{
    "2009-05-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "772645": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ, MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO, FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO, CRISTIANA CAVALCANTE BENITES, ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO e ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na Promotoria de Justiça perante o VII JECrim do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na Promotoria de Justiça perante o VII JECrim do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no dia 07 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no dia 08 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA para atuar na 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 15 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 16 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 16 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 16 a 31 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 16 a 31 de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 17 de maio de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 23 de maio de 2009, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 18 a 24 de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação dos Promotores de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES, JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA e CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no período de 18 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES, JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA e CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no período de 18 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA, no dia 19 de maio de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no dia 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no dia 19 de maio de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no período de 20 a 31 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 24 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin para prosseguir oficiando no feito nº 2008.033.001233-7, a partir do mês de abril de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça com atribuição para atuar no mesmo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói, para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 159/08, em razão do decidido na reunião de 10 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 19 de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), nos dias 21 e 22 de maio de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA DA ROCHA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00092354.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUCIA BARRETO FURTADO, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00095189.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro GUSTAVO DA COSTA SEIXAS, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00095190.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00001355 - Acolho o parecer exarado pela d. Consultoria Jurídica às fls. 128/130, em cujos termos declaro a inexigibilidade de licitação tanto em relação ao serviço de telefonia quanto no concernente à locação dos aparelhos.\r\n\r\nId: 772645"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "772646": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00090317 (Requerente: Aline Moraes Dias - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00057160 (Requerente: Marcelo Carvalho Melo - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. Após, à douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público para análise da possibilidade de cômputo do período como aluno da CEFET, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00029449 (Requerente: Gerson Ribeiro Xisto - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00051350 (Requerente: Fábio Pinto Dias - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00180793 (Requerente: Marcos Valério da Silva Valença - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 2.371 dias de serviço, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Após, à douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público para análise acerca das considerações trazidas às fls. 19/20 dos presentes autos. \r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2009.00051946 (Requerente: Vania Maria Carrano Benjó - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.216 dias para fins de aposentadoria\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00095833 (Requerente: Anderson Albuquerque de Souza Lima - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 772646"
                    ],
                    "772647": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00055066\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, firmado em 1º de outubro de 2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 045/2008, para alteração da razão social da contratada e acréscimo quantitativo do objeto correspondente ao percentual de 7,2527% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 17.191,57 \r\n\r\nDATA: 18.05.2009\r\n\r\nId: 772647"
                    ],
                    "772648": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 772648"
                    ],
                    "772649": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nId: 772649"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "772650": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 772650"
                    ],
                    "772651": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, por meio de alteração realizada no Regimento Interno do Condomínio do Terminal Garagem Menezes Côrtes em 30.03.2009, foi estabelecida a proibição do tráfego e estacionamento de motocicletas em pisos superiores ao 2º andar.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 21 e 22 de maio de 2009, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Monnerat, 36/304 - Centro, Bom Jardim. As atividades serão normalizadas no dia 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 772651"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "772652": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que, em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática deverão ser remetidas à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público e deverão conter o quantitativo de cada uma das espécies de interceptações e o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nTelefônica\r\n\r\nInformática/Telemática\r\n\r\nQuantitativo de interceptações em andamento ou concluídas no mês \r\n\r\nQuantitativo de pessoas (físicas ou jurídicas) com quebra de sigilo autorizada no mês \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2009)\r\n\r\nId: 772652"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "772653": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preen chimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 772653"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "772357": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.713-4/2006 - CONTRATO/EMPRESA MUN. HABIT. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO, contra decisão proferida na sessão de 18.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.319-7/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS, contra decisão proferida na sessão de 16.04.2002.\r\n\r\nId: 772357"
                    ],
                    "772037": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210673-9/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n16732/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n210673-9/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n16733/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n238410-3/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n16391/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n210493-7/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n16682/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n243036-0/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n16743/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n102248-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16653/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102248-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16656/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 772037"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "767891": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101331-1/07\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n30 \r\n\r\n6669/2009 \r\n\r\n272051-9/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7181/2009 \r\n\r\n272765-2/03\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7282/2009 \r\n\r\n207683-1/04\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7286/2009 \r\n\r\n202176-3/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7781/2009 \r\n\r\n102980-7/03\r\n\r\nJOAQUIM CÂNDIDO DE GOUVEA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n8767/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107865-6/08\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6310/2009 \r\n\r\nId: 767891"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "772639": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 827, de 2009, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 655,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao médido, educador e escritor Dr. Drauzio Varela, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 829, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 656,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DILMA VANA ROUSSEF, MINISTRA-CHEFE DA CASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Titulo de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à economista Dilma Vana Roussef, Ministra-Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 687, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Parque São José, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt.2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 772639"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "772640": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2311/2005)\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei nº 2311/2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos, que exploram as rodovias sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer o comprovante do pagamento do pedágio, ainda que não solicitado, a todos os usuários do sistema.\r\n\r\nArt. 2º O aviso de necessidade de solicitar o comprovante de pagamento de pedágio deverá ficar afixado em local visível aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Vice-Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2311/2005: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuebra EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 134/2007)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei nº 134/2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA “PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS”.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor incoerência notória, após a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que modificou o art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei nº 134/2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, o programa “Passeio Turístico para Idosos”.\r\n\r\nArt. 2º O programa terá como objetivo propiciar às pessoas idosas, principalmente de baixa renda, a oportunidade de conhecerem os pontos turísticos mais importantes do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º As solicitações para participar do programa deverão ser encaminhadas por entidades, associações, abrigos e casas que acolham ou cuidem de pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, de recursos provenientes de convênios firmados e suplementados, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 134/2007: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2290/2009\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Às pessoas com deficiência auditiva fica assegurado o direito de serem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde, públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por profissional apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá implementar este serviço ao firmar convênios, sem ônus para o Estado, com entidades sociais que lidem com pessoas portadoras de deficiência auditiva para consecução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objeto, o caráter sócio-humanitário, quanto à inclusão da pessoa portadora de deficiência auditiva em nossa sociedade.\r\n\r\nNo aspecto, de que a pessoa portadora dessa deficiência, poderá comunicar-se em linguagem própria nestas unidades de saúde, podendo tirar qualquer tipo de dúvidas, explicar sua situação, sintomas e quaisquer outras situações, facilitando a vida desta pessoa e evitando algum tipo de infortúnio, que com toda certeza, sofrem em todos os locais que não possuem esse tipo de atendimento específico.\r\n\r\nDesta forma, conto com meus nobres pares, na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Maricá, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei, que dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, que fomentará a recuperação econômica desses Municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda em diversas áreas, impulsionando o desenvolvimento econômico, não poderia deixar de contemplar o Município de Maricá.\r\n\r\nMaricá é um Município em largo desenvolvimento, no dia 26 de maio do corrente ano comemorará 195 anos de emancipação político-administrativa e esta Lei viria a corroborar com este desenvolvimento e alavancar seu crescimento.\r\n\r\nCabe ao Estado uma política isonômica e ao alcance de todos, entendendo desta forma, que Maricá merece a implantação dessa política de recuperação e incentivo econômico, para o bem de sua população e da região, que só tende a ganhar com essas medidas.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares, na certeza da aprovação desta Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2292/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICM) NA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS OU RECAUCHUTADOS PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro terão 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adquirirem pneus novos ou recauchutados com isenção de Imposto de Circulação de Mercadoria, (ICM).\r\n\r\nParágrafo Único - É condição indispensável para a obtenção deste benefício que a empresa seja sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empresariado do Estado do Rio de Janeiro esta pedindo socorro. Este segmento é muito cobrado por suas obrigações, pois, todos nós sabemos que o transporte público é uma de nossas mazelas, porém, as empresas de ônibus sofrem com inúmeras situações que, diariamente, contribuem para que, a cada dia, se consiga transportar menos passageiros: o que resulta em menos investimento, menos mão de obra e menos impostos recolhidos.\r\n\r\nUma prática em nosso Estado do Rio de Janeiro, que prejudica sobre modo as empresas, é a das chamadas \"COOPERATIVAS\", ou ainda, melhor dizendo, \"TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VANS E KOMBIS\". As empresas sofrem com toda sorte de fiscalização e, consequentemente, as multas que advem desse processo; sobrevivem as duras penas. Esta Lei aprovada seria uma simples forma de dizer: \"O ESTADO ESTÁ AO SEU LADO; COBRAMOS DE VOCÊ, MAS, É HORA DE AJUDAR\". \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2293/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4758 DE 08 DE MAI0 DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Art 1º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtº. 1º - (.....)\r\n\r\nArtº 1º - As agencias bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a possuir dispositivos de privacidade entre os caixas, bem como ao público que transita pela agencia, dispositivos estes que não possibilitem que terceiros possam acompanhar o atendimento do cliente.\r\n\r\nArtº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito se fala, muito se ouve e se vê. Ocorrências criminosas que são iniciadas no interior das agências bancárias do nosso Estado do Rio de Janeiro. Idosos são vítimas preferenciais e freqüentes destes meliantes se locupletam das falhas existentes para praticar seus objetivos.\r\n\r\nAs comunicações estão em um estágio de extremo avanço, pessoas com má intenção observam a movimentação nas agencias, quando percebem a vitima ideal, passam para o lado de fora a informação por intermédio de celulares ou rádio de comunicação, em alguns casos dizem até onde o numerário foi acondicionado, ai, fica muito fácil, só restando a vitima pedir a Deus para não perder também \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2294/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Educação, Diversidade e Cidadania”, que passará a integrar o conteúdo do curso de formação de professores, ministrado pelas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\n§1º - Temas como questões de gênero, meio ambiente, terceira idade, raça, entre outros, deverão fazer parte do programa, com o intuito de fornecer meios e subsídios para que os futuros professores e professoras possam ter melhores condições de educar seu corpo discente para a cidadania.\r\n\r\n§2º - O programa poderá ser inserido em disciplina já existente de caráter social, no último ano do curso.\r\n\r\nArt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRevela-se cada vez mais imprescindível no seio da sociedade brasileira dos dias atuais que as escolas assumam uma posição que transcenda ao ensino tradicional, compondo um instrumento de suma importância na construção da própria cidadania dos educandos.\r\n\r\nEntretanto, nos cursos de formação de corpo docente, o tema normalmente é colocado em abordagens gerais, a despeito do papel de destaque inerente aos professores neste processo. Sem aprofundar temas que integram um conteúdo de cidadania e diversidade, diversas matérias deixam de ser abrangidas, mitigando uma educação que deve se iniciar com a gênese dos profissionais que atuam nas salas de aula.\r\n\r\nAcreditamos que com a criação de diretrizes específicas a partir do programa “Educação, Diversidade e Cidadania”, os futuros professores e professoras desenvolverão maior segurança e educarão seus alunos de um modo mais completo, não apenas em datas comemorativas, mas no dia a dia das instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Além de produzir bons estudantes, nosso Estado só conhecerá o pleno progresso através de um sistema de ensino que privilegie também a formação de professores mais conscientes e comprometidos com a causa de uma educação verdadeiramente cidadã.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É de responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro informar ao servidor público ativo, inativo e pensionistas, das administrações direta e indireta, a insuficiência de margem consignável para a continuidade dos pagamentos de empréstimo contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual pelo regime estatutário ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O Órgão competente do Poder Executivo fará a comunicação a que se refere o artigo anterior, ao servidor, no prazo máximo de trinta dias contados do fato que deu origem a insuficiência de margem consignável para cobrir os empréstimos já contratados pelo servidor.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas jurídicas de direito público alcançadas por esta Lei responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao servidor por descumprimento do disposto no Artigo 1º desta Lei, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nArt.4º - A comunicação determinada por esta Lei será feita através de documento escrito sendo indispensável o recibo por parte do servidor.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, ante as dificuldades porque passam os servidores públicos decorrentes de longos períodos sem reajustes em seus vencimentos, tem se intensificado a procura por empréstimos para a solução de problemas financeiros emergenciais.\r\n\r\nOs empréstimos com consignação em folha de pagamento, face ao menor risco, apresentam menores taxas de juros e dispensam consultas às instituições de proteção tais como SPC e SERASA, fatores altamente atrativos provocando grande procura por parte dos servidores.\r\n\r\nOcorre que a margem consignável que garante a celebração do contrato de empréstimo pode ser alterada pelo surgimento de fatos novos tais como cobrança de dívidas do servidor com a administração pública, imposto sindical, desconto de faltas, extinção de gratificação, redução de carga horária, alteração nos percentuais do Imposto de Renda Retido na Fonte, dentre outros, o que pode provocar a não efetivação de pagamento de parcelas de empréstimos contratados, fato este muitas vezes não percebido pelo servidor.\r\n\r\nEvidentemente a instituição financeira que deixar de receber parcelas de empréstimos concedidos tomara as medidas legais cabíveis e estas não são contra a administração pública. São contra o servidor que, mesmo sem saber, está inadimplente.\r\n\r\nEsta proposição tem o escopo de evitar danos ao servidor. Ciente da possibilidade de inadimplência o servidor poderá tomar as providências para evitá-la e nos casos em que ela já tenha ocorrido poderá saná-la sem maiores prejuízos financeiros ou morais.\r\n\r\nÉ pois com o propósito de criar mais um instrumento de defesa do servidor que apresento este projeto para o qual conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2296/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORMES, E IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIDORES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS NATURAL, TELEFONIA E TELEVISÃO À CABO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na prestação de serviços externos por parte de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás natural, telefonia e televisão à cabo no Estado do Rio de Janeiro fica obrigatória a utilização de uniformes de serviço bem como a identificação de veículos e dos servidores em atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como serviço externo aquele realizado em vias públicas, condomínios, residências e empresas de quaisquer naturezas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica determinado que nos veículos e nos crachás de identificação dos trabalhadores das concessionárias objeto desta Lei constará, em local de destaque, um telefone para confirmação do serviço por parte do usuário ou de qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a fixar prazo para a adaptação das concessionárias às determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo estipulado pelo Poder Executivo as concessionárias infratoras serão penalizadas com multa de 100 (cem) UFIR-RJ por cada auto de infração que for lavrado.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo determinará o órgão competente para fiscalizar as determinações da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - O órgão fiscalizador terá o poder de polícia para lavrar os autos de infração.\r\n\r\n§ 3º - O poder Executivo divulgará um telefone para denúncias do descumprimento às determinações da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A firma terceirizada à serviço de concessionária de serviço público objeto desta Lei está sujeita às mesmas determinações impostas à concessionária que a contratou.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição decorre de sugestão da cidadania fluminense através do serviço \"Linha Direta\" existente nesta Casa Legislativa. Fomos informados por este serviço que pessoas fingindo estar a serviço de concessionária de serviço de telefonia entram em condomínios fechados com um carro qualquer, uma escada e equipamentos de cortes e furtam cabos como se tivessem fazendo manutenção.\r\n\r\nCom base nesta denúncia concreta elaboramos a presente proposição, ampliando seu escopo às demais concessionárias de serviços e objetivando não só evitar furtos de cabos como também aumentar a segurança dos usuários.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2280/2009\r\n\r\n“OBRIGA OS SALÕES DE BELEZA E ESTÉTICA AFIXAR CARTAZ COM INFORMAÇÕES PROFILÁTICAS CONTRA A HEPATITE E DOENÇAS DERMATOLÓGICAS AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2287/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2289/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR VISITAÇÃO ÀS COZINHAS DE BARES,RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGENERES, AOS SEUS USUÁRIOS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ALERJ ENVIAR, A CADA SECRETÁRIO DE ESTADO, NO INÍCIO DE CADA GESTÃO, TODAS AS LEIS PERTINENTES ÀS RESPECTIVAS PASTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - A ALERJ enviará, no início de cada gestão, a cada Secretário de Estado, a compilação de todas as Leis Estaduais pertinentes às suas respectivas pastas.\r\n\r\n§1º - A Secretaria da mesa será responsável pelo envio da compilação, o que poderá ser feito inclusive por meio eletrônico.\r\n\r\n§2º - A Secretaria manterá listagem atualizada dos Secretários e seus endereços eletrônicos para cumprimento desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresenta-se a presente proposição, na forma do inciso VI do art. 97 do Regimento Interno, com a finalidade fazer com o Secretariado de Estado se aprofunde sobre as leis, na área de sua competência, viabilizando sua execução pelo Governo do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LIDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo DIPLOMA ao Ilustríssimo Sr. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APOSTOLO e Lider da IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá homenagem que é justa e perfeita, principalmente quando o agraciado faz por merecer a honraria. O propositor sem qualquer dúvida ao iniciar o processo se sente envaidecido pela feliz e oportuna ideia. Necessário se fez esta introdução para justificar os motivos que foram apreciados, e, que levaram este parlamentar a apresentar a propositura outorgando a maior comenda do nosso Estado do Rio de Janeiro ao APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, a qual congrego, e, tenho o enorme júbilo de ser um de seus pastores.\r\n\r\nFalar da vida do APOSTOLO VALDEMIRO, é dizer, tornar de domínio público fatos que não são considerados pela mídia. Ainda menino perdeu sua progenitora, pessoa rígida, mas, como todas as mães protegia seus rebentos, passando-lhes o conforto e a segurança necessária que todos nesta idade devem ter. Foi um duro golpe na sua estrutura, a revolta tomou conta de seu coração, culminando inclusive com a incompatibilidade de conviver com seus irmãos mais velhos, até que aos 14 (quatorze) anos abandonou a casa de seu pai e ganhou o mundo, não foi fácil, a vida é uma faculdade aprende-se de tudo, e quando damos conta daquilo que estamos fazendo, já estamos enraizados, e, na maioria das oportunidades não encontramos o caminho de volta ou força suficiente para lutar pelo retorno as condições morais cobradas por nossa sociedade.\r\n\r\nAfastado de tudo e de todos, não mais acreditando no resgate, maltratando todos aqueles que vinham em sua direção para ajuda-lo, inclusive seus irmãos, passou a acreditar que tudo estava perdido. Será? Claro que não, DEUS tinha um propósito na vida deste filho, tudo que havia ocorrido foi para o perfeito aprendizado, uma frase se aplica ao episódio: \"A HISTÓRIA NÃO REGISTRA NENHUMA GRANDE VITORIA QUE NÃO TENHA SIDO PRECEDIDA DE MUITA LUTA\". Assim foi feito, estava escrito, foi necessário passar por tudo,e, depois de uma noite em claro, com seus pensamentos em devaneios, peregrinando, com seu destino a deriva, chegou a porta de uma Igreja, encontrou um jovem pastor que convidou-lhe a entrar, a principio o convite foi aceito para tentar descansar, ou, quem sabe dormir, ou, até mesmo conseguir alimentação, mas, DEUS que tudo ouve ,que tudo vê, e, que tudo sabe, arrebatou seu filho dando inicio a sua vida evangélica\r\n\r\nO primeiro passo foi dado, enveredou-se pelo caminho de DEUS, exerceu diversos cargos em outras denominações, pastoreou em Moçambique, sendo lá o local de um grave acidente danificando o barco que pescava, e, por ser um escolhido, mais uma vez, DEUS se fez presente permitindo-lhe o livramento.\r\n\r\nHoje lidera a IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, sua filosofia é difundir a verdadeira PALAVRA DE DEUS, levá-la onde puder e lhe for permitido, oferecer conforto espiritual aos que sofrem, fazer com que todos acreditem no DEUS VIVO, que nos tem como seus filhos, que não nos distingue por cor, raça ou condição social, que para tanto, quer que o reconheça-mos como nosso PAI, e ao permitir o sofrimento de seu filho JESUS CRISTO deixou o mundo para homens de fé como o APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR), por sua inestimável atuação no tratamento dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Edino Fonseca, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação é uma unanimidade, com absoluta convicção a maioria das autoridades quer seja do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário já de alguma forma feito qualquer contato com esta instituição. As especialidades lá desenvolvidas propiciam o retorno ao exercício da vida a muitos de nossos irmãos, em especial aqueles que dado a suas patologias passam à admitir que chegaram ao fim. Os profissionais que lá exercem suas funções abnegados a toda prova, além do tratamento especifico, atuam psicologicamente e fazem o paciente intender que a perseverança é fator preponderante na melhora de diagnóstico, prioritariamente aqueles que dependem de força de vontade, que associados demais tratamentos atuantes possam apresentar o resultado satisfatório.\r\n\r\nEsta Instituição surgiu em l954, não possui fins lucrativos, nós Deputados sabemos a luta da sua diretoria para incluir verbas no orçamento, por mais que se faça elogios, por mais que se faça homenagens quer seja a ABBR ou a qualquer um de seus dirigentes, sempre haverá um eterna e extrema divida de gratidão e nosso Estado do Rio de Janeiro não poderia deixar ter oferecer o TÍTULO DE BENEMERÊNCIA, inclusive na minha humilde opinião tardiamente, pois, a condição já foi alcançada a muito tempo, porém, coube a este parlamentar propor a esta Casa de Leis que certamente ira referendar. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 794/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADA AO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorização a Instalar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 em Vargem Grande, zona Oeste da Cidade do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que os serviços de urgências de nossas Unidades estão sobrecarregados, o volume de pacientes é uma enormidade, isso em todas as faixas etária, com patologias das mais simples as mais complexas.\r\n\r\nIsto posto, vimos a necessidade da construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) em Vargem Grande Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, que muito irá contribuir para a população, bem como para o esvaziamento dos hospitais que atendem aquela população da forma que é possível.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 795/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADA AO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorização a Instalar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 no bairro da Barra da Tijuca, zona Oeste da Cidade do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que os serviços de urgências de nossas Unidades estão sobrecarregados, o volume de pacientes é uma enormidade, isso em todas as faixas etária, com patologias das mais simples as mais complexas.\r\n\r\nIsto posto, vimos a necessidade da construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento na Barra da Tijuca, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, que muito irá contribuir para a população, bem como para o esvaziamento dos hospitais que atendem aquela população da forma que é possível.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 796/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Delegacia Especializada em Atendimento aos Homossexuais. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo nosso país existe um grande número de homossexuais - gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais - que já sofreram algum tipo de discriminação, violência física ou verbal. \r\n\r\nTendo em vista a grande demanda de denúncias dos homossexuais, entendo que uma delegacia especializada, assim como, já existem diversas delegacias especializadas - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e etc - facilitará o acesso aos que queiram fazer suas reclamações com objetivo de receberem um atendimento especializado e uma maior agilidade no resultado de suas denúncias.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ. \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Sub-Bairro Muzema em Jacarepaguá.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade Pronto Atendimento (UPA) no Sub-Bairro Muzema em Jacarepaguá.\r\n\r\nParágrafo único - A Unidade ora proposta deverá ser implantada nos terrenos localizados na Estrada Edgard de Souza Filho números 380, 680 ou 2060 na Muzema em Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJacarepaguá, sem sombra de dúvida é a Região que mais cresce em nosso Estado. Os lançamentos Imobiliários, semanal, retratam a realidade do Desenvolvimento daquela região. Portanto, o Governo do Estado não pode abandonar Jacarepaguá. Conheço bem o Governador e sei da preocupação dele em querer dar uma melhor qualidade de vida aos moradores da nossa querida Jacarepaguá. Por isso, estou apresentando essa Indicação Legislativa, pleiteando uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, cuja o local ideal seria um dos terrenos que especificamos anteriormente por ser o local mais central do Bairro com áreas privilegiadas, que atenderiam a toda população. \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2277/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 01/2009), que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Anabal, André do PV, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 568/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para indicar a Vossa Excelência, meu nome para compor a Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução nº 417/2008.\r\n\r\nCerto do Atendimento de Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima e considerações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 367/2009 QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EIKE FUHRKEN BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor EIKE FUHKEN BATISTA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 367/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGOSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n3685 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a realização de obras de saneamento básico no Bairro Delícia, no Município de Areal.\r\n\r\n3686 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de uma Escola Profissionalizante no Município de Areal.\r\n\r\n3687 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Pará, no Município de Areal.\r\n\r\n3688 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a urbanização, construção de ciclovia e decks, bem como recomposição da mata ciliar do Rio Piabanha na localização do Viaduto Domingo da Veiga Soares até o Bairro Julioca no Município de Areal.\r\n\r\n3689 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a cobertura da quadra do Bairro Gaby, no Município de Areal.\r\n\r\n3690 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de um Posto de Saúde no Bairro Pará, no Município de Areal.\r\n\r\n3691 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a recomposição da mata ciliar do Córrego Delícia, no Bairro Delícia, no Município de Areal.\r\n\r\n3692 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção de uma creche no Bairro Amazonas no Município de Areal/RJ.\r\n\r\n3693 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para o asfaltamento dos Bairros Boa Esperança, Cachoeirinha, São Lourenço, Vila Dantas e São Pedro, no Município de Areal.\r\n\r\n3694 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Alto-Pará no Município de Areal.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n3695 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade Escolar da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, no Município de Itatiaia.\r\n\r\n3696 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade Escolar da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3697 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade Escolar da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, no Município de Rio Claro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n9327 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga AJAME MONTEIRO CORDEIRO.\r\n\r\n9328 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães A Amiga ANDREIA AGNES ARAÚJO.\r\n\r\n9329 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a Amiga INGRID CORDEIRO ARAÚJO.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n9409 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à REPÚBLICA ARGENTINA pelo seu 199º aniversário. A iniciativa em questão busca deixar gravada a homenagem do Parlamento Fluminense à República Argentina que tem no dia 25 de maio sua data nacional. Esta Nação amiga e irmã, com suas 23 Províncias e a Cidade de Buenos Aires, Capital Federal, festejará com todo brilhantismo a magna data, motivo de júbilo de todo Continente Americano. Na oportunidade, o Parlamento Fluminense saúda a todos os cidadãos argentinos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em nome do Exmo. Sr. Cônsul Geral Eduardo Mallea, que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos Países.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9340 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MÁRCIO ROBERTO TRAVESSO SOARES - RG 74.325, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 9º BPM.\r\n\r\n9341 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a 1º SGT RITA CRISTINA PEDROSA DE PAULA GUIMARÃES - RG 432809, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Força Aérea Brasileira - CCA-RJ.\r\n\r\n9342 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM SAINT'CLAIR CARLOS NAZARETTO - RG 50.267, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no HCPM.\r\n\r\n9343 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a 1ª SGT KÁTIA CRISTINA CARVALHO DE MOURA - RG 432740, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Força Aérea Brasileira - CCA-RJ.\r\n\r\n9344 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM JAILTON SOUZA TIBÚRCIO - RG 70.360, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no HCPM.\r\n\r\n9345 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM WAGNER COSTA PEREIRA - RG 76.452, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 22º BPM.\r\n\r\n9346 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEXANDER TEIXEIRA SILVA - RG 73.658, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no HCPM.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n9322 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA, pelo exemplo de profissional e pela dedicação a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9323 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM LUIS ALBERTO REIS CORDEIRO, pelo exemplo de profissional e pela dedicação a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9324 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM CARLOS ALEXANDRE DE PAULA, pelo exemplo de profissional e pela dedicação a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9325 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos FUNCIONÁRIOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pela dedicação e profissionalismo.\r\n\r\n9326 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao JORNAL FOLHA DIRIGIDA, pelo lançamento do Suplemento Especial “Trabalho & Cidadania”, por ocasião do transcurso do Dia do Trabalho.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho, seguida de debate.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Agronegócio \r\n\r\nDia: 21 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates ocorridos na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 772640"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "772641": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo (24) Assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Ramos, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Cidinha Campos, a convite; Luiz Paulo, a convite; Sabino, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -Está aberta a Sessão extraordinariamente dedicada ao centenário do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara integrar a Mesa de Honra, convido: o Exmo. Sr. Cônsul Geral da República Bolivariana da Venezuela, Dr. Edgar A. González; a Presidente da Associação da Orquestra do Theatro Municipal, Sra. Jesuína Passaroto; o Presidente da Associação do Coro do Theatro Municipal, Sr. Pedro Olivero; o Presidente da Associação do Balé do Theatro Municipal, Sr. João Carvalho; o Presidente da Associação de Funcionários da FUNARJ, Sr. Fernando Lima; o Presidente do SINTAC e do Conselho da OMB, Sr. João Carlos Dittert.\r\n\r\nComposta a Mesa, vamos ficar de pé para o Hino Nacional, que será executado pelo coro e orquestra do Theatro Municipal sob a regência de Oswaldo Carvalho.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro a presença dos Deputados Cidinha Campos, Caetano Amado e Sabino. (Palmas)\r\n\r\nHoje, estamos realizando, com alguma antecipação, a solenidade em homenagem aos 100 anos do Theatro Municipal. O ideal seria que já estivéssemos realizando no próprio Theatro e que ele não estivesse em obras para comemorar o seu centenário, talvez registrando uma punhalada nos esforços daqueles servidores e funcionários que, ao longo de tantos anos, construíram o nome e uma tradição para o Teatro Municipal.\r\n\r\nTomei conhecimento e lamento profundamente que tenha havido, não apenas em relação aos funcionários do Theatro Municipal, mas também, em relação aos funcionários da Funarj, pressões e intimidações de modo a evitar, ou impedir, o comparecimento a este evento. Embora lamentável, mas também, acentua a que ponto são capazes de chegar aqueles que não têm qualquer compromisso público, nem mesmo uma justa homenagem.\r\n\r\nDe qualquer maneira, todos nós, especialmente aqueles que são solidários aos esforços dos funcionários do Theatro Municipal, estamos verdadeiramente preocupados com algo que já tramita nesta Casa, mas que certamente enfrenta grande resistência, que é a possibilidade de entregar a gestão de toda a cultura do nosso Estado a setores da iniciativa privada, que primam muito mais pela esperteza do que por qualquer compromisso público.\r\n\r\nA rigor, aquilo que se pretende evitar já acontece na prática. Tenho em minhas mãos, inquérito civil que está em curso no Ministério Público Estadual e já ficamos convencidos de que, o que pretendemos evitar, já acontece. Tenho aqui, por exemplo, um contrato de dois milhões e quatrocentos mil reais, assinados pela Petrobras, que é a patrocinadora, e uma Associação de Amigos do Teatro Municipal - organização sem fim lucrativo - mas que já se utiliza de todos os equipamentos, de toda a estrutura e, acima de tudo, do nome do Theatro Municipal para realizar determinados objetivos.\r\n\r\nA indagação que fica é a seguinte: qual a razão de não serem realizadas as atividades pelo Theatro Municipal?\r\n\r\nQual a razão de o corpo permanente do Theatro Municipal não ser tão prestigiado quanto aqueles que paralelamente são contratados para participação nesses eventos? \r\n\r\nDe qualquer forma, hoje, para todos nós, é um motivo de alegria, mas que não supera as nossas apreensões. Mas estamos convencidos de que, com os reiterados encontros, com a presença permanente aqui dos representantes das categorias envolvidas, progressivamente, os deputados e deputadas vão se convencendo da necessidade de rejeitar esta iniciativa que, certamente, não vai prosperar. \r\n\r\nMas o nosso encontro de hoje é para homenagear o Theatro Municipal. E quando falamos no Theatro Municipal não falamos na sua beleza arquitetônica; falamos na sua tradição. A homenagem é aos funcionários, aos servidores do Theatro Municipal e aos servidores da Funarj. Saibam que a resistência aqui na Casa é muito grande. Saibam que, certamente, tudo caminha para que o governador retire a mensagem e que possamos, aí, sim, participar de um esforço conjunto para dar ao Theatro Municipal a verdadeira dimensão que ele já conquistou. E que os seus servidores possam alcançar não apenas uma realização meramente profissional, mas uma realização de dignidade, em função daquilo que inspira cada um o desempenho das suas qualidades e de suas qualificações, artistas que são. \r\n\r\nParabéns a todos! Salve o Theatro Municipal pelos seus 100 anos! (Palmas)\r\n\r\nChegou a Deputada Inês Pandeló e lá, na última fileira, está sentado o Deputado Mário Marques, que está aqui desde antes da abertura dos nossos trabalhos e, sexagenário como eu, há de compreender o meu lapso. Está aqui o Deputado Rodrigo Neves - este é muito jovem. Então, são os extremos.\r\n\r\nVamos agora à apresentação da música “Inovação em Defesa da Pátria”, de Heitor Villa-Lobos, com a soprano Flávia Fernandes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro também a presença do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nNão sei se é melhor ter discurso ou ouvir mais apresentações.\r\n\r\nQuando nos concentramos na defesa da cultura do nosso Estado, e o destaque muito maior se dá em torno do Theatro Municipal, é claro que a nossa preocupação é com toda a área cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a palavra a Fernando Lima, presidente da Funarj. \r\n\r\nJá estou daqui vendo Ana Botafogo. Um aplauso especial para ela. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FERNANDO LIMA - Na verdade, eu queria agradecer não só ao Deputado Paulo Ramos como também à Casa a oportunidade de estarmos aqui hoje. \r\n\r\nPara complementar o que o Deputado falou quanto à resistência, na realidade, tanto quanto a resistência que a Casa está oferecendo, há resistência da nossa Fundação, a Fundação do Theatro Municipal, que é a resistência da cultura, nada mais do que isso. Que esta solenidade seja uma antevisão, quiçá, dos próximos cem anos da Fundação Theatro Municipal e dos próximos cem anos da Funarj, para que não vejamos o esfacelamento, o encerramento de nossas fundações.\r\n\r\nObrigado, mais uma vez, Deputado, pela oportunidade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir agora o João Carlos, presidente do sindicato, Sintac, e do Conselho da OMB.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DITTERT - Exmo. Sr. Deputado, autoridades presentes, senhoras e senhores, colegas e amigos, não vou dizer isso com muita satisfação, mas acho que sou o mais velho componente dos quadros artísticos do Theatro Municipal hoje. Assim, agradeço por esta tão merecida homenagem ao Theatro. \r\n\r\nTambém me congratulo por não ter sido citado nenhum nome atual, que está lá por dentro do Theatro, fazendo tudo aquilo que o Theatro não deveria receber, pessoas que não têm aquela alma artística dentro de si. O Theatro é uma casa de artes e, como o senhor outro dia falou no filme “O Violinista no Telhado”, é tradição. Temos tradição de cultura, tradição de educação, tradição de respeito e tradição de manter a tradição. Ela está mantida como herança nossa, de um grupo para outro, desde o ano de 1909. \r\n\r\nAs glórias e as maravilhas que já foram apresentadas ali estão registradas nos livros de todo o mundo. O próprio coro do Theatro Municipal foi considerado um dos cinco melhores do mundo. A orquestra é essa maravilha que os senhores estão ouvindo aqui. O balé é essa expressão de arte, que não se aprende, como já dissemos aqui tantas vezes, nem em um mês e nem num ano, mas é aprendido com os que deixaram o cargo e foram passando suas experiências para a geração atual. O Theatro Municipal é um celeiro de artistas, sempre foi, e é uma escola de arte. \r\n\r\nEm todos os caminhos e profissões existem arestas, existem espinhos. A própria rosa se protege com espinhos. Temos sempre alguns espinhos. E, para não me alongar, gostaria de coroar esse trabalho nosso todo, conjunto, dizendo o seguinte: a verdade abençoa e a mentira amaldiçoa. Nós estamos sempre com a verdade.\r\n\r\nObrigado. Parabéns ao Theatro Municipal e ao Deputado pela iniciativa! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos agora ser brindados com a opera La Traviata, com a soprano Rosane Aranda e o tenor Ivan Johansen.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Concedo agora a palavra à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nHonestamente, acho uma sujeira do Deputado Paulo Ramos me chamar para falar depois de ouvirmos La Traviata. \r\n\r\nQuero dizer a vocês, do fundo do coração, que eu acho uma indignidade propor privatizar essas vozes, privatizar o talento dos músicos, privatizar o balé de Ana Maria Botafogo. Só pensar em fazer isso já agride toda a sociedade brasileira. Se fizerem, será um crime. Nós temos de lutar até o último momento, com todas as forças, para que isso não aconteça, e podemos muito. Não é só o Obama que diz: “nós podemos”. Nós podemos, cada um de nós pode muito. \r\n\r\nEu sou a rainha da greve de fome. Quando não há outra coisa a fazer eu faço greve de fome. Os homens morrem de medo de greve de fome, o Estado morre de medo de greve de fome. Eu acho que estamos num limite em que é preciso pensar em ações mais violentas, ou mais dramáticas, como dizem os artistas. Nós não podemos só falar; nós temos de agir, temos de gritar, temos de sangrar pelo Theatro Municipal. \r\n\r\nTemos de ir para a porta do Theatro Municipal e mostrar o crime que se pretende cometer contra a cultura e a arte do Brasil, porque não é só do Rio de Janeiro, não. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu vou até onde os senhores quiserem me levar. Eu vou para a escadaria, eu vou para o grito, eu vou para a guerra na defesa da cultura nacional. Não basta dizer que o Theatro Municipal é lindo, não basta dizer que vocês, artistas e técnicos do Theatro Municipal, são notáveis. É preciso provar que acreditamos nisso, é preciso ir para a porta do Theatro Municipal, é preciso fazer greve de fome, é preciso mexer politicamente com o Governador para ele não cometer essa insanidade, porque isso é uma insanidade! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu estou aqui não para dar o meu apoio a vocês, e sim para pedir o apoio de vocês para salvar, com todas as forças, a cultura do País. Vamos lutar até a morte, porque isso parece uma figura de retórica: ninguém mais morre por porcaria nenhuma neste País, todo mundo quer viver bem à sua custa, todo mundo quer arrancar uma fatia, um dinheiro de algum lugar! Não! Está na hora de dar o sangue a fim de salvar a cultura deste País, e vocês são a cultura deste País.\r\n\r\nVamos lutar juntos. Contem comigo, com a minha modesta colaboração. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com a palavra, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos falou que era um crime falar depois de La Traviata. Espero que a Deputada Inês Pandeló não ache um crime falar depois da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É isso mesmo, Sr. Presidente Paulo Ramos. Essa veemência, eloquência da Deputada Cidinha Campos é tão marcante aqui, nesta Assembleia, que é realmente difícil falar depois dela.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado por essa iniciativa, e todos que lutam pela cultura em nosso Estado. Temos acompanhado de perto diversos momentos em que este plenário tem sido lotado de pessoas que querem realmente fazer com que a cultura de nosso Estado e nosso País seja preservada. Costumo dizer que um povo sem cultura é um povo escravizado, um povo sem cultura é um povo muito fácil de ser manipulado. \r\n\r\nVejo o quanto é difícil manter a cultura, principalmente neste momento de países globalizados, onde a todo minuto vemos e ouvimos a propagação do moderno, do que deve ser implementado em nome do custo menor, em nome da redução dos investimentos em áreas que, para muitos, não dão aquele retorno imediato de votos. Existem áreas que só investe quem tem consciência de seu papel como gestor e sabe muitas vezes que são projetos de longo prazo, sem os quais a cidade, a sociedade, o país fica muito mais pobre. A cultura é um exemplo disso. \r\n\r\nNeste momento de mundo globalizado, de cultura descartável, como uma cultura permanece? Permanece com a força e organização do povo, permanece com projetos do governo, municipal, estadual ou federal. Uma entidade que chega a cem anos não pode ser descartada numa votação simples de uma Assembleia. Não pode. Uma história de cem anos não pode simplesmente ser encarada como “é preciso modernizar”, “é preciso reduzir o Estado”, “é preciso ter recursos para investir em outras áreas” ou “é preciso favorecer iniciativas privadas”. Não pode ser assim.\r\n\r\nA luta dos senhores está demonstrando isso. Aqui, na Assembleia, vários Deputados e o exemplo de alguns presentes, outros ausentes, no dia-a-dia têm demonstrado esse apoio, essa força, também estão dizendo para o governo do Estado e toda a sociedade que é preciso respeitar uma história construída. O futuro não pertence a uma canetada ou uma votação numa Sessão. O futuro pertence àqueles que hoje lutam, àqueles que hoje fazem essa arte da qual tivemos uma amostra, pertence a todos que ao longo de cem anos se dedicaram à cultura. \r\n\r\nA Sra. Deputada Cidinha Campos fala: “é preciso sangrar, é preciso passar fome, é preciso morrer, se for preciso, para defender a cultura.” Acho isso também. \r\n\r\nHomenageio o Theatro Municipal, na qualidade de instituição de cultura, mas homenageio também, especialmente, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura de nosso Estado, de hoje, de ontem e de amanhã, com a graça de Deus e com nossa luta. Parabéns!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito boa tarde, Sr. Deputado Paulo Ramos, que preside esta Sessão, colegas Srs. Deputados Cidinha Campos, Inês Pandeló, Caetano Amado e Mário Marques, que vejo ali atrás. \r\n\r\nSrs. Deputados, Sras. Deputadas, queridos amigos, artistas, técnicos, representantes das associações profissionais, peço licença para fazer uma saudação especial a uma pessoa de quem sinto muitas saudades - mais saudades ainda sente minha cidade, Rio das Ostras -, Ana Botafogo. \r\n\r\nTalvez eu saiba muito mais o que fazer com relação a essa situação do que o que tenho para dizer. Sei que o meu fazer é exatamente aquilo que aqui declarou - é um compromisso nosso - a Sra. Deputada Cidinha Campos: resistir, ficar ao lado de vocês. Ao me pronunciar, tenho dito que precisamos também do apoio de vocês, porque as pressões são grandes. \r\n\r\nVotaremos contra o projeto, se ele chegar ao plenário - acho que a grande maioria desta Casa gostaria muito que não chegasse. Muitos de nós, deputados e deputadas, estão trabalhando junto ao Sr. Presidente desta Casa e junto a S. Exa. o Governador para que esse projeto sequer chegue ao plenário. Mas, lamentavelmente, não podemos ter essa certeza, não podemos dizer que não passaremos por esse teste. Eu temo, francamente. Temo muito. \r\n\r\nAcho que esse projeto, mais do que as justificativas econômicas - todas tão pueris, insignificantes -, é sobretudo uma tomada de posição ideológica. Fundamentalmente é isso. Essa questão toda de ficar explicando o projeto - mais recursos, menos recursos, mais fácil captar assim, mais difícil captar assado, burocracia e Lei 8.666, a Lei de Licitações -, desculpem, para mim e para a maioria dos Srs. Deputados, Inês Pandeló, Cidinha Campos, Caetano Amado, não convence. Essa é uma questão profundamente ideológica, de uma visão de Estado. De que maneira o Estado compreende a cultura? A cultura é estratégica? É uma questão de defesa do que é nacional ou não?\r\n\r\nIsso fica absolutamente demonstrado quando o Estado do Rio de Janeiro, no seu orçamento, utiliza 0,28% dos seus recursos em cultura. Ora, se é estratégico, se é fundamental, se é importante na construção da identidade fluminense, se queremos que a cultura, que é muito forte neste Estado - conhecido como o tambor cultural - que chegue a São João da Barra, a São Francisco, a Rio das Ostras, a Lajes do Muriaé, que chegue aos lugares mais distantes deste Estado, que também cuide, preserve e ampare as manifestações. \r\n\r\nNo último sábado, visitei uma associação com 54 anos de existência, em Nova Friburgo, chamada Arca, que preserva uma dança tradicional, mais tradicional no Estado de Pernambuco - que é o Mineiro Pau - e pelo estado inteiro e todos sem recursos e desamparados. \r\n\r\nTalvez, eu digo isso dessa questão ideológica, porque ao fazer um desmonte pela Funarj, ao fazer um desmonte pelo Museu da Imagem e do Som ou fundamentalmente, ao grande símbolo, à grande referência que é o Theatro Municipal, se desmonte todo o resto. \r\n\r\nImaginem como será fácil, se conseguirem começar esse desmonte por aqui, desmontar todo o restante?\r\n\r\nQuero lamentar, Deputado Paulo Ramos, porque li hoje, no jornal O Globo, que foi demitido o Dr. Marcos, Diretor do Instituto do Patrimônio, e temo, inclusive, que a motivação da demissão do Diretor do Instituto do Patrimônio, Deputada Cidinha Campos, tenha sido a sua corajosa exposição feita aqui na Comissão de Cultura, onde ele mostrou os números. Mostrou, inclusive, que na verdade o Estado do Rio de Janeiro não tem um Instituto de Patrimônio coisíssima nenhuma. Isso foi referido por mim ontem, aqui, e hoje o jornal já diz da demissão. \r\n\r\nÉ absolutamente lamentável. Eu conversava aqui com os meus colegas deputados, que estamos vivendo um momento, hoje, de certa maneira, sublime, de encantamento, maravilhoso. Pudesse esta Casa, todos os dias, iniciar os seus trabalhos desta maneira. Certamente os debates aqui traçados, os embates são duros e as posições não são fáceis. \r\n\r\nA vida na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não é uma vida de privilégios; é uma vida difícil, dura. Os embates aqui ocorrem. É para isso, inclusive, que estamos aqui. \r\n\r\nMas esse encantamento, querida Ana, que ao chegar aqui um companheiro seu, do Theatro Municipal, me cobrou: “Mas ontem, quando você se pronunciou na audiência pública, você não contou a história da Ana Botafogo lá em Rio das Ostras, não é? Há doze anos, treze anos”. Eu disse: “Havia tanta gente aqui, ontem, que confesso, fiquei um pouco embaraçado de contar”. Mas vou contar porque outro dia eu falei e a Ana não estava aqui. \r\n\r\nHá muitos anos, em 1997, assumi como prefeito a Prefeitura de Rio das Ostras. E a festa da minha cidade ocorre sempre no dia 10 de abril, o que é muito no comecinho do ano para quem está começando um governo. E Rio das Ostras era uma cidade muito pobre, muito pobre mesmo. Em 97, 98, a cidade era muito endividada. O prefeito da cidade tinha sido assassinado no seu primeiro mandato. Imaginem uma cidade recém emancipada que vai se instalar e passa por uma tragédia. O prefeito foi assassinado. \r\n\r\nAssumi a Prefeitura sob esse quadro caótico de endividamento, de descrédito, de uma cidade que engatinhava, que ainda estava começando. E já sonhávamos, ansiávamos em, a partir de Rio das Ostras, dar um espaço para uma cultura real e legítima, sobretudo uma cultura que pudesse contribuir com a educação do nosso povo. \r\n\r\nRio das Ostras é uma cidade hoje um pouco maior, mas era muito menor; era uma aldeia, uma vila de pescadores. A minha família é de pescadores, lá em Rio das Ostras. E temos um amigo, lá em Rio das Ostras, que é diretor de teatro, muito conceituado aqui no Rio de Janeiro, que é o Ginaldo. Ainda ontem, eu conversava com o Ginaldo sobre o Museu Casa Casimiro de Abreu, em Barra de São João. Eu disse: “Ginaldo, precisamos mudar a nossa cidade. E só vamos mudar essa cidade, recuperar a autoestima, se começarmos pela cultura. Não vai ser a obra, não vai ser o asfalto, não vai ser a ponte. Tudo isso é fundamental, é importante, mas só vamos recuperar Rio das Ostras se nós trabalharmos a Cultura na nossa cidade. E ficamos muitos dias conversando sobre isso e Ginaldo então me sugeriu: “Sabino, porque você não muda a partir da festa da cidade, a Festa de Rio das Ostras? Isso é muito bom, eu também adoro. Há sempre o samba, o pagode, é maravilhoso tudo isso. Por que agora você não começa a fazer diferente? Faça uma festa diferente. Nós vamos conversar com a Ana Botafogo, vamos conversar com os bailarinos no Theatro Municipal e, no dia principal da festa, no dia 10 de abril, às 9 horas da noite, que é o momento mais mágico, nós vamos colocar aqui a Ana Botafogo e o pessoal do Theatro Municipal.” \r\n\r\nEu confesso que, naquele primeiro momento, eu fiquei absolutamente encantado com essa proposta. Adorei. Bom, acertamos tudo, mas à medida, Ana, que ia chegando 10 de abril, eu fui dando uma amarelada, porque havia uma prática, havia um hábito e a cidade se mobilizava. Como é festa do interior? Um vem e monta a carrocinha de pipoca, outro vem e bota a de cachorro-quente. Todo mundo ganha um dinheirinho. Outro vem e bota o milho cozido, não sei o quê. O pessoal aproveita a festa da cidade para botar um trocado no bolso, pois todo mundo é pobre, é uma cidade pobre. Não existia essa coisa ainda de royalty de petróleo da maneira que é hoje e, repito, a coisa é muito endividada, a dificuldade é muito grande. E à medida que ia chegando o dia 10 abril, eu comecei a ficar preocupado, porque as pessoas começaram a me perguntar na rua. Puxa vida! Quem era Ana Botafogo? Eu estou com vergonha, mas vou falar, Ana. Na sua presença fica mais difícil falar. \r\n\r\nNo ponto de táxi lá da minha cidade, que é o lugar da fofoca - no interior é no ponto de táxi onde todos sabem da vida de todo mundo, vocês sabem disso -, ali enterramos os vivos e desenterramos os mortos, é ali que se faz política, é o Senado do interior, não é Deputado Paulo Ramos? Há meia dúzia de táxis, não mais que isso, mas eles sabem a vida de todo mundo. E eu me lembro que lá na hora da roda, aquele mais fofoqueiro mesmo, aquele que conta a história e sabe da história de todo mundo, me perguntou - desculpe-me, Ana - bem assim: “Vem cá, eu sei quem é essa tal de Ana Botafogo. Ela não é aquela chacrete mais gostosa do programa do Chacrinha?” Olha, eu queria tanto, Ana, que as pessoas fossem assistir - eu peço perdão a todos vocês -, eu queria tanto que as pessoas fossem para a praça pública assistir o balé, eu queria tanto que as pessoas acreditassem, que fossem lá, que tivessem oportunidade de presenciar uma forma de arte, de cultura, que tivessem essa oportunidade que é tão difícil, especialmente no interior, na roça.\r\n\r\nEu me lembro quando a Ana chegou com o pessoal lá em Rio das Ostras e eu fui lá apresentar o palco. Havia umas tábuas assim todas tortas, com prego aparecendo para todo lado, com parafuso, e a Ana teve que se ajoelhar com o pessoal, com os bailarinos, para consertar. Tivemos que pedir coisas emprestadas nas academias em Macaé para poder forrar lá, enfim, o linóleo, não é? E pessoal do Theatro tão humilde, tão disposto. E eu confirmei, Ana, eu disse para ele: “É sim, ela é linda, é maravilhosa e muito gostosa, vão lá que vocês vão achar tudo fantástico.” \r\n\r\nE aquilo tudo me causou uma apreensão muito grande, eu confesso para vocês. E o dia 10 de abril de 1997, às 9 horas da noite, é um dia que a minha cidade não vai esquecer nunca, porque foi um dia de encantamento, de beleza, de encontro. E eu repito o que disse aqui e tenho dito. E o que eu vi foram aquelas mulheres humildes, homens rudes, de mãos cheias de calo, pessoas envelhecidas pelo tempo, pelo sol, precocemente, chorando em praça pública. E eu fiquei ali meio escondido no meio da população, no escuro, e me lembro que quando puxamos a cortina - puxávamos por duas cordinhas assim, não tinha nada moderno, era tudo no improviso - e a Ana entrou, fez-se um silêncio, mais ou menos como o que vocês fizeram aqui. Devia ter umas seis, sete mil pessoas. Todo município estava ali presente, todo mundo estava ali. E houve um silêncio. E eu disse: “Agora é minha hora.” De agora, eu não passo. \r\n\r\nE aí, as pessoas começaram a aplaudir, aplaudir, aplaudir e começaram a chorar, enfim, foi a coisa mais linda que me aconteceu como político e como prefeito da minha cidade. E acho que foi um momento de tamanho encantamento lá para Rio das Ostras que, depois disso, Rio das Ostras criou um festival de dança, que é um dos melhores festivais do Brasil, festival de dança muito forte.\r\n\r\nAs academias surgiram. Nós fizemos um convênio com o Theatro Municipal e temos a Escola Municipal de Dança, a Escola Municipal de Música. Mas a partida que vocês, do Theatro Municipal, deram, liderados pela Ana Botafogo, é a demonstração clara, viva e real de que se as pessoas têm oportunidade e a aproveitam abrem espaço para a cultura.\r\n\r\nNão pode o Estado do Rio de Janeiro destinar a miséria, a migalha de 0,28%, destinar três mil reais por ano para o Inepac fazer levantamento, análise e cadastro e cuidar do patrimônio histórico deste Estado. Eu fiz uma pesquisa sobre o orçamento do Theatro Municipal no ano passado e vi que grande parte do pequeno recurso a ele destinado sequer foi empenhada, sequer foi liberada para ser utilizada.\r\n\r\nEu não sou um homem culto. Eu repito e concluo minhas palavras por onde comecei: eu não saberia efetivamente declarar toda a importância que o trabalho de todos vocês tem - eu teria muito mais a intuição dessa importância -, mas tenho uma certeza, uma convicção absoluta: é impossível povo sem cultura. Essa convicção eu tenho.\r\n\r\nParabéns pelo trabalho! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Caetano Amado, é preciso esclarecer e, naturalmente, fazer uma observação: temos um tempo limitado. A Sessão deliberativa há de começar às 16h30, podendo ainda ser admitida uma pequena tolerância. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de leis, senhores telespectadores da TV Alerj, senhores astros que vivem a brilhar, o que seria o mundo sem música? Deus, na essência da sua sabedoria, criou o céu, a Terra, esse imenso universo, as criaturas. A cada criatura Ele deu o dom de expressar a dor e também a alegria. Imaginem ouvir o canto do sabiá, do curió, da patativa, do anu, do coleiro, do canarinho-da-terra, do borracheiro, do coleiro-de-gravata. A cada uma de suas criaturas Ele deu o dom de expressar alegria. \r\n\r\nO mundo sem música seria como o céu em uma noite sem estrelas - o que embeleza a noite são as estrelas. O mundo sem música seria como um rio que secou, que não tem mais água. O mundo sem música e sem arte seria como um jardim sem flor: tem nome mas não tem vida, porque a expressão da vida está exatamente na flor que atrai as abelhas, as borboletas, a joaninha e outras tantas figuras que embelezam o nosso universo. O mundo sem música e sem arte seria exatamente como um corpo sem vida. \r\n\r\nVida é o que proporcionam os artistas neste nosso universo. O universo é o palco onde cada um de nós deve exercer um dom. O Rio de Janeiro, Cidade Maravilhosa, é o coração do mundo. Tudo o que acontece no Rio de Janeiro repercute no mundo. Quis Deus, na sua infinita bondade e criação, dar um dom aos senhores, artistas, donos da arte. Mais do que isso: premiou o Rio de Janeiro com a arte dos artistas que alegram o Theatro Municipal. O que seria o Theatro Municipal, com seus cem anos de vida, se não fossem os senhores? Seria como um corpo sem vida, porque o que faz embelezar, encantar, alegrar são os artistas que, com seu saber, seu dom, expressam o sentimento do amor, ternura, beleza, a expressão da alma, o sentimento que está dentro de cada coração. O mundo, sem a música, seria como um corpo sem vida.\r\n\r\nEu jamais poderia imaginar que viesse exatamente do Rio de Janeiro um pensamento tão tacanho, tão insano, de alguém que tenta privatizar o Theatro Municipal. Privatizar o Theatro Municipal é como alguém, na sua insanidade, tirar do campo o coleiro, o canário belga, o borracheiro, ou qualquer outro passarinho e colocá-lo numa gaiola, fazendo daquele pequeno recipiente seu mundo. É assim que age quem não pensa. Muito tempo se deveu à construção da arte no Theatro Municipal, quer com os cantores líricos, quer com a orquestra, quer com o corpo de baile e tantas outras artes. O que se criou em todo esse tempo, alguém que não pensa, que não tem compromisso com a cultura, tenta destruir com uma canetada.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores, artistas, que fazem a arte, que têm a arte, dom que Deus lhes deu, que, com meu voto, jamais eles poderão impedir que os senhores continuem alegrando o Rio de Janeiro e nossos corações com a beleza que Deus lhes deu como dom, para expressar a arte para nós, no Rio de Janeiro. Todos do Theatro Municipal, contem com o voto favorável do Deputado Caetano Amado, e não apenas com meu voto. Estou aqui como a Deputada Cidinha Campos: ofereço minha vida como holocausto, se necessário for. Eu tenho filho, amo a arte e sei que o futuro do meu filho e o futuro dos filhos do meu filho dependem da minha decisão. Somos nós que decidimos o futuro que queremos para nossos filhos e para os filhos dos nossos filhos. Destruir a arte de nosso Estado e nosso país é destruir o futuro de felicidade, alegria e expressão de amor dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos.\r\n\r\nHoje, completando cem anos de criação do Theatro Municipal, quero cumprimentar todos os artistas que exercem seu dom, trazendo vida e alegria para todos nós. Antes de começar esta Sessão, comentava com o Deputado Sabino: “Que bom seria se pudéssemos ter essas lindas vozes, se pudéssemos ter essa linda orquestra aqui, no Expediente Inicial, porque a música faz bem à alma.” Quem conhece, quem sabe, ama, porque a música é a expressão do sentimento da criatura humana. Parabéns aos senhores, artistas!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está presente também o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nVamos ouvir agora o nosso grande amigo, que vem lá da Venezuela, nos ventos bolivarianos, nos ventos da libertação, participar da nossa homenagem ao Theatro Municipal, o nosso Cônsul da República Bolivariana da Venezuela, Dr. Edgar Gonzalez. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDGAR GONZALEZ - (Discurso proferido em español) - Muchas gracias al Diputado Paulo Ramos, a los diputados presentes, a todos los trabajadores del Teatro Municipal, un saludo de parte de nuestro gobierno revolucionario de la república bolivariana de Venezuela, de nuestro Presidente Hugo Chávez, de nuestro embajador Hugo García Montoya, en mi propio nombre saludo esta iniciativa que ustedes están asumiendo porque la cultura es de nivel mundial. Y cuando nosotros hablamos de privatización, - no puedo profundizar mucho tampoco por mi condición diplomática - sin embargo, no puedo dejar de hablar que cuando se habla de privatización eso es un síntoma de transculturación. \r\n\r\nNosotros tenemos la experiencia en nuestro país de diez años de revolución, donde es increíble que se perdieron hasta los signos de la patria y los hemos recuperado. Hemos recuperado la cultura de nuestro país y la defendemos porque la cultura es un arma que tenemos que tener para siempre. Si se quiere, es el arma inocua. Con la cultura podemos ir más ajá de lo que la gente piensa. Con la música, con el teatro, etc.\r\n\r\nLos felicito muy brevemente con esas palabras, esta iniciativa de ustedes Diputados que tienen presente, bien claro, que vayan a luchar conjuntamente con el pueblo por seguir teniendo su Teatro Municipal que está cumpliendo cien años.\r\n\r\nYo me quedé sorprendido, en el Carnaval aquí en Rio hicieron un homenaje a los cien años del Teatro Municipal. Me quedé sorprendido por la iniciativa que hubo, no sé de quién fue la iniciativa, sin embargo esto vale más que aquello. Defender la cultura de su país. Cuando nosotros hablamos de soberanía, no es la soberanía nada más del territorio, es la soberanía de la cultura, de la alimentación, de la energía, del agua. Es la soberanía no dejar que otra persona, que otra gente, que otros imperios vengan a buscar, de una u otra manera, a influir en la cultura, o en las costumbres de un pueblo. Y hay gente que se presta dentro de los países, como sucedió en nuestro país, en Venezuela, que se prestan a esto.\r\n\r\nEntonces lo felicito Paulo Ramos, Diputado, por esta grande iniciativa y le deseo el mayor éxito en defesa del Teatro Municipal del Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuchas gracias.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Tradução do discurso) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos, Deputados presentes, trabalhadores do Theatro Municipal, gostaria de cumprimentá-los em nome do nosso governo revolucionário da República Bolivariana da Venezuela, do nosso Presidente Hugo Chávez, do nosso embaixador Hugo García Montoya, e em meu próprio nome saúdo esta iniciativa que os senhores estão tendo, porque a cultura é mundial. \r\n\r\nE, quando falamos de privatização, - não posso aprofundar-me no tema por minha condição diplomática - não obstante, não posso deixar de dizer que quando se fala de privatização, esse é um sintoma de transculturação.\r\n\r\nTemos uma experiência em nosso país, de dez anos de revolução, onde inacreditavelmente se perderam até os símbolos da pátria e nós os recuperamos. Recuperamos a cultura do nosso país e a defendemos porque a cultura é uma arma que temos que ter para sempre. Mas, querendo, pode ser uma arma inócua. Com a cultura pode-se ir mais longe do que se pensa. Com a música, com o teatro, etc.\r\n\r\nSrs. Deputados, com essas palavras, felicito-os brevemente por essa iniciativa. que mostra claramente que vão lutar junto com o povo para continuar tendo o seu Teatro Municipal que está completando cem anos.\r\n\r\nFiquei surpreso, que no Carnaval aqui no Rio fizeram uma homenagem aos cem anos do Teatro Municipal. Fiquei surpreso por essa iniciativa que houve, não sei de quem foi a iniciativa, no entanto, isso vale mais que aquilo. Defender a cultura de seu país. Quando falamos de soberania, não é a soberania do território, e sim a soberania da cultura, da alimentação, da energia, da água. Soberania é não deixar que outra pessoa, que outro povo, que outros impérios venham, de uma ou outra maneira, a influenciar a cultura, ou os costumes de um povo. Existe gente que se presta a isso dentro dos países, como ocorreu em nosso país, a Venezuela.\r\n\r\nFelicito, então, o Deputado Paulo Ramos, por esta grande iniciativa e desejo-lhe o maior êxito na defesa do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nVamos passar a palavra ao Pedro Oliveiro, Presidente da Associação de Balé do Theatro Municipal. \r\n\r\nO SR. PEDRO OLIVEIRO - É do coro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É do coro, desculpe. Eu sempre me justifico com o estatuto que eu carrego no bolso, da infância e da juventude. Mas, pedir aos Deputados Caetano Amado, Sabino, Cidinha Campos e Ademir Melo que venham para a Mesa. Em seguida, faremos a entrega da Moção e não quero assumir esta responsabilidade sozinho.\r\n\r\nPedro, por favor, Presidente da Associação do Coro do Theatro Municipal. (Palmas)\r\n\r\nPresente também, Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. PEDRO OLIVEIRO - Deputado, quero lhe agradecer a iniciativa de realizar essa Sessão Extraordinária em homenagem ao centenário do Theatro Municipal.\r\n\r\nEnganos se cometem, apesar de eu ter o corpo de bailarino, eu não pertenço ao balé. Pertenço ao coro, inclusive, quero fazer uma declaração de amor ao coro do Theatro Municipal. Eu amo fazer parte do coro do Theatro Municipal e, com a ajuda dos Deputados e da nossa luta incessante, vamos manter a Fundação Theatro Municipal, vamos lutar pela nossa ideologia, não vamos deixar ninguém vender o Theatro Municipal e acabar com a cultura do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nPara isso contamos muito com a ajuda de V. Exas., Deputados. Estamos nesta luta incessante, como falei, nossas vindas à Alerj, a nossa luta, eu João, Jesuíno, à frente das associações, do coro, do balé, da orquestra; a Funarj, através do Fernando; o João Carlos Dittert, que é presidente do Sintac. \r\n\r\nQuero, inclusive, elogiar e agradecer muito o empenho de colegas que estão na nossa luta diariamente, porque não é apenas a associação que compõe o Theatro Municipal. Eu sozinho, com os diretores, a associação do coro, como Jesuína e o João, o balé, não seríamos nada porque a luta é muito grande. Devemos nos especializar em setores, em assuntos porque é muita coisa ao mesmo tempo. O Estado está querendo jogar o rolo compressor dele por cima da gente, por cima do Theatro Municipal, por cima dos 100 anos e não vamos deixar. \r\n\r\nEstamos lutando diariamente e agradeço a participação do Menescal, do Leonardo, do Maurício, do Manoel, da Ellen, da Rossana, do Rescala e de todos os componentes do coro, do balé, da orquestra, dos técnicos, do administrativo. Todos nós somos uma família, não vamos ser vencidos e eu não vou mais me estender porque, como o Deputado nos disse, temos pouco tempo para esta Sessão. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade de ter sido convidado para participar desta Sessão Extraordinária em comemoração ao Centenário. E mais uma vez, Coro, eu te amo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se com esse vozeirão ainda fosse também presidente do corpo de baile...\r\n\r\nAgora vamos entregar a Moção, é uma coisa muito singela, é uma iniciativa muito simples. Mas, o nosso objetivo é deixar pelo menos patenteada a nossa disposição para resistir. Este é o nosso objetivo. Por isso é que até antecipamos um pouco porque o aniversário do Theatro Municipal é no dia 14 de julho, mas, o susto faz com que tenhamos que antecipar. \r\n\r\nDe qualquer maneira, é uma homenagem que representa muito aquilo que é a nossa determinação. Não passarão. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA Jesuína vai receber a homenagem, em nome de todos e vai usar da palavra, da tribuna. (Pausa) Sim, então fale daqui mesmo. \r\n\r\nA SRA. JESUÍNA PASSAROTO - Obrigada, Deputado Paulo Ramos, mas acho que isso aqui é para todo mundo, isso pertence a todos nós. A luta tem sido intensa demais. Realmente, estamos extremamente cansados, mas está valendo cada minuto que a gente briga; está valendo cada minuto que a gente gasta em defesa do nosso Theatro Municipal. \r\n\r\nDeputada Cidinha, eu queria complementar o seu discurso, o que é quase impossível, mas o nosso sangue é diário, a nossa fome é diária, e o que querem fazer é arrancar a nossa alma, nos tirar o próprio ar. Nós nascemos naquela casa, vivemos dentro daquela casa, nossas famílias vivem naquela casa. É o nosso ar que estão querendo tirar e é por isso que estamos aqui, brigando, todos os dias. Tenho fé em Deus que vamos conseguir, porque a nossa luta é de amor; a nossa luta não é financeira, não é por melhores remunerações. A nossa luta é pela nossa existência. Precisamos do Theatro Municipal, nascemos para isso. Como bem disse o Deputado Caetano Amado, é o nosso dom. Eles não podem tirar de nós esse dom; não podemos permitir que façam isso conosco. Minha família está em casa assistindo, meus filhos sabem que os deixei abandonados esse tempo todo. \r\n\r\nOs senhores vêm acompanhando a nossa luta aqui, todos os dias, e eu tenho certeza de que eles estão compreendendo, porque não é só o nosso ar, é o nosso sonho, é o nosso ideal. \r\n\r\nParabéns ao Teatro Municipal, parabéns a todos nós, aos técnicos que nos ajudam a levar os espetáculos; às camareiras, às peruqueiras; aos que cuidam de nossas roupas, dos bailarinos, dos músicos, da orquestra; ao técnico que abre a cortina, ao técnico que sobe o elevador para que a possamos atuar no palco; a quem mexe com a luz; ao pessoal da nossa cantina, a todos. Somos uma grande família, e isso é o que a gente precisa realmente, é o nosso ar. Tenho certeza de que esse projeto vai ser retirado, porque é muito importante para nós e para todo mundo.\r\n\r\nQuero agradecer muito a todos o carinho que tenho recebido. Está sendo difícil, mas vocês têm me apoiado e eu espero não os decepcionar. A dedicação tem sido muito grande. Seja qual for o resultado, quero que no coração de cada um de vocês esteja a sensação do dever cumprido, porque estamos fazendo muito.\r\n\r\nMuito obrigada pela homenagem, Deputado, e nós vamos ganhar essa, se Deus quiser. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Anuncio a presença do Deputado Luiz Paulo, que estava presidindo os trabalhos de uma comissão, coincidindo com o nosso horário, mas que também está sempre presente. O Deputado Marcelo Simão já anunciei, também atrelado à mesma causa, e o Deputado Alessandro Molon preside aqui na Casa a Comissão de Cultura, que é exatamente a trincheira que dá nome àquilo que pretendemos e por cuja preservação lutamos. \r\n\r\nAgora vamos assistir à apresentação do corpo de balé do Theatro Municipal. O Deputado Sabino falou das condições do palco em Rio das Ostras. Aqui, vejam o que estamos podendo oferecer. Há dificuldades também para o coro do Theatro Municipal e para a orquestra, tudo muito mais simbólico.\r\n\r\nVamos ver primeiro “A morte do Cisne”, com a bailarina Deborah Ribeiro; depois, “Dom Quixote”, com os bailarinos Cláudia Mota e Wellington Gomes; e, finalizando, “Águas Primaveris”, com os bailarinos Márcia Jaqueline e Filipe Moreira.\r\n\r\nTambém estão aqui a harpista Sílvia Braga e Marcos Ribeiro, violoncelista.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE BALÉ)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, a apresentação do Ballet “Dom Quixote”, bailarinos Cláudia Mota e Wellington Gomes. \r\n\r\n(Procede-se à apresentação do balé)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, a apresentação do Ballet “Águas Primaveris”, bailarinos Márcia Jaqueline e Filipe Moreira.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação do balé)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. FERNANDO LIMA - Deputado Paulo Ramos, é com isto que querem acabar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isto que eles querem destruir? Será? De qualquer maneira, esta é nossa realidade, uma realidade que nos ofende, nos afronta, mas, se não foi suficiente, não sei o que vai ser suficiente.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de todos. O ideal seria que pudéssemos citar aqui, nominalmente, todos aqueles do coro, todos aqueles da orquestra que participaram deste nosso ato.\r\n\r\nHá muitos anos, muitos anos mesmo, eu era jovem e participei de uma solenidade em homenagem ao soldado desconhecido. Pensei: afinal de contas, não existe o soldado desconhecido. Às vezes, há aqueles que aparecem mais com o seu nome, mas a tradição é uma produção coletiva, labuta diária, cada um dando a sua contribuição. Nada é individual, tudo é coletivo. Quando Jesuína usou da palavra, fez questão de manifestar aquele que nos leva para o palco, aquele que acende a luz, e é isso mesmo. A Cultura é a produção coletiva do povo brasileiro. \r\n\r\nSalve o Theatro Municipal! Não passarão.\r\n\r\nA presidência suspende a Sessão até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2236/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2009), QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO; PAULO MELO; PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu com vênia do Plenário, incorporo as duas emendas, concluindo por substitutivo, tendo em vista a necessidade e a urgência da matéria. E, em sendo aprovado, de acordo com o art. 164 § 2º, peço forma final de redação incorporando as duas emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2236/09 QUE \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01); Deputado MARCELO FREIXO (02)\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei que \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 02 (duas) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que ambas contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, razão as duas devem ser aprovadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1° da Lei Estadual n.o 3.514, de 21 de dezembro de 2000 com a nova redação dada pela Lei nº 4.481, de 28 de dezembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira, não reembolsável, com o Banco KfW, Kreditanstalt fur Wiederaufbau, até o limite de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), para aplicação no Projeto de Proteção da Mata Atlântica no Rio de Janeiro - PROMATA ATLÂNTICA-RJ.\r\n\r\n§ 1° - O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de onze anos.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, nas leis orçamentárias, o cronograma financeiro e orçamentário, assim como as metas físicas da execução do Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro - PPMA/RJ.\".\r\n\r\nArt. 2º - O prazo a que se refere o §1° do artigo 1° introduzido na Lei n° 3.514, de 21 de dezembro de 2000 com a nova redação dada pela Lei n° 4.481, de 28 de dezembro de 2004, será contado a partir da data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o substitutivo bem elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, continuo acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça no substitutivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Devia ser mais modesto, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado como forma final. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 652-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar o momento de profunda beleza, que esta Casa jamais viveu, como o que acabamos de assistir na homenagem que o Deputado Paulo Ramos prestou ao Theatro Municipal pelos seus cem anos. Esta Casa teve a dimensão que deveria ter todos os dias, de beleza, de trabalho e de dignidade. Parabéns ao Theatro Municipal e parabéns ao Deputado Paulo Ramos pela sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que hoje pela manhã houve um evento importante, promovido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca, na sede da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins, presidido pelo Jaime, com o lançamento do Programa da Política Territorial de Pesca e Agricultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE quero lamentar, Sr. Presidente, que no decorrer desse evento foi anunciada a demissão de toda a diretoria da Fiperj: do diretor-presidente Benito Igreja, do diretor-técnico Augusto Costa Pereira, do diretor administrativo Rubens Vilarinho e de toda equipe técnica da Fiperj. Todos vinham recuperando a Fiperj, abandonada durante tantos anos. A política pesqueira, que ficou relegada ao abandono durante tantos anos, vem tendo uma recuperação, e isso é fruto de nossa preocupação.\r\n\r\nSr. Presidente, torço para que o Antônio, que conheço e foi anunciado como novo presidente da Fiperj - Federação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -, dê continuidade e possa melhorar o trabalho que vinha sendo feito pela instituição, quando tinha à frente o diretor-presidente Benito Igreja. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 972/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2018/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1079/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUPERMERCADOS EM DIAS DE CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 827/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 829/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DILMA VANA ROUSSEFF, MINISTRA-CHEFE DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas, pois está aberto o processo de votação. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, compareçam ao plenário, pois está aberto o processo de votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma consulta formal à Mesa, porque, honestamente, minha paciência já está se esgotando em relação a determinados procedimentos desta Casa. É chato ter que, no meio da votação, entrar neste tema, mas é porque o troço está chegando a um nível tal que, daqui a pouco, até para ir ao banheiro na Alerj terá que se pedir autorização a outro Deputado.\r\n\r\nFiz um requerimento de emissão de cartões, meus cartões acabaram, e imaginei que isso seria um procedimento regimental, automático. Fiquei um pouco estupefato quando fui informado de que tenho que ligar para outro deputado da Casa para pedir para fazer cartão para deputado. A gráfica é de quem? A gráfica serve a quem? A nós, deputados, ou a um único deputado? Pelo amor de Deus!\r\n\r\nFaço esta consulta formal à Mesa para que esse tipo de coisa não aconteça novamente. Isso é, no mínimo, um absurdo, e se trata de membro da Mesa. Para fazer cartão, agora, na Alerj, tem que pedir licença! Pelo amor de Deus, Presidente!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, isso é a completa indigência da autoridade do deputado. É a primeira vez que eu vejo alguém em situação tão lamentável, transformando-se, no plenário, em um pedinte. Mas é claro que não é razoável. Estamos aqui tentando contornar, de maneira pouco espirituosa, mas, obviamente, é algo que não pode acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Confesso que não tenho a informação para responder ao Deputado Rodrigo Dantas, mas vou verificar e vou responder.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER (Pela ordem) - Sr. Presidente, os deputados que acabaram de usar da palavra se referiam ao Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO Presidente da Casa, quando me convidou para ser o 2º Secretário, pediu que eu organizasse os trabalhos referentes ao assunto que foi tocado. Tem que haver sempre um relatório da Casa sobre os casos que são atendidos para dar satisfação não só à Casa como também satisfação pública do que é feito de maneira correta. O Presidente da Casa me pediu que fizesse isso da melhor forma possível. Não estou querendo ser maior ou mais importante de quem quer que seja, já tenho uma grande experiência nisso. \r\n\r\nO deputado primeiro que se queixou disso esquece que quando o pai dele era secretário de Obras nada era feito sem sua permissão. Ele anotava para que fosse executado, senão, não seria executado. Nada deixa de ser executado, todos são atendidos. Apenas relacionamos para poder prestar contas à Mesa e publicamente sobre quem é atendido e de que maneira é atendido.\r\n\r\nA queixa que acabaram de fazer não procede. Não pretendo mandar. Foi um acordo feito pelo Presidente comigo, pedindo que fizesse a coisa correta, fazendo a relação das pessoas que são atendidas e como são atendidas. A intenção é apenas esta: regularização.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Continuemos com a chamada nominal.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Nelson Gonçalves está cumprindo, no exercício do mandato, algumas missões fora do Município do Rio de Janeiro, por isso se encontra ausente.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu estou aguardando a 2ª chamada. Eu sei que V. Exa. me chamou, mas eu estava gravando. Estou aguardando.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero solicitar ao Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Trabalho, um caso que nos chegou ao gabinete hoje à tarde a respeito dos funcionários terceirizados da Secretaria de Estado de Educação. Essa terceirização está se transformando numa fraude trabalhista em que o Governo do Estado, diretamente, se envolve, porque se terceiriza a mão de obra, através de uma licitação de concorrência, na nova licitação em substituição às empresas anteriores, outras empresas assumem, e os funcionários terceirizados da empresa, que não é qualificada naquela nova licitação, não recebem os seus direitos trabalhistas.\r\n\r\nEm Cabo Frio, o Estado licitou novamente o lote da Região dos Lagos. A empresa que tinha o contrato de terceirização de mão-de-obra nas escolas, de denominação Contratme Serviços Ltda., perdeu a licitação, outra assumiu, e todos os funcionários estão com as suas carteiras de trabalho em aberto ainda, nenhum deles recebeu os seus direitos trabalhistas. E, o pior, a empresa Contratme, junto com a nova empresa Lido, Deputado Paulo Ramos, se reuniu com esses funcionários, pedindo que assinassem papéis em branco, para que pedissem demissão abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Então, vejam que se transformou numa fraude trabalhista, em um crime trabalhista, e o Governo do Estado se envolve cada vez mais nessa questão.\r\n\r\nEu quero pedir ao Deputado Paulo Ramos colaboração, para que possamos fazer uma audiência pública conjunta para a Comissão de Trabalho e da Comissão de Educação, já que esse problema, Deputado Presidente, seguramente vai se alastra por todo o Estado do Rio de Janeiro, pois vários lotes foram licitados na terceirização da mão-de-obra pelo Estado. \r\n\r\nAlém disso, Deputado Paulo Ramos, tem o passivo trabalhista que vai se acumulando, o que certamente será alvo, no futuro, de reclamações trabalhistas contra o Estado. Então o Estado terá que honrar todos esses contratos de terceirizados que não estão sendo pagos pelas empresas que não vencem a renovação das licitações.\r\n\r\nFaço um apelo a V. Exa., Deputado Paulo Ramos, primeiro, no sentido de tomar pé nessa matéria, lá na Região dos Lagos. Quem me encaminhou foi o presidente da Câmara daquela cidade, Vereador Alfredo, companheiro do PPS; e, segundo, que V.Exa. possa ver junto à Secretaria de Planejamento e da Fazenda se nesses contratos que venceram o Estado pagou pelos serviços. A partir daí, vamos ter um debate a respeito, nesta Casa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, está acolhida a sugestão do Deputado Comte Bittencourt, vamos em conjunto, a Comissão do Trabalho e a Comissão de Educação, realizar essa audiência pública trazendo aqui os representantes da Secretaria de Educação e de outras secretarias envolvidas, na medida que esse caso não é uma exceção, e o Estado vem sendo, rotineira e reiteradamente, condenado na Justiça do Trabalho, solidário que é nas conseqüências. Então, vamos realizar mais uma audiência pública tratando desse tema.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem eu usei a tribuna no Expediente Final, lembrando ao Governo do Estado da necessidade de mandar para esta Casa uma mensagem modificando a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, que dispõe sobre a política de recuperação econômica dos municípios fluminenses e dá outras providências. Foi uma mensagem da ex-Governadora que nós aprovamos aqui porque naquele momento tinha sentido e o seu valor. Hoje, porém, está trazendo diversos transtornos a alguns municípios que estão perdendo as suas empresas por causa de municípios limítrofes que tem ICMS reduzido e condições mais favoráveis para o investimento.\r\n\r\nPortanto, eu levantei essa questão, e hoje eu venho dizer que recebi uma reclamação a mais, da empresa Cilbrás, localizada em Barra Mansa há muito tempo, a qual cogita sua transferência em função da falta de incentivos, de ICMS reduzido. Precisamos com urgência receber a mensagem de modificação da lei nº 4533, de 2005, para que todos os municípios tenham incentivos fiscais, recebendo investimentos e promovendo a geração de empregos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu voto 'sim', com o maior respeito a essa grande ministra que vai perder a eleição para o José Serra.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 35; votos “Não”: 2; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 37. \r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Geraldo Moreira a gentileza. Acho que todos querem ouvir antes a minha declaração para depois tecer comentários a respeito. Lamento a aprovação da concessão desse título para a Ministra Dilma Roussef, tanto pelo seu passado de ações terroristas, de participação no assalto ao cofre do então governador Ademar de Barros, cujo dinheiro serviu para financiamento de guerrilhas, de ações terroristas nas ruas de nosso país.\r\n\r\nE vemos a ministra, com alto destaque em âmbito nacional, que agora se passa por uma coitada e adoentada. Eu não ficarei surpreso se, mais para frente, no último momento, tivermos todo um clima criado neste país para que seja aprovada, no Congresso Nacional, uma proposta para o terceiro mandato do Presidente Lula. Ela é uma pessoa que age com hipocrisia, com demagogia e se intitula mãe de obras que estão cheias de irregularidades, muitas delas paralisadas, com suspeita de superfaturamento e de mau planejamento. \r\n\r\nNão posso votar a favor da homenagem a uma pessoa com o passado e com o presente de Dilma Roussef.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, são os resquícios dos porões da ditadura que ainda permanecem entre nós. Fazer o quê? Estamos numa democracia, graças a Deus, e temos espaço para que as pessoas se manifestem da maneira que lhes convém e melhor entendam. Estou aqui como brasileiro que sou, como patriota e como cidadão, para dizer quem é Dilma Roussef. Conheço Dilma Roussef há muitos anos. Não conheço a ministra, mas conheço a cidadã e a militante. E estou orgulhoso de ter votado a favor dessa comenda e parabenizo o Deputado Alessandro Molon pela iniciativa e a grande maioria dos Deputados presentes que ajudaram a aprovar a homenagem a essa valiosa brasileira, patriota importantíssima, mulher incorruptível, com um amor imenso pelo povo brasileiro, principalmente pelos mais pobres, pelos mais humildes - uma grande patriota. Esta Casa hoje, mais uma vez, com essa atitude, dá um grande passo no sentido do fortalecimento da democracia e da justiça, dando honra àquilo que, de fato, tem honra. Dilma Rousseff tem uma história de serviço prestado como cidadã, como militante política e como uma grande patriota deste País. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, certamente o coração do Deputado Flávio Bolsonaro está empedernido por ouvir dizer - seguramente, ele ouviu dizer - o que foi a época de terror neste País no período ditatorial. Ele não sofreu o cerceamento de suas liberdades nesse período, ele não viu fenecer seus sonhos nesse período, ele não percebeu que muitos políticos tiveram mais de 20 anos subtraídos da sua vida pública por decisão da ditadura militar que vigeu a partir de 1964. \r\n\r\nSr. Presidente, a Ministra Dilma Rousseff - e quem fala é um deputado líder do PSDB, que faz oposição ao Partido dos Trabalhadores - foi uma das que se associaram à luta pela derrubada da ditadura e pela implantação do socialismo no Brasil. Por seu passado, temos somente que lhe render homenagens. No presente ela é ministra de um governo de que discordo em gênero, número e grau, mas que foi eleito democraticamente. Por via de consequência, tem que ser respeitada como ministra de Estado que é. \r\n\r\nMais ainda, Sr. Presidente, estimo que a doença que a atinge seja rapidamente debelada. Seguramente, aqueles que tiveram vigor para enfrentar a ditadura não serão derrubados por nenhuma doença que estejam sofrendo neste momento histórico. No futuro, quando ela se tornar candidata à Presidência da República, quero que o meu partido, com a candidatura de José Serra ou Aécio Neves, possa, democraticamente, derrotá-la nas urnas, eis que a anistia passou uma esponja no passado, para aqueles que lutaram contra a ditadura e até para mesmo aqueles que, comandando-a, torturaram e mataram. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votei favoravelmente à matéria e rendo minhas homenagens tanto à ministra quanto ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Coronel Jairo, primeiro, parabenizo o Deputado Alessandro Molon, colega da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, pela iniciativa de apresentar esse projeto para entrega de Título de Benemérito à Ministra e companheira Dilma Rousseff. Também agradeço ao conjunto dos colegas a aprovação do projeto do Deputado Alessandro Molon e saúdo os Deputados Geraldo Moreira e Luiz Paulo pelo pronunciamento feito nesse sentido. \r\n\r\nAcho que esta Casa faz justiça ao expressar o seu reconhecimento à trajetória de luta pela democracia, como já foi aqui comentado. A Ministra Dilma Rousseff, para além de ser um quadro competente do ponto de vista técnico, ajudou o País a construir a saída e a superação do quadro de crise do setor energético. Formulou e coordenou em boa medida, e vem coordenando, os investimentos na infraestrutura deste País como ministra da Casa Civil. Mas, sem dúvida alguma, mais do que um quadro técnico, a Ministra Dilma Rousseff é uma brasileira que tem compromisso com o projeto de soberania nacional, o projeto de um país mais justo, capaz de distribuir riquezas e a renda produzida por todos, de um país que tenha na democracia um valor fundamental. \r\n\r\nA Ministra Dilma Rousseff, a cidadã Dilma Rousseff, a militante Dilma Rousseff entregou boa parte da sua vida, da sua juventude por esses valores e por essas causas. Não é à toa que foi torturada, barbaramente torturada nos porões da ditadura; não é à toa que foi presa durante um bom período, porque dedicou boa parte da sua juventude a essas nobres causas em favor do Brasil e do povo brasileiro. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, lamentamos por aqueles que se pronunciaram no sentido contrário, sobretudo por aqueles que fizeram aqui ilações a respeito da trajetória da Ministra Dilma Rousseff, que, como muitos, foi torturada e chegou a derramar sangue para que hoje pudéssemos ter as liberdades individuais e democráticas asseguradas neste País. \r\n\r\nPortanto, parabéns a esta Casa por aprovar o projeto. Que essa homenagem e o reconhecimento a uma militante da luta democrática, como é a Ministra Dilma Rousseff, sirvam também como referência para que possamos aqui reafirmar o nosso compromisso com a democracia. Que jamais permitamos no nosso País a repetição do cenário sombrio que se configurou no Brasil nas décadas de 60 e 70. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me causam estranheza o pedido de verificação feito pelo Deputado nem a sua declaração de voto. O Deputado tem tido, nesta Casa, uma posição que considero reacionária e que, como falou o Deputado Geraldo Moreira, lembra os porões da ditadura. Não seria diferente nesta hora. \r\n\r\nO que me causa estranheza são as palavras do Deputado sobre algumas questões. Por exemplo, dizer que a ministra está se fazendo de coitada por causa da doença é não saber o que é um câncer, é desrespeitar muitas pessoas da população brasileira que sofrem por causa dessa doença e resistem a ela. A ministra vai resistir, apesar de saber que alguns estão torcendo pelo contrário. Ela resistiu a toda uma história de torturas e resistirá também a essa doença. \r\n\r\nFalam contra aqueles que lutaram contra a ditadura os que não conseguem entender que a democracia foi fruto de muita luta, de muita luta. Estamos falando aqui, hoje, graças à luta de muitos brasileiros e brasileiras que, como foi dito, derramaram o seu sangue e morreram para que estivéssemos num Parlamento aberto, debatendo as questões, discordando muitas vezes, concordando outras vezes. \r\n\r\nO próprio hino nacional brasileiro tem uma frase: “Verás que o filho teu não foge à luta.” E a filha Dilma Rousseff não fugiu da luta, nem fugirá. É a primeira mulher a ocupar a Casa Civil e, se Deus quiser, com nossa luta, será a primeira mulher a ocupar a Presidência da República de nosso país.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Alessandro Molon e agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram de modo favorável a essa segunda homenagem que esta Casa presta à Ministra Dilma Rousseff. Recentemente, aprovamos aqui uma Medalha Tiradentes para a Ministra; hoje estamos aprovando o Título de Benemérito, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, não torço pelo mal de ninguém. Eu sei muito bem o que é câncer, Deputada Inês Pandeló, porque tive um avô que faleceu de câncer no pulmão. Mas essa é a democracia da esquerda: taxar de reacionário quem se coloca contra o que eles querem. Todo mundo gosta de bater no peito, falar que foi perseguido, torturado. Foi muito bem dito aqui: se a Ministra Dilma Rousseff foi presa naquela época, foi porque mereceu. É lógico que ela mereceu. Praticando atos de terrorismo, tem que merecer ser presa, sim. Realmente, não foi presa à toa.\r\n\r\nEu fico ouvindo: “Lutamos pela derrubada da ditadura.” Temos que dar graças a Deus aos militares pela oportunidade de estarmos aqui hoje podendo falar democraticamente, porque assumiram o poder nos braços do povo, para acabar com a corrupção deslavada que existia neste país, com o apoio, inclusive, de toda a imprensa. No momento certo, gradualmente, os militares restabeleceram a ordem neste país, e a democracia pôde voltar a valer na sua íntegra aqui, no Brasil. É importante que as pessoas também ouçam esse outro ponto de vista, porque senão ouvimos aqui sempre o mesmo lado da história, viciado - viciado e mentiroso. \r\n\r\nPortanto, fica aqui esse registro. Mais uma vez, lamento pela aprovação da homenagem a uma terrorista, como foi Dilma Rousseff.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, infelizmente, vendo um jovem, como o Deputado Flávio Bolsonaro, que admiro por algumas posições, venho aqui dizer que sou totalmente contrário a essa posição e essa teoria que o Deputado Flávio Bolsonaro tem sobre a repressão que os brasileiros viveram. Digo que os brasileiros viveram, porque nós dois não vivemos esses anos. A verdade é que eu nasci em 1976, o Deputado nasceu depois de 1976, já no processo de abertura do país. Então, não podemos falar como filhos da ditadura ou pessoas que sofreram na pele esses anos, que foram horríveis para o Brasil. \r\n\r\nSe havia corrupção no país - o que não acredito - e, como ele bem ele disse, apoiada pela imprensa, que na época era uma imprensa marrom, que tinha lado e que todo mundo sabia o lado, foi uma imprensa que ficou ao lado da ditadura para receber benesses, não jornalistas. Nenhum jornalista sério deste país apoiou a ditadura. Não conheço nenhum jornalista sério que tenha apoiado a ditadura e tenha orgulho de dizer que é jornalista deste país.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro se engana ao dizer que não houve corrupção no governo militar. Deputado, a história prova que foram anos de corrupção encobertos pela imprensa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Me aponte um general ou coronel rico.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Aponto. Depois, vamos sair e vou levar o senhor a locais onde existem coronéis que têm prédios, generais que têm lojas e mais lojas. Conheço um general que mora na Avenida Atlântica e nunca fez outra coisa além de ser general. V. Exa. não se engane achando que não há nenhum; existir, existiu, sim, como existe em outros países - não tenho condições de citar nomes porque não me lembro, mas vou buscar junto com V.Exa. e V. Exa. vai ver que existe. \r\n\r\nV.Exa. é muito jovem, assim como eu, para dizer que pessoas não foram torturadas ou que aqueles foram os melhores anos que este país viveu - e não foram! Se tivesse sido assim, companheiro, aquele regime estaria aí até hoje e a população não teria refutado. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, discordar do Partido dos Trabalhadores não significa que tenhamos que restaurar neste país a ditadura militar. Fico impressionado ao ver um jovem filho da democracia, com idéias brilhantes, com uma personalidade marcante, defendendo a ditadura militar - impressiona-me muito! \r\n\r\nNão questiono nem o fato de ele ter tocado na questão da doença, pois todos sabem que minha mãe teve câncer, mas o venceu, e sei que esse câncer é vencível. E sei também que a Ministra Dilma irá vencer o câncer, vai ser a primeira candidata com potencial para ganhar as eleições neste país - se vai ganhar ou não as urnas vão dizer.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Alessandro Molon pela iniciativa. Posso discordar do PT em vários pontos, mas a Ministra Dilma merece essa Medalha Tiradentes, sem sombra de dúvida, muito mais do que vários outros que já foram prestigiados por esta Casa. Parabéns, Deputado Alessandro Molon!\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar venho justificar a ausência da Deputada Waldeth Brasiel, que está com seus esposo, que está passando mal.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, parabenizo o Deputado Alessandro Molon pela iniciativa de homenagear uma mulher que, se não fosse uma cidadã de luta, não chegaria onde chegou, ao Ministério. Em segundo lugar, a doença que ela tem - e estou orando por ela - é a mesma que afeta um homem guerreiro, que todos conhecem: o Vice-presidente da República José Alencar, do meu partido PRB. É um homem que está brigando com a doença, mas sorrindo. Certamente o Deputado Flávio Bolsonaro não sabe o que é a dor de um câncer. \r\n\r\nParabenizo a Ministra pela Medalha Tiradentes que irá receber, pois é uma mulher de guerra e lutadora, e o Deputado Alessandro Molon pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda que não precise, saio em defesa do Deputado Flávio Bolsonaro, pois, pelo que entendi, ele discutiu apenas o currículo da Ministra Dilma Roussef. Votei a favor da homenagem, mesmo achando que ela não vai ser Presidente, que vai perder a eleição. Em momento algum se questionou o estado de saúde da Ministra, até porque não seríamos humanos se viéssemos aqui nos vangloriar com uma doença triste, perversa como o câncer, o mal do mundo. \r\n\r\nEstamos até discutindo a participação dela naquela época, ainda que equivocada, em atos contra a ditadura, e não se a ditadura foi boa ou ruim. Certamente não seremos nós, aqui neste plenário, que vamos chegar a um denominador. \r\n\r\nMas saio em defesa do Deputado Flávio Bolsonaro para dizer que em momento algum ele se vangloriou dessa situação de doença da Dilma. Pelo contrário, tenho certeza de que todos os Deputados desta Casa torcem para que ela se restabeleça, que ela vença outra batalha, essa doença maldita, que através de um exame preventivo ela pôde descobrir a tempo. E que ela esteja pronta e restabelecida para enfrentar as urnas, enfrentar o povo brasileiro. Aí sim, poderemos avaliar o Governo Lula, o Governo do PT, até porque, tenho certeza, se ela for candidata, sua história virá à tona. Se verdadeira ou não, o povo saberá julgá-la.\r\n\r\nQuero de antemão sair em defesa do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, porque ele aqui só discutiu o currículo da Ministra Dilma Roussef.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Serei rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao Deputado Flávio Bolsonaro gostaria de citar uma passagem bíblica: “Perdoai-os Senhor, porque eles não sabem o que dizem.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O Deputado Geraldo Moreira é pastor, é bispo, é padre, é ancião...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero agradecer as manifestações de todos os parlamentares favoráveis à concessão desse Título, e quero agradecer ao Deputado Flávio Bolsonaro, porque ele na sua reação visceral à proposição desse Título, certamente valorizou esse Título que a Casa concede.\r\n\r\nAlguns títulos podem até ser concedidos no silêncio do Plenário por aparente unanimidade quando talvez alguns parlamentares estejam distraídos. Mas o Deputado Flávio Bolsonaro quis valorizar a tal ponto a concessão desse Título que pediu a verificação de votos, e a matéria foi aprovada por 35 votos nominais e dois contrários.\r\n\r\nDiz o conhecido escritor que toda unanimidade é burra. Então, a concessão desse Título é uma concessão inteligente, não aprovada por unanimidade mas pela maioria absoluta dos seus membros. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado que fez com que tantos parlamentares, de tão diferentes partidos, por sua reação raivosa viessem se manifestar e apoiar a concessão do Título com a elegância, por exemplo, do Deputado Luiz Paulo que é de outro partido. \r\n\r\nE essa concessão não é uma concessão que é aprovada por aqueles que defendem essa ou aquela candidatura à presidência da República. Porque se fosse não teria recebido voto do Deputado Luiz Paulo que defende outras candidaturas à presidência da República, do Deputado André Corrêa, dos Deputados do Partido dos Democratas, mas que reconhecem no currículo da Ministra os serviços prestados ao País, à causa da democracia e ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNaturalmente, Sr. Presidente, lamento a posição do Deputado em relação à tortura. E quanto a isso não cabe nenhuma brincadeira, nenhuma concessão. É digna de repúdio a posição de quem acha que durante a ditadura todas as prisões foram naturalmente legítimas; foram prisões ilegítimas, muitas delas criminosas e para ocultar o crime da tortura e do homicídio.\r\n\r\nNo sábado, Sr. Presidente, tive a infelicidade de ir ao enterro de uma pessoa que lutou muito pela democracia também: a Maria Augusta Carneiro Ribeiro, a Guta. Foi uma das pessoas que foi presa na ditadura. A Guta, mesmo jovem, depois de lutar pela liberdade, da forma como ela entendia a mais adequada - e naquela época, Sr. Presidente, para muitos a única - ela foi presa e de maneira covarde. \r\n\r\nImagine V. Exa. a covardia de um torturador pegar uma mulher jovem e arrebentar os seus dentes a socos. Imagine se merece respeito alguém que quer ser considerado como um homem, uma pessoa que faz isso a uma jovem, a uma mulher. \r\n\r\nEntão, merece repúdio tal defesa subliminar, esse perdão que de maneira disfarçada o Deputado concede à tortura. A tortura deve merecer o nosso repúdio. E foi isso que foi feito nas prisões e nos porões da ditadura militar. \r\n\r\nE deve merecer o reconhecimento de todos, aqueles que lutaram para que esse regime fosse superado, como fez o Deputado Luiz Paulo. Pelo passado da Ministra. Discorda de sua posição política atual. Mas reconhece sua luta pela liberdade. Não fosse essa luta, não poderia o Deputado Flávio Bolsonaro estar aqui defendendo o que defende.\r\n\r\nA democracia que existe hoje é fruto dessa luta e da vida dessas pessoas. \r\n\r\nPor isso, eu quero lamentar, profundamente, com enorme pesar, independentemente do voto, ele tem todo direito de votar contra, o voto é decisão de cada parlamentar, mas, de alguma maneira, na defesa do seu voto tentar justificar os crimes que foram cometidos neste País por aqueles que agiam supostamente em nome do Estado, merece o repúdio de quem, de fato, é um democrata. \r\n\r\nEu quero separar essas duas coisas, nada tem a ver com o seu voto, tem todo direito de votar contra, outro Deputado votou contra, mas a defesa da tortura num palácio que se chama Tiradentes, em homenagem a alguém que morreu torturado por aqueles que lutavam contra a nossa liberdade é, no mínimo, uma ofensa ao patrono deste edifício.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, para concluir, já que eu fui citado mais uma vez. Eu quero perguntar quando eu defendi a tortura aqui no plenário quando discutimos a Medalha para a Dilma Rousseff ou em qualquer outra ocasião. O que eu defendo aqui é o regime militar e este País tem muito a agradecer aos militares. E repito - o Deputado Alessandro Molon não ouviu o que eu falei - que nós devemos ao militares por estarmos aqui, democraticamente falando, porque não é possível um movimento financiado com o dinheiro de Cuba, financiado com o dinheiro da Rússia! Cuba! Que grande democracia, Cuba! Será que nós não seríamos Cuba hoje em dia se os comunistas tivessem assumido o poder naquela época. Chega a ser tão transparente que não era a intenção daquelas pessoas implantarem a democracia no país. Então, realmente, é fácil imaginar qual era o objetivo dessas pessoas. \r\n\r\nOs militares devolveram a democracia, democraticamente, a este País. Durante o regime militar havia eleições, o Congresso permaneceu aberto. Mas vir aqui fazer um discurso fácil é muito simples.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 687/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estou admirado com o discurso do Deputado Flávio Bolsonaro e também com o discurso do Deputado Alessandro Molon, e quero aproveitar e pegar uma carona no assunto que eles vinham debatendo, para trazer à tona um novo totalitarismo, um novo comunismo disfarçado que quer se instalar no País. \r\n\r\nEu espero que a Ministra Dilma seja uma das lutadoras contra esse comunismo branco que se instala aqui, chamado voto de lista, que está sendo forçado a ser votado em Brasília, já derrubamos isso na vez passada e eles persistem em querer trazer o voto de lista. \r\n\r\nO voto de lista, Sr. Presidente, nada mais é do que um comunismo, um totalitarismo disfarçado, onde o grupo que ocupa o poder do partido nomeia os deputados e os vereadores que eles querem, e desaparece todo o princípio de novas lideranças. Eleger uma pessoa em qualquer cargo, Deputado Alessandro Molon, por um voto sequer, é um escândalo. Quem fica no primeiro lugar da lista, escolhido pelo partido, se elege com um voto, o voto dele. Esta é a cópia de um comunismo que querem fazer aqui, e querem mais, Sr. Presidente, rasgar a Constituição. Quando a Constituição diz é cláusula pétrea, que o voto é secreto e direto, não existe voto em partido na Constituição. O voto é da pessoa. Eles querem esconder da sociedade a cláusula pétrea da Constituição e fazer voto de lista. \r\n\r\nAs revistas desta semana trouxeram os elementos que se envolveram em escândalos neste País como sendo modelo do processo democrático. Esses envolvidos nesses escândalos foram justamente desses partidos que hoje apoiam o voto de lista. Amanhã nós não estaremos mais aqui, porque serão Deputados indicados por lideranças de partidos. O voto de lista é um escândalo para esta nação!\r\n\r\nSr. Deputado Alessandro Molon, da sociedade e da cultura é que se faz a lei. Não se pode trazer uma lei para fazer cultura. A cultura do Brasil é votar na pessoa. Ninguém votou aqui, no Rio de Janeiro, no PSDB; ninguém votou no PV. As pessoas votaram no Gabeira, em suas ideias. As pessoas votaram no Eduardo Paes e suas ideias. Não se votou num partido ou outro. Hoje todo mundo sabe que o Presidente Lula está acima do PT; as pessoas votam no Presidente Lula e não votam no PT. Não quero dizer com isso que o PT não tenha seus méritos, seus votos, mas a cultura sempre foi essa: votava-se em Getúlio, Carlos Lacerda, Juscelino Kubitschek...\r\n\r\nAgora querer rasgar a cultura deste País e implantar uma lei à moda de Mao Tsé-Tung no País? Implanta, chega, faz o que quer, acaba com todo mundo e depois chega lá um chefão, da cúpula que domina este País. Essa cúpula está aí, e a sociedade está clamando por mudanças, já não agüenta mais tanta corrupção. E essa cúpula quer permanecer no poder a qualquer custo! Como sabem que o povo, em cada eleição, está botando essa gente para fora, agora dizem: “Não, vamos criar o voto de lista, porque temos o poder do partido e botamos quem quisermos. E nunca mais saímos daqui.” \r\n\r\nIsso é um escândalo! A sociedade tem que se levantar contra isso, contra essa vergonha oculta que se está fazendo em Brasília. Já se tinha banido isso da história do País e agora querem trazer ocultamente, através do voto de lista! Há que se fazer um plebiscito, perguntar à sociedade. E a Constituição, onde está? Se a Constituição diz que o voto é direto e secreto, não é voto partidário. É um escândalo! Trabalhei tanto no mandato passado contra esse escândalo! Vieram aqui e nós desmoralizamos publicamente essas ideias. Eles foram para Brasília, perderam no voto, não se contentam e querem vir no tapetão!\r\n\r\nSr. Presidente, é bom que o povo que nos assiste pela TV Alerj saiba que isso é um escândalo em nome do financiamento da campanha. Existem outros métodos para acabar com esse negócio de dinheiro de campanha, caixa dois ou mensalão. Existe outro método, que é muito simples: o TRE que distribua as propagandas numeradas para cada partido. Que cada candidato tenha o direito de gastar “X”, e que a propaganda venha com o número de quanto ele gastou. Não se faz isso porque não se quer!\r\n\r\nAgora, em nome do financiamento público de campanha, acabar com a cultura brasileira, que é de votar na pessoa e não votar em partidos? Sr. Presidente, que moral têm esses partidos para implantar uma ditadura partidária em nosso País? Eles mesmos apresentam os projetos com o que vão fazer e, quando assumem o poder, não cumprem nada daquilo que prometeram, daquilo que vieram a público dizer que fariam! Que moral têm para dizer que o povo tem que votar no partido? Com o voto de lista, Sr. Presidente, é bom que o povo saiba que quem estiver na cabeça do partido é que será eleito.\r\n\r\nA democracia é algo vibrante, traz coisas novas. A democracia é fantástica, pois hoje uma pessoa desconhecida pode entrar na política, apresentar seus projetos, como foi o caso do Dr. Enéas e Clodovil, que vinham, apresentavam e o povo cria em suas idéias! Dali surgem novas lideranças. Se aquela liderança não for boa, se faz como se fez com o ex-presidente Collor: põe-se para fora! Depois, se a pessoa muda de atitude, como Collor mudou - apresentou para seu povo, de seu Estado, que havia se equivocado -, o povo traz de volta. Isso é a coisa fantástica da democracia, e o voto de lista acaba com isso! \r\n\r\nVoto de lista é a maior vergonha! Depois do totalitarismo e do comunismo, é a maior vergonha escondida que se pode trazer para esta nação! Acho que essas pessoas deveriam ter vergonha de apresentar um projeto tão sujo, tão sórdido como o voto de lista, que elimina todas as possibilidades de novas lideranças. Hoje, alguns são iludidos, Sr. Presidente. Há aquele que diz que o voto de lista é bonito, pois gosta de seu partido. A próxima vítima é ele! \r\n\r\nQualquer discórdia que ele tiver no seu partido, na próxima eleição ele vai para o final da fila e nunca mais se elegerá a nada. Num voto popular, como a Constituição garante, ele pode discutir dentro do partido com a sua liderança, apresentar suas idéias, se houver confronto, se houver perseguição, ele vem para a campanha novamente, apresenta suas idéias e o povo o põe no poder. \r\n\r\nVoto de lista é uma ditadura branca. Aqueles que apoiarem chorarão amanhã. A não ser esses totalitários, esses caciques partidários que não saem do poder nunca, para esses é bom; permanecerão implantando uma ditadura e não haverá que os tire mais do poder. A democracia traz o direito. Se o candidato não foi bom, ela tira com o voto. No voto de lista, jamais serão tirados do poder. \r\n\r\nSomente dois, três ou quatro partidos, Sr. Presidente, ocuparão a liderança desta nação. Só quem hoje detém o poder - os prefeitos e os governadores de estado - estarão no poder. Os demais partidos não elegerão mais ninguém. Será que é isso que queremos para a nossa nação? Que não apareçam novas lideranças, que essa cúpula fique aí a vida toda? É isso que eles querem. \r\n\r\nBaniram o comunismo, que não era bom, achamos que não era bom. Os militares fizeram um grande trabalho neste Brasil. Houve falhas? Em todo confronto existe falhas. Mas fizeram uma grande coisa: botaram ordem na nação. Claro, muita gente inocente sofreu. Sempre quando há crise muitos inocentes pagam, mas eles não deixaram que o comunismo tomasse conta desta nação. Então, tivemos um país livre onde o povo escolheu os partidos que queria e o povo escolheu aqueles que queria no poder. E assim vivemos nessa democracia. Agora, querer trazer um comunismo disfarçado, um comunismo globalizado com esse sistema econômico mundial que se tornou uma coisa só aqui para dentro do país? Não, não ao voto de lista. Vamos continuar a democracia, votar no cidadão e não no partido. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já pensou, Sr. Presidente, na minha questão de ordem, eu fizer um discurso de vinte minutos no meio da votação? O Expediente Final é para isso. Eu até, em algumas coisas, concordo com o Deputado Édino, e em outras não. \r\n\r\nMas V. Exa. que sempre está a me ensinar sobre o Regimento Interno, questão de ordem é para discutir o projeto que está em pauta e pela ordem é para fazer alguma comunicação de algum fato relevante. Discutir e aprofundar o debate, Expediente Final, dez minutos, inscrição.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 358/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, GOVERNADOR DA ILHA DA MADEIRA / PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 359/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA REGISTRO DOS 50 ANOS DA REVOLTA DAS BARCAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 363/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DO CICLO DE CONFERÊNCIAS \"DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE\". ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eis um projeto polêmico, quer seja pelo viés do mérito, quer seja pelo viés da constitucionalidade. O autor é o Deputado Domingos Brazão, que está aqui em plenário. Por que digo que é polêmico? Porque a base do governo, da qual o Deputado Domingos Brazão faz parte, é useira e vezeira em rejeitar projeto de outros parlamentares que queiram legislar sobre tributos, principalmente quando se trata de isenção. Este projeto é apresentado por um deputado da base do governo. \r\n\r\nEu tenho defendido que o Legislativo é um poder concorrente ao Poder Executivo para legislar sobre tributo, que a competência é de ambos os poderes. Então, sob esse aspecto, eu não ouso votar pela inconstitucionalidade, até porque faço questão de formar jurisprudência aqui em plenário.\r\n\r\nDe outro aspecto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que nos dois anos subsequentes a um projeto deve-se apresentar o impacto na receita das respectivas isenções. Verificando a justificativa do projeto, não encontro as respectivas projeções em relação à isenção de multas e mora. Informa-me verbalmente o Deputado Domingos Brazão que o governador do Estado teria interesse na presente matéria, até porque cabe a ele a sanção ou o veto. \r\n\r\nProjeto autorizativo não corta o vício de iniciativa, mas também existe emenda constitucional desta Casa dizendo o contrário, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que ninguém declarou inconstitucional. No mês passado, o governador sancionou um projeto autorizativo, de autoria dos Deputados André Corrêa e Paulo Melo, que, na nossa ótica, estavam eivados de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nConsiderando a crise econômica mundial; considerando que essa crise se abate fortemente sobre o nosso País e principalmente sobre o nosso Estado, gerando desemprego e perda de renda; considerando que, auscultando os corredores das áreas econômicas, avizinha-se um próximo setor que poderá vir a quebrar, o de cartões de créditos, a se iniciar nos Estados Unidos da América; considerando que os próprios Estados Unidos da América e o nosso País vêm dando ajuda financeira a bancos e empresas indiscriminadamente, privatizando, isto é, dando à iniciativa privada o erário é que ouso votar pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em que pesem aqui as considerações do Deputado Luiz Paulo e também a preocupação elevada do Deputado Domingos Brazão, nós, com relação a este projeto, que no meu entender precisa ser mais bem debatido, mais bem discutido, inclusive do ponto de vista da sua constitucionalidade, porque já foi aqui objeto de uma extensa análise do Deputado Luiz Paulo, que fez, ao fim e ao cabo, seu voto pela constitucionalidade, mas levantando um conjunto de considerações a respeito da constitucionalidade do projeto, nós estamos acompanhando aqui a orientação da nossa assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, considerando que, para além de ferir uma prerrogativa aqui que o Deputado Luiz Paulo muito bem consubstanciou na sua análise, tendo, portanto, a possibilidade de ser questionado por vício de iniciativa, nós consideramos que também pelo fato de não fazer uma previsão com relação àquilo que deixará de ser recebido pelo Estado, ao isentar de multas e juros as empresas que têm esse débito com o Estado, também podemos correr o risco de ter um questionamento com relação a este projeto.\r\n\r\nEntão, neste sentido, em que pese a ideia do Deputado Domingos Brazão, nosso voto é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que eu dei o parecer pela constitucionalidade na forma, no mérito eu realmente julgo oportuno. Por quê? O que pretende o Deputado Domingos Brazão? Que as dívidas de recolhimento de ICMS dos cartões de crédito com o fisco estadual sejam parceladas em 60 vezes e sejam anistiados juros e mora.\r\n\r\nParece-me que a pretensão da anistia de juros e mora é para excitar os devedores de ICMS de cartão de crédito a que paguem o principal e, se pagarem o principal, aumentará a arrecadação do Estado.\r\n\r\nPor isso, se entendi na essência o projeto do Deputado Domingos Brazão, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nVotos contrários dos Srs. Deputados Rodrigo Neves, Alessandro Molon, Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Ao declarar meu voto, Sr. Presidente, quero agradecer a benevolência de V. Exa. na matéria em que eu discuti sobre voto de lista. Todos nós sabemos que a questão de ordem é de três minutos, mas o Deputado Luiz Paulo sabe que\r\n\r\nquando se trata de assunto relevante, importante, a Presidência, como é V. Exa. um homem culto, de uma capacidade democrática fora do comum, ultrapassa os limites do Regimento Interno, cedendo ao orador tempo maior para que complemente as suas ideias. Ele mesmo disse que concorda com as minhas ideias. É lógico que o momento seria de três minutos, mas foi tão relevante, justamente na discussão de uma personagem tão importante para a história do nosso País como é a Ministra Dilma Rousseff, e também para se mostrar os dois movimentos como trabalharam e o que está acontecendo hoje. Foi por isso que V. Exa. me concedeu um prazo muito maior do que o devido. E eu gostaria de agradecer a benevolência de V.Exa. e até agradecer também ao Deputado Luiz Paulo. Ele também fez isso porque ele gosta muito de mim, às vezes, ele gosta de me provocar, mas eu admiro muito o Deputado Luiz Paulo e compreendo o momento.\r\n\r\nA minha declaração de voto, no entanto, Sr. Presidente, pelo PR, é favorável ao projeto do Deputado Brazão. Entendemos que o Estado deve arrecadar e é uma forma de facilitar a arrecadação desse dinheiro que quase está perdido. E, facilitando os cartões de crédito, seguramente, eles pagarão o que eles têm a pagar ao Estado com mais facilidade e assim também contribuirão com aqueles que devem aos cartões de crédito, para que também paguem as suas dívidas. Logicamente, essas dívidas também serão isentas desses impostos que estão sendo apresentados agora.\r\n\r\nO meu voto, então, é favorável ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Deputado Coronel Jairo, inicialmente, eu agradeço ao Deputado Luiz Paulo pela compreensão do que deseja o projeto. É inegável que nós convivemos com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Fato é que o pequeno comerciante, o microempresário é o grande gerador de emprego e renda no nosso Estado. Mas, considerando o pequeno empresário, ele certamente não acessa da mesma forma as benevolências do Poder Público como acessam as grandes montadoras de veículos, que tiveram, no Governo Federal, pela feliz iniciativa do Presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores, a redução do IPI, por exemplo. As fábricas, as montadoras de veículos estão recebendo a isenção do imposto. Vejam, Srs. Deputados! Não estão recebendo o direito de pagar o imposto parcelado sem multa, não, Deputado Coronel Jairo. As montadoras estão recebendo, do Partido dos Trabalhadores, e eu louvo a iniciativa, o direito de vender o seu produto sem o imposto, sem o imposto, o que é totalmente diferente. Mas quando é do Partido dos Trabalhadores vale tudo. Quando é dos donos da verdade, vale tudo, não é? \r\n\r\nEu admiro aqui um Deputado que votou contra, porque ele adere a parcelamentos. A única diferença é que ele adere a parcelamentos e é difícil de pagar. E no caso dos comerciantes, é para fazer parcelamento e para pagar, para manter as suas contas em dia.\r\n\r\nVoltando ao que interessa, Deputado Coronel Jairo, nós temos uma malha enorme de empresas dentro do nosso Estado hoje, que se nós não tomarmos aqui alguma atitude, essas pessoas não conseguirão manter as suas portas abertas, logo, levando ao desemprego, fazendo com que se agrave ainda mais a crise que assola o mundo inteiro, não é só problema do Brasil, não é só problema do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que quer o projeto? Parcelar em 60 meses, porque há legislação estadual que permite o parcelamento em 60 meses. Não abre mão de receita porque cobra o valor devido. O que nós queremos com este projeto é dar oportunidade. Que esses comerciantes acertem as suas contas com o Fisco, isentos de juros e multa. Eu acho que é bom para os comerciantes e bom para o Governo do Estado, que terá nessa proposta, a oportunidade de receber daqueles que têm hoje dívida com o fisco estadual.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados que votaram a favor do projeto que, tenho certeza, estará contribuindo para a garantia do emprego dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai ler uma Moção de Louvor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Indico à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 102 do Regimento Interno da Casa, seja consignada a Moção de Congratulações à República Argentina pelo seu centésimo nonagésimo nono aniversário. A iniciativa em questão busca deixar gravada a homenagem do parlamento fluminense à República Argentina que tem no dia 25 de maio a sua data nacional. Esta nação amiga-irmã, com as suas 23 províncias e a Cidade de Buenos Ares, Capital Federal, festejará com todo brilhantismo a magna data, motivo de júbilo de todo o continente americano. \r\n\r\nNa oportunidade, o Parlamento fluminense saúda a todos os cidadãos argentinos residentes no Estado do Rio de Janeiro em nome do Exmo. Sr. Cônsul Geral Eduardo Maleia que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos países. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, no dia de ontem, fiz menção à matéria do Jornal do Commércio em que os juízes federais se dirigiam ao Presidente Lula para que ele vetasse uma emenda a uma medida provisória que permitiria que aqueles que socorreram e socorrem o sistema financeiro e a iniciativa privada - dentro das normas instituídas - não pudessem ser objeto de ações de improbidade e até mesmo de crime de responsabilidade ou outro crime qualquer do Código Penal. \r\n\r\nMostrava que essa matéria não pode ser objeto de emenda à medida provisória porque não há como se mudar a lei da improbidade, o Código Penal ou até mesmo a lei de responsabilidade, por emenda à medida provisória. Isto é um absurdo jurídico na forma e uma temeridade no mérito. Eu argüia aqui que eu não conhecia os autores/aqueles que conceberam a referida emenda à medida provisória. Mas, afirmava aqui, que seguramente teria o dedo do Partido dos Trabalhadores, da própria Presidência da República.\r\n\r\nHoje, Deputado Gerson Bergher, que estava no plenário no dia de ontem e está aqui no dia de hoje, ouvindo este discurso e no intuito de colaborar, fez S. Exa. uma pesquisa na internet, que me passou às mãos, mostrando que essa emenda à medida provisória tomou o apelido maldoso de emenda Cacciola porque iria absolvê-lo. Eu faria um adendo: emenda Cacciola e Meirelles, já olhando para o futuro. O Meirelles de quem estou falando é o atual presidente do Banco Central.\r\n\r\nSr. Presidente, verifico que a emenda Cacciola, que estou co-apelidando de emenda Meirelles, visa a proteger aqueles que possam cometer crime contra o sistema financeiro. Essa emenda foi uma inclusão à Medida Provisória 449, que trata da renegociação das dívidas tributárias com a União. Vejam, é uma medida provisória que trata da renegociação das dívidas tributárias com a União. Quer dizer, a emenda à medida provisória é daquela que chamamos de temporão, sem falar no ministro, emenda que nada tem a ver com o objeto. É um corpo estranho à medida provisória.\r\n\r\nO autor da emenda, segundo a matéria, infelizmente, foi o Deputado Sebastião Madeira, do PSDB do Maranhão, que particularmente conheço. A emenda foi apoiada e aprovada por petistas e tucanos, fato que também lastimo profundamente. Verifico que os tucanos do Congresso Nacional, talvez preocupados com os oito anos pretéritos, e os petistas, preocupados com os seis anos atuais e o um ano e oito meses por vir, apoiaram esse entulho que foi produzido na medida provisória.\r\n\r\nDizia ao Deputado Gerson Bergher, a quem agradeço por ter produzido uma pesquisa na internet e ter feito chegar às minhas mãos este documento, que venho a plenário para criticar as medidas que acho que fazem mal ao nosso País, sejam elas do Partido dos Trabalhadores ou do meu próprio partido, o PSDB, até mesmo quando sejam elas conjuntas, porque acima dos interesses partidários está o interesse do Brasil. O que mais precisamos hoje é levar a discussão ética como base do processo político, como já defendia, Deputado Gerson Bergher, alguém que V. Exa. seguramente conhece, pela sua história e pela sua proximidade, o filósofo Baruch Spinoza, que afirmava peremptoriamente que a ética é a base da política. Chegou até, por sua firmeza de caráter, a ser excomungado da comunidade judaica da época, já que era um judeu holandês, mas nem por causa disso mudou sua forma de pensar.\r\n\r\nContinuo, mesmo com a origem dessa emenda à medida provisória, a abominá-la e me associo e me somo ao que desejam os juízes federais: que seja ela rejeitada pelo Presidente Lula. Mesmo que não o seja, há um artigo da medida provisória facilmente “derrubável”. Basta entrar com uma representação no Supremo Tribunal Federal, porque é impossível modificar a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade e o Código Penal por emenda aditiva a uma medida provisória que trata de tributo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, 20 de maio de 2009, às 19h05min, para a entrega de diversas comendas, de autoria do Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA” PARA A RJ 196 NO MUNICIPIO QUISSAMÃ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA E DESEMPATE PELA SR. PRESIDENTE, DEPUTADO PAULO MELO, DE ACORDO COM O ART. 20,I,\"r\", DO REGIMENTO INTERNO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GERALDO MOREIRA, PAULO PINHEIRO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1120/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1708/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELO E SULA DO CARMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO LOTE XV - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 738/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PIRATARIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 740/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXMº. SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BANANAL, EM ILHA GRANDE, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1308/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE OS FABRICANTES DE UTENSÍLIOS MÉDICOS A USAR A SUBSTÂNCIA FTALATO NOS SEUS PRODUTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nId: 772641"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "772642": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado a esta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 15.04.2009, através da Mensagem nº 14/2009, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que repete as mesmas definições contidas em dispositivo semelhante da Carta Magna Federal.\r\n\r\nEntre as autorizações e limites previstos para a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, o projeto de lei em análise dispõe adequadamente, ainda à luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº101, as seguintes determinações:\r\n\r\nautorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\ndetalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\ndefinição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\norientação para a elaboração da lei orçamentária anual;\r\n\r\nalterações na legislação tributária;\r\n\r\nestabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\ndispor sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas;\r\n\r\ncritérios de limitação de empenho;\r\n\r\nnormas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\ncondições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\nanexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes;\r\n\r\navaliar do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\ndemonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo;\r\n\r\nevolução do patrimônio público;\r\n\r\navaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\ndemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e,\r\n\r\nanexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nConsiderações Finais:\r\n\r\nÉ correto observar que o referido artigo 166, §4° Constituição Federal, exige que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.\r\n\r\nO presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal do projeto do Poder Executivo, que deverá ser apreciado e consolidado depois de analisadas as emendas apresentadas pelos Senhores Deputados à matéria.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2192/2008 (Mensagem nº14/2009) com voto em separado Contrário do Deputado ALESSANDRO MOLON, e com voto em separado Favorável com restrições do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ALESSANDRO MOLON (Contrário) - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável com restrições) - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para 2010 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em discussão apresenta alterações substanciais, especialmente no que tange à CEDAE, que deixaria de ser contabilizada no Orçamento Fiscal, passando apenas a participar do Orçamento de Investimentos.\r\n\r\nTal alteração, primeiramente, implicará numa redução considerável da arrecadação do Orçamento Fiscal e, por conseguinte, da Receita Corrente Líquida do Estado. Assim, alguns parâmetros se modificariam, chamando atenção para os limites de pessoal e de endividamento, bem como para os repasses aos outros poderes.\r\n\r\nConforme o texto do projeto de lei, ao ser considerada uma empresa independente, não mais se aplicariam à CEDAE as normais gerais da Lei federal nº 4320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis. Assim sendo, a transparência e a fiscalização poderiam ser comprometidas.\r\n\r\nDesta forma, manifesto meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2192/2009.\r\n\r\nSala das Comissões em 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON- Relator do voto\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nFavorável a tramitação do Projeto de Lei nº 2192/09, com as restrições abaixo explicitadas e que deverão ser analisadas, quando o mesmo chegar ao plenário, visto conter na forma, inconstitucionalidades e impropriedades de diversos artigos e parágrafos. No mérito, verifica-se que parte do referido texto e de alguns itens do quadros de metas e prioridades necessitam de alterações, haja vista o dimensionamento a menor das receitas estaduais de 2010, em R$ 39,9 bilhões, pela retirada das receitas das estatais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVenho, pois, discordar do voto do Relator, Deputado Edson Albertassi, quanto ao aspecto formal da matéria e, também, em relação ao mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado a esta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,em 15/04/09, através da Mensagem nº 14/2009 que trata da LDO para o exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderações do Relator do Voto em Separado.\r\n\r\na - Inicialmente, reporto-me ao VOTO do relator original da Mensagem, quando o mesmo afirma em suas considerações finais que: “É correto observar que o referido artigo 166, parágrafo 4º da Constituição Federal, exige que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual”.\r\n\r\nA assertiva do relator é verdadeira, pois a Constituição Federal assim se expressa:\r\n\r\nArt. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.\r\n\r\n§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.\r\n\r\nAssim posto, as considerações iniciais que ora produzo, cumpre o rito do § 4º do artigo 166, da nossa Carta Política de 1988, visando, exatamente, que o parlamento fluminense possa corrigir, quando o referido PL for a votação em plenário, o grave e desrespeitoso erro que cometeu o Poder Executivo Fluminense ao pretender, com a presente LDO, fulminar o PPA - Plano Plurianual 2008/2001(Lei 5181/08 revisto pela Lei 5368 de 08/01/09). Na lógica do §4º do art. 166 da CF o acessório acompanha o principal, se o PPA não pode ser afrontado por emendas a LDO, nem tampouco, o corpo principal da LDO pode ser incompatível com o PPA.\r\n\r\nb - Comete o Poder Executivo, ainda, outra heresia ao descumprir os mandamentos legais quando introduz o conceito de retirar da previsão da arrecadação das receitas estaduais para o ano de 2010 as receitas das estatais independentes (leia-se CEDAE e IMPRENSA OFICIAL), colidindo com o PPA aprovado. Verificam-se, as fls. 290 a 299 do volume impresso que contém a detalhamento do mesmo (texto e quadros), que o mesmo prevê a inclusão da CEDAE e da Imprensa Oficial no PPA, como de praxe, e em obediência a Constituição e as leis infraconstitucionais \r\n\r\nc- O Poder Executivo, percorrendo o caminho da ilegalidade estimou as receitas para 2010 em R$ 39,9 bilhões, excluindo as receitas das empresas estatais independentes e das intra-orçamentárias o que obriga a uma revisão das estimativas, com a inclusão das estatais, que poderá se elevar para montante superior a R$ 43,17 bilhões.\r\n\r\nDiversos artigos do texto do PL demonstram tal desvio, entre eles, o artigo 16 e seu parágrafo único, o parágrafo único do artigo 23, como exemplo, e, também, a justificativa que acompanha a Mensagem.\r\n\r\nVerifica-se, uma subestimativa, imprópria e ilegal das receitas a serem realizadas.\r\n\r\nd- Associa-se a tal fato, com grande relevância, a pretensão descabida do Poder Executivo, de pretender retirar a CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL da LDO e por via de conseqüência da LOA, tentando rasgar a Carta Constitucional, pois desrespeita o Poder Legislativo ao desejar subtrair suas competências e desequilibrar a harmonia entre os poderes. O desrespeito a Constituição Federal se dá em relação aos artigos 2º e 70 e seu § único. Rompe a harmonia entre os poderes (art. 2º) e de fiscalização mediante controle externo (art. 70. § único), consubstanciado pelo sistema de Freios e Contrapesos, arcabouço Madisoniano da nossa Carta Maior. \r\n\r\nA Constituição Federal, assim, leciona:\r\n\r\nArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\ne - Tais iniciativas do Poder Executivo que visam,ainda, retirar as aludidas estatais do Sistema de Informações Gerenciais do Estado( SIG-SIAFEM) vem ferir a transparência desejada na execução orçamentária (esconder o que e para que?). Agredindo, certamente, os princípios instituídos no artigo 37 da Constituição Cidadã, ou seja, o da legalidade, moralidade e da publicidade, abaixo expressos:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).\r\n\r\nf - Tenta solapar a mensagem do Executivo, também, o paradigma, do limite superior de gastos do Poder Judiciário(6%) e do Legislativo acrescido do TCE (3%), quando, sorrateiramente, pretende diminuir a Receita Corrente Líquida do Estado. Observa-se que, tal indevida proposta (receitas de 39,9 bilhões), é uma tentativa de repartir recursos, focando o interesse do poder executivo de ampliar os seus limites de gastos. Hoje segundo a LDO proposta, é de 91% (R$ 36,40 bi), elevando-os, realmente, para 98% (R$ 39,13 bi), ou seja, 91% de R$ 43,17 bi, valor real, se somarmos o orçamento estimado da CEDAE (R$ 3,2 bi) e o da Imprensa Oficial (R$ 70 milhões). Assim os outros 2(dois) poderes ficariam com inexpressivos 2% do valor real. É legislar em causa própria.\r\n\r\ng- A proposta do executivo visa estabelecer, seguramente, a desarmonia entre os poderes, pois, alem do citado anteriormente, macula, a possibilidade de reajuste salarial dos servidores dos outros 2(dois) poderes, o judiciário ( os serventuários e os servidores do legislativo). Constata-se que os poderes já estão prejudicados pela queda de arrecadação, principalmente, na quadra da crise financeira que vive o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo, na medida em que se diminuído, artificialmente a Receita Corrente Líquida, se limita, mais, ainda, a despesa de pessoal do judiciário e do legislativo.\r\n\r\nh - E por derradeiro e subsidiariamente, também, fere o acordo entre os poderes para realizarem as contribuições, relativas aos servidores ao sistema previdenciário, previstas na Lei nº 5166/2007.\r\n\r\nCumpre ressaltar que na audiência pública realizada em 13/05/09 na Comissão Permanente de Orçamento os Secretários Sergio Rui e Joaquim Levy, de Planejamento e Fazenda, respectivamente, alegaram que estavam retirando as receitas da CEDAE (empresa pública) do orçamento de 2010, pois considerava a Petrobrás (economia mista) como paradigma na União. Pífia a argumentação, são empresas de tamanhos diferentes, com natureza jurídica distintas, com histórias peculiares e produzindo produtos diferentes (Petróleo que são comodities e seus derivados versus a água, bem indispensável à vida e o tratamento de esgoto).\r\n\r\nAlegaram, ainda, a boa gestão, mas essa para assim ser caracterizada, precisaria de mais tempo, visto que sob o ponto de vista de gestão das receitas e despesas tal hipótese não está demonstrada, visto o quadro abaixo:\r\n\r\nExecução CEDAE em 2007\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nPrevisão Inicial...............................R$ 2.171.119.759,00\r\n\r\nRealizado (Liquidado) ....................R$ 1.734.526.207,30\r\n\r\nDiferença ........................................R$ 436.593.551,70\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL (INVESTIMENTOS):\r\n\r\nPrevisão Inicial ..............................R$ 246.633.720,00\r\n\r\nRealizado (Liquidado) ...................R$ 4.533.727,45\r\n\r\nDiferença .......................................R$ 242.099.992,55 (INVESTIU 1,83% DO PREVISTO)\r\n\r\nExecução de 2008:\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nPrevisão Inicial ..............................R$ 2.342.631.276,00\r\n\r\nRealizado (Liquidado) ...................R$ 2.096.351.003,41\r\n\r\nDiferença .......................................R$ 246.280.272,59\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL (INVESTIMENTOS):\r\n\r\nPrevisão Inicial ............................R$ 389.917.463,00\r\n\r\nRealizado (Liquidado)..................R$ 112.988.245,01\r\n\r\nDiferença .....................................R$ 276.929.217,99 (INVESTIU 28,97% DO PREVISTO)\r\n\r\nExecução de 2009\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPrevisão Inicial.............................R$ 3.109.041.409,00\r\n\r\nRealizado (Liquidado) .................R$ .....663.880.708,17\r\n\r\nDiferença .....................................R$ 2.445.160.700,83\r\n\r\nR$ 663.880.708,17\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL (INVESTIMENTOS)\r\n\r\nPrevisão Inicial ............................R$ 548.198.251,00\r\n\r\nRealizado (Liquidado)..................R$ 4.124.239,95\r\n\r\nDiferença ...................................R$ 544.074.011,05 (INVESTIU 0,75% em mais de 4 meses)\r\n\r\nA transparência deve ocorrer para as boas e más gestões, não se justificando a retirada das estatais do SIG-SIAFEM, um dever do Estado.\r\n\r\nSem prejuízo da tramitação e reafirmando que as considerações serão levadas por mim, como emendas de plenário quando o presente Projeto de Lei nº 2192/09 for submetido ao plenário, para discussão e recebimento das emendas, infere-se que, temporalmente, a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, poderá promover nova redação do texto, abortando e modificando artigos e parágrafos, função das emendas e do presente voto em separado; modificações que poderão se estender às estimativas de receitas e despesas pela inclusão das receitas das estatais. Somente dessa forma poderão ser superadas as diversas inconstitucionalidades que contém parte da proposta, bem como, para devolver a autonomia constitucional do Poder Legislativo e a indispensável harmonia entre os 3 (três) Poderes.\r\n\r\nSala das Comissões em 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do voto \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 180/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Economia, Indústria e Comércio e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da ilustre autora, Deputado Dica, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de kit-gás (GNV) efetuadas pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do DESIPE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ativos ou inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único KIT novo, de fabricação nacional. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº180/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 691/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na compra de material didático reciclado para uso do mesmo, nas escolas da rede de ensino estadual do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da ilustre autora, Deputada Sula do Carmo, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecida a compra de material didático reciclado (lápis, cadernos, livros...) para o uso do mesmo em todas as escolas da rede de ensino estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para garantir a sua execução. \r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº691/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2007 QUE “AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO \r\n\r\n(CONTRARIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló autoriza o estado a firmar acordo com os funcionários da CEHAB e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição de Justiça quanto a presente proposição, pois com base no art. 112, parágrafo 1, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo o presente projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Contrario ao Projeto de Lei nº 1020/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator,CONTRARIO ao Projeto de Lei nº 1020/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; TUCALO e ALTINEU CORTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2008, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO TRT NITERÓI.”\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT E TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 508/2008, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Neves, Comte Bittencourt e Tucalo, que cria a Frente Parlamentar de apoio à implantação do novo TRT Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em epígrafe é de extrema relevância para o povo de Niterói, desafogando, assim, a Justiça Trabalhista da capital.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 508/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORREA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 508/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 767/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O MUNICÍPIO DE AREAL AO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ponte ligando o Município de Areal ao Município de Paraíba do Sul, no Bairro Boa Esperança, no Município de Areal.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 767/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 767/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 768/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ALTO PARÁ, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Alto Pará, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 768/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 768/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 769/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Destacamento de Policiamento Ostensivo no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 769/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 769/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 770/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NAS MARGENS DO CÓRREGO DO BAIRRO DELICIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um muro de contenção nas margens do córrego do Bairro Delicia, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 770/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 770/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 771/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSONOGRAFIA, MAMOGRAFIA ENTRE OUTROS, PARA A ÁREA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre providências para aquisição de equipamentos de ultrassonografia, mamografia entre outros, para a área da saúde, do Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 771/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 771/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 772/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA DA PM PARA O DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre providências para aquisição de uma viatura da PM para o destacamento de policiamento ostensivo do Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 772/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 772/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 773/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NOS BAIRROS FAZENDA VELHA E PORTÕES, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva nos Bairros Fazenda Velha e Portões, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 773/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 773/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 774/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA UTI MÓVEL EQUIPADA PARA O MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre providências para aquisição de uma UTI móvel equipada para o Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 774/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 774/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 775/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DELICIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Delicia, no Município de Areal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 775/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 775/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 776/2009, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a implantação de Postos de Atendimento Médico nas estações do Metrô.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcelo Simão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 776/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 776/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 778/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE APOIO À PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a instituição do Fundo de Apoio à Pesca Artesanal no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 778/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 778/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 779/2009, QUE “SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA - JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que dispõe sobre o calçamento das Ruas Projetadas 01 e 02, na Estrada do Rio Grande nº 4.500, transversal à Avenida Julho de Melo, Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcos Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 779/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 779/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 780/2009, QUE “SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE ALEGRIA, LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Cidade Alegria, localizado no Bairro Cidade Alegria, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 780/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 780/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 781/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE, CONSTITUÍDO DE 284 UH'S, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, constituído de 284 UH's, localizado no Município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 781/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 781/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 782/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, CONSTITUÍDO DE 362 UH'S, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGº. PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Boa Vista, constituído de 362 UH's, localizado no Distrito de Engº. Passos, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 782/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 782/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 2034/2009, QUE \"INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2034/2009, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o Festival de Dança de Rio das Ostras no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Festival de Dança de Rio das Ostras completa 10 anos de existência em 2009. Em seu primeiro ano originou a criação da Escola Municipal de Dança Helba Nogueira. Esse festival permite a divulgação da manifestação artística na Costa do Sol do Estado.\r\n\r\nO Festival é importante pois proporciona o intercâmbio de técnicas de dança entre os participantes já que vários artistas, técnicos, coreógrafos e professores de todo o Estado e do País participam administrando aulas abertas, oficinas e palestras. Essa troca de experiências e sua universalização tornam o festival importante para a sua existência.\r\n\r\nA cada ano mais pessoas envolvidas nessa atividade e seus admiradores, visitam a cidade nesse período incrementando o fluxo turístico-econômico, envolvendo muitos parceiros públicos e privados. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2034/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 6ª Reunião Ordinária , realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ao Projeto de Lei n º 2034/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 2035/2009, QUE \"INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2035/2009, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o encontro de motociclistas de Rio das Ostras -“ Ostras Cycle”, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei versa sobre o Encontro de Motociclistas em Rio das Ostras - ”Ostras Cycle”, que é o 4° maior evento do gênero no país tem o apoio de órgãos públicos de diversas esferas em face de sua dimensão.\r\n\r\nOs encontros de motociclistas são conhecidos em todo o mundo por reunirem milhares de participantes e também por impulsionarem o fluxo turístico-econômico da região onde se realizam. \r\n\r\nEsse evento agrega outros eventos secundários como shows, esportes radicais, feira para comercialização de produtos específicos para os motociclistas, e etc.\r\n\r\nA dinâmica do evento, sua regular periodicidade e a justificada exposição acima colaboram de maneira irrefutável para a sua inclusão no calendário turístico do Estado. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2035/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 2035/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; MÁRIO MARQUES; JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO. Havendo número re gimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 2065/2009 (Mensagem nº 10/2009), de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 02 e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 08 e 09). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 02 de abril de 2009, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 3738/2006 de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “altera o Art. 1º da Lei nº 1.847, de 21 de julho de 1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ascensoristas nas circunstâncias que especifica” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 06 de abril de 2009, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 343/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “dispõe sobre a conversão para gás natural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 15 de abril de 2009, para apreciar as redações do vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 1490/2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “modifica a Lei nº 5.222, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e Projeto de Lei nº 1501/2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas de Plenário). Antes de colocar em votação esta última proposição, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de maio próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Gui marães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, quinze de abril de dois mil e nove. (a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente \r\n\r\nId: 772642"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "772643": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1894/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7343/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA SOUZA, matrícula nº 413.013-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de RENATA MARQUES LEONARDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1895/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7914/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO DA SILVA, matrícula nº 413.702-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1896/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO MARQUES VALADÃO, matrícula nº 413.527-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Documentos Parlamentares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7308/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7310/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7312/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7313/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7314/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7315/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7316/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7317/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7318/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7319/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7320/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7321/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7322/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7323/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7325/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7326/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7884/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - COAD, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCINAL NºS 23/2008, 24/2008 E 28/2008.\r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7639/2009\r\n\r\nFica TORNADO SEM EFEITO o despacho constante do Processo nº 16734/2008, que deferiu o desmembramento de função gratificada.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.05.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 216/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI, matrícula nº 306.707-1, da função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Diretoria Geral da Administração.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a servidora requisitada ERICA MAIA FIALHO, matrícula nº 306.705-5, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 218/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado JOSÉ CARLOS PUDO, matrícula nº 306.708-9, da função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 219/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a servidora requisitada DENYSE DOMINGOS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 306.701-4, da função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.05.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n605/2009 - CRISTINA GOMES DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n3405/2009 - ALEXANDER MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n3496/2009 - EDSON NUNES DO VALE\r\n\r\n4238/2009 - RONALDO CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\n4716/2009 - LUIS CLAUDIO BUENO\r\n\r\n4756/2009 - DARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n5363/2009 - ANGELICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6725/2009 - MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17197/2008 - JOSE VILELA ROMEIRO FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n982/2009 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 14/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2684/2009 - CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6963/2009 - NELSON ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7010/2009 - LUCIANA PEREIRA ALVES\r\n\r\n8042/2009 - LUDMILLA SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2473/2009 - CLAUDIO LUIZ BRANDÃO JOSÉ\r\n\r\n3055/2009 - MARIA ABI-RAMIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n3332/2009 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3652/2009 - PAULO ROBERTO MALTA\r\n\r\n4377/2009 - HADEBAL RUBENS PEÇANHA MELLO\r\n\r\n4424/2009 - MARCIANE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n5841/2009 - HADEBAL RUBENS PEÇANHA MELLO\r\n\r\n6153/2009 - JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n6512/2009 - ANDREA MARIA ERMIDA PASSOS\r\n\r\nDEFIRO o Benefício do Auxílio Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7280/2009 - ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n7278/2009 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n7279/2009 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n7277/2009 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n7276/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n7275/2009 - MARCIA SERIEIRO\r\n\r\n7274/2009 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n7273/2009 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n7271/2009 - HELIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n7270/2009 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n7281/2009 - VICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTACIO \r\n\r\nId: 772643"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "772644": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de maio de 2009, às 14 horas, no Gabinete nº 108 do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO DAS PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS NOS FÓRUNS REGIONAIS E NO CONGRESSO RIO ECO RURAL\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY E ÁTILA NUNES- membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de maio de 2009, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho:\r\n\r\nDIA DA ÁFRICA - ÁFRICA: CONTINENTES DE RESISTÊNCIAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nEm 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de maio de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2099/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a inclusão de suco de frutas na merenda escolar”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Institui na ALERJ o selo 'Plantando o Futuro' e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 20 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL,\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 16ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de maio de 2009, às 11h na sala 316, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008) )\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de maio de 2009, às 13horas e 30minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO DE PROPOSTAS PARA O RELATÓRIO FINAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES- Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/09\r\n\r\nProcesso Nº 10.280/08\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES .\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nKELPEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão de propostas para o Relatório Final. (Edital D.O. 21.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 13ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 19.05.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 20.05.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 20.05.2009)\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 5ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n(Edital D.O. 21.05.2009)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLista dos classificados para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.484-3\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO WERNECK JANKE\r\n\r\n413.069-6\r\n\r\n3\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n410.778-5\r\n\r\n4\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n411.911-1\r\n\r\n5\r\n\r\nTUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.354-3\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n946.605-3\r\n\r\n7\r\n\r\nUBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n410.737-1\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.386-6\r\n\r\n10\r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.559-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANABELA MACHADO ROCHA\r\n\r\n201.097-3\r\n\r\n12\r\n\r\nEUCY DA SILVA LIMA\r\n\r\n412.656-1\r\n\r\n13\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.706-9\r\n\r\n14\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n304.551-3\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n413.132-2\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES\r\n\r\n408.983-5\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.818-5\r\n\r\n18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO COIMBRA MONTENEGRO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n20\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n307.136-2\r\n\r\n21\r\n\r\nELIETE JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIA ESTELA IMAGINÁRIO NOBRE\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201.127-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIS ROBERTO MALHEIROS JUNIOR\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n25\r\n\r\nCANCELADA\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n412.910-2\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CASSIA BELART DE MATTOS MANDARINO\r\n\r\n412.524-2\r\n\r\n29\r\n\r\nRENILDES MACHADO CARILO \r\n\r\n410.531-8\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\n306.915-0\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PONCIANO DE JESUS\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n32\r\n\r\nDARC'MERY PEREIRA BUSCACIO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n33\r\n\r\nPAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\n408.344-0\r\n\r\n34\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALVANTE\r\n\r\n305.197-6\r\n\r\n35\r\n\r\nELENIZE DE FÁTIMA PEREIRA SOARES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n37\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n403.681-0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUELYEMMA FRANCO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEODORO LOPES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n42\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n43\r\n\r\nSANDRA MARIA MELLO GABRA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n44\r\n\r\nCEZAR RENATO FERNANDES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n412.258-6\r\n\r\n46\r\n\r\nVERA LUCIA BARBIERI\r\n\r\n412.748-6\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n413.150-4\r\n\r\n49\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\n304.239-7\r\n\r\n50\r\n\r\nFERNANDA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n51\r\n\r\nSUELI MARIA PEREIRA VIANA\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n52\r\n\r\nLUDMILLA RABELLO DE OLIVEIRA DE FREITAS SOUZA CUSTODIO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n53\r\n\r\nADELMO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n54\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA PINTO MADUREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 772644"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "772497": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias\r\n\r\nCNPJ Nº 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028640-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 02.03.2009. Data: 02 de março de 2009, às 09:00 horas. Local: Sede Social, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 24º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os acionistas, acham-se presentes os Srs. Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, representantes do Banco Cruzeiro do Sul S.A., conforme assinaturas apostas abaixo. Mesa: Presidente: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho Rietmann, Secretário: Flavio Nunes Ferreira. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar o que segue: 1. Exclusão do artigo 23 do Estatuto Social, alterado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31.10.2008, bem como ratificar as demais deliberações aprovadas na mencionada Assembleia. 2. Adesão à Ouvidoria única do Conglomerado Cruzeiro do Sul. Deliberações: Após a análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade dos presentes, o que segue: 1. Exclusão do artigo 23 do Estatuto Social, alterado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31.10.2008, em cumprimento ao artigo 202, §3º, inciso II da Lei 6.404/76, bem como ratificar as demais deliberações aprovadas na mencionada Assembleia. 2. Adesão à Ouvidoria Única do Conglomerado Cruzeiro do Sul instituída pelo artigo 45 do Estatuto Social do Banco Cruzeiro do Sul S.A., nos termos do artigo 11 da Resolução 3.198, do Conselho Monetário Nacional. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Assinaturas: Presidente: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Secretário: Flavio Nunes Ferreira Rietmann. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por seus Diretores Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Flavio Nunes Ferreira Rietmann - Secretário. JUCERJA nº 00001906082 em 08.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772497"
                ],
                "772446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772446"
                ],
                "772521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772521"
                ],
                "772476": [
                    "V - Ata",
                    "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.540.991/0001-66\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 ABRIL DE 2009 às 10:00 horas. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1 - AGO: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, suas Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, IGAF Brasil Auditores e Consultores, publicadas respectivamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo do dia 23 de março de 2009 e o Relatório da Administração apresentado à Assembléia; b) Deliberada a retenção do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, para amortização de parte dos prejuízos acumulados conforme previsto no Artº. 189 da Lei 6.404/76 e no Artº. 37 do Estatuto Social da Companhia; c) Indicados, eleitos e empossados com mandato até 30 de abril de 2012, como membros do Conselho de Administração, os acionistas, José Luiz Abicalil; Beatriz Dias dos Santos, Nilton Vieira de Oliveira, José Waldevir Malhard, e Henrique De Beauclair, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. José Luiz Abicalil, que acumulará as atividades de Relações com Investidores e para o cargo de Diretor; o Sr. Jorge Caetano da Silva; d) Estabelecida a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. 2 - AGE: a) Aprovada a proposta da Administração refe rente o grupamento de ações, na seguinte forma: atribuir 01 (uma) nova ação em substituição a cada grupo de 100 (cem) ações de cada espécie existente, sem alteração dos atuais direitos, do capital social da Companhia e a publicação do aviso aos Acionistas, no prazo máximo de 15 dias a contar do encerramento da assembléia; b) Aprovada a nova redação no caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. “O capital é de R$ 10.353.000,00 (Dez milhões e trezentos e cinqüenta e três mil reais), totalmente integralizado e dividido em 11.900.000 (Onze milhões e novecentas mil) ações nominativas, das quais 3.966.667 (três milhões novecentas e sessenta e seis mil seiscentas e sessenta e sete) ordinárias e 7.933.333 (sete milhões novecentas e trinta e três mil trezentas e trinta e três) preferenciais, todas sem valor nominal”. ASSINATURAS - José Luiz Abicalil, Presidente da Assembléia Geral, Sra. Ana Thereza Duarte, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 30 de abril de 2009. JUCERJA Nº 1905421 EM 07.05.09.\r\n\r\nId: 772476"
                ],
                "772441": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.025.111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 15 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“CBPI” ou “Companhia”), localizada na localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, n° 329. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, em razão da presença da acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia. Mesa: Presidente: Pedro Jorge Filho. Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: A única sócia da Companhia, aprovou: 1. a inclusão da atividade de “participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior” no objeto social da Companhia, com a consequente alteração o artigo 3° do Estatuto Social; 2. a reformulação dos parágrafos do artigo 5° do Estatuto Social, referentes ao capital social e ações de emissão da Companhia, para alterar as vantagens das ações preferenciais e para adaptar o Estatuto Social à sua condição de companhia fechada; 3. a participação dos Conselheiros de Administração e dos Diretores em reuniões por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais participantes da reunião vê-los e/ou ouvi-los e o envio o voto, por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata em nome do Conselheiro ou Diretor ausente. Tais disposições foram incluídas no Estatuto Social da forma do parágrafo 2° do artigo 10 e do parágrafo 2° do artigo 17; 4. a extinção do cargo de Diretor de Relações com Investidores, com a correspondente alteração do artigo 14 do Estatuto Social; 5. a exclusão da participação dos administradores e dos empregados nos lucros da Companhia, com a consequente alteração dos parágrafos do artigo 6º e exclusão do artigo 33 do Estatuto Social; e 6. a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações acima aprovadas e outras alterações julgadas necessárias, passando o Estatuto Social a ter a redação constante do Anexo I à presente ata. 7. Todas as alterações ora aprovadas vigorarão a partir do início do exercício social iniciado em 01 de janeiro de 2009. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Acionista presente. aa) Pedro Jorge Filho - Presidente, Sandra López Gorbe - Secretária, Acionista: Ultrapar Participações S.A. - Pedro Jorge Filho e João Benjamin Parolin. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Sandra López Gorbe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/068474-5 em 07/05/2009. Certifico o Deferimento em 11/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001906448. Data: 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Fins e Duração - Artigo 1º - A Companhia, que denominar-se-á Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A., e reger-se-á pela legislação relativa às sociedades anônimas, legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte, no território nacional ou no estrangeiro, a juízo da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim a importação, exportação, armazenamento, beneficiamento, venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, seus derivados e outros produtos conexos, inclusive pneumáticos, baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira, bem como a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, podendo prestar serviços correlatos e ainda realizar quaisquer atividades acessórias. Parágrafo Único A Companhia poderá adquirir ações, cotas ou participações em outras empresas. Artigo 4º - A duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5°. O capital social da Companhia é de R$ 2.544.638.215,50 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta centavosre), dividido em 105.952.000 (cento e cinco milhões novecentas e cinqüenta e duas mil) de ações, sendo 35.409.306 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e nove mil, trezentas e seis) ordinárias e 70.542.694 (setenta milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, seiscentas e noventa e quatro) preferenciais. § 1º As ações são escriturais, não têm valor nominal e são nominativas. § 2º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3º As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio. § 4º A Companhia poderá ter ações preferenciais sem direito de voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total do capital social. § 5º - As ações de emissão da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição financeira. O custo do serviço de transferência da propriedade das ações, averbação e emissão de certificados, assim como o do serviço relativo às ações custodiadas poderá ser debitado do acionista. Capítulo III - Da Administração - Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único Os Conselheiros e Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral.. Artigo 7º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observado o disposto nos parágrafos abaixo. §1º - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um novo Conselheiro para ocupar o cargo pelo prazo remanescente do prazo de gestão. §2º - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um novo Conselheiro para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir se á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente ou, ainda, pela maioria de seus membros, fixando dia, hora, local e ordem do dia da reunião. Artigo 10 - A reunião do Conselho de Administração instalar se á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. §1º - Nas reuniões do Conselho de Administração, cada membro será substituído, em seus impedimentos ou ausências temporárias, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. Ocorrendo esta hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. § 2° - Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os Conselheiros que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Adminsitração em nome do Conselheiro que não estiver presente fisicamente. Artigo 11 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - manifestar se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII - escolher e destituir os auditores independentes; IX - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da Companhia; e X - autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. § 1º - Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2º - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá conceder autorização à Diretoria para que a mesma pratique os atos relacionados no inciso VII acima, dentro dos limites que vierem a ser estipulados pelo mesmo Conselho, para cada um dos referidos atos. Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir se á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma estabelecida pelo art. 9º deste Estatuto Social. Artigo 13 - O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente e o seu Vice Presidente. Parágrafo Único - Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembléias Gerais e ao Vice Presidente substituí lo em suas faltas e impedimentos. Seção II - Da Diretoria - Artigo 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Superintendente e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º - Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor competirá ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. § 2º Por ocasião da eleição dos Diretores, o Conselho de Administração designará, entre os eleitos, aqueles que exercerão a função de Diretor Superintendente. Artigo 15 - A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Companhia, sendo inclusive de competência da mesma decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais. § 1º - A Diretoria, mediante prévia autorização do Conselho de Administração poderá transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da Companhia. § 2º - As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, item “b”, 20 parte final e 21 deste Estatuto Social, serão executadas por dois Diretores. Artigo 16 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. Artigo 17 - A Diretoria reunir se á quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. § 1° - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2° - Nas reuniões de Diretoria considerar-se-ão presentes os Diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do Diretor que não estiver presente fisicamente. Artigo 18 - Compete ao Diretor Superintendente, além das atribuições que lhe forem atribuídas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) representar, pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias de acionistas de companhias da qual ela faça parte; e c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando seu andamento. Artigo 19 - Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhes forem definidas pela mesma. Artigo 20 - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de 2 (dois) Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante de ata, autorizar 1 (um) dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. Artigo 21 - A Diretoria poderá, também, nomear 1 (um) ou mais procuradores, com poderes para assinar isoladamente ou em conjunto, com 1 (um) Diretor ou 1 (um) outro procurador, os documentos de que trata o art. 20. A procuração será assinada por 2 (dois) Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. Artigo 22 - A Companhia será representada em juízo pelo Diretor Superintendente, ou por outro Diretor por ele designado. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, eleito pela Assembléia Geral que decidir instalá-lo, à qual caberá fixar sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efe tivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, sendo a função de seus membros indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Artigo 24 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em Lei. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Artigo 25 - A Assembléia Geral tem como atribuições as definidas em Lei. Artigo 26 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunir se á a Assembléia Geral Ordinária para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. Artigo 27 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir se ão nos casos e nas formas previstas em Lei e neste Estatuto Social. Artigo 28 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima fixada em Lei, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima fixada em Lei. § 1º - Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia. § 2º - Será dispensada a convocação da Assembléia Geral na hipótese de comparecimento de todos os acionistas. Artigo 29 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto Social, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Artigo 30 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que convocará um acionista para Secretário. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembléia Geral elegerá seu Presidente. Capítulo VI - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos - Artigo 31 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; e III - Demonstração do Resultado do Exercício. IV - Demonstração dos fluxos de caixa. Artigo 33 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 34 deste Estatuto Social. Artigo 34 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 30% do lucro líquido definido no art. 33 deste Estatuto Social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II- importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo. Artigo 35 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 36 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 33 a 35 deste Estatuto Social. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto no artigo 34 deste Estatuto Social. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 37 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/068474-5 em 07/05/2009. Certifico que este documento é parte integrante do registro nº 00001906448. de 11/05/2009. Não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772441"
                ],
                "772170": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772170"
                ],
                "772427": [
                    "V - Ata",
                    "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.547.449/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.3-0015879-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30.04.2009. Data, Hora e Local: 30.04.2009, 15:00 h, Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15. Publicações: Editais de Convocação no Diário Oficial e Jornal dos Sports de 15, 16 e 17/04/2009. Demonstrações Contábeis publicadas nos mesmos jornais, em 30/03/2009. Presença: Acionista majoritário CEL Participações S.A - CELPAR - CNPJ nº 02.201.787/0001-85, representando 96,93% do capital social, conforme Livro Presença dos Acionistas. Mesa: Victorino M. Ferreira, Auditor da Audiva Auditores Independentes, Presidente Julio Luiz Baptista Lopes; Secretário: Guilherme Rodrigues de Novaes Barros, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. Deliberações: 1- Exame, Discussão e Votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, do exercício Social encerrado em 31 de Dezembro de 2008; 2 - Deliberação sobre o resultado do exercício que foi prejuízo no valor de R$ 167.412,00; 3 - Ratificada a Atual Diretoria cujo mandato se expira na AGO de 2011 e Fixação de Honorários da remuneração mensal global da Diretoria no limite máximo de R$ 52.000,00, cabendo à Diretoria estipular a remuneração a ser atribuída a cada um dos seus membros; 4 - Assuntos Gerais. Encerramento: Transcrita a Ata no Livro próprio, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes. RJ, 30/04/2009. Ass. Julio Luiz Baptista Lopes - CEL Participações S.A - Celpar. Arquivado na Jucerja sob o nº 00001906951, em 12/05/2009, Secretária Geral Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 772427"
                ],
                "772378": [
                    "V - Ata",
                    "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE:3330026042-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 10:30 horas, na sede social de Newtel Participações S.A. (\"Newtel\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller n° 116, sala 4.102 (parte). Convocação: Convocados os acionistas mediante edital publicado nas edições dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009 do Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (Doc. 1). Presença: Presentes os acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Kevin Michael Altit, diretor da Companhia, o Sr. Pablo Sorj, Conselheiro Fiscal da Companhia e o Sr. Rodolfo Henrique Margherito, representante da Terco Grant Thornton, auditor independente de Newtel. Mesa: Presidente: Sr. João Felipe Viegas Figueira de Mello; Secretária: Sra. Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e (ii) Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. 2. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e (ii) Deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo capital social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta assembleia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento da Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Newtel, realizada em 27 de março de 2009, que vincula os votos a serem proferidos nesta assembleia pelos signatários do Acordo de Acionistas da Companhia celebrado em 29 de abril de 2008 (Doc. 2). O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item i da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas TPSA do Brasil Ltda. (\"TPSA\"), International Markets Investments CV (\"International Markets\") e TECON Fundo de Investimento em Participações (\"Tecon\"), as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 (Doc. 3). Em seguida, foi colocado à discussão o item ii da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas TPSA, International Markets e Tecon, a proposta da administração de destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc. 4). Ainda no âmbito da Assembléia Geral Ordinária, foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, a pedido do acionista TPSA, tendo sido indicados os seguintes membros para compor o referido órgão, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária: - Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, como membro titular; e Carolina Simões Cardoso, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 128.421 e no CPF/MF sob o n.º 084.405.457-70, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, 4º andar, salões 403/404, como respectivo suplente; - Marcus Venícius Monturil Rego, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 0000474599 SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 152.338.121-34, residente e domiciliado na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, Ed. Colina da Praia, apt. 1401, Barro Vermelho - Vitória /ES, como membro titular; e Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 2113901 expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n° 938.384.096-04, com endereço comercial na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SCN, Quadra 02, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12° andar, como respectivo suplente; e - Luiz Otávio Nunes West, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 010926 expedida pelo CRC/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 146.745.485-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28° andar (parte), como membro titular; e Leonardo Guimarães Pinto, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade n° 09164008 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 082.887.307-01, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28° andar (parte), como respectivo suplente. Os acionistas presentes aprovaram ainda, por unanimidade, registrada a abstenção dos acionistas TPSA, International Markets e Tecon, a remuneração global anual para o Conselho Fiscal equivalente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser distribuída igualmente entre os seus membros titulares. Posteriormente, o Sr. Presidente passou à deliberação do item i da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas TPSA, International Markets e Tecon, a Proposta da Diretoria referente à remuneração global dos administradores para o exercício social de 2009 (Doc. 5), devendo o Conselho de Administração determinar os valores a serem pagos aos ocupantes dos cargos de administração. Passando à deliberação do item ii da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, registrada a abstenção dos acionistas TPSA, International Markets e Tecon a alteração do caput art. 5º do Estatuto Social, em virtude do aumento de capital deliberado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 41.034.482,33 (quarenta e um milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) dividido em 691.308.698 (seiscentos e noventa e um milhões, trezentos e oito mil, seiscentas e noventa e oito) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.\" Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Futuretel S.A.; TPSA do Brasil Ltda. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Fundação 14 de Previdência Privada; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; International Market Investment CV; Priv Fundo de Investimento em Participações; Tecon Fundo de Investimento em Participações; Ricardo Ferraz Torres. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Newtel Participações S.A. Certifico o deferimento em 12/05/2009, e o registro sob o número 1906924 e data de 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772378"
                ],
                "772447": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028245-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: No dia 27/04/09, às 11 hs, na sede da Mulliner S.A. (\"Cia\"), na Av. Almirante Barroso, 52, 19° and.-parte-RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos. Secretário: Carlos Henrique Figueiredo. 4. Publicação: Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 17/04/09. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/08. 6. Deliberações: Observados os impedimentos legais, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: 6.1. Aprovadas, nos termos do art. 132, inciso I da Lei 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08. tendo sido as mesmas publicadas no DOERJ e Diário Comercial, no dia 17/04/09; 6.2. Não distribuir dividendos em face do prejuízo apurado no balanço levantado em 31/12/08. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGO no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas conforme facultado pelo §2° do art. 130 da Lei 6.404/76. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 27/04/09. Carlos Henrique Figueiredo - Secretario. JUCERJA Reg. 1905110, em 06/05/09.\r\n\r\nId: 772447"
                ],
                "772296": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772296"
                ],
                "772432": [
                    "V - Ata",
                    "CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR\r\n\r\nCNPJ. nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nNIRE nº 33300166254\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30.04.2009. Data, hora e local: 30.04.2009, 10:00 h e na sede, Rua Maria Angélica, 310 - parte Publicações: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial e Jornal O Dia, de 15, 16 e 17/04/2009. As Demonstrações Contábeis foram publicadas nos mesmos jornais, em 30/03/2009. Presença: Acionistas representando 70,90% do Capital Social com direito a voto, conforme Livro Presença dos Acionistas. Mesa: Victorino M. Ferreira, auditor da Audiva Auditores Independentes, Presidente Julio Luiz Baptista Lopes e Secretário Guilherme Rodrigues de Novaes Barros. Deliberações: Aprovação do Relatório da Administração, as Contas e as Demonstrações Contábeis do exercício de 2008 sem que houvesse a apreciação por parte do Conselho de Administração, conforme é previsto no Estatuto Social e Deliberação do resultado do exercício que foi Prejuízo de R$ 198.514. Encerramento: Transcrita a Ata no livro próprio, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes. R J, 30.04.2009. Ass.: Julio Luiz Baptista Lopes - CELTEC/Diretor de Relação com Investidores, Guilherme Novaes - Secretário e Esther Baptista Lopes - CEL. Arquivado na Jucerja sob o nº 00001906949, em 12/05/2009, Secretária Geral Valéria G. M. Serra. \r\n\r\nId: 772432"
                ],
                "772386": [
                    "V - Ata",
                    "MARTINS E MARTINS EMPREENDIMENTOS,\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.562.456/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028653-5\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2009. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 11:00 horas do dia 30 de Março de 2009, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, 3.693 - Bloco I - sala 225 - Barra da Tijuca, nesta Cidade. II. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. III. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Mesa: Presidente: Adriano Monteiro Martins; Secretário: Adriano José Reis Martins. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: V.1 - As demonstrações financeiras do ano de 2008, publicadas no DORJ e no Diário Mercantil em 11/02/09, não havendo distribuição de lucro. VI. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo II). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Adriano Monteiro Martins e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 10 de Março de 2009. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001908815 - Data: 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772386"
                ],
                "772176": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2009 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, 08/06/2004). 1. Local, Data e Hora: Na Sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 13 de abril de 2009, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretária - Ailene Vasques de Santana. 3. Presença e “Quorum”: Presentes os acionistas representando 99,13% do capital social votante, conforme fls. 120 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 31/03/2009, 01 e 02 de abril de 2009. 5. Ordem do Dia: 5.1. Eleição de Membro do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; 5.2. Assuntos de Ordem Geral. 6. Em seguida, foram votadas pelos acionistas presentes, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. A eleição do Membro Efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. André Luis Peixoto Leal, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Econômicas, portador da Carteira de Identidade nº 362.085, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 153.963.631-34, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS Quadra 01, Bloco A, Lote 31, Ed. Sede III, 15º andar, CEP 70073-901, em Brasília - DF, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2010, face à renúncia apresentada pelo Conselheiro Sr. Gilson Alceu Bittencourt, reeleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 05 de março de 2009. 7.1.2. O membro eleito declara que preenche os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005. 7.1.3. A remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, para o exercício de 2009, foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 05/03/2009, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2. A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Antonio Tavares da Câmara, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, André Luis Peixoto Leal, Vinícius Balbino Bouhid, Alfredo Moreira Soares. Membros Suplentes: Luiz Augusto Momesso, Antonio Carlos Dantas Mattos, Leonardo Giuberti Mattedi, Kedson Pereira Macedo, Aníbal Ruger Alves Estima Filho. 7.3. Condicionar a deliberação mencionada no subitem 7.1 supra à aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 8. Assuntos Gerais: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes. 9. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 10. Encerramento: Às 15:30h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente; Ailene Vasques de Santana - Secretária. Pelos Acionistas: Andréa Maria Gross Valente, Advogada e Procuradora, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; Ailene Vasques de Santana, Advogada e Procuradora, representante da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Bianca Cardoso Zacarias Isaac, Advogada e Procuradora, representante do Icatu Hartford Seguros S.A.; e Antonio Tavares da Câmara, Diretor e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Ailene Vasques de Santana - Secretária - CPF nº 174.808.257-49. Ata homologada pela SUSEP, conforme Carta/SUSEP/DECON/GAB/Nº 235/09, de 07/05/2009 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.001486/2009-55. Arquivada na Jucerja em 12/05/2009, sob o nº 00001906955. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772176"
                ],
                "772395": [
                    "V - Ata",
                    "GESTETNER DO BRASIL S.A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.597.659/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330003324-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 30/04/2009 (lavrada em forma de sumário, de acordo com o art. 130, § 1º, da Lei 6404/76). Data, Hora e Local: Dia 30/04/2009, às 10h, na Av. das Américas, 4.200, Bl. 2, 4º andar, s/ 401 a 416, Barra da Tijuca - RJ. Convocação e Presença: A Assembléia foi instalada com a presença de todos os acionistas, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Atas de Assembléias, tendo sido, portanto, dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, de acordo com o disposto no § 4º, do Art. 133, Lei 6.404/76. Mesa Dirigente: Presidente: Sr. João Luiz Cavalcante dos Santos; Secretário: Sr. Jose Alejandro Tomas de Souza. Ordem do Dia: I - leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008. II - deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e pagamento de dividendos; e III - decisão acerca do número de membros que comporão a Diretoria da cia. para o próximo mandato, eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. IV - outros assuntos de interesse social pertinentes a esta Assembléia. Publicações: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008 foram publicados no DOERJ e no jornal Diário Mercantil, edições do dia 28/04/2009, pág. 20, Parte V e 3, respectivamente. Deliberações tomadas, por unanimidade: I - foram aprovadas as contas da Diretoria bem como o Balanço Patrimonial da cia. e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; II - tendo em vista que a cia. apresentou prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2008, não haverá distribuição do lucro líquido e pagamento de dividendos; III - em relação à Diretoria, foram reeleitos pelos acionistas, para um novo mandato de 01 ano: a) para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Diego Oscar Imperio Villarino, uruguaio, casado, contador público, com residência nesta Cidade e escritório na Av. das Américas nº 4.200, Bl. 2, 4º andar, s/ 401 a 416, Barra da Tijuca - RJ, passaporte 01.886.505-0 (visto tipo P), emitido pelo Uruguai, Visto Permanente, RNE 08460.020319/2008-10, CPF/MF 060.655.637-06. b) para ocupar o cargo de Diretor, o Sr. Jose Alejandro Tomas de Souza, uruguaio, casado, contador público, residente nesta Cidade, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, Bl. 2, 4º andar, Barra da Tijuca - RJ, passaporte 03.322.497-8 (visto tipo P), emitido pelo Uruguai, “Visto Permanente”, RNE V508444-B, CPF/MF 060.395.757/94. c) para ocupar o cargo de Diretor, o Sr. João Luiz Cavalcante dos Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente nesta Cidade, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, Bl. 2, 4º andar, Barra da Tijuca - RJ, CI 07829541-7 - IFP, CPF 773.026.647-49; d) os Diretores eleitos declaram expressamente, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei nº 8.934/94, não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. e) A remuneração anual de cada Diretor eleito será de R$ 5.580,00, pelo exercício de seus cargos. Lavratura e Leitura da Ata: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Local e Data: RJ, 30/04/2009. Acionistas presentes: Gestetner Limitada, representada por seu procurador, Dr. Ivan Tauil Rodrigues. Dr. Ivan Tauil Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. José Alejandro Tomas de Souza - Secretário. Certidão - Jucerja 00001905114 em 06/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772395"
                ],
                "772460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772460"
                ],
                "771962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 771962"
                ],
                "772389": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE: 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller nº 116, sala 4.102 (parte). Convocação: Convocados os acionistas mediante edital publicado nas edições dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009 do Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (Doc. 1). Presença: Presentes os acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Kevin Michael Altit, diretor da Companhia, a Sra. Carolina Simões Cardoso, membro do Conselho Fiscal de Daleth, e o Sr. Rodolfo Henrique Margherito, representante da Terco Grant Thornton, auditor independente da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Kevin Michael Altit. Secretário: Sr. João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a aprovação da Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. 2. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembleia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item i da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal (Doc. 2). Em seguida, foi colocado à discussão o item ii da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes, aprovado, por unanimidade, a proposta da administração de destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc. 3). Após, o Sr. Presidente passou à deliberação do item iii da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 anos: Alberto Ribeiro Guth, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4047152, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), como membro titular; André Rizzi de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18.952.964 expedida pelo SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 135.529.508-42, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2055, 15º andar, como respectivo suplente; Sergio Ros Brasil Pinto, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 90.781, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.833.047-80, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 138, 17º andar, como membro titular; Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4013603 expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 633.578.366-53, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2055, 15º andar, como respectivo suplente; Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 62.437 e no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, conjuntos 403 e 404, como membro titular; Sergio Spinelli Silva Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 111.237, e no CPF/MF sob o nº 111.888.0888-93, com endereço na Cidade e Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, como respectivo suplente; Eugen Smarandescu Filho, brasileiro, divorciado, economiário, portador da cédula de identidade nº 021.953.317-2 expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.244.785-04, com escritório na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQN, 109, Bloco K, apto. 104, Asa Norte, como membro titular; e Rossini Ewerton Pereira da Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 791 expedida pelo CORECON/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.658.912/72, com endereço na Cidade de Porto Velho, Rondônia, como respectivo suplente; e Benjamin Sessions, norte-americano, solteiro, administrador de empresas, portador do passaporte nº 01403398, com endereço na 1853, Wilson Boulevard, Arlington, VA, EUA, como membro titular; e Bruce Hamilton Macleod Jr., norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº 015130531, com endereço na 1853, Wilson Boulevard, Arlinghton, DA, EUA, como respectivo suplente. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e das declarações dos conselheiros ora eleitos (Doc. 4), conforme disposto na Instrução CVM nº 367/02. Foi deliberada, por unanimidade, a indicação do Sr. Kevin Michael Altit e do Sr. Alberto Ribeiro Guth para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente. Em seguida, foi deliberada, por unanimidade, a instalação do Conselho Fiscal, a pedido do acionista Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo sido eleitos os seguintes conselheiros fiscais com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária: Carolina Simões Cardoso, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 128.421 e no CPF/MF sob o nº 084.405.457-70, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, conjuntos 403 e 404, como membro titular; Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, como respectivo suplente; João Eduardo Tavares de Andrade Lopes, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 130671183 expedida pelo IFP/RJ, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), como membro titular; Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 20563675, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.917.738-48, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar, como respectivo suplente; e Paulo Germano da Costa Alves, brasileiro, casado, economiário, contador e auditor, portador da cédula de identidade nº 284.647 expedida pelo SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.239.544-91, com endereço na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, na Rua Huerta Ferreira de Melo, 231, apto. 701, Jardim Oceania, como membro titular; e Paulo da Silveira Dias, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade nº M-240.477 expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.630.196-68, com endereço na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Francisco Alves Guimarães, 322, apto. 2302, Bairro Cristo Rei, como respectivo suplente. Os membros titulares do Conselho Fiscal farão jus à remuneração equivalente a 10% da remuneração média atribuída a cada diretor da Companhia, na forma do Art. 162, §3º, da Lei nº 6.404/76. O Sr. Presidente passou ainda à deliberação do item i da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a Proposta da Diretoria referente à remuneração global dos administradores para o exercício social de 2009 (Doc. 5), devendo o Conselho de Administração determinar os valores a serem pagos aos ocupantes dos cargos de administração. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações. Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware) LLC. Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Daleth Participações S.A.. Certifico o deferimento em 07/05/2009, e o registro sob o número 1905562 e data de 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772389"
                ],
                "772414": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.688.855/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.2.0492101-2\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 10 de março de 2009, às 11:00 horas, reuniu-se a Administração da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente José Luiz Alquéres e os Diretores Ronnie Vaz Moreira e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor Presidente, o Diretor Jurídico, não estatutário, Luiz Cláudio Salles Cristofaro, e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Projeto Academia Brasileira de Letras - ABL - A Diretoria ratificou sua decisão 29.07.2008, e aprovou a implantação do Projeto de Eficiência Energética a ser executado, pela LIGHT ESCO, no prédio da Academia Brasileira de Letras, através de linha especial de financiamento Proesco, nas seguintes condições: Beneficiária: LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda.; Valor financiado: R$ 1.266.000,00; Objeto: substituição de 2 resfriadores de líquido (chillers) por dois mais modernos, com 600 TR de capacidade, bem como modernização de central de água gelada, resultando em redução de consumo; Interveniente: LIGHT S.A.; Garantia: Fiança da LIGHT S.A.; Custo: TJLP + 2,51% a.a.; Prazo do Financiamento: Até 6 anos, com carência até 15.10.2009; Obs.: Demais condições conforme Decisão de Diretoria do BNDES nº 086/2009, de 17/02/2009 (ACD nº F-003/2009, de 10.03.2009); Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião da Administração da LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 15/05/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ESCO - Prestação de Serviços Ltda. Nº 1908543, DATA: 15/05/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 772414"
                ],
                "772359": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social de Futuretel S.A. (\"Futuretel\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Futuretel mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009 dos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Futuretel, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda o Sr. Kevin Michael Altit, diretor da Companhia e o Sr. Rodolfo Henrique Margherito, representante da Terco Grant Thornton, auditores independentes da Futuretel. Mesa: O Sr. Kevin Michael Altit assumiu a presidência e convidou o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, na forma do estatuto social da Companhia. Ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembleia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item 1 da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, pela unanimidade dos votos proferidos, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc 1). Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovado pela unanimidade dos votos proferidos, a Proposta da Administração da Companhia para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc. 2). Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item 1 da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2009, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 3). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente, João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware) LLC. Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações. Tele Fundo de Investimentos em Participações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Futuretel S/A. Certifico o deferimento em 07/05/2009, e o registro sob o número 1905548 e data de 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772359"
                ],
                "772402": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2009. Data, Horário e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (\"Zain\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Zain mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009, do Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Kevin Michael Altit, diretor da Companhia, e o Sr. Rodolfo Henrique Margherito, representante da Terco Grant Thornton, auditores independentes de Zain. Mesa: Presidente: Carolina Simões Cardoso. Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e Assembléia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em discussão e deliberação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas International Markets Investments CV, Opportunity Investimentos Ltda., Tecon Fundo de Investimento em Participações, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc 1). Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas International Markets Investments CV, Opportunity Investimentos Ltda., Tecon Fundo de Investimento em Participações, a Proposta da Administração da Companhia para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc. 2). Por fim, a Sra. Presidente passou à deliberação do item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas International Markets Investments CV, Opportunity Investimentos Ltda., Tecon Fundo de Investimento em Participações, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2009, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 3). Os documentos enumerados acima ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Carolina Simões Cardoso - Presidente; João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware) LLC; Tele Fundo de Investimento em Participações; Priv Fundo de Investimento em Participações; International Markets Investments CV; Opportunity Investimentos Ltda.; Tecon Fundo de Investimento em Participações; Ret Participações S.A. e Telinvest S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Zain Participações S.A. Certifico o deferimento em 12/05/2009, e o registro sob o número 1906917 e data de 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772402"
                ],
                "772458": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA T. JANÉR, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.000.076/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 33300150366\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I. Data, Hora e Local: Aos 30/04/09, às 11 hs, na Av. Pedro II, 316.; II. Presença: Acionistas detentores das ações representativas da totalidade do Capital, conforme registro e assinaturas constantes do livro “Presença de Acionistas”, Diretores e o representante da Walter Heuer Auditores Independentes, dispensadas as formalidades de convocação, conforme o § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76; III. Publicações : Os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, foram publicados do DOERJ e no Diário Comercial, no dia 29/04/09; IV. Mesa: Tor Lars Janér, Presidente e Maria de Lourdes de Souza Loureiro, Secretaria; V. Deliberações: 1) Aprovar o Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício findo em 31/12/08; 2) Reeleger com mandato até a próxima AGO os Diretores Tor Lars Janér, Lars Tor Janér e Octavio Gabizo de Faria, sendo os dois primeiros para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Gerente, respectivamente; o preenchimento do cargo de um Diretor sem designação específica será objeto de outra eleição em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada e para este fim previamente convocada; 2.1) Fixar em R$ 150.000,00 o limite dos honorários mensais, globais, dos administradores. As deliberações foram tomadas unanimemente, sem restrições ou ressalvas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata em livro próprio, lida e assinada pelos Acionistas presentes. RJ, 30/04/09. Maria de Lourdes de Souza Loureiro - Secretária, Tor Lars Janér - Presidente, Octavio Gabizo de Faria, Tor Lars Janér por Empreendimentos Industriais e Comerciais Janér Ltda., Inga Teresa Janér Hime, Magali Franco de Sá de Faria.- Certifico que a presente é cópia fiel da Ata. Tor Lars Janér-Presidente. JUCERJA Reg. 1906446, em 11/05/09.\r\n\r\nTERMO DE POSSE DA DIRETORIA: Aos 30/04/09, às 11:30 hs, na sede social da Cia. T. Janér, Comércio e Indústria compareceram os Srs. Tor Lars Janér - Diretor-Presidente, Lars Tor Janér - Diretor-Gerente e Octavio Gabizo de Faria, reeleitos na AGO realizada nesta data, todos já qualificados por haverem ocupado os respectivos cargos no exercício social anterior e assinaram este Termo lavrado no Livro de Atas da Diretoria, por meio do qual, em conformidade com o Art. 149 da Lei 6.404/76, tomaram posse nos cargos da Diretoria para os quais foram eleitos, ficando, assim investidos nas suas funções. RJ, 30/04/09. Tor Lars Janér, Lars Tor Janér e Octavio Gabizo de Faria.- Certifico que a presente é cópia fiel do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas da Diretoria. Tor Lars Janér - Presidente.\r\n\r\nId: 772458"
                ],
                "772459": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772459"
                ],
                "772390": [
                    "V - Ata",
                    "CIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ(MF) 01.301.517/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº. 3330026584-8\r\n\r\nATA SUMARIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORÁRIO E LOCAL: 25 de março de 2009, às 18:00(dezoito) horas, na sede, localizada na Rodovia Washington Luiz, 6255, Bairro Jardim Gramacho, CEP. 25055-009, cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. OBJETO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ramo de atividade comercial das filiais estabelecidas e a serem estabelecidas e constituídas, que é o comércio atacadista e varejista de cigarros, cigarrilhas e charutos. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensado a publicação de Editais de Convocação de Acionistas, conforme facultado pelo Parágrafo 4º. do Art. 124 da Lei nº. 6.404/76(Lei das Sociedades Anônimas) e Códigos Civil Brasileiro Lei 10.406/02 devido ao tipo de sociedade empresarial. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social subscrito e realizado, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no livro de Presença de Acionistas da Companhia Sulamericana de Tabacos. COMPOSIÇÃO DA MESA: PRESIDENTE: MARNE ALBERTO SLONGO; SECRETÁRIO: PAULO CESAR MACHADO. ORDEM DO DIA: A) Ratificação dos objetivos comerciais das Filiais constituídas e estabelecidas e a serem estabelecidas e constituídas, que serão: 46.36.2/02 - Comercio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. 47.28.6/01 - Tabacaria (comercio varejista de cigarros, cigarrilhas e charutos). APROVAÇÃO: Submetida à apreciação, votação e concordância dos senhores acionistas presentes e representados sobre a determinação dos ramos de atividades comerciais para as filiais estabelecidas e aquelas outras a serem constituídas e estabelecidas, inclusive, mantendo a responsabilidade da Matriz da Cia Sulamericana de Tabacos, como responsável pelos recolhimentos dos impostos federais apurados e que, as ditas filiais são responsáveis únicas e exclusivamente, pelos pagamentos dos impostos estaduais, municipais, contribuições para a previdência social e sindical; foram apresentados aos senhores acionistas que o objetivo essencial ou ramos de atividades comerciais utilizados pelas filiais serão o comércio atacadista e varejista de cigarros, cigarrilhas e charutos, como já vem sendo praticados, e em não havendo manifestação contrária, escrita ou expressada por acionista presente ou representado, foi aprovado por unanimidade o funcionamento das filiais, como exposto na ordem do dia. WESTRIDGE VENTURES LLC. - p.p. RAFAEL BARROCAS ROMAGUERA. MARNE ALBERTO SLONGO - MARNE ALBERTO SLONGO. A presente é cópia fiel da original lavrada no LIVRO DE ATA DAS ASSEMBLÉIAS da CIA SULAMERICANA DE TABACOS. Duque de Caxias (RJ), 25 de março de 2009. PAULO CÉSAR MACHADO - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001904178 em 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772390"
                ],
                "772072": [
                    "V - Ata",
                    "MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.520.438/0001-50\r\n\r\nNIRE 3.330.0040328-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 23/03/09. 1. Local e Hora: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco 123/12º andar, Grupo 1201/pte, RJ, às 14h. 2. Quorum de Presença: A totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães; Secretário: Marcelo Gomes de Aguiar. 4. Publicação de Avisos, Editais e Outros Documentos: Os acionistas foram convocados por carta tendo comparecido a unanimidade. 5. Matérias Apreciadas e Deliberações Aprovadas: 1. Foram aprovados por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, auditadas pela AUDIPEC - Auditoria e Perícia Contábil S/S, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no DORJ e no Diário Mercantil no dia 17/03/09. 2. Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício/2008, bem como a distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foram imputados os JSCP, pagos e/ou creditados, individualmente, em contas do passível exigível, no valor total de R$ 2.868.788,93, sendo R$ 178.968,16 a título de dividendo e R$ 2.689.820,77 a título de JSCP. Foi ratificada a deliberação da diretoria, pela distribuição de dividendos suplementares ao dividendo obrigatório ao exercício/2008, no valor de R$ 2.200.000,00, conforme ata da diretoria de 5/01/09. 3. Foram reeleitos pelo período de 2 anos, a contar desta data, os Srs. Roberto Martins Guimarães, Paulo Martins Guimarães, Marcelo Gomes de Aguiar e Bruno Hermanny Freire, todos qualificados em ata anterior, nas qualidades de Diretor-Presidente e de Diretores sem designação, respectivamente. 4. Foi fixada a remuneração global, mensal, da Diretoria em até R$ 42.000,00, cabendo ao Diretor-Presidente a distribuição entre os seus membros, observados os parâmetros legais. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes. Mesa: Roberto Martins Guimarães, presidente; Marcelo Gomes de Aguiar, secretário; Acionistas: Roberto Martins Guimarães; Paulo Martins Guimarães; Ana Maria Martins Guimarães; Angela Martins Guimarães; Leyla Martins Calfat. JUCERJA nº 1908395 em 15/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772072"
                ],
                "772531": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE 3330015817-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 27/04/2009, lavrada na forma de sumário, nos termos do artigo 130§ 1º da Lei 6.404/76. 1 - Data, Hora e Local: Aos 27/04/2009, às 10:00 horas, na sede da sociedade na Rua Cândido Benício nº 1000, Jacarepaguá, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Presença e Convocação: Os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos editais de convocação nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Presidente Octavio Fernandes de Araújo e Secretário Carlos Fernandes de Araújo. 4 - Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre o lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Fixação da remuneração da Diretoria. 5 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade, sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações. 5.1 - Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, devidamente publicadas no Jornal Diário Comercial e no DORJ, ambos na edição do dia 15/04/2009. 5.2 - Foi deliberado que o lucro líquido apurado no exercício de 2008 no valor de R$ 11.761.908,61, será adicionado a conta de Lucros Acumulados, totalizando em 31/12/2008 o valor de R$ 35.762.329,81. 5.3 - Foi aprovado também fixar a remuneração mensal de cada Diretor em R$ 465,00. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que vai por todos assinadas. Ass.) Octavio Fernandes de Araújo, Carlos Fernandes de Araújo, Otávio Azevedo de Araújo, Fernando Azevedo de Araújo, Carlos Azevedo de Araújo, Rosane Azevedo de Araújo, Carlos Silva de Araújo, Denise Araújo Nogueira, Andréa Silva de Araújo e Alexandre Silva Araújo. A presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 27/04/2009. Octavio Fernandes de Araújo - Presidente; Carlos Fernandes de Araújo - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ecia Irmãos Araújo Engenharia Comércio S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2009, e o registro sob o número 1905927 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772531"
                ],
                "772538": [
                    "V - Ata",
                    "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.849.980/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330028518-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 28/04/2009, lavrada na forma de sumário, nos termos do Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76. 1- Data, Hora e Local: Aos 28/04/2009, às 11:00 horas, na sede da sociedade na Rua Cândido Benício nº 1000, Jacarepaguá, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2- Presença e Convocação: Acionistas representantes da totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos editais de convocação nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Presidente Octavio Fernandes de Araújo e Secretário Carlos Fernandes de Araújo. 4 - Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre o lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Fixação da remuneração da Diretoria; 5 - Deliberações Aprovadas em AGO: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas, sem qualquer reserva ou restrição as seguintes deliberações: 5.1 - Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, devidamente publicadas no Jornal Diário Comercial e no DOERJ, ambos na edição do dia 15/04/2009. 5.2 - Foi deliberado que do lucro líquido apurado no exercício de 2008 no valor de R$ 112.991.853,48 o montante de R$ 15.000.000,00 equivalente a 13,28% do lucro líquido foi destinado a distribuição de dividendos aos acionistas. Foi aprovado ainda, que o saldo do lucro líquido do exercício de 2008 no montante de R$ 97.991.853,48 será creditado na conta de Lucros acumulados. 5.3 - Foi aprovado também fixar a remuneração mensal de cada Diretor em R$ 465,00; 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que vai por todos os acionistas assinada. Ass.) OCFER Participações Ltda. p/s/ Administrador Octavio Fernandes de Araújo, CFISA e Filhos Participações Ltda. p/s/ Administrador Carlos Fernandes de Araújo, RUDOC Participações Ltda. p/s/ Administrador Otávio Azevedo de Araújo, VINTE E DOIS DE OUTUBRO Participações Ltda. p/s/ Administrador Fernando Azevedo de Araújo, CJCD Participações Ltda. p/s/ Administrador Carlos Azevedo de Araújo, RAIAR RIO Participações Ltda. p/s/ Administrador Rosane Azevedo de Araújo, C.S. Araújo Participações Ltda. p/s/ Administrador Carlos Silva de Araújo, DAN 2007 Participações Ltda. p/s/ Administrador Denise Araújo Nogueira, TOCHEGANDO 5 Participações Ltda. p/s/ Administrador Alexandre Silva Araújo. A presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 28/04/2009. Octavio Fernandes de Araújo - Presidente; Carlos Fernandes de Araújo - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: JSR SHOPPING S/A Certifico o deferimento em 08/05/2009, e o registro sob o número 1905951 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772538"
                ],
                "772419": [
                    "V - Ata",
                    "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinárias realizadas em 30 de abril de 2009: Local e Hora: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 10:00 horas. Presenças: Compareceram à Assembléia acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de \"Presença dos Acionistas\". Registra-se ainda a presença do Sr. Paulo Roberto Pereira representante da Loudon Blomquist Auditores Independentes. Publicações: 1) O Aviso aos Acionistas foi publicado Diário Oficial deste Estado, no Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil nos dias 31/03/2009, 01/04/2009 e 02/04/2009; 2) O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial deste Estado, no Jornal do Brasil e na Gazeta Mercantil nos dias 15/04/2009, 16/04/2009 e 17/04/2009; 3) As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Oficial deste Estado, no Jornal do Brasil e na Gazeta Mercantil no dia 22/04/2009. Mesa da Assembléia: José Carlos Torres Hardman, Presidente; e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Foi lido pela Secretária o Edital de Convocação. Deliberações: Os acionistas presentes, com as abstenções previstas em lei e por unanimidade de votos: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: I) Aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, sendo o prejuízo auferido no exercício apropriado à conta de prejuízos acumulados; II) Reelegeram para compor o Conselho de Administração os Senhores Nelson Sequeiros Tanure, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Estrada da Gávea Nº 60, apt° 201, portador da carteira de identidade Nº 07.140.649-0, emitida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o Nº 041.747.715-53, José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Lagoa das Garças Nº 200, apt° 1605, portador da carteira de identidade Nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49 e William Connell Steers, canadense, casado, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Professor Milward Nº 120, titular da Carteira de Identidade de Estrangeiro Nº W256.420-I, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o Nº 854.930.317-87, todos com período de gestão até a Assembléia Geral Ordinária de 2010. Os conselheiros ora reeleitos são acionistas da Companhia, foram dispensados de prestar caução e declararam não incidir em qualquer impedimento legal, tendo sido designado o Sr. Nelson Sequeiros Tanure como Presidente do Conselho de Administração; e III) Fixaram a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja distribuição caberá ao Conselho de Administração. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: I) Alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social da sociedade em função da conversão facultativa de ações preferenciais aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 04 de dezembro de 2008 que passará a ter a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social é de R$ 231.161.118,29 (duzentos e trinta e um milhões, cento e sessenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), dividido em 1.159.004 (um milhão, cento e cinqüenta e nove mil e quatro) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 1.100.656 (um milhão, cem mil, seiscentos e cinqüenta e seis) ordinárias e 58.388 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito) preferenciais sem direito a voto, com as vantagens estabelecidas neste Estatuto.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, ficando sua publicação autorizada com a omissão das assinaturas dos presentes, como preceituado no art. 130 §2° da Lei Nº 6404/76. Assinaturas: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Assembléia e acionista; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Acionistas: Santa Maria Participações Ltda.; Ronaldo Carvalho da Silva, José Carlos Torres Hardman. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Jucerja, registrado em 05/05/09 sob o nº 1904783. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772419"
                ],
                "772474": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 06/05/2009. Data, hora e Local: Dia 06/05/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Resoluções: Por unanimidade de votos, em complementação às deliberações tomadas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 03 de maio de 2007, 13 de agosto de 2007, 26 de dezembro de 2007, 09 de julho de 2008, 24 de setembro de 2008 e 18 de dezembro de 2008, foi deliberado (i) ratificar, nos termos do art. 12 do Estatuto Social, os avais outorgados pela Companhia em favor da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\"), sociedade em cujo capital social a Companhia detém participação de trinta por cento, relativamente às operações de empréstimo tomadas pela AF Amapá junto ao Banco ABC Brasil S.A., conforme indicados no Anexo I à presente ata, sendo tais avais outorgados sempre na proporção da participação da Companhia no capital da AF Amapá; e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a firmar aditamentos ou novações aos avais prestados relativamente aos empréstimos identificados no Anexo I, com finalidade de formalizar prorrogações de vencimentos dos empréstimos e avais em vigor. Encerramento: Às 10:30 horas, depois de lavrada, lida, aprovada foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Clifford Travis Smith; Fred Prescott Drew; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 06/05/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Anexo I: Lista de Contatos de Mútuo em vigor celebrados entre a AF Amapá e o Banco ABC Brasil S.A. Contratos: Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Oriundos de Captação no Exterior nº 366809 firmado em 06/04/2009 (novação do Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Oriundos de Captação no Exterior nº 28050903, datado de 09/05/2008 e aditado pela última vez em 05 de março de 2009). Valor do Principal (US$ ); 15.000.000,00. Vencimento. 06/07/2009. Contratos: Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Oriundos de Captação no Exterior nº 366909 firmado em 06/04/2009 (novação do Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Oriundos de Captação no Exterior nº 28080713, datado de 07/08/2008 e aditado pela última vez em 05 de março de 2009). Valor do Principal (US$ ); 6.000.000,00. Vencimento. 06/07/2009. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 13/05/2009, e o registro sob o número 1907452 e data de 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772474"
                ],
                "772397": [
                    "V - Ata",
                    "MEISELS & PACCA, EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 08.609.792/0001-08\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Data, hora e local: No dia 27/04/2009, às 10hs, na sede social na Rua da Quitanda, 11, sala 601, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades, tendo em vista a presença de todos os sócios, nos termos do artigo 1072, § 2º., da Lei 10.406/2002. Presença: Quotistas representando 100% do capital social. Mesa: Presidente: Heraldo Motta Pacca. Secretário: Ruth Cristina Meisels Pacca Rangel. Deliberações por unanimidade: Reduzir o capital social de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais), para R$ 305.253,00 (trezentos e cinco mil, duzentos e cinqüenta e três reais), mediante a desincorporação dos imóveis: 50% do Conjunto de salas 603/604, e Conjunto de salas 605, todos na Rua da Quitanda nº 11, na freguesia de São José, registrados no 7º Ofício do Registro de Imóveis, respectivamente, matrícula 36.999, ficha 50.540 e inscrito no FRE sob o nº 0487779-1, CL nº 06224-0, no valor de R$ 35.747,00; e matrícula 37.000, ficha 50.541 e inscrito no FRE sob o nº 0487780-9, CL nº 06224-0, no valor de R$ 20.000,00; e Prédio e respectivo terreno da Quadra P, Lote 9, PAL nº 33.120, na freguesia de Jacarepaguá, registrado no 9º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula 2.709, ato R-18 e inscrito no FRE sob o nº 1344492-2, CL nº 15237-1, no valor de R$ 410.000,00, por julgarem excessivo ao objeto social, na forma do artigo 1082, Inciso II, CC, mediante a devolução desses imóveis que compunham o patrimônio da sociedade aos sócios antigos proprietários Heraldo Motta Pacca e Elizabeth Ana Maria Meisels Pacca, ficando o capital social dividido em 305.253 cotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, distribuídas entre os sócios na mesma proporção das já possuídas, transformando a deliberação em alteração contratual, face a modificação da cláusula 4ª, consolidando o contrato social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente lavrada, lida e aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos sócios. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Heraldo Motta Pacca. Ruth Cristina Meisels Pacca Rangel.\r\n\r\nId: 772397"
                ],
                "772444": [
                    "V - Ata",
                    "YBERLYNXX S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/M.F. Nº 03.024.939/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0028787-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Local, data e hora: realizada na sede social, na Rua Uruguaiana, 94, 19º andar, em 31/03/09, às 10hs. Convocação: dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do Art. 124 da L. 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, a saber: (i) Daniel Francisco Torres, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI R.G. 10048464-1/IFP/RJ, CPF 073.168.907-03, residente e domiciliado na Rua Domingues de Sá, 206, ap. 2001, Bl. A - RJ; (ii) Gustavo Pecly de Gouvêa, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI R.G. 010411378-2/Detran/RJ, CPF 071.567.397-19, residente e domiciliado na Rua Le mos Cunha, 226, ap. 1101 - RJ; (iii) Luiz Edmundo Gravatá Maron Junior, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI R.G. 007852141-6/IFP/RJ, CPF 010.425.277-41, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto, 151, ap. 601, Bl. 1, RJ; (iv) Pedro Wilson da Cruz da Silveira, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI R.G. 09.526.861-1/IFP/RJ, CPF 078.872.797-47, residente e domiciliado na Rua Ipanema, 173, ap. 704, - RJ; (v) Rafael Vogel de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, CI R.G. 09.280.353-5/IFP-RJ, CPF 035.334.087-10, residente e domiciliado na Av. Aquarela do Brasil, 333, ap. 1802, Bl. 3 - RJ; (vi) Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI R.G. 10140587-6/IFP/RJ, CPF 074.827.497-99, residente e domiciliado na Rua Marquês de São Vicente, 86, ap. 211 - RJ; e (vii) Participações e Empreendimentos Bernnat S.A., sociedade anônima com sede na Rua Jardim Botânico, 674/517, RJ, CNPJ 08.875.382/0001-09, neste ato representada na forma do seu estatuto social. Composição da Mesa: foi eleito pela unanimidade dos acionistas presentes o Sr. Gustavo Pecly Gouvêa para presidir a Reunião, que chamou o Sr. Luiz Edmundo Gravatá Maron Junior para secretariá-lo. Ordem do Dia: Em AGO: a) Discutir e votar as demonstrações financeiras e o Balanço Patrimonial do exercício findo em 31/12/08; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros líquidos e sobre a distribuição dos dividendos relativos ao exercício terminado em 31/12/08; Em AGE: a) Deliberar sobre a abertura de escritório administrativo; b) Registrar quadro acionário atual; c) Mudança de jornal para publicação; d) Re-ratificação da ata do dia 16/08/08 às 14hs. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade: Em AGO: a) Foram aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/08, dispensada a publicação de acordo com o disposto no art. 294 da Lei 6404/76; b) Tendo em vista que a sociedade auferiu resultado negativo no exercício findo em 31/12/08, deixam de deliberar sobre a destinação do lucro líquido e distribuição dos dividendos; Em AGE: a) instituir escritório administrativo na Av. Rio Branco, 134 - 13º andar - centro - Rio de Janeiro- RJ; b) O capital social da Cia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 374.208, sendo quadro acionário atual :\r\n\r\nAções\r\n\r\nParticipação\r\n\r\n(porcentagem)\r\n\r\nDaniel Francisco Torres\r\n\r\n53.004\r\n\r\n14,1641726%\r\n\r\nGustavo Pecly de Gouvêa\r\n\r\n53.003\r\n\r\n14,1641726%\r\n\r\nLuiz Edmundo Gravatá Maron Junior\r\n\r\n53.003\r\n\r\n14,1641726%\r\n\r\nPedro Wilson da Cruz da Silveira\r\n\r\n53.003\r\n\r\n14,1641727%\r\n\r\nRafael Vogel de Oliveira\r\n\r\n38.035\r\n\r\n10,1641727%\r\n\r\nRoberto Rosso Rodrigues de Mesquita\r\n\r\n53.004\r\n\r\n14,1641726%\r\n\r\nParticipações e Empreendimentos Bernnat S.A.\r\n\r\n71.156\r\n\r\n19,0149642%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n374.208\r\n\r\n100%\r\n\r\nc) A partir da ata de 17/11/08 as publicações estão sendo realizadas no Diário Oficial e no Diário Comercial. d) Re-ratificar a ata de AGE do dia 15/08/08 às 14hs, no tocante a última frase do item IV. Deliberações, onde diz “Os conselheiros permanecerão em seus cargos até a realização da primeira assembléia geral de 2011.”, para valer o estipulado no estatuto, capítulo IV art. 8º, que os conselheiros terão mandato de 01 ano permitida a reeleição. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 31/03/09. Gustavo Pecly de Gouvêa - Presidente da Reunião; Luiz Edmundo Gravatá Maron Junior - Secretário da Reunião. Jucerja Reg. 1903375, em 29/04/2009 - NIRE da Filial: 33.9.0100749-5.\r\n\r\nId: 772444"
                ],
                "772173": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, as 17:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua São José, nº 90, 17º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença, foram realizadas as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a direção dos trabalhos o Dr. Wilson Lemos de Moraes Junior que convidou para Secretário o Dr. Rubem Roberto Ribeiro. Constituída a mesa o Senhor Secretário procedeu a leitura do anúncio de convocação da Assembléia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio dos dias 14, 15 e 16, todos de abril corrente, nos seguintes termos: \"WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - CNPJ 33.228.024/0001-51 - Nire: 33.3.0003135-9 - Companhia Aberta. Edital de Convocação - Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, nº 90 - 17º andar, nesta Cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) Assuntos de interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia para modificação na composição da Diretoria, passando, se aprovada a matéria, a ser de 02 (dois) a 06 (seis) membros; b) Consolidação do Estatuto Social em função das modificações que resultarem aprovadas e de outras deliberadas em assembléias anteriores. Os documentos pertinentes às alterações que serão objeto de deliberação encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de Abril de 2009. Maria de Lourdes Teixeira de Moraes. Conselheira Presidente.\" Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente explanou aos presentes que por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes correspondentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos esses publicados no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 15 e 16 de abril do corrente ano, respectivamente, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio dos dias 16, 17 e 18 de março de 2009, tendo sido o parecer do Conselho de Administração favorável à sua aprovação. Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração em nome da Sociedade no decurso do exercício fiscal encerrado e abstiveram-se de votar os legalmente impedidos. Pedindo a palavra o acionista Dirceu Luiz Natal, ressaltou a excelente explanação contida no Relatório da Diretoria, absolutamente elucidativo a respeito das atividades e negócios desenvolvidos pelas empresas controladas pela WLM Indústria e Comércio S.A. e, por isso, parabenizando aos seus administradores, solicitando o registro de sua intervenção. Passando, a seguir, à eleição dos membros do Conselho de Administração, foram reeleitos: Conselheira-Presidente: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 2038 apto. 801, portadora da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.475.341 e CPF/MF nº 267.362.687/53; Conselheiros Vice-Presidentes: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Bhering, nº 81 - apto. 801, portador da identidade expedida pelo IFP sob o nº 3.259.364 e CPF/MF nº 096.779.256/87 e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, industrial, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 250 - apto. 101, portadora da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.732.290-8 e CPF/MF nº 624.466.307/15, restando vagos 03 (três) cargos no Conselho de Administração. Decidiu ainda a Assembléia que a administração da Sociedade disporá de uma verba mensal de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), corrigida monetariamente para remuneração de todos os seus membros, ficando a cargo do Conselho de Administração a distribuição dos mencionados valores. Pedindo a palavra o Senhor Presidente informou aos presentes que as publicações dos atos societários da Companhia, até a presente data atribuídas ao Jornal do Commercio, passarão, a partir do próximo exercício, a ser efetuadas no jornal Valor Econômico. Ato seguinte, passando à matéria alusiva à Assembléia Extraordinária, o Senhor Presidente informou que a fim de agilizar a prática de atos administrativos da Companhia, impunha-se a modificação na redação do artigo 23 do Estatuto Social, reduzindo a composição da Diretoria de 3 (três) para 2 (dois) membros no mínimo, mantido o máximo de 06 (seis) membros. A proposição, se aprovada, resultará em nova redação do prefalado dispositivo estatutário que passará a ser a seguinte: “A Companhia terá uma Diretoria composta de 02 (dois) a 06 (seis) membros, dentre os quais um Diretor-Presidente, dois com o título de Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação especial, nomeados pelo Conselho de Administração.” Submetida a matéria à deliberação dos presentes, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos presentes, autorizada a administração a efetuar a Consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo 1 a presente, contemplando não só a modificação do artigo 23 ora aprovada, mas outras, como a alteração da denominação social de Supergasbras Indústria e Comércio S.A. para WLM Indústria e Comércio S.A. e alteração no valor do capital social, aprovadas em assembléias anteriores. Por fim, deliberaram os presentes ratificar a distribuição dos dividendos intermediários efetuada em 09 de fevereiro de 2009 por deliberação do Conselho de Administração e aprovar a distribuição do dividendo obrigatório complementar, no montante de R$ 3.007.410.85 (três milhões, sete mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), no valor de R$ 0,39160 por ação ordinária e R$ 0,43076 por ação preferencial. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia às 17:20hs., lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR; p/SAJUTHA RIO PARTICIPAÇÕES S.A. - Rubem Roberto Ribeiro; DIRCEU LUIZ NATAL e LUIZ MARIO TEIXEIRA RODRIGUES; p/ BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES - Luiz Carlos de Carvalho. Certifico ser a presente cópia fiel do original. Rubem Roberto Ribeiro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001908384 - Data: 15/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Art. 1º - A denominação desta Companhia é WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Art. 2 º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir, manter e encerrar filiais, agências ou escritórios, em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa. Art. 4º - O prazo de duração desta Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES - Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 117.375.435,61 (cento e dezessete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), dividido em 7.282.934 (sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e quatro) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 3.314.244 (três milhões, trezentos e quatorze mil e duzentos e quarenta e quatro) ações ordinárias escriturais e 3.968.690 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e noventa) ações preferenciais escriturais. §1º As ações serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sem emissão de certificados, obedecidas as prescrições legais pertinentes. §2º À instituição depositária das ações é facultada a cobrança de custo do serviço de transferência da propriedade das ações, observados os limites legalmente estabelecidos. §3º Cada ação ordinária terá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da Assembléia Geral. §4º As ações preferenciais não terão direito a voto, gozando, todavia, das seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, caso a Companhia venha a ser liquidada; e b) garantia de dividendo por ação preferencial, pelo menos, 10% (dez por cento) superior ao dividendo atribuído a cada ação ordinária. §5º Os dividendos não reclamados pelos acionistas no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido disponibilizados aos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. §6º A Companhia poderá aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, que deliberará sobre as condições do respectivo aumento, até o valor correspondente a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), através de emissão ou não de novas ações ordinárias ou preferenciais, respeitado o limite legal. Art. 6 º - O número de ações preferenciais poderá alcançar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas pela Companhia. Art. 7º - Nas oportunidades de aumento de capital os acionistas terão respeitados os seus direitos de participação proporcional, quando for o caso, observadas as condições e prazos previstos em lei. Art. 8º - O resgate de ações, de uma ou mais classes, poderá ser deliberado em Assembléia Geral Extraordinária independentemente da aprovação dos acionistas cuja espécie, ou classes de ações, for atingida. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS ACIONISTAS - Art. 9º - A assembléia geral ordinária dos acionistas será realizada dentro dos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social. Art. 10 - Poderão ser convocadas assembléias gerais extraordinárias dos acionistas em qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem, ou nos casos previstos em lei. Art. 11- As convocações das assembléias gerais dos acionistas far-se-ão pelo Conselho de Administração através do seu Presidente mediante anúncios publicados na imprensa na forma da lei. Art. 12 - Nas assembléias gerais ordinárias os acionistas deliberarão sobre as contas dos administradores; examinarão, discutirão e votarão as demonstrações financeiras; deliberarão sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e elegerão os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso. Art. 13 - As assembléias gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, por pessoa designada pelos acionistas presentes e secretariadas por um ou mais acionistas, à escolha do presidente da assembléia. Art. 14 - Não se considerará validamente constituída, em primeira convocação, nenhuma assembléia geral ordinária ou extraordinária, à qual não estejam presentes acionistas que representem a maioria do capital social, com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 15 - Se no dia e hora marcados para a assembléia geral não houver número legal será feita nova convocação, mediante a qual a assembléia geral deliberará, seja qual for a presença do capital-ação com direito a voto, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Art. 16 - Nas assembléias gerais, cada acionista poderá comparecer e participar, deliberando e votando pessoalmente, ou por intermédio de um procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado ou, ainda, por instituição financeira, desde que presentes os requisitos legais. Art. 17 - Por ocasião da convocação de assembléia geral a Companhia enviará às Bolsas de Valores em que se encontre registrada cópia do edital de convocação e da proposta a ser apresentada à assembléia geral, com a antecedência prevista para a sua convocação. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Art. 18 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria na forma deste Estatuto. §1º O mandato dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 1(um) ano, devendo permanecer em seus cargos até a eleição e posse dos seus substitutos, admitida a recondução. §2º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução para garantia da respectiva gestão. §3º Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, devendo os primeiros ser acionistas, residentes, ou não, no país e, os segundos, residentes no país. §4º O Conselho de Administração e a Diretoria somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros em exercício. CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 19 - O Conselho de Administração será composto de 03 (três) a 06 (seis) membros, pessoas naturais, acionistas, residentes no País, entre eles um Presidente e até 03 (três) Vice-Presidentes, eleitos pela assembléia geral. Art. 20 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e dirigidas pelo Conselheiro Presidente, que designará um Conselheiro Vice-Presidente para Secretário. §1º As decisões serão tomadas por maioria de votos presentes. §2º - O Conselho de Administração reunir-se-á quando necessário, sempre por convocação do Conselheiro Presidente, através de carta, telegrama ou telefax, indicando local, data e horário da reunião, bem como resumo da ordem do dia. A convocação será feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. §3º - No caso de impedimento legal ou ausência temporária do Conselheiro Presidente, este indicará entre os Vice-Presidentes o seu substituto, em reunião do Conselho de Administração, ou através de simples carta. §4º - Os demais Conselheiros substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. §5º- Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes escolherão o substituto pelo tempo que restava ao substituído, exceto o Conselheiro Presidente que será sempre eleito pela assembléia geral. Art. 21- Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar a assembléia geral quando julgar conveniente, ou em cumprimento às determinações legais; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) manifestar-se, previamente, sobre os atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; g) deliberar e autorizar a emissão e colocação de ações ou de outros valores mobiliários; h) deliberar e autorizar a Companhia a adquirir ações de sua própria emissão, desde que até o valor do saldo de lucros e reservas, exceto aquelas cuja utilização é vedada para essa finalidade, para permanência em tesouraria, posterior alienação ou cancelamento, observadas as prescrições legais; i) deliberar sobre abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Companhia, destacando-se parte do capital social para as suas atividades; j) decidir sobre alienações, promessa de venda e oneração, a qualquer título, dos bens do ativo permanente, inclusive de imóveis; l) deliberar sobre a participação da Companhia em outras empresas, como acionista ou quotista; m) escolher e destituir os auditores independentes; n) fixar o voto a ser proferido pela Companhia nas assembléias gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas; o) definir as políticas relativas à concessão e obtenção de empréstimos pela Companhia, estabelecendo limites de alçada, parâmetros e sistemática de controle para a operação das mesmas; p) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; q) fixar a política de distribuição de dividendos e de pagamento de juros a título de remuneração sobre o capital próprio, observadas as prescrições legais; r) designar um dos membros da diretoria para o exercício da função de diretor de relações com investidores; s) autorizar a contratação de instituição financeira administradora de ações escriturais; e t) incentivar o uso dos procedimentos de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, nas divergências entre os acionistas e a Companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, que envolvem a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, neste Estatuto Social e nas normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários e nas demais prescrições legais aplicáveis ao mercado. Art. 22 - A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela assembléia geral que o eleger. CAPÍTULO VI - DIRETORIA - Art. 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 02 (dois) a 06 (seis) membros, dentre os quais um Diretor-Presidente, dois com o título de Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação especial, nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - A um dos membros da Diretoria será atribuída, pelo Conselho de Administração, a função de Diretor de Relações com Investidores (DRI), nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 24 - Os membros do Conselho de Administração não serão indicados para cargos da Diretoria, ressalvado o de Diretor-Presidente. Art. 25 - À Diretoria, coletivamente, compete: a) praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia; b) determinar as atribuições específicas de cada um de seus membros sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste Estatuto; c) deliberar sobre a escolha, remoção, demissão de Executivos, Gerentes e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) deliberar sobre operações financeiras relativas à obtenção ou concessão de empréstimos pela Companhia; e) deliberar sobre a constituição de obrigações em nome da Companhia exclusivamente em favor de empresas coligadas ou subsidiárias, por aval, fiança ou garantia de qualquer natureza; e f) zelar pela observância da lei e deste Estatuto, bem como pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais, pelo Conselho de Administração e por ela própria. Art. 26 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Vice-Presidentes ou um dos Diretores. Art. 27 - Será de competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; b) representar a Companhia em Juízo, ou designar outro Diretor para fazê-lo; c) administrar, de um modo geral, os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; e d) representar a Companhia nas assembléias gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas, proferindo voto previamente fixado pelo Conselho de Administração. Art. 28 - Nos limites de suas atribuições, a Diretoria poderá nomear procuradores, especificando os poderes conferidos e a duração do mandato que, no caso de poderes \"ad-judicia\" poderá ser por prazo indeterminado, devendo o instrumento ser assinado por dois membros da Diretoria, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente. §1º Será sempre exigida a assinatura de 02 (dois) membros da Diretoria, ou um deles com um procurador com poderes especiais ou ainda dois procuradores, também com poderes especiais, nos seguintes casos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; e b) aceite de duplicatas. §2º A Companhia poderá fazer-se representar por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes específicos para prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados a depósito, cobrança, caução ou desconto a crédito da Companhia; b) representar a Companhia perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, marítimo e outros do gênero. Art. 29 - O Diretor-Presidente, em caso de impedimento legal ou ausência temporária, designará previamente, por escrito, qualquer um dos demais Diretores para substitui-lo em suas funções. Parágrafo único. Os demais membros da Diretoria substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. Art. 30 - Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração poderá nomear substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído; se a vaga for de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será convocado imediatamente para proceder à substituição para completar o mandato. Art. 31- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente; as convocações serão feitas por documento interno. Parágrafo único. Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas de que constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas; as decisões da Diretoria somente serão válidas se contarem com voto favorável da maioria dos seus membros em exercício. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL - Art. 32 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos residentes no País, eleitos pela assembléia geral, que lhes fixará a remuneração. Art. 33 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. §1º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. §2º Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da Companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Companhia, ou aos seus acionistas, ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Companhia, seus acionistas ou administradores. CAPÍTULO VIII - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DIVIDENDOS - Art. 34 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 35 - Ao fim de cada exercício social, e, em 30 de junho de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Art. 36 - O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o Imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Art. 37 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social. Do restante, até 70% (setenta por cento), serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. §1º Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. § 2º A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 38 deste Estatuto. Art. 38 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no art. 36 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. §1º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. §2º A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Art. 39 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Art. 40 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a distribuição do lucro apurado no Balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 36 e 39 deste Estatuto. Parágrafo único - Nos trimestres encerrados em 31 de março e 30 de setembro, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, o levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado. CAPÍTULO IX - ACORDO DE ACIONISTAS - Art. 41- Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de ações de emissão da Companhia, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle, somente serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. CAPÍTULO X - LI QUIDAÇÃO DA COMPANHIA - Art. 42 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à assembléia geral estabelecer o modo da liquidação, eleger o liquidante, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação, e fixar-lhes a remuneração. Art. 43 - A assembléia geral que decidir pela dissolução e conseqüente liquidação da Companhia poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. Atesto que o presente é cópia fiel daquele lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2009. Rubem Roberto Ribeiro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001908384 de 15/05/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772173"
                ],
                "772487": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2009. Data, Hora e Local: Dia 30/04/2009, às 10 horas, na sede da Companhia. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Clifford Travis Smith e Secretário: Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Resoluções: Por unanimidade de votos, o Conselho de Administração, nos termos do art. 12 do Estatuto Social, deliberou autorizar a Companhia a celebrar (i) o Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Quotas datado de 03/10/2007, a ser firmado entre a Companhia, Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., Anglo Ferrous Brazil S.A., Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda., como Interveniente Anuente e Banco Itaú BBA S.A., como Agente; (ii) o Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Quotas datado de 03/10/2007, a ser firmado entre a Companhia, Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., Anglo Ferrous Brazil S.A., Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda., como Interveniente Anuente e Banco Itaú BBA S.A., como Agente; e (iii) todo e qualquer documento relacionado aos aditamentos em questão. Encerramento: Às 10:30 horas, depois de lavrada e lida, aprovada foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith, Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 13/05/2009, e o registro sob o número 1907309 e data de 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772487"
                ],
                "772368": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00165576\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 17:30 horas, na sede social de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller n° 116, sala 4.102 (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Alberto Ribeiro Guth, diretor da Companhia, e o Sr. Rodolfo Henrique Margherito, representante da Terco Grant Thornton, auditor independente da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. João Felipe Viegas Figueira de Mello; Secretária: Sra. Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: 1. Assembléia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Admi nistração, as Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. 2. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item i da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, com a abstenção dos acionistas Alberto Ribeiro Guth, Pedro Paulo Elejalde de Campos e Kevin Michael Altit, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes (Doc. 2). Em seguida, foi colocado à discussão o item ii da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes, aprovado, por unanimidade, a proposta da administração de destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Doc. 3). Após, o Sr. Presidente passou à deliberação do item iii da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 anos: Alberto Ribeiro Guth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 4047152, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 759.014.807-59, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), como membro titular; João Eduardo Tavares de Andrade Lopes, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 130671183 expedida pelo IFP/RJ, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), como membro titular; e Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 20.653-5, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 143.917.738-48, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2055, 15° andar, como membro titular. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e das declarações dos conselheiros ora eleitos (Doc. 4), conforme disposto na Instrução CVM n° 367/02. Foi deliberada, por unanimidade, a indicação dos Srs. Alberto Ribeiro Guth e João Eduardo Tavares de Andrade Lopes para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente. Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item i da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a Proposta da Diretoria referente à remuneração global dos administradores para o exercício social de 2009 (Doc. 5), devendo o Conselho de Administração determinar os valores a serem pagos aos ocupantes dos cargos de administração. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. João Felipe Viegas Figueira de Mello; Presidente; Carolina Simões Cardoso; Secretária; Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Citigroup Venture Capital International Brazil LP; Telinvest S.A.; Kevin Michael Altit; Sergio Spinelli Silva Junior; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Alberto Ribeiro Guth. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 11/05/2009, e o registro sob o número 1906430 e data de 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 772368"
                ],
                "772167": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 772167"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "772466": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.049.020/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 06/06/09, às 09 hs, na sede social situada na Rua Alfredo Mallet Soares. 172, parte, Barra Mansa-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Aumentar o capital social mediante a subscrição de 5.500.000 de novas quotas no montante de R$ 181.335,00 a razão de R$ 0,03297 por quota, dando preferência de 30 dias aos sócios-quotistas que tiverem interesse em subscrever as novas quotas; II. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil; III. Assuntos de interesses gerais. Barra Mansa-RJ, 20/05/009. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 772466"
                        ],
                        "772490": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.264.629/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 06/06/09, às 16 hs, no escritório situado na Av. das Américas, 700, bl. 1, s/ 212, Barra da Tijuca-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; II. Aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; III. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil; IV. Aumentar o capital social mediante a subscrição de 1.005.000 de novas quotas no montante de R$ 58.290,00 a razão de R$ 0,058 por quota, dando preferência de 30 dias aos sócios-quotistas que tiverem interesse em subscrever as novas quotas; V. Assuntos de interesses gerais. RJ, 20/05/09. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 772490"
                        ],
                        "771178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARAÍVA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Caraíva Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de maio de 2009, às 11:05 horas, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; e (iii) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Frederico Joaquim de Carvalho - Diretor.\r\n\r\nId: 771178"
                        ],
                        "771632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.105.205/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00h, do dia 28/05/2009, em sua sede social, à Avenida Brasil, 19001 - 6º andar - Irajá, nesta cidade, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 1997 a 2005. 2 - Eleição do Conselho de Administração. 3 - Eleição do Conselho Fiscal. 4 - Fixação da remuneração dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Apreciação, exame e deliberação sobre a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social, com aproveitamento de créditos do Acionista Estado do Rio de janeiro. 2 - Pela ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada no dia 28/03/2007. 3 - Alteração e consolidação do Estatuto Social para adaptá-lo às deliberações anteriores e ao Decreto nº 40.767/07, que altera o artigo 46. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA -Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 771632. Por ofício"
                        ],
                        "770739": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SILVA MELO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.179.380/0001-48\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: por motivo de achar o capital de R$ 46.000,00, excessivo em relação a atividade, os sócios resolvem reduzir para R$ 4.000,00.\r\n\r\nId: 770739"
                        ],
                        "750287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CLARO S/A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Parte do Imóvel;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Claro S/A;\r\n\r\nOBJETO: Área de 20m², designado por Estação Repetidora da Serra do Mendanha, situado no Morro do Guandu, Campo Grande/RJ;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/10.032/2003\r\n\r\nId: 750287"
                        ],
                        "772548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELIZABETH BARTOLO\r\n\r\nCPF/MF sob o nº 781.260.617-15\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO: Elizabeth Bartolo, brasileira, casada, atuária, portadora da Cédula de Identidade RG n° 05.341.364-7 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 781.260.617-15, residente e domiciliada no Brasil, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo, n° 501, Bloco II, salão 201, declara sua intenção de exercer cargo de diretora do Escritório de Representação no Brasil do ressegurador admitido Transamerica International RE (Bermuda) LTD., a Transamerica International Re Escritório de Representação no Brasil Ltda., e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3° e 4º da Resolução CNSP n° 136, de 07/11/2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP DECON - Departamento de Controle Econômico. Av. Presidente Vargas, 730, Centro, 20071-900 - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 772548"
                        ],
                        "772191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO-RJ - De acordo com o Estatuto da Fecomércio-RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se em sessão ordinária, às 15h do dia 05 de junho de 2009, em primeira convocação, e 30 minutos após, em segunda convocação, na Rua Marquês de Abrantes, 99, auditório do andar térreo, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Ordinária: 1. Discussão e aprovação da Ata da Reunião Ordinária de 08 de dezembro de 2008; 2. Discussão e votação das Contas do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008, acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal e conseqüente Balanço do exercício de 2008; 3. Referendos de indicações de representantes para o Conselho Estadual de Política Energética do Estado do Rio de Janeiro, 11ª Junta de Recursos da Previdência Social e Conselho da Previdência Social - CPS. Os documentos a que se refere o item 2 da ordem do dia estão à disposição dos senhores Conselheiros no período de 22 de maio a 04 de junho do corrente ano, das 14 às 17 horas. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. a.) ORLANDO SANTOS DINIZ - Presidente.\r\n\r\nId: 772191"
                        ],
                        "771351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CYRELA DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 08.411.367/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCYRELA DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ n° 08.411.367/0001-00, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo nº. 205/000529/2008 a Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I Nº. 67/2009 válida até 13 de maio de 2012 para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares situado na Avenida Marquês do Paraná, lote 349, 351, 365 e 371- Centro - Niterói.\r\n\r\nId: 771351"
                        ],
                        "42171": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011756, com validade até 05 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras de implantação de rede coletora de esgotos, na ÁREA ADJACENTE AO PISCINÃO DE SÃO GONÇALO - BOA VISTA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/202043/2006)\r\n\r\nId: 42171. Por ofício"
                        ],
                        "197987": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012673, com validade até 03 de maio de 2012, que a autoriza a operar Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários ETE - Pavuna e Tratamento e Secagem de lodo da ETE, na RUA BULHÕES MARCIAL, S/N - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201880/2006)\r\n\r\nId: 197987. Por ofício"
                        ],
                        "198048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012569, com validade até 11 de abril de 2012, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto - ETE de Sarapuí - Belford Roxo, com capacidade de 1,5m³/s, incluíndo a unidade de secagem térmica de lodo, na RUA ESPERANÇA, QUADRA H, LOTES 270/272 - JARDIM REDENTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/201879/2006)\r\n\r\nId: 198048. Por ofício"
                        ],
                        "333481": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013361, com validade até 27 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar obras de implantação de sistema de adução, tratamento, reservação e distribuição de água, para abastecimento de uma população de cerca de 3.280 habitantes, na RUA PADRE ESCARPO, QUADRA 7 - BOA FÉ E PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/202626/2005)\r\n\r\nId: 333481. Por ofício"
                        ],
                        "670047": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014870, com validade até 01 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a complementação das obras de implantação dos troncos coletores de esgoto sanitário na bacia de contribuição da ETE Alegria, em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201857/2002)\r\n\r\nId: 670047. Por ofício"
                        ],
                        "750941": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ULTRASOL AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.572.841/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nULTRASOL AMBIENTAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000034, com validade até 02 de abril de 2014, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte de rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) e resíduos de serviços de saúde (Classes A, B, D e E) , na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/203790/2008)\r\n\r\nId: 750941"
                        ],
                        "762164": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015342, com validade até 07 de janeiro de 2011, que a autoriza a localização da nova estação de tratamento de água do rio Guandu - ETA Novo Guandu com vazão de 24 m³/s, na ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, S/N°, PROXIMO AO BRG - PRADOS VERDES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/203737/2007)\r\n\r\nId: 762164. Por ofício"
                        ],
                        "761797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAYER S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000113, com validade até 28 de abril de 2012, para síntese de Tamaron, formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e liquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações liquidas, com produção anual de 34.380 t/ano, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - PRÉDIO 6201 - PARTE - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 761797"
                        ],
                        "769071": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000179, com validade até 14 de maio de 2014, para operar a estação de tratamento de efluentes líquidos - chorume, esgoto sanitário e efluente do laboratório químico, na ESTRADA DE ADRIANÓPOLIS, 5213 - SANTA RITA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200068/2009)\r\n\r\nId: 769071"
                        ],
                        "757839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.227.723/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000075, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 1.000 t/mês de argila em área de 9,99 hectares, conforme processo n° 890.625/07 do DNPM, na BANANEIRA, LARGO DO GARCIA - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº-07/200987/2006)\r\n\r\nId: 757839"
                        ],
                        "759288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA INDIANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.572.501/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA INDIANA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000082, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 2.400 t/mês de argila, em área de 7,55 hectares, conforme processo n° 890.354/2008 do DNPM, na FAZENDA ROÇA VELHA - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/201695/2007)\r\n\r\nId: 759288"
                        ],
                        "761804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAYER S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000114, com validade até 28 de abril de 2012, para a Unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; Unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; Unidade Anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; central de energia e sistema de captação e tratamento de água para uso industrial, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - PRÉDIO 6201 - PARTE - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 761804"
                        ],
                        "670196": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014877, com validade até 01 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a complementação das obras de implantação de sistemas de esgotamento sanitário das bacias dos rios Pavuna, Meriti e Acari, na DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, município de DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DO MERITI E RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203411/2001)\r\n\r\nId: 670196. Por ofício"
                        ],
                        "677246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014944, com validade até 14 de outubro de 2010, que a autoriza a localização do novo sistema de coleta, tratamento preliminar e transferência de esgoto para a ETE São Gonçalo II, incluindo a implantação de trecho subaquático de linha de recalque, e desativação da ETE Paquetá, na PRAIA JOSÉ BONIFÁCIO, S/N - ILHA DE PAQUETÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201658/2008)\r\n\r\nId: 677246. Por ofício"
                        ],
                        "766242": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.506.474/0011-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nREXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a sua unidade fabril, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Darci Pereira, 610 - Santa Cruz (Distrito Industrial), município do Rio de Janeiro, no período de 11.05.09 à 29.05.09, no horário de 11:00 às 15:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 766242"
                        ],
                        "770733": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMERCK S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes, 1.099 - Jacarepaguá, município de Rio de Janeiro, no período de 25/05/2009 a 29/05/2009, no horário de 13:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 770733"
                        ],
                        "769011": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ nº. 33.640.152/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Padre Antonio Vieira, mantido por Ginásio Padre Antonio Vieira, situado na Rua Humaitá nº. 52, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, torna público o nome do aluno concluinte do Curso Científico, em 1960. Rodolfo Teixeira Soares. Diretora: Vera Rudge Werneck - Reg. SEE nº 1238/73. Secretaria Escolar Adélia Cupello Valverde - Aut. SEE nº 42/84.\r\n\r\nId: 769011"
                        ],
                        "772282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2009: Vivianne Guimarães Lourenço Dos Santos, Washington Costa Rodrigues, Ensino Médio 2008: Arlinda Sousa Dos Santos, Gilnete Raimunda Fonseca Ferreira, João Filipe Reis, Luzinete Gonçalves De Jesus. 2009: Deusa Aparecida Cordeiro, Hassan Bueno Salman, Adalberto Mendes De Almeida, Adalton De Sousa Meireles, Adao Carlos Gonçalves De Oliveira, Adelina Barbosa De Moura, Adilson Martins Ferreira, Adriano Neres Porto, Afonso Mendes Rodrigues, Alan Kennedy Do Nascimento, Aldi Ribeiro Gomes, Aldivar Francisco De Jesus, Alexandre Dos Santos Candido, Aline Teixeira Alves, Alisson Vieira Novaes, Amilton Rodrigues Da Silva, Ana Lucia Reis E Silva, Anderson Luis Santos, Andreia Alves De Oliveira, André Vinicius Do Rêgo Miranda, Anne Pereira Silva, Antonio Braga Dos Santos, Antonio De Paulo Gomes, Antonio Francisco De Souza Sales, Antonio Silva Dos Santos, Aparecida Soares Ferreira, Aparecido Jose De Oliveira, Bernardo Nascimento Vale, Bruno Cesar Nascimento, Bárbara Cristina Gomes Marinho Alves, Carla De Souza Silva, Celiosmar Marciano De Oliveira, Clemente Gil De Almeida, Cloves Oneione Da Rocha, Creusa Dos Santos Vale, Cristiano Vieira, César Ferreira Da Silva, Daiane Rogéria Da Silva, Dalvani De Jesus Rocha, Daniela Ferreira Da Silva, Dayane De Jesus Ribeiro Freitas, Denis Maciel Farias Da Silva, Diogo Aparecido De Almeida Santos, Donizetti Dos Santos, Débora Cristina Ernesto Vieira Harper, Edilson José Dos Santos, Edilson Saez, Edimarcos Alves Ramos, Edmilson Alves De Carvalho, Edson Ferreira Campos, Edson Rodrigues De Moura, Eliana Souza De Oliveira, Eliclécia Carvalho Andrade, Eliel Fernandes, Elifelete Moura Sousa, Elizabete Ruas Costa, Elizelma Dos Reis Gonçalves Aguiar, Erly Sérgio Ladeira Fernandes, Eva De Sousa Santos, Evânio Francisco De Sousa, Ezequias Oliveira Alves, Fabio Mendes Veloso, Fernanda Cristina Nunes Masalskiene, Floriza Ferreira Dos Santos Lopes, Francisco Rodrigues De Moura, Gabriel Ribeiro Junior, Gedeão Ferreira De Oliveira, Genivaldo Gomes Da Silva, Geraldo Cardoso Magalhães, Gilberto Dias Guimarães, Gilberto Ferreira Da Silva, Gilberto Pereira Dos Santos, Gildécio Rocha Ribeiro, Gilmar Martins De Sa, Gilson De Jesus Silva, Giltoelio Fernandes De Queiroz Junior, Glauciene Cristina Rabelo Euzebio, Gracielle Nunes Da Silva, Gustavo Seigi Suzuki, Helder Azevedo De Albuquerque, Hermes Martins Cordeiro, Ilma Vieira Da Silva, Indayana Rowena Isis Pereira Guimaraes, Irineu Da Silva Neto, Ismael Alves Viana, Ismael De Souza, Italo Santana Figueiredo, Janderson Tadeu Vieira Da Rocha, Jaqueline Aparecida Martins Da Silva, Jaqueline Sousa Pires, Jefferson Fernades De Lima, Jefferson Jhonson Do Nascimento, Jerssyka Aparecida De Oliveira Avemedio, Joab Lopes Durães, Joaquim Moreira Lima, Jocasta De Sousa Batista Ribeiro, Jorge Alves Morais, Jose Domingos De Oliveira , Josiane Araujo, José Alair Da Fonseca, José Carlos Do Nascimento, José Carlos Soares Da Silva, José Da Silva Oliveira, José Fernandes Batista, João Augusto Dos Santos, João Augusto Sartori, João Batista Da Rocha, João César Cardoso Da Silva, João Henrique Souza Santos, Jucirley Juneo Vieira Da Rocha, Juliano Loreno Sampaio De Martins, Júnia Pereira Arruda, Leandro Da Silva, Leandro Fernandes De Oliveira, Leonardo Batista Da Silva, Leonardo Correia De Oliveira, Lidia Rachel Balbino Silva, Lorenna Ribeiro Souza, Luan Ferreira Sales, Lucas De Oliveira Amorim, Lucas Rezende Toledo, Luciano Lopes De Castro, Luciano Marcio De Andrade, Luciene Maria Monçao De Oliveira, Lucilene Rocha Dos Santos, Luiz Antonio Specie, Luiz Lourenço Marinho, Lusinéia Lacerda Pereira Dutra, Luís Henrique Gonçalves Silva, Lázaro Rodrigo Fonseca Santana, Maiko Alexandre Moraes, Manoel Messias Dos Reis Filho, Marcelo Fabiano Silva, Marcilene Pereira De Jesus, Marco Vanillo Gomes Machado, Marcone Paulo Dos Santos, Marcos Aurelio Do Amaral Oliveira, Marcos Cozer, Marcos Vinicius Neves Carvalho, Maria Aparecida De Sousa, Maria Aparecida Martins Ferreira, Maria Custódia Dias Flores, Maria Da Conceição Ferreira Mendes, Maria De Jesus Alves , Maria De Lourdes Nunes Dos Santos, Maria De Lourdes Pena, Maria Ester Silva Mendes, Maria Marlene De Ol.iveira Cruz, Maria Roberta Lima, Mariana Coelho Neto Tierno, Maristela Aparecida Pereira Ramos, Marly Alves Da Rocha, Matheus Silva Ferreira, Maura Da Silva Teixeira, Michel Angelo Da Cruz, Moacir Júnior Francisco Da Silva, Márcio Oded Gonçalves Da Silva, Márcio Vinicius Nunes, Neusa Bueno Rodrigues, Neusa Gomes De Almeida, Nilson Alves Da Silva, Nina Nicoline Oliveira, Osmar Pereira Dos Santos, Paulo Sergio Ribeiro, Pedro Carlos Schumanski Oleinik, Pedro Henrique Costa Lira Chagas, Rafael Vieira Martins Avila, Ramona Maria Ribeiro Neves, Ramônia Gracielly Miranda Lima, Regina Batista De Almeida, Reginaldo Tonelli, Rita De Cássia Souza Flôres, Roberto Costa Silva Pereira, Roberto Ferreira Dias, Roberto Moreira Da Silva, Robson Canuto Nunes, Robson Leandro Da Silva, Rodrigo César Dos Passos, Rogerio Malaquias De Santana, Romulo Silva Araujo, Ronaldo Dos Reis Silva, Rosilane Aquino Fernandes, Rosilene Dos Santos Ferreira, Rubens Ambrosio, Samuel Alves Viana, Saulo Carvalho De Sousa, Shirley Aparecida Rodrigues Dos Santos, Silvalino Fiuza Da Silva, Sonia Costa Hosokawa, Thiago Pereira Da Silva, Thiago Pereira Dos Santos, Valdemar Xavier Pereira, Valdenice De Oliveira Gomes, Valdir Francisco Dos Santos, Valmir Gonçalves Da Silva, Valter Cardoso Saraiva, Valtuir Teixeira Alves, Vanil Flavio Soares, Vinícius Dias Aparecido, Viviane Santos Teixeira, Víctor Machado Santos, Wanderson Rocha Fonseca, Wender Jesus De Souza, Wender Rodrigues De Sousa, Wesley Gonçalves Mendes, William Queiroz Dos Santos, Wilton José Da Rocha Pacheco Júnior, Zelia Ferreira Rodrigues. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 772282"
                        ],
                        "771978": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Célio de Oliveira Pereira, Fábio de Souza Jacomo, Marcos Antonio da Silva Junior, Mario Augusto Pontes, Rita Francisca Saturnino. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adriana Mendes de Barros, Aguinaldo Cruz Soares Sobrinho, Ana Luiza Martins Batista, Andre Pedroso Teixeira, Andreia de Lima dos Santos, Antenor de Almeida Prata, Antônio Marcio Soares de Sousa, Artur Nascimento da Silva, Bruno Silva de Macedo, Carlos Alberto Andrade da Silva, Carlos Antonio da Silva, Carlos Washington de Jesus, Cassia Vanusa Benigno da Silva, Cassiana Andressa Marinho, Cassiano Oliveira do Nascimento, Cesar Vinicius Revez dos Santos, Cidionir dos Santos Junior, Claudete Ribeiro dos Santos, Claudinei Monteiro Bernardes, Claudio Simões Gadelha, Cristiano de Oliveira Ramos, Cristiniana Elias de Sousa, Dallyanne Dallyda Gomes Goes, Daniel Silva, Dardiele Monteiro David, David Felix da Silva, Débora Ramos Soares, Diego de Oliveira, Diego Soares de Oliveira, Diogo de Andrade Silva, Dione Wanderley da Cruz, Dyogo Farias do Nascimento, Eder Mattos de Moraes, Edson Barea Torres, Edson Raimundo da Silva, Edson Rodrigues Wada, Eduardo de Souza Ferreira Neto, Eduardo Domingues Clemente, Elisangela Alves Batista, Eloá Figueiredo dos Santos, Erick Ferreira da Silva, Evandro Ferreira de Araújo, Fábio Ferreira de Sousa, Fernando Bercht Giovanardi, Francisco das Chagas Feitoza da Silva, Gabriel Cardoso Alfano, Giselle Bolognini de Almeida dos Santos, Glaicy Tania Corecha de Sousa, Gleice Farias da Silva de Sá, Guilherme João Batista Neto, Helaine Cristina Gonçalves Silva, Iêda Silva Rodrigues Soares, Igor Cerqueira Honorato, Inaê Pereira Souza, Isabel Maria de Araújo, Izilda Aparecida Machado, Janete Vidal dos Santos de Carvalho, Jessica Poli Suguimoto Shirabe, João Kennedy de Oliveira, Joel de Matos Mendonça, Joerlei Moraes Bento, Jorge Celio de Oliveira, Jose Antonio Weiss Bernardo, Jose Henrique Ribeiro, Jose Nilton de Morais, José Tavares de Oliveira Filho, Katia Mieko Sala, Kethelyn Braga de Oliveira, Lauro Vinícius Tirola Aguiar, Lázaro da Silva Bueno Neto, Leandro Rolim Kanagushiku, Lívia Priscila da Silva, Lucas William de Carvalho, Luciana Maron Silva de Amorim, Luiz Carlos da Silva, Marcelo da Silva Conceição, Marcelo Moraes da Silva, Marcio dos Santos Cunha, Marcio Firmo Guerra, Marcos Andre Sarzi, Marcos José Marques da Silva, Marcus Vinicius de Freitas Brandão, Maria da Gloria Brito Oliveira, Maria Madalena de Macedo Barros, Mickaela Kaori Ameku, Nelio Ribeiro Barbosa, Nelson Luiz Rosa de Oliveira, Ozias de Faria, Paula Santiago da Silva, Paulo Francisco Cordeiro da Silva, Paulo Henrique Ferreira de Souza, Paulo Renato Bento da Silva, Paulo Sérgio Cunha Andrade, Pedro Hilario Cabral, Rafael Destro Bronzato, Rafael Ferreira da Rocha, Regiane Patrícia Almeida Galindo, Renã Bernardes Gomes, Ricardo Fabiano Balbino de Oliveira, Ricardo Ledo Zaninella, Ricardo Mauricio Soares, Rivadave Furtado Dias, Rodrigo Biase de Freitas, Rodrigo de Oliveira, Ronaldo Machado Gomes, Samuel Rosa da Silva, Sheila Dias Nunes, Shirle Rosângela Marques Ferreira, Sidnei de Jesus Fernandes, Silvana Maria de Oliveira, Silvia Maura Morais, Simone Degam Pinto, Suellen Gonçalves Abucezze, Swellen Soares dos Santos, Tarcisio Freitas Silva Junior, Thiago Roysse Rodrigues Tavares, Tiago de Jesus, Valdirene Macario Sant'Anna, Vanderlene Pereira Ribeiro, Verônica Baldini Lopes, Victor Hugo Barbosa Freitas, Vinícius Senna Targueta de Moura, Vinícius Whask Silva de Jesus, Waldir Pedro Alves, Wesley de Assis Dulfes, William Ferreira da Silva, William Pereira. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007 e (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Alecsander Pereira Prado, Alberto Zioli, Alexandre Freitas Cardoso, Alexandre Maganha Pereira, Alexandro da Costa Pereira, Alexsander Souza dos Santos, Ana Cristina Alves de Oliveira, Andreia Carvalho de Sousa Almeida, Antonio Saturnino da Silva, Bruno Jardim Pinto Ramos, Carlitos Andrade dos Santos, Carlos Henrique Vilon Dias da Cruz, Claudinei Andrade dos Santos, Claudio Felix de Oliveira, Clayton Michael de Lima Soares, Daniel Rodrigues Cordeiro, Diego Almagro Corrêa, Dyego Fernandes Gomes Matias, Edivania Rosa de Moura, Ednaldo Pereira da Silva, Elias dos Santos, Ellen Ferreira Tanaka, Eros Moyzes Louzada Lisboa, Fabio Luiz Silva da Trindade, Fernanda Fabiana da Silva, Fernando Luiz da Silva, Franklin da Silva Patriota, Gisele de Andrade Mota Gomes, Izabel Cristina do Nascimento Sabino, Jair Elias de Souza, Jonas Almeida Duarte, José Adailton Altino Siqueira, José Augusto Alves dos Santos, Jose Carlos Caper, José Cicero Rodrigues de Almeida, Luciene de Oliveira, Marcelo Fumio Takaki, Marcio Gomes Giannetti, Marcio Pessoa Bezerra, Maria Aparecida de Fátima, Maria Denize Santos de Moura, Maria Elvira Almeida Alonso, Maria Jose Oliveira, Mauricio Machado Gaia, Mauricio Otavio da Silva, Michelle Feitoza da Silva, Monica Raquel Sarmiento de Ocerin, Paulo Roberto Matheus, Paulo Salvador Moreira, Pedro Cezario Prata, Pedro Jorge da Silva, Rafael Alessandro Alves Tanno, Rafael Ramos da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Costa, Ramon Gomes da Costa Guerra, Raquel Gomes Alves, Richardson Camargo Neves Rego, Rodrigo Costa Soares, Ronam Elias Frutuoso, Rosana de Cassia Cabrino Marques, Sandra Maria de Sá, Sérgio Jesus de Melo, Tadashi Takahashi, Tania Regina Maciel Santos, Thiago Lopes da Silva, Thiago Mello Coimbra, Thiago Minozzi Maluf, Valdeci Fontes, Weslley dos Santos Ferreira. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153.\r\n\r\nId: 771978"
                        ],
                        "768994": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1073-47\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Professor Miguel Pereira, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na rua Afonso Moreira da Costa Lima, nº 165, Centro, Miguel Pereira (RJ), torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, do ano de 2008: Ana Carolina Pontes Machado, Anna Caroline Monteiro Monsores, Anna Cláudia Flôres Medeiros, Anna Luiza Tavares de Souza Bueno Azevedo, Augusto Sergio Oliveira de Jesus Araujo, Bruna Alves Pullig Sucena, Caio Cezar Silva Valente Cintra Ribeiro, Haylla Nogueira Carius Viana, Ingrid Edina Carvalho Carneiro dos Reis, Jéssica de Lima Gaspar, João Paulo Bittencourt da Silveira Duarte, Julio Cesar Pereira de Andrade, Lucas Inácio Machado, Luciene Soares de Queiroz, Paulo Roberto Barros Orem, Renan Dias Consuli Moraes, Ronan Ferreira de Andrade, Thaiane Bastos Lisboa Ribeiro. Diretora: Maria das Graças Nascimento Mendes - Registro nº 14656-MEC. Secretária: Maria Roseli Esteves das Neves - Registro nº 186/97 - SEE/COIE\r\n\r\nId: 768994"
                        ],
                        "772076": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 30.651.558/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do COLÉGIO PADRÃO, mantido por HILTON MANDARINO DOS SANTOS - EQUIPE ÓPERON DE ENSINO, situado a Rua Vereador Russani Elias José, 108 Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO em 2008 - Jacqueline Silva dos Santos. Em 2007 - Débora Miranda dos Santos, Rodrigo Ramos da Silva. Em 2006 - Evilásio Pinto Barreiras. Em 2005 - Marco Antonio Linhares Delgado, Rogério Barbosa Júnior. Em 2004 - Adriana Barboza Leal, Denise Coelho, Gustavo Felix Salles, Márcio Duani do Nascimento Mendes, Nagil Leal Magalhães, Rosiane Vieira dos Santos Souza. Em 2003 - Alexandre Brasiliense Terto, Maria Margarida Justulino, Wilton Ismael do Nascimento. ENSINO MÉDIO em 2008 - Bruna Lima Vieira. Em 2005 - Tatiane Sena de Melo. TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - Em 2000 - Jociane Melegário Ribeiro. Hilton Mandarino dos Santos - Diretor - Reg. n° 9603002 - Demec / RJ, Lídia Nascimento Silva - Secretária - D.O de 05/08/2002\r\n\r\nfl. 06.\r\n\r\nId: 772076"
                        ],
                        "770893": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27 de maio de 2009, às 13:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J., com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes ao exercício social de 2008. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 770893"
                        ],
                        "770532": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas para a AGO a realizar-se na sede da Cia. a Rua Dr. Mario Viana, 446, Niterói/RJ, no dia 29/05/2009, 6ª feira às 10:30h para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria do exercício de 2008; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Niterói, 14 de Maio de 2009. À Diretoria.\r\n\r\nId: 770532"
                        ],
                        "772259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OCB/RJ - FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Pelo presente EDITAL, para fins previstos nos artigos 524 e 550 da CLT, ficam convocados todos os Sindicatos e Cooperativas filiados a OCB/RJ, para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23 de junho de 2009, no Auditório da SNA, situado na Av. General Justo, 171 - 2º andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, com primeira chamada às 13h30min com a presença de ½ + 1 dos filiados em dia com as suas obrigações, e segunda chamada às 14h com a presença de qualquer número de filiados presente, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Apresentação do Relatório das atividades; 2. Prestação de Contas do Exercício 2008; 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Wagner Guerra da Fonseca - Presidente.\r\n\r\nId: 772259"
                        ],
                        "770525": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ 34.100.297/0001-89\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - 2007 - Kelly Cristine dos Santos Gil - 2008 (Formação Geral) - André Felipe da Silva Feitosa, Amanda da Costa Martins, Bruno Penha dos Santos, Carla Beatriz Soares Mezes, Diego Gomes Faria, Eduardo da Silva Poggianelli, Erik de Oliveira Bittencourt, Fabricio Gouvêa de Resende, Fernando Henrique de Souza Junior, Giulia Soares Gomes Coutinho, Halanna Furtado de Almeida, João Gabriel de Lima Cristino, João Ricardo Figueiredo de Carvalho, José Henrique Rodrigues Castanheira, Jéssica Grosso Nogueira, Lery Leal Nogueira Neto, Luciana Clara Lima Victoria, Magno Mendes da Nóbrega, Rodrigo Fernandes Pereira, Rodrigo da Silva Santos, Thiago dos Santos Cunta, Thiago Dias Marques, Vinicius Alves Roque, Waldir Esperança Neto, Educação de Jovens e Adultos - Ana Carolina Freitas da Silva, Bianca Gonçalves Rodrigues Reis, Gilmar Fernandes de Araujo, Gilceli Araujo da Silva, Igor Wellington de Souza Silva, Kelly Cristina Moreira, Luca Rivero de Figueiredo, Marcelo Luiz da Silva, Maurício José Alves da Silva Junior, Renan das Merces Souza, Railda Maria de Jesus Carvalho, Ricardo Santos Sobral Junior, Talles Nani Bonfadini Visconti, Thiago Calixto de Carvalho, Thiago Lima Coelho, Wallace Esteves Almeida - Técnico em Informática - Jéssica Grosso Nogueira, José Henrique Rodrigues Castanheira, Thiago Dias Marques. Retificação: DO ERJ de 26/07/1999 folha 08 Matrícula por Disciplina Vinculada ao Sistema de Créditos, Técnico em Proc. de Dados onde se lê Cleyd Cristina Wenceslau da Silva, leia-se Gleyd Cristina Wenceslau da Silva. Secretaria: Inês de Alencar Fiore. Reg. 376/84 DAT.\r\n\r\nId: 770525"
                        ],
                        "770869": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos: 1994/2º semestre: Sidney da Silva Costa. 2006/2º semestre: Adriana Regina Souza da Silva. 2007: 1º semestre: André de Sousa Mendonça. 2007/2º semestre: Pamela Alves de Oliveira de Assis. 2008/ 1º semestre: Daniel Campos Pinheiro, Davi Oliveira de Araujo, Felipe Guimarães de Freitas, Igor Nogueira Silveira. 2008/2º semestre: Etiene Silva Coelho, Vinicius Castro Silva Tavares dos Santos.\r\n\r\nId: 770869"
                        ],
                        "755085": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2006: Rovena Barbosa Simoura. 2008: Abenito Mônico, Adailton Mendes Dally, Ademilson Maia, Ademir Jose de Souza Junior, Ademir Maia da Silva, Adenis Carrafa, Adilson da Cruz, Adilson Jose Terra, Adilson Lyrio Rodrigues, Adineis Lawers, Adolar Lagos Junior, Adriana Gomes, Adriano Queiroz Rosa, Affonso Marcate Assunção, Afonso dos Santos Freitas, Agnaldo de Souza Costa, Aguinaldo Carlos Lopes, Ailton Grijo da Penha, Alan Hercules Barbosa, Alan Leal de Leal, Alcimar Teixeira Pio, Alda Dutra dos Santos, Aldenir Candido Miranda, Aldryn Willyan Max Batista, Aldy Borges Filho, Alessandra Rosa Gomes, Alessandro Cordeiro Catarina, Alessandro da Silva Buquer, Alex Coitinho Suisso, Alex Moreira de Melo, Alexandra Bragança Campos, Alexandre do Carmo de Oliveira, Alexandre Vicente do Rosario, Alexsandro Meireles Sardela, Alexsandro Soares Dias, Alisson Rogerio Tavares Correia, Allan Vinicius Ribeiro Santana, Allan Zottele, Allana Karla Jahel de Azevedo, Almir Antonio da Silveira Junior, Aloísio Ferreira dos Santos, Álvaro Cristiano Amorim Dias, Amos Rodrigo da Cunha, Ana Bessa Garcia de Azevedo Brum, Ana Claudia Albuquerque Melo, Ana Flavia Ribeiro Silveira, Ana Luisa de Oliveira Machado, Ana Marta Spinola de Oliveira Carvalho, Ana Paula da Rocha Vasconcelos, Ana Paula de Souza Silva, Anderson da Silva Lima, Anderson Galdino da Silva, Anderson Pacheco de Araújo, André Checon Rohr, André Gonçalves Teixeira, André Jose da Silva, Andre Luiz Gomes da Silva, Andréia Silva Gouveia, Angel Denis de Oliveira, Antonio Carlos de Nadai, Antonio Elias Milagres, Antonio Emerson Amâncio Dias, Antonio Gonçalves da Fonseca, Antonio Luiz Pereira, Antonio Marcos Correa Matias, Antonio Marcos da Silva, Antonio Marcos do Rosario, Antonio Martins Loubah, Apolinário Neto de Jesus Santana, Ari Ferreira da Fonseca, Arthur Fernandes Berenger, Artur Inácio Pereira Neto, Artur Salasse Guimarães, Aryne Matos de Andrade, Ataíde Alves Teodoro, Atila Franccyoli Messias de Oliveira, Atila Santos da Silva, Auzenir Ferreira Gonçalves Cesário, Avanete de Sa Barbosa Souza, Bárbara Cristina Jorge da Silva, Bárbara da Silva Gomes, Beatriz Ferreira da Fonseca, Beatriz Fosse da Silva, Bitenil Pereira dos Santos, Bonfim Ferreira Alves, Bruna Ferrete Messias, Bruna Marreiros Valleriote Torres, Bruno Aguiar Valadão, Bruno Alexandre de Jesus, Bruno da Cunha Brilhante, Bruno da Rocha Pinto, Bruno Guimarães, Bruno Henriques do Espirito Santo, Bruno Martins Coitinho, Bruno Onasis Dias Teixeira, Bruno Silva Martins, Caio Manlio Rodrigues Verdan, Caio Santos Tozzi, Calila Silva Santos, Camila Cabral Storino de Melo, Camila da Silva Gomes, Camila Dias de Souza, Camila Martins do Carmo, Camilo Pereira Coimbra, Carina Santos Borgo, Carina Tereza Sossai Motta, Carla Alves da Silva Campos, Carla Cibere Carvalho de Oliveira Lacerda, Carlos Alberto Cardoso da Silva, Carlos Alberto Medeiros, Carlos Alberto Vasconcelos, Carlos Bernardino de Araújo Silveira, Carlos César Silva Martins, Carlos Diego Silva, Carlos Eduardo Gall, Carlos Eduardo Lomba, Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves, Carlos Humberto Alves da Silva, Carlos Leone Rezende de Egidio, Carlos Lopes Sampaio, Carlos Roberto da Silva Junior, Carlos Roberto de Freitas, Carlos Roberto Faustino de Carvalho, Carolina dos Santos, Celestino Cardoso de Lima Junior, Célio Alves Hertel, Célio Marcelino, Charlene Maria Binda, Charles Magno Cosvosk, Chirlaine Cristina de Lacerda, Christiano Botelho Rosa, Cíntia Afonso, Claudete Vidal Sarmento, Claudinei Renato Gustavo Gomes, Claudineia Pinheiro de Souza, Cláudio de Araújo Braz, Clauston Pierre da Silveira, Clayton França dos Santos, Clayton Francis Siervi Oliveira, Cleber Ferreira da Silva, Cleidiane Pereira Bastos Freitas, Cleison Rocha, Cleris da Conceição, Clesio Antonio Cruz, Clevio Miguel Rodrigues, Cosme Souza Santos, Creonice Clara de Oliveira, Cristiane Moura da Conceição, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Cristiano Rodrigues Santos, Cristiene Aparecida da Silva Castro Soares, Daiana Carla Pezzin Guimarães, Daliane Silva dos Santos, Dalva Estela Leite do Nascimento, Daniel Alves de Oliveira, Daniel Ferreira da Silva, Daniel Jose Marques Rodrigues, Daniel Kinsch, Daniel Rayner Silveira de Souza, Daniel Torres Figueiredo Simões, Daniely de Araújo, Davi Souza Lopes, Daymann Wespermann Colen, Dayse Muniz Ferreira, Débora de Souza Bulhões, Deborah Muradi da Vitoria dos Anjos, Deivid Eugenio de Oliveira, Deivisson Henrique Palhano, Democir Garoze Coelho, Denner Dias Peixoto, Deolindo Nunes Macedo, Dequias Oliveira Freitas, Deuler Leandro Abras Carlos, Diefferson Klippel Alves, Diego Afonso da Silva Bessoni, Diego Alves de Olievira, Diego da Silva Santos, Diego Luciano Guimarães, Dismar Martins Pereira, Domingos Neves, Douglas de Araújo Botelho, Douglas Ferreira dos Santos, Douglas Henrique Silva, Douglas Will de Freitas Vasconcelos, Eder Aguilar Lima, Éderson Magioni, Edgar Patrício Bonifácio da Silva, Edileusa de Araújo, Edinilde Gomes da Silva, Edivaldo Viana, Edmilson Alves Fernandes, Edna Batista Lyra de Oliveira, Ednaldo Bento de Jesus, Edson Gabriel Mariano, Edson Lima da Silva, Edson Miranda, Edson Wander Fernandes, Eduardo Alves Souza, Eduardo Araújo Filho, Eduardo Forecchi Eleoterio, Eduardo Francis Carvalho Freitas, Eduardo Gabriel Girelli, Eduardo Procópio Nascimento, Eduardo Ribeiro Croce, Eduardo Santos da Encarnação, Edvaldo Rosa Dutra, Efrem Charles Bandeira da Costa, Egina Rita Santana Ribeiro, Eglison Felix Lagos, Egno Diangelys Frontino Virginio, Elaine Aparecida Antunes, Elessandro de Jesus Amaral, Eliana Aparecida Cabral de Amorim, Eliane Moreira Damazio Hortencio, Eliane Ramos Monfardini, Elias Claudino de Paula, Elias Guedes da Costa, Elias Soares Moreira de Oliveira, Eliemar Coutinho Borges, Elisangela Rosa, Elismar Diniz dos Santos, Eliton Henrique da Silva, Elivelton Teixeira Mendes, Elizabeth Mendes Chagas, Ellen Priscyla Silva de Souza, Elqui Friedrich Loss Pugnal, Elton dos Anjos Silva, Elviane Girelli Pavane, Emanoelle Fulanete Brandão Rodrigues, Emerson de Moraes, Emerson Jânio Farias Araújo, Emilene Cezarina dos Santos, Emiliano Franco Tolentino, Emmerson Jose Fonseca Lima, Eni Nicchio, Erick da Silva Gonçalves, Erick Nielsem Patrocínio Cabral, Erico Henrique Muniz Bortolotti, Erildo Nascimento Rocha, Erlane Lima Silva, Erlane Oliveira, Ernando Teixeira Araújo, Ernesto Antonio de Souza Neto, Esdras Rocha Rangel, Esley Jose da Silva, Eugenio Pacelli Silveira Andrade, Euzineia Vargas Frontino, Evandro Carlos de Souza, Evandro Rocha Campos, Fabiana Reis Martins, Fabiana Silva Viela, Fabiano da Silva Oliveira, Fabiano Dalapicola Caser, Fabiano Martinelli Pimenta, Fabio Augusto Piconti Kosky, Fabio de Carvalho Melo, Fabio Dioni Nunes, Fabio Fernandes Alves Gomes, Fabio Ferreira Lyrio, Fabio Francisco, Fabio Gonçalves Peçanha Junior, Fabio Neves da Silva, Fabrício Ribeiro de Oliveira, Fabrício Trancoso Fernandes, Fagner Dutra Pecly, Felipe Amorim Silva, Felipe de Oliveira Fernandes, Felipe Erlacher Firme, Felipe Melo de Oliveira, Fernada Paula Nascimento, Fernanda Bromatti, Fernando Damasceno Ramalho, Fernando Fernandes Alves Caetano, Fernando Gonçalves Martins, Fernando Oliveira Gomes Lima, Flavia Gonçalves de Souza, Flavio Amaral Costa, Flavio Jose da Luz, Flavio Mendes Nunes, Flavio Nunes, Flavio Pereira do Rosario, Flavio Rodrigues dos Santos, Francilene Canuto Hohmann, Francisco das Chagas Lima Junior, Francislayne Nascimento Silva, Francival Correa Soares, Fred George Pontes Alves, Gabriel Coradini Magnago, Gabriel Manso Castro, Gabriel Oliveira Almeida, Gabriele Bernabe Nascimento, Genival Silva de Jesus, Georgina da Silva Nunes, Geovani Machado Silvério, Geraldo Antonio Martins Filho, Geraldo Correa de Melo Filho, Geraldo de Souza Fernandes Filho, Geraldo Luiz Ângelo, Geraldo Majella Marim Cazelli Filho, Gercele da Consolação Vieira, Gilberto Antonio Costa, Gilberto Freire de Almeida, Gilberto Santos Cardoso, Gilma Duarte de Oliveira, Giovana Krause, Giselle Dayane dos Santos, Givaldo Freitas Santana, Gláucia de Macedo Santos, Glauco César Vieira, Gleicilane Pereira Peixoto, Gleidston Fernando Santarelli Paula, Goreti Maria Santana, Gracinete da Penha Bichi Gava, Graziela Campo Dall`Orto, Graziele Pasinato, Grazielly Fernanda Costa, Gretiene Alves da Luz Alcântara, Guilherme de Souza Carvalho, Gustavo Enrique Correa, Heber Weuler Coelho Alves, Heliel Vieira dos Reis, Helkis Costa dos Santos, Helton Alves da Costa Oliveira, Henrique Antonio Nunes, Henrique Felipe de Melo, Hermínio Mantovani da Rocha, Heudes Costa de Andrade, Heverlin Mendes, Hivy Loubach de Lima, Honny Maycon Christe Pereira, Hugo Vinicius Moreira da Silva, Iara Martins dos Santos, Igor Carvalho Monteiro, Igor Pereira Calixto, Iodelio Ferreira Santos, Irene Comper de Aquino, Ireni Aparecida Partelli Pessin, Isac de Jesus, Isaias Guetler, Iula Barroso da Silva, Iuvânia Ferron Bolsanelo, Ivair Rocha do Nascimento, Ivan Gleisson da Silva, Ivanete dos Santos Lima, Ivani Jose da Silva, Ivany de Fátima Onerio Lima, Izabel Soares Ramos, Jaci Sebastião Silva, Jair de Souza Fernandes, Jairo da Costa, Jakson Amaral Farias, Janaina Dea Felício, Jania Aparecida Teixeira, Jaqueline de Albuquerque Crespo, Jaqueline Mota, Jean Carlos Tavares Leite, Jéferson Sfalsim Santana, Jefferson de Amorim Batista, Jefferson Fernandes de Araújo, Jeremias da Silva Ferreira, Jerry Claudio Santos, Jéssica Fernanda Oliveira, Jhonatan Alves de Souza, Jhonatan Barbosa Bonifácio, Jo Freza, Joacir Jose Silva Ramos, João Batista, João Henrique da Vitoria, João Jorge Gabriel Pascoal, João Luiz Dornelas, João Milton Quiuqui, João Rodrigues Salomão, Joaquim Geraldo Zeferino, Joben Borges Alves, Jocimar Cardoso Correia, Jocimar Pessin, Joedes Ferreira da Silva, Johny Dias Salazar, Joilde Moreira dos Santos, Jonathan Henrique de Oliveira Batista, Joraci Coutinho da Vitoria, Jorge Catein Alves, Jorge Renato Pereira Ramos, Jose Alexandro dos Santos, Jose Anchieta Pereira de Macedo, Jose Antonio Batista, Jose Batista Marques, Jose Carlos dos Santos da Silveira Junior, Jose Elias Garcia Neto, Jose Eloi Lopes Junior, Jose Genilson Carneiro dos Santos, Jose Henrique Martins Pinto, Jose Luciano Oliveira dos Santos, Jose Luiz Muniz Araújo, Jose Maria Vieira de Souza, Jose Martins de Oliveira Filho, Jose Nascimento da Silva, Jose Nilton de Souza, Jose Otacílio Camargos, Jose Prudêncio de Freitas, Jose Ribeiro de Oliveira, Jose Romildo Batista Alves, Jose Sergio de Souza Filho, Joselio Rodrigues dos Santos, Josimar Kuster, Josimar Mendes de Oliveira, Josimar Mendes Oliveira, Josimara Aparecida Arruda de Oliveira, Josinaldo Gonçalves da Silva, Joviana Avelino da Silva Guerra, Jozue do Nascimento, Jucilene Trabach Silva, Juliano dos Santos Fraga, Julio César dos Santos, Julio César Geraldino, Junior Cezar Klein, Jussery Montoanele Lopes Silva, Kallinca Santuza Pereira, Karina Zanoteli Mastela, Karla Souza Rosa, Kátia Alves de Freitas Silva, Katia Machado Roncette, Keila Cristina de Souza Oliveira, Kelywilsen Leffen de Azevedo, Kernidies Andans da Silva, Kirk Farney Viana, Kleber Augusto Giambarba Furmanski, Krusk Mendonça Silva, Laudemir Loureiro Alves, Laura Maria Kinsch, Lauriceia da Silva Ribeiro, Leandro Almeida Quirino Faria, Leandro Junca Cichon, Leandro Lainert Campos, Leandro Martins dos Santos, Lecio Simões da Silva, Leda Ferreira dos Santos, Leid Daiane Velasco Garcia Nico, Leo de Assis Figueiredo, Leonan Alves Postal, Leonardo Arruda Correia, Leonardo César Fontes de Souza, Leonardo Diomar Gomes, Leonardo Mattos Macedo, Leonardo Roque Alves, Leonel Jose do Amor Divino, Letícia Trzoseski Martins, Lezio Messias Barcelos de Almeida, Ligia Paula de Brito, Lilia Ferreira de Jesus Pereira, Liliana Lugão Castelar Paiva, Liliane da Costa, Lineker Vieira de Oliveira, Lívia Alves Saqueto, Lorena Barbosa de Souza Babilon, Lorena Couto Pereira, Lorena Cristina Rodrigues de Almeida, Lorraynne Lopes Lima de Carvalho, Lourdes Pagoto, Lourival Pereira Andrelino, Luan Cheippe Mansur, Luana Correia Resende, Lucas André de Oliveira, Lucas de Almeida da Silva, Lucas Rocon Maia, Lucas Romero Assunção, Lucia Patrícia Brito Santos, Luciana Aparecida Bernardes Ferreira, Luciana Cesariana Duarte da Silva, Luciana Sarapi Pratti, Luciana Traspadini Loureiro Machado, Luciane Freitas Silva, Luciano Jose de Brito, Luciene Aparecida da Silva Rocha, Luciene de Cassia Blanc Carolino, Luciene de Souza, Luciene Lopes Oliveira, Luciene Mara dos Reis, Lucimery Souza Santos, Luis Claudio Alves Rangel, Luis Henrique Silveira Borges, Luiz Augusto Percinato da Conceição, Luiz Carlos Bispo de Souza, Luiz Carlos da Silva Freitas, Luiz Carlos Leôncio, Luiz Felipe da Veiga Rabello, Luiz Ricardo Barbieri, Luiz Victor Ferreira Mathias, Luma Oliveira Feliciano, Luzia Justino da Silva, Luzia Maria Souza da Silva, Luziney Leite da Silva Favarato, Maciel Jose Silva, Magda Elisangela Bueno Rodrigues, Magno Papa Vitalino, Magno Vitali, Maiara Gricele Ferreira, Maiara Kalinowski Souza Matta, Maiky Farias Medeiros, Manoel de Jesus Lemos de Oliveira, Manoel de Jesus Santos Rosário, Manoel Elisio de Oliveira, Manoel Rocha, Marcela Juliati dos Santos, Marcelo Antonio Pereira, Marcelo Costa Lima, Marcelo Fernando dos Santos Queiroz, Marcelo Ferreira da Costa, Marcelo Moreira da Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Marcelo Ramos Dorti, Marcinei Antonio Arantes, Marcio Bocardes Rodrigues, Marcio Pedro da Silva, Marcio Roberto da Silva, Marco Antonio Silva, Marco Rogerio Bergamini, Marcos Alexandre Brito Tonon, Marcos Alves de Oliveira, Marcos Antonio Azevedo da Silva, Marcos Barbosa de Abreu Junior, Marcos Barreto Vieira, Marcos Pinto de Alvarenga, Marcos Roberto de Souza, Margarete Aparecida Vitali de Oliveira, Maria Aparecida de Souza Pereira, Maria Aparecida dos Santos, Maria Aparecida Izidoro Sawaski, Maria Aparecida Silveira Albino, Maria D`Ajuda Alves Pereira, Maria da Conceição Rodrigues Rabelo da Cruz, Maria das Graças Schreider Sales Passos, Maria das Graças Silva Corteletti, Maria de Lourdes Rodrigues Matos, Maria de Lourdes Tomaz da Cruz, Maria dos Anjos Maia, Maria dos Anjos Mendonça Lima, Maria Eliany Xavier Ferreira, Maria Helena Rosa da Silva, Maria Helena Santana, Maria Lucia Caser Maifredi, Maria Mendes de Alencar Lopes, Maria Natividade Alves de Oliveira, Maria Penha da Silva Vicente, Maria Socorro Feitosa Rezende Marilza de Oliveira Miguel, Marinalva Porto Morosini, Mario Luiz Ramos, Mario Santos Parrini, Marlice Barbalho de Araújo, Marlon Junio Silva Reis, Mateus Filipe Rodrigues Soares, Matheus Silvio Pimenta, Mauro César Dupin Jorge, Maycon Louvem Cezarete, Maykon Ramon Ferreira de Souza, Michael de Souza Silva, Michel Rodrigues de Araújo, Michele Figueira Perez, Miguel da Costa Bessoni, Miria de Oliveira Peres, Miria Dionísia França, Miriam Fernandes de Melo, Mislene dos Anjos Pereira, Murilo Duque dos Santos Filho, Murilo Trevisani Malacarne, Naara Andrade Arantes Santana, Nadia Pieper, Natalia Aguiar Siqueira, Neide Catarina da Silva, Nelvio Jose Andrade Fialho, Nely Eustaquia da Silva, Nemy Maria Ferreira de Souza, Nercina Soares Ladeira, Nilson Gomes dos Santos, Nilson Ribeiro dos Anjos, Nilson Souza dos Santos, Nilton de Matos, Nilva do Nascimento, Nivia Maria Mendonça Lima, Núbia de Souza Rodrigues, Odair da Silva Teles, Odair Jose Rodrigues, Odilamara dos Santos Neto, Odirley Menelly Bremenkamp, Olenice Maria dos Santos Silva, Onezia de Fátima Dordenoni, Oscar Luiz Pereira, Osiel Cardozo da Silva, Osvaldo Vieira dos Santos, Ozeias Baldotto, Oziel Candido da Silva, Patrícia Gomes Siqueira, Patrick Heitor, Paulo Cezar Gonçalves Fagundes, Paulo Eduardo Tamanini, Paulo Ferreira Nunes, Paulo Geraldo Freire de Almeida Junior, Paulo Giovani Cordeiros dos Santos, Paulo Henrique Ribeiro, Paulo Jose Oliveira Domiciano Sellos, Paulo Roberto Oliveira de Souza, Paulo Sergio Ferreira Rodrigues, Paulo Sergio Gonçalves dos Anjos, Pedro Carmo Ferreira Natal, Pedro Henrique dos Santos, Petrônio Fenelon Lopes Baldez, Poliana Beltrame Silva, Poliana de Aquino Jesus, Priscilla Oliveira Cassiano, Rafael Bins, Rafael Borges de Oliveira Castro, Rafael Domingos de Melo, Rafael Mendes Machado, Rafael Miranda Vaz de Melo, Rafael Nascimento Costa, Rafael Rodrigues Cordeiro, Rafael Soares Pires, Raimundo Frutuoso de Souza, Raquel dos Santos, Reginaldo Rosa Simões, Reinaldo Francisco Diniz, Reinilda Batista dos Santos, Renaldo Batista de Souza, Renan Almeida de Oliveira, Renan Luiz de Oliveira Castro, Renata de Carvalho Souza, Renato Botelho da Fonseca, Renato Galdino, Renato Lima Pinheiro, Renato Nascimento Reis, Renildo Fagundes Costa, Ricardo César de Freitas, Ricardo Pio dos Santos, Ricardo Silva, Richard Paixão Oliveira, Richardson da Silva Matos, Rita de Cássia Aguiar Silva Rhein, Rita de Cássia Conceição Silva, Roberta Nascimento Penha, Roberto Cezar de Almeida Barbosa, Roberto Leite Xavier, Robson de Oliveira, Robson Junio Alves dos Santos, Rodimar Jorge da Silva, Rodrigo Riva, Rogerio Costa Rodrigues, Rogerio de Souza Silva, Rogério do Carmo Reis, Rogério Gomes Neves, Rogerio Gonçalves Moreira, Rogerio Martins de Oliveira, Rolly Roberta Ramos, Rômulo Fabrício Gomes Costa, Rômulo Pereira Moraes, Ronaldo Batista, Ronaldo Eugenio dos Santos, Ronaldo Gualberto da Silva, Ronaldo Pedro, Roniery Orestes Guidoni, Ronnie Machado Santos Vieira, Roque Rodrigues Neto, Rosana dos Santos, Rosangela Carlos Costa, Rosangela Fernandes Saraiva, Rosangela Maria Pereira de Barros, Roselane Oliveira Guimarães dos Santos, Rosiana da Silva Carvalho Pevidor, Rosiane da Silva Dias, Rosiléia Alves Barbosa, Rosimery Aparecida da Silva Lourenço, Rosimery Pinto Dias, Rosineia de Alemida, Rosivaldo Marroqui Almeida, Rozeane de Souza Silva, Ruanna Lopes Lima de Carvalho Silva, Rubens Camilo Bernardo, Rubens Valério Contijo, Ruteleia Lobo Pereira, Salvador Batista de Azeredo, Sâmara Andrade Pereira, Sâmara Pagani Coutinho, Samir Garcia Cerqueira, Sandra Aparecida Salgado, Sandra Helena dos Santos Motta, Sandro Garcia Ferreira, Sandro Motta Herculano, Sandro Pereira de Lima, Santuza Guimarães Carlos Aiala, Savia de Souza Rocha, Schanderson Luz Rocha, Schirley Nobre da Silva, Sebastião Carlos da Silva, Sebastião Gilmar Coelho, Selma Imaculada da Silva, Sergio Adriano Rodrigues de Oliveira, Sergio Chaves de Jesus, Sergio Lopes de Mendonça, Sergio Luiz Martins, Sergio Marinho de Medeiros Neto, Sidnei Lourenço da Silva, Sidney de Sousa Gama, Sidney Jose Silva, Sidney Pereira, Silva de Matos, Silva de Matos Machado, Silvia de Jesus Lima, Silvia Mara Muniz, Silvio Andre de Carvalho, Silvio Roberto Avelino da Silva, Simone Aparecida de Jesus Silva, Simone Aparecida Lopes Vieira Nossa, Simone de Oliveira Alves, Simone Ferreira de Oliveira, Simone Milioli Machado, Simone Rodrigues de Oliveira, Sirlene de Araújo Vieira, Solange Martins Meyrelles, Solimar Gonçalves, Sonia Aparecida Cabral de Souza, Sonia Pereira da Silva, Suellen Melina Xavier do Carmo de Oliveira, Suellen Rodrigues Santana, Suzy Nascimento Machado, Suzy Paula Borges, Tadeu Henrique Curto Marques, Tairone Silvano Meireles, Tânia Mara Tavares Siqueira dos Anjos, Tatiana de Fátima Araújo, Tatiana Silva de Oliveira Alves, Terezinha Xavier de Freitas, Thainá Gabriel Mendonça, Thairone Pires Silva, Thiago Borges Ildefonso Silva, Thiago dos Santos Schneider, Thiago Felipe Souza, Thiago Luiz de Souza Salles, Thiago Paccelly Maia Andrade, Thiago Pires Gusmão, Thiago Rocha de Vasconcelos, Thiago Schimith Alves, Thiago Xavier Cruz, Tiago Fernandes Liebe, Tiago Pereira Monteiro, Tiago Pittelkow Neumann, Tiago Silva Mariano, Tiarley de Sousa Carvalho, Túlio Jefferson Torres Machado, Ulisses Caldeira, Vagner Antonio Gomes da Silva, Valdeci de Queiroz Siscine, Valdir Castanha de Melo, Valdir Henrique Onorato de Paula, Valdomiro Alves Pereira, Valeria Nogueira Ramos, Valesca Alves de Oliveira, Valtenice Ferreira Felipe, Valteria Maria de Morais Resende, Vandeilton Passos Pereira, Vanderleia Ribeiro da Silva, Vanderleia Vieira Pereira, Vânia Aparecida Parente, Vera Lucia de Souza Cardoso, Vicentina dos Santos Rosa, Victor Alves Pereira, Victor Fonseca Santos, Victor Vinicius de Menezes Dias, Vilson Antonio Bruno, Vinicius Azevedo Silva, Viviane Alves Rocha Martins, Viviane Raimunda Francisca Vidigal, Wagner Braga Veríssimo, Waissan Senni Soares Abul Hosson, Walace Alves Gonçalves, Walacy Eduardo Ferreira de Souza, Walber de Souza Alberto, Walnei Queiroz Moreira, Walter Cardoso do Rosario, Walter de Jesus, Wanderson Carneiro de Paula, Wanderson Jesus de Oliveira, Wanderson Silva Martinuzzo, Warlington Jose Rodrigues de Oliveira, Washington de Almeida Rui, Welington Celestino, Wellington Clarindo Honório, Wendell Zanon Fernandes, Wenderson Faier Pinheiro, Weslley Alves de Moraes, Weslley Rodrigues de Souza, Wiles dos Santos Silva, Willian Fernando Silva, Willyan Roberto de Oliveira, Wilson Humberto dos Santos Junior, Wysly Crist Carmelo Santos de Jesus, Yara Martinelli Ribeiro, Yasmin de Souza Rodrigues, Yves Lopes Ramos. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 755085"
                        ],
                        "769319": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro, mantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio LTDA, situada na Avenida Santa Cruz, nº 9.591, Bairro Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico de Informática: 1994: Elizabete Gonçalves de Oliveira. 2001: Samuel Sergio Coutinho Junior. 2006: Roger Magno de Souza Barbosa. 2007: Edmila Siraldo da Rocha, Rubens Alves Borcard Neto. 2008: Leonardo da Silva Ramos, Leonardo da Silva Feitosa Soares. 2009: Denis Santos Ribeiro. Curso Técnico de Mecânica: 2007: Marlon da Silva Belmont Cardoso. 2008: Thiago Aureliano Matias. 2009: Dario Mendonça Gomes, Diego Leonardo Araújo da Silva, José Tarciso dos Santos Júnior. Curso Técnico de Eletrônica: 1998: Tatiana Assenção de Souza Dias. 2002: Marlon Paulo de Souza, Michel do Nascimento. 2004: Rodrigo Sant'Anna de Souza. 2008: Luiz Carlos Coelho, Marcio Ferreira da Silva, Marcos Vinicius Nunes Barbosa, Milton Martins Neto, Rafael Pereira dos Reis, Wagner Vinicius Ferreira da Silva. Curso Técnico de Eletrotécnica: 1999: Luciano da Costa. 2000: Carlos de Oliveira. 2004: Janaína Severiano de Freitas. 2007: Davi Santos Silva, João Ângelo da Silva. 2008: Alan de Souza Tavares de Oliveira, Franqui Dineli de Frias, Isabela Neivas da Silva, Marcelo Fernando Silva Pereira. 2009: Wagner da Cunha Fernandes, Welington da Silva Dallier. Curso Técnico de Telecomunicações: 2009: Elaine Cardoso de Souza. Certificados de Conclusão do Ensino Médio: 1985: Gilberto de Castro Silva, Ricardo Chaves Soares. 2002: Thales Felipe Lima Fernandes. 2003: Rodrigo Ramalho Lemos. 2006: Patrícia Rafaelle Silva de Souza. 2007: Carina Sousa da Silva, Lucian Godinho Matias Ferreira. 2008: Gleicyellen Gonçalves Izidoro, João Emmanuel Bastos de Assumpção. Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto; Registro 9401052; Secretaria: Iza de Bragança Pimentel Martins; Registro: 552/91. Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 769319"
                        ],
                        "771570": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2008: Marcelle Vicente Roriz. /2007: Fábio Figueiredo Barra, Flávia Nara de Oliveira Rodrigues Muniz, Mário Rubens Negreiros Lopes, Tássia Dias Oliveira, Thiago Rodrigues Machado Lourenço, Wallas de Almeida Ferreira. /2006: Bráulio Nery Siqueira, Daniel Araujo de Carvalho, Francielly da Silva Lorat, Frederico da Costa Coelho Josilaine Aparecida Conceição, Karen Luci de Lima Lacerda, Marcelo Spolidoro da Gama Bentes, Marlucy Cunha Ferreira do Nascimento, Uesclei Lanchin Ferreira. /2005: Bianca Louzada Xavier, Charles Medeiros Reis, Diego de Araujo Nascimento, Gabrielle Silva Ferreira,Lidiane Fernandes Moutinho, Robson Marins Martins, Tamirys Aladim Barboza, Thaís da Costa Araujo. 2003/: Marcus Vinícius Garcia Carvalho da Silva. DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM : ADMINISTRAÇÃO/2006: Francielly da Silva Lorat, Marlucy Cunha Ferreira do Nascimento. ELETRÔNICA/2006: Charles Medeiros Reis. /2005: Luciano Valerio Pereira. /2004: Valter Carvalho de Oliveira. ELETROMECÂNICA /2003: Antonio Carlos Quintas Maia. /2005: André Galdino Pontes Ferreira, Cosme Jesus de Oliveira, Robson Marins Martins. /2006: Thiago dos Santos. /2007: Daniel Araujo de Carvalho, Walison Severino. /2008: Adalberto de Andrade Duque. ELETROTÉCNICA/2008: Otto Anibal Lopes da Silva Filho. /2007: Edson Fonseca da Conceição, Maicon de Souza Paschoal. /2005: Edson Fonseca da Silva, Fernando Luiz Guedes da Silva. ENFERMAGEM /2008: Marcelle Vicente Roriz. /2007: Flávia Nara de Oliveira Rodrigues Muniz, Tássia Dias Oliveira. /2006: Frederico da Costa Coelho, Josilaine Aparecida Conceição, Karen Luci de Lima Lacerda. /2005: Gabrielle Silva Ferreira. INFORMÁTICA/2006: Bráulio Nery Siqueira, Diego de Araujo Nascimento, Marcus Vinícius Garcia Carvalho da Silva, Thaís da Costa Araujo. /2005: Bianca Louzada Xavier, Lidiane Fernandes Moutinho. MECÂNICA/2008: Cristiano Jairo Santos, Júnior Soares Batista. /2007: Alessandro do Nascimento Silva, Alvim de Oliveira Ramos Neto, Andre Luis da Silva, Hugo Alves de Castro, Jader Wilson Rodrigues Pereira, Jefferson Carlos Silva, Leandro Lira Silva, Sergio Pereira, Severo Pereira de Souza. MECATRÔNICA/2008: Marcos Nogueira Valim, Thiago Rodrigues Machado Lourenço. /2007: Fábio Figueiredo Barra, Flávio Telemaco da Costa, Mário Rubens Negreiros Lopes. /2006: Jadeir da Silva Souza, Uesclei Lanchin Ferreira. /2005: Luís Claudio Cosme de Abreu. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2005: Tamirys Aladim Barboza. SEGURANÇA DO TRABALHO/2009: Kristhiane Soares Chagas, Leonardo Sym Ferreira. /2004: Alexandre Souza da Silva. Ensino Médio, para a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância/ 2007: Rogger Telles Nogueira Carvalheira. /2004: Edson Emidio Pereira, Marcos de Almeida Godinho Júnior. 2º Grau - Auxiliar em Contabilidade/2º Período/1982: Mateus Marco Morelli. 2º Grau/2000: Francisco Antonio Machado Fernandes. /1999: Eraldo Nogueira dos Santos Júnior. \r\n\r\nId: 771570"
                        ],
                        "771521": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2000 - Patricia Rodrigues Pedro de Souza. - 2003 - Jonas Josenildo dos Anjos. - 2004 - Fábio de Oliveira Lima. - 2005 - Maria Luiza de Oliveira Moura. - 2006 - Leonardo Oliveira de Lima; Diego Junior Ribeiro Mendes. - 2007 - Fabiano Souza de Almeida; Pedro Henrique Moura Alves; Augusto Cesar de Oliveira Carvalho. - 2008 -Idenilza Santos Diniz de Castro; Sandro Antonio de Souza. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2006 - Sinvalino Costa Filho; Diego Luiz Correia Teixeira da Silva. - 2007 - Ronan Gyovanny da Silva Araújo. - 2008 - Maria José Mota Braga; Lédimo Gomes Duarte; Marcos Aurélio Rezende. - 2009 - Alexandre Mattos Martins; Maurício da Conceição Fernandes; Rergeni de Almeida Silva. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2007 - Danielle Santos de Sousa; Jonas Josenildo dos Anjos. - 2008 - Cintia Neves Teixeira Figueiredo. - 2009 - Anelise Pinto da Conceição. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL - 2007 - Michel Soares Ozório; Luis Filipe Nonato de Medeiros. - 2009 - Victor Hugo Almeida de Medeiros; Wellington Oliveira de Souza. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES - 2006 - Edson Elias Vieira; Heber Rocha Lauro Vieira; Jair de Souza Neto; Roberto Carlos Pereira. - 2008 - Ademir Pereira de Souza; Elaine Aniceto de Melo Gomes; Luís Henrique Sírio Cardoso; Luiz Claudio Teófilo Lopes; Pedro de Almeida Francisco Júnior. - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2005 - Fábio Tupinambá Barbosa de Oliveira; - 2007 - Danieli da Silva Aguiar - 2008 - Lucinéia da Silva. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM ENFERMAGEM - 2008 - Wellington Maia Sousa; Michelle Fernandes de Souza; Rute Gloria Barbosa de Souza de Jesus; Jandira de Jesus Alves. - 2009 - Wellison Jordão de Jesus; Gabriela Fernandes Lima. - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2004 - Antonio Henrique Bessa Conceição de Souza. - 2008 - Marcos William da Silva Lacerda - 2009 - Fábio Tupinambá Barbosa de Oliveira; Maria Perciliana Braga. \r\n\r\nId: 771521"
                        ],
                        "766522": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE BANGU\r\n\r\nCNPJ: 29.954.377/0024-58\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional de Bangu mantido por Sistema Educacional Momento, situado na Rua Sul América, 1917, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular Ano 2008: Alex Teixeira Peixoto, Brayan Sales Machado, Cindy Coutinho Diniz, Dandara Micheli Pereira Bueno, Daniel Sans Reppso da Silva, Danielle de Lima Martins, Danilo Tavares Sessa, Davi de Freitas Ferreira Belo, Débora Ewelyn Leite Martins, Diego Rangel Ramos, Douglas Silva Porto, Eduarda Silva Peixoto, Eliza da Cunha Cabral, Evelyn de Oliveira Pires, Glaucia Vieira Costa, Hugo Jacovazzo de Oliveira, Hugo Rocha de Araujo, Igor Barbosa de Mello Motta, Isabela Matias Novaes, Isabela Pereira Vianna, Isabelle Marie Luiz Suhett, Jéssica Assis Siqueira da Silva, Jessica da Silva Bernardo, Jéssica Marinho Aranha Gomes, João Paulo Gonçalves Santos, Juliana de Souza Rolão, Jullyana Rodrigues Jannarelli, Kamilla Rocha de Almeida Umbelino, Karen Yuki Yokoyama, Leonardo Camilo de Araujo, Leonardo Sant'Ana Pedral e Silva, Luan Barbosa da Paschoa, Luís Fernando Souto de Assis, Luiza Cristina Macedo Silva, Maicon dos Santos Duarte, Marcela Montenegro Cunha da Silva, Marcelle Pessanha Martins Escobar, Marcelo David Martins Silva, Mariana Santana do Carmo, Marianne Josie da Costa Medeiros, Mayara Paula Luciano Silva, Nádila Maria Corrêa da Cunha Esteves, Naianne Batista Taranto Lopes, Natália dos Santos Rodrigues Gomes, Natália Macedo Rodrigues, Osmar Pezzino Gonçalves Pereira, Pamela Emanuelle Silva de Oliveira, Patricia Alves Jural, Rachel Faria de Oliveira, Rafael Cruz de Oliveira, Rafael Gonçalves da Silva Farinha, Rafael Krapp Madeira Barroso, Roberta Marques dos Santos, Stefanie Cardoso de Araujo, Stella Vieira Costa, Suelen Victor Nunes, Thais Nascimento de Araujo, Thiago Costa da Silva, Vinícius de Souza Soares. Diretora Marcélia da Costa Braga, Reg.: 9318845/MEC; Secretária Escolar: Cláudia José Pinheiro Coleta, Reg.: E/COIE.E 358/08. Professor Inspetor Escolar Lilian Marttorelli, Mat. 0945425-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 766522"
                        ],
                        "770752": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTBANK S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 29.558.386/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas para Assembléia Ordinária na Praça Pio X, 55 - 11º - RJ, às 10 h - dia 27/05/2009, para tratar seguinte ordem do dia: contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.08, Flavio Snell - Presidente.\r\n\r\nId: 770752"
                        ],
                        "770838": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 29/05/09, às 10:00 h, em 1ª convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Belford Roxo, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 18 de maio de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 770838"
                        ],
                        "770844": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores conselheiros da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Reunião do Con selho de Administração, a ser realizada no dia 27 de maio de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, CEP 22290-160, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Apresentação do status do projeto pela Diretoria. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 770844"
                        ],
                        "770853": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2009, em primeira convocação às 10h00 e em segunda convocação às 12h00, no escritório da Sociedade, situado na Avenida Rio Branco, nº 125, 8º andar, Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro, CEP 20040-006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Ordinária: 1) Leitura, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Em Assembléia Extraordinária: 1) Ratificar as deliberações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada nesta data; 2) Emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado; 3) Aumento do limite do capital autorizado; 4) Reforma parcial do Estatuto Social; 5) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 770853"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "772091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Sito a Rua Leandro Martins, nº 20, Centro/RJ, convocamos os Srs. Condôminos para reunirem-se em AGO, no dia 28/05/2009, às 17:00 hs em 1ª convocação ou na falta de quorum, às 17:30 hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no saguão do 12º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de contas, Ratificação das contas condominiais cobradas no exercício, Eleição do síndico, Subsíndico e conselho consultivo, Previsão orçamentária; Reforma da portaria e Assuntos gerais. Somente poderão votar os Srs. Condôminos quites com as cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com as procurações cercadas de todas as formalidades legais. NELLY TOFFANO COSTA - Síndica.\r\n\r\nId: 772091"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "771585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 71\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O. de 27.04.2009, página 54 - 2ª coluna, ONDE-SE LÊ: “ficam cientes os interessados/arrematante de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes.”\r\n\r\nLEIA-SE: “Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA, Taxa DAD, Taxa de vistoria e Seguro DPVAT correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via, baixa de sucata serão por conta dos arrematantes.”\r\n\r\nId: 771585"
                        ],
                        "770802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, Leiloeiro Público - estabelecido na R. Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ., comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São João da Barra, vendeu através de Leilão Público no dia 04/03/2009, às 14:30, na R. Barão de Barcelos, 88 - S. J. da Barra/RJ., veículos VW/Kombi 9BWGB07X73P014278, 9BW6B07X93P014332, Ford/Ranger AFCR10E215170174, AFCR10A93J310088, 8AFCR10E5YJ139494, 8AFCR10A83J304783, VW/Gol 9BWZZZ373XT020461, 9BWCC05X51T225742, 9BWCA05W38T081759, 9BWCA05X72P038115, 9BWCA05X34T068982, 9BWCA05X62P037814, VW/Santana 9BWZZZ327VP040460 e 03 Sucatas Carcaças de ônibus.\r\n\r\nId: 770802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "772057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMACIA BÁSICA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 15/06/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 15/06/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 16/06/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 772057. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "772467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO 49/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) veículos populares novos (0 KM) ano de fabricação 2009 / modelo 2009 com motorização 1.0, bicombustível, quatro portas devendo o veículo ser da última geração do modelo em questão na cor branca, com capacidade para 05 passageiros, capacidade mínima de tanque de combustivel de 55 litros. para atendimento ao Programa de Saúde da Família do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor:114.413,32 (cento e quatorze mil quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos )\r\n\r\nData: 30 de junho de 2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/ 05 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo 18 de maio de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 772467. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "772461": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público: \r\n\r\nPregão presencial nº 17/09, para aquisição de materiais de Consumo para as Creches e Escolas Municipais. Realização: 02/06/09, as 14:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls.\r\n\r\nPregão presencial nº 18/09, para aquisição de materiais ( cestos e coletores de lixo, caixas empilháveis, estrados e paletes) para as Escolas Municipais. Realização: 02/06/09, às 9:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls. Os editais só serão retirados junto a Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia\r\n\r\nPregão Presencial nº 19/09, para aquisição de materiais de consumo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período máximo previsto de 12 meses. Realização: 03/06/09, as 8:30 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls.\r\n\r\nOs editais só serão retirados junto a Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Contato/informações: fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 05/05/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 772461. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771470": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 22/09. Contratada: ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Reestruturação da pavimentação da via auxiliar na Estrada Francisco da Cruz Nunes, na Região Oceânica do Município de Niterói. Prazo: 04 (quatro) meses. Valor global: R$ 3.336.680,92. Proc. EMUSA nº 510/1298/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 771470. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "772480": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 05 de junho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gêneros Alimentícios. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 04/06/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 772480. Valor: R$ 724,68"
                        ],
                        "772481": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 08 de junho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Carnes e Derivados. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 05/06/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 772481. Valor: R$ 724,68"
                        ],
                        "772482": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 09 de junho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Hortifrutigranjeiros. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 08/06/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 772482. Valor: R$ 724,68"
                        ],
                        "772483": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 10 de junho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Mobiliário Escolar. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 09/06/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 772483. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771767": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 02 de junho de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de material de escritório e escolar para atender Escolas e alunos.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 771767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771480": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2009\r\n\r\nOBJETO: bolas de handebol, voleibol, futsal, raquete e rede de tênis de mesa, colchão, jogo de boliche, bambolê, apito, peteca, etc.\r\n\r\nDIA/HORA: 05/06/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 413.875,41\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 771480. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "772264": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00044 de 19 de maio de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº RJ-OFI-2009/06887, subscrito pelo Exmº Juiz Federal Substituto, Dr. Iório Siqueira D'Alessandri Forti; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar a Escala de Distribuidores da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, na forma abaixo: \r\n\r\nMAIO - 2º JEF \r\n\r\nJULHO - 3º JEF \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO \r\n\r\nId: 772264"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0035427-2 LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . 1 - À Sedic para a devida retificação: \r\n\r\n- BWV: - Comércio e Entretenimento S/A, atual denominação social de Facilita - Crédito Financiamento e Investimento S/A (fls. 313/379)..\r\n\r\nLojas Americanas S/A, atual denominação de Só Brinquedos S/A.(fls 257/275).\r\n\r\n2 - Expeçam-se novos alvarás, como requerido às fls. 313/314, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023004-6 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0534701-7 BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA, HELIO ROCHA, DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Considerando as informações acostadas pela ré, requeiram os autores o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025313-8 JOSE AIRTON PEREIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 65: Defiro ao autor a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 63.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003578-4 EVANDRO SILVEIRA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 97.0107540-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005220-4 NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES (Adv. ROBERTA IRENE CORREA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101024984-2, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005912-0 GILMAR ROSENDO DOS SANTOS SILVA (Adv. GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Gislene Medeiros Gomes Barbosa para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. ROSALINA GAMA SALGADO, HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZULMIRA TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Fl. 351 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nJuntado o receituário atualizado, dê-se vista à AGU, em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025622-0 LUCIANO STUDART VERAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer a juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade na inicial;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026039-8 OSCAR DUARTE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026535-9 ARLETE FERREIRA VIVEIROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Suzani Andrade Ferraro para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar cópia do Formal de Partilha;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026772-1 JANE RAMOS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nesclarecer(em) sua legitimidade para propor ação com relação à conta nº 01880992-1, tendo em vista que, nos extratos, consta o nome de Novealinda Ramos de Queiroz e, se for o caso, informar se há interesse da mesma em ingressar no pólo ativo, caso em que deverá juntar procuração, declaração de hipossuficiência econômica e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027538-9 JORGINA RODRIGUES ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Carlos Alberto da Silva para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519949-3 AYLTON ANTUNES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ntendo em vista o disposto no art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90, providenciar(em) a juntada, por parte da autora DALIA MERCEDES CHAVEZ DE FEITOSA, de declaração do INSS contendo os nomes dos dependentes de Luciano de Castro Feitosa, habilitados perante a Previdência Social;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520801-9 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 17, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 97.0079225-0, 2008.5101014767-3, 2005.5151092070-2, 2008.5154001908-0 e 2007.5154000749-7.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nregularizar(em) a representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Herbert Machicao Cazeli não consta da procuração de fls. 07;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520832-9 ORGALINO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ RICARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520929-2 AYRTON TEIXEIRA DA COSTA - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nemendar(em) o pólo ativo, tendo em vista o Formal de Partilha de fls. 24/25, observando os termos do art. 282, II, do CPC e juntando procurações, declarações de hipossuficiência e cópias das Carteiras de Identidade e dos CPFs;\r\n\r\ncomprovar(em), documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521586-3 LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\napresentar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nesclarecer(em) se a conta poupança nº 55127-2 (fls. 10) é objeto dos presentes autos, tendo em vista que não foi mencionada na inicial;\r\n\r\ninformar(em) se IONE LOUREGA DE MENEZES tem interesse em ingressar no pólo ativo, e, em caso positivo, juntar procuração, declaração de hipossuficiência econômica e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521621-1 GILVAN PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521625-9 ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521644-2 MARIA HELOISA MENDES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ntendo em vista os documentos de fls. 13 e 22, informar se Celso Martins de Araújo e Bertha Mendes de Araújo têm interesse em ingressar no pólo ativo, e, em caso positivo, providenciar a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência econômica e cópias das Carteiras de Identidade e dos CPFs;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522448-7 EULALIA SILVA DOS SANTOS (Adv. GELSON MANFRENATTI, SANDRA DE SOUSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEDIC para incluir BANCO UNIBANCO no pólo passivo.\r\n\r\nIV - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na regularização de sua representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Gelson Manfrenatti, um dos subscritores da inicial, não consta da procuração de fls. 05;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\n2 cópias da petição de fls. 15, bem como 2 cópias da petição de cumprimento dos itens acima, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522511-0 ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Maria Helena dos Santos Januário para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nregularizar(em) a representação processual, juntando os originais das procurações outorgadas;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522516-9 WILMA ALONSO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Maria Helena dos Santos Januário para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000224-9 MARIA DO CARMO CAVALCANTE (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Danilo da Silva para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000230-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 17, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 88.0005162-6, 2008.5101016325-3, 2008.5101014767-3, 2008.5151048428-9, 2008.5151000399-8, 2008.5152001244-3, 2006.5156000300-6 e 2003.5159003152-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Julio César de Oliveira Couto para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000317-5 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer(em) a juntada da declaração de fls. 10, tendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade na inicial;\r\n\r\nesclarecer(em) se é viúva ou filha do titular das contas, tendo em vista o 1º parágrafo de fls. 3 da inicial e o documento de fls. 12;\r\n\r\ntendo em vista a certidão de óbito de fls. 14, informando que o “de cujus” deixou 4 filhos(as) maiores, esclarecer(em) acerca do interesse dos mesmos em ingressar no polo ativo, e, em caso positivo, juntar procurações, declarações de hipossuficiência econômica (se for o caso) e cópias das Carteiras de Identidade e dos CPFs;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000320-5 SONIA MARIA LOPES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer(em) a juntada da declaração de fls. 10, tendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade na inicial;\r\n\r\ntendo em vista a certidão de óbito de fls. 14, informando que o “de cujus” deixou 2 filhos(as) maiores, esclarecer(em) acerca do interesse do(a) outro(a) filho(a) em ingressar no polo ativo, e, em caso positivo, juntar procuração, declaração de hipossuficiência econômica (se for o caso) e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000365-5 ANTONIO BARBOZA DE SOUZA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, VILMA JACINTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001800-2 THAIS SANTOS DA COSTA SEMBLANO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Gustavo Régis Nunes Semblano para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\ncomprovar(em), documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001859-2 VIVIAN DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\napresentar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncomprovar(em), documentalmente, a existência da conta poupança nº 00004644-1;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002037-9 BEATRIZ HELENA ALCANTARA MAGNO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. ANDREA BONEL FIDALGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002066-5 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Rodrigo de Oliveira Santos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) 2 cópias da petição de cumprimento do item acima para instruírem os mandados de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002737-4 JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face às peças de fls. 59/60 e ao fato de que os presentes autos passaram a ter por objeto apenas o índice de 42,72% (jan/89), inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5101007906-7.\r\n\r\nII - Junte o autor, no prazo de 10 dias, cópias da inicial e do despacho de fls. 59/60 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pelo autor.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002933-4 EDIVARDO CHAVES ZARANZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003204-7 VALTER FELICISSIMO DE MOURA (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alex Mezia para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ncomprovar(em), documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006225-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar(em) o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007516-2 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para juntar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008516-7 WILTON RODRIGO CREPALDI (Adv. WILTON RODRIGO CREPALDI, JULIANA PINO DE JESUS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNRIO. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032632-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE LORENZONI DE ALMEIDA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço fornecido às fls. 26.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026245-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA CRISTINA MARTINS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço fornecido às fls. 18.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026399-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MARIA ALECRIM MOL. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço fornecido às fls. 18.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026426-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA CRISTINA FERREIRA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço fornecido às fls. 18.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005228-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MILLENIUM ELEVADORES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 35, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006689-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) a divergência entre o valor da causa (fls. 4) e o valor constante de fls. 15; \r\n\r\nefetuar(em) o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer(em) 3 cópias da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem os mandados de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028057-5 JOSE FRANCISCO DE LIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 548/552 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006401-2 EDGAR CARLOS FERREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Tatiane Monteiro Mendes para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para informar os nomes e endereços completos dos confrontantes, bem como para fornecer tantas cópias da inicial quantos forem os confrontantes, para fins de instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005362-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SAVIO HISSAO UEHARA) x ELIZA ARAUJO RODRIGUES PREVOST E OUTRO. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005441-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACEDO. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.016770-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOAO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Tendo em vista que resta constituído de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 1.102-C do CPC, intime-se o devedor para cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do referido diploma.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito acrescido da multa de 10% do art. 475-J, indicando, se assim pretender, bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se mandado conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WAGNER HELENO SANTIAGO SANTOS. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001352-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x REGINALDO FELICIANO DA COSTA. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 25, providencie a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007331-1 KEVIN IVAN KWIER (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nautenticar as peças de fls. 07/11. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 92.0056878-5 ALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . 1. Fls. 1672/1673: Concedo o prazo requerido pela CEF (30 dias), para se manifestar acerca da diferença requerida pelo autores.\r\n\r\n2. Após, manifestando-se a CEF pela ratificação dos valores que creditou nas contas, ao Contador.\r\n\r\n3. Retornando os autores da Contadoria, às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da parte autora agendar a expedição do alvará dos honorários de sucumbência (fls. 1565/1567).\r\n\r\n55 - 2003.51.01.023997-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CASA E BAR VR UTILIDADES LTDA. . Fls. 167/170 - Dê-se vista à autora, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522486-4 RODRIGO CARDOSO VENTURA (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica ou efetuar o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521183-3 MARCIA PONTES SADOK MENNA BARRETO (Adv. GABRIEL TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 768530"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024942-0 MARCOS NUNES (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Fls. 180/181 - Comprove o patrono a ciência inequívoca do cliente, na medida em que o AR não foi recebido pelo Autor, não começando a fluir o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 45 do CPC. Nesse sentido:\r\n\r\n“O prazo de 10 (dez) dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja este notificado da renúncia” (RSTJ 93/193).\r\n\r\n2) SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 109/111, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima nona do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, na especialidade de economia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr.ª Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nÀ SEDIC, para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a Dr.ª Perita para ciência da nomeação e para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011484-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x FERNANDO FARIZOTE (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . 1. Fls. 77/78 - Anote-se.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente o Réu, a fim de que esclareça se foi feito o registro da ocorrência do roubo noticiado no item 6 de fls. 79/80, anexando cópia do mesmo, em caso afirmativo.\r\n\r\n3. Esclareça a OAB/RJ se o Réu ainda está suspenso do exercício profissional.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025176-2 ANTONIO DE ALCANTARA TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 27/28 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032678-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO LOPES TORRES (Adv. FLAVIO LOPES TORRES). . Ante o teor da certidão de fls. 39, diga a OAB/RJ.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004762-2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv. ELIZEU DE SOUZA MOREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 83/84 - Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730 do CPC, como requerido no aditamento de fls. 83/84, ante a natureza autárquica da CAARJ.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUSA QUE ENVOLVE A CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1 - A CAARJ é órgão da Ordem dos Advogados, que, conforme o art. 58 da lei mencionada, é criada pelo respectivo Conselho Seccional, o qual tem competência para “nela intervir e julgar, em grau de recurso, as questões decididas pela sua diretoria, e, ainda, fiscalizar a aplicação da sua receita”.\r\n\r\n2 - A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende que as Caixas de Assistência acompanham a natureza da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei nº 8.906/94, que tem a configuração de serviço público, inserindo-se na competência da Justiça Federal. (grifo nosso)\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 7a Turma Especializada, AI 135960/RJ, rel. Juíza Liliane Roriz/no afast. relator, j. 3/07/2005 - DJ 19/08/2005, P. 253).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS: ART. 730 CPC - ÓRGÃO DA OAB: NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1) Nas ações em que a Caixa de Assistência dos Advogados/MG é parte, aplica-se a mesma disciplina processual das ações em que figura a OAB (v.g. competência da Justiça Federal). Nessa linha, ainda que a CAA/MG tenha personalidade jurídica e patrimônio próprios, a ela se aplica o rito das execuções ajuizadas contra as autarquias especiais (art. 730 do CPC).\r\n\r\n2) Agravo interno não provido.\r\n\r\n3) Peças liberadas pelo Relator, em 17/02/2009, para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF/1a Região, 7a T, AGTAG, proc. nº 200801000550648/MG, rel. Desemb. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. 17/02/2009, DJ 27/02/2009, p. 437)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 96.0006827-5 CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0004159-1 METALPRONTO IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\n1) Fls. 262 - A Lei nº 9496/97, em seu artigo 1º, e a IN nº 03, da AGU, conferem uma faculdade, por parte da credora, de desistir da cobrança de créditos inferiores a R$ 1.000,00, o que não ocorreu no caso em tela. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ÍNFIMO. UNIÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não é lícito ao juiz indeferir a execução, mesmo sendo de pequena importância o valor, se há interesse do exeqüente, que se manifesta pelo próprio impulso processual.\r\n\r\nII - O artigo 1º da Lei nº 9.469/97 apenas autoriza a União, as autarquias, as empresas públicas e as Fundações Públicas, como é o caso da exeqüente a requererem a extinção das ações em curso para cobrança de créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000 (mil\r\n\r\nreais).\r\n\r\nIII - Remessa Oficial cabível ex vi Medida Provisória nº 1.561-1, DOU 18.01.97, hoje Lei nº 9.469/97, DOU 11.07.97.\r\n\r\nIV - Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, providas.”\r\n\r\n(TRF/1a. Região, 2a Turma, AC 1997.38.00.054601-9, rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, j. 23/06/2004, DJ 09/07/2004, p. 69)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 9.469/97 (ART. 1º). DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. MP Nº 1.973/59/2000. LEI N. 6.830, ART. 40 E §§.\r\n\r\n1. O art. 1º da Lei n. 9.469, de 10.07.97, apenas autoriza a União Federal, as autarquias, as fundações e empresas públicas a requererem a extinção de execução de valor igual ou superior a , mil reais.\r\n\r\n2. Tratando-se de mera faculdade e não de obrigação, não é lícito ao juiz substituir o credor na valorização de seu interesse de agir.\r\n\r\n3. Salvo se existirem, contra o mesmo devedor, outras execuções de valor consolidado igual ou inferior a 1000 UFIR, é que será arquivado, sem baixa na distribuição, a execução fiscal de débito inscrito ou cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Medida Provisória nº 1973/59/2000, art. 20).”\r\n\r\n(TRF/1a. Região, 3a Turma, AC 2000.01.00.064453-8/MG, rel. Des. Fed. Eustaquio Silveira, j. 05/09/2000, DJ 15/12/2000, p. 168)\r\n\r\n2) Expeça-se o ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com a dedução dos honorários devidos à União Federal, dando-se prévia ciência às partes do teor da RPV que será encaminhada ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001709-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 178/179 - Forneça a parte autora os documentos solicitados pela dra. Perita, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a dra. Perita para apresentação do laudo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005749-0 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004981-3 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Comprove a Autora a recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006721-9 CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv. YHEL PAULO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024809-8 LOURDES MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x NEUZA NASCIMENTO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fls. 293/297 - Diga a Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013307-0 LEDIA LIMA DE LUCENA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Diga a AUTORA se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014341-4 NELIA ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 292 - Regularize a Drª. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto sua situação processual;\r\n\r\n2) Cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018688-4 ANA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025657-3 LIGIA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000625-1 ALBERTO OLIVEIRA MOUTINHO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Fl. 42 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pelo Autor.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018829-8 EMAR FERREIRA LUSTOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 93.0056097-2 EVERALDINO VASCONCELOS - ESPOLIO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpram os AUTORES e a CEF as determinações contidas no despacho de fls. 167/168.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.024491-6 JOSE NASCIMENTO VARGAS E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Esclareçam os Autores JOSÉ NASCIMENTO VARGAS, LUZIA DA ROCHA VARGAS e MARIA LUIZA MACEDO VARGAS se também renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que a petição de fls. 214 encontra-se subscrita somente pelo Autor PAULO SÉRGIO DA ROCHA VARGAS, sendo certo que a advogada que subscreve conjuntamente a referida petição não tem poderes especiais para renunciar como se verifica das procurações e substabelecimentos (fls.46 a 49, 362/363).\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020109-8 PAULO CESAR BATISTA JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023927-2 JOSE RAYMUNDO LOURENCO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010053-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 397 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0030795-3 RICARDO PIRES DO ESPIRITO SANTO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BRADESCO S/A - BANCO COML/ E DE CREDITO IMOBILARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 191/192 - Incabível a execução, eis que não houve condenação do Autor em honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 195/196 - Cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 91.0001224-6 BARJONAS BARBOSA PINTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 256: Oficie-se ao Gerente de Administração do Banco do Brasil S/A, a fim de que encaminhe os extratos do Autor BARJONAS BARBOSA PINTO DE ANDRADE referente ao período de 01/01/67 até 01/05/1981.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 204, 205, 209, 211 e 256, que deverão ser fornecidas pelo Autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 92.0074919-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. PAULO CESAR T. ALVES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA). . Fls. 282 - Às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n27 - 93.0016337-0 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . \r\n\r\nFls. 258 - Oficie-se a CEF a fim de que proceda à transferência do depósito efetuado, conforme fls. 252.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 93.0023655-5 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RENATA DA SILVA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 1008- Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, como requerido pelos Autores.\r\n\r\n29 - 96.0072581-0 ODETTE COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 111 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias, conforme requerido pela Autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007255-6 BELCONAV S/A-CONSTRUCAO CIVIL (Adv. SANDRO M KOZIKOSKI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Fls. 398/409: Ante a informação contido às fls. 411/416, cumpra-se o despacho de fls. 389.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010629-0 SIGRID MULLER (Adv. WALTER BRAUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante o contido às fls. 118/137, diga a Autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013429-7 LUIZ CARLOS RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005265-0 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000705-3 ROBERTO SABINO DA SILVA (Adv. WARLEY LIMA DE AQUINO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga o AUTOR sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 97.0011008-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SONIA CRISTINA FERREIRA, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x PEDRO IVAN DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE). . Diga a CEF sobre fls. 208/210.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815327-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JANAINA DE OLIVEIRA FRANCISCO. . À exequente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815515-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RODRIGO RICARDO SANTANNA. . Ante o tempo decorrido manifeste-se a Exeqüente sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025863-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x CANTINELA ALIMENTICIA LTDA. . Forneça a CONAB o CNPJ da empresa ré, bem como esclareça se o imóvel foi desocupado. Em caso de não ter sido desocupado, expeça-se mandado de despejo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007363-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nI - Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 121/166, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nº 94.01.01853-7-DF, 3ª T. do TRF da 1ª. R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nCabe destacar que a adequação das razões de recurso aos fundamentos da sentença consubstancia-se em regularidade formal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sujeito à apreciação pelo juiz de 1ª instância.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nIII - Quanto aos depósitos, digam as partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023756-2 LEONARDO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA, CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Digam as partes se foi realizado acordo, no prazo de cinco dias. Em caso afirmativo, juntem cópia do mesmo. \r\n\r\nEm caso negativo, cumpra a RÉ a parte final do despacho de fls. 45.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 88.0004207-4 JOSE BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl 796/827 - Abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.013715-3 RODRIGO LUIZ FRANCO VIEIRA GARCIA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.012775-9 PAULO CESAR BATISTA JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 99.0055285-7 CENTRO CULTURAL SOUZA E SILVA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016892-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Visam os embargos de declaração de fls. 30/31 reformar a decisão de fls. 09.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 09.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.003968-9 MARISA MURAD (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 25-06-09, às 12h, para a realização da perícia, a ser realizada pelo Dr. Maurício Augusto Silva Magalhães Costa, na sala 113 do ambulatório - 1.º andar - do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, n.º 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro), devendo a Autora comparecer ao local indicado, munida dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 769748"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "772307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0019641-4 CILEIA OZORIO INACIO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 2575/2581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nRessalvo, todavia, que o reconhecimento da invalidade jurídica da pretensão deduzida nos autos não interfere no direito público subjetivo da Autora de obter, junto às instituições médico-hospitalares conveniadas ao SUS, todo o acompanhamento médico e fisioterápico de que necessitar, com supedâneo no art. 196 da CRFB.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018817-8 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trato de ação ordinária em que a Autora insurge-se contra exigência instituída pelo artigo 32 da Lei 9.656/98 de ressarcimento ao SUS de valores correspondentes a serviços de atendimento à saúde, previstos nos contratos das operadoras de planos de saúde, prestados aos destinatários em instituições públicas ou privadas integrantes do SUS.\r\n\r\nEm razão da necessidade de submeter ao contraditório o lançamento da AIH nº 2783391633 e posterior adequação da mesma ao contrato firmado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a dificuldade na devolução de valores pagos pelo contribuinte, em razão da sistemática dos precatórios DEFIRO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, nos termos do art.273, § 7º, do CPC, para que a parte autora deposite em juízo os valores cobrados na AIH acima especificada. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002123-2 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no termo de fl. 611/613, causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico -.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada, com o que reconsidero o item 3 da decisão de fl. 614.\r\n\r\nQuanto à medida de urgência, objetivando a vedação do ajuizamento de ação executiva fiscal pela Fazenda Pública, indefiro por entender que decisão nesse sentido representa afronta ao princípio do acesso à justiça.\r\n\r\nQuanto ao cerne da questão, insurge-se a Autora contra exigência instituída pelo artigo 32 da Lei 9.656/98 de ressarcimento ao SUS de valores correspondentes a serviços de atendimento à saúde, previstos nos contratos das operadoras de planos de saúde, prestados aos destinatários em instituições públicas ou privadas integrantes do SUS.\r\n\r\nEm razão da necessidade de submeter ao contraditório os lançamentos das AIH que integram a GRU Nº 45.504.006.743-5 e posterior adequação das mesmas aos contratos firmados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a dificuldade na devolução de valores pagos pelo contribuinte, em razão da sistemática dos precatórios DEFIRO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, nos termos do art.273, § 7º, do CPC, para que a parte autora deposite em juízo os valores cobrados na GRU acima especificada. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025557-3 JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora cópia do título executivo judicial, passado por certidão cartorária, bem como cópia integral das decisões mencionadas ou transcritas na peça inicial, inclusive a proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Erick Navarro Wolkart, indicada à fl.6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030523-7 MARIA IEDA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x MARIA ALDA OLIVEIRA SANTOS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a decisão, acostada por cópia às fls. 32/33, proferida pelo E. STJ no conflito negativo de competência, suscitado por este Juízo, determino a citação de Maria Alda Oliveira Santos, nos termos da inicial de fl. 02/03.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009548-3 GIF GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Não houve pedido de provimento jurisdicional liminar.\r\n\r\nNotifiquem-se as Autoridades impetradas a que prestem as informações no prazo legal. Decorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772307"
                            ],
                            "772308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008272-5 DANIEL MORAIS DE SOUZA (Adv. MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0050519-4 JURACY JOSE NEVES (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BORIS LOPES AMADOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE COSTA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nOficie-se ao Banco Banorte como requerido à fl. 841.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 843, haja vista que pagamento dos honorários sucumbências foi efetivo em prazo razoável face os procedimentos internos e o volume de processos de responsabilidade da empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, tenho como adimplido os honorários de sucumbência.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521519-0 MRLENE FERNANDES (Adv. MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) À SEDCI para corrigir a autuação, cadastrando corretamente o nome da autora.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n3) Em dez dias, contados do retorno dos autos, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n4) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente, no mesmo prazo, cópia de seus comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n5) Apresente a autora a resposta da CEF - se houver - ao requerimento de apresentação dos extratos (fl. 12).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000265-8 AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE, BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 2582/2583 . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 185/188, cujo pleito é merecedor de provimento, ante a efetiva existência da omissão alegada quanto a situação do depósito judicial efetuado pelo impetrante.\r\n\r\nPelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013141-0 CIA/ COMERCIO E NAVEGACAO (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - RIO DE JANEIRO - CADASTRO DE INADIMPLENTES/CADIN-RF. . Pelo sistema especial de normas que disciplinam o processo do mandado de segurança, é ônus do autor a correta indicação da autoridade impetrada. In casu, a questão trata de pressuposto para o válido desenvolvimento da relação processual, concernente à capacidade processual da parte ré.\r\n\r\nAssim, considerando que, pela documentação que instrui a peça da demanda, o domicílio fiscal do Impetrante é na cidade de Niterói (fls.02 e 86), o que resulta na atribuição da Delegacia daquela região fiscal para o ato impugnado, promova o autor a emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, com a correta indicação da Autoridade competente para a prática do ato administrativo questionado (Delegado do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói), sob pena de extinção do processo, mediante sentença formal, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007777-8 ALRIX INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007721-8 YOSSELES PAPELARIA LTDA (Adv. JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Ao réu, por 5 dias, sobre o requerido às fl. 266.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001151-9 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo impugnado, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007666-0 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . De acordo com as peças juntadas aos autos, rejeito a possível prevenção indicada no termo de fls.151.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré (INFRAERO) se manifestar especificamente sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em 5 dias, sem prejuízo do prazo para resposta.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005436-5 VALDIR DA SILVA GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Do exposto, inexistente o fumus, INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nComunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 99.0008040-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, MARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS, ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES). . Abra-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste, nos termos do requerimento de fl.300 verso, do MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772308"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "772192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0005799-7 CARLOS LUIZ DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ ELIANE FALLETTI DE ARAUJO VERGUEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Cumpra-se o item “3” da decisão de folha 195 (o que já havia sido determinado ao final da decisão de folhas 197/198), expedindo-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a executada Caixa Econômica Federal para retirada do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o efetivo levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0013163-7 ERCILA SEIXAS DA PONTE (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023917-9 VIVIAN ROHRICHT (Adv. JOAO DIAS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folhas 243/244: considerando que a autora já foi autorizada a se manifestar através da decisão publicada no D.O de 21.07.2008 (fl. 233), e do ato ordinatório publicado em 04.08.2008 (fl. 237), e do despacho publicado em 15.09.2008 (fl. 242), limitando-se a apresentar, nesta oportunidade, nova dilação de prazo, defiro vista dos autos, por 10(dez) dias, para se manifestar conclusivamente.\r\n\r\n2) Folhas 243/244: considerando a concordância tácita da autora, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 88,15, atualizada até 27.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada pela CEF a título de multa, conforme documento de folha 232, em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, JOSE FERNANDES PEREIRA). . (...) intime-se a exeqüente FINEP para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA). . (...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0010346-5 CLARKE MODET DO BRASIL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte ré promoveu a execução (fl. 434/435), sendo que o crédito foi satisfeito , com o depósito do valor devido, conforme petição de folhas 446/449.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da União Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021614-8 FARMACIA EVAL LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito (fls. 710/712 e 723/724) , conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes (Eletrobrás e União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0022931-1 MARCIO GOMES COSTA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Intime-se o advogado da parte autora, Dr. Ricardo José Chaves Farias, para que proceda à assinatura da petição de folhas 223, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, desentranhe-se da referida petição, apensando-a por linha aos presentes autos.\r\n\r\n9 - 95.0022894-7 ANTONIO LIMA MARINHO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO, MARIA DAS GRACAS SILVA). . Abra-se vista à parte autora para ciência dos documentos apresentados pelo CNPq e para elaboração do cálculo do quantum a ser executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013565-0 HILARIA FERNANDES DA ROCHA (Adv. EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA, MARIANA VIEIRA DE SOUZA) x IONE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010804-0 MARIA DE LOURDES DE LIMA E OUTRO (Adv. APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO, HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA - POLICIA MILITAR ANTIGO DISTRITO FEDERAL - INA TIVO. . Inicialmente, retornem os autos à SEDIC para cadastramento do nome completo da primeira autora, passando a constar MARIA DE LOURDES DE LIMA SANTOS, conforme certidão de casamento de fl. 23.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a autora indicada no termo de informação retro possui CPF distinto da presente demandante, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada à fl. 25.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que tanto o Ministério da Fazenda quanto a Polícia Militar são entes despersonalizados, integrantes da Administração Pública Direta, indique corretamente a parte autora, em 10 (dez) dias, que deva figurar no polo passivo do presente feito, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519777-0 VERA LUCIA GARCIA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de folha 55 como emenda à inicial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os pedidos “h”, “i” e “m” da inicial (folha 24) são demasiadamente genéricos, pelo que determino a intimação da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, identifique precisamente quais cláusulas do contrato pretende que sejam declaradas nulas, em que moldes pretende seja o mesmo revisado, e quais indexadores extorsivos pretende sejam afastados da relação jurídica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora esclarecer também o pedido “n” da inicial, que faz referência à cláusulas de equivalência salarial, na medida que o contrato se rege pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, e o parágrafo quarto da cláusula décima primeira é expresso no sentido de que o recálculo do encargo mensal está desvinculado do salário ou vencimento da categoria profissional da autora (folhas 33 e 35).\r\n\r\nPor fim, deverá a autora trazer aos autos nova cópia da inicial, para servir de contrafé para a citação do segundo réu.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000670-0 CARLOS HERMAN BRAZ TINOCO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0103640-8 HELENA ABUD LORENZO FERNANDEZ (Adv. NANCY OLIVE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . 1) Através da utilização do Sistema de Atualização de Valores desta Justiça Federal (cópia do cálculo em anexo), é possível constatar que o valor devido a cada um dos exequentes (União e BACEN) é de R$ 6.238,71, atualizados até maio de 2009.\r\n\r\n2) Outrossim, considerando que a figura do Espólio de Helena Abud Lorenzo Fernandez ainda existe, à SEDIC para a devida substituição no pólo ativo, devendo constar, como seu representante, Fernando Abud.\r\n\r\n3) Oficie-se à 1a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, solicitando que seja informado o número da conta para a qual foi transferida a quantia devida aos exequentes desta ação, conforme despacho proferido em 04.10.2007, nos autos do processo 2003.001.049923-9, eis que tal informação não foi repassada a este juízo pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n4) Com a resposta, venham conclusos para decisão acerca da necessidade de intimação do Espólio para complementação dos valores devidos.\r\n\r\n15 - 91.0134639-3 DELCIO RAMOS COELHO NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Dê-se ciência aos autores do informado pela CEF à folha 496.\r\n\r\n2) O índice correspondente ao mês de março de 1990 (84,32%), foi creditado à época, através do Edital CEF 01/90, nada mais havendo a ser pago aos titulares das contas.\r\n\r\n3) A decisão de folha 399 aludiu à possibilidade da aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), porém em nenhum momento a mesma foi fixada ou efetivamente aplicada, pelo que indefiro sua execução.\r\n\r\n4) Apresente a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, os extratos detalhados quanto às autoras Laís Elisabeth Passos Caldas e Ana Maria Martins Raposo de Vasconcelos, e que serviram de base ao cálculo dos valores pagos às mesmas.\r\n\r\n5) Intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, credite nas contas fundiárias dos autores os juros de mora, eis que, nos termos da súmula 254 do STF, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”.\r\n\r\n16 - 92.0026630-4 AMARILDO MELO DE MINEZES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Folhas 251/253: tempestivos os embargos de declaração, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, ao autor. Preliminarmente, porém, ressalte-se que se trata de decisão, e não de sentença, que resolveu a impugnação apresentada pela CEF.\r\n\r\nDe outro giro, considerando que a Caixa depositou R$ 2.050,71 em abril de 2008 (folha 215) e R$ 1.156,97 em junho de 2008, sendo certo que este último foi objeto de penhora (folha 222), encontra-se correta, neste particular, a decisão de folhas 242/243, não havendo porque determinar à CEF que realize novo depósito do valor principal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a data do depósito e da penhora (abril e junho de 2008), sendo certo que o valor fixado na decisão supramencionada o foi no mês de maio de 2008, não há que se falar em atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista que os valores estão depositados em contas de FGTS, sofrendo atualizações legais: parte deles está na conta do autor, e parte está uma conta vinculada recursal.\r\n\r\nEntretanto, notando que a decisão embargada deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para condenar a CEF a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor total executado pelo autor (R$ 170,45, calculados em maio de 2008).\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o agravo de instrumento interposto pela Caixa, mantenho a decisão de folhas 242/243, adotando seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do agravo de instrumento, comunicando esta decisão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002462-4 WAGNER TORQUATO GOMES (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi determinado o cumprimento da decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nVerifico que o crédito já foi satisfeito e que houve concordância da parte autora, com o valor depositado à fl. 373/374, conforme petição de folha 375.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 12.185,48, atualizada até 31/03/2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documentos de folhas 373/374, em favor de Wagner Torquato Gomes.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016592-0 SIMÃO BRAYER (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Expeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para levantamento do saldo integral apresentado na conta no. 20008076-7.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002417-7 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.500,00, para abril de 2008.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002768-3 ITAIPU BINACIONAL (Adv. ANTONIO DILSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOGOS PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIANA D'ANDREA RAMOS). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. Às apeladas para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009028-2 CONCEICAO DO ROSARIO ALVES DOS SANTOS-ESPOLIO REP/ P/ WALTER GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folhas 150/164: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em contra-razões à impugnação ofertada pela CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018600-9 GUIOMAR GLORIA DA GAMA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019666-0 RENATO LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv. SORAYA MARTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Ao autor, ora apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022426-6 LORENA LACERDA LINHARES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO, LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, acerca da contestação da União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010905-6 ROSANGELA DOS SANTOS FRANCO (Adv. FABIO SILVA DO NASCIMENTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Justiça Estadual em favor da Federal, conforme decisão de fl. 58.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o Hospital do Andaraí encontra-se sob gestão federal, conforme assinalado pelo Juízo de Direito que declinou de sua competência, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, indique corretamente quem deva figurar no polo passivo, na qualidade de 1o réu, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.490050-7 UNIMED REGIONAL JAU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x DIRETOR ADJUNTO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação da impetrante, suspendo o processo, até a decisão final do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002304-6.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012328-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019268-0 ISLANA DO NASCIMENTO COELHO E OUTROS (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027195-5 MARIVALDA MARQUES SOARES (Adv. MARIVALDA MARQUES SOARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o agravo de instrumento interposto pela União, mantenho a decisão de folhas 57/63, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o advogado da impetrante para que date a procuração de folha 69, eis que trata-se de requisito essencial para sua validade, nos termos do art. 654, § 1o, do Código Civil de 2002.\r\n\r\nIntime-se o Magnífico Reitor da UFRJ para que demonstre, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da liminar deferida às folhas 41/42, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010523-3 LUCIANE HARTMANN DUTRA (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Luciane Hartmann Dutra em face do Superintendente da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, que seja determinado a este último que a transfira, da cidade do Rio de Janeiro-RJ, para Manaus-AM.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que, em 2006, prestou concurso público para o cargo de técnico bancário da CEF e que, à época, residia com seu marido e filhos na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, em setembro de 2007, seu marido, militar do Exército Brasileiro, foi transferido, ex oficio, por necessidade de serviço, para a cidade de Manaus-AM. Seguiu, com ele e os filhos do casal, para aquela cidade, em janeiro de 2008.\r\n\r\nEm junho do mesmo ano, foi informada de sua nomeação para o cargo de técnica bancária da CEF, e em dezembro do mesmo ano foi convocada para formalização de contrato de trabalho, a partir de 05.01.2009, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInforma que então retornou sozinha, para o Rio de Janeiro, deixando seu marido e filhos em Manaus, e que por esse motivo ficou deprimida, com o passar dos meses, razão pela qual, em abril de 2009, formulou pedido de transferência para acompanhar seu cônjuge, com base no programa da CEF “Facilitando a vida a dois”, que prioriza a transferência do empregado para acompanhar o cônjuge movimentado.\r\n\r\nAlega ter se surpreendido com a informação de que seu pedido foi indeferido, sob a alegação de que precisaria ter pelo menos dois anos no cargo, para ter direito a tal benefício. Aduz também que já se encontra em tratamento psiquiátrico, com quadro de depressão reativa, fazendo uso de medicamentos controlados.\r\n\r\nAcrescenta , ainda, que a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 36, ampararia seu pleito, eis que seu marido foi transferido por necessidade de serviço, para atender aos interesses da nação.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às folhas 14/65. Pagou custas, às folhas 13 e 66.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a impetrante já se encontrava instalada com seu marido e filhos em Manaus-AM, quando recebeu a comunicação da CEF, em meados do ano passado, convocando-a para tomar posse no cargo de técnica bancária.\r\n\r\nA forma de provimento do cargo em comento foi, portanto, originária. Os técnicos bancários da CEF assinam contratos individuais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a teor do item 13.3 do edital (folha 50). \r\n\r\nAdemais, o item 13.14 do edital prevê, expressamente, “que a CEF indeferirá eventuais pedidos de transferência, obrigando-se o candidato admitido a permanecer em sua lotação inicial pelo período mínimo de 2 anos, contados a partir da data de admissão” (folha 51).\r\n\r\nSomando-se a isso, ressalte-se o fato de que o provimento das vagas para o pólo de Manaus, segundo informação do preposto da CEF, se deu por meio de concurso público distinto daquele que prestou a impetrante (folha 61, item 1.6).\r\n\r\nNo mais, registre-se que o edital prevê a forma de transferência dos funcionários com o objetivo único de dar conhecimento aos participantes do certame dos limites e das regras do futuro vinculo celetista que será estabelecido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre ressaltar que a presente hipótese não versa sobre seleção ou contratação de funcionário de empresa pública, quando, certamente, o administrador pratica ato de autoridade em razão de observar normas de direito público, dentre elas, a realização do concurso e a contratação segundo a ordem de classificação.\r\n\r\nNo mais, registre-se, ainda, que o funcionário de empresa pública não detém o “status” de servidor público, o que inviabiliza a aplicação de regras sobre remoção de servidor público federal pra acompanhar cônjuge, como preceituado na Lei n º 8.112/90.\r\n\r\nDesta sorte, constituindo-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, o ato de seu preposto, ao decidir acerca de transferência de funcionários do seu quadro submetidos ao vínculo celetista, não constitui ato de autoridade, ainda que por delegação, mas de gestão, o que demonstra a inadequação da via eleita.\r\n\r\nPor outro tanto, mesmo que assim não fosse, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública, é certo que deve ser observado, para o reconhecimento da competência da justiça federal, qual ato foi praticado pela autoridade, levando-se em conta a sua natureza e, na hipótese, certamente, inexiste autoridade pública no exercício de competência delegada federal.\r\n\r\nOra, a matéria que envolve relação de emprego ou vinculo trabalhista, existente entre a empresa pública e seu funcionário, não caracteriza ato de competência delegada federal, mas sim relação de emprego e, portanto, litígio de natureza trabalhista.\r\n\r\nFinalmente, quer pela incompetência absoluta deste juízo federal para processar e julgar mandado de segurança envolvendo matéria trabalhista, ou pela inadequação da via eleita, de qualquer sorte, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008866-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FARMACIA NOVA CIDADE DE INHOAIBA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fls. 35/36, que determinou a emenda à inicial, visando promover as adequações necessárias à conversão da presente execução em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC.\r\n\r\nObjetiva o presente recurso, no dizer da própria embargante, “o esclarecimento da eiva quando compara-se o douto despacho com os art. 586 e 614 inciso II do CPC, pré-questionando desde já”, requerendo também “a reforma do douto despacho com tal vício sanado”.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nOutrossim, os embargos declaratórios não se prestam ao esclarecimento de dúvidas jurídicas suscitadas pela embargante, conforme corrobora o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. INCABIMENTO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. \"(...) Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, ...\" (EDclREsp nº 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).\r\n\r\n4. Embargos rejeitados. (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ - EDcl no MS 10.841/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 21/08/2006 p. 229).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão impugnada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017023-3 MARCELLO CELANO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 98.0014048-4 SILVANO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 918 e 919, verso - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 903/904, arquivem os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 92.0005989-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU) x FERNANDO CESAR PEREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. ANA ALVES DE MARIA). . Na medida em que a sentença de folhas 25/30 condenou os réus a “reparar a integralidade dos danos causados ao imóvel em questão, mantendo-o em condições de segurança”, afigura-se necessária a delimitação dos limites objetivos da coisa julgada, para que se possa pôr fim a esta longa execução.\r\n\r\nCom vistas a se atingir este fim, verifica-se que será indispensável a realização de uma audiência, reunindo as partes e o IPHAN, utilizando como marco balizador o laudo pericial em apenso.\r\n\r\nIsso se dá porque os réus continuam a alugar o imóvel, que já teve como locatários as redes de supermercados Três Poderes e Sendas, bem como o “Cartório do Catete” (4a Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais), que já se mudou do imóvel, novamente alugado. A cada novo locatário, o imóvel sofre modificações, ainda que pequenas, que desatualizam o laudo de vistoria anterior.\r\n\r\nIsto posto, determino a intimação pessoal do Superintendente Regional do IPHAN da 6a Região, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de tombamento do imóvel de número 174, da Rua do Catete, nesta cidade.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o presentante do MPF, para ciência e para que esclareça a necessidade do pedido do item “b” de folha 538, elaborando sobre o que entende por “parecer conclusivo”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.017136-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABCELON JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Julgado o recurso dos exequentes (fls. 121/122), houve condenação em honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 139).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos da decisão judicial de fls. 121/122, o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001762-0 ARIVALDO ARTESE E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 97.0020447-2 EDSON HENRIQUE PAES DE LIMA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 97.0106375-9 ARNALDO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Alvará de levantamento em favor MARIA MERCEDES DE MELO.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.029164-6 ALBERTINA DAGMAR COSTA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009093-1 JUSSARA REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . ...dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quan tia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016536-1 MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.019452-0 ROBERTO DE SOUZA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026388-7 ARACATI GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027590-7 JORGE DA SILVA DUARTE (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.029721-6 RITA DE JESUS PAIVA DA SILVA (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030216-9 ALONSO VIEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031397-0 PAULO ROBERTO DE SALES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028408-8 IZAURA ARRAIS DE CARVALHO (Adv. ANNA MARIA CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...intime-se a parte autora para proceder à inclusão do seu cônjuge no pólo ativo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.009838-9 ALBERTINO NOGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002464-2 ORLANDO FRANCELINO RODRIGUES (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . ...dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032444-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUI TAVARES. . ...reative-se a distribuição, dando-se vista à autora para que esclareça sobre o cumprimento do acordo, e para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.019419-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, KATIA LEIDENS TAJRA) x JORGE DE ALMEIDA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 92.0024638-9 OSWALDO PEREIRA DE MACEDO (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 772192"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "771056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021570-4 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 237/243 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018265-8 SANDRA DINIZ PEREIRA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO) x ROSENI BARBOSA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, revogo a decisão de fls. 132/133 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se e oficiem-se com urgência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTendo em vista que duas pessoas recebem benefício de pensão alegadamente em razão de sua morte e que ele não morreu e é localizável, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008450-1 SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (União) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021966-3 IZABEL MARIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO) x EVELYN OLIVEIRA VIANNA (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x KLEBER DE JESUS VIANNA x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 118 - Tendo em vista que KLEBER DE JESUS VIANNA não é beneficiário da pensão deixada por KLEBER BARROS VIANNA, conforme informações de fls. 118, e considerando que não houve citação válida, a teor dos mandados negativos de fls. 95/97, à SEDIC para exclusão deste réu.\r\n\r\nII - Fls. 103/112: Após em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, considerando que a segunda ré é menor impúbere, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006970-0 ELZA NEHRER MACAU E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 577, dê-se vista à parte autora para complementar as custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 14, II da lei 9289/96).(rt)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016518-0 VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO , para condenar à ré a pagar GDATA à parte autora nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016664-0 ROSY COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDE RAL S/A) (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça Federa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019692-8 PEDRO ZANATTA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 221/223 . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004324-7 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pelos autores a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais) per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010570-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . (republicação)... dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(MA/dm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024366-9 GLICIA CURTI SANT ANNA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017268-0 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 175/177 . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 87.0001009-0 ALOYSIO ALVES BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA ALCINA ALVES BORGES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 424 e 459/465 - A presente demanda versa sobre vantagem pecuniária de militar, não sendo hipótese, portanto, da retenção de 11% (onze por cento) a título da contribuição para o PSS, nos moldes do §ú., do art. 1º, da Orientação Normativa nº 01/2008.\r\n\r\nAdemais, ainda que cabível fosse a retenção, o Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 459/461 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, à parte autora ESPÓLIO DE ALOYSIO ALVES BORGES - rep./ por MARIA ALCINA ALVES BORGES e, por publicação, ao patrono EVANDRO SOUTO MAIOR que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para a parte autora e 100% para o patrono, conforme informação de fls.466.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor da parte autora já retido, relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação do valor depositado na conta de fls.464/465, após o retorno do AR dando ciência à parte autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nIII - Fls. 425/457 - A seguir, diga a UNIÃO FEDERAL no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos. (ap/fc)\r\n\r\n14 - 93.0016895-9 ROGERIO FIRMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 633/635 - Digam as partes sobre parecer e cálculos da Contadoria no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/aar)\r\n\r\n15 - 94.0002896-2 LENI CHIMENDES E OUTRO (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Fls. 426 - Defiro. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao item II de fls. 422.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n16 - 97.0071488-8 MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, LUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 1153/1154 - Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias. (mm)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.015950-8 NELSON RODRIGUES COSTA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 101 - À Contadoria para atualização do valor acolhido na sentença dos embargos conforme índices de remuneração dos depósitos judiciais a partir da penhora.\r\n\r\nApós, intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - A seguir, oficie-se liberando-se o saldo residual do gravame.\r\n\r\nIV - Ao final, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(MA/mb)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023926-8 ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (Adv. FRANCISCO CARRERA, BEATRIZ DOTTORI GASPAR, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021622-4 RAQUEL FELICIANO DUQUE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 88/95 - Mantenho a decisão de fls. 80 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009636-3 ANTONIO COSTA PINTO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.83/85 - Considerando a certidão de fls.86 e considerando o trânsito em julgado da sentença de fls.72/77, certificado às fls.81, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017485-4 LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Fls. 89 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos os extratos da conta fundiária do autor, sob pena de multa. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista à parte autora para cumprimento do despacho de fls. 82. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029981-0 LAERCIO TORQUATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários e sem custas judiciais, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça que ora defiro (fls. 08, 09, 53/54 e 61/62)\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022492-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x CONSELHO FEDERAL DE TEOLOGOS DO BRASIL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se. (MA/mb)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026586-4 MILTON CAMPOS LEAL (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a sua tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033720-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUENIA DANTAS DA SILVA. . À exeqüente. (MA/aar)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815966-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI DOS ANJOS GOMES. . À exeqüente. (MA/aar)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522566-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELLO CRESPO GOMES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . ... JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Sem custas e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008654-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADALTON HERMIDA DOS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 00.0932846-7 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x DELTON LUIZ DOS SANTOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls. 311/315 - Defiro nova suspensão do processo pelo derradeiro prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação das partes quanto à celebração efetiva do acordo, dê-se vista a UNIÃO FEDERAL para que requeira no prazo de 10 (dez) dias o regular prosseguimento, com o efetivo cumprimento da sentença, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n31 - 91.0003819-9 REGINA HERCULANO SEBASTIAO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, JOSE CADENGUE NETO) x SUELI DA SILVA ALFAYA (Adv. ALEX DA SILVA PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 440 - À autora para atendimento em sede administrativa.\r\n\r\nApós, cumpra a autora a parte final de fls. 419. (MA/aar)\r\n\r\n32 - 94.0046982-9 CARLOS ROBERTO CABRAL DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 450 e 454/455 - Esclareçam os autores se se retratam da manifestação anterior. Após, voltem-me. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n33 - 95.0000063-6 SFB SISTEMAS S/A - MASSA FALIDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO, BRUNO CONTI MATIELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 318/332 336 e 339/340 - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão de liquidação. (fc/aar)\r\n\r\n34 - 95.0005286-5 CARLOS ALBERTO ROSITO E OUTROS (Adv. BERNARDO AMARAL BOTELHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS, MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO, MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS, MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO, SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face ao trânsito em julgado do acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2008.02.01.003264-8 cumpra-se fls. 699 com baixa e arquivamento do feito. (MA/aar)\r\n\r\n35 - 96.0007332-5 ANDRE LUIZ GONZAGA RAMOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n36 - 98.0016732-3 VALDEMAR ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 476/477 - Tendo em vista o tempo já decorrido fixo à CEF prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 463, III. (MA/aar)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.003490-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPPE ZERAIK). . I - Fls. 262 - Considerando a manifestação da exeqüente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público PAULO BOTELHO, indicado pela parte exeqüente.\r\n\r\nII - Intime-se o leiloeiro para a designação de data para a realização do leilão, com prazo não inferior a 90 (prazo) dias, a fim de possibilitar todas a diligências necessárias.\r\n\r\nIII - Fixada data, publique-se o edital com prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 686 do CPC.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes da alienação judicial. \r\n\r\nV - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor da arrematação. (MA/mb)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.005829-0 MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 223 e 225/227 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para o integral e correto cumprimento de fls. 219 devendo a parte autora juntar as declarações de ajuste de ambos os autores nos períodos perseguidos.\r\n\r\nDecorrido in albis, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.023381-5 CRISTINA PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - À Contadoria para atualização do valor acolhido na sentença dos embargos conforme índices de remuneração dos depósitos judiciais a partir da penhora, abatendo-se o valor devido a título de honorários de sucumbência fixados na sentença de fls. 230/233.\r\n\r\nII - Após, intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF acolhidos nos embargos à execução.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - A seguir, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido venham conclusos para liberação do saldo da conta de garantia de embargos. (fc/mb)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.026035-1 JACY ANTENOR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 306/309 - Deixo de receber a apelação de fls. 306/308, tendo em vista não ser o meio processual adequado para atacar a decisão interlocutória de fls. 301/303.\r\n\r\nCumpra a Secretaria fls. 293/294, parte final. (fc/mb)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024680-2 ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA-HOSPITAL SANTA ISABEL (Adv. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO). . Fls. 392 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 15,30, conforme fixado no acórdão de fls. 392, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do beneficiário, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004880-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES) x ROBERTO SOUZA DA SILVA. . Defiro a penhora on line.\r\n\r\nApós, intime-se o executado. (MA/aar)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003292-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 55, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição alegando que houve apresentação de Embargos Monitórios não apreciados, e que teria transformado a ação monitória em ação ordinária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 55 é clara ao determinar o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 475-J do CPC, ante a não interposição de embargos. Ademais, a rigor não houve embargos monitórios eis que conforme fls. 47, o réu não apresentou resistência ao fato, apenas pretendeu fazer acordo que não realizou. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\nQuebra “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (MA/pv/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002156-9 HERMINIA RAINHO RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para retificação do registro eis que a ação adotou o devido rito ordinário face ao novo valor atribuído à causa. Após, nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009809-5 RENATA ARAUJO FARIAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores firmaram contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 29/06/1998.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 43/59:\r\n\r\na origem dos recursos repassados aos autores é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price);\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 28.827,52 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 6,0621%;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS;\r\n\r\nos encargos mensais serão reajustados na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional dos devedores.\r\n\r\nOs autores estão sendo executados extrajudicialmente com base no Decreto-lei 70/66, já tendo ocorrido o primeiro leilão em data não informada, devendo o segundo ocorrer em 07/05/2009 às 10:00 hs, eis que se encontram inadimplentes com o seu mútuo imobiliário. Afirmam que a razão de sua inadimplência seria:\r\n\r\na utilização de índices superiores ao contratado, ou seja, superiores aos parâmetros da equivalência salarial (PES/PCR) para reajuste das prestações e do saldo devedor;\r\n\r\na utilização de índices de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor diversos daqueles que foram pactuados;\r\n\r\nfoi indevidamente utilizada a TR na atualização do saldo devedor;\r\n\r\na existência de diversas cláusulas abusivas que atentam contra o Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado;\r\n\r\nhouve enriquecimento sem causa pela CEF;\r\n\r\nEntendem os autores que a execução extrajudicial é inconstitucional e, ainda que assim não o fosse, não teria havido observância do rito previsto no Decreto-lei 70/66, eis que os autores não foram notificados pela CEF nem pelo agente fiduciário, e não teriam sido intimados pessoalmente para purgação da mora. Ademais, alegam que enquanto existir discussão judicial das prestações relativas ao SFH, o agente financeiro não pode se valer da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. \r\n\r\nRequerem a concessão de medida cautelar inauldita altera pars para suspensão do segundo leilão sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, abstendo-se a ré de promover sua inclusão em cadastro de inadimplentes, e, caso a CEF seja intimada antes da realização do leilão, que o agente fiduciário se abstenha de emitir a Carta de Arrematação em favor de terceiros ou da ré, ou, caso já emitida, que o agente fiduciário não promova a averbação da mesma no cartório de Registro de Imóveis competente. Requerem gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo o depósito adequadamente, inclusive das prestações em atraso desde dezembro de 1999.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\nJunte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50; \r\n\r\nPromova a inclusão da EMGEA no pólo passivo, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário, uma vez que houve cessão do contrato conforme planilha de fls. 70 e seguintes;\r\n\r\nJunte certidão de ônus reais atualizada;\r\n\r\natribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007860-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUCI ALVES M DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao impugnado. (MA/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ELI MARLENE BENEDITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDREA LANDA LEAL BENEDITO, ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha que instrui a inicial. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010446-7 AGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS apenas para determinar a exclusão da 3a. embargante da ação executivo, prosseguindo-se a execução pelo valor postulado contra os demais. Custas ex lege, sem verba de sucumbência face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão para os autos executivos, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010620-8 CHAVEIRO CENTRAL DA TAQUARA LTDA E OUTROS (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prosseguindo-se a execução pelo valor postulado, acrescida de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor desta causa. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão para os autos executivos, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009753-0 ROSA DA CUNHA ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 291: Comprove a parte autora suas alegações mediante a juntada dos contracheques pertinentes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom a juntada, oficie-se ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, no endereço de fls. 284, com cópias dos contracheques a serem fornecidos pela parte autora, a fim de que cumpra imediatamente a decisão de fls. 161/164, que determinou o restabelecimento do pagamento das gratificações suprimidas da pensão da autora, sob pena de multa de R$ 500,00. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022217-8 VICTOR HUGO CAPELLI-ESPOLIO (Adv. CARLOS FRANCISCO PORTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com a escritura de compra e venda de fls. 23/30, notadamente às fls. 27, o financiamento deveria ser pago em 252 parcelas mensais. Considerando-se que a primeira parcela venceu em 30/01/1984, a última teve seu vencimento em 30/12/2004.\r\n\r\nEntretanto, nos recibos de fls. 33 e 35/43 não há comprovação do pagamento das últimas parcelas, ou seja, novembro/2004 e dezembro/2004. Note-se que o comprovante de fls. 34 está ilegível, não se podendo precisar o mês a que se refere ou a data de sua quitação.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a parte autora para que comprove nos autos o pagamento das últimas parcelas do financiamento, referentes a novembro/2004 e dezembro/2004. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0008907-0 AMAURY DA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF conforme requerido em fls. 305. Prazo: 15 (quinze) dias. (AB/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0106283-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA, DEBORA SA BORGES, JULIANO BIZZO NETTO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . ... II - Esclareça o autor MARCO ANTONIO AGOSTINHO COSTA seu pedido de fls. 1356, eis que as fichas financeiras estão acostadas às fls. 447/529.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013886-5 GILSON FELIPE LOURENCO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . “...Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (fc/rf)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0108810-7 GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA, JOSE CARLOS LOPES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Prazo para os autores: “...Decorrido prazo de 10 dias da expedição, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016736-9 SAMUEL ANDRADE DE ARAUJO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm)”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 771056"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015470-7 LEIVINO CAMPOS NETO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031632-6 CELSO DE OLIVEIRA PARADELA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007017-6 EDSON MOUTINHO DE FRANÇA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014575-0 CELSO LIMA MOREIRA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . A despeito do preparo (fls.336), a Caixa Econômica Federal não apresentou o recurso referido às fls. 335, cujo prazo para oferecimento se esgotou em 06/04/2009, considerando-se a data de publicação da sentença (fls.309). \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor (fls. 310/317) em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013604-0 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015207-0 LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015494-6 SAMAIU GOMES DE FREITAS (Adv. SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES, ELAINE KER MARRARA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023617-6 ROSANE DE LIMA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.288. Defiro a concessão do prazo por 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCOS ANTONIO FERNANDES EVANGELISTA. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011327-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Preliminarmente, desentranhe-se o petitório de fls. 142/151, juntando-se aos autos do Processo nº 2006.51.01.015108-4, em apenso. Após, voltem-me conclusos para exame do pleito de fls. 164.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 768491"
                            ],
                            "768492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0079233-2 CLAUDIA QUINTO S. DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.393/403- Manifeste-se o co-autor VIRGILIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0774641-5 MARIO OSVALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, JANNA REGO DE SOUZA) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 467/468 que anulou a sentença e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se vista aos RR para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009916-0 AIRTON CORREIA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . 1-Fls.400/419 - Manifeste-se o co- autor IVAN DOS SANTOS, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n2-Considerando o requerido pela contadoria judicial à fl.398 e que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, e a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, intime-se a Ré-devedora para que forneça os extratos da conta vinculada da autora, no prazo de 30 dias, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n4 - 97.0006726-2 BENEDITO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0102466-4 REGIANO COSTA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.175/190 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 99.0061375-9 PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, em que a penhora recaiu sobre dinheiro, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012849-9 PEDRO ALEXANDRE PENHA BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL. . Fls.307. Proceda-se à conversão conforme solicitado pela UF às fls., oficiando-se à CEF para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008387-3 REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nConsiderando o requerido pela contadoria judicial à fl.96 e que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, e a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, intime-se a Ré-devedora para que forneça os extratos da conta vinculada da autora, no prazo de 30 dias, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007879-6 JOAO LUIZ COSENZA CRUZ (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.635.24002773-5 com os acréscimos legais, devendo informar ao Juízo a data da transformação e o valor total. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003115-8 EDUARDO YUJI NAKAMOTO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 92.0055533-0 EMILIO GALDEANO ALARCON E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Oficie-se ao 1º Registro Geral de Imóveis encaminhando cópia do v. acórdão de fls. 68/71 e 73 para que o Sr. Notário promova o restabelecimento nos assentamentos cartorários do registro (R.1), referente ao apartamento nº 206 da Rua Almirante Calheiros da Graça, nº 57, nesta cidade, matriculado sob o nº 41.236, ficando esclarecido que o interessado deverá providenciar junto à indigitada serventia o pagamento dos emolumentos, se devidos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 768492"
                            ],
                            "768493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520266-2 LUIZA HELENA IZALTINO (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0061867-0 CASA COM/ IND/ S/A (Adv. DEISE NANCI BRUCK COSTA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Compulsando os autos, verifico que a empresa executada, no que tange à intimação para pagamento da verba honorária a que foi condenada, dificulta a atividade da credora, Fazenda Nacional, na medida em que até a presente data não logrou-se localizá-la, não obstante as diversas diligências encetadas. \r\n\r\nDiante disso, vejo que, no caso concreto, ocorre uma evidente dificuldade em encontrar a devedora, enquanto há sócios da mesma com possibilidade de disporem de bens suficientes a saldar o alegado crédito aqui perseguido.\r\n\r\nDestarte, na forma do artigo 475-J do CPC, determino a intimação do sócio, Ricardo El Jaick (fls.134), para que no prazo de 15(quinze) dias pague a importância de R$ 36.356,04 ( trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência devidos à União Federal (Fazenda Nacional) , sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0070634-6 JURANDIR ALVES NOBREGA E OUTROS (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002417-9 WILLIAM KAFURI (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições na forma da Res. 559/2007 do CJF.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004207-0 MARIO LUCIO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que pronunciou a prescrição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007751-1 ALOYSIO DANTAS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009463-6 THIAGO MOTTA MENESES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.01.009463-6 - AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTOR: THIAGO MOTTA MENESES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nTHIAGO MOTTA MENESES ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a incorporação do percentual remanescente do índice de 28,86% e seus reflexos, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/08.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFrise-se, que, de acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação da ré, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 29 de abril de 2009, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição ex officio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009545-6 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI-SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeça-se RPV em favor em favor do patrono referente à verba honorária.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002560-5 SEBASTIAO GOMES FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar as alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.805183-6 JACIRA MENEZES FRANCO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO, LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020978-2 ROBERTO MESQUITA LAGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0234 conta nº 00773778-0, e agência 0212 nº 00869752-8) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025546-9 CREMIL VIANNA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025886-0 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (Adv. TATIANA DE ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026554-2 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027783-0 ARCY JOSE MARTINS VIEIRA - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520452-0 DOVID BACALTCHUK (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, VILMA JACINTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520920-6 MARIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (00024291-8) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000274-2 PAULO VALERIO SAAD DE FREITAS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027351-4 ENGEVISA ENGENHARIA S/A (Adv. ANYUSKA PINTO CEPERUELO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fls.46. Manifeste-se o impetrante apontando corretamente a autoridade impetrada, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018910-2 ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0198, conta nº 00664869-0) o índice do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005479-8 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 441/443 nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado, para contra-razões.\r\n\r\nCom relação ao pedido formulado pela parte autora à fl. 439, indefiro, tendo em vista que a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que, mesmo sendo extinto o feito sem julgamento do mérito, os depósitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública e não levantados pelo contribuinte.\r\n\r\nOficie-se o UNIBANCO para que converta em renda da União Federal os valores relativos à Carta de Fiança nº 0100838090001 (fls. 403/404).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARISA RIBEIRO LAUZANA (Adv. SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL). . Ao autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 97.0018438-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x CENTRO OFTALMOLOGICO DE PETROPOLIS S/C (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls 118/127, remetendo-se os autos à contadoria para que seja elaborada nova conta dentro dos parâmetros estabelecidos no julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 768493"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "772336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 7.366,61 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 151/162, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0161811-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS AFONSO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fl. 484 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 90.0008956-5 SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargs à execução e ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 104.167,89 (cento e quatro mil centos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 12 e 117, dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n5 - 95.0024931-6 EMILTON DE ALBUQUERQUE VELLOSO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 648/650 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0004358-4 JAMES VASCONCELLOS MESQUITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 602 - Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação dos autores acerca do despacho de fl. 599.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . Fl. 411 - Forneça a patrona dos autores os CPFs de HELENA SILVA, WANDERLEY CARVALHO, JOSÉ FRANCISCO DE PAULA, ALCENDINO SILVA e DIRCEU COELHO, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 336 - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.000614-1 DELMA VASCONCELOS BRAGA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 158/162 - Promova a autora a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012527-4 ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO PRASIL-PREVI (Adv. EDISON MAGNANI, EDISON GALVAO FILHO, RENATO ANET) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ante os depósitos efetuados às fls. 954/961 e a certidão negativa à fl. 939, promova a PREVI o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019622-8 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 212/216 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 208/209.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024536-8 TELMO JARDIM (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 88 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 90/91 - Defiro a dilação de prazo requerida pela União, por 10 dias, para que apresente seus quesitos e eventual indicação de assistente técnico.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008327-0 WELLINGTON DA SILVA LOPES (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 103/159- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de fl. 77.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009967-8 LEONARDO CIRILO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 30), uma vez que o autor alega descumprimento de cláusula contratual, o que ensejou a ocorrência de danos de natureza material e moral, implicando em potencial responsabilização da parte contrária. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:\r\n\r\n“ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)”\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Bruno Tavares Rabello, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011065-4 ANA MARIA JORGE GOMES (Adv. MARCIO DA SILVA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( K )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0003762-6 SIEGLINDA HEINDENFELDER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 277 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 274), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo nº 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução nº 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020995-7 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 111, 113 e 115 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001085-9 DENISE MOURA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 438 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 548 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022649-0 JOÃO DE DEUS DE SOUZA SALES E OUTRO (Adv. TARCISIO REZENDE S. OLIVEIRA) x SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. HELIO SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 251 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 242), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo nº 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução nº 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002260-0 JORGE LUIZ DA COSTA CASTANHEIRA E OUTRO (Adv. LUZANILBA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Cumpram os autores o determinado à fl. 458, fornecendo os documentos requeridos pela Perita, no prazo de 10 dias, sob pena de ter-se como desistência da produção da prova.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031726-4 ELIAS MODESTO BARBOSA E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 100/101 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\nIntimem-se as partes a fornecer os documentos requeridos pelo Perito à fl. 241, nos prazos sucessivos de 10 dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se o Perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024064-8 JOSENILTON MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 168/174- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 166.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Aguarde-se, por mais 10 dias, comprovação do depósito referente à primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de ter-se como desistência da produção da prova.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 92.0079451-3 GESAIAS LIMA DA PAZ REP/ P/ ANTONIO SATURNINO DA PAZ E OUTRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 94.0008615-6 OSVALDO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 331- Expeça-se alvará em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO). . Fls. 295/296 e 304 - Ante a notícia de falecimento do autor, abra-se vista ao réu BOMBONIERE NOVO MÉXICO LTDA, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se a habilitação dos herdeiros do autor ao crédito depositado à fl. 272, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009769-0 FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fl. 182 - Dê-se vista ao Autor, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Fl. 162 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012352-4 FERNANDO JOSE FERNANDES GOMES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 176/184 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Assiste razão ao Banco Central no que tange ao valor atribuído à causa. Tendo o autor proposto a ação sob o rito ordinário, deve o valor da causa ser compatível com o mesmo. \r\n\r\nNesse diapasão, atribua o autor, no prazo de 10 (dez) dias, valor à causa compatível com o rito ordinário, recolhendo, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x UNIAO FEDERAL. . Afasto a alegação de ausência de interesse processual (fls. 70), uma vez que a necessidade de garantia de seu direito à saúde, de responsabilidade do Estado (art. 196, CF 88), por si só consubstancia o aspecto interesse-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pela autora. Presente, portanto, esta condição da ação.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal uma vez que desnecessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017140-7 ROBERTA GARCIA DA SILVA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 82 - Defiro a dilação de prazo por 20 dias para manifestação da autora acerca da petição de fls. 60/77, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 86/93 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 84, que determinou a juntada dos extratos da conta poupança da autora.\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 95/120 e 122/130, devendo ainda se manifestar sobre o agravo retido, em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 87 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023109-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora informa à fl. 42 que “vem cumprindo corretamente com sua obrigação referente ao pagamento das prestações do imóvel”, assim não há porque deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “garantir-lhe o direito de impedir que a Ré promova qualquer execução judicial ou extrajudicial”, já que não há qualquer pedido de depósito nos autos e tampouco prestações em atraso que poderiam levar à execução extrajudicial, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025334-5 THEREZINHA DE PINHO FOIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026097-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026893-2 MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 60 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520333-2 HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520343-5 NILSON SALVADOR (Adv. JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 74/81 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 71, que determinou a juntada dos extratos da conta poupança da autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 83/90, devendo ainda se manifestar sobre o agravo retido, em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521131-6 MARIA CECILIA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, GRISSIA RIBEIRO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, a contrafé para instrução do mandado de intimação e citação.\r\n\r\nAtendido, proceda a Secretaria ao envio do mandado expedido que se encontra na contracapa.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 59/63: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023868-5 VAGNER AUGUSTO CRUZ (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 411/412- Indefiro o requerido, uma vez que o ônus da prova sobre se houve ou não a incidência do Imposto de Renda é do Impetrante.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MIGUEL MOREIRA RAMOS x MINI MERCADO CILLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 315 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CONAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 96.0010962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PHILIPPO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO). . Ante o tempo decorrido, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2001.51.01.022283-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DATATEK ASSESSORIA TECNICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 74 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a INFRAERO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001960-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x L F DOS SANTOS COM/ DE GAS ME E OUTRO. . Fl. 132 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032707-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUZANA NUNES LEAL (Adv. ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO). . Fls. 59/62 - manifeste-se a OAB sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033296-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x YARA AUGUSTO PINTO. . Fl. 34 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033802-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ABREU BORGES. . Esclareça a OAB o requerimento de penhora on line formulado à fl. 67, em vista da penhora realizada à fl. 55. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815415-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS BUARQUE FRANCO NETO. . Fl. 49 - Defiro a suspensão requerida pela OAB, por 5 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815939-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRELLA FLORES SANTOS (Adv. SILVIO ANTONIO FRANCISCO). . Fls. 61/63 - Sobre a proposta de acordo apresentada pela OAB manifeste-se a executada no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009891-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTRO. . Fl. 50 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.021683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA). . Fl. 48 - Apresente a OAB sua proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO. . Fls. 40/68 - Manifeste-se a CEF sobre a exceção de pré-executivadade interposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . Fls. 39 e 42 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522640-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NATALIA CALVAO GONCALVES. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x GISIM MODAS LTDA. . Fl. 23 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.008296-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ICARO CORREA DE CASTRO. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008698-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARISTIDES CESAR PIRES NETO. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010769-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH. . Promova o exeqüente, no prazo de 5 dias, a juntada de cópia da planilha dos cálculos para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.010770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. . Promova a Exeqüente a juntada de cópia da planilha dos cálculos, no prazo de 5 dias, para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.523311-7 MARCO AURELIO VASCONCELOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 198/203, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010926-3 JOSEFA NUNES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.013735-0 FRANCISCO SALES MORAIS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 232/233 e 247/248 - Mantenho a decisão de fl. 229 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 5 dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n74 - 00.0161388-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x JUAREZ MARTINS VIANNA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, conforme determinado à fl. 504.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.009757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FERNANDO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 191 - Esclareça comprovadamente a CEF se o valor bloqueado junto ao Bradesco (fl. 170) foi transferido e depositado em conta à disposição deste Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n76 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JSB1 INFORTMA TICA LTDA E OUTRO. . Fl. 144 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2007.51.01.005752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LUCIO COUTINHO ZUIM. . I - Ante a certidão retro, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se ao DETRAN, conforme determinado à fl. 85, para que informe se há veículo em nome do executado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.006057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 69, 71 e 73 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.001267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Fls. 41/74 - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 1.102c e 1.102 § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nÀ CEF para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 dias, bem como sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 32.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.01.002273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x FABIO AGOSTINI XAVIER. . Fl. 23 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.005996-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GEODATUM LTDA E OUTRO. . Fl. 35 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.01.006053-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MORRO AZUL GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTROS. . Fls. 36 e 41 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.01.010739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x RICARDO RAGI EIS. . Promova a parte autora a juntada do original do DARF de fl. 23, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n84 - 2009.51.01.010743-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . Emende a CEF a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir a inicial com o contrato firmado com os réus, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 87.0004900-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. JAIRO MOREIRA TROCCOLI) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . Fl. 307 - Dê-se vista à LIGHT.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n86 - 2009.51.01.010920-2 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. GLADSTONE GOMES CRUZ) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. . Não estando as partes elencadas no art. 109 da Constituição da República, esta Justiça Federal é incompetente para apreciação do pedido.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.01.006729-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I (Adv. LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pelo Condomínio, uma vez que, iniciada a execução, configura-se a liquidação do débito, sob pena de jamais encerrar-se a execução.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 2008.51.01.001892-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x AGRILL WORLD IND E COM AGRILICOS LT. . Fl. 75 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.004439-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Mantenho a decisão agravada de fls. 19/20 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 19/20 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n90 - 2009.51.01.009071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado deixou escoar in albis o prazo para manifestação, conforme certificado pela Secretaria do Juízo à fl. 09.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n91 - 2009.51.01.009073-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x THEREZINHA DE PINHO FOIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n92 - 2009.51.01.009075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2001.51.01.015241-8 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA). . Ante o silêncio do Embargado ao despacho de fl. 74, defiro a compensação do valor dos honorários, em face do crédito objeto do precatório, conforme requerido pela União, às fls. 72/73.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, da sentença de fls. 31/33 e 42/44, da decisão do Eg. TRF-2ª Região de fls. 62/63 e da petição da União de fls. 72/73 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n94 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA MADALENA SOLIDAO DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n95 - 2007.51.01.028041-1 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fls. 1884/1885 - Intime-se o embargante para comprovação do depósito referente à segunda parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a terceira independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até que seja comprovado o depósito da terceira e última parcela, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nId: 772336"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "771512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDelega a prática dos atos ordinatórios que especifica, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, e do art. 64 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região, e dá outras providências.\r\n\r\nA Exma. Juíza Federal Substituta, no Exercício da Titularidade Plena do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Drª. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando o elevado número de processos em tramitação neste Juízo de competência cível e a necessidade de imprimir-lhes maior celeridade;\r\n\r\nConsiderando que a Emenda Constitucional 45 inseriu na Constituição da República a garantia individual à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e, para tanto, dentre outras medidas, inseriu determinação no sentido de que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório” (art. 93, XIV);\r\n\r\nConsiderando que o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, antes mesmo da Emenda Constitucional 45, já preceituava que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário e que o art. 64 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região também já autorizava a prática dos atos processuais não sujeitos a recurso pelo Diretor de Secretaria, sob a supervisão do juiz (sendo certo que norma de mesmo conteúdo consta do art. 104 do Provimento Geral Consolidado da 1ª Região, do art. 234 da Consolidação Normativa da Corregedoria da 4ª Região, e do Provimento nº 2, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria da 5ª Região);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria ou a seu eventual substituto, independentemente de despacho judicial mas sempre sob a supervisão do Juiz, a determinação da prática dos seguintes atos ordinatórios:\r\n\r\nI - atos não sujeitos a recurso visando instar as partes, procuradores ou auxiliares à prática de ato necessário ao desenvolvimento do processo, mediante qualquer modalidade de intimação, inclusive pessoal e com remessa dos autos, tais como, intimação: \r\n\r\na) do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal para que as partes requeiram o que lhes for de direito;\r\n\r\nb) para que a parte autora se manifeste em face da contestação quando necessário (art. 327 do Código de Processo Civil), bem como em provas, salvo se houver pedido de tutela de urgência não apreciado;\r\n\r\nc) para contra-razões em recurso;\r\n\r\nd) em face de certidão negativa de Oficial de Justiça; e\r\n\r\ne) para que digam sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nII - remessa de autos à Contadoria do Juízo quando o exeqüente for beneficiário de gratuidade de Justiça e assim o requerer;\r\n\r\nIII - desarquivamento de autos para consulta da Vara ou a requerimento de interessados, bem como o respectivo retorno ao arquivo, dando baixa na distribuição, se nada for requerido;\r\n\r\nIV - deferimento de dilação de prazos não peremptórios, assim como de prazos para a juntada de cópias de sentenças, de iniciais ou de esclarecimentos, com vistas à verificação de prevenção, litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nV - autorização de desentranhamento de peças constantes dos autos - salvo procuração e documentos cuja permanência, no caso concreto, se faça indispensável -, mediante apresentação de cópias;\r\n\r\nVI - intimação das partes para que se manifestem sobre cálculos, laudos periciais e documentos, resposta aos ofícios expedidos, cartas precatórias devolvidas;\r\n\r\nVII - intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento para compor contrafé ou, ainda, para pagamento de custas ou despesas de diligência necessária à efetivação de ato judicial;\r\n\r\nVIII - intimação do Ministério Público Federal, quando a lei processual assim o determinar;\r\n\r\nIX - intimação do advogado para promover a assinatura de petição apócrifa.\r\n\r\n§ 1º. Estão incluídos na delegação os atos pertinentes a Mandados de Segurança, exceto nos processos sob segredo de justiça.\r\n\r\n§ 2º. Inclui-se ainda, dentre as atividades delegadas por força do art. 1º a expedição de ofícios a repartições públicas, porém mediante prévia ordem judicial, exceto para fins de requisição e liberação de verbas, ou que importem afastamento de sigilo de qualquer espécie ou constrição da liberdade de locomoção, além daqueles destinados às autoridades elencadas na Instrução Normativa COGER n.º 01, de 12 de novembro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região;\r\n\r\nArt. 2º. Determinar ao Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto que, independentemente de despacho judicial, mas sempre mediante certidão cartorária, pratique os seguintes atos:\r\n\r\nI - intimação do advogado, procurador e perito por telefone, fac símile, mensagem eletrônica, oficio, mandado e/ou edital para devolver em 48 (quarenta e oito) horas o processo não restituído no prazo legal ou fixado, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz;\r\n\r\nII - remessa dos autos à seção de distribuição para retificação, quando constatadas irregularidades nos termos de autuação e para distribuição por dependência de exceções e impugnações ao valor da causa e do direito à assistência judiciária (art. 4ª, § 2º da Lei nº 1.060/50);\r\n\r\nIII - traslado de cópia de decisão proferida em procedimentos apensados para os autos principais;\r\n\r\nIV - renumeração de páginas dos processos, após constatado erro de numeração;\r\n\r\nV - inutilizar folhas e espaços em branco havidos nos processos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nDETERMINO ao Sr. Diretor de Secretaria que entregue cópia desta a cada um dos servidores lotados na Vara, bem como faça afixá-la ao mural de avisos e editais da Vara, para ciência de advogados e público em geral.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal desta 2ª Região e ao Exmo. Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com cópia desta Portaria.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de abril de 2009.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíxa Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 29a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 771512"
                            ],
                            "771725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0117703-6 MAURICIO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0069694-5 LINCOLN BRUGGMANN DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - 95.0004952-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA MELLO DE BRITO, GABRIELA FERREIRA ABRITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 95.0019298-5 MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLLABELLA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, JOSE GREGORIO MARQUES, GUALTER SCHELES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 97.0102049-9 NADIR ROSA DOS SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x DENISE COELHO DA SILVA DUARTE E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n6 - 99.0004972-1 ROMILDO DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010205-9 CARLOS HENRIQUE ENGELBERG MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005084-0 LEONTINA NAZARETH MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019619-9 MARIA ALVES BRITTO (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004568-2 RICARDO MOTTA COSTA DA SILVA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006091-9 DANIEL SILVA SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0772047-5 ALBERTO JOSE SCHAEFER JUNIOR - ESPOLIO (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13 - 98.0004303-9 IZABEL DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n14 - 99.0013583-0 JULIO CESAR MORENO FEITEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016475-2 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA S. NETO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026221-0 JOSE ADELINO DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010131-0 TASSO RENAN REIS ESCOBAR E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011743-7 MAURICIO LIBERBAUM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0006049-8 SERGIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n20 - 92.0015908-7 SAMUEL GOMES NETERIO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n21 - 92.0072440-0 CELSO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n22 - 92.0135374-0 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS S. MARQUES, RICARDO SIRHAL SILVA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n23 - 95.0000471-2 LUCIA MARIA DE BARROS FREIRE (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO, JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n24 - 95.0005899-5 EDEMIA CAVALCANTE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n25 - 97.0079180-7 OCIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n26 - 97.0108120-0 JOSANE PIZZO CYPRIANO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n27 - 98.0022352-5 ANGELA CRISTINA DE SOUZA ABREU E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n28 - 99.0020332-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA) x CLAVI PRODUCOES LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n29 - 99.0021961-9 JOSE GUEDES PIRES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0022011-0 AGENOR FERNANDES DE ABREU FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.011755-4 SUELI BELLANDI LIMA PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031012-3 MARIA AUGUSTA BISPO DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JULIO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.000995-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, GEORGIA MUNIZ DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.006712-9 CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.008580-3 RONALDO FRANCA DUARTE-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007487-1 LUIS CARLOS FRANCA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.012209-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x AMP-CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016241-4 POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000585-4 JOSUE DOS SANTOS (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020972-1 LEA DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 97.0007335-1 ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x DIRETOR DO HOSPITAL PSIQUIATRICO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n42 - 97.0009200-3 MIRIAN ARAUJO CARLOS CRAPEZ (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.023072-4 CYRO DAMM (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, MARCELO COELHO DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (SIP1) (Adv. NAO CADASTRADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.018208-1 RUTH FERREIRA DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.001935-8 HEITOR CORREA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.019637-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 97.0107602-8 MARLUCE MORAES DOS SANTOS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n48 - 98.0028423-0 CLAUDIR JOSE DIAS DE SOUTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.010339-4 PAULO CESAR MARINO GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.010640-9 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSE FERREIRA S. NETO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 97.0070626-5 PEIXARIA SERRA DA ESTRELA LTDA E OUTROS (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009098-5 MARIA ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 99.0017907-2 JOAO BATISTA MENDES E OUTRO (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PERICLES MEMORIA FILHO E OUTROS x SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.023913-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ISLE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.007795-6 MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030740-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOTERAPIA HUBNER LTDA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.000668-8 NILDO ALVES DE LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nId: 771725"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0100822-7 SARANDI ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0039599-8 FIRMINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1293/4 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 93.0024497-3 BERENICE MASSIERE DE CASTRO SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO). . Haja vista a petição de fls. 352/354, dê-se vista à parte Autora, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0047827-5 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 159/398, devendo requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 99.0018756-3 MARIA DA CONCEICAO NUNES FARIA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011961-9 ROMENIL DOS PASSOS GOMES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024429-7 SOLANGE GAMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Recebo a(s) apelação(ões) de fls. 69/71 e 74/76, no duplo efeito. À parte autora e à União Federal (AGU), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0002639-0 ANTONIO FRANCISCO VIEGAS NETO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOARES LEONE S/A (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traslade-se cópias da Sentença de fls. 569 para os autos dos processos nsº9900557743 e 9900557751.\r\n\r\nApós, digam as partes se ainda há algo a requerer, no prazo sucessivo de cinco dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007997-2 VINICIUS JOAO CUNEO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Haja vista a comunicação de renúncia dos antigos patronos, intime-se pessoalmente o autor a regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Outrossim, devolva-se o prazo para a parte se manifestar sobre a proposta de honorários periciais (fls. 283).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009937-5 LEANDRO DE LIMA FRANCO E OUTRO (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 175/186 - à parte autora sobre petição e documentos oferecidos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0489890-7 CASA DO CICLISTA LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Haja vista a inércia da parte Autora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requer a União Federal às fls. 330/331, devendo a mesma fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000379-3 MARIA LUCIA COSTA DIAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a efetivação do depósito pela CEF, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.132,37, consoante requerido às fls. 191/193.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014897-8 DULCE FURTADO FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos, uma vez transitado em julgado o acórdão que deu provimento ao recurso da ré e à remessa necessária, considerando, ainda, que não há custas nem honorários advocatícios, em virtude da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022963-2 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 104/5 - Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 9.738,96, consoante requerido às fls. 104/5.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010389-6 JOSE DE BRITTO LYRA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por se tratar de Sentença não sujeita a recurso de Apelação, haja vista tratar-se de matéria sumulada nos Tribunais Superiores, nos termos da redação do § 1.º, do art. 518 do CPC, deixo de receber a apelação da parte Ré, eis que inoportuna.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014840-5 JOSE ALESINA BRAULE PINTO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.255,06, consoante requerido às fls.98/100.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x BALL IMAGE E ART E COM E SERV LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFls.40 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 93.0011708-4 OFF ROAD'S CALCADOS LTDA (Adv. VALERIO V. DE O. RAMOS, ELEDIO ANTONIO LUNARDON, HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NAILA BARROSO DE CASTRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011004-4 ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES, MARCELO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a resposta de ofício de fls. 428/424.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NADJA MARIA RODRIGUES DE MELO. . Fls. 144/6 - Requer a CEF a abertura de inventário ex oficio tendo em vista o óbito do primeiro Réu e a inércia dos seus sucessores em requererem a abertura de inventário, uma vez que a certidão de óbito atesta que o “de cujus” deixa bens. Alega, ainda, que os Réus apresentaram contestação, sem que o juízo tivesse dado oportunidade a Autora de se manifestar sobre a impugnação contrariando o “principio do contraditório”.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNo caso, observa-se que o feito encontra-se em fase de regularização do pólo passivo, devendo a CEF esclarecer quem deve permanecer no pólo ante os termos da petição de fls. 111, onde informa que pretende litigar apenas em face de Nadja Maria Rodrigues de Melo, sendo que, após a regularização do feito, será dado a Autora oportunidade para se manifestar sobre a impugnação da parte Ré.\r\n\r\nAdemais, não me parece ter a CEF legitimidade “ad causam” para requerer a abertura de inventário.\r\n\r\nOutrossim, em relação à possibilidade de aplicação da regra do art. 989 do CPC, não é competência deste Juízo requerer a abertura de inventário, de ofício, devendo a Autora requerer tal providência perante o juízo competente da Justiça estadual.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022723-7 FERNANDO ALVES DUARTE (Adv. JORGE REIS OTAVIANO DO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro à parte Autora o desentranhamento dos documentos de fls. 07/12, mediante recibo nos autos e substituição dos mesmos por cópias, conforme requer a parte Autora às fls. 106.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007458-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ELOIR PEREIRA GRION) x SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA TERESA VIDAL SANTOS) x SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIODO RIO DE JANEIRO - SINDIMOVEIS (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Anotem-se, na SEDIC, os advogados dos Réus Caixa Econômica Federal, conforme fls. 224/225, Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1a Região - CRECI, fls.266, Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, fls. 286 e Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, fls. 310. \r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013359-0 SINDSPREV/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 94.0010516-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para fornecer os elementos solicitados às fls. 435, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fls. 433.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002844-3 RONAR COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Intimem-se os exeqüentes para fornecerem o atual endereço da parte devedora, a fim de que seja expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, haja vista os requerimentos de fls. 449/450 e 452/453 dos presentes autos, bem como a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 446, devendo os mesmos fornecerem as cópias necessárias à devida instrução do mandado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-lo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019464-9 DOMINIO ASSESSORES LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019934-5 MARCIO DE SOUZA ANDRADE (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006004-0 JULIANA DA SILVA GOMES (Adv. JAIRO SILVA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 72/73).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 98.0012422-5 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE TORRES E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.008320-2 CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante os termos da Decisão de fls. 470/472, proferida pela 7ª Turma do Eg. TRF/2, o que anula a sentença e determina a realização de prova pericial contábil a permitir esclarecimentos sobre a matéria fática, intime-se o Perito para fins de prestar maiores esclarecimentos complementando e perícia.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024092-8 JACY DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista que a Decisão de fls. 259/298 defere em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela condicionada ao pagamento do valor incontroverso e ao depósito judicial do valor controverso, para que a parte Ré, até ulterior decisão, se abstenha de inscrever o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel financiado e o fato de não ter a parte autora comprovado ter cumprido as condições impostas, requerendo a CEF, às fls. 411, a cassação da tutela antecipada anteriormente deferida, bem como a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do disposto na Lei 10.931/2004.\r\n\r\nPorém, haja vista que os autores deixam de cumprir as condições impostas na Decisão de fls. 154/158, por óbvio que a mesma não merece ser cassada, já que não produz qualquer efeito no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023992-9 VICTOR AULER FERREIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Autor a sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021044-9 ANA MARIA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2007.51.01.001273-0, vez que se trata de mera homonímia.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 31/32 como emenda. Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mais, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta de caderneta de poupança nº 993470-6, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027850-0 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17/30 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nAfasto desde já a possibilidade de prevenção do presente em relação ao feito nº 98.0303380-8, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nNo mais, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta de caderneta de poupança nº 013.00934875-4 do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000744-5 TEREZINHA DA CONCEICAO PIRES VALE FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MINISTERIO DA SAUDE. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005970-0 FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S/A (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.000360-1 FERNANDO JOSE BARROS MIRANDA (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 97.0071864-6 LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Para que seja apreciado o pedido de fls. 1551 deve o advogado da parte autora (JOEL NOVAES DA FONSECA) juntar aos autos Procuração com poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 38 do CPC. \r\n\r\nApós, o cumprimento dê-se vista à CEF sobre o pedido de renúncia.\r\n\r\nNo retorno, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.018612-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x RUBENS CELLINI ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 107 - Defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome do Executado, tal como requer a Exeqüente, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008826-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLAUDINO FERREIRA LIMA. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 12.501,72, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno ireito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009081-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013639-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022319-5 RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv. ROBERT ALDA, FABIANA MECELIS FORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002714-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008481-0 MARCO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020699-9 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao autor sobre a contestação, \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.014047-4 MARA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Republicação do despacho de fls. 508, para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\nÀs partes sobre a manifestação do Perito (fls. 507), no prazo ... de 05 (cinco) dias...\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005890-7 MARNE MORAIS DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre a manifestação do Perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031343-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE MARICA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 96\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007557-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria Judicial, às fls. 68, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005142-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEA DE ALMEIDA) x DIRCE DA SILVA LENNERTZ E OUTROS x FARAILDES FONSECA MARQUES E OUTRO x CARMEN SERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo \r\n\r\nde 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 768263"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "770774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0048132-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAEL ESPIGADO AGUAYO (Adv. JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO, MARCELO MACHADO CARDOSO). . Dê-se ciência ao Ministério Público Federal do acórdão de fl. 496.\r\n\r\nDada baixa na distribuição e feitas as comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 770774"
                            ],
                            "772177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508926-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PAULO MARIO BARBOSA TAVARES (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 205/209 . Vistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 17.11.2006, ofereceu denúncia em face de PAULO MARIO BARBOSA TAVARES imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 168-A, § 1º, I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia, que veio acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base (fls. 02-C a 269).\r\n\r\nAtravés de sentença de fls. 287/294 a denúncia veio a ser rejeitada, decisão esta que fora reformada pelo E. TRF da 2a. Região em provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal ( fls. 347/349 e 351/352) para receber a denúncia, o que fora feito em 13/05/2008.\r\n\r\nEm decorrência do julgado informado, veio o réu a ser intimado para a apresentação da resposta escrita, o que se deu às fls. 377/395.\r\n\r\nSobre a resposta manifestou-se o MPF às fls. 395 verso, pugnando pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento às fls. 418/420, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa às fls. 421/427 e realizado o interrogatório do réu, fls. 428/431.\r\n\r\nAs Folhas de Antecedentes Criminais do acusado estão acostadas às fls. 449 (NID/RJ) e 456/458 (IFP/RJ).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se em alegações finais escritas às fls. 460/469 e a defesa às fls. 472/490.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar arguida pela defesa do réu, por efetiva ausência de prejuízo para o acusado. O feito tramitou sob o manto do devido processo legal, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria, situação que comprova que o réu teve assegurado o exercício do direito à ampla defesa. Passo à analise do mérito.\r\n\r\nA materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente comprovada através da documentação constante do inquérito policial que acompanhou a denúncia.\r\n\r\nA autoria do crime por sua vez também encontra demonstração no conjunto probatório.\r\n\r\nCom efeito, em que pese as bem lançadas razões defensivas, não vai ao ponto de justificar a absolvição do réu. A dificuldade financeira alegada não veio a ser comprovada a ponto de levar a exclusão do elemento subjetivo do tipo.\r\n\r\nA inexigibilidade de conduta diversa sustentada pela defesa do acusado é genérica, e não está em harmonia com as provas adunadas aos autos.\r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa legal ou extra-legal de afastamento da antijuridicidade, de modificação de culpa ou de isenção de pena, é de se impor o decreto condenatório.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, com fundamento no art. 3º do CPP c/c art. 330, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar, como CONDENO PAULO MARIO BARBOSA TAVARES, qualificado às fls.418, nas sanções do crime previsto no artigo 168-A, § 1º, I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosimetria da pena.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico através das Folhas de Antecedentes Criminais do acusado, fls. 449 e 456/458, que não há qualquer razão a autorizar a fixação da pena base acima do mínimo legal pelo que, sendo o quantum necessário à reprovação do fato praticado e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Face a causa legal de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, majoro a pena base em 1/6 (um sexto), o que faço tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa no valor mínimo legal.\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da audiência especial a ser designada para o início da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nCondeno ainda o acusado ao pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2º, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS sendo uma de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos e outra de prestação de serviços a comunidade em instituição a ser especificada pelo r. Juízo da Nona Vara Federal Criminal, quando da audiência especial na fase da execução.\r\n\r\nPor fim, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do último fato delituoso, agosto de 1998, e a data do recebimento da denúncia, 13/05/2008 (fls. 352); considerando ainda que o acréscimo da pena em relação a continuidade delitiva 04 (quatro) meses não deve ser computado para fins de análise de prescrição (SÚMULA 497, STF), o que fixa a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão para fins prescricionais, sob a condição resolutiva de ocorrência do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 109, V c/c parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal DECLARO desde já EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado PAULO MARIO BARBOSA TAVARES em decorrência da ocorrência do fenômeno prescricional, o que faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, retornem os autos para registro da sentença de extinção de punibilidade.\r\n\r\nQuebra Após, procedam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0049041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x JOAO MARIA DE MATTOS (Adv. JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, LIJEANE CRISTINA PEREIRA SANTOS, EDWARD ROCHA DE CARVALHO) x ERALDO DANTE DE PAOLA (Adv. ANDRE SANCHEZ, MARIA DO CARMO SANCHEZ) x FRANCISCO DE ASSIS NUNES SIQUEIRA (Adv. ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA) x SERGIO ROBERTO DE SOUZA TAVARES (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA) x MARCOS CATAO MAGALHAES PINTO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x MARCOS GRODETZKY (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x ROBERTO SOBRAL HOLLANDER (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x DECIO DA SILVA BUENO (Adv. ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO, PAULO ALBINO DA COSTA) x EVARISTO RUBENS TORRES (Adv. ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA) x CLARIMUNDO JOSE SANT ANNA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x FRANCISCO MURILO ZERBINI (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS, FERNANDA SILVA TELLES, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x NILO JOSE PEDROSO (Adv. MIGUEL ANGELO ETES MARTINS, TATIANE GERMANN MARTINS) x JOSE CARLOS PESSANHA DE LIMA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x ANTONIO PIROLLA FILHO (Adv. ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA) x ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO FALK FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO) x GEORG LIPZTEIN (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES) x NAGIB ANTONIO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES) x WILSON JOEL DE MEDEIROS (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO) x SILVESTRE PEREIRA RAMOS (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, EIDY ROCHA SUEIRA) x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS) x FRANCISCO NILO DE FARIAS (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, RENATA LEVY, REBECCA BERBAT PICANCO TEIXEIRA). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTA VISTA ÀS DEFESAS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DO ART. 499/CPP.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772177"
                            ],
                            "772157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDT.0004.000006-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2005.51.01.505158-0, interposta pelo Ministério Público Federal em face de ADÃO RODRIGUES PINHEIRO, brasileiro, casado, RG. nº 10.533.126-8 SSP/RJ, CPF. nº 073.921.787-92, nascido em 19/02/1976, filho de Adão Rangel Pinheiro e Maria Cristina R. Pinheiro, com denúncia oferecida em 04/08/2006 e recebida por este MM. Juízo em 23/08/2006, imputando ao acusado a prática, em tese, das condutas delituosas descritas no art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal, em concurso material com o art. 288, caput, do Código Penal e com o art. 1º, V e VII, ou § 1º, II, ou § 2º, II, da Lei nº 9613/98, e art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito e intimo o referido denunciado na forma dos artigos 361 e 396, parágrafo único, (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08) ambos do Código de Processo Penal, para que apresente resposta por escrito à acusação, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código do Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer, se necessário, a sua intimação; devendo ficar ciente de que, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, deverá dirigir-se à sede da Defensoria Pública da União, na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Telefone 2517-3301, a fim de solicitar a assistência de Defensor Público. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de abril de 2009. Eu, ____ Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, _____ Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo. E eu, Juiz Federal, o assino.\r\n\r\nId: 772157"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "771508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000004-0/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ, Brasil, nascido(a) em 20/10/63, filho(a) de CARLOS ORTIZ e OTHILDE LEMENHE ORTIZ, CPF: 61049239849, RG: 1.953.521-1/SSP/SP, como incurso(a) nas penas do art. 1o, I, da Lei 8137/90 em liame com o artigo 71, do Código Penal, no processo 2009.51.01.800401-6. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ficando ciente de que, caso não o faça, este Juízo nomeará defensor para essa finalidade. Obs: artigo 396-A do Código de Processo Penal. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Eu _____, VANESSA INFANTE SANCHES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu _____, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 771508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "771980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046178-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ANTONIO COELHO ENG CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO). . Mantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 99.0071408-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER MERCADO BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 99.0093804-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEFIT ADMINISTRADORA LTDA (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA). . Fl. 38: Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500348-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER) x SANTA CRUZ MELTING S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.512296-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TAIS DA SILVA SALLES. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516042-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE VIRGINIA FERNANDES MOREIRA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516390-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA GUEDES COSTA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526648-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HAYDEE HELENA CORREA DUARTE. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.539878-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TERESA MARIA HAMID HAMDAR. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0774161-8 COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COM/ E IND/ (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS). . Fls. 546/548 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 550/551, transitado em julgado em 19/05/2008 (fl. 558), que, dando provimento ao recurso da Embargante, julgou extinto este processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 536/537, 541/543 e 550/551) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 558).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0070347-9 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Fl. 105 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Embargante, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.520228-6 SUPERMERCADO BARRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 62/63, transitada em julgado em 21/05/2008 (fl. 68), que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 37).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da sentença (fls. 35/37), da decisão monocrática (fls. 62/63) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 68).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.534356-5 BR-TEC ASSESSORIA COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.511827-6 NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fornecida cópia da petição de fl. 48, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.529981-7 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 73/74, transitado em julgado em 07/03/2007, (cf. fls. 81), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em R$ 2.000,00 (cf. fl. 38).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 62/63, 65/71 e 73/74) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 81).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.529270-1 DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508392-2 MARIA LYDIA JACOME SIMONATO (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x INSS/CEF (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508642-0 EUROBARRA RIO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUCIOLA ABRAHAO LIMA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais com pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos da inscrição do autor na Dívida Ativa e no CADIN.\r\n\r\nA parte autora alega, em síntese, que fornece a seus funcionários, habitualmente, alimentação diária no refeitório da empresa, e que se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 2004. Também que a alimentação fornecida não tem natureza salarial e, portanto, não poderia ser considerada salário-contribuição in natura (fls. 2/14 e documentos de fls. 15/102).\r\n\r\nPostergada a apreciação da liminar, a União Federal apresenta contestação às fls. 116/121\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPretende o autor suspender os efeitos da inscrição na Dívida Ativa e no CADIN, sob o argumento de que o não cumprimento de uma obrigação acessória (recadastramento do Programa de Alimentação do Trabalhador, junto ao Ministério do Trabalho) não seria suficiente para descaracterizar o efetivo fornecimento de alimentação (cf. fls. 02/14).\r\n\r\nA União, por sua vez, rechaça os argumentos do autor, afirmando que somente não integram o salário-de-contribuição as parcelas in natura recebidas de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério de Trabalho e da Previdência Social nos termos da Lei nº 6.321/76 (art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212/91). E que o autor, por não ter adesão ao PAT, não faz jus ao benefício (cf. fls. 116/121).\r\n\r\nAcontece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT . (REsp 895146/CE, STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/04/2007, p. 249, com meus grifos);\r\n\r\nResta caracterizada, portanto, a verossimilhança das alegações autorais. O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se nas conseqüências inexoráveis que sobrevirão em conseqüência da inscrição em dívida ativa do débito. Nesse sentido, já houve o ajuizamento da execução fiscal nº 2007.51.01.521289-4, em apenso, para a cobrança da dívida. O autor se encontra na iminência de sofrer a constrição sobre os seus bens, tendo em vista o pedido da Fazenda às fls. 96/99 da execução.\r\n\r\nDessa forma, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito fiscal e, por conseguinte, a execução fiscal e o registro no Cadin, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 10.522/02, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, com fulcro no art. 273 do CPC e nos termos da fundamentação retro, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos e, em conseqüência, suspender a execução fiscal em apenso (processo nº 2007.51.01.521289-5) e o registro do nome do autor no CADIN.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.538405-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRAO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x MANOEL MARTINS OLIVEIRA x FERMAR IND/ COM/ DE VIDROS E ESPELHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEDJE para exclusão de FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRÃO do pólo passivo, conforme sentença proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.534663-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARNFINN DOHANNESSEN (Adv. ALEXANDRE SAMPAIO BELAN, EDUARDO BLUMEN). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.510795-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DELCY TRANSPORTADORA LTDA ME (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE). . FLS. 151/162: A despeito de a exigibilidade do crédito estar suspensa, não há prova de que a opção se deu anteriormente à indisponibilidade dos bens.\r\n\r\nCom efeito, consta que o crédito em questão está sob o regime do “PARC SIMPLES NACIONAL 2007” (fl. 159), tendo a indisponibilidade sido decretada em janeiro 2007.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos imediatamente à exequente para informar a data da adesão ao parcelamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.521289-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EUROBARRA RIO LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento da Ação Ordinária em apenso, nos termos da decisão proferida naqueles autos às fls. 126/127.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500061-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASCABO CABOS DE AÇO LTDA E OUTROS (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . FL. 26: Tendo em vista a solicitação do Juízo Deprecante, solicite-se imediatamente a devolução do mandado de penhora e avaliação (fl. 24), independente do cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e devolva-se a presente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.543140-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRAO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (embargante) por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 771980"
                            ],
                            "771981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507408-7 ELY DA SILVA VAZ (Adv. BELMIRO CARLOS NUNES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0734468-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x ELETRO MECANICA PALMARES LTDA E OUTRO (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI, ITALO CARIATI COIMBRA). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n3 - 97.0065882-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . FLS. 57/58: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 59/119, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 57/119.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0087928-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A certidão de fls. noticia o extravio da petição protocolizada em15/02/2001. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.509162-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . 1 - Fls. 59: Anote-se.\r\n\r\n2 - Após, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.543794-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INICIAL ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. : Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nO processo ficará, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531944-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONRADO ESTRELLA HOLZMEISTER E OUTRO x GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . FLS. 49/56: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 49/56.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509218-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA CAVALO PRETO LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.535102-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x W N TIJUCA ALIMENTOS LTDA (Adv. JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS). . Fl. 67: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546018-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SOCIMED - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.510014-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLEIA SILVA BACELLAR (Adv. TANIA ROSA PEREIRA). . FLS. 21/25 e 29/30: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 31/32, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 21/25 e 29/32.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502016-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, PRISCILA HAIDAR SAKALEM). . FLS.22/36: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 45/46, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 22/46.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.520075-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS ALBERTO FRAZAO IZAQUEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e prosseguimento do feito ou, alternativamente, a suspensão da execução até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408. Alega, em síntese, afronta ao princípio da inércia e que a receita proveniente das anuidades é imprescindível para prestar o serviço público eficiente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar que, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), e 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nAlém disso, declarou, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 771981"
                            ],
                            "771982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527100-0 HEAVYMAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL, DIEGO ANTONIO FERREIRA VILLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.527854-6 HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511023-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511101-2 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.512020-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 771982"
                            ],
                            "771983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067840-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CORCAO CARDIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 99.0066554-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x ISMAEL SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GOMES SHVARTZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTECOR FOTOLITO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fl. 29 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536440-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47: Esclareça a parte executada seu requerimento, visto não haver penhora neste processo, que encontrava-se arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518790-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x LAURA BEATRIZ BARREIRA E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0042222-6 CORCAO CARDIM LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 170, transitado em julgado em 02/05/2008 (fl. 175), que, dando parcial provimento ao recurso da embargante, afastou a incidência dos honorários advocatícios fixados na sentença.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 156/157, 161/166 e 168/170) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 175).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.506481-3 ARTECOR FOTOLITO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dando cumprimento à decisão monocrática de fl. 210, transitada em julgado (fl. 215), que anulou a sentença de fls. 149/152, recebo os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.511774-0 GLORIA MARIA LUCENA MELLO (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Defiro a vista requerida pela Embargante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503939-8 SEVES POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515064-9 ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 91.0122065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x GERARD ELIE FARES (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x WILSON MORAIS DE FRANCA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x IMOBILIARIA SANTA RITA SA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 143.312,01, em 8/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, meras alegações de ilegitimidade passiva, desprovidas de qualquer prova robusta e pré-constituída, não têm o condão de afastar a responsabilidade do excipiente.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado às fls. 133/134.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523207-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO ALVES CARDOSO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SOLLAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se conforme determinado às fls. 202.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.534215-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, HUMBERTO LUCAS MARINI). . Fl . 45 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento (cf. fls. 54/57 e 59/63), diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.510091-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONSULADO GERAL DA ITALIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.516987-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). . \r\n\r\nFornecidas as cópias da petição inicial e da memória de cálculos necessárias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.526065-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIGODENT S/A IND/ COM/ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . 1 - Intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.541519-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em novembro de 2005 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRRF e CSLL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 23.962,29, em 09/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ter havido erro de fato na apresentação da DCTF, já corrigido mediante declaração retificadora.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, a exequente informa que “o débito inscrito sob o número 70 2 04 011145-90 foi retificado”, ficando, porém, inalterada a inscrição nº 70.6.04.021037-85 (fl. 73). Em tais circunstâncias, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente considerando ser ônus do próprio contribuinte o correto preenchimento da DCTF.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510687-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEGAFÍSICA SURVEY AEROLEVANTAMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFLS. 11/59: Se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Neste sentido confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nTendo em vista que a empresa executada não foi encontrada por ocasião da diligência de fls. 70/71, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida, se for o caso.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do(s) devedor(es) e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.514127-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COSEG CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 16.534,15, em 06/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a exeqüente não ter reconhecido a alegada quitação.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.533299-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BELEM SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO AMAURY BELEM). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, COFINS e contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 26.087,89, em 10/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, depósito de parte dos valores, isenção tributária da COFINS das sociedades prestadoras de serviços, impossibilidade de revogação da isenção prevista na LC nº 70/91 por meio de lei ordinária.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, a matéria acerca da revogação pela lei nº 9.430/96 da isenção instituída pela LC nº 70/91 é matéria superada. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nContribuição Social. COFINS. Isenção. Sociedades civis de profissão regulamentada. Lei Complementar nº 70/91. Revogação pela Lei ordinária nº 9.430/96. Constitucionalidade reconhecida. Precedente do Plenário da Corte. Agravo regimental não provido. É constitucional a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 402098/MG, Dje-202 divulg. 23/10/2008, Rel. Min. Cezar Peluso)\r\n\r\nQuanto à questão do depósito, tratar-se de matéria que evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535359-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ELIZABETH CARUZO DE PAULA PINTO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x ESCOLA CORA CORALINA LTDA E OUTRO. . FLS. 30/55: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535769-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAREGNATO-ADVOGADOS (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRRF e COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 330.855,63, em 09/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nA exequete rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1). Essa orientação deve ser seguida inclusive quanto à análise da prescrição. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ admite o emprego da exceção de pré-executividade para discutir a prescrição do crédito tributário, desde que o exame da controvérsia jurídica não demande dilação probatória.\r\n\r\n2. Hipótese em que a Execução foi proposta dentro do prazo prescricional e a demora na citação não se deu por culpa da Fazenda.\r\n\r\nAplicação da Súmula 106/STJ.\r\n\r\n3. Verificar a data de constituição definitiva do crédito tributário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 1017036/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19/12/2008)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a exequente ter informado que a inscrição dos créditos em dívida ativa ocorreu em 20/7/2006 e 30/10/2003 (fls. 96/97), sendo o despacho citatório, interruptivo do prazo prescricional, proferido no início de 2008 (fls. 39/40).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.504915-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, ANDRE FARIAS DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA) x C&D SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a multas, PIS, PASEP, contribuição social, COFINS e IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 76.854,86, em 05/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a multa moratória exigida supera os limites legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500076-6 MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, MARCIO CALVET NEVES, HUMBERTO LUCAS MARINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Fl. 58 verso - Deixo de submeter o decisum de fls. 52/56 a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\n2 - Fl. 59 - Anote-se.\r\n\r\n3 - Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte credora (autor), por dez dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505880-6 CONSULADO GERAL DA ITALIA (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre as alegações do excipiente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.502855-6 FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Sobre a informação retro, manifestem-se as partes em 5 dias.\r\n\r\nSem oposição, dê-se baixa na distribuição deste autos e remeta-os à justiça do trabalho para serem apensados ao processo principal de execução fiscal distribuído à 67ª Vara sob o número 00560-2008-067-01-00-2.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524049-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . 1 - Fls. 274/275: Forneça a Fazenda Nacional, em 30 (trinta) dias, extratos on line dos recolhimentos realizados pelas cooperativas contratadas.\r\n\r\n2 - Com a vinda do documento, dê-se vista à Embargante por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Maurício César Boldrin, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n4 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n7 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n8 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CP\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 771983"
                            ],
                            "771984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.518486-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO M ALBUQUERQUE (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, GUILHERME BOMFIM MANO, JOSE GUILHERME PENTEADO, MAURICIO RAMOS MACIEL) x CETUS INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0739185-4 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. MARCIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional requer a execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 189,59 (cf. fls. 309/310).\r\n\r\nDecido\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539040-0 CURSO INTERACTION LTDA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 192/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução conforme a certidão de dívida ativa anexada pela UNIÃO após o oferecimento dos embargos (fls. 43/49 da execução).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários advocatícios a favor da embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da Fazenda Pública pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nDeve a UNIÃO, outrossim, reembolsar a embargante do valor correspondente à metade dos honorários periciais (CPC, art. 21).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505686-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.528393-8 ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesses termos, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela embargante (fls. 95), antes da citação, por procurador munido com poderes específicos (fls. 76), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528394-0 REINALDO MARTINS ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL NUSMAN) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509461-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 186/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de embargos, para suspender a execução (proc. nº 99.0067378-6), com manutenção da penhora, cabendo à exeqüente-embargada, no âmbito administrativo, tomar as providências aptas a formalizar a efetiva inclusão do crédito (inscrição nº 70 6 98 011235-80) no parcelamento em curso, por se tratar de efeito diretamente decorrente da Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 3º, c.c. o art. 132, caput, do CTN.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista tanto a sucumbência recíproca nos embargos, quanto a circunstância de permanecer íntegra a dívida executada, a despeito da suspensão da execução, arbitro honorários a favor da embargante em R$ 5.000,00 (CPC, arts. 20, § 4º, e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor eventualmente remanescente do débito, em caso de interrupção do parcelamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513983-6 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505130-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LECCA S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA). . 1 - FLS. 93/97: Tendo em vista a prévia anuência da exequente (fl. 82) à penhora do imóvel (fl. 82) e que o valor do bem constrito garante a totalidade da dívida (fls. 101/107), oficie-se imediatamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido, para que faça constar em seus registros a garantia da dívida (inscrições nº 70.2.08.000335-50, 70.6.08.000934-80, 70.6.08.000935-60 e 70.7.08.000221-05), de modo a permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor da executada.\r\n\r\n2 - Após, em face da incorporação noticiada, à SEDJE para alterar o pólo passivo para EPANOR S.A. (CNPJ nº 00.130.107/0001-54).\r\n\r\n3 - Aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.512202-3 ULTRA SET EDITORA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao REFIS (fls. 73/82).\r\n\r\nOra, a teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento, mantenha-se suspensa a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505355-9 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 152/153).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento excepcional, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 771984"
                            ],
                            "771985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0594670-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x J F MARINHO REVESTIMENTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a diligência constritiva frustrou-se, bem como o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 93.0051672-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x OAKLAND IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, GERALDO SAMPAIO VAZ). . 1 - Fl. 69 - Considerando o seu insignificante valor de mercado, dê-se vista à Fazenda Nacional para informar se persiste o interesse na manutenção da penhora incidente sobre o direito ao uso da linha telefônica nº 2462-3450.\r\n\r\n2 - Permanecendo o interesse, oficie-se à OI informando a manutenção da constrição. Caso contrário, levante-se a penhora.\r\n\r\n3 - 94.0017656-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 99.0065598-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APOIO MICROINFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.502630-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILDA AVILA POSI (Adv. SEM ADVOGADO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DAVID (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.507372-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ROMINA MONTANO VIDAL). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.536230-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA (Adv. PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x EDSON IGNACIO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA x AMERICO NAZARE GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARINA CAVALCANTI RABELLO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x ANDERSON JULIAO DE SOUZA x MOACIR FERREIRA AMARANTE x MARINA ZAPPA FERREIRA x JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA x MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0066037-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA EUGENIA CELANI CARVALHAL). . Fls. 78/89 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fls. 74/76, transitada em julgado em 06/05/2008, (cf. fl.146 verso), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação da Embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. fl. 51).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls.74/76), do acórdão que negou provimento ao agravo interno (cf. fls. 95/100), da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (cf. fls. 145/146) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 146 verso).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão monocrática supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n9 - 97.0070107-7 VIT COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 509, transitado em julgado em 30/09/2008, (cf. fls. 515), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 456).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 500/501, 503/507 e 509) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 515).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nA certidão de fls. 521 noticia o extravio da petição protocolizada em 27/11/2000. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.507022-9 APOIO MICROINFORMATICA LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 79, transitado em julgado em 08/08/2008 (cf. fl. 84), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido (cf. fl. 49).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da sentença (fls. 45/50), do acórdão (fl. 69, 71/76 e 78/79) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 84).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n11 - 2000.51.01.529758-3 JORGE RODRIGUES MARINHO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 51, transitado em julgado em 12/08/2008 (fl. 55), que negou provimento à apelação da Embargada e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 45/48 e 51) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 55).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.23), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529850-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DAVID (Adv. GERALDO MORAND PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 47/48, transitado em julgado em 13/08/2008 (fl.53), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 5% sobre o valor da causa (cf. fl. 30).\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 40/41, 43/45 e 47/48) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 53).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.523037-8 VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Fl. 36 - O embargante requer a requisição de cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOra, cabe a embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 333, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\n2 - Esclareça a Fazenda Nacional se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535475-5 DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (Adv. ELTAO CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502515-6 ANDERSON JULIAO DE SOUZA (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504089-3 ALBERTO FERREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SHEILA SALES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510593-0 FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511020-2 MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.503649-0 AMARILIA DE MELLO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503846-1 EDSON IGNACIO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511114-0 JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.515910-0 NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 771985"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "772266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO GOMES BEZERRA NETO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nQuebra Cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRecebida a contrariedade, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010553-0 SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Tendo em vista a informação do contador de fls. 156, bem como o contido na petição do INSS de fls. 167/169, nada mais é devido á parte autora. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2009 . Isto posto, \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC, o pedido de recebimento de anuênios, nos termos da fundamentação acima; \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC o pedido de recebimento de representação mensal e \r\n\r\nc) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC e conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AKIRA KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014621-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS SANTOS CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049009-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias, ante o informado pelo réu a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059065-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.059065-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTHA BERENICE DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060365-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 130/131 - dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias. Após, expeça-se RPV com base no valor apontado pela União Federal a fls. retro e voltem-me para o devido envio. Cumprido e, sem impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE ARAUJO SERPA (Adv. ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c 286 e 295, parágrafo único, II todos de CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA REGINA GONCALVES PORTUGAL (Adv. RAFAEL PEDRO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se os autos da Impugnação do Valor da Causa nº 2009.51.01.005620-9 para estes autos, que devem ser anexados como peça eletrônica. Após, dê-se baixa e arquivem-se a IVC.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nQuebra RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.013589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARCELO DA SILVA CIRIACO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013589-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 52 por seus próprios fundamentos. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA LUCIANA DE ALMEIDA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034127-2\r\n\r\nAUTOR: AROLDO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a parte autora ter pleiteado às fls. 3, item “c”, a aplicação da taxa progressiva de juros além dos expurgos econômicos, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção pelo regime do FGTS, bem como proceder ao indício mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo e/ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABBADIA CAPARELLI (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038391-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE CARVALHO LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038577-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para juntar declaração de que renuncia a valores excedentes a 60 salários mínimos, ante os cálculos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nOcorre no presente caso um erro material na decisão proferida, onde ficou anotado na parte dispositiva após o indeferimento do pedido um parágrafo deferindo o pedido.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, corrijo o erro material.\r\n\r\nEm verdade a fundamentação da decisão é pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, onde na parte dispositiva ficou claramente disposto este entendimento.\r\n\r\nOcorre que no parágrafo subseqüente ficou asseverado por engano o deferimento do pedido.\r\n\r\nDesta forma determino que se desconsidere o parágrafo que deferiu o pedido de tutela, posto que está em desconformidade com a fundamentação da decisão estando ali por engano.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÍLIA PINTO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS TARGINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARREIRA COELHO (Adv. JOSE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE MIRANDA FILHO (Adv. FABIANE FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DE SOUZA AYETA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos procuração que conceda à mandatária poderes para constituir advogado.\r\n\r\nPromova ainda a parte autora, no mesmo prazo, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TEIXEIRA DE MAGALHAES (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001.\r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo BANERJ. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO GIL (Adv. SILVANE DE SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALMEIDA DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES GONCALVES (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA BIANCAMANO FORTUNATO DA COSTA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA CABRAL (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOVEU VALENTIM DE ANDRADE (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo UNIBANCO.\r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BAKALCZUK TAUBLIB (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PONCE DA SILVA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CASTRO SILVA (Adv. DENISE CONCEICAO DEISTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO ONAIZ (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (Adv. MONICA MARIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE JESUS BARBOZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES RAMIRES (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE BARCELOS DOS SANTOS (Adv. FERNANDA SILVA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI GUANABARA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA VEIGA KIFFER (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos com relação ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COREA DONORATO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CITTADINO E OUTRO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK CANDIDO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para reapresentar o extrato de fls. 20, eis que não apareça o número da conta para fins de conferência. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA SOL DA FONSECA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA, EDUARDO SERAFIM TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar os índices que pretende ver seu pedido apreciado, associando-os aos referidos planos. Outrossim, informo, que o índice referente ao Plano Bresser está prescrito.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAROLINA ANDERSON DOS SANTOS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA PIMENTEL (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOURENÇO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DA COSTA GOMES FRANCISCO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FER NANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar cálculos com relação ao Plano Bresser em virtude da prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos com relação ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS MARINI (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COLOMBO CARNEIRO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TAVARES DE ARAUJO MAGIER (Adv. ERIKA DE SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%; \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JAMILLE CUNEO DANIGNO (Adv. RENATA SOUTO PERDIGAO GRANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, das contas 797404-4 e 797562-8. \r\n\r\nAs contas 769513-7 (fls. 16) e 768182-9 (fls. 13) possuem data de aniversário na 2ª quinzena e, portanto, não fazem jus ao reajuste. A conta 758462-9 (fls. 12) possui extrato e será determinada a inversão do ônus da prova para efeito de cálculo retroativo.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.052465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIOS AURELIO (Adv. AFONSO CELSO BASSON MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIRGILIO DE SOUZA (Adv. WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LEITE (Adv. EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.004167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANDRI (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x BANCO BONSUCESSO S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ). . Republique-se a sentença proferida nos autos, em virtude de na publicação anterior não ter constado o nome dos advogados dos réus.\r\n\r\nDispositivo final da sentença:\r\n\r\n“Diante do exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECRETAR IMPRODEDENTE O PEDIDO em face do Banco Itaú, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nB) Em face do INSS e do Banco Bonsucesso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECRETAR PRODEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente nos termos do art. 942 do CPC, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor, que não sofrerá incidência de correção monetária e de juros, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e para condenar as rés a devolução das quantias indevidamente descontadas dos proventos da parte autora, contadas em dobro e acrescidas de correções e juros legais de 12% a.a., desde a citação na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento da determinação acima. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença assinada digitalmente.”\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAERTE MOURA DE SOUZA (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PINTO NEVES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FONTENELLE DA COSTA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FILIPE (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos a SEDJE a fim de retificar o pólo ativo, fazendo-se constar JOSÉ FILIPE.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para fornecer a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE MELLO PACHECO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018077-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE DA SILVA ALFENAS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SANTOS DA SILVA (Adv. MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA, DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DO NASCIMENTO MIRANDA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROMEU TONINI FILHO, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019915-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a esta secretaria munida do documento de identidade e CPF, tendo em vista que as cópias apresentadas encontram-se ilegíveis, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANTOS MALLO DA SILVA BRAGANCA (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ZAU DE SOUZA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRISTIANO MENDES DOS SANTOS (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIO DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HENRIQUE DE LIMA (Adv. SANDRA CRISTINA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.020955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001826/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.020959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRADE GUIMARÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPRO CEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.020961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GONCALVES GONDIM E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONCEICAO DA TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO LOPES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LUIZ SILVA LIMA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DELFINA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ NETO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEDSON CANDEAS PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LORENA DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.51.016835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016835-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2007.51.51.018797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON SANT ANNA VIEIRA (Adv. LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018797-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2007.51.51.035125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÔNIO ASSUM SIMÕES (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035125-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2007.51.51.043195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ROMEIRO E OUTRO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2007.51.51.077845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DAS NEVES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Fls. 87 - Nada a deferir. Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.085093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO COSTA FILHO (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 21/22, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 241.339.497-49) com a CEF, determinando que a ré se abstenha, em caráter definitivo, de inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta conjunta apontada às fls. 49/55 ; \r\n\r\ncondenar a CEF a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde 01/07/2007, tal como apontado em fl. 20, e tal como dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.003811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE XAVIER DE MELLO (Adv. SERGIO BATALHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003811-3\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM JOSE XAVIER DE MELLO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 52/80, intime-se a parte autora para dizer se tentou levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, salvo o valor que está bloqueado a título de pensão alimentícia, já que informa se enquadrar em uma das hipóteses que permitem o saque do referindo fundo. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.51.007963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora, que, inobstante, pode postulá-lo administrativa, desde que atendidos os requisitos.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.008773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008773-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito como requerido pela parte autora, até o julgamento da Medida Cautelar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.009813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO GOMES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009813-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ PINTO GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar cópia de sua CTPS, especificamente a página referente ao contrato de trabalho com a UFRRJ, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.51.018745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CARDOSO MEDEIROS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018745-3\r\n\r\nAUTOR: MAURO CARDOSO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer o motivo pelo qual não existe saldo na conta individual de PIS/PASEP em nome da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, diga a parte autora, no mesmo prazo, se procurou saber da possível existência de saldo na conta individual do PASEP no Banco do Brasil, já que este é o agente operador do mesmo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.51.022539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MARTINO FELLET (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.022629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMARA YANAKIEW (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Droujelub Yanakiew (PIS 10606949094) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19.962,66 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920601320437/62777; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores creditados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.022697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES FERREIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022697-5\r\n\r\nAUTOR: VALMIR ALVES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 12), em que pleiteia a aplicação dos expurgos econômicos na conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024153-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo e dentro do prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais, por força do Enunciado nº 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.024505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Daniel Custódio dos Santos (PIS 10024516160) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.047,70 (oito mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600530934/5340; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivamente depositados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.026765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026765-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO LOPES DANTAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o teor da contestação da ré, intime-se a parte autora para dizer se tentou levantar o saldo existente em sua conta vinculada de FGTS recentemente, no prazo de 5(cinco) dias, já que afirma estar desempregado há mais de 5 anos.\r\n\r\nEm caso positivo, esclareça por qual motivo a CEF não liberou a dita quantia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.51.027357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACI CHAGAS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.027357-6\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n115 - 2008.51.51.027359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA FONTOURA CHAGAS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.027359-0\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2007.51.01.024982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO RODRIGUES DUARTE (Adv. IVALDO RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024982-9\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n117 - 2007.51.51.036298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA REIS CALDAS E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.036298-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2007.51.51.060593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY NUNES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.071572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINDY LOU QUEIROGA COSTA PEREIRA (Adv. MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071572-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a União Federal, em 10 (dez) dias, ante o requerido pela parte autora a fls. 66/67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2007.51.51.077354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA DE ARAUJO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001871/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, provendo os embargos declaratórios, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nOutrossim, passo à prolação da seguinte decisão: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nSendo assim, e considerando-se a desídia da parte ré demonstrada até o presente momento, para com este Juízo, no sentido de envidar esforços para a elucidação da causa; e considerando-se, ainda, a imprescindibilidade de uma manifestação do ÓRGÃO PAGADOR DA PARTE AUTORA, entendo ser razoável, no caso em apreço, a suspensão do presente processo, a fim de que seja instaurado um processo administrativo destinado a apurar as irregularidades apontadas pela parte autora no pagamento de seus proventos, bem como para que se procedam às compensações pretendidas pela parte autora, principalmente no que se refere aos pagamentos de gratificações natalinas e seus correspondentes adiantamentos. \r\n\r\nSaliente-se que tal processo deverá restar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante previsão da Lei nº 9.784/99. \r\n\r\nCom a conclusão do mesmo, deverá a autoridade administrativa competente notificar este Juízo acerca da apuração obtida, para fins de prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oficie-se conforme determinação supra. \r\n\r\nProceda-se à suspensão do feito por 60 dias. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.085918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO GONCALVES PEREIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085918-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n122 - 2008.51.01.002726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DO CARMO FAZOLO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.002726-6\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR DO CARMO FAZOLO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica, na especialidade PSIQUIATRIA, nomeando o perito Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, CRM 52.188015, que ocorrerá no dia 24/06/2009, quarta-feira, às 10:30 horas, na Rua Jardim Botânico, nº 635, sala 608, Jardim Botânico, em frente a ABBR, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22470-050. Este deverá responder aos quesitos do juízo, além daqueles requeridos pelas partes, que seguem: \r\n\r\n1) O periciando sofre de transtornos psíquicos que o torne incapaz para a atividade laboral?\r\n\r\n2) Em caso positivo, é possível precisar a data em que a doença se instalou? \r\n\r\n3) A incapacidade é temporária ou permanente? \r\n\r\n4) Existe a indicação de medicamentos e/ou psicoterapia para seu tratamento?\r\n\r\n5) Qual seria o período recomendado para tratamento?\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao local, no dia e hora marcados, portando todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar quesitos e assistente, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, a partir desta intimação.\r\n\r\nOs laudos deverão ser entregues no prazo de até 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia. \r\n\r\nSem impugnação, oficie à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro em R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2008.51.01.015028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEm virtude da parte ré não ter acessado o sistema conforme certidão por omissão de fls. 52, intime-se novamente o INSS para apresentar o processo administrativo referente ao pagamento do benefício em referência.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.018500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE LOUZADA AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.021790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.519644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MALHO (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n127 - 2008.51.01.519736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA RAMOS NORATO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.003414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOAQUIM MARTINS E OUTRO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, condenando a União a conceder aos autores VICTOR JOAQUIM MARTINS, CPF 758.642.317-20 E CEZAR GAUDÊNCIO RAMOS, CPF 725.140.867-87 o direito à licença especial, conforme previsto nas Leis nº 6.880/80 e 283/48. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VILLELA COSTA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.007630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRUM (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.023988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO AUGUSTO BAILLY ANDERSEN CAVALCANTI (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023988-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO AUGUSTO BAILLY ANDERSEN CAVALCANTI\r\n\r\nRÉU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDetermino a reunião deste feito com os autos do processo nº 2008.51.51.0154277, em virtude de terem a mesma causa de pedir.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a resposta da impugnação administrativa de fls.44/45, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2008.51.51.030118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.030346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SUHET REIS (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.030346-5\r\n\r\nAutor: HELOISA SUHET REIS:\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n135 - 2008.51.51.034474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE SOUZA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034474-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo e dentro do prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais, por força do Enunciado nº 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.51.035900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA MOURA - ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.037094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CAMPOS (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos (contracheques e fichas financeiras) hábeis a comprovar o vínculo com o órgão público indicado na inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DIMAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site( www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA PEREIRA BRAGA (Adv. RENATA ALVES FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pagando-lhe R$ 9,90 ( nove reais e noventa centavos) a títulos de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, referente ao despedido pela autora no envio do SEDEX.\r\n\r\nOutrossim, condeno a ré a compensar parte autora, pelo danos morais sofridos, pagando-lhe R$ 800,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.040750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LILIAN SARDINHA VECCHIONI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site( www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.042310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site( www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE CANDIDO (Adv. LEONARDO SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site( www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.042688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO TELES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.042782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA TRINDADE FERRAZ DURÃO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.043832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI REIS PEREIRA (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043832-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2008.51.51.045958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 . Assim, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.046566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046566-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA ROCHA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.047266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERNESTA DE CASSIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991 (fls. 11), o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.047566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA VIANA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.047586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.048276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TENORIO DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.048322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS XAVIER PESSANHA PINTO (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.048334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACHADO GIL (Adv. SILVANE DE SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.048430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES DA ROCHA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PER MISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.048474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA MALHEIRO GUIMARAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.048622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDOMIR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.048700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES DE ANDRADE (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo UNIBANCO.\r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.048746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GRILLO NOVO - ESPÓLIO (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A SEDJE a fim de retificar o pólo ativo para Espólio de Antonio Grillo Novo Rep. p/ Antonio Grillo Novo Filho.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.048880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VERAS DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos às fls. 16, onde consta o saldo em 01/01/89, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.048984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NAVARRO DOS SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.049022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a CEF, mantendo somente o Banco Bradesco.\r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.049042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SAYURI TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.049112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETHEL LILIAN NEUBARTH (Adv. DANIEL ANDRADES CAIBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 15), o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.049204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, o extrato acostado aos autos (fls. 10), eis que ilegível, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.049230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DE FIGUEIREDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.049238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARINS LIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.049424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEICAO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a fim de indicar quais os índices que pretende ver seu pedido apreciado, associando-os aos referidos planos, bem como apresentar os extratos que constem os meses referentes aos índices pleiteados. Ciente que o Plano Bresser está prescrito e, neste sentido, não é necessário apresentar extratos do referido plano.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.049478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.049592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.049652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.049674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA GOMES (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.049682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.049684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALMEIDA DA SILVA (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.049688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIVAL MAGALHAES (Adv. LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.049886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Ademais o documento de fls. 09 indica, em tese, que a poupança tinha aniversário na 2ª quinzena, ou seja, dia 23 e, por isso, não teria direito ao reajuste:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.049950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 17), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989 (fls. 17), o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990 (fls. 22), o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.050044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILLIA ARAUJO DE ANDRADE (Adv. DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nautos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.050064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA SILVA CARVALHO (Adv. FREDERICO MARQUES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.050072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHEA THEREZINHA VIEIRA LOURENÇO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.050128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SILVA BERNARDO (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.050196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIOMAR SANTOS VIANNA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR, ANDREA CASSIANO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.053054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS GOMES (Adv. LIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.053186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARNEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.053914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANTOS DA SILVA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.054160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.054806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ANTUNES DE CARVALHO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.054942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE MELL0 MENEZES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.054946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.054970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE CARVALHO TURINO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 19/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa, R$ 37.810,95 (trinta e sete mil oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nEm virtude da competência absoluta dos JEFs, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.055632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de com petência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.055744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE DA SILVA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n193 - 2008.51.51.055802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE POLI (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.060358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação de fls. 29, posto que a referida procuração não traz a qualificação da parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2009.51.01.004734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GOMES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n196 - 2009.51.51.001498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.002500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERNANDO LIMA CACAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002500-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n198 - 2009.51.51.006544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BARBOSA LIMA (Adv. FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA, CINTIA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 1.000, 00 ( hum mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nDeclaro a inexistência de débitos do autor junto a ré tão somente em razão do contrato de nº 099308; Condeno a parte ré a não proceder a nenhuma cobrança relativa a este contrato, posto que inexistem débitos imputáveis ao autor, já que a abertura da referida conta deu-se por ato ilícito da ré. \r\n\r\nFica a ré obrigada a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, caso exista inscrição; estando ainda a mesma condenada a se abster de proceder a nova inscrição por eventuais débitos existentes em razão do contrato nº 099308, sob pena de incidência de multa cominatória diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.009598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.013612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BATISTA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.013914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER VIEIRA DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.017214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZI COSTA DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.018008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018008-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V.Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia correção monetária da conta de FGTS, com base nos prejuízos sofridos em decorrência dos Planos Bresser,Verão, Collor I e Collor II; nos do processo n.º 2005.51.51.092022-2, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, pelo teor da sentença parece que requer pagamento dos expurgos de conta vinculada do FGTS. Não foi possível, no entanto, examinar o teor da petição inicial, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2005.51.51.092022-2, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2009.51.51.018404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES BAPTISTA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para livre distribuição, considerando o valor atribuído à causa, às fls. 03.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.018468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n206 - 2009.51.51.018844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA IMENES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de TERESÓPOLIS.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.019070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NUNES DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.019504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.019656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MARTINS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n210 - 2009.51.51.020446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARCELINO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n211 - 2009.51.51.020854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB SCHERRER (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.020946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.020950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.020976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.021028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DO AMARAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001811/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.021030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JULIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001810/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.021032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.021034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTINS RABELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.021048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO LUIZ MELLO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.021052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.021070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BASILIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.021110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ KLEBER MOREIRA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001808/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.021122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CELSO CHAGAS CAMPISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.021198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BRITO DE MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.021468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAES CORREIA (Adv. PATRICIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021468-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10d (dez), comparecer a esta secretaria munida do documento de identidade e CPF, tendo em vista que os documentos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2009.51.51.021558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO BARSCH RIBEIRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES, BENICIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n227 - 2009.51.51.021622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.021624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.021628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY COSTA DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.021658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARLOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.021664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON MARINS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.021684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.021826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GONZAGA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.021894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO LEANDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.021910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALKIR EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.021934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO RAMOS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.021936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.021952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO ANTONIO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.022182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.022236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMERITA ROMANO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.022258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FELICIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n242 - 2007.51.51.011162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI COSTA DE MEDEIROS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011162-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2007.51.51.014544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA REIS DA COSTA (Adv. CARMEN MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2009 . Diante de todo exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à CEF, com fundamento no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação e \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao Condomínio Residencial Tom Jobim, com fundamento no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar o apontado réu a ressarcir à parte autora a parcela indevidamente paga em duplicidade, no valor de R$ 12,06 (doze reais e seis centavos), a ser corrigida com a incidência de juros de mora de 1%, a incidir desde 16/02/2007 (fl. 11), na esteira do que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e com correção monetária a incidir desde a distribuição do feito. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nJULGO IMPROCENDENTE O PEDIDO de condenação do Condomínio Residencial Tom Jobim em danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.015730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.015730-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2007.51.51.016386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016386-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 110 em parte. Determino a expedição de alvará no valor de R$ 33.987,00 (trinta e três mil novecentos e oitenta e sete reais), uma vez que os valores que ultrapassam o limite de R$ 27.900,00 são referentes a juros e multa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2007.51.51.043694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2009 . Isto posto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 35/40 E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para determinar à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a manifestação da parte autora, do tratamento descrito no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos (que deverão ser atualizados, conforme determinado abaixo), pelo prazo de seis meses, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo. No decorrer de tal prazo, deverá o autor buscar, administrativamente ou judicialmente, através das medidas cabíveis, diretamente frente aos entes responsáveis pela implantação das medidas previstas na Portaria nº 1.531/2001 do MS, o fornecimento e manutenção, em definitivo, do tratamento adequado para a doença que apresenta. \r\n\r\nAinda deverá o autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à devolução de um dos aparelhos que se encontra em sua posse, caso ainda permaneça com os dois, comprovando nos autos a devolução efetivada. Na mesma oportunidade, deverá apresentar laudo médico atual, que ateste sobre seu estado de saúde, bem como apontar eventuais modificações em seu receituário médico, a fim de que os réus sejam devidamente intimados para fornecerem, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, tal como acima determinado, toda a medicação e/ou elementos acessórios do aparelho BIPAP de que o autor necessita. \r\n\r\nDecorridos os 10 (dez) dias e havendo descumprimento por parte dos réus, deverá a parte autora informar tal situação em Juízo, para que sejam tomadas as providências cabíveis, no que se destacam a fixação de multa cominatória e a apuração de responsabilidade criminal dos responsáveis pelo cumprimento desta, além das demais medidas coercitivas possíveis \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento das determinações acima exaradas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.058314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE FIGUEREDO JUVENCIO (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.058314-7\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n248 - 2007.51.51.077350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077350-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n249 - 2007.51.51.082344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. DANIEL JOSE CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001794/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082344-4\r\n\r\nAUTOR: WALDIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls 165/166. Em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decisão: \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente nos meses de setembro, outubro ou novembro de 1989; ou, de forma progressiva, quando houver extratos dos meses de novembro ou dezembro de 1988, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente nos meses de setembro, outubro ou novembro de 1989; ou, de forma progressiva, quando houver extratos dos meses de novembro ou dezembro de 1988, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n250 - 2008.51.01.505498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505498-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito até o julgamento da medida cautelar, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n251 - 2008.51.51.003592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003592-6\r\n\r\nAUTOR: DEISE FRANCISCA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para esclarecer o motivo pelo qual não pagou os expurgos econômicos referentes às contas vinculadas de FGTS dos contratos de trabalho com as empresas CIRVAL - Comércio Indústria e Representações de Vidros e Artefatos Ltda (01/02/1961 a 15/02/1968) e Remington - Indústria e Comércio Sist Esc SA (22/04/1968 a 05/08/1988), nos autos do processo nº 9900612540, já que a inicial (fls. 46/53) e a sentença (fls. 24/30) anexadas aos presentes autos não são específicas quanto à qual conta vinculada da parte autora receberia o crédito pleiteado. \r\n\r\nSomando-se a isso, em contestação, a ré afirma que já pagou os expurgos da conta vinculada de FGTS nº 59920603552424/204, nos autos da ação que tramitou perante a 15ª Vara Federal (fls. 62), no qual o empregador é a empresa Cartridge Indústria, Comércio e Serviços Ltda, onde a autora foi admitida em 09/09/1988; ou seja, seu último vínculo empregatício, conforme CTPS. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a parte autora se sacou os valores de seu FGTS quando do término dos vínculos empregatícios com as empresas CIRVAL e Remington, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n252 - 2008.51.51.004870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv. DESIREE PEREIRA ALVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.004870-2\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n253 - 2008.51.51.007464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MENDES DIAS E OUTRO (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) a título de compensação por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação, bem como a compensar a autora, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), corrigidos desde a data do arbitramento, ex vi súmula 362 do STJ. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza federal substituta\r\n\r\n254 - 2008.51.51.007698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES DA PAZ (Adv. PAULO SERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nDeclarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e conseqüentemente o cancelamento do cartão Caixa Mastecard nº5187.6704.0072.8931;\r\n\r\nRetirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do SPC e do SERASA, Sra. Rosangela Rodrigues da Paz Pereira, CPF nº 052.088.957-65, se a inscrição tiver como causa o débitos referentes ao cartão de crédito nº5187.6704.0072.8931, firmado entre as partes, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente ao cartão Caixa Mastecard nº5187.6704.0072.8931;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n255 - 2008.51.51.007748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.008690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSMAR DA SILVA VASCONCELOS (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008690-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, restituindo o prazo em seu favor, a partir da publicação deste despacho, para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n257 - 2008.51.51.008772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008772-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito até o julgamento da medida cautelar, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n258 - 2008.51.51.009844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARIA DA SILVA JACO (Adv. JANAINA PARANHOS CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.011142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré CAIXA SEGURADO S/A a pagar à autora, a título de compensação pelos danos materiais sofridos, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% a.m., a partir da data da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.012738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DIAS GAMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10107011260), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.142,70 (três mil, cento e quarenta e dois reais e setenta centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600297261/1156, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.019340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR (Adv. MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019340-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 193 e seguintes - diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n262 - 2008.51.51.021340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA GRILLO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021340-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida pela CEF, até o término da greve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n263 - 2008.51.51.022660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDER MELO DE VASCONCELOS (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10394891837) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.290,32 (onze mil, duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600224884/205, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.027472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS REIS ROSA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF 179.464.257-91) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: R$ 12,08 (doze reais e oito centavos), referente ao Cód. Estab./Cód empreg. 5709000129742/118360; R$ 181,13 (cento e oitenta e um reais e treze centavos), referente ao Cód. Estab./Cód empreg. 5709000129742/133598; R$ 2.806,54 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e treze centavos), referente ao Cód. Estab./Cód empreg. 5709000129742/143712; com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento do julgado. \r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.030976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DUARTE MARTINELLO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10410043726) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 21.119,13 (vinte e um mil, cento e dezenove reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600313500/2503, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n266 - 2003.51.51.075652-8 SEBASTIAO LAMEGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.832,91\r\n\r\n267 - 2003.51.51.083343-2 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.503,16\r\n\r\n268 - 2005.51.51.091171-3 ALAIDE CARMEN DE SOUZA AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 187,69 + Honorários advocaticios\r\n\r\n269 - 2006.51.51.040517-4 IARA REGINA SARMENTO DA COSTA BARROS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n270 - 2006.51.51.056787-3 IVO JOSE GAMA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.854,73 para Paulo; R$ 2.866,87 para Ivo + honorários advocatícios.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n271 - 2005.51.51.099236-1 JUSSARA DA SILVA NOGUEIRA SILVA (Adv. MARCIA DOS SANTOS MARQUES ALVES, JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099236-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 122\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 108\r\n\r\nId: 772266"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "765636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000454-0 NATALIA RAMOS CONCEIÇÃO RESP/ P/ MARCO AURELIO CONCEIÇÃO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Considerando que o E. TRF/2ª Região reformou às fls. 87/89 a sentença de mérito proferida às fls. 56/59, para julgar improcedente o pedido, e considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça (fl. 76), inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\nSendo assim, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002393-4 ARTHUR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 118/121 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000201-0 VENANCIO RAYMUNDO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 40/45 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000025-6 EMILSON VALENTIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 125: INDEFIRO, tendo em vista a cópia dos documentos às fls. 54/91-verso.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002585-6 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI). . Fls. 437/438: DEFIRO, neste momento processual, a produção de prova pericial requerida pelo primeiro réu.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE o perito contábil, por mandado, para apresentar a proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 33, caput, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, por mandado, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002826-2 GERALDO ADIR DE LIMA (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista os argumentos expendidos às fls. 346/347, CONCEDO o prazo de trinta dias, para cumprimento do terceiro parágrafo do despacho à fl. 345.\r\n\r\nSUSPENDA-SE e AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000940-5 JAYME VARGAS (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Primeiramente, à SEDBP, para retificar o polo ativo da demanda devendo constar tão-somente o nome do autor JAYME VARGAS e o da representante CARMEN LUCIA CHICARINO GOULART.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; devendo, no mesmo prazo, apresentar os extratos da poupança no período questionado.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001495-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELI AUTO PEÇAS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do executado, posteriormente convertidos em depósito, tendo em vista a decretação da falência pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca - cópias às fls. 92/97.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que merece ser acolhido o requerimento da executada.\r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 28/07/1999 na Justiça Estadual. Após a regular citação, a empresa executada teve bens penhorados às fls. 19/21, no dia 02/03/2000, sendo que a decretação da falência se deu em 04/05/2005. No entanto, em que pese a distribuição da ação ter ocorrido antes da falência, o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em momento posterior à sentença de quebra, devendo ser revogado, nos termos da Súmula 44 do extinto TFR.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento do STJ, exposto a seguir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA N. 44 DO EXTINTO TFR E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. DIFERENÇA ENTRE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES DA MASSA FALIDA.\r\n\r\n1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência.\r\n\r\n2. De acordo com a Súmula n. 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, \"[a]juizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico\".\r\n\r\n3. Contudo, ante à preferência dos créditos trabalhistas face os créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN. Precedentes.\r\n\r\n4. No caso concreto, entretanto, a Fazenda não busca o leilão do bem - com a conseqüente arrematação - mas sim adjudicá-lo. Nota-se que a satisfação do crédito tributário se dará com a própria incorporação do bem ao patrimônio público, não havendo, portanto, o que oferecer para adimplir os créditos trabalhistas.\r\n\r\n5. Nessa situação, por óbvio, não caberá a adjudicação pela Fazenda no feito executivo, mas tão-só a venda do bem na esfera do juízo falimentar, garantindo-se, assim, a ordem de preferência legal dos créditos.\r\n\r\n6. Recurso especial não-provido. (REsp 936041 / PR, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/03/2008)\r\n\r\nA penhora realizada às fls. 19/21 deve subsistir, uma vez que foi realizada anteriormente à decretação de falência, ficando o produto da eventual arrematação à disposição do Juízo Falimentar, para a garantia da ordem legal de preferência da Lei de Falência.\r\n\r\nDessa forma, determino o desbloqueio dos valores retidos às fls. 84/85.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para acrescentar o termo “massa falida” ao nome da executada.\r\n\r\nDetermino o apensamento ao processo n. 2006.5119.001771-5, por encontrarem-se presentes os requisitos do art. 28, LEF.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da massa falida aos autos, determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo de falência n. 1998.006.000137-8, em trâmite no Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001771-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELI AUTO PEÇAS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do executado, posteriormente convertidos em depósito, tendo em vista a decretação da falência pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca - cópias às fls. 91/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que merece ser acolhido o requerimento da executada.\r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 09/12/1999 na Justiça Estadual. Após a sua regular citação, a empresa executada teve um bem penhorado à fl. 24, no dia 03/09/2001, sendo que a decretação da falência se deu em 04/05/2005. No entanto, em que pese a distribuição da ação ter ocorrido antes da falência, o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em momento posterior à sentença de quebra, devendo ser revogado, nos termos da Súmula 44 do extinto TFR.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento do STJ, exposto a seguir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA N. 44 DO EXTINTO TFR E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. DIFERENÇA ENTRE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES DA MASSA FALIDA.\r\n\r\n1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência.\r\n\r\n2. De acordo com a Súmula n. 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, \"[a]juizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico\".\r\n\r\n3. Contudo, ante à preferência dos créditos trabalhistas face os créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN. Precedentes.\r\n\r\n4. No caso concreto, entretanto, a Fazenda não busca o leilão do bem - com a conseqüente arrematação - mas sim adjudicá-lo. Nota-se que a satisfação do crédito tributário se dará com a própria incorporação do bem ao patrimônio público, não havendo, portanto, o que oferecer para adimplir os créditos trabalhistas.\r\n\r\n5. Nessa situação, por óbvio, não caberá a adjudicação pela Fazenda no feito executivo, mas tão-só a venda do bem na esfera do juízo falimentar, garantindo-se, assim, a ordem de preferência legal dos créditos.\r\n\r\n6. Recurso especial não-provido. (REsp 936041 / PR, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/03/2008)\r\n\r\nA penhora realizada à fl. 24 deve subsistir, uma vez que foi realizada anteriormente à decretação de falência, ficando o produto da eventual arrematação à disposição do Juízo Falimentar, para a garantia da ordem de preferência da Lei de Falência.\r\n\r\nDessa forma, determino o desbloqueio dos valores retidos às fls. 83/84.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para acrescentar o termo “massa falida” ao nome da executada.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da massa falida aos autos, determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo de falência n. 1998.006.000137-8, em trâmite no Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002750-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000618-0 CELIA MARIA ARANTES DIAS (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os argumentos expendidos na contestação (fl.49), a EMGEA passou a gerir o presente contrato de financiamento habitacional, na condição de sucessora de créditos imobiliários da CEF. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos à SEDBP, para alterar o polo passivo, devendo incluir EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. \r\n\r\nApós, MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da CEF e EMGEA às fls. 46/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002594-7 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000724-2 NILO SERGIO TAVARES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca das informações prestadas pela CEF a fls. 84/85. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002539-6 ABDIAS DA SILVA NUNES (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se à CEF (PAB/TRT) solicitando cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o saque do valor da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que esclareça ao juízo se já efetivou o saque da quantia referente à condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002811-0 AURELIO DOS SANTOS GOMES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos à SEDBP para a retificação da denominação da segunda ré, devendo constar MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.. \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome dos patronos da segunda ré.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para regularizar sua representação processual, devendo apresentar cópia autenticada do instrumento de mandato, bem como do substabelecimento de fls.127.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002960-6 MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Intime-se a parte Autora para oferecer contra-razões...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 765636"
                            ],
                            "766508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001128-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x DROGARIA SANTA AMALIA DE VASSOURAS LTDA (Adv. ALFREDO D AMATO GOMES). . Ante o requerimento do exeqüente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001289-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x DROGARIA SANTA AMALIA DE VASSOURAS LTDA (Adv. ELOI D AMATO AYRES). . Ante o requerimento do exeqüente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FABRICA DE FITAS SUISSA BRASILEIRA SA (Adv. HENRIQUE A.NORA OLIVEIRA LIMA JR.). . Ante o requerimento do exeqüente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o valor bloqueado seja suficiente para garantir a execução, determino, desde já, o levantamento da penhora realizada nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001668-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELIMAR CONFECCOES LTDA-ME (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Ante o requerimento do exeqüente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001939-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x JORNAL CENTRO SUL LTDA (Adv. PATRICIA BRAGA). . Ante o requerimento do exeqüente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o valor bloqueado seja suficiente para garantir a execução, determino, desde já, o levantamento da penhora realizada nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ELISABETH M G CARNEIRO ME REP/ P/ ELISABETH MARGARIDA GOMES C KELLY E OUTROS. . Fl. 167/168, §4º, item a: Ante o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome dos executados, até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a petição à fl. 170/172, EXCLUA a Secretaria do sistema informatizado o nome do advogado Dr. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA - OAB/RJ n. 39.715.\r\n\r\nCumpridas as determinações, INTIMEM-SE os executados, por mandado, para regularizarem a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000558-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MAURICIO ROSSI MOREIRA x GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Fl. 98, §2º: DEFIRO. Ante o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome de MAURÍCIO ROSSI MOREIRA, até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MAURICIO ROSSI MOREIRA E OUTROS x GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Fl. 150: INDEFIRO em relação a JULIO SERGIO SOUZA DA SILVA, por inocorrência de citação.\r\n\r\nAnte o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome de MAURÍCIO ROSSI MOREIRA e de FERNANDA APARECIDA DA SILVA MOREIRA, até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001188-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a conversão dos valores consignados à fl. 68 para conta judicial na agência PAB-TRT n. 2799 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOFICIE-SE ao banco BRADESCO e ao banco ITAÚ, para que desconsiderem os termos dos ofícios expedidos às fls. 75 e 76.\r\n\r\nCITEM-SE os avalistas IRAPUAM FONSECA e JANETE VAZ ROCHA, no endereço consignado à fl. 02.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerido pela CEF à fl. 85.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000286-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x THEREZINHA SAMPAIO FEQUES DOS SANTOS (Adv. OTAVIO LUIZ SOARES). . MANIFESTE-SE a CEF acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte requerida às fls. 32/34, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFl. 42: DEFIRO. Ante o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCO AURELIO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 31, §1º: DEFIRO. Ante o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 31, §2º: INDEFIRO. Não cabe a este Juízo substituir as partes no cumprimento de diligências.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NERY 2003 BAR E MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 66, §1º: DEFIRO. REITEREM-SE os mandados às fls. 53/54 e 56/57 no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\nFl. 66, §2º: DEFIRO. Ante o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome de ENY RIBEIRO DA FONSECA NERY, até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000632-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ROBERTO ANDRADE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34: DEFIRO. Ante o requerimento da parte autora, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SUSI MARY QUINTINO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . O inciso I, do artigo 655, do CPC, autoriza a penhora, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira.\r\n\r\nAnte o requerimento do exequente à fl. 61, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000407-9 ELISABETH M G CARNEIRO ME (Adv. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\nA CEF deverá firmar a peça impugnatória às fls. 30/42.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000488-2 JOSE ARMANDO KELLY E OUTRO (Adv. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\nDeverá a CEF firmar a peça impugnatória às fls. 13/25.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 26, APRESENTEM as partes cópia da petição protocolada em 27/08/2008, no mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000544-8 THEREZINHA SAMPAIO FEQUES DOS SANTOS (Adv. SANDRA LISBOA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . EXCLUA a Secretaria do sistema informatizado o nome do advogado OTAVIO LUIZ SOARES, tendo em vista a carta de notificação à fl. 34.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída à fl. 33, Dra. SANDRA LISBOA FERNANDES - OAB/RJ n. 109.334.\r\n\r\nINTIME-SE a parte embargada, nos termos do artigo 740, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 766508"
                            ],
                            "766373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000335-2 MARIA APARECIDA PAULA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000389-3 THEREZA FELIPE (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 198-verso, DESENTRANHE-SE a petição às fls. 130/131, devendo o advogado constituído comparecer, em Secretaria, para retirá-la, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNoutro giro, MANIFESTE-SE parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 194/198, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000689-4 FERNANDO LUIZ PEGAS (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora à fl. 136, Dr. FABIANO PEREIRA PINHEIRO - OAB/RJ n. 142.651; devendo excluir do sistema informatizado quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nConsiderando que o valor atualizado devido à parte autora à fl. 123 ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos, INFORME a parte autora se tem interesse em renunciar ao excedente. Em caso positivo, deverá apresentar Termo de Renúncia, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a apresentação do Termo de Renúncia, EXPEÇA-SE o requisitório, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento do requisitório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, EXPEÇA-SE o precatório, devendo a Secretaria observar o disposto na Resolução n. 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003593-6 ALTAMIR MENDES E OUTROS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, ALEXANDRE JORDAO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 292, quinto parágrafo: Regularmente intimados à fl. 281, não houve pedido de habilitação de eventuais herdeiros de ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA, de SYLVIA RIBAS TAMBASCO e de ERIKA DYBALLA.\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO o arquivamento do feito, em relação aos co-autores falecidos ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA, SYLVIA RIBAS TAMBASCO e ERIKA DYBALLA.\r\n\r\nFl. 292, sexto parágrafo: CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, em relação ao co-autor ALTAMIR MENDES (fl. 185) e em relação aos honorários sucumbenciais relativos ao referido co-autor.\r\n\r\nO co-autor ANDRÉ FERREIRA BRAZ não foi localizado, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 265. O benefício previdenciário foi cessado em 31/08/1997, consoante demonstrativo à fl. 297.\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO o arquivamento do feito, em relação ao co-autor não-localizado ANDRÉ FERREIRA BRAZ.\r\n\r\nNoutro giro, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo Inventariante à fl. 290, Dr. ALEXANDRE JORDÃO DO AMARAL - OAB/RJ n. 84.067.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca do pedido de habilitação e documentos apresentados pelo Inventariante EDUARDO WILSON WENKE MOTTA às fls. 282/291 (co-autores falecidos CLOVIS MOTTA e ILSE MARIA JULIA WENKE MOTTA), no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para apreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000437-7 JOSE CARLOS DA SILVA FILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 86/153 e às fls. 154/155, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, bem como ESPECIFIQUE as provas que pretende produzir, justificadamente, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000448-1 ALBERTO ARTUR JANEIRO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nNoutro giro, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia (fl. 27-verso), por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nAPRESENTE o representante do autor comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão à fl. 33-verso, INTIME-SE o INSS, para cumprir as determinações contidas no ofício à fl. 21, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003218-2 SEBASTIAO REIS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a cópia da Declaração Anual de Isenção à fl. 35, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o substabelecimento à fl. 225, ANOTE a Secretaria no sistema informatizado tão-somente o nome da advogada substabelecida, Dra. CRISTTIANA GOMES - OAB/RJ n. 135.041.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE a CEF e a EMGEA, por publicação, para apresentarem quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, INTIME-SE o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias, a contar da intimação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos quesitos da parte autora às fls. 217/219 e dos quesitos da CEF e da EMGEA. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003477-4 JOSE MACHADO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, CUMPRA a parte autora integralmente o despacho à fl. 51, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002084-6 FERNANDO ABREU E MEURER (Adv. DELMO VICENTE DIMA, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 532/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.752,50 (cinco mil setecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 14.058,33 (quatorze mil e cinqüenta oito reais e trinta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta poupança nº 166.574-9, agência nº 0196; e R$ 16.393,33 (dezesseis mil trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 31.347,33 (trinta e um mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), referente à aplicação de expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta poupança nº 143.092-6, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos a contar da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002818-3 EDMAURO SOARES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, e na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão dos autores, nos termos do art. 27, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi lhe deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000620-9 MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). . Tendo em vista que a CEF apresentou contestação e documentos, em duplicidade, às fls. 69/112 e 113/144, DESENTRANHE a Secretaria a contestação e documentos às fls. 113/144; devendo a CEF comparecer, em Secretaria, para retirar a referida peça, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado subscritor da peça contestatória, Dr. CRISTIANO SEABRA DAN - OAB/RJ n. 131.175.\r\n\r\nREGULARIZE a CEF a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista a certidão exarada pelo Distribuidor à fl. 65-verso, FORNEÇA a co-autora ROSANE DE OLIVEIRA ROCHA VILLELA o número do CPF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para elaboração da memória de cálculo.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000071-6 ESMAEL RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado, no prazo de dez dias. Devendo, ainda, no mesmo prazo, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 03.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal, bem como os extratos da poupança nos períodos questionados.\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000072-8 FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv. RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado subscritor à fl. 374, Dr. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ n. 60.657.\r\n\r\nREGULARIZEM os outorgantes elencados às fls. 376 e 377 a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNoutro giro, considerando o interesse jurídico manifestado pelos requerentes às fls. 366/402, RECEBO a peça às fls. 366/402 como pedido de assistência em relação à parte autora.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, nos termos do artigo 51, do CPC, bem como para manifestar-se acerca do acrescido às fls. 356/365.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, III, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000569-3 CENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000899-1 MUNICIPIO DE VASSOURAS (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 342/343, no prazo de dez dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.19.004110-9 ELCIO VENTURA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (04/11/2005). As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de correção de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n3.JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 766373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "760063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060643-0 MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DA SILVA (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.003139-1 RICARDO ANDRE DA COSTA LYRIO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002731-4 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos).\r\n\r\nIsso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e recolher custas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SDI para alterar a classe do processo para ação coletiva.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 194, à secretaria para proceder ao desarquivamento dos processos 2006.51030009390 e 2000.51030037874.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.003068-4 VITOR SOUSA FREITAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.003070-2 RODOLFO PAIVA DE SANTANA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.003075-1 MARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003076-3 LUIZ MARCELO DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003081-7 CARLOS ANTONIO TAVARES DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003082-9 ANTONIO RIBEIRO COELHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003087-8 AMARO MICHEL BISSONHO CALIL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003114-8 ELIZABETH COBUCI PINTO (Adv. MARILIA DE SOUZA KLEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 51, expedido em 18/12/2008, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0060482-5 COSME DAMIAO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se o autor Rozivaldo de Souza Tavares sobre a petição de fls.523/526. Havendo concordância, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0301817-5 JOANITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.003133-0 MARIA TEREZA KEZEM PADRAO (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os expurgos pretendidos pela autora referem-se a fevereiro de 1989, fevereiro de 1991, março, abril e maio de 1990. As Cortes Pátrias já sedimentaram o entendimento de que a apresentação dos extratos não se perfaz em documentos indispensáveis a propositura da ação que visa obter correção monetária das contas-poupança (STJ - Resp nº 143586/SC, Rel. Min. Francisco Pessanha Martins, DJ 28/10/2003). \r\n\r\nNo entanto, não obstante admitida a possibilidade de postergar para a fase de liquidação a apresentação dos extratos das cadernetas de poupança em relação aos períodos acerca dos quais se pleiteia correção monetária, demonstra-se imprescindível a prova da titularidade da conta de poupança no período vindicado (junho/87 e janeiro/89), sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nLogo, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade de contas-poupança mencionadas na inicial em fevereiro de 1989, fevereiro de 1991, março, abril e maio de 1990.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.003137-8 MANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.003140-8 EDGAR PINTO PESSANHA E OUTROS (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.003164-0 ANDREA CASTELO BRANCO (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial no sentido de trazer aos autos cópia do CPF e da carteira de identidade.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000130-5 JOSE LUIZ MACHAD BARBOSA (Adv. JORGE DELANI BARROSO, VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4° da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRegularize a parte autora os documentos que instruem a inicial de modo a atender ao disposto no Art.131 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à numeração das folhas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000295-4 EDVALDO RIBEIRO COSTA (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito, se houver, do processo nº 92.0058683-0 conforme informado no termo de fls. 27.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815773-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA BARRETO RANGEL. . Recebo a petição de fls.28 como emenda à incial.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652, com as ressalvas do § único do art.652-A e do art.745-A, todos do CPC. Na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art.653 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, reencaminhe segunda via do mandado inicial ao SEMCA a fim de proceder à penhora e avaliação, prioritariamente sobre o bem indicado, se houver, nos termos do §1º do art.652 do CPC. Não sendo encontrados bens, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000201-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RENILDO ANTONIO GENEZIO. . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para complementar as custas processuais, nos termos da Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 95.0058438-7 ANICETO CAPELLAN MARCOS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 721 - A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as folhas que pretende o desentranhar.\r\n\r\nFls. 723/724 - Remetam-se os autos à contadoria para conferir os valores depositados pela CEF, devendo, se for o caso, apurar eventual diferença. Na mesma oportunidade, deverá elaborar os cálculos em relação aos autores Aniceto Capellan Marcos e Edeveraldo Mesquita.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 96.0036277-7 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (Adv. HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Diante dos depósitos de fls. 601 e 670, bem como as informações e cálculos da contadoria judicial de fls. 658/667 e 694/698, manifeste-se o Banco do Brasil. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora e à CEF, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre fls. 694/698.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 95.0059829-9 MANOEL BENTO NETO E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Fls.125 - Defiro a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.000005-0 GENILDO GOMES DE AZEREDO (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, JOSE E. H. SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Face ao certificado às fls.301, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. \r\n\r\nIntime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.03.000163-9 RENATA RANGEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DIOGO COUTINHO PAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Nos termos da Lei n.º 9.289/96, o valor mínimo das custas na Justiça Federal é de R$ 10,64. \r\n\r\nAssim, providencie a parte autora o complemento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000232-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REUSA SALLES PAULA TAVARES (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n28 - 2009.51.03.000233-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE PEREIRA DIAS (Adv. RENATO DE SA AZEVEDO). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.000269-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELINO GOULART SILVEIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n30 - 2009.51.03.000313-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RUBENS GUIMARAES SOUZA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n31 - 2009.51.03.000517-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE PESSANHA RODRIGUES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n32 - 2009.51.03.000545-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 760063"
                            ],
                            "772233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0072055-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CHAQUIB ESTEFAN) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 97.0047315-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDILBERTO PARAVIDINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 97.0050457-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x V R FERREIRA CEREAIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 98.0303106-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x O R CESAR DROGARIA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001165-3 AUTO VIACAO SAO JOAO (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001315-7 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, certidão de intimação da penhora.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001452-6 M H PERDOMO DE SOUZA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001626-2 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001867-2 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do título exequendo, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002067-8 IVANA BARRETO DE SOUZA (Adv. ONORIO ANTONIO DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002285-7 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (Adv. NELSON GOMES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de apontar valor da causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002293-6 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002302-3 CELIO DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002684-0 ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002685-1 ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTRO (Adv. MARCOS BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002744-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002746-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002748-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002835-5 USINA VICTOR SENCE S/A (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002836-7 USINA VICTOR SENCE S/A (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002837-9 USINA VICTOR SENCE S/A (Adv. ROBERTO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002857-4 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002955-4 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002956-6 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.003107-0 SEBASTIAO ESTODUTO VELASCO (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.000258-9 MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000537-2 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. JULIANA HUANG, ELIAS GAZAL ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Tendo em vista a alegação da embargante, certifique a Secretaria quanto à ocorrência da intimação da penhora. \r\n\r\n2 - À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 772233"
                            ],
                            "772374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0301337-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A E OUTRO (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Indefiro o requerido à fls. 160/161 por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002343-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 772374"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "770776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.003038-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de penhora sobre o automóvel descrito às fls. 56, tendo em vista que já houve expedição de Carta Precatória com o mesmo fim nos autos da execução nº 2005.51.03.000638-3, restando infrutífera a diligência, conforme pode ser verificado na certidão adiante.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2 - 91.0062096-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MANUEL COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 35 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0036267-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JAMIL DE ALMEIDA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 34 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0036943-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x ANTONIO FRANCISCO SOARES SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x GERALDO PEREIRA x ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS (Adv. MARCO AURELIO DE S. RODRIGUES). . Junte o executado, no prazo de cinco dias, cópia autenticada dos atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 94.0038396-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . Tendo em vista a não localização do representante legal da executada, intime-se por publicação o patrono da executada para ciência da constatação e reavaliação realizadas às fls. 58/60.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n6 - 95.0059544-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x M.V. JORGE PIEROTT ACOUGUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fls. 21/22 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 96.0037214-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SCALLA DE CAMPOS DOCES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 35 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0048453-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOANETE MARIA COUTINHO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 28 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 98.0300621-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x PLANICIE HOTEL SA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício, informando que o bem arrematado nestes autos é o descrito no auto de arrematação de fls. 75/76, devendo este seguir em anexo ao ofício.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 248/249, tendo em vista que o peticionário não faz parte do pólo passivo da presente execução, resta infrutífero seu pedido de indeferimento preventivo de bloqueio de valores.\r\n\r\n10 - 98.0301729-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x O F ROSA COMERCIO DE MAQUINAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fls. 30/31 pelo TRF - 2ª Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.000862-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x NELSON RINALDI E OUTRO x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). . Proceda a Secretaria às anotações requeridas pelo executado na fl. 129.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão por 120 dias feito pela exequente na fl. 111, tendo em vista que a apelação interposta pela embargada em face da sentença proferida nos autos dos embargos de nº 2004.5103001140-4 foi recebida no duplo efeito.\r\n\r\nEm assim sendo, suspendam-se estes autos até o trânsito em julgado nos embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000329-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x PANIFICACAO MAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, emende a CEF a CDA juntada nas fls. 41/45, uma vez que consta somente a FGRJ200103601 referente a NDFG 107382, estando ausente a NDFG 107648 com a FGRJ 107648 correspondente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos à Distribuição para fazer constar no pólo passivo Espólio de CLEVIO VIANA DE CARVALHO, CPF nº 537977607-87. \r\n\r\nApós, proceda-se a citação do executado na pessoa do inventariante, no endereço de fls. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, oficie-se à 2ª Vara Cível desta cidade, para que proceda à reserva de crédito do presente débito, nos autos processo de inventário nº 2004.014.006891-2.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000337-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA, MARCO ANTONIO RANGEL RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se o exeqüente indicando outros bens à penhora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40. da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01(um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.001390-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARIA M DA SILVA FERREIRA ME (Adv. NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA). . Dê-se vista à executada/excipiente dos documentos juntados pelo INMETRO, às fl. 35/91.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.004113-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INMETRO em face de Valadares Tecidos Ltda.\r\n\r\nExpedido o mandado de citação, a empresa foi citada na pessoa de seu gerente, Sr. Jaime Ilacir Santos, que declarou poderes para receber citações e intimações em nome da executada, conforme certificou o oficial de justiça à fl. 08.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo legal sem pagamento ou oferecimento de bens, ocorreu a penhora sobre o bem descrito no auto de fl.10, tendo sido nomeado como depositário e intimado da penhora o mesmo Sr. Jaime Ilacir Santos, fl. 09.\r\n\r\nÀs fls. 12/13 a executada peticiona requerendo a anulação dos atos praticados desde a assinatura do auto de penhora e reabertura do prazo para oposição de embargos, sob o argumento de que o funcionário que assinou o termo de penhora não tem poderes para tal ato, sendo necessária a intimação pessoal na pessoa dos sócios da empresa.\r\n\r\nManifestação do exeqüente nas fls. 29/30 rechaçando os argumentos da executada.\r\n\r\nVieram-me conclusos.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, houve a citação da empresa na pessoa que declarou poderes para receber citação e, posteriormente, foi intimada da penhora na mesma pessoa, como certificado às fls. 08 e 09.\r\n\r\nO STJ já pacificou a jurisprudência sobre a matéria, decidindo sobre a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa que, em sua sede, se apresenta como sua representante legal sem qualquer alegação quanto à falta de poderes de representação. O entendimento pacificou-se a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. nº 156.970/SP, relatado pelo Min. Vicente Leal, em sessão de 02.08.00 (D.J. de 22.10.01), assim ementado:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.\r\n\r\n- Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n- Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.\"\r\n\r\nVeja ainda nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA - EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - CPC, ART. 215 - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n- Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. \r\n\r\n- Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência. - Recurso especial não conhecido.”( STJ - \r\n\r\nRESP - 241701, SEGUNDA TURMA, DJ 10/02/2003 PG:00177, Relator FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)\r\n\r\nEm assim sendo, são admissíveis a intimação da penhora e a citação na pessoa física que, na sede da pessoa jurídica executada, se apresenta como sua representante, recebendo a contra-fé, sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, dando como corretos os atos judiciais, já que não houve qualquer ressalva por quem recebeu a citação e a intimação da penhora, razão pela qual indefiro o requerimento da executada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001381-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x ESPOLIO DE JOSE SALVADOR MOTA VENANCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Defiro o pedido feito pelo exequente de desentranhamento dos documentos de fls. 04/06 e sua substituição pelas respectivas cópias que se encontram na contracapa destes autos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que compareça a esta Secretaria, no prazo de dez dias, a fim de retirar os documentos solicitados, devendo a Secretaria, por ocasião do comparecimento do exequente, proceder à substituição na forma acima deferida, certificando nos autos.\r\n\r\nApós, considerando: 1- que não serão encaminhadas às Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como dívida ativa da União, contas de custas judiciais de valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal, conforme disposto no art. 174 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região; 2 - que o artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001728-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDIO MARCIO GOMES MARTINS (Adv. MARIA IVONE GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre fls. 19/21, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.000966-0 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada (fls. 30/33), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000967-1 J Q E SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada (fls. 23/27) no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000976-2 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada (fls. 21/24), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001298-0 A T GOMES LUBANCO ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada (fls. 30/33), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001308-0 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada (fls. 28/31), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001335-2 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada (fls. 28/31), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2007.51.03.001306-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nEm cumprimento à determinação contida à fl. 211: vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 770776"
                            ],
                            "770777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065946-0 GENIRA RIBEIRO MIRANDA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, GIZELA GUALBERTO RAMOS, JOSE ELOI FERREIRA RAMOS, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A pretensão posta na petição de fl. 230 é a habilitação da requerente, Dionéia Gomes Lopes, no presente feito, como herdeira do autor Manoel Lopes Coutinho, a fim de receber os valores a que faziam jus a este. Diante disso, suspendo o feito por 60 dias, determinando a intimação da i.patrona da requerente para que informe acerca da existência outros eventuais sucessores interessados, providenciando a necessária habilitação no presente feito, acostando aos autos toda a documentação necessária.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS pra que se manifeste sobre a habilitação requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001637-5 ZEUMAR GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . (...)\r\n\r\nAssim, intime-se o subscritor da petição de fls. 290, para que promova, em 15 dias, a sucessão pelo respectivo espólio, indicando e comprovando quem é o(a) inventariante, trazendo comprovante de tal(is) condição(ões), bem como a regularização da representação processual. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro, pois, parcialmente, a habilitação requerida às fls. 322/329, para que a sucessão do autor Laurindo Viana ocorra, por ora, por Maria Catarina Leonel da Silva, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que da sentença deverá constar que esta não é a única beneficiária da pensão por morte daquele autor, eis que se trata de desdobramento, como se pode ver dos documentos de fls. 265 e 266. \r\n\r\nAo SEDIS-CA para a substituição do autor Laurindo Viana por Maria Catarina Leonel da Silva.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000573-0 LUIZ AURELIO PERES MARTELLETO E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Quanto ao autor LUIZ AURELIO PERES MARTELLETO, intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da segunda parte do despacho exarado à fl. 182, no prazo lá fixado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002401-8 ANA LUCIA FERREIRA GALDINO DO ESPIRITO SANTO x JEFFERSON SERPA DOS SANTOS x NILZA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x ALCIONE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS) x PAULO CESAR DO ROSARIO x RAQUEL DA SILVA PESSANHA x ROMILDO DA PALMA CARVALHO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x DAISY APARECIDA DA SILVA SANTOS x PATRICIA SANTOS DA SILVA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x ROBSON MACHADO ROSA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x ROSA MARIA ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA) x JANILDO DUARTE SANTOS x ROSELI GOMES DE ALMEIDA x CRISTIANE COELHO DA SILVA SERPA x AMARO LUIZ DA SILVA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x ADILSON RANGEL PESSANHA JUNIOR x CATIA SANDRA SILVESTRE DOS SANTOS ROSA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS x ORLANDINA BARRETO DE AZEVEDO (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x JORGE LUIZ SOARES VARGAS (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ENGECOV ENGENHARIA CONSTRUCOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA). . (...) omissis\r\n\r\nDessa forma, não observo, em razão da natureza da relação jurídica formada entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os autores, responsabilidade da empresa pública no empreendimento noticiado nos autos, capaz de atrair a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a excluo da presente demanda, JULGANDO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil em relação à referida Empresa Pública Federal.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida às fls.358.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro-rata, em favor da Caixa Econômica Federal, suspendendo a execução dos valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica ou sejam decididos os incidentes de Impugnação à Gratuidade de Justiça em apenso, autuados sob os números 200851030004843, 200851030004880, 200851030004909, 200851030004910, 200851030004892, 200851030004922, 200851030004934, 200851030004946, 200851030004958, 200851030004960, 200851030004971 e 200551030008902.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para exclusão da CEF do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos da presente ação ordinária, bem como os autos das Impugnações à Gratuidade de Justiça n.º 200851030004843, 200851030004880, 200851030004909, 200851030004910, 200851030004892, 200851030004922, 200851030004934, 200851030004946, 200851030004958, 200851030004960, 200851030004971 e 200551030008902 ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para distribuir ao Juízo da 4ª Vara Cível, tendo em vista ser este o Juízo Estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x JOSE RAMOS DE AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 106, intime-se a CEF para que requeira o que for processualmente cabível, devendo inclusive juntar as cópias que se fazem necessárias, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000738-1 EUNICE NOGUEIRA SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DO INSS. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante, é preciso que se traga aos autos - além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50 - cópia dos comprovantes dos ganhos e gastos mensais, a fim de corroborar a assertiva de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (fls.07).\r\n\r\nAssim, determino que sejam apresentados os referidos documentos ou recolhidas as custas processuais, nos termos do art. 14, I, Tabela I, alínea “a” da Lei nº 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002927-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MARCIO MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Trata-se da restauração dos autos dos Embargos à Execução n.º 95.0058634-7.\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes solicitando cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 95.0058634-7, a teor das informações de fls.06.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do art.1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 770777"
                            ],
                            "770778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0303493-8 PADARIA CENTRAL DE MACAE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria a não-oposição de embargos à execução pela União Federal (PGFN).\r\n\r\nApós, requisite-se o valor de R$ 1.703,20 (um mil setecentos e três reais e vinte centavos), em favor de João Paulo Araújo de Freitas, OAB/RJ 24.266, referente aos honorários de sucumbência, atualizados até 11/09/2008, conforme consta da planilha de fl. 169/170.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002819-7 OBADIAS PACHECO DOS SANTOS (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixada a competência, passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 06, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001487-6 LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Instada a juntar aos autos cópia da declaração de isento do IRPF, a fim de possibilitar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, os autores demonstram que estão exclusos da referida isenção. Assim, comprove a parte autora que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, juntando cópias dos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva alegada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC)\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001490-6 LUIZ CARLOS DA HORA E OUTRO (Adv. HENDERSON LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos de fls. 50 e 302/306.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca das provas que porventura pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0103317-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. CINTIA ERICA MARIANO) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv. ARTUR A. DE LONTRA COSTA). . Às partes para que especifiquem, motivadamente, em 10 dias, as provas que acaso pretendam produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n6 - 95.0058439-5 ANNIBAL RODRIGUES DE CARVALHO NETO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO L. DE ALMEIDA, NILCE PEREIRA ARANTES). . (...)\r\n\r\nTal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal, no que indefiro o pedido constante de fls.582/590.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Contadoria do Juízo informando que os depósitos informados pela CEF às fls.527 estão corretos e de conformidade com a decisão transitada em julgado nestes autos, determino sua baixa e arquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001643-2 EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Cumpra-se o despacho de fls.51, nos termos ali expostos.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000386-4 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (Adv. PERSIO ROSALINO TERRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAPERUNA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao impetrante o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls.190, em virtude de suas alegações de fls.191/193.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 98.0303951-2 ESPOLIO DE DEMERVAL DOS SANTOS RIBEIRO REP/ P/ LUCIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para modificação da classe, a fim de que se faça constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem necessidade de modificação dos pólos.\r\n\r\nEm relação às guias de depósito de fls.175 e 182, determino:\r\n\r\n1) Expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor do Espólio de Demerval dos Santos Ribeiro representado por Lúcia Regina Pinheiro Ribeiro, CPF n.º 063.623.467-34:\r\n\r\na) no valor de R$ 151,40 (cento e cinqüenta e um reais e quarenta centavos) depositados na conta judicial n.º 0180.005.7488-9, iniciada aos 15/05/2007, e seus acréscimos legais, referente ao ressarcimento de custas judiciais, conforme guia de depósito de fls.175;\r\n\r\nb) no valor de R$ 160,91 (cento e sessenta reais e noventa e um centavos) depositados na conta judicial n.º 0180.005.7462-5, iniciada aos 06/06/2007, e seus acréscimos legais, referente ao ao ressarcimento de custas judiciais, conforme guia de depósito de fls.182;\r\n\r\n2) Expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor de João Manoel Paes Neto, CPF n.º 189.677.797-04:\r\n\r\na) no valor de R$ 1.130,72 (um mil cento e trinta reais e setenta e dois centavos) depositados na conta judicial n.º 0180.005.7488-9, iniciada aos 15/05/2007, e seus acréscimos legais, referente aos honorários de sucumbência, conforme guia de depósito de fls.175;\r\n\r\nb) no valor de R$ 1.891,01 (mil oitocentos e noventa e um reais e um centavo) depositados na conta judicial n.º 0180.005.7462-5, iniciada aos 06/06/2007, e seus acréscimos legais, referente aos honorários de sucumbência, conforme guia de depósito de fls. 182;\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição dos alvarás nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nEm relação ao item 03 do pedido constante de fls.191, o indefiro ante à falta de comprovação das alegações de que o exeqüente “não possui elementos para nomear os bens a serem penhorados da Executada para garantia do débito”, bem como da ausência de comprovação das diligências para tanto.\r\n\r\nProvidencie o Espolio de Demerval dos Santos Ribeiro representado por Lúcia Regina Pinheiro Ribeiro atualização dos cálculos relativos ao ressarcimento de custas e honorários de sucumbência, fazendo incidir a multa de 10% prevista no art.475-J do Código de Processo Civil e que indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.03.003700-5 RENATO ALMEIDA SA (Adv. ROBERTO ALMEIDA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se a CEF para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002664-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 21, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Omissis\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 770778"
                            ],
                            "770779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0059483-8 ANTONIA DA CONCEICAO CORREIA ESPINOSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . (...)\r\n\r\nAssim, requisite-se, por meio de RPV, em favor de Antonia da Conceição Correia Espinosa, o valor de R$ 21.647,27 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) e, em favor de Wandira Manhães da Cunha, OAB/RJ 31.309, R$ 127,40 (cento e vinte e sete reais e quarenta centavos), a título de honorários advocatícios, valores estes atualizados até 03/12/2007, conforme planilha de fl. 149.\r\n\r\n2 - 99.0300978-0 JOSE MARIA GERALDO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Não tem cabimento a impugnação apresentada pelo INSS (fls. 235/249), eis que rejeita cálculo de atualização de valor fixado em sentença de procedência de embargos à execução em que a própria autarquia é a embargante, ou seja, o valor que ora impugna é a atualização daquele que apresentou como sendo devido ao autor nestes autos.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos á execução 2005.51.03.001465-3 (fl. 211), requisitem-se, em favor de José Maria Geraldo, o valor de R$ 61.986,86 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e, em favor de Eliete Barreto Alves, o valor de R$ 8.677,19 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), a título de honorários advocatícios, conforme planilha de fls. 230/232, atualizados até 19.02.2008.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0303915-6 RONALDO VIANA BARRETO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido às fls.169/171.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002880-2 JORGE NOGUEIRA PINTO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o trânsito em julgado da sentença da improcedência do pedido, proferida às fls. 111/116, de cuja condenação em custas e honorários é isento o autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000326-3 DENEVALDO LOPES VIEIRA E OUTRO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Chamo o feito à ordem para deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos de fls. 12, 15, 68 e 72/75.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003003-5 JOAO AMARO ALVARENGA GOMES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Chamo o feito à ordem para determinar à parte autora que proceda ao recolhimento das custas processuais, uma vez que o seu pedido de gratuidade de justiça fora indeferido na decisão proferida às fls. 134/135, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.03.000508-3 MARCIO CEZAR GONCALVES DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE DELANI BARROSO, EDSON CARVALHO RANGEL) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS). . Acolho os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.347/351, e fixo o quantum debeatur em R$ 90.914,20 (noventa mil novecentos e catorze reais e vinte centavos) corrigidos até 10/01/2008.\r\n\r\nProvidencie a parte autora cópia legível do Termo de Inventariança inserto às fls.378.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002992-0 CLOVIS BAMARO SOARES (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerimento do autor, à fl. 10, suspenda-se a presente ação, por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem que tenha vindo aos autos a emenda à inicial, intime-se para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001313-9 UNAVEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS/RJ. . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002629-5 ANSELMO ROSA ZACCARO (Adv. JOAO BAPTISTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Nos termos da manifestação da União Federal inserta às fls.105/106, intime-se a parte autora para informar se desiste da presente Ação de Usucapião.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.03.003018-0 LUCINEIA RANGEL BARRETO (Adv. FLAVIA CARVALHO PINHEIRO, MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se o INSS para ciência da Justificação.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18 de junho de 2009, às 13 horas para inquirição das testemunhas arroladas na petição inicial. Intimem-se, pessoalmente, a justificante, o INSS e as testemunhas, e, via Diário Oficial, o advogado da justificante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO BOGADO FREIRE (Adv. JOÃO INÁCIO CORDEIRO). . Desentranhe-se a petição de fls. 31/32, eis que não substituída pela original, no prazo legal (artigo 2º da Lei nº 9.800/99).\r\n\r\nIntime-se a União(PFN) para que preste os esclarecimentos de que necessita o Setor de Contadoria do juízo, tal como sugerido no parecer de fl. 26. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0038774-5 ACYR SOARES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF, inserta às fls.496/498, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 770779"
                            ],
                            "770689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 93.0070204-1 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES (Adv. VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, reconhecendo a ilegalidade da cobrança deduzida nos autos da Execução Fiscal em apenso, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 2º do CPC, condeno a embargada em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% sobre o valor da causa, atualizado pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDecisão sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0062739-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. JOSE SCHECHTER, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 695,70. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 110), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0060305-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 399,14. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 92, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0037081-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MET. IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0301181-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA ME (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,31. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0303529-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FREE WAVE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,45. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 244), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0300765-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GBC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,73. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 89), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002599-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TERPAC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000461-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 367,39. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 96), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001879-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ROBERTO (Adv. JULIANA VICTAL MESQUITA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos (fls. 15/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002405-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JAIME CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. NILTON AREAS TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,24. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003669-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LEONARDO SABINO AZEVEDO CLAUDINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 461,65. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 51), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000683-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,42. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001785-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VAREJO DO CHARQUE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,20. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 770689"
                            ],
                            "770690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001942-4 MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 308/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar n. 08.650.000.358/2004-21, bem como o de reintegração do Autor às suas funções, relativamente ao cargo de Polícia Rodoviária Federal, e o de indenização a título de danos morais, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002506-0 EDALMA BARRETO DAVID (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 888,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 888,49. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência de débito contratual e determinar que a ré, no prazo de 60 dias, expeça ofício de quitação à autora para liberação da hipoteca referente ao contrato nº 9.0223.9460.167-0, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) nos termos do art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00.\r\n\r\nOficie-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000618-5 AFONSO CLAUDIO GONCALVES E OUTRO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Fixo honorários em R$ 1.000,00, condicionados ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000738-1 EUNICE NOGUEIRA SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533/51 c/c art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 91.0062430-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x FRANCISCO VIEIRA R DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0064228-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CASA DA FARTURA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,09. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 96), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0037608-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1156,96. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 130), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0302406-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA E OUTROS (Adv. JOSE DALMO QUEIROZ AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 427,15. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 113), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0300830-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GBC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,11. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 78), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0302044-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRI ITAOCARA RACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 85), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.001912-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HELIO CAETAN (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000682-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002394-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x RITA DE CASSIA RANGEL MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000960-9 JOAO ELIAS WAKED PEIXOTO (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x PREDIFORT ENGENHARIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão de perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários, uma vez que a relação jurídica processual sequer chegou a se completar, ante a ausência de citação dos embargados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002414-3 SOLANGE DE FÁTIMA NOVAES CARVALHO (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Solange de Fátima Novaes Carvalho em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, XI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, prosseguindo nos autos da execução fiscal n.º 2004.5103001903-8. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0060442-9 MANOEL MACHADO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos autores JOSÉ VIANA, NORIVAL VIANA, AMARO VIANA, JURACI VIANA, ALAIR VIANA, LAERTE VIANA, MANOEL QUINTO DE AZEREDO e à patrona LÉA CRISITNA BARBOZA DA SILVA PAIVA;\r\n\r\nquanto ao autor MANOEL MACHADO DE AZEVEDO, devido à impossibilidade de localização de possíveis sucessores , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001351-3 EDNA MARIA BARRETO LEMOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Edna Maria Barreto Lemos em face do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a execução deste valor, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000629-0 ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor Antônio Cláudio Peixoto Carvalho em face da União Federal, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, suspendendo a execução deste valor, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000961-0 WAKED & CIA LTDA (Adv. GENECY RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão de perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários, uma vez que a relação jurídica processual sequer chegou a se completar, ante a ausência de citação do embargado.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 770690"
                            ],
                            "770691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.002082-0 VICTOR HUGO PEREIRA DE FREITAS (Adv. MARIO TERRA AREAS FILHO, ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, MARIUZA CASTELLAR MESQUITA, VERA COELHO DE FREITAS, MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA, GILDA SALES DOS SANTOS, ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN, MARCOS DA COSTA MORALES, CLAUDINIER NEVES, LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA, RONALD DA SILVA ROSA, MARTA PEREIRA CHAGAS, SORY GOMES BARBOSA, GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL, LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA, MANUELLA SOARES NUNES FREITAS, MARCIO NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 319/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC o pedido de reajustamento do benefício previdenciário, a partir de abril de 1989, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo in albis para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0302216-6 ESPOLIO DE ALBERTINA TAVARES DA SILVA REP/ P/ ALTAMIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO, LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,22. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC o pedido de pagamento das diferenças relativas ao período compreendido entre janeiro de 1991 a outubro de 1995, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, uma vez que a presente ação foi proposta antes da vigência da MP n. 2.180, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º- F ao texto da Lei n. 9.494/97.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000774-0 IRENE ROSA GAGLIANO (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, possuindo ambas as partes plena capacidade, para livremente pactuarem, homologo por sentença, com fulcro no art. 158 c/c 269, inciso III, ambos do CPC, a transação judicial, nos seguintes termos: “(...) pagamento da primeira parcela em 10/10/2008, no valor de R$ 437,70, e 5 prestações fixas e sucessivas, vencendo no dia 10 de cada mês, no valor de R$ 336,19” (fls. 206 e 209).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0928996-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO ASSIS VALORY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 44, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0062052-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x JOAO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 32, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0062412-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x WYLLES BOLCKAU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 32, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0063222-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CAMPOS FRIGORIFICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 77, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0064360-2 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORGANIZACAO LUIZ DAS MOCAS - ACOUGUE E MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 38, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0303336-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ASSOCIACAO MONSENHOR SEVERINO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA C. PEIXOTO DO CARMO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à sentença que julgou procedente os embargos declarando a nulidade da execução e o transito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação do exeqüente, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001916-0 EDMA E FILHO LTDA (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO, nos termos do artigo 1.067, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, proceda-se à baixa e exclusão dos autos de n.º 2008.51.03.001916-0, prosseguindo-se o processamento da Ação Ordinária n.º n.º 96.0037142-3.\r\n\r\nSem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não foi caracterizada a responsabilidade de quaisquer das partes pelo extravio dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000599-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ISMAEL MOREIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de execução, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, devendo os embargados serem intimados, nos autos principais, a devolver o quantum em excesso, tal como verificado neste feito\r\n\r\nSem custas face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que os cálculos embargados foram elaborados pelo perito judicial.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001536-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x CRISTIANO DIAS FERRERO (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 326/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos para, acolhendo os cálculos de fl. 23, determinar o prosseguimento da execução no feito principal com base no valor de R$ 5.135,77 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até em dezembro de 2006.\r\n\r\nSem custas face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. Em razão da sucumbência mínima do embargado, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópias das peças necessárias à execução do julgado, incluindo esta sentença e o cálculo de fl. 23, para os autos do processo n.º 2000.5103001248-8. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 770691"
                            ],
                            "771353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0102518-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n2 - 98.0301004-2 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x DISTILARIA PORTELA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n3 - 98.0303506-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002734-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PATRICIA BARRETO HILDEBRAND) x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nas fls. 25, 25,verso e reavaliados na fl. 84 dos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002546-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.03.001079-4 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, JOYCE MARTINS DA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 687 do CPC;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 771353"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "771550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES MARTINS (Adv. REYNALDO TAVARES PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002701-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender ausentes os seus requisitos, uma vez que o deferimento do mesmo depende da produção de provas, em razão de se tratar de pedido de exclusão do nome do(a) autor(a) do Serasa o que está diretamente ligado à existência ou não do débito em questão.\r\n\r\n3. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/SETEMBRO/2009 às 10:00 horas. Intimem-se as partes, as testemunhas no máximo 03 (três) deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.000928-3\r\n\r\n1. Redesigno o dia 10/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002345-0\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA OLIVEIRA PAES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002816-2\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANHAES DE AZEVEDO (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003271-2\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEIA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR LEITE DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003540-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTO DE SOUZA (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003865-9\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEIA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GESTEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000939-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR GUILHERME BELMIRO RAMOS (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000941-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GUIMARAES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000946-9\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a regularização do processo uma vez que a peça inicial pertence a MARCOS ANTONIO GUIMARÃES e os documentos juntados aos autos são de JORGE DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILSO PESSANHA DA SILVA (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000947-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO COSTA DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000982-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a esco laridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MANHAES RODRIGUES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001018-6\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 12/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO LOBO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001111-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer na ocasião da perícia o assistente técnico indicado na peça inicial. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RIBEIRO GOMESA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001117-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/06/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001132-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001167-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA TAVARES RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001233-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/06/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 771550"
                            ],
                            "771552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS KLEM (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça o autor o seu pedido, pois se não há litígio a competência não é da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771552"
                            ],
                            "771553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARVALHO DE QUEIROZ (Adv. PAULO PESSANHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULE PESSANHA DE SOUZA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por BRAULE PESSANHA DE SOUZA (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA SILVA BELO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA BARBOSA FARIA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, com relação ao pedido formulado por ALCINEA BARBOSA FARIA (GDATA), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO FALCAO SANTOS (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, com relação ao pedido formulado por MARLENE RIBEIRO FALCAO SANTOS (GDATA), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIDE DA SILVA ARAUJO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ENIDE DA SILVA ARAÚJO em face do INSS, extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por José Pereira da Silva em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de José Pereira da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 138.469.487-8, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 30.06.2006, DIP em 21.04.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a José Pereira da Silva as prestações em atraso desde a DIB (30.06.2006) até a véspera da DIP (20.04.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.07.2008 (fl. 67) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 12.02.2008 e a respectiva correção monetária até então (12.02.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de José Pereira da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 138.469.487-8, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 30.06.2006, DIP em 21.04.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVE PAGAR AO AUTOR QUALQUER VALOR DE ATRASADOS ANTERIOR À DIP DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA, QUE SERÃO PAGOS JUDICIALMENTE, VIA RPV OU PRECATÓRIO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria em favor do autor, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Plinio Ferreira de Souza em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Plinio Ferreira de Souza, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 138.641.248-9, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 29.01.2007, DIP em 21.04.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Plinio Ferreira de Souza as prestações em atraso desde a DIB (29.01.2007) até a véspera da DIP (20.04.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 12.07.2008 (fl. 32) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 24.02.2008 e a respectiva correção monetária até então (24.02.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Plinio Ferreira de Souza, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 138.641.248-9, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 29.01.2007, DIP em 21.04.2009 e RMI de um salário mínimo. O INSS NÃO DEVE PAGAR AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PRESTAÇÃO EM ATRASO ANTERIOR À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV OU PRECATÓRIO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. Caso o valor devido à parte autora ultrapasse sessenta salários mínimos na data da expedição do Requisitório, no prazo acima deverá manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY FREITAS CARDOSO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Gilberto de Souza Gomes em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Gilberto de Souza Gomes, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 134.216.190-1, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 14.02.2005, DIP em 27.04.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Gilberto de Souza Gomes as prestações em atraso desde a DIB (14.02.2005) até a véspera da DIP (26.04.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 05.09.2008 (fl. 46) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 25.05.2008 e a respectiva correção monetária até então (25.05.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Gilberto de Souza Gomes, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 134.216.190-1, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 14.02.2005, DIP em 27.04.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nEm caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, e, quando for o mesmo efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.\r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELCO BATISTA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Joelço Batista da Silva em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Joelço Batista da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 140.899.854-5, o benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada Elzita de Barros Nunes, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB nº. 117.551.827-9, com DIB em 09.01.2007, DIP em 27.04.2009 e RMI de um salário-mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Joelço Batista da Silva as prestações em atraso desde o requerimento administrativo da pensão (22.05.2007) até a véspera da DIP (data do início do pagamento na via administrativa) - 26.04.2009 -, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 05.09.2008 (fl. 28) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, teto do Juizado Especial Federal, até a data da expedição do RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Joelço Batista da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 140.899.854-5, o benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada Elzita de Barros Nunes, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB nº. 117.551.827-9, com DIB em 09.01.2007, DIP em 27.04.2009 e RMI de um salário-mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DE SOUZA COUTO (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Sirley de Souza Couto em face do INSS, Dylma de Oliveira Gomes e Carla de Souza Gomes e condeno o INSS a incluir Sirley de Souza Couto como dependente da pensão por morte número 118.174.886-8, na condição de companheira de José Ferreira Gomes, com DIP da inclusão em 22.04.2009, condenando ainda o INSS a pagar a Sirley de Souza Couto as prestações em atraso desde o requerimento administrativo da pensão (30.06.2004) até a véspera da DIP, 21.04.2009, na proporção de 1/6 da cota-parte do valor do benefício, limitadas ao teto de 60 salários-mínimos do Juizado Especial Federal, na data da expedição do RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, incluir Sirley de Souza Couto como dependente da pensão por morte número 118.174.886-8, na condição de companheira de José Ferreira Gomes, com DIP da inclusão em 22.04.2009. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVE PAGAR À AUTORA QUALQUER VALOR DE PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIOR À DIP DA INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO, QUE SERÃO PAGOS JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RIBEIRO NAVARRO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS na pessoa do GERENTE EXECUTIVO em Campos dos Goytacazes/RJ, para que cumpra a determinação do despacho de fl. 80, consistente na apresentação da cópia do processo administrativo de requerimento de benefício NB n.º. 129.487.415-0 , 133.147.701-5 e 136.969.602-4, titularizado por PAULO CESAR RIBEIRO NAVARRO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, ou decorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCA CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEA PEIXOTO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENILTON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEI MACHADO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEL DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CASTRO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SILVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSETE SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PRADO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA ARAUJO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA AMARAL (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANDRADE DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por LUZIA ANDRADE DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com análise de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE ABREU CAROLINA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO BLANCO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.004886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE PAES ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS BENVINDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.000116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.000213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CORREA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.000247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA MARVILA DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.000288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.000316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEDSON DA SILVA BATISTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.000317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA REIS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.000318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL MONTEIRO BARRETO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.000374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.000388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RIBEIRO ALVES SILVA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.000431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORDEIRO DE CARVALHO (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.000458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GIVIGI (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES PIMENTA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.000621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA CHAGAS XAVIER (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.000627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DIAS MOREIRA FRANCISCO (Adv. FLAVIA DIAS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.000684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINEIA RIBEIRO FERNANDES (Adv. LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.000685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.000686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATOS CABRAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CASTELO ANTUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.000721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA CONCEICAO SUZANO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE DE AZEREDO SOUZA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.53.001438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CARVALHO GOMES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.03.000315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR ALVES DA COSTA (Adv. SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSEMAR ALVES DA COSTA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença número 516.181.262-8, em favor de JOSEMAR ALVES DA COSTA, com DIB em 22/03/2006, DIP do restabelecimento em 27/11/2008, e RMI de R$ 585,33. Condeno, ainda, o INSS pagar o autor as prestações em atraso de auxílio doença, no período de 01/05/2007 a 26/11/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença número 516.181.262-8, em favor de JOSEMAR ALVES DA COSTA, com DIB em 22/03/2006, DIP do restabelecimento em 27/11/2008, e RMI de R$ 585,33. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 771553"
                            ],
                            "771554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCINEIA DE SOUZA PESSANHA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004702-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO, OAB - RJ103200, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA CARDOSO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO, VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005394-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 53, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB/RJ - RJ108005, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELI GOMES (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.002095-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, OAB - RJ145714, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar Embargos de Declaração à sentença de fls. 40/42, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA DO ROSARIO CARDOSO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000628-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 55, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB/RJ - RJ106356, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. ELIETE BARRETO ALVES, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000789-4\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 41, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB/RJ - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000874-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 56, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB/RJ - RJ146862, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000885-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 52, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB/RJ - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGILSON VIEIRA GOMES (Adv. ERALDO GOMES DUARTE, SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000910-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 55, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB/RJ - RJ051561, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000914-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB/RJ - RJ066685, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO RIBEIRO GOMES (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001097-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, OAB - RJ111089, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001153-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LOPES DA SILVA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001197-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 77, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). SAULO VIANNA DE LUNA, OAB/RJ - RJ127668, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEA DE FREITAS CARVALHO SOUZA (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001572-6\r\n\r\nTendo em vista que a peça apresentada às fls. 54/56 é inoportuna ao momento processual, intime-se, mais uma vez, o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB/RJ - RJ146862, para apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MACEDO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001603-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 95, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB/RJ - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LEAL NUNES (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001818-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 56, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB/RJ - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA ELIAS (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI, RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001861-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 49, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB/RJ - RJ145169, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002036-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002163-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a petição de fl. 50, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB/RJ - RJ68213, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE AZEVEDO CORDEIRO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002376-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CABRAL DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002416-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 47, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, OAB/RJ - RJ132713, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MIRANDA SILVEIRA (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002493-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 84, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB/RJ - RJ031309, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARCENIO DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002720-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO, OAB - RJ150333, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002738-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARRETO PAES (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003136-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RANGEL (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003191-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILMA SIVA PRIMO (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003255-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ076280, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU PESSANHA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003663-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FAUSTINA PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003946-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB - RJ114609, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 771554"
                            ],
                            "771791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DO NASCIMENTO MANHAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771791"
                            ],
                            "771792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSIMAR PLOUVIER GOUVEIA E OUTROS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000072-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial especificando o pedido, se abrange apenas a condenação da CEF à entrega do dinheiro em caderneta de poupança, indicando o número da mesma, ou se o pedido abarca também a correção de expurgos de poupança, indicando, neste caso, o número da poupança e os planos que pretende ver aplicados à mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARNEIRO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000904-4\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a procuração que lhe foi outorgada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI PEREIRA GONCALVES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por SIRLEI PEREIRA GONÇALVES em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de SIRLEI PEREIRA GONÇALVES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 517.352.197-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 18.04.2008, DIP da implantação em 22.04.2009 e RMI no valor de R$ 529,50. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.04.2008 até 21.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a implantar em favor de SIRLEI PEREIRA GONÇALVES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 517.352.197-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 18.04.2008, DIP da implantação em 22.04.2009 e RMI no valor de R$ 529,50. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 56/57) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA INACIO DA ROSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001368-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PETRUCCI VIEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Carlos Alberto Petrucci Vieira em face do INSS;\r\n\r\n2- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Carlos Alberto Petrucci Vieira (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.131.162-1, em favor de Carlos Alberto Petrucci Vieira, com DIB em 29.06.2006, DIP do restabelecimento em 24.02.2009 e RMI no valor de R$ 937,98. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 03.07.2007 até 23.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.131.162-1, em favor de Carlos Alberto Petrucci Vieira, com DIB em 29.06.2006, DIP do restabelecimento em 24.02.2009 e RMI no valor de R$ 937,98.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 76/77) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das prestações em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDO RANGEL VICTORINO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Lenildo Rangel Victorino em face do INSS;\r\n\r\n2- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Lenildo Rangel Victorino (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.312.369-8, em favor de Lenildo Rangel Victorino, com DIB em 25.04.2007, DIP do restabelecimento em 24.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.10.2007 até 23.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.312.369-8, em favor de Lenildo Rangel Victorino, com DIB em 25.04.2007, DIP do restabelecimento em 24.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 69/72) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das prestações em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA GOMES MONTEIRO (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002070-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO DE SOUZA TAVARES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002641-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VINICIUS SILVA DE SOUZA REP/ P/ ADENILSON PESSANHA DE SOUZA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000937-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu representante, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência para o endereço postado na peça inicial, uma vez que todos os documentos juntados aos autos comprovam residência no município de Cabo Frio/RJ, fora da competência deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARCILIO DA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001050-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção, uma vez que os documentos anexados aos autos já foram objeto de análise nos autos do processo 2008.5153.003249-9, já transitado em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES NUNES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001182-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADAO SABINO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001227-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique que tipo de revisão de benefício pretende com a presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LAURINDO MONTEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA DA PENHA LAURINDO MONTEIRO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.440.750-9, em favor de Maria da Penha Laurindo Monteiro, com DIB em 07.05.2007, DIP do restabelecimento em 15.12.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.03.2008 até 14.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.440.750-9, em favor de Maria da Penha Laurindo Monteiro, com DIB em 07.05.2007, DIP do restabelecimento em 15.12.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 58/61) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES MOTE DE CASTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000960-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MONTEZUMA DE FREITAS REP/ P/ HELOISA HELENA MARTINS MONTEZUMA (Adv. ORLANDO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002203-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENILDA SILVEIRA DAS GRACAS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001710-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 771792"
                            ],
                            "771793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR LIMA CARVALHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003710-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARNEIRO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003711-4\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DE MENEZES (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004768-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LUIZ HILDEBRANDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005169-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados..\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CELESTE RANGEL GONÇALVES HILDEBRANDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005177-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados..\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MACIEL JOSE (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000420-4\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados..\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000486-1\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AZEVEDO PARAVIDINO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003242-6\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos, caso ainda não tenha juntado, documentos que esclareçam como era, na sua época de aluno aprendiz, o sistema de bolsas de estudos; despesas com alimentação e fardamento; se havia remuneração dos serviços realizados nas oficinas e como se efetuava este pagamento.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 771793"
                            ],
                            "771795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE LEAL PESSANHA MORETHO (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.53.000774-2\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 60/61 foi publicada no D.O.E.R.J. de 13/10/2008 à fl. 33/35 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 23/10/2008, tendo a parte autora apresentado suas razões em 28/10/2008, conforme protocolo de fl. 63. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 63/68, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GOMES CARVALHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001090-0\r\n\r\nA sentença de improcedência foi publicada em 11.11.2008 (fl. 140), uma terça-feira, começando a fluir o prazo recursal no dia 12.11.2008, quarta-feira, findando o mesmo em 21.11.2008, na sexta-feira. Como o recurso foi interposto em 26.11.2008, é clarividente sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, deixo de receber o recurso de fls. 145/147 por ser impróprio ao momento, uma vez que a sentença de fls. 138/139 transitou em julgado conforme certidão exarada à fl. 144.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO DA SILVA FIDELIS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001367-5\r\n\r\nA sentença de improcedência foi publicada em 11.11.2008 (fl. 53), uma terça-feira, começando a fluir o prazo recursal no dia 12.11.2008, quarta-feira, findando o mesmo em 21.11.2008, na sexta-feira. Como o recurso foi interposto em 26.11.2008, é clarividente sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, deixo de receber o recurso de fls. 58/60 por ser impróprio ao momento, uma vez que a sentença de fls. 51/52 transitou em julgado conforme certidão exarada à fl. 57.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 771795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "772156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERINA LAURENIO DA SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA LAGE (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos nos períodos dos Planos Verão e Collor I, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DIAS NAUS (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRYETE WIDMANN MENEZES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos mesmos para manter a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002743-6\r\n\r\nAutor: NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 111/112, apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DO REIS PAIVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos a partir de 02/01/2008, data do requerimento administrativo (fls. 15), devendo informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o total das parcelas devidas até a data de implantação do benefício, para a devida expedição de RPV.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação (26/10/2008, fls. 33), e atualização monetária, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do código da Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE HOLANDA CAVALCANTI SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE SILVA DE SANTANA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCancelo a audiência designada, às fls. 51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006316-7\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença e após transformá-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora, apesar de intimada da data de perícia médica designada para o dia 11 de dezembro de 2008 (fls. 65/68), não compareceu para realizar o exame, conforme informado pela perita (fls. 78). Ademais, não apresentou justificativa de sua ausência. \r\n\r\nFicou caracterizado o abandono da causa na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. A parte autora está representada por advogado e a intimação foi efetuada por publicação no diário oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (Código de Processo Civil, art. 267, § 1o) por força do art. 51, §1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONISSON JOSE ROSENDO GONÇALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 10 dias de prazo para que cumpra integralmente o despacho de fl. 32, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2006.51.68.005260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA FREIRE (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005260-4\r\n\r\nAutor: SAMUEL DA SILVA FREIRE.\r\n\r\nAdvogado: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001267-2\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução de Acórdão que manteve sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido para condenar a CEF a creditar na conta vinculada da parte autora, os valores referentes à incidência de juros progressivos sobre os depósitos de FGTS. \r\n\r\nNo entanto, intimadas as partes para juntarem extratos das contas fundiárias do instituidor, no período de 30/03/1977 a 19/10/1983, ambas mostraram-se inertes na fase de execução.\r\n\r\nPortanto, a execução não pôde prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DELMIRO DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005545-2\r\n\r\nAutor: AMARO DELMIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em conta a expedição dos RPV'S e a manifestação favorável das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA LEITE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003857-4\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZAMAR ANA BARBOSA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005933-4\r\n\r\nAUTORA: EUZAMAR ANA BARBOSA\r\n\r\nRÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, requereu a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei 10.404/2002.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como demonstram as fichas financeiras e o informado pela UFRJ (fls. 12/32, 41/46), a parte autora nunca recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002. A ré esclarece ainda que os servidores desta Universidade são regidos por outros planos, a saber: PUCRCE, instituída pela Lei 7.596/1987 e PCCTAE, instituída pela Lei 11.091/2005 (fls. 46). Dessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito.\r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento de diferenças da GDATA, eis que a parte autora nunca recebeu a mencionada gratificação de desempenho.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006168-7\r\n\r\nAutor: NALZIRA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINHEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006170-5\r\n\r\nAutor: SOLANGE PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006758-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 63. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES (Adv. KAREN MELO BRANDAO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007379-8\r\n\r\nAutor: ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: KAREN MELO BRANDAO ASSIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DE SOUZA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000664-4\r\n\r\nAutor: JOSE MARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela parte ré, em fls. 35/49. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos das Contas de FGTS do período pretendido\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000798-3\r\n\r\nAutor: FABIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante atualizado de domicílio \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000948-7\r\n\r\nAutor: SANDRA LUCIA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DOS SANTOS ESTEVAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000950-5\r\n\r\nAutor: LUCINEIA DOS SANTOS ESTEVAO.\r\n\r\nAdvogado: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001725-3\r\n\r\nAutor: NINIVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, juntarem aos autos os extratos das Contas de FGTS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO ROSAS JACINTO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001755-1\r\n\r\nAutor: NILCEIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO ROSAS JACINTO\r\n\r\nRéu: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE MACEDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001857-9\r\n\r\nAutor: PAULO DE ANDRADE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos que o autor está regularmente recebendo seus proventos, necessários para mantença diária. Ausente requisito do “periculum in mora'.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAURO DOS REIS (Adv. FERNANDO DA COSTA PONTES, RICARDO STEYER PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 10 dias de prazo para que cumpra integralmente o despacho de fl. 16, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. NELIO PEREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002065-3\r\n\r\nAutor: DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NELIO PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão que indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DUTRA SIPRIANO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002692-8\r\n\r\nAutor: ROBSON DUTRA SIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 11, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FELIPE PEREIRA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002723-4\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA FELIPE PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: BENICIO ALVES GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de maio/1979 a outubro/1992, informando o banco depositário, bem como os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente a janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002755-6\r\n\r\nAutor: CELINA MOURA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.60.003760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA REIS CARDOSO DOS SANTOS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.003760-1\r\n\r\nANGELICA REIS CARDOSO DOS SANTOS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.60.003760-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.68.003617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003617-5\r\n\r\nAutor: LENI SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 123/130 da autarquia-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.68.004113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PARENTE (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004113-4\r\n\r\nAutor: JAIR PARENTE.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado da autarquia-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA VIEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003442-4\r\n\r\nAutor: LEILA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado pela parte ré, em fls. 51/52.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR MILATO DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005050-8\r\n\r\nAutor: VITOR MILATO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada em 22 de maio de 2009, às 17h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTOS MENEZES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000440-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SANTOS MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 138/144. Nada a prover, tendo em vista o encerramento do feito na 1ª instância com a prolação da r. sentença de fls. anteriores.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001216-0\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001216-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002387-0\r\n\r\nAutor: PEDRO RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MAURICIO SOARES SALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à apresentação de processo administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença concedido ao autor, com pedido, ainda, de revisão de renda mensal inicial e danos morais.\r\n\r\nConforme esclarecido pelo autor a fls. 54/55, o auxílio-doença NB 142.852.602-9 foi concedido por conta de determinação judicial, contida na sentença proferida nos autos do processo n.º 2004.51.60.004496-0, de tal modo que não há que se falar, por ora, em apresentação de peças componentes de processo administrativo concessório strictu sensu. Como sabido, diante de uma decisão judicial terminativa, o órgão administrativo limita-se a cumpri-la através da inserção de dados em seus sistemas, não sendo obrigado a criar fisicamente processo administrativo que fundamente o benefício concedido.\r\n\r\nPortanto, por ora o INSS não está obrigado a apresentar processo administrativo concessório de auxílio-doença, resguardando-me o direito de rever o presente posicionamento na sentença de mérito, já que o referido pleito constitui objeto da ação.\r\n\r\nNada obstante, considerando a informação prestada pela autarquia no sentido que acatou apenas parcialmente o pedido de revisão de benefício, INTIME-SE a parte autora para comprovar documentalmente todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do auxílio-doença cuja revisão se pleiteia nos autos (competências de 07/1994 a 11/2003), especialmente os comprovantes de pagamentos de contribuições previdenciárias pelo empregador.\r\n\r\nCumpre ressaltar que tais informações viabilizarão futuro cálculo judicial para apuração de valores devidos, já que sentença trabalhista mencionada pelo autor não foi levada em conta pela autarquia na revisão por eles procedida, destacando que as mesmas não serão encontradas junto à documentação eventualmente existente no INSS, referente ao benefício do autor, por ter sido implantado por ordem judicial.\r\n\r\nConsigno prazo de 30 dias ao autor para cumprimento da exigência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DE MELO VIEIRA E OUTROS (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002628-6\r\n\r\nAutor: VANIA MARIA DE MELO VIEIRA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: AILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo da autarquia-ré em fls. 40/48. \r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002827-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 15h:10min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITO COUTINHO QUINTANILHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003411-8\r\n\r\nAutor: JOANITO COUTINHO QUINTANILHA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial, por motivo de foro íntimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para realização de nova perícia que será realizada em 30 de junho de 2009, às 18:00, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.,\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003509-3\r\n\r\nAutor: JUREMA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 10 de julho de 2009 às 13:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência com a finalidade de intimar a parte autora para, em 10 dias, trazer aos autos documentos clínicos e outros (como CAT, por exemplo) que sejam referentes ao seu acidente de trabalho ocorrido em 2005, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BATISTA REGIS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004162-7\r\n\r\nELIZABETH BATISTA REGIS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.004162-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 07 de julho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA na sede deste Juizado localizado, na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004191-3\r\n\r\nAutor: AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 16:00h30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEMIR BARBOSA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004488-4\r\n\r\nAutor: JOSE ADEMIR BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 16:00, 50min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY AZEVEDO DUTRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004502-5\r\n\r\nAutor: GENECY AZEVEDO DUTRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 16:00h,50min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004572-4\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 14h:50min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA BRITO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005037-9\r\n\r\nAutor: ROSIMERY PEREIRA BRITO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Jonas da Silva Cruz Filho, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 08 de junho de 2009, às 09h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005200-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005784-2\r\n\r\nAutor: CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 15:00h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005786-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada em 22/05/2009, às 14h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA GOMES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005992-9\r\n\r\nAutor: CATIA GOMES FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 17:00h, 10min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS COELHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006023-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 16:00h,30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAMOS GUEDES (Adv. PAULO CESAR PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006167-5\r\n\r\nAUTORA: HILDA RAMOS GUEDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nHILDA RAMOS GUEDES propõe a presente ação cujo objeto é a condenação do réu a conceder o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nRealizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 90) foi constatado que a autora não reside no endereço informado na inicial há um ano e dois meses, ou seja, quando ajuizou a presente ação a autora residia e ainda reside no Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal / Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, a do município de Belford Roxo. \r\n\r\nPortanto, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. No âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados Especiais localizados no Rio de Janeiro, à Avenida Venezuela, 134. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006226-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES OLIVERA MENDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nTomado o depoimento pessoal da autora e prestados os esclarecimentos pertinentes, o INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (CPF: 069.219.347-21, nascida em 13/04/1957, mãe Zilda Maria de Jesus, residente na Rua Sergipe, 83, Sobrado, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.240-310), tendo como instituidor seu companheiro HELIO FERREIRA DOS REIS, falecido em 23/11/2007, CPF: 503.024.267-87, nascido em 17/03/1950, filho de Clotildes Ferreira da Silva e ex titular do NB: 31/501.285.542-2. A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito do falecido, 23/11/2007, contudo seus efeitos financeiros se darão a partir da DER (data da entrada do requerimento administrativo), 26/06/2008 (90% sem juros). A DIP será a data de hoje, 12/05/2009. \r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas a partir da data da entrada do requerimento administrativo, 26/06/2008 até a 11/05/2009, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor apresentado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor apresentado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ) para imediato cumprimento do presente acordo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVAREZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006227-8\r\n\r\nAutor: JOÃO ALVAREZ.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 16:00h,10min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006788-4\r\n\r\nJORGE RONALDO PAULA DO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006788-4\r\n\r\nFls. 64. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dra. LUCIANE BASTOS MENDES, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro Jardim 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007109-7\r\n\r\nAutor: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 22 de maio de 2009, às 17h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.007181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007181-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o perito Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 22/05/2009, às 15:00h50min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.007224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007224-7\r\n\r\nAutor: MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000780-6\r\n\r\nAutor: DEUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 10 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001108-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nTendo em vista a indisponibilidade de acesso ao CNIS, bem como as informações obtidas junto ao sistema PLENUS juntadas aos autos, INTIME-SE a parte autora para comprovar possuir qualidade de segurado na ocasião dos requerimentos administrativos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001121-4\r\n\r\nAutor: REINALDO GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 28. Defiro pedido de dilação de prazo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA COSTA SABINO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001158-5\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA COSTA SABINO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAlém disso, deverá juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE CARVALHO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001176-7\r\n\r\nAutor(a): DAMIAO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS NONATO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001404-5\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS NONATO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 529.105.743-9, cessado em 14/10/2008, conforme informação à fls. 42.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FARIAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 05 dias de prazo para que cumpra integralmente o despacho de fl. 36, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE AMORIM (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001741-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a parte autora não cumpriu o prazo estabelecido por este Juízo para a juntada dos esclarecimentos e da documentação requerida pelo despacho de fls. 132, o que, certamente, daria ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, apenas por questões de economia processual deixo de aplicar a referida sanção para dar continuidade ao feito, uma vez que a extinção da presente ação implicaria unicamente na reutilização da documentação para a propositura de nova ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de São João de Meriti, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 146.758.188-4, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DUARTE TRINDADE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001811-7\r\n\r\nAutor: LUCIA DUARTE TRINDADE.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 5318097690, cessado em 29/12/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALEVATTI DA SILVA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001846-4\r\n\r\nAutor: MONICA ALEVATTI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE PAULA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001917-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE PAULA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Mesquita (P. B. Mesquita), com endereço a fls. 14, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 144.338.234-2, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DA CUNHA (Adv. BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001997-3\r\n\r\nAutor: ROBSON RIBEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOUZA LIMAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002087-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SOUZA LIMAS.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002284-4\r\n\r\nAutor(a): MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de julho de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002417-8\r\n\r\nAutor: MARCELINA OLIVEIRA ALEXANDRE.\r\n\r\nAdvogado: NORMA SUELI DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, esclarecendo em qual benefício alega ter havido erro de cálculo à época da revisão prevista no artigo 58 do ADCT, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SEBASTIÃO GOMES AGRELO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002463-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO SEBASTIÃO GOMES AGRELO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 5011407787 e aposentadoria por invalidez NB 5012283879.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIB HENRIQUE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002465-8\r\n\r\nAutor: NACIB HENRIQUE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nQuebra Pela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílios-doença NB 5153644479 e NB 5012681742 e de aposentadoria por invalidez NB 5199882720.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVEIRA LOURENCO (Adv. DANNY SANTOS SIQUEIRA, ALCIENE ALVES RANCATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002492-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA SILVEIRA LOURENCO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVERIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE APARECIDA ALVES (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002611-4\r\n\r\nAutor: MONIQUE APARECIDA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão por morte formulado do alegada convivente de segurado falecido.\r\n\r\nInicialmente, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência deste Juizado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda a parte autora promover emenda à petição inicial para fazer constar no pólo passivo o menor DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO, beneficiário de pensão por morte decorrente do mesmo instituidor (NB 146.907.561-7), assim como ALINE DE LIMA ISIDORO, outra beneficiária de pensão por morte do segurado falecido (NB 145.725.327-2), conforme se verifica das informações constantes do sistema PLENUS de fls. anteriores.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos para eventual designação de curador especial, bem como designação de vista ao Ministério Público Federal, caso necessária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA LIMA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002613-8\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA LIMA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DIAS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002620-5\r\n\r\nAutor: JOAO ROBERTO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA JACQUELINE VARELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PINTO LOGATTI (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002628-0\r\n\r\nAutor: ANA PINTO LOGATTI.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na data anteriormente designada, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 10 de julho de 2009, às 09:00 horas, no mesmo local designado no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DA SILVA RIOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002647-3\r\n\r\nAutor: ENEDINA DA SILVA RIOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais do cumentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA COSTA EXPEDITO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002666-7\r\n\r\nAutor: RODRIGO DA COSTA EXPEDITO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SANTANA DE ALMEIDA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002670-9\r\n\r\nAutor: ELIZETE SANTANA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x LUANA DE OLIVEIRA FERREIRA x LUA DE OLIVEIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002679-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002698-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de julho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO FERREIRA DE NOVAIS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002700-3\r\n\r\nAutor(a): ZENILDO FERREIRA DE NOVAIS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR FEITOSA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002703-9\r\n\r\nAutor: ROSENIR FEITOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: BARBARA MARIA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002705-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002713-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos à fl. 05. Faculto -lhe a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS DE ABREU (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002724-6\r\n\r\nAutor: MARCIO MARTINS DE ABREU.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, decisão recente do INSS que indeferiu pedido administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício (NB 529.595.798-0) em 30/09/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA FERREIRA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002725-8\r\n\r\nAutor: CRISTIANA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista benefício de auxílio-doença NB 501.309.890-0, cessado em 08/04/2007.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para no mesmo prazo, trazer aos autos documentação que comprove recolhimento à previdência social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002726-0\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Av. José Henrique Melo, 493 - Heliópolis / Belford Roxo - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Marechal Floriano, 2370 - Centro / Nova Iguaçu - RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.68.004827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SORIA YAVARRENA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004827-7\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO SORIA YAVARRENA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito Grafotécnico em realizar a perícia na data designada no despacho de fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que o referido exame foi remarcado para o dia 02/06/2009, às 13:00 horas, no mesmo local designado no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2007.51.68.006711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE MOURA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006711-9\r\n\r\nAutor: ROSILAINE MOURA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.51.000161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000161-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2008.51.68.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA ROSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001004-7\r\n\r\nAutor: NILO PEREIRA ROSA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.001307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001307-3\r\n\r\nAutor: RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003586-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003924-4\r\n\r\nAutor: IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004348-0\r\n\r\nAutor: MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.68.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004548-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.68.004772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004772-1\r\n\r\nAutor: FLAVIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PERERIA NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005278-9\r\n\r\nAutor: ALBERTINO PERERIA NETO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006107-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.68.007598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BARRETO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007598-4\r\n\r\nAutor: ROSILENE BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MACHADO MARTINS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000248-1\r\n\r\nAutor: KATIA MACHADO MARTINS\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIUZA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001841-5\r\n\r\nAutor: FIUZA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2009.51.68.002052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002052-5\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2009.51.68.002076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VIANNA BATISTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002076-8\r\n\r\nAutor: GELSON VIANNA BATISTA\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.68.002143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002143-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 772156"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "772320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.001738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS SANTANA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVANA GOMES VIANA FARIA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA DO CARMO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTendo em vista que o feito versa sobre a reconstituição da conta vinculada ao FGTS referente aos planos econômicos, o réu constante no termo de autuação encontra-se incorreto. Sendo assim, determino a remessa dos autos à SEDIS - DC para que seja retificada a autuação, devendo constar Caixa Econômica Federal como ré da presente ação.\r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte e inexistindo nos autos Certidão expedida pelo INSS declarando a autora como dependente habilitada ao recebimento da pensão por falecimento de Edvaldo Gomes do Carmo, providencie a mesma, o referido documento, em 10 (dez) dias, ou não existindo a referida certidão, tendo em vista que na certidão de óbito juntada aos autos consta a existência de um filho maior, providencie a inclusão deste no pólo ativo da relação processual, fornecendo os documentos pessoais, a procuração, declaração de pobreza, e o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, haja vista que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso VI, só prevê o pagamento aos sucessores previstos na lei civil em caso de falta de dependentes como acima declinado. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA MARIA DE ANDRADE VALENTE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Olavo Francisco de Souza conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, posteriores ao divórcio do casal.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON DE OLIVEIRA (Adv. GEORGE DE LIMA BORGES, ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE SOUZA THEODORO (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 210/212: Vista a parte autora, por cinco dias. \r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.002281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE FEIJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERINO PEIXOTO MARCOS (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2007.51.68.003755-3 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA PAIXAO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, se manifeste sobre o contido em fl. 87.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA CONCEIÇÃO GAMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 05/12/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 17/10/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CALDAS DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA UNGER (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 109/112: esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o questionado pelo MPF, apresentando a certidão de casamento do Sr. Demerval Fernandes dos Reis com a autora, já que as letras “d” e “f” de fl. 107 informam ser a autora esposa do referido senhor.\r\n\r\nSem prejuízo intime-se o perito para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, as divergências em fls. 109/112.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia do atestado de óbito da Sra. Maria Angelice Arsi de Souza.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA DE SENA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, tendo em vista que o valor apurado pelo INSS ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, caso contrário a requisição será efetuada por meio de Precatório.\r\n\r\nHavendo renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BRANDAO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos quesitos abaixo formulados:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS e ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o constante das conclusões do perito especializado em psiquiatria, determino à realização de nova perícia médica designada para o dia 08/06/2009, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nIntime-se o perito para que responda os quesitos formulados à fl. 25.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES TUPAN (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à conclusão da perita em neurologia, designo perícia médica com Dr. José Luiz Lessa, especializado em psiquiatria, para o dia 13/07/2009, às 15:00 horas, no consultório localizado nesta Subseção, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nDeverá, o perito ora nomeado, responder aos quesitos a seguir:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JANUARIO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição do perito de fl retro, defiro a realização de novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/05/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNECK DE LIMA SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição do perito de fl retro, defiro a realização de novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/05/2009, às 15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES WANDERLEY (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES AUGUSTO DE LIMA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição do Dr. Lindembergue Bragança, perito judicial psiquiatra, defiro a realização do exame pericial na especialidade de neurologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/07/2009, às 12 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Felipe Schmidt, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApós a entrega do laudo do neurologista, dê-se vista ao perito psiquiatra para formulação do laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE COSME DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE JESUS BRITO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELLOTTI DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, determino seja designado novo exame pericial com novo perito na mesma especialidade.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/07/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sita à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGARIU CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA SEDIS-DC para que faça a devida correção no pólo ativo da demanda, conforme constante da inicial.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, cumpra adequadamente o despacho de fl. 48, eis que não discriminou a composição do grupo familiar, bem como não informou os valores recebidos a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA PORFIRIO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, em derradeiros 10 dias, emende adequadamente a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, localizado a Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/06/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 26/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA EVARISTO DE SANTANA (Adv. JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a tramitação prioritária.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 144.892.973-0. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 17/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação do endereço, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório, sito a Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 02/06/2009, às 15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA AQUINO (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LAZARIO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DA SILVA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Clínica Geral/Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer para realização da perícia a ser designada pelo perito, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO MANOEL ANDRADE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIANA RAMOS RODRIGUES DE MELO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Doutor Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/06/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Cidade, sito a Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/06/2009, às 19:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TIBURCIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EDMUNDO DE AZEVEDO MELLO LOUREIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 10/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MARTINS BEZERRA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Antonio da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE CECILIO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 08/06/2009, às 16:00 horas, que será realizada na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do laudo pericial realizado nos autos do processo de interdição nº 1621/98.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Jose Dantas, OAB/RJ 44.650, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, o prazo da resposta, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO NOVAES COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDE ELAINE CARLOS DE SOUSA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO AMADEU (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, à comprovação do tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 144.400.404-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/06/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada, levando-se em consideração que a mesma fora aposentada por invalidez em razão de ser portadora de hipertensão essencial (CID I-10).\r\n\r\n3) É possível afirmar à época da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a autora necessitava de assistência permanente de terceira pessoa em razão da doença incapacitante (CID I-10)?\r\n\r\n4) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n5) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n6) Está a Autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n7) A periciada se enquadra em alguma das hipóteses abaixo descritas?\r\n\r\n1 - Cegueira total;\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;\r\n\r\n4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito;\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DO SUPRIANO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia da carta de concessão dos benefícios, assim como a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MELANDRE BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Jardim Primavera para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo, cópia do processo administrativo NB 145.725.129-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BERNARDO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.68.005706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZIRA GOULART MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREACRIS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, a data em que foi depositada a quantia que deveria ter recebido do seu ex-esposo a título de indenização, bem como o seu valor, apresentando documento comprobatório.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA BOA MORTE (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x ROSANGELA DA BOA MORTE (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 772320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "770353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA DE SOUSA ROCHA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000025-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, qual seja, 16,65% (janeiro de 1989 - Plano Verão) e 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), bem como o levantamento do saldo corrigido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, água, gás ou telefone, em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como emende a inicial, no mesmo prazo, juntando aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais - a declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora renuncie.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima estipulado, promovendo a citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, os extratos referentes aos períodos pleiteados, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA RITTA LANDIM (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000120-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte aos autos também, no mesmo prazo, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, documento em conste o número de conta-poupança junto à CEF, com saldo à época dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ANDRADE DO CARMO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000133-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junte à CEF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AWANILDA SILVA ADAO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001276-1\r\n\r\nRevogo inteiramente o despacho de fl. 23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de requerimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DIAS ANDRADE DO CARMO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000134-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junto à CEF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 770353"
                            ],
                            "770356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA DE MATOS (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000692-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de saques realizados em conta-poupança por outrem, que não a parte autora, titular da r. conta. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000257-3\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista de ex-servidor público, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária e a incidência de juros a 0,5% ao mês.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE MORAES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001534-8\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001532-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ABREU (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001547-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, com data de expedição dos últimos 6 (seis) meses, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; na oportunidade, junte, no mesmo prazo, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ANTONIO DA SILVA (Adv. NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001577-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENANCY PARREIRAS SOARES (Adv. WIRLEN DA VEIGA FARIA, ELECI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001650-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CASSIANO GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001658-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERNANDES DO COUTO (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO, LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001663-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfatória, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais e, ainda, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERNANDES DO COUTO (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO, LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001664-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais e, ainda, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfatória, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO COUTO (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001665-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfatória, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA JARDIM GOMES GRACIANO ROSA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001743-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS VIEIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001746-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que subscreva a inicial. Caso assine, nomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001747-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TADEU SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000024-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 16,65% (janeiro - Plano Verão) e 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I).\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração à fl. 03, o patrono não possui poderes para esse mister, ou, querendo, apresente Procuração hábil, renunciando a parte autora em seguida. No mesmo prazo, emende a inicial, promovendo a citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do CPC, 51, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ROSA DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000073-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias dos documentos de fls. 12/13 (identidade oficial e CPF), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DO CARMO SEQUEIROS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000081-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000124-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, ANA PAULA HORTA DA SILVA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000157-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de inclusão supostamente indevida em cadastro de inadimplentes, e também a retirada de seu nome desses cadastros pela parte ré. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000158-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de cobrança supostamente indevida à parte autora, com negativação do nome junto a cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento do valor cobrado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e, ainda, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000303-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000368-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e Graficação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem suas respectivas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverão, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU TAVARES PAGLIASSE (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, em favor da Autor o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTendo em vista o termo de curatela definitiva de fl. 10, nomeio curador do autor o seu genitor, Sr. Lourenço Pagliasse, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar ELISEU TAVARES PAGLIASSE representado por LOURENÇO PAGLIASSE, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, voltando-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS VALERIA DA PAIXAO SANTOS SILVA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SENHORINHA DE JESUS MENDONCA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o disposto na informação de fl. 29, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.51.57.000064-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMIRO ALVES DIAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001534-8\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte a parte autora aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001618-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEA PEREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO DA SILVA CHAGAS, SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001655-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROGERIO FREIRE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000033-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observo que o único fundamento de que valeu-se o INSS para o indeferimento do benefício em tela foi a não comprovação da qualidade de segurado. No entanto, em análise de cognição ainda não exauriente, observo que o Autor comprovou a existência de vínculo empregatício em sua CTPS, como caseiro, no período de 01/12/2005 a 03/09/2008, na propriedade do Sr, Julian Lopes Pereira, CPF nº 431.399.737-72,restando, em princípio, comprovada a qualidade de segurado do requerente, não sendo ônus seu a prova das contribuições recolhidas junto ao INSS.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, dada a gravidade da doença de que o autor é portador, hei por bem em antecipar os efeitos da tutela vindicada, determinando que o INSS implante em seu favor, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de auxílio-doença requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se no dia 08/09/2009, às 14:30 horas, determinando seja procedida a intimação do empregador acima referido para comparecer à audiência, no endereço constante do documento de fl. 15, devendo a parte autora, caso tal endereço não esteja correto, fornecer, no prazo de dez dias, o endereço atualizado. Fica ciente a parte autora, ainda, de que as demais testemunhas que acaso arrole devem comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno, outrossim, perícia médica a ser realizada em 14 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PEREIRA MORAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000086-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa (fls. 08/10).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia (NB 530.894.317-2), no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JUNHO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE CORREA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000166-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. Muito embora tenha a parte autora anexado aos autos documentos que comprovem a doença de que é portadora, não acostou qualquer documento médico atestando sua atual incapacidade laborativa, documentos que, vindo aos autos, possibilitarão o reexame do pedido antecipatório.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.000204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VENTURA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA SPERANDIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000232-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade laborativa permanente e, alegando que precisa de terceiros para auxiliá-lo permanentemente, o adicional de 25% sobre a aposentadoria.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. Muito embora tenha a parte autora anexado aos autos documentos que comprovem a doença de que é portadora, não acostou qualquer documento médico atestando sua atual incapacidade laborativa, documentos que, vindo aos autos, possibilitarão o reexame do pedido antecipatório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 DE JULHO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VITALINO DE CARVALHO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000292-9\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ RODRIGUES REIS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000319-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE JULHO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPE DIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR DE PAULA FILHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000374-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de parcelas atrasadas, entre a cessação de um benefício de auxílio-doença e a concessão de outro de mesma espécie, sob a alegação de que o segundo benefício fora concedido pelo mesmo motivo de que foi concedido o primeiro, isto é, tendo como base a mesma doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE JUNHO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000390-9\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY FERREIRA GUIMARAES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000397-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ESTEVAO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000513-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE JUNHO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAIXAO SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000519-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE JUNHO DE 2009 ÀS 08:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAVES RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.57.000229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DOS SANTOS LAUAR (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000229-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.57.000259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LANDIM MACHADO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000259-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 27/05/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marcus Vinicius Rabelo Rezende, na Policlínica de Cachoeiras de Macacu, Rua Manoel Delfim Sarmento 509 loja 01, Goiabal, Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.57.000990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000990-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 27/05/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marcus Vinicius Rabelo Rezende, na Policlínica de Cachoeiras de Macacu, Rua Manoel Delfim Sarmento 509 loja 01, Goiabal, Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001413-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 27/05/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marcus Vinicius Rabelo Rezende, na Policlínica de Cachoeiras de Macacu, Rua Manoel Delfim Sarmento 509 loja 01, Goiabal, Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 770356"
                            ],
                            "771756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000030-8 LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO NETO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinado pelo autor AILSON GOMES DA SILVA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 529/536), informando a adesão dos autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nAssim sendo, em relação ao referido autor, não existe mais nada a executar.\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial requerida à fl. 527, tendo em vista que os autores não são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, para os demais autores apresentarem os valores que entendem devidos, devendo ainda o autor LUIS CARLOS ÂRCENIO DE ANDRADE manifestar sobre o alegado pela CEF às fls. 538/539. \r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0080659-9 AGUINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tratando-se de revisão de benefício de Aposentadoria por Invalidez, concedida sob a égide da Lei nº 5.890/73, que considerava apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício (art. 3º, I), não é aplicável, por falta de disposição legal, a correção dos salários-de-contribuição pelo índice de variação nominal das ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6 423/77. A incidência da correção restringe-se (art. 3º, II, c/c §1º) aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, tão somente para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço.\r\n\r\nAssim sendo, assiste razão o INSS em sua manifestação às fls. 193/196, tendo em vista que o benefício concedido à parte autora foi aposentadoria por invalidez em 01/07/75 (fl. 06), tornando-se portanto, inexeqüível o r. Acórdão, ante expressa vedação legal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0800059-2 ERONILDES PEREIRA DUARTE (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 182.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.07.000044-1 MOIZES JOSE MARTINS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo, requisitem-se os pagamentos nos termos da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nVII - Após, intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\nVIII - Efetivado o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nIX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000557-9 ARILDA LEAL DA SILVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls.161/167 - Recebo a Apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000458-0 MARIO ALVES DE PAULA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70/71 - Ante a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os salários-de-contribuição utilizados para a concessão de seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, silente a parte autora ou havendo comunicação de que não obtivera a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de seu benefício, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000186-8 MARIA NASARE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que os efeitos jurídico-patrimoniais da controvérsia posta em juízo atingem os filhos do de cujos, que receberam o benefício desde a data do óbito até completarem a maioridade, tem-se, in casu, evidente litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, requerendo a inclusão dos Srs. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS e GILBERTO JEFFERSON OLIVEIRA SANTOS no pólo passivo da presente demanda, bem como, a citação dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, fornecer as cópias da inicial, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nDevidamente atendido, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão dos mesmos no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000345-2 DINAIR PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES, LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se às partes para apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, o rol completo das testemunhas que pretende ver instadas a prestar depoimento em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.07.000005-4 MARINA MARINS PACHECO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora MARINA MARINS PACHECO requer a concessão do benefício de pensão por morte. Alega que na ocasião do falecimento do seu companheiro, ORLANDO JUSTINO DE CARVALHO, o mesmo encontrava-se em gozo de benefício de auxílio doença pelo INSS.\r\n\r\nPela análise do documento de fl. 54/60 verifico que o benefício auferido pelo de cujus, é decorrente de acidente de trabalho, sendo este Juízo, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Tribunais já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000889-6 COSME FERNANDES PINTO (Adv. LEANDRO CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . SENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nCuida-se de ação na qual COSME FERNANDES PINTO postula, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o conseqüente pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nVerifico, desde logo, que ocorreu a decadência quanto à pretensão do autor, eis que passados mais de 10 anos entre a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 26/06/1997 e o protocolo da presente ação.\r\n\r\nComungo, nesse ponto, de entendimento do douto colega, o MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, abaixo transcrito, que adoto razões de decidir: \r\n\r\n“Como é sabido, a Lei nº 8.213/1991, por força de seu artigo 103, estabeleceu apenas prazo prescricional para reclamação de prestações previdenciárias não percebidas na época própria, mantendo, porém, incólume o fundo do direito.\r\n\r\nAté 27 de junho de 1997 não havia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão do ato concessório dos benefícios previdenciários. Somente a contar de 28 de junho de 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, é que a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos. Dito prazo perdurou até 23 de outubro de 1998, posto que a Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, promoveu sua redução para 05 (cinco) anos. A citada medida provisória veio a ser convertida na Lei nº 9.711/1998.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial decenal foi restabelecido, estando hoje assentado pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004. \r\n\r\nInsta destacar que, em diversos precedentes, a Corte Suprema assentou o entendimento de que a eficácia normativa das disposições veiculadas por intermédio de medida provisória, posteriormente convertida em lei, é contada a partir da vigência da medida provisória e não da lei em que esta se converteu. Por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nI. Imóveis de Brasília: MP 149/90: militar sem direito à compra de imóvel ocupado, pois só posteriormente passou a servir ao Estado Maior da Forças Armadas. II. Medida provisória: convertida em lei, a norma primitivamente editada por medida provisória se considera vigente, sem solução de continuidade, desde a publicação desta. STF, RMS 23149-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/10/1998)\r\n\r\nLogo, o momento em que se deve ter por introduzida no ordenamento jurídico disposição instituidora da decadência na seara previdenciária é aquele em que entrou em vigor a MP nº 1.523-9/1997, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nDo exposto, é lícito assentar uma primeira conclusão que seria no sentido de que, embora tenha ocorrido uma sucessão de normas, no período anterior a 28 de junho de 1997 não há que se falar em fluxo de prazo decadencial, por inexistência de norma legal que previsse a causa extintiva em foco. Entender de modo contrário significaria em promover a aplicação retroativa da norma instituidora da decadência, a MP 1.523-9/1997, permitindo que esta produzisse efeitos em período anterior à sua vigência.\r\n\r\nOutra conclusão que nos parece evidente é a de que, em que pese a sucessão de normas tratando do tema, em verdade, a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas, tão-somente, o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do fluxo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nDestarte, para os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado no momento em que a aludida MP passou a ter vigência, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nPor seu turno, com a devida vênia, não comungo do entendimento no sentido de que as disposições que instituíram o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores.\r\n\r\nComo cediço, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses já estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nOra, no caso não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência de qualquer pronunciamento judicial anterior.\r\n\r\nDe proteção ao ato jurídico perfeito também não se trata, eis que a pretensão autoral não é de ver afirmada a regularidade do ato concessório do benefício, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurídica então vigente e, por conseguinte, deve ser revisto.\r\n\r\nPor fim, de direito adquirido também não se trata, uma vez que as hipóteses de prescrição ou de decadência incidentes sobre a relação previdenciária se encontram insertas no contexto do regime jurídico a que se sujeita tal relação e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Exemplificativamente, confira-se o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 278.718-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)\r\n\r\nPor fim, tenho que a interpretação que exclui do campo de incidência das normas em testilha os benefícios que lhe são anteriores concorre para o estabelecimento de insolúvel conflito com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se percebe a existência de qualquer efetiva razão de interesse público que possa servir de sustentáculo ou justificativa para a discriminação que seria feita entre os titulares de benefícios concedidos antes e depois das normas em espeque. Ao revés, a segurança jurídica impõe que as relações jurídicas se estabilizem no curso tempo, de modo que não parece razoável admitir que as situações mais antigas possam, a qualquer tempo, ser objeto de questionamento e revisão e as mais recentes, não, posto que somente estas últimas, segundo a exegese ora refutada, estariam submetidas a prazo fatal.\r\n\r\nDe todo o exposto, tenho que para os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997, o prazo decadencial para postulação da revisão da renda mensal inicial expirou em 28 de junho de 2.007.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, considerando que a presente ação veicula pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício concedido antes de 28/06/1997 e que o ajuizamento da demanda se deu após 28 de junho de 2007, forçoso se demonstra reconhecer a decadência do direito de revisão postulado.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.07.000037-3 LUDIER CARLOS ALCANTARA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o benefício que auferia o impetrante é decorrente de acidente de trabalho, sendo este Juízo, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.07.000043-9 ALCIDES GALVAO DE FARIA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . SENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nCuida-se de ação na qual ALCIDES GALVAO DE FARIA postula, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o conseqüente pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nVerifico, desde logo, que ocorreu a decadência quanto à pretensão do autor, eis que passados mais de 10 anos entre a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 26/06/1997 e o protocolo da presente ação.\r\n\r\nComungo, nesse ponto, de entendimento do douto colega, o MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, abaixo transcrito, que adoto razões de decidir: \r\n\r\n“Como é sabido, a Lei nº 8.213/1991, por força de seu artigo 103, estabeleceu apenas prazo prescricional para reclamação de prestações previdenciárias não percebidas na época própria, mantendo, porém, incólume o fundo do direito.\r\n\r\nAté 27 de junho de 1997 não havia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão do ato concessório dos benefícios previdenciários. Somente a contar de 28 de junho de 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, é que a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos. Dito prazo perdurou até 23 de outubro de 1998, posto que a Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, promoveu sua redução para 05 (cinco) anos. A citada medida provisória veio a ser convertida na Lei nº 9.711/1998.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial decenal foi restabelecido, estando hoje assentado pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004. \r\n\r\nInsta destacar que, em diversos precedentes, a Corte Suprema assentou o entendimento de que a eficácia normativa das disposições veiculadas por intermédio de medida provisória, posteriormente convertida em lei, é contada a partir da vigência da medida provisória e não da lei em que esta se converteu. Por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nI. Imóveis de Brasília: MP 149/90: militar sem direito à compra de imóvel ocupado, pois só posteriormente passou a servir ao Estado Maior da Forças Armadas. II. Medida provisória: convertida em lei, a norma primitivamente editada por medida provisória se considera vigente, sem solução de continuidade, desde a publicação desta. STF, RMS 23149-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/10/1998)\r\n\r\nLogo, o momento em que se deve ter por introduzida no ordenamento jurídico disposição instituidora da decadência na seara previdenciária é aquele em que entrou em vigor a MP nº 1.523-9/1997, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nDo exposto, é lícito assentar uma primeira conclusão que seria no sentido de que, embora tenha ocorrido uma sucessão de normas, no período anterior a 28 de junho de 1997 não há que se falar em fluxo de prazo decadencial, por inexistência de norma legal que previsse a causa extintiva em foco. Entender de modo contrário significaria em promover a aplicação retroativa da norma instituidora da decadência, a MP 1.523-9/1997, permitindo que esta produzisse efeitos em período anterior à sua vigência.\r\n\r\nOutra conclusão que nos parece evidente é a de que, em que pese a sucessão de normas tratando do tema, em verdade, a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas, tão-somente, o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do fluxo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nDestarte, para os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado no momento em que a aludida MP passou a ter vigência, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nPor seu turno, com a devida vênia, não comungo do entendimento no sentido de que as disposições que instituíram o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores.\r\n\r\nComo cediço, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses já estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nOra, no caso não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência de qualquer pronunciamento judicial anterior.\r\n\r\nDe proteção ao ato jurídico perfeito também não se trata, eis que a pretensão autoral não é de ver afirmada a regularidade do ato concessório do benefício, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurídica então vigente e, por conseguinte, deve ser revisto.\r\n\r\nPor fim, de direito adquirido também não se trata, uma vez que as hipóteses de prescrição ou de decadência incidentes sobre a relação previdenciária se encontram insertas no contexto do regime jurídico a que se sujeita tal relação e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Exemplificativamente, confira-se o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 278.718-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)\r\n\r\nPor fim, tenho que a interpretação que exclui do campo de incidência das normas em testilha os benefícios que lhe são anteriores concorre para o estabelecimento de insolúvel conflito com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se percebe a existência de qualquer efetiva razão de interesse público que possa servir de sustentáculo ou justificativa para a discriminação que seria feita entre os titulares de benefícios concedidos antes e depois das normas em espeque. Ao revés, a segurança jurídica impõe que as relações jurídicas se estabilizem no curso tempo, de modo que não parece razoável admitir que as situações mais antigas possam, a qualquer tempo, ser objeto de questionamento e revisão e as mais recentes, não, posto que somente estas últimas, segundo a exegese ora refutada, estariam submetidas a prazo fatal.\r\n\r\nDe todo o exposto, tenho que para os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997, o prazo decadencial para postulação da revisão da renda mensal inicial expirou em 28 de junho de 2.007.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, considerando que a presente ação veicula pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício concedido antes de 28/06/1997 e que o ajuizamento da demanda se deu após 28 de junho de 2007, forçoso se demonstra reconhecer a decadência do direito de revisão postulado.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.07.000048-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.07.000058-0 ELISABETE SANTOS DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . SENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nCuida-se de ação na qual ELISABETE SANTOS DA SILVA postula, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o conseqüente pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nVerifico, desde logo, que ocorreu a decadência quanto à pretensão do autor, eis que passados mais de 10 anos entre a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 26/06/1997 e o protocolo da presente ação.\r\n\r\nComungo, nesse ponto, de entendimento do douto colega, o MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, abaixo transcrito, que adoto razões de decidir: \r\n\r\n“Como é sabido, a Lei nº 8.213/1991, por força de seu artigo 103, estabeleceu apenas prazo prescricional para reclamação de prestações previdenciárias não percebidas na época própria, mantendo, porém, incólume o fundo do direito.\r\n\r\nAté 27 de junho de 1997 não havia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão do ato concessório dos benefícios previdenciários. Somente a contar de 28 de junho de 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, é que a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos. Dito prazo perdurou até 23 de outubro de 1998, posto que a Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, promoveu sua redução para 05 (cinco) anos. A citada medida provisória veio a ser convertida na Lei nº 9.711/1998.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial decenal foi restabelecido, estando hoje assentado pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004. \r\n\r\nInsta destacar que, em diversos precedentes, a Corte Suprema assentou o entendimento de que a eficácia normativa das disposições veiculadas por intermédio de medida provisória, posteriormente convertida em lei, é contada a partir da vigência da medida provisória e não da lei em que esta se converteu. Por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nI. Imóveis de Brasília: MP 149/90: militar sem direito à compra de imóvel ocupado, pois só posteriormente passou a servir ao Estado Maior da Forças Armadas. II. Medida provisória: convertida em lei, a norma primitivamente editada por medida provisória se considera vigente, sem solução de continuidade, desde a publicação desta. STF, RMS 23149-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/10/1998)\r\n\r\nLogo, o momento em que se deve ter por introduzida no ordenamento jurídico disposição instituidora da decadência na seara previdenciária é aquele em que entrou em vigor a MP nº 1.523-9/1997, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nDo exposto, é lícito assentar uma primeira conclusão que seria no sentido de que, embora tenha ocorrido uma sucessão de normas, no período anterior a 28 de junho de 1997 não há que se falar em fluxo de prazo decadencial, por inexistência de norma legal que previsse a causa extintiva em foco. Entender de modo contrário significaria em promover a aplicação retroativa da norma instituidora da decadência, a MP 1.523-9/1997, permitindo que esta produzisse efeitos em período anterior à sua vigência.\r\n\r\nOutra conclusão que nos parece evidente é a de que, em que pese a sucessão de normas tratando do tema, em verdade, a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas, tão-somente, o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do fluxo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nDestarte, para os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado no momento em que a aludida MP passou a ter vigência, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nPor seu turno, com a devida vênia, não comungo do entendimento no sentido de que as disposições que instituíram o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores.\r\n\r\nComo cediço, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses já estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nOra, no caso não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência de qualquer pronunciamento judicial anterior.\r\n\r\nDe proteção ao ato jurídico perfeito também não se trata, eis que a pretensão autoral não é de ver afirmada a regularidade do ato concessório do benefício, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurídica então vigente e, por conseguinte, deve ser revisto.\r\n\r\nPor fim, de direito adquirido também não se trata, uma vez que as hipóteses de prescrição ou de decadência incidentes sobre a relação previdenciária se encontram insertas no contexto do regime jurídico a que se sujeita tal relação e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Exemplificativamente, confira-se o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 278.718-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)\r\n\r\nPor fim, tenho que a interpretação que exclui do campo de incidência das normas em testilha os benefícios que lhe são anteriores concorre para o estabelecimento de insolúvel conflito com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se percebe a existência de qualquer efetiva razão de interesse público que possa servir de sustentáculo ou justificativa para a discriminação que seria feita entre os titulares de benefícios concedidos antes e depois das normas em espeque. Ao revés, a segurança jurídica impõe que as relações jurídicas se estabilizem no curso tempo, de modo que não parece razoável admitir que as situações mais antigas possam, a qualquer tempo, ser objeto de questionamento e revisão e as mais recentes, não, posto que somente estas últimas, segundo a exegese ora refutada, estariam submetidas a prazo fatal.\r\n\r\nDe todo o exposto, tenho que para os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997, o prazo decadencial para postulação da revisão da renda mensal inicial expirou em 28 de junho de 2.007.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, considerando que a presente ação veicula pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício concedido antes de 28/06/1997 e que o ajuizamento da demanda se deu após 28 de junho de 2007, forçoso se demonstra reconhecer a decadência do direito de revisão postulado.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.07.000059-2 VILMA CORREA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para juntar cópias da CTPS ou carnês de Contribuição Previdenciária do falecido.\r\n\r\nIV - Cumprido o item acima, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.07.000060-9 EDIZON ALVES DO COUTO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDistribuído na Justiça Estadual e posteriormente, redistribuído para a Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais nos termos do art. 14 da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção do feito, devendo ainda juntar aos autos cópias da identidade, do CPF e comprovante de residência atualizada do autor.\r\n\r\n17 - 2009.51.07.000126-2 ERINELSON SIMOES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se o autor para trazer comprovante de residência atualizada.\r\n\r\nIV - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.57.001125-8 EKILMA FERNANDES DA ROCHA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Após o cumprimento do item II, despacho proferido no processo em apenso nº 2004.51.07.448-4, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000002-5 GENECY DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial às fls. 279/291.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais, arbitrados às fls. 271.\r\n\r\nApós, venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.07.000853-3 ALEXSANDRO FIGUEIREDO QUIRGO (Adv. PAULO VENICIUS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Promova a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da Caixa Seguros S/A no pólo passivo da relação processual, bem como forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nII - Devidamente atendido, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão da Caixa Seguros S/A no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Cite-se a Caixa Seguros S/A, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIV - Após, manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas pelos réus, bem como, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nV - Cumprido o item IV, intime-se a CEF para especificar provas .\r\n\r\nVI - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0023286-9 MARIA LUIZA ARAUJO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Nomeio o defensor dativo deste Juízo, Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Sousa, com poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar a causa em favor do autor LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nII - Fls. 205 - Indefiro o requerido.\r\n\r\nIII - Tratando-se de obrigação de fazer, regida pelo disposto no artigo 461 do CPC, e tendo em vista que há precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação em relação ao autor LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ao) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) Termo(s) de Adesão firmado(s).\r\n\r\nIV - Cumprido o item acima, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nV - Após, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0600408-8 WALCIR ALVES CRESPO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 210/218 - Dê-se ciência ao autor WALCIR ALVES CRESPO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.07.000460-1 JOAQUIM MARTINS DUARTE FILHO E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVI MENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intimem-se os autores, ora executados, para o pagamento dos honorários de sucumbências a qual foram condenados, no valor de R$ 2.179,16, conforme petição às fls. 224/234, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo o pagamento, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ora promovida, já acrescida da multa de 10%, no valor de R$ 2.397,07 (fls. 234), ficando ciente os executados que poderão, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, § do CPC.\r\n\r\nDepositados os valores, expeça-se o alvará de levantamento, e intime-se a parte exeqüente para comparecer a Secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.07.001013-3 PEDRO DE ALCANTARA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 140 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que o valor de R$ 22.296,93, creditado em sua conta vinculada foi atualizado à época do saque ocorrido em 29/01/2007 (fls. 137).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.000224-9 GILBERT COUTINHO COSTA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor do ofício de fls. 99/100, revogo o despacho de fl. 97.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova audiência pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000101-4 WILSON ROGERIO VARGAS DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante o certificado à fl. 50, decreto a revelia da União Federal, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a inclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional no pólo passivo da presente demanda, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nIII - Devidamente atendido, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional no pólo passivo. \r\n\r\nIV - Após, cite-se, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nV - Cumprido, diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nVI - Feito isto, remetam-se os autos à União Federal para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nVII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000108-7 GIZELLI KLEINSORGEN BERNARDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Expeça-se ofício ao Gerente da CEF - Ag. Rio Bonito, para que forneça a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos extratos da conta poupança nº 0769-013-00111910-2, de titularidade da parte autora GIZELLI KLEINSORGEN BERNARDO, nos períodos de 01 à 03/89; 03 à 07/90 e 02/91. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, apresentar os extratos dos respectivos períodos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000494-5 EDINEA DOS SANTOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 33 - Defiro o requerido pela parte autora, devendo a mesma comparecer na Secretaria deste Juízo, juntamente com sua patrona para ratificar os poderes contidos na procuração outorgada às fls.11, devendo ser certificado nos autos.\r\n\r\nII - Feito isto, cite-se a CEF devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 98.0804012-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ADIR DE SOUZA LOPES E OUTRO x EMIPEL IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA prescrição do crédito tributário é matéria que já foi objeto de controvérsia na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, enquanto alguns julgados admitiam o manejo da referida alegação por meio de Exceção de Pré-Executividade, outros, ao contrário, refutavam a verificação da prescrição pela via excepcional de defesa do devedor, ao argumento de que tal matéria não poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado, com esteio no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, em sua redação original.\r\n\r\nHoje, contudo, a questão encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior de Justiça, tendo em vista a nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.280/2006, que admite a possibilidade de o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nSendo assim, hoje o posicionamento consagrado pelo Colendo STJ é de que o marco a delimitar as matérias passíveis de apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade é a desnecessidade de dilação probatória para a análise da questão suscitada nos autos executivos (AgRg no Agravo de Instrumento nº 888.176-RJ - 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/05/2008).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE AGIU O SÓCIO-GERENTE EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. O executado alegou, em exceção de pré-executividade, prescrição do crédito tributário, não dissolução irregular da sociedade em face ao processo falimentar, e também adequação da via eleita para sua defesa.\r\n\r\n2. As matérias tratadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória, bem como restou prequestionada a questão no tocante à não-inclusão do nome do sócio-gerente na CDA. Precedente: REsp 816.100/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário; cabendo à Fazenda o ônus de provar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN.”\r\n\r\n(STJ; ADREsp nº 701827/SC; 2ª T; DJ 14/12/2007, p. 385; Rel. Min.Humberto Martins) \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.\r\n\r\n3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. Embargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ; EREsp nº 573467/SC; 1ª Seção; DJ 23/05/2005, p. 140; Rel. Min. Castro Meira\r\n\r\nNo mesmo sentido, é a precisa lição de Mauro Luís Rocha Lopes, verbis:\r\n\r\nOportuno ressaltar que o acolhimento da exceção de pré-executividade não se deve restringir a hipóteses meramente formais, consistentes em vícios processuais ou no título executivo (CDA). Nada impede, segundo pensamos, a utilização do referido instrumento como meio de argüição de prescrição, decadência, imunidade, isenção, não-incidência, anistia, remissão, pagamento ou qualquer outra matéria que infirme a relação jurídica que enseja a cobrança, desde que mediante demonstração inequívoca e prova pré-constituída das evidências em que se funda.\r\n\r\n(Lopes, Mauro Luís Rocha; in “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias”; Ed. Lumen Juris, 4ª Ed., revista, ampliada e atual., 2007, p. 109) \r\n\r\nNo caso em comento, verifico que a questão aventada está a demandar dilação probatória, uma vez que não há como aferir se as cópias colacionadas aos autos pela devedora às fls. 54/123 correspondem à integralidade do processo administrativo fiscal que precedeu a presente cobrança, de modo a verificar se a data de 25/8/1999 aposta no Aviso de Recebimento de fl. 96 verso é, de fato, o momento da constituição definitiva do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEntendo, portanto, que somente de posse da cópia integral do processo administrativo, na fase probatória dos Embargos à Execução, é que seria possível constatar em que data se deu a constituição definitiva do crédito tributário, a fim de aferir a procedência do alegado pela executada.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 17/45.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para que indique bens do Espólio passíveis de constrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.07.000213-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MERCANTIL NOVA SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON). . \r\n\r\nPretende o executado SILVESTRE DE SOUZA VIEIRA, através da exceção de pré-executividade de fls. 110/111, acompanhadas de documentos, a exclusão de seu nome do pólo passivo da presente execução fiscal e extinção da execução em face da prescrição dos créditos exeqüendos.\r\n\r\nAlega, em síntese, ilegitimidade passiva uma vez que se desligou do quadro da sociedade executada em 01/09/1999 (fls. 110), cedendo suas cotas à sócia JAQUELINE NASCIMENTO DE ALMEIDA SANTOS. Aduz ainda a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a exceção, a exeqüente refuta as alegações do sócio executado, alegando que o sócio SILVESTRE DE SOUZA VIEIRA é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução em relação aos débitos cobrados, tendo em vista que administrava a empresa na ocasião da ocorrência dos fatos geradores e da prática destes atos irregulares e ilegais (documentos fls. 113/116).\r\n\r\nQuanto à prescrição dos débitos exeqüendos, a Fazenda Nacional refutas tais alegações. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída por dependência, cujo conhecimento é condicionado à nomeação de bens em garantia pelo suposto devedor. \r\n\r\nA exceção - ou objeção - de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juiz a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria passível de exame nesta sede, e sendo assim, passo a apreciar a alegação. \r\n\r\nO requerimento de exclusão da excipiente do pólo passivo não prescinde de uma análise da data de ocorrência do fato gerador. No presente caso, pela análise da Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/21 da execução nº 2002.213-2), pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de 01/199 a 02/1999, (fls. 03/25 da execução nº 2002.214-4), pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de 04/1994 a 12/1996; (fls. 03/25 da execução nº 2002.215-6) pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de 04/1994 a 12/1996 e (fls. 03/21 da execução nº 2002.216-8), pode ser constatado que a dívida corresponde aos períodos de 01/1997 a 02/1999.\r\n\r\nDa análise da Alteração Contratual Nº 02 de fls. 113/116, verifica-se que a excipiente retirou-se da sociedade em 14/09/1999, cedendo suas cotas à sócia JAQUELINE NASCIMENTO DE ALMEIDA SANTOS, não cabendo-lhe a gerência e administração da sociedade.\r\n\r\nO sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada a pagar o tributo e seus consectários ou a praticar os deveres instrumentais, devendo ser explicitamente indicado na lei que define o fato gerador, que se compõe, de forma indissociável, deste aspecto pessoal. Designado por lei como responsável tributário, o sujeito ativo da obrigação tributária cobrará o crédito contemporâneo à situação jurídica prevista em lei como ensejadora da sujeição passiva tributária, mesmo que posteriormente o sócio deixe de ter esta qualidade.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais já pacificaram a questão, no sentido de que somente após o registro da alteração contratual no cartório competente é que se delimitará a sujeição passiva tributária do sócio dissidente. Transcrevo, pois, os seguintes julgados: \r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601259040Processo: 9601259040 UF: BA \r\n\r\nÓrgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 10/6/2003 Documento: TRF100150488 \r\n\r\nDJ DATA: 10/7/2003 PAGINA: 176\r\n\r\nRelator(a): JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÓCIO. PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS INTER PARTES.\r\n\r\n1. A transação judicial que formaliza a retirada de sócios da empresa, somente produz efeitos contra terceiros depois de devidamente registrada no Cartório de Registro Público competente, respondendo os sócios pelas dívidas de natureza tributária, contraídas no período em que integravam a empresa executada. Ademais, o patrimônio da empresa somente poderá ser rateado depois de pagos os débitos tributários.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000317369Processo: 200138000317369 UF: MG \r\n\r\nÓrgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 1/4/2003 Documento: TRF100150359 \r\n\r\nDJ DATA: 15/5/2003 PAGINA: 137\r\n\r\nRelator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL.\r\n\r\nDispõe o art. 123 do CTN que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, a não ser que haja disposição de lei em contrário.\r\n\r\nNa espécie em discussão, o embargante está legitimado a responder como co-responsável pelo débito exeqüendo, já que este resultou de fato gerador ocorrido antes da retirada do embargante da sociedade, que se deu com o registro da alteração contratual.\r\n\r\nApelo do embargante improvido.\r\n\r\nApelo da União e remessa oficial providos.”\r\n\r\nO excipiente deixou de ter formalmente a condição de administrador da sociedade em 14/09//1999, conforme registro promovido no RCPJ fls. 116.\r\n\r\nNão logrou, portanto, a excipiente desincumbir-se do ônus probatório segundo o artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA não localização da sociedade empresária nos endereços por esta mesma indicada aos órgãos Públicos autoriza a conclusão de que houve dissolução irregular.\r\n\r\nA dissolução irregular da sociedade atrai a responsabilidade daquele que era sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\nNoutro giro, quanto à prescrição aventada, de fato, a veiculação da prescrição através de exceção de pré-executividade vem sendo amplamente aceita pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o acórdão proferido pela sua Corte Especial no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\r\n\r\n1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui.\r\n\r\n3. Embargos de divergências conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n(EREsp 388000/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 28.11.2005 p. 16\r\n\r\nSendo assim, passo a apreciar a alegação.\r\n\r\nNo caso destes autos, a teoria alegada pelo excipiente quanto à prescrição qüinqüenal do crédito tributário, da citação válida e, também, quanto à não aplicação do art. 1º da LC 118/2005 no caso em tela está correta e não merece prosperar.\r\n\r\nEm sua redação anterior, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN dispunha que a prescrição era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. Em face disso, salvo a excepcional presença de uma das hipóteses interruptivas referidas nos demais incisos do parágrafo em questão, o lapso prescricional corria desde a constituição definitiva do crédito tributário até a citação regular do sujeito passivo no processo de execução. Transcorridos mais de cinco anos entre uma dessas datas e a outra, consumava-se a prescrição.\r\n\r\nNeste diapasão, a ação executória deve ser proposta antes de transcorrer o prazo de cinco anos da constituição do crédito, que se dá com a notificação pessoal do lançamento. \r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que a constituição do crédito tributário na EF. nº 2002.213-2 ocorreu em 06/04/1999, na EF. Nº 2002.214-4 ocorreu em 06/04/1999, na EF. nº 2002.215-6 ocorreu em 06/04/1999 e na EF. nº 2002.216-8 ocorreu em 06/04/1999, fato este que se inicia a prescrição tributária. A demanda executiva foi protocolada em 16/04/2002 em todas as execuções reunidas, e a citação da empresa executada em 19/09/2003, por edital, data que se interrompe a prescrição do crédito tributário em relação à executada e eventuais co-responsáveis. \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE\r\n\r\nCINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa\r\n\r\nexecutada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e \r\n\r\ncitação pessoal do sócio, impõe-se o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 844.914/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 18.10.2007 p. 285)\r\n\r\nIsso posto, pelos motivos acima expostos:\r\n\r\n1 - NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, para afastar a responsabilidade de SILVESTRE DE SOUZA VIEIRA quanto aos fatos geradores ocorridos nos períodos acima referenciados, devendo ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação, que deverá recair no bem indicado pela exeqüente à fl. 87.\r\n\r\n2 - Como também NÃO ACOLHO a tese esposada pelo excipiente da prescrição dos débitos tributários, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000810-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GUS TAVO ANDRE DIAS BURLEIN (Adv. RAPHAEL PORTINHO DE SA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . Tendo em vista a manifestação do exequente, informando que a dívida exeqüenda não se encontra quitada, havendo saldo devedor a pagar, defiro o prazo de dez dias, para que o executado providencie o pagamento do saldo devedor apontado às fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, bem como se oficie à CEF na forma requerida.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000222-5 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.07.000019-0 EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA) x ELIVELTO JOSE MIRANDA WINKLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF se foi efetuado o recolhimento dos emolumentos referente ao registro do imóvel penhorado à fl. 102, conforme oficio do RGI de fl. 105.\r\n\r\nEm caso negativo, diga se pretende a realização de uma nova penhora, tendo em vista que o imóvel penhorado já deve estar livre e desembaraçado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.001282-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME E OUTROS (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA). . Traslade-se para este feito cópia de fls. 26/37 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000084-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MANOEL CARRILHO MELGACO. . Fls. 20 - Nomeio o defensor dativo deste Juízo, Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza para patrocinar a causa em favor do executado.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 24.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fl. 28, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ora promovida.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000280-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MONIQUE GONCALVES PINTO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x SERGIO AGUIAR DE BARROS VIANNA. . Tendo em vista que as petições de fls. 39 e 41, foram protocoladas na mesma época, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja a suspensão do feito, conforme requerido na peça de fl. 39, ou se deseja a penhora on line, conforme requerido na petição de fl. 41.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2003.51.07.000739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x FERNANDA BEZZ DOS SANTOS (Adv. ANDREA GUERREIRO DE FARIA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03 de junho de 2009 (03/06/09), às 16:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência à CEF de que o alvará de levantamento encontra-se disponível na Secretaria deste Juízo para retirada.\r\n\r\n38 - 2004.51.07.000448-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EKILMA FERNANDES DA ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . I - Fls. 155 - Considerando a atuação do (a) Defensor (a) Dativo (a) no presente processo, fixo seus honorários em R$ 110,00 (cento e dez reais), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal , de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nII - Expeça-se o ofício à DIRFO, solicitando a efetivação do pagamento.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado às fls. 150/151.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003258-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS) x POPULARES E INTEGRANTES DA FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETAG-RJ. . Ante o certificado à fl. 85, decreto a revelia da parte ré, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.07.000638-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JUAN PERON DE CASTRO MAIA E OUTRO. . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o valor atualizado da dívida, acrescida da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ora promovida, ficando ciente os executados que poderão oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, §1 do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.07.001279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA DO CARMO COELHO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Considerando que os presentes autos encontram-se em fase de execução da sentença proferida às fls. 40/42, deixo de receber a peça de fls. 53/55, ante a inadequação da via eleita.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o valor atualizado da dívida acrescido da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDevidamente atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ora promovida, ficando ciente a parte executada de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 475-J, § 1º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.07.000167-5 EDVALDO CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 54/55 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a imediata suspensão da penhora on line, bem como a liberação dos créditos bloqueados à conta do embargante.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2005.51.07.001282-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 98.0800640-0 BRUNO SOARES DA ROCHA E OUTRO x JOELSO SOARES DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n44 - 2000.51.07.000326-7 MARIA DOS SANTOS MOURA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.07.000541-0 FRANCISCA FERNANDES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n46 - 2000.51.07.000891-5 IRANIR COUTO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como , intimem-se as partes para juntarem cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 159.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2008.51.57.000261-5 VILSON VIEIRA BELCHIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.07.000232-6 ANTONIO CARLOS VAIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art.20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.07.000707-5 EMITANG - EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYL BERT, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000125-7 ORLANDO MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/09, diga a parte autora em réplica, bem como, especifiquem-se provas.\r\n\r\nApós, a CEF para especificar provas.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2007.51.07.000153-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BLADE TONER INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA, AYSLA TORRES). . Deixo de apreciar a petição do executado datada de 23 de março de 2008, tendo em vista tratar-se de contra razões de apelação, uma vez que não há sentença proferida nesta execução, nem tampouco apelação da Fazenda Nacional; sendo assim determino a Secretaria que acoste a mesma à contra-capa destes autos.\r\n\r\nNoutro giro, em manifestação a Fazenda Nacional informa a este Juízo de que a inscrição de nº 706 06 046297-71 foi extinta por cancelamento, baseado no art. 14 da MP 449/2008, e que a inscrição de nº 706 06 024678-63, encontra-se ativa, devendo o feito prosseguir em relação da mesma.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado, para que no prazo de cinco dias, providencie o pagamento da dívida supramencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida exeqüenda.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.07.000562-3 JACQUELINE SOUSA BARBOSA (Adv. JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR, CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da portaria 001 de 17/02/2009, intime-se a parte autora para que forneça os endereços dos confinantes, tendo em vista a certidão de fls. 40.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 2004.51.07.000430-7 EVANDA PINTOR DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência à parte autora de que o alvará de levantamento encontra-se disponível na Secretaria deste Juízo para retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.07.000891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x BOX 160 DA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, especifiquem-se provas.\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000075-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x AUTO POSTO BRASIL 500 LTDA ME E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, especifiquem-se provas.\r\n\r\nProceda a Secretaria a consulta on line através do site da Receita Federal a fim de obter os endereços atualizados dos representantes legais da empresa ré, conforme requerido às fls. 422.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 771756"
                            ],
                            "771757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000136-8 EDER LUCAS CARVALHO GOUVEA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x RISOLENE LIMA GOUVEA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Tendo em vista que o autor é representado por Defensora Dativa nomeada nos presentes autos, dê-se ciência à mesma acerca do depósito do RPV retro.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000806-5 MARIA JOSE CORREA DE CARVALHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CATARINE CORREA DA COSTA REP/ P/ SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa nomeada, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.001534-7 FRANCILENO TEIXEIRA CONCEICAO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à petição de fl. 67, redesigno a realização da perícia médica para 09 DE JUNHO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.002345-9 NILO GOMES DA MOTTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que atenda à demanda do Contador à fl. 64.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.002709-0 NOEMIA FARIAS NUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000371-4 SELZA REGINA SIPLIANO VIDAL SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 49, considerando a sucumbência parcial da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000830-0 NOEL BASTOS FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, no valor de R$ 12.478,52 (doze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 79, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000037-7 MARLI GOMES DO AMARAL IECKER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 22 §4º in fine da lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração desta de que os honorários contratuais ainda não lhe foram pagos, em 10 (dez) dias, sob pena de expedição do RPV apenas em nome da parte autora.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeçam-se as RPV's, uma em favor da parte autora, no percentual de 70% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 30% do valor do mesmo valor, conforme contrato de honorários à fl. 10.\r\n\r\nPor força do não cumprimento do primeiro parágrafo do presente despacho, expeça-se RPV apenas em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se acerca da expedição e, depois, quando do depósito, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000063-8 ALCIR ALVES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000858-3 NIELE FABIANI CUNHA WOLKMER (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 60, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001089-9 ANA CECILIA SOARES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000056-3 DENIVAL DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como a comprovação do cumprimento do julgado pela CEF, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (fl. 73), com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000667-0 JOSE MATIAS DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como a comprovação de depósito pela CEF, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000523-1 LUIZ DE MENDONCA MARTINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.57.000523-1\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ DE MENDONCA MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTipo C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o levantamento do saldo de sua conta vinculada de FGTS..\r\n\r\nO autor apresentou, às fls. 55/57, documentos que comprovam o levantamento do saldo de FGTS objeto da presente demanda.\r\n\r\nDessa forma, o feito perdeu seu objeto, razão pela qual há de ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí - RJ, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000700-8 EUNICE JARDIM FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias a juntada dos extratos referentes à conta-poupança da parte autora, tendo em vista a comprovação de requerimento dos referidos documentos à empresa pública.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos que forem possíveis, considerando a documentação juntada.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000327-5 JORGETE MARIA FERREIRA DE MOURA (Adv. JOSE ANTONIO CARDOSO, MONICA COELHO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos e a comprovação de depósito pela CEF às fls. 51/53, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001282-3 LEOVEGILDO GOMES DUARTE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2003.51.57.000409-2 ELIZABETH STULANO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA, DANIEL FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000526-0 MARIZA DA GRACA AMARAL x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.001049-8 ILTON GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000324-2 ERENILCE CUSTODIO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, e face ao cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, conforme certidão retro, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000007-5 MARILDA MENDONÇA COLETA DA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000177-8 ANESIO FERREIRA BORGES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000210-2 ROSINETE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000236-9 ELISANGELA PAULA VIDAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000649-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000957-5 GILCINEA GONCALVES DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001353-0 MARGARETH ROSE CARVALHO SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 771757"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "771058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000159-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 10 de junho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA, consoante determinado na fl. 92.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000042-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE NA OCORRENDIA DO ILICITO TIPIFICADO NO ART. 171 DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 117 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000008-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART.55 DA LEI 9605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8176/91 NA FORMA DO ART.70 DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 67 e, com fundamento nelas determino:\r\n\r\nO arquivamento deste inquérito policial;\r\n\r\nO desentranhamento dos ofícios de fls. 18, 25/26 e da manifestação de fl. 67 para juntada aos autos do IPL nº: 103/2007 (processo nº: 2007.51.12.000172-3), que se encontra em estágio mais avançado;\r\n\r\nO apensamento deste IPL aos autos do IPL nº: 103/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771058"
                            ],
                            "772333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000012-0 SEBASTIAO ZEFERINO ROSA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Tendo em vista a informação prestada pelo Contador Judicial (fl. 212) e planilha em anexo (fls. 213/215), as quais noticiam que, após serem refeitos os cálculos dos valores devidos à parte autora a título de atrasados, verificou-se que aqueles se mostraram negativos, o que causaria prejuízo ao autor.\r\n\r\nAnte ao exposto, reconsidero a determinação para expedição da RPV\r\n\r\nIntimem-se as partes dos cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001254-6 INES PELEGRINI LYRA E OUTROS (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro e tendo em vista que o INSS não possui condições de disponibilizar os documentos necessários para elaboração dos cálculos, intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos qualquer documento que conste os dados necessários para confecção dos cálculos pelo contador (RMI, coeficiente de cálculos), ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência..\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador que, deverá, caso seja necessário, aplicar a Tabela de Santa Catarina a fim de elaborar os cálculos devidos aos autores; caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001568-7 CELINA DE FREITAS AZEVEDO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002143-5 NEILSON MARQUES BERNADINO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quatro anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado; \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n3) juntar aos autos instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor de fl. 38, nos mesmos termos do instrumento de procuração de fls. 09;\r\n\r\n4) apresentar comprovante de endereço válido e atualizado para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, Cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003559-8 NEUZA ALVES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que até o presente momento a parte autora não deu cumprimento ao despacho de fls. 52/53, intime-se-a, novamente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o referido despacho, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor de fl. 47, nos mesmos termos do instrumento de procuração de fls. 04 e 04v.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumprido, dê-se prosseguimento ao feito citando-se o INSS, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004915-9 EMIDIA SANT'ANA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 33/34 até o presente momento, intime-se-a, novamente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o referido despacho, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000050-0 EUGENIO LUIS DE ASSUNCAO (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre a alegação do INSS e sobre os documentos de fls. 61/63, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 Dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000775-0 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do disposto no despacho de fl. 86, defiro a habilitação dos sucessores de Mercedes Sardela Andrade.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo ativo, dele fazendo constar: JOÃO BATISTA SARDELA ANDRADE, ELIO SARDELA ANDRADE, JOSÉ CARLOS SARDELA ANDRADE, ANTÔNIO SARDELA ANDRADE E JONAS SARDELA ANDRADE - SUCESSORES DE MERCEDES SARDELA ANDRADE.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes deste despacho, devendo, no caso dos autores, serem intimados também para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpram o terceiro parágrafo do despacho de fl. 36, ou comprovem a recusa no INSS em fornecer os documentos solicitados, cientes de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, nos termos do quinto parágrafo do despacho acima mencionado; decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000898-5 MARILENE DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.000610-5 NATALICE ALVES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001056-0 MANIRA PADILHA NACIF (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVÃO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias, do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000171-9 JADIR MOTA RANGEL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000218-9 MARIA RANGEL LIMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 9 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000223-2 TEREZA CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009, às 15h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000371-6 ADAO MENDES TEIXEIRA (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000494-0 MARIA LUZIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. RENATA SANTOS GODOY DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que após juntada do laudo pericial de fls. 40/41, não foi concedida oportunidade de vista do mesmo às partes, como determina o despacho de fls. 33/34. Sendo assim, dê-se vista para manifestação pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000790-4 JOB LUIZ DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre o despacho de fl. 70, tendo em vista que já decorreu o tempo para que fosse tomada as devidas providências para a sua regularização processual.\r\n\r\nNão, havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000885-4 DIONATAN ANTÔNIO ROSA RIBEIRO ASSIT/ POR CRESPIANO ROSA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000339-3 CIRENE CORDEIRO NAVEGA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009, às 14 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000342-3 OSWALDO BELLOTI NETO REP/ POR OSWALDO NUNES BELLOTI (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista tratar-se de autor relativamente capaz, determino a intimação deste para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, eis que o instrumento de mandato de fl. 13 encontra-se assinado apenas pelo seu representante legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor se manifestar se ratifica ou não a petição de fl.73, através da qual requer seja desconsiderado o pedido de expedição de Precatório e pede a expedição de RPV, eis que o precatório já foi cadastrado à fl. 72 utilizando-se os valores apresentados pelo INSS às fls. 59/65.\r\n\r\nCom a manifestação do autor, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000351-4 PAULINO COUTINHO (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000420-8 ZULEICA RANGEL PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001010-5 ANA SILVA OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x EROTIDES VICENTE DA CRUZ (Adv. MARLENE BARCELLOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001301-5 ALMERINDA NOVAES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001395-7 NAIR FERNANDES GENARIO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009, às 13 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001425-1 ONILDO BARROS PINHEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001544-9 LAURIDE DE SOUZA PEREIRA (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO, DELIELMA ALTOE ROSMANINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001588-7 MARIA NILCE DE SOUZA ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001592-9 JOSE RIBEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001640-5 JOSE ROBERTO DE FREITAS (Adv. ALFREDO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 40 - Defiro o pedido de desentranhamento , no prazo de 05(cinco) dias, dos documentos de fls. 05/26 (a procuração de fl. 04 deverá permanecer nos autos), cabendo a parte autora substituí-los por cópia no presente feito.\r\n\r\nCertifique-se a Secretaria que os referidos documentos foram desentranhados.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001732-0 ADINETE MARENDAZ MOTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.62.000301-6 LUIZ CARLOS CHAGAS MARTINS ME (Adv. CRISTIANO REIS NEVES) x PENEIRO IND/ COM/ (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela CEF, às fls. 87/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada requerido, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n33 - 2004.51.62.000352-5 JORCELI DAS GRACAS SOUZA PINTO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, uma vez que a diligência ora requerida pelo seu patrono na petição de fl. 42, já fora realizada pela Secretaria do Juízo, conforme documento de fl. 38.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.000186-7 GERALDA DE FATIMA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Preliminarmente, reconsidero o despacho exarado à fl. 65.\r\n\r\nAto contínuo, proceda a Secretaria o desentranhamento da petição inserta à fl. 64, visto referir-se a processo distinto, qual seja, 2007.5162.001686-7.\r\n\r\nFeito,remetam-se os presentes autos à Turma recursal, conforme determinação constante no provimento judicial de fl. 62.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001320-1 MARCELA JAUHAR MIRANDA (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO, JOSE DA SILVA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento de que a decisão de fl. 198 contém omissão.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, alega a Embargante que a r. decisão interlocutória é omissa quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de recebimento do recurso inominado no efeito SUSPENSIVO.\r\n\r\nSustenta ainda, que se o recurso inominado for recebido tão somente no efeito devolutivo, como é a regra, a recorrida poderá inserir o nome da recorrente e de sua fiadora nos órgãos de proteção ao crédito antes do trânsito em julgado da presente demanda, o que por certo causará dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, há omissão na r. decisão de fl. 198, da lavra da MM. Juíza Federal Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, que deixou de apreciar o pleito correspondente ao recebimento do recurso inominado interposto pela Autora no efeito suspensivo, motivo pelo qual passo a integrar o julgado.\r\n\r\nNesse passo, alega a parte autora a “concreta possibilidade de dano irreparável, pois a sentença recorrida além de julgar improcedente os pedidos veiculados na inicial, revogou a decisão antecipatória de tutela de fl. 74, que deferiu o depósito judicial e proibiu a recorrida de inserir o nome da recorrente e de sua fiadora nos órgão de proteção ao crédito” (sic).\r\n\r\nEntretanto, a parte autora limita-se a afirmar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável em virtude das determinações constantes na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nOra, não há como se acolher a pretensão autoral baseada exclusivamente em afirmações desacompanhadas de qualquer elemento de prova no que tange aos eventuais prejuízos que poderão advir à recorrente. Ademais, a sentença é bem esclarecedora no que diz respeito aos motivos embasadores da improcedência do pedido consubstanciado neste feito, bem como da revogação da tutela deferida à fl. 74, redundando na liberação das parcelas do financiamento depositadas pela parte autora, judicialmente, em favor da CEF, e também, na permissão para que a referida empresa pública possa incluir o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito ou protesto de título, em virtude do financiamento em tela. \r\n\r\nLogo, não há de ser aplicada a exceção prevista no artigo 43, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para integrar a decisão de fl. 198, corrigindo-lhe as omissões, passando o seu teor a constar:\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte autora no efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43, da Lei 9099/95”.\r\n\r\nNo mais, persiste a decisão interlocutória tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.001574-0 CARLA MEDEIROS MARTINS E OUTROS (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a nova proposta de acordo formulada pela CEF, às fls.195/196, bem como sobre os documentos juntados às fls.197/202. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000104-9 JOSE MARIA SANTANA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000212-1 PAULO SIMÕES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl.52, no tocante à improcedência do pedido.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora exerceu a opção pelo FGTS em 01/04/1967 (fl.13), venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000300-9 ISABEL CRISTINA DA ROCHA LEIVAS E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise do autos, constata-se que a parte autora não apresentou documentos demonstrando os vínculos laborais exercidos pelo falecido e suas respectivas datas de opção, sendo estes dados essenciais para análise do direito vindicado.\r\n\r\nLogo, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia legível da carteira de trabalho - CTPS do de cujus, contendo as informações relativas à(s) data(s) de admissão e eventual(is) data(s) de saída da(s) empresa(s) na(s) qual (is) trabalhou, devendo oportunamente informar a(s) data(s) de opção correspondente(s), es clarecendo, se possível, a legislação preponderante à época, sob pena de extinção do processo, ficando cientes de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000438-5 ANNA MARIA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, constata-se que não há informação atinente à data em que o de cujus exerceu a opção pelo FGTS, sendo esta essencial para análise do direito vindicado pela Autora.\r\n\r\nLogo, em última oportunidade, intime-se a demandante para que cumpra a determinação contida no despacho de fl. 42, sob pena de extinção, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000674-6 INEZ BARRETO LANNES (Adv. FABRICIO LANNES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mantenho a decisão exarada às fls. 30/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000678-3 TIAGO RIDOLFI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 60/63, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pelo Autor.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000744-1 ILIDIO FERNANDES (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 153029-4, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 19 e 51. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989 - fl. 19), tendo sido encaminhados à Contadoria da Justiça Federal para elaboração dos valores devidos, de acordo com os cálculos de fls. 55/60.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987 (Plano Bresser) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000754-4 JOSÉ CARLOS RABELLO (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 344963-1, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 54/57. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Bresser (junho e julho de 1987- fl. 54) e ao Plano Collor I (abril/maio/junho/julho de 1990 - fls. 56/57), tendo sido encaminhados à Contadoria da Justiça Federal para elaboração dos valores devidos, de acordo com os cálculos de fls. 59/64.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que comprove a titularidade e existência da conta poupança nº 150286 (mencionada na inicial), sob pena de improcedência do pedido, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000757-0 ALTIVO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 258141-9, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 03.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987(Plano Bresser) e janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987(Plano Bresser) e janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou foi aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000790-8 FLAUDEMIR NUNES MACEDO (Adv. JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o petitório e planilha de cálculo apresentados pelo Autor, às fls. 79/87, em resposta à proposta de acordo oferecida pela parte ré.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000820-2 RODOLFO OLIVIER DE PAULA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 169883-7, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 14.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 90(noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro/fe vereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n48 - 2007.51.62.001000-2 JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Preliminarmente, proceda a Secretaria o desentranhamento da petição, documentos e cálculos insertos nas fls. 45/79 e, ato contínuo, efetue sua juntada no processo nº 2007.5162.000746-5, onde Lóide Estides Rodrigues figura como Autora.\r\n\r\nInsta ainda salientar que, mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora apenas afirmou ser detentora de conta (s) poupança, não tendo comprovado sua titularidade em relação à(s) mesma(s).\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo improrrogável de 5(cinco) dias, para que o (a) Autor (a) instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001296-5 JAMAR INTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, às fls. 29/35.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001656-9 DILMA DA SILVA SUZANO E SILVA (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a contestação e documentos apresentados pela CAIXA SEGURADORA S/A, às fls. 51/70, intime-se parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência das informações trazidas pela referida ré.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para informar ao Juízo se o nome da Autora (ainda) está incluído no SPC e/ou na SERASA, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2003.51.62.001028-8 JOSE THEOPHILO CORREA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.62.001293-2 PEDRO MANHAES FILHO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se Christiane Rios Pimentel, patrona destes autos, para que informe o número do seu CPF, a fim de que seja requisitado seus honorários sucumbenciais.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.001563-2 ALICE VALINHO LUGAO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos termos consignados pela União Federal no petitório de fls.98/99.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.12.000157-0 JOSE ROBERTO PUGIONE (Adv. JOSE ANTONIO RAMOS BOTELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Levando em conta as alegações expendidas pelas partes no bojo destes autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da contestação apresentada pela CEF, às fls. 34/37, bem como junte documento comprovando que a mencionada empresa pública se negou a autorizar o saque do valor relativo ao FGTS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.62.000091-0 SAMEL SOARES DA SILVA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Expeça-se RPV da verba devida à parte autora.\r\n\r\nApós, intimem-se às partes para ciência e manifestação dos cálculos, bem como do teor da requisição cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.62.000751-4 LIGIA SARAIVA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2003.51.62.001545-6 ASTOLFO RODOLFO (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Ante as informações de fls. 123/126, entendo que o INSS cumpriu a obrigação de fazer determinada em sentença, não prosperando as alegações aduzidas pela parte autora às fls. 111/121.\r\n\r\nIntime-se o autor. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n58 - 2003.51.62.001969-3 JOANA DARC PEÇANHA GUIMARÃES E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.62.000682-4 PERICLES JACKSON SIMOES COUTINHO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim sendo, RETIFICO o dispositivo da sentença de fls. 70/72, para dele excluir a parte que condenou o INSS ao pagamento dos atrasados, a determinação para expedição de RPV, e também a retificação do valor da causa, prevalecendo a alteração da RMI na forma acima explicitada. Passa o dispositivo, portanto, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do autor, NB 70.395.530-6 e DIB 02/09/1982, e fixar a RMI em Cr$ 168.347,52 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta e dois centavos) - (obrigação de fazer) - que resultará numa renda atual de R$ 1.993,29 (um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) - posição em janeiro/2007 -, com data de início do pagamento - DIP - em 29/01/2007 (data do cálculo - fls. 58 e 60), esclarecendo que a revisão ora determinada atinge apenas a verba/parcela identificada como “Mensalidade Reajustada” (suportada exclusivamente pela Previdência Social), em nada alterando as demais verbas de complementação levadas à conta da União Federal para equiparação das aposentadorias/pensões ao valor da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de recebimento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros legais, JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por faltar ao autor legitimidade para tanto.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento deste provimento judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do que fora aqui corrigido, bem como para que o réu dê cumprimento ao julgado.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.000025-5 SONIA REGINA SUETH RANGEL (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . AUTORA: SÔNIA REGINA SUETH RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a presença de erro material no dispositivo da sentença de fls. 100/103, onde, no lugar das informações relativas ao número do benefício, DIB e RMI da parte autora (NB 104.542.902-0), constaram, equivocadamente, as informações relativas ao benefício anterior (isto é, do instituidor da pensão - NB 079.202.025-1), RETIFICO, com base no artigo 463, inciso I do CPC, a referida sentença, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 104.542.902-0 e DIB 07/07/1997 (NB anterior 079.202.025-1 e DIB 10/05/1985) e fixar a RMI em R$ 308,68 (trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos) - (obrigação de fazer) - que resulta numa renda de R$ 588,31 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) - posição em 21/09/2006 (fl. 96), com data de início do pagamento - DIP - em 21/09/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.785,79 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) corrigidos monetariamente desde 21/09/2006 (data do cálculo - fl. 88), segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 7.785,79 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do que fora aqui corrigido e para cumprimento do julgado por parte do INSS.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.000527-7 RITA BOM AFONSO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 67- Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.001686-0 THIAGO GALOSA DA CUNHA REP P/ TANIA MARCIA GALOSA DA CUNHA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.62.000179-3 CARLOS MAZORQUE NETO (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 73/74 - Manifeste-se a parte autora. Prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.62.000785-0 JOSE BOECHAT DOS SANTOS (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 101 - Indefiro, tendo em vista que às fls. 95/96 o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, cujo acordo foi celebrado entre as partes (fls. 65 e 80/82 ) e homologado pela sentença proferida às fls. 87/89. \r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.62.000789-8 ROSSY MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 84 - Não prosperam os argumentos aduzidos pelo autor uma vez que às fls. 77/78 o Inss comprovou o cumprimento da obrigação de fazer homologada às fls. 72/74.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000081-1 ELIEZER SANTANA PEREIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 102- indefiro o requerido pela parte autora, por entender que o laudo de fl. 98 já esclarece o que ela pretende.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.000093-8 MARIA JOSE DA PENHA CORREIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.62.000194-3 ALCIDES AMÉLIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.62.000236-4 WILSON CHEQUER JORGE (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.62.000323-0 ELIO PEREIRA MOTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre as alegações do INSS e documentos de fls.69/70, sob pena de extinção do feito, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.62.001245-0 AUREA CARDOSO DE MEDEIROS (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, ANDREA DE FREITAS PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.62.001332-5 JOAO BATISTA GOMES TIRADENTES (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.62.001417-2 LANERC LOPES MONZATO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, face à intempestividade de sua interposição, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.62.001420-2 FRANCISCO RODRIGUES (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO, CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro o prazo requerido (15 dias).\r\n\r\nIntime-se o autor para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, tendo em vista que à fl. 04 consta uma guia de encaminhamento para o Dr. Henio Farias de Mello, OAB/RJ 138801, enviada a pedido do autor, que informou a este Juízo que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Todavia, o autor juntou procuração constituindo novo advogado, Dr. Carlos José de Castro Costa, OAB/RJ 114.663, sem renunciar os poderes constituídos ao primeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2004.51.62.000615-0 ROMARIO DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, uma vez que a diligência ora requerida pelo seu patrono na petição de fl. 90, já fora realizada pela Secretaria do Juízo, conforme documento de fl. 84.\r\n\r\n76 - 2007.51.62.000071-9 MARIA REGINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Instada a se manifestar, a parte autora juntou cópia da CTPS trazendo informação atinente ao vínculo laborado no período de 30/11/1974 a 10/03/1978 (fl. 88), visto que a opção pelo FGTS foi exercida pelo de cujus em 30/11/1974 (fl.90).\r\n\r\nSendo assim, intimem-se os autores para que cumpram o despacho exarado à fl. 82.\r\n\r\n77 - 2007.51.62.000109-8 AMARO CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em última oportunidade, intime-se a parte autora para que informe se exerceu a opção pelo FGTS referente ao vínculo laborado no período de 01/06/1962 a 30/03/1973, ficando ciente de que não haverá nova intimação. Caso positivo, deverá juntar documento comprobatório (cópia da CTPS) demonstrando eventual afirmação feita pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.62.000433-6 ADONIS MARTINS RIBEIRO (Adv. WALTER DIAS SUETH, BRUNO SUETH SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). . Em última oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes ao período de 01/01/1967 a 14/12/1972, sob pena de improcedência do pedido, visto serem essenciais à instrução do feito.\r\n\r\n79 - 2007.51.62.000670-9 ROZALICE FERNANDES LIMA (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,52. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade deferida à fl. 13.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda a retificação do nome da Autora, fazendo constar, ROZALICE LIMA CRUZ (fl.09).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.62.001048-8 NADIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,52. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.62.001547-4 MÁRCIA DE SÁ VICENTE (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 185654-8, 200036-1 e 197166-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 07,10, 13, 21/22 e 24.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), atinentes às contas nºs 185654-8, 200036-1 e 197166-5, bem como ao lapso de abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), referentes à conta nº 185654-8, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n82 - 2007.51.62.001745-8 LUIZ CARLOS CORREA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos os extratos correspondentes ao período de abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I) , em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a(s) conta(s) ainda não havia(m) sido aberta(s), e/ ou já havia(m) sido encerrada(s), e/ou não foi(ram) movimentada(s) e/ou possuía(m) saldo zero, e/ou foi(ram) aberta(s) fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança supracitada(s). \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2007.51.62.000642-4 FRANCISCO FERRO FITARONI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 772333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "770862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JALLES JARDIM E OUTRO (Adv. MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO, ANDRÉA VILHENA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000626-9\r\n\r\nAutor: Eduardo Jalles Jardim e Maria Aparecida Monteiro Jardim\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretendem os autores a correção dos expurgos de sua conta poupança.\r\n\r\nFoi acordado em audiência que os autores e ré transigiriam administrativamente, cuja proposta de acordo apresentada e aceita foi a seguinte: a ré se propôs ao pagamento, em parcela única, do valor líquido de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), no prazo de trinta dias, contados a partir da intimação da sentença, mediante o depósito na conta 0182.013.9145-9, conforme a petição de fls. 62 , assinada pelo patrono dos autores e do réu.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.66.000181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia das petições iniciais dos autos nº 2000.51.01.07046-0 e 2007.51.01.029848-8, bem como das sentenças, caso haja.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEAL ALMEIDA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIBAR LEITE (Adv. OSMAR DA ROSA PACHU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº: 2008.51.66.000344-0\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS , ao argumento de contradição, por ter sido concedido provimento cautelar de urgência relativo ao benefício de auxílio-doença, quando, ao certo, seria o de aposentadoria por tempo de contribuição, por ser este último o objeto d alide.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço, e, no mérito, defiro-lhes provimento.\r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste razão à embargante, eis que houve efetivamente contradição na decisão, consubstanciada em erro material, uma vez que o que se quis conceder por meio do provimento cautelar é o benefício requerido pela parte autora, qual seja a aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual impende a retificação da decisão embarganda, para sanar tal erro.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração e RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 93/95, PARA FAZER CONSTAR, NA PARTE RELATIVA AO PROVIMENTO CAUTELAR, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, devendo a embargante proceder à implantação deste benefício em substituição ao de auxílio-doença, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos do cumprimento desta obrigação.\r\n\r\nConsiderando que a embargante já implantou e está pagando o auxílio-doença à parte autora, por força do equívoco ocorrido, determino que a mesma, ao apresentar a planilha de cálculos, compute também a diferença existente, para fins de apurar o valor total dos atrasados devidos, monetariamente corrigidos e atualizados, com juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA MACHADO (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000410-8\r\n\r\nAutor: LEILA APARECIDA MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLEILA APARECIDA MACHADO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fls. 60 a ré concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada (vide CTPS às fls. 85), caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nOs documentos supramencionados informam que a Autarquia Previdenciária concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, logo, considerando que o caso é de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, eis que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 61/67, especifica ser a parte autora portadora de alterações degenerativas na coluna vertebral ocorridas com o esforço físico contínuo durante seu labor na atividade auxiliar de serviços gerais (CTPS às fls. 85), estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual, podendo ser reabilitada em outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, verificando a CTPS da parte autora (fls. 85), constata-se que seu vínculo empregatício se deu no período anterior à enfermidade. Logo, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, desconstituo a advogada dativa nomeada, cujos honorários advocatícios serão arbitrados na sentença. \r\n\r\nIntime-se o novo patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual. \r\n\r\nMacaé, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia das petições iniciais dos autos nº 2002.51.03.001637-5 e 2007.51.01.029848-8, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770862"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "770793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805035-2 EDUARDO GOMES CORTES CASTRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, EDUARDO GOMES CORTES CASTRO, desde a data do requerimento administrativo em 26.11.2004, considerando o tempo de serviço como especial na função de dentista autônomo no período de 01.10.1976 a 28.04.1995, bem como aproveitar o tempo de celetista para se chegar a 35 anos de contribuição, conforme fundamentação supra, com pagamento dos valores apurados atualizados monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000622-3 ROSANE CARDOSO DE LIMA HAAB (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001226-0 MARCUS VINICIUS MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003368-8 JOAO MARQUES DE ALMEIDA RAINHA (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003602-1 GRACAS LUZIA MANHAES MARINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como petição e documentos de fls. 82/124, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0200220-8 ALESSANDRO GEORGE ALVES BARRETO (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO) x ALCIDES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE TODO O EXPOSTO, e mantidas as questões já decididas pela decisão saneadora de fls. 572/575;\r\n\r\n1 - HOMOLOGO o acordo firmado entre o autor ALESSANDRO GEORGE ALVES BARRETO e a CEF (fl. 610), nos termos do artigo 269, V, excluindo-o da relação processual. Sem honorários, nos termos da avença.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação ao autor ALCIDES DE ALMEIDA FILHO para, afastando a aplicação da série em gradiente, CONDENAR a CEF a recalcular o valor de todas prestações mensais do contrato, as quais não poderão exceder a 33,85% da sua renda, incorporando-se ao saldo devedor o valor das diferenças apuradas. Honorários reciprocamente compensados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005286-3 DELSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DILSO SALES DUARTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002191-4 ROBERTA FERNANDES AZEVEDO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 146/149 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0203194-3 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 122/123. Anote-se.\r\n\r\nFl. 130. Indefiro. A decisão de fl. 117, que excluiu os autores ali nomeados da relação processual, tem força de sentença, não podendo ser reconsiderada. Ademais, todos eles foram intimados prévia e pessoalmente a constituírem outro advogado, não podendo o processo, em relação a eles, desenvolver-se validamente.\r\n\r\nCumpram os autores remanescentes o despacho de fl. 92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 117, encaminhando-se os autos à SEDIS-NI para exclusão.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.000518-2 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,57. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a UFF em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000566-6 FRANCISCO ALVES CAETANO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico-tributária entre os Autores representados pela sua Associação de classe e o fisco, em relação aos valores recebidos a título de prêmio aposentadoria e licença-prêmio pecúnia na aposentadoria, por ocasião de suas aposentadorias. \r\n\r\nCONDENO a UNIÃO a restituir os valores recolhidos a título de IRRF, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000568-0 IVAN ANTUNES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, DEIVID ROBERTO DE MORAES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, com relação aos autores JOSÉ DO PATROCÍNIO DE OLIVEIRA, AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, CLAUDIONOR DIAS e ERNESTINO JOSÉ DE SANT'ANA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC; e, em relação aos demais autores, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico-tributária entre os mesmos e o fisco, em relação aos valores recebidos a título de prêmio aposentadoria e licença-prêmio pecúnia na aposentadoria, por ocasião de suas aposentadorias.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO a restituir os valores recolhidos a título de IRRF dos autores IVAN ANTUNES DE FIGUEIREDO, JAIR DIMAS DA SILVA, CLAUDIR SOARES DE ASSUMPÇÃO, EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS, DILMA GUIMARÃES VIANNA e ELEIR GAMA, conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser apresentadas cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda relativos aos exercícios respectivos, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação.\r\n\r\nCONDENO os autores JOSÉ DO PATROCÍNIO DE OLIVEIRA, AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, CLAUDIONOR DIAS e ERNESTINO JOSÉ DE SANT'ANA em honorários advocatícios, os quais fixo 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000543-9 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Os documentos acostados pela autora às fls. 138/141 são os mesmos já trazidos aos autos pela Prefeitura de Maricá às fls. 115/118, tendo ambas as partes, inclusive, já se pronunciado sobre eles.\r\n\r\nAssim, não tendo sido apresentado documento novo, motivo do requerimento do autor para suspensão do feito (fl. 132), redesigno a audiência de instrução para o dia 24/06/2009 às 14:00 horas, a fim de ser tomado o depoimento pessoal da autora, que determino de ofício.\r\n\r\nFaculto à parte autora juntada de rol de testemunhas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesnecessário a oitiva do preposto da CEF, pois sua versão dos fatos está bem clara nos autos.\r\n\r\nDesentranhe-se a folha 66, que não pertence a estes autos, certificando-se.\r\n\r\nTraga a autora, se tiver consigo, a CTPS nº. 52.819, série 207 (fl. 138).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO, LUCIANA MELLO PETRUCIO) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002838-6 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ALTERNATIVA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS IMPRESSAO ELETRONICA COLETA DE DADOS ADMINISTRACAO DE EXPEDICAO E DE DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de citação da 2a. ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003974-8 YVETTE MEUREN (Adv. DULCE PINTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fls. 77/78. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os documentos juntados pela autora (fls. 79/83), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001118-4 GUSTAVO ADOLPHO WEISS (Adv. ANDREA PORTES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Dê-se vista à CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos juntados pela parte autora nas fls. 37/43.(art. 398, CPC)\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001838-5 ADRIANO DE JESUS DOS REIS (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos de suas cadernetas de poupança n.ºs 0174.013.00373447-0 e 0174.013.00495889-5, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002964-4 ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias dos extratos de todas as contas de poupança, nos períodos de junho a julho de 1987, de janeiro a fevereiro de 1989, de março a junho de 1990 e de fevereiro a março de 1991, indispensáveis à propositura da ação, ou prova de recusa da ré em fornecê-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 283 c/c 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003042-7 JANDIRA MARTINS NEIVA (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos de suas cadernetas de poupança n.ºs 00010133-5 e 00020647-1, ambas da agência 1337, do índice de 26,06%, referente a junho/87, descontados os já creditados, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como a restituir as custas pagas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003336-2 ROSANGELA DO NASCIMENTO (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas de poupança n° 460671-9 e n° 658570-0, que apesar de referidas na petição de fl. 59, não foram anexados.\r\n\r\nCaso não existam extratos das referidas contas no período pleiteado na inicial, comprove a CEF a data de abertura das mesmas.\r\n\r\nCom relação às contas n° 5020400 e 821015, os documentos juntados às fls. 74/75 demonstram que não se referem à contas de poupança, mas sim a contratos de financiamento imobiliário.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006532-6 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 98/99) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a abster-se de exigir Certidão Negativa de Débitos Tributários da pessoa jurídica Terevig Vigilância e Segurança Ltda, como requisito à obtenção da renovação anual da licença de funcionamento de sua atividade empresarial.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006558-2 ADGAR CARDOSO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004812-6 ELITA BRAGANCA DA SILVA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nComprove a parte autora através de cópia de sua CTPS ou extratos, que sua conta de FGTS estava ativa no período pleiteado na inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004914-3 CLARA REGINA ABREU DO AMARAL (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLARA REGINA ABREU DO AMARAL propôs a presente ação ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nFoi determinado por este juízo, no despacho de fl. 19, que a parte autora trouxesse aos autos os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou que comprovasse a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção.\r\n\r\nContudo, a autora, em petição de fls. 20/25, alegou não possuir os extratos bancários da conta-poupança, nem documentos que comprovem a sua existência ou guardou o respectivo número. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004987-8 ADRIANO DE JESUS DOS REIS (Adv. MARCELO ANTONIO DE PAULO REI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nINDEFIRO a petição inicial em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, por ser parte absolutamente ilegítima, EXCLUINDO-O da relação processual, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nTRASLADE-SE cópia da sentença proferida nesta data nos autos da ação ordinária n.º 2007.51.02.001838-5, desapensando-os.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelos advogados do autor de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para excluir da autuação o réu BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003335-7 ROBERVAL ALVES (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do segurado, ROBERVAL ALVES, desde a data da concessão, considerando o tempo de serviço como especial no Arsenal de Marinha no período de 01.06.1961 a 14.06.1962, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003289-1 PAULO CESAR PESSOA DE BARROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0108479-9 JOSE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 405. \r\n\r\nA União se manifestou favoravelmente às fls. 412/413, argüindo apenas a falta da procuração outorgada a advogado para fins de representação processual e de documento de identificação das requerentes; contudo, os referidos documentos encontram-se juntados às fls. 384/386. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 382/393, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar o pólo ativo, devendo constar ANTONIA CREMONA ALMEIDA e TATIANA ALINE CREMONA ALMEIDA em lugar de José de Almeida Sobrinho. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.007245-8 YELMO TEIXEIRA AGUIAR (Adv. LIVIA CRESPO DE BARROS, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO, SILVIO SOARES LESSA, LUIZ SERGIO SENCIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se a contestação de fls. 163/167, devolvendo ao subscritor em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\nNão obstante, abra-se vista ao INSS para manifestação sobre os documentos juntados pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias.(art. 398, CPC)\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000805-0 TARCISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002535-7 FRANCISCO CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000851-8 ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. REJANE FERREIRA MOCO, PRISCILA DA COSTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 70/71. Aguarde-se a audiência.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003667-8 JUAREZ DE CASTRO BANHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Fl. 160. Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo aventada pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.003879-1 SEBASTIAO HENRIQUE LOTT DANTAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fixo os honorários do perito em R$ 700,00 (setecentos reais), dada a complexidade da perícia e a quantidade de quesitos a serem respondidos (35 no total, sendo 12 da CEF e 23 do autor).\r\n\r\nDeposite o autor os honorários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da não realização da prova.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000111-5 EDIBERTO MACHADO MARQUES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nIndefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nAbra-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos juntados pelo PAPEM.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003140-9 LUBEMAR ROZARIO DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x WANDICK DE MENEZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o certificado à fl. 154, declaro o 2o. réu revel.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação (fls. 94/132) e documentos (fls. 136/153) juntados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004041-1 JOSE MARIO DA COSTA NEVES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 217 - Diga o autor se pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, apresentando declaração,se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.012207-5 GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fls. 192/196 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo ainda, os autores cumprirem o despacho de fl. 191.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.000955-3 RENATO AYRES NUNES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 237/248 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.007643-1 JEAN GAVI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 248/257 e 260/295 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019115-0 JOSIAS GOMES DE LIMA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA, GILBERTO VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como petição e documentos de fls. 85/97, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001424-5 MARIO LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 75/77 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.000569-1 JOSE OCTAVIO THEDIM COSTA NETTO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO, CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico-tributária entre os Autores representados pela sua Associação de classe e o fisco, em relação aos valores recebidos a título de prêmio aposentadoria e licença-prêmio pecúnia na aposentadoria, por ocasião de suas aposentadorias. \r\n\r\nCONDENO a UNIÃO a restituir os valores recolhidos a título de IRRF, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.005063-2 ROSILDA MARIA DAS NEVES ARAUJO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, NEUSA HELENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 142/145. As dúvidas eventualmente restantes depois de realizada a perícia só podem ser esclarecidas em cotejo com o próprio laudo. Entretanto, a parte autora se limitou a repetir literalmente os mesmos quesitos apresentados inicialmente e que já foram respondidos pelo expert.\r\n\r\nOs documentos periciados a requerimento da autora e deferidos pelo Juízo (fls. 88 e 90) são os constantes de fls. 20, 79 e as assinaturas da autora colhidas em audiência. Desta forma, não pode a autora, questionar quanto a documentos diversos daqueles objeto da perícia.\r\n\r\nQuanto aos quesitos 3 e 4, ao contrário do que alega a autora, ao perito cabe, apenas, a análise grafotécnica das assinaturas constantes dos documentos. \r\n\r\nNão há razão para ouvir o i. perito, na forma do art. 435 do CPC.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o 2o. parágrafo do despacho de fl. 139.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.000245-9 CARLOS RENATO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 86/87 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008110-4 MARCY VELOSO DE MESQUITA (Adv. JOSENETE VELOSO MONTEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . Cientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo o agravo de instrumento que se encontra apensado a este feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010268-5 ZELY PEREIRA CALDAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Informe a CEF a data de abertura e encerramento das contas listadas no requerimento de fl. 26, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003185-7 CARMELITA PERERIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nFl. 62. Indefiro a remessa dos autos ao contador, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003221-7 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS TORREIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO os Autores carecedores do direito de ação em relação ao índice de 10,14% em fevereiro de 1989, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito em relação ao mesmo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 00911579-0, agência 0198, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, bem como a restituir as custas pagas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.006751-8 ARIDIA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o informado pela União de que existe outro beneficiário da pensão deixada pelo falecido Ary de Souza, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial para requerer a inclusão do Sr. Luiz Car los de Souza no pólo passivo, bem como requerer a sua citação, fornecendo o endereço para instrução do mandado.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.000905-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002656-8 CLOVIS ROCHA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003453-0 NILSON AMARO DE BIAES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000927-7 RAFAEL RIBEIRO CARLOS (Adv. THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 37, a desistência requerida por RAFAEL RIBEIRO CARLOS. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2008.51.02.000359-3 SOLANGE BRITO BERNARDES E OUTRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, uma vez que a parte autora já se manifestou, à CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 770793"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "766221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Conforme determinado à fl. 167, item 2, intime-se a UF/FN para especificação de provas, justificando-as. Após, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004612-8 LUGGAN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0114258-7 EULALIA CARDOSO TORRES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do alvará de fl. 259.\r\n\r\nEm face das razões expostas à fl. 262, expeça-se novo alvará de levantamento em favor do advogado - Dr. Getúlio Arruda Figueiredo. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4 - 99.0204774-2 BERENICE DE ALMEIDA DANTAS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, constata-se que o presente feito refere-se à ação previdenciária em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que o título executivo assegurou a autora a receber a diferença de junho/89. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 225 em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 219, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003570-1 LENICIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Diante do requerido pela UF/AGU, oficie-se ao Subdiretor de Pagamento de Pessoal do Comando da Aeronáutica, subscritor do ofício de fl. 84, informando os dados necessários ao depósito do crédito devido, relacionados pela UF/AGU à fl. 86. Após notícia de pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.006172-2 PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.90/92 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0030352-5 FRANCISCO GOMES ANDRADE (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 99.0208318-8 JORGE FRANCELINO RODRIGUES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O endereço informado pela Receita Federal é idêntico ao contido nos autos. Isto posto, à CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001444-5 MARCELO COUTINHO TAVARES E OUTROS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos pelo autor à fl. 315, com exceção das procurações, mediante as suas substituições por cópias nos autos. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0046950-6 ALVINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para converter o remanescente do saldo da guia de fl. 166 e o total do saldo da guia de fl. 168 em seu favor, conforme determinado no item de fl. 194.\r\n\r\n11 - 99.0205332-7 PAULO ROBERTO DE MATTOS MIRANDA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Ao advogado da parte autora - Dr. André Luiz Moita de Barros- contemplado com o crédito objeto do alvará de fl. 199, a fim de que, no prazo de 10 dias, promova o seu levantamento, sob pena de devolução do crédito em favor da CEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001438-5 MOACIR SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da anuência da parte autora ao informado pela CEF às fls. 130/131, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004110-8 ALEX SERRA CABRAL (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Expeçam-se os alvarás de levantamento em relação às guias de depósitos de fls. 121/123. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.003494-4 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . 1- Indefiro o pedido de certidão requerido à fl. 240, posto que é defeso ao juízo certificar fatos, ainda que relacionados ao objeto do litígio. 2- Intime-se a União Federal sobre o teor da sentença de fls. 234/238. 3- Em não havendo recurso, subam para o reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.007572-7 NILZA SANTIAGO DA SILVA (Adv. VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Diante da comprovação pela UF/AGU do cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, conforme consta de fl. 193, à UF/AGU a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente planilha contendo os valores pagos a um 2º Tenente desde a data do requerimento administrativo da autora, ou seja, 20/09/99. com a apresentação, à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015534-6 UBIRAJARA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora pelo prazo de 20 dias. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003208-4 JOSE AUGUSTO SILVA AROZ (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003772-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x IZAURA AKIYO KAYANUMA TAKAHASHI (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2- Suspenda-se o feito até que venham aos autos notícia do julgamento do recurso. 3- Intime-se a ANATEL sobre o teor da sentença de fls. 943/950, bem como desta decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ACADEMIA ENERGIA DO CORPO LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 48v e 51, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001389-9 JACIARA FERREIRA LEITE (Adv. HUDSON VENTURA, ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x EDMEIA NASCIMENTO SILVA E OUTRO. . 1. Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. 2. Aos Apelados (União Federal/AGU e Edmeia Nascimento Silva). 3. Após, ao MPF. 4. Por derradeiro, subam ao Egrégio TRF-2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 54 e 64, à CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001048-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SUELLEN DANIEL DE ARAUJO RODRIGUES. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 28, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LIVRARIA RODOS LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados das diligências de fls. 34,36 e 38, bem como o fato de os endereços informados pela Receita Federal serem idênticos aos constantes dos autos, à parte autora/CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 94.0033320-0 SERGIO RENATO CARVALHO COELHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0035766-4 ALTINA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o informado pelo E. TRF_2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nEm não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 92.0111964-0 COMAVE COM/ IND/ LTDA (Adv. NEUCYR ALAYLTON D ANGELO, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 152, à UF/FN/exeqüente a fim de que requeira o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001190-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO DE AZEVEDO WERNECK (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003489-9 JOSEFA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 805/812 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RATIFICO O PEDIDO DE LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a deixar de proceder à redução na renda mensal da autora, de forma que o benefício de pensão por morte (NB nº 23/082.753.849-9) por ela percebido antes da revisão efetuada seja mantido na integralidade, devendo aquela autarquia ré se abster, ainda, de efetuar o desconto mensal a título de consignação do suposto débito apurado às fls. 49 e 103. Os valores descontados e eventualmente ainda não devolvidos deverão ser ressarcidos, na forma da fundamentação acima. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor da causa atualizado. P.R (TIPO A).I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003877-3 LEILA SOARES GONCALVES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 800/804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipa A).I.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005765-7 MARIA OCTAVIA VIGNALATS RIBEIRO LEDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . No caso vertente, deseja o autor obter a percepção de expurgos inflacionários aplicáveis sobre o apurado na liquidação do processo 93. 84804-6, que tramitou neste juízo. Inicialmente, a ação foi distribuída à 1a. Vara Federal em São Gonçalo, tendo havido declínio de competência a este juízo em razão de suposta conexão em relação ao aludido processo. É o relatório. Decido.\r\n\r\nA simples existência de conexão não justifica, por si só, a reunião de processos. Ao contrário, não obstante seja causa de modificação de competência, a reunião de processos somente se justifica quando houver risco de prolação de decisões contraditórias. Frise-se que no caso em tela, o processo 93.0084804-6 já se encontra julgado, conforme explicitado pelo próprio autor em sua exordial.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, na hipótese em questão, sequer existe conexão, havendo apenas uma simples afinidade de questões, inexistindo identidade de período ou de causa de pedir entre os feitos.\r\n\r\nNesta demanda a causa de pedir tem supedâneo na condenação havida na aludida ação (processo 93.0084804-6), que por sua vez se fulcra no falecimento de ex companheiro que, supostamente, justificaria a concessão do pedido de pensão. Portanto, não há como justificar a competência deste juízo para o processamento deste feito.\r\n\r\nIsto posto, suscito conflito de competência negativo em face da 1a. Vara Federal de Niterói. Oficie-se ao TRF da 2a. Região, encaminhando cópia da inicial, desta decisão e da de fl. 49/51, bem como da certidão de fls. 55/71. Após, aguarde-se notícia de julgamento do conflito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004192-2 MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar honorários de R$ 500,00. Custas ex lege. P.R (Tipo C).I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 98.0201795-7 UILSON NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do autor Emilson a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimado sobre o teor da guia de requisição de crédito, bem como para que o autor Uilson regularize seu CPF junto a Receita Federal.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004827-8 LUZIA CAMARGO DE ANDRADE BORGES E OUTROS (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005031-5 YOLANDA FIGUEIREDO BARRETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766221"
                            ],
                            "766222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005472-1 EVA MACEDO NUNES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.005426-0, suspenda-se o feito até que venham aos autos notícia do julgamento do aludido recurso. Oficie-se ao Relator do agravo, comunicando.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028302-3 WALTER HERMANN ROBERT LAUBERT (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 761/766 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios na base de R$ 300,00 (art. 20, § 4o, CPC). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003310-0 WILSANDER PEREIRA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 797/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, defiro a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a processar o requerimento administrativo de concessão do benefício postulado pe lo autor, com efeitos retroativos à data do requerimento, considerando os documentos apresentados nestes autos e outros que porventura se fizerem necessários. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0051784-1 MARCONI TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDES MODESTO, LINDALVA CORREIA DA SILVA) x JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005988-3 CIRILA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. IVAN CAMACHO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 775/778 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO a excluir a autora do procedimento administrativo fiscal nº 10730005596/99-93, reconhecendo a inexistência de sua responsabilidade tributária em relação aos débitos de PONTUAL DO FONSECA PANIFICAÇÃO CEVEJARIA LTDA. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004580-7 MARCELO MARINS BILLE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 313/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito quanto ao pedido de realização de procedimento cirúrgico (art. 267, VI, CPC) e julgo improcedentes os pedidos acessórios (transporte, passe-livre e prótese). Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002180-7 WILSON DE AVILA CANDIDO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 767/769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003782-7 VALERIA FREIRE VICTORIA (Adv. VALERIA FREIRE VICTORIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 770/774 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a UNIÃO a cancelar as multas impostas a VALÉRIA FREIRE VICTORIA e a excluir a pontuação negativa constante de sua Carteira Nacional de Habilitação, referentes às autuações verificadas no período de 14.8.2007 a 1.11.2007, a título de “evasão de pedágio”, relativas ao veículo Fiat Siena de placa KXF 0255. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004946-5 ADILSON DA SILVA SODRE (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 793/796 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000712-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEDINELIO DOS SANTOS MATOS (Adv. ROBERTO MARIANO RUFINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, foi acolhida a pretensão da(o) exeqüente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do(a) executado, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, não foram encontrados valores passíveis de bloqueio. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, do CPC. Indefiro o pedido de fl. 74, posto que poderá o exeqüente dar prosseguimento a execução, promovendo o desarquivamento do feito, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000498-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x OTICA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS). . Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LUIZ ANTONIO GOMES DE CASTRO. . Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora. Defiro a gratuidade de justiça (Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA DA CUNHA ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 784/787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,50. . Isso posto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-a credora das importâncias de R$ 2.390,74 e R$ 19.509,40 (total de R$ 21.900,14), corrigidas monetariamente desde 16.3.2003 e 26.8.2002, respectivamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de R$ 200,00 (art. 20, § 4o, CPC). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000846-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DALVANIRA REIS KAWAMOTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 788/792 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 374,98. . Isso posto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-a credora da importância de R$ 74.995,84, corrigida monetariamente desde 19.1.2007 (fl. 15) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado do débito. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002106-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x CCOB-CONSELHO COMUNITARIO DA ORLA DA BAIA DE NITEROI E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. No tocante ao requerido pelo MPF, destaco que não cabe ao Juízo diligenciar a identificação dos supostos legitimados passivos. Ademais, tal informação pode ser obtida pelo próprio parquet junto à Administração Pública (art. 129, VI da CF/88 e art. 8o, II da LC 75/93). Isto posto, indefiro o pedido de fls. 1260/1261. 2. Expeçam-se mandados de intimação em face dos autores CCOB e APADEMA, a fim de darem cumprimento ao despacho de fls. 1241, posto que, embora regularmente intimadas pela imprensa oficial, mantiveram-se intertes. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 93.0083127-5 CARLOS PAULO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\n1. Nulidade da citação. O autor (credor) suscita a nulidade da citação, na forma do art. 730 do CPC, uma vez que o ato foi realizado sem a sua anuência com os valores executados. Tem razão o autor (credor). A iniciativa do processo executivo é do credor. Sem a sua provocação, não há como iniciar o processo executivo contra a Fazenda Pública, tendo em vista o princípio da demanda. Desta forma, revogo o despacho de fl. 199 e declaro a nulidade da citação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução.\r\n\r\n2. Juros de Mora. O título executivo (fls. 65-69 e 72) não fixa expressamente a taxa de juros a ser aplicada sobre as parcelas em mora. O autor sustenta que a taxa de juros deve ser fixada em 1% ao mês, desde a citação, por força do Decreto-Lei 2.322/1987.\r\n\r\nO entendimento deste juízo sempre foi favorável à aplicação, aos benefícios previdenciários, da taxa legal de juros prevista no Código Civil. Assim, durante a vigência do Código Civil de 1916, os juros seriam de 0,5% ao mês. Com o Código Civil de 2002, a alíquota, inicialmente, foi fixada em 1%, mas com a evolução da jurisprudência do STJ, passou-se a aplicar a SELIC.\r\n\r\nRetomando a análise da questão, todavia, faz-se mister rever o posicionamento anterior, para se adequar ao entendimento predominante na jurisprudência do STJ. Aquela Superior Corte de Justiça, entende que, nas demandas previdenciárias, em razão da natureza alimentar da prestação, deve ser aplicado o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/1987, para que os juros sejam fixados em 1% ao mês. Em outras palavras, o Código Civil, seja o de 1916 ou o de 2002, não tem aplicação, uma vez que, como regra geral, cedem diante da regra específica. Não é por outro motivo, que o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal” determina, no item 3.2, do capítulo IV, que os juros aplicáveis nessa hipótese são de 1% ao mês.\r\n\r\nIsto posto, como não há previsão expressa no título executivo, deve ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês.\r\n\r\n3. Possibilidade de conferência dos cálculos. O título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para elaborar a conta na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom os cálculos, ao autor (credor), para promover a execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003889-9 SANDRO LEONARDO CASTRO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 745/749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006625-7 JORGE DE ALMEIDA QUINTES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- A aferição dos requisitos da Lei 8.036/90, para levantamento do FGTS, continua a cargo da CEF. Assim, com o depósito do valor executado na conta vinculada é cumprida a obrigação. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 167.\r\n\r\n2- Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001471-6 MARIA THEREZA MEDINA FIGUEIREDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas devidas junto à CEF. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0141529-8 ANGELA BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\n2. Converta-se em favor do erário o crédito relativo à litisconsorte Benedita Batista, à fl. 210, em virtude de sua não localização. \r\n\r\n3. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JARBAS ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pelo autor à fl. 42, que importa em desistência da ação ao argumento de ter havido perda de objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000293-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x CARLOS PAULO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da execução, que declarou a nulidade da citação, JULGO EXTINTO os presente embargos, na forma do art. 267, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003328-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ALVES NETTO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x ZENOBIO CORREA CHILINGUE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Às partes sobre os novos cálculos de fls. 171/204.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 766222"
                            ],
                            "766223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001053-4 REPRO- LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTROS (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x SEBRAE- SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005465-0 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv. CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem. O Ato Ordinatório de fl. 131 possui erro material, pois se refere à manifestação do médico do autor com laudo pericial.\r\n\r\nPara a formação do convencimento deste juízo, faz-se mister a produção de prova técnica. Destarte, determino a realização de perícia, nomeando como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, com endereço conhecido pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual da data de início da doença?\r\n\r\nA doença se enquadra nas hipóteses do art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3000/99 “- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”?\r\n\r\nA doença é análoga alguma das hipóteses elencadas no artigo acima mencionada.\r\n\r\nIntime-se o perito a fim de que apresente sua estimativa de honorários. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055789-7 MARIA LUCIA DE CARVALHO GUEDES (Adv. EDSON DA SILVA, ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Determino a devolução ao erário do crédito depositado na conta no. 007-530-9 (fl. 142). Oficie-se ao E. TRF da 2a. Região informando. Após, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n4 - 92.0113117-8 CYRANO DE ANDRADE SOUZA (Adv. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Ligia Vianna de Andrade Souza e Marcus Vinicius Vianna de Souza (na qualidade de filhos do de cujus) e de Rebecca de Souza Azambuja Neves Rodrigues, Renata Azambuja de Bittencourt Fialho e Ricardo de Souza Azambuja Neves, na qualidade de netos do de cujus Cyrano de Andrade de Souza. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se nova requisição de pagamento, observada a quota parte dos netos.\r\n\r\n5 - 93.0084489-0 MARILDA MARTINS ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença, na qual discute-se o conteúdo do título executivo. \r\n\r\n1. Conferência dos cálculos pelo contador do juízo\r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nComo qualquer condição da ação, a adequação do pedido ao título é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode (deve) ser aferida de ofício pelo juízo. Desse modo, uma vez apresentados os cálculos pelo exeqüente, o juiz tem o poder-dever de aferir, de ofício, sua harmonia com o título, por meio de conferência da contadoria judicial. Não se trata de antecipar o contraditório e a ampla defesa (garantias do executado a serem exercidas nos embargos à execução), mas de verificar as condições para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nIsso porque “a sentença deve ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. (...) No processo de execução o magistrado está subordinado aos pressupostos de legalidade e legitimidade que emanam do título executivo, razão pela qual as nulidades devem ser decretadas de ofício.” (TRF-3ª Região - AC 842397 - DJU: 18/07/2007 - Rel. Juiz Nery Junior).\r\n\r\nTambém essa é a lição de Teori Albino Zavascki, em sede doutrinária: “Portanto, há de haver adequação perfeita entre a memória discriminada e o título executivo que lhe dá suporte. A incompatibilidade entre eles constituirá ofensa à coisa julgada, sendo que 'a parcela do pedido que não estiver coberta pelo título, ou seja, a parte excedente, apresenta-se como pedido sem título executivo' e 'como é notório, o juiz deve indeferir a inicial executiva que vier desacompanhada de título, porque neste é que reside a indicação da probabilidade suficiente de existência do crédito, legitimadora de constrição judicial sem prévia verificação.' A adequação entre o cálculo e o título é, portanto, matéria de ordem pública, controlável não apenas por provocação do devedor, na via dos embargos (CPC, art. 741, VI), como também por iniciativa oficial, podendo o juiz, se necessário, valer-se do apoio da contadoria judicial.” (Zavascki, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, v. 8, p. 345).\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nPor outro lado, a solução apontada pelo art. 475-B, § 4º, correspondente à antiga parte final do § 2º do art. 604, não se adequa à execução contra a Fazenda Pública, diante do interesse público envolvido e da sistemática de execução que não prevê a penhora. O art. 730 do CPC pressupõe o prévio controle - de ofício - da fidelidade das contas ao título. \r\n\r\nOutrossim, não se pode deixar de trazer à colação fragmento de preciso acórdão do TRF-3ª Região: “1. O princípio da autonomia do processo de execução não deixa dúvidas de que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, principalmente porque o princípio dispositivo, por estar inserido no Livro I (do processo de conhecimento) tem aplicação eminentemente subsidiária ao processo de execução (Livro II), vale dizer, naquilo que com ele não conflitar. É o que estatui, expressamente, o artigo 598 do Código de Processo Civil. 2. No processo de execução o magistrado está subordinado aos pressupostos de legalidade e legitimidade que emanam do título executivo, razão pela qual as nulidades devem ser decretadas de ofício.” (TRF-3ª Região - 432.060 - Rel. Juíza Marisa Santos - DJU: 12/08/2004).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\n2. Conteúdo do título executivo\r\n\r\nA autora propôs ação, segundo o procedimento comum ordinário, formulando os seguntes pedidos principais (fl. 07): (a) revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, por meio da atualização do 36 salários-de-contribuição do período básico de cálculo, sem restrição do maio valor teto; (b) primeiro reajuste integral; (c) pagamento da diferença das gratificações natalinas; (d) pagamento do benefício de junho de 1989 com base no piso salarial de NCZ$ 120,00; (e) reajustes indexados ao salário mínimo.\r\n\r\nA sentença de fls. 19-20 impôs apenas uma condenação principal: “pagamento da diferença entre o valor da gratificação natalina relativa ao ano de 1989 devida de acordo com o valor do benefício do mês de dezembro daquele ano e o valor da gratificação natalina efetivamente paga”.\r\n\r\nCom a interposição da apelação pela autora, a matéria foi devolvida ao TRF-2ª Região, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. Relatora, Drª. Julieta Lídia Lunz (fls. 53-59), garantindo a aplicação da súmula 260 do extinto TFR, explicitando, especialmente, dois pontos principais: (a) o reajuste do benefício deve ocorrer na mesma época e com os mesmos parâmetros do salário mínimo; (b) no deferimento inicial seja guardada a correlação entre o benefício e o salário mínimo - art. 201, §§ 5º e 6º e 202 da Constituição Federal, art. 58 do ADCT - Lei 8.213/91 e Decreto 357/91.\r\n\r\nAo verificar a admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, o STF (Min. Sepúlveda Pertence) afirmou que (fl. 106) “o acórdão recorrido não tratou das questões suscitadas no RE - eficácia do art. 202, caput, CF e aplicabilidade do dispositivo a benefício concedido na vigência da Carta de 1969)”.\r\n\r\nEm agravo interposto já na fase de liquidação, o TRF-2ª Região (Des. Fed. Fernando Marques) afirmou que o título”ao determinar a aplicação da Lei 8.213/91, afastou expressamente o critério da equivalência salarial para apuração da renda devida após o período de vigência da regra transitória (art. 58 do ADCT)” (fl. 174).\r\n\r\nAssim, percebe-se que o título executivo prevê as seguintes condenações principais:\r\n\r\n(a) pagamento das diferenças da gratificação natalina;\r\n\r\n(b) primeiro reajuste integral; \r\n\r\n(c) durante a vigência do art. 58 do ADCT, reajustes vinculados ao salário mínimo; a partir da vigência da Lei 8.213/91, reajuste de acordo com os índices nela previstos.\r\n\r\nO benefício da autora tem DIB em 02/06/1989 (fl. 12). Segundo a jurisprudência consolidada atualmente, não haveria direito à aplicação da súmula 260 do TFR, tampouco, do art. 58 do ADCT. Entretanto, com a coisa julgada garantiu tais prestações à segurada.\r\n\r\nNão houve condenação do INSS a revisar a RMI. Tampouco houve qualquer condenação à aplicação do INPC no reajuste inicial. O acórdão de fl. 176 é claro: “o critério a ser utilizado no cálculo da renda devida é aquele determinado no título executivo judicial, que assegurou a aplicação do art. 58 do ADCT até a vigência da Lei 8.213/91.” Desse modo, os reajustes até 24/07/1991 devem levar em conta a indexação ao salário mínimo (art. 58 ADCT). A partir de 25/07/1991, devem ser aplicados os índices oficiais informados à fl. 209.\r\n\r\n3. Cálculo de fls. 188-193\r\n\r\nA conta elaborada pelo contador do juízo indica que a RMI de $ 244,28 correspondia a 2,0356 salários mínimos. A equivalência deve ser mantida até 24/07/1991 (Lei 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, uma análise, ainda perfunctória, dos cálculos, indica não ter sido considerada a indexação em todos os meses (ex: novembro de 1989 - salário mínimo: $ 557,33 - renda indexada $ 1.134,50 - renda devida indicada no cálculo - $ 950,11).\r\n\r\nDestarte, ao contador, para que realize nova conta, considerando a aplicação do art. 58 do ADCT até 24/07/1991 e, a partir de 25/07/1991, os índices oficiais de reajuste. Na conta, devem ser apuradas as diferenças atrasadas, inclusive em relação às gratificações natalinas.\r\n\r\nCom o retorno, às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6 - 95.0053783-4 CARMELITA MENEZES GOMES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Nos termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, a retenção do PSS está ocorrendo no momento do depósito do crédito requisitado pelo Juízo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 223/224. Intime-se a União Federal/AGU. Após, venham conclusos para liberação do crédito.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003893-0 ALTAIR FOGACA DE MACEDO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008575-2 BONERGIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de recebimento de recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Alega o autor/recorrente que seu advogado estava impossibilitado de interpor a apelação, em razão de problemas de saúde. Junta o atestado médico de fl. 289 e declaração de seu fisioterapeuta. É o relatório. Decido. O prazo para interposição de recurso contra a sentença de fls. 257-261, após a decisão em embargos de declaração (fl. 266), encerrou-se em 20/04/2009 (fl. 268). O recurso foi protocolado em 22/04/2009 (fl. 269). Segundo o autor, seu patrono enfrentou uma crise renal e de artrite gotosa. De fato, o atestado médico de fl. 289 se refere à doença gota e indica um afastamento de 06 (seis) dias de suas atividades profissionais. Ocorre que o documento é datado de 17/04/2009, que significa que o afastamento deveria se prolongar até o dia 23/04/2009. O protocolo ocorreu ainda dentro do período indicado para afastamento, demonstrando que a incapacidade do advogado não era absoluta em todo o período. Outrossim, chama atenção o fato do recurso ser datado de 17/04/2009 (fl. 285), dia do laudo. Mais curioso ainda é que o escritório do advogado é em Niterói e o atestado (assim como a declaração do fisioterapeuta) é de Araruama. Parece, então, que o recurso já estava confeccionado na data da alegada crise. Faltava, apenas, protocolá-lo (atividade que não é privativa de advogado). Assim, são fracos os motivos alegados para justificar a intempestividade. Entretanto, é importante notar que o autor é representado por um único advogado (fl. 08) e há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a impossibilidade de exercício profissional comprovada nos autos mediante atestado médico apresentado junto ao recurso especial constitui justificativa idônea à suspensão do prazo recursal, não havendo que se cogitar da extemporaneidade do apelo nobre (...)” (AgRg no REsp 1015392/RJ). Por outro lado, o juízo de admissibilidade realizado em primeira instância é precário, sendo razoável viabilizar a análise dos argumentos do advogado pela Corte ad quem. Isto posto, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, em seus regulares efeitos. Ao INSS para oferecer contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao v. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0204841-2 SAULO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. O título executivo determina a exclusão do saldo devedor da variação de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (fls. 103-106). A CEF alega que, como o contrato de mútuo foi firmado em 1992, a sentença seria inexeqüível. Todavia, olvida-se que o contrato firmado entre o banco e o autor decorre de outro empréstimo (mútuo) realizado pela CEF à COOHASGON - Cooperativa Habitacional de São Gonçalo, em fevereiro 1990 (fls. 77-86). Na realidade, a COOHASGON celebrou mútuo com a CEF relativo a todo o empreendimento imobiliário e, em seguida, transferiu ao autor a responsabilidade pelo pagamento do mútuo referente à sua unidade imobiliária. Desse modo, para dar efetividade à decisão judicial, é necessário interpretar o título executivo da seguinte forma: foi determinada uma obrigação de fazer, consistente no recálculo do saldo devedor, com a exclusão da variação do IPC de março de 1990 (84,32%). Para calcular o impacto específico no mútuo concedido ao autor, deve a CEF expurgar o indigitado índice do mútuo originário concedido à COOHASGON, em fevereiro de 1990, e, em seguida, apurar os reflexos no saldo devedor do autor. Isto posto, concedo prazo de 30 dias para que a CEF comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Com a comprovação, à parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001135-7 FRANCISCO CARLOS GALENO DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o deposito dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da perícia. Com o cumprimento, intime-se pessoalmente o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020929-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CANTO E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o laudo pericial de fls. 208/253.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Perito Judicial, em relação ao crédito depositado na guia de fl. 203.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001003-2 MARCO AURELIO MADI GOUVEA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002791-3 IVO GALVAO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006387-0 DILMA SOARES CHEN E OUTROS (Adv. RODRIGO ENNES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a informação prestada pela CEF às fls. 191, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003493-0 JOSE MARIA BADINI MONTECHIARI E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública nº 2008.5102001657-5, que se encontra em trâmite no juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, diga a parte autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. Na hipótese de requerer o prosseguimento do feito, especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000117-5 JURANDIR SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública nº 2008.5102001657-5, que se encontra em trâmite no juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, diga a parte autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\nNa hipótese de requerer o prosseguimento do feito, à parte autora sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls. 339/392, bem como para especificar provas, justificando-as. Após, à parte ré/UF/AGU, de igual modo, em fase de especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000475-9 UNIODONTO LESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (Adv. GUILHERME GOMES KRUEGER) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Após o decurso do prazo para apresentação da contestação, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2001.51.02.006513-0 MARIA RANGEL DE BRITO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 95.0050461-8 NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO DE FIGUEREDO FREIRE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 766223"
                            ],
                            "767675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000969-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. ANDREA PERAZOLI, PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA). . Intime-se pessoalmente o apenado para ciência do trânsito em julgado da condenação no endereço constante da manifestação ministerial de fl. 406.\r\n\r\nCom a resposta da Receita Federal do Brasil ao mandado de fls. 407-408, oficie-se à CEF determinando a conversão em renda para a União dos valores depositados às fls. 71 e 169-verso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para que se manifeste acerca da destinação a ser dada aos bens apreendidos, discriminados no laudo de fls. 143-147, que se encontram acautelados no depósito da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls. 293, 303 e 309-311). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001000-0 DAVID CLARET VASSALO JÚNIOR (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . DEFIRO o requerido pelo MPF à fl.23. Publique-se. Após, dê-se vista ao MPF, pugnando pela remessa dos autos diretamente à autoridade policial.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 95.0033621-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ CRIM/ DOS DIRIGENTES DA CLISSIL CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial instaurado em 24/10/1995 para apurar eventual prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal Brasileiro, pelos responsáveis da Clínica São Silvestre - CLISSIL, CNPJ nº 30.594.865/0001-94, no período de janeiro a dezembro de 1994.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre eventual prescrição, o Ministério Público Federal, às fls. 180-182, reconhece a ocorrência da prescrição pela pena em abstrato, considerando a pena máxima prevista para o crime em questão, de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, e o disposto no art. 109, III, do Código Penal Brasileiro, e requer o arquivamento do presente feito, na forma do art. 395, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsto posto, decreto a prescrição da pretensão punitiva estatal, e em conseqüência, declaro a extinção da punibilidade do agente. Acolho, outrossim, a promoção de arquivamento do presente inquérito policial, adotando como razões de decidir os fundamentos do Órgão Ministerial para determinar o arquivamento do feito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003695-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 168 A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, quanto ao crime tipificado no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito em relação a MÁRIO CELSO RIBEIRO. \r\n\r\nNo que tange às condutas de CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA, ADRIANA PINHEIRO GOMES e SYMONNE DE SÁ CASTRO, que se amoldam, em tese, ao delito do art. 171, do Código Penal Brasileiro, também acolho a promoção ministerial de declínio de competência, adotando seus fundamentos como razão de decidir e declino de minha competência em favor de uma das Varas Estaduais Criminais da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e encaminhem-se os autos por oficial de justiça.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.002639-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000107-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.171 §3º DO CP. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000377-9 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor da Vara Federal de Itaboraí/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000851-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001225-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130905001797/2007-69. . Defiro integralmente o requerido pelo órgão ministerial às fls. 03-06, determinando a suspensão da pretensão punitiva do Estado em face de José Mentor Ramos de Almeida, bem como a suspensão do lapso prescricional (art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/03), e acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003047-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . Trata-se de procedimento administrativo criminal instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos representantes legais do Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. pelo cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária.\r\n\r\nÀs fls. 421-423 e 462-463, Francisco Recarey Vilar requer a expedição de ofício ao 2º Cartório do RGI de Niterói para averbação de gravame referente a um imóvel, de propriedade de outros sócios, de valor suficiente para pagamento da dívida tributária. Requer ainda a juntada de documentos para garantia do benefício do artigo 117, II, da LEP.\r\n\r\nCumpre esclarecer ao requerente que o presente feito tem natureza de procedimento administrativo criminal, pois apesar do oferecimento da denúncia de fls. 311-313, a mesma foi rejeitada por este Juízo, conforme decisão de fl.314. Considerando a natureza do feito, não cabe apreciação de pedidos referentes à dívida tributária, nem de benefícios relativos à execução da pena. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerido às fls. 421-423 e 462-463. Publique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do artigo 196 do Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 767675"
                            ],
                            "770695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004286-0 JOAO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de rendimentos auferidos pelo autor em razão de sentença trabalhista.\r\n\r\nRetornando à análise da questão, reconsidero posicionamento anterior, para reconhecer a existência dos pressupostos de uma medida jurisdicional de urgência. \r\n\r\nO fumus boni juris decorre da existência de indícios de que o valor cobrado pelo União já foi depositado em juízo desde 2004 (fl. 23), motivo pelo qual estaria suspensa a exigibilidade do crédito. Aliás, como parece ter ocorrido o levantamento, seria possível, em tese, já ter ocorrido a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, o risco de dano decorre das restrições decorrentes da inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nIsto posto, concedo a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se as partes. Cite-se a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 770695"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "771519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030307-6 MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 378. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 12% aa. \r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: 10% sobre a condenação.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000038-7 RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GON ÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a Radartech Sistemas Eletrônicos Ltda a pagar a importância de R$ 6.753,44 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requere o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006089-4 FRANCISCO LACERDA AVE PRECHT (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0031903-7 JANDIRA FIUZA HARTT (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0050017-5 MOYSES CONCEICAO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial informando que para os autores Jumara Moreira, José Francisconi e João Santos não existem diferenças a serem apuradas, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0054189-0 JOSE FERREIRA MALAFAIA (Adv. NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 97.0041083-8 JEOVAH DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Apresente a parte autora cópia legível do documento de fl. 177, sob pena de prosseguimento da execução, tendo em vista não se poder identificar o número da conta.\r\n\r\nApresentado o requerido, oficie-se à CEF, conforme requerido pela INSS à fl. 179.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pela autarquia, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão apresentado o documento, dê-se vista ao INSS para requerer o que for de direito.\r\n\r\n8 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 190, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, devendo ser observado o requerimento do INSS de fls. 190/191 e a petição da parte autora de fl. 193.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000640-0 VERA DA ROCHA MUNIZ CARIOCA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS e a União já apresentaram resposta ao recurso, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005909-2 FATIMA COSTA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fl. 186.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007772-4 AGARICO VALENTIM DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 279/281 e cumpra o despacho de fl. 269.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.003615-6 MARLENE COSTA LIMA DE MORAIS (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000782-3 CLAUDIO ANTON VARGAS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0042085-0 ANTONIO CARLOS LESSA MAFFEI E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0044314-0 EDSON DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001833-5 ANDRESSON GUIMARAES VIANA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001546-6 LUZIA DANTAS DUTRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia dos cálculos de fl. 70, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003475-8 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista que a UFF não manifestou interesse em cumprir espontaneamente o julgado, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0201239-6 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Digam as partes se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000548-5 RENE MENEZES BANDEIRAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região em face da decisão da exceção de incompetência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0084771-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x MULTISERVICE S/A INDS MECANICAS (Adv. FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (Adv. RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x UNIBANCO S/A (Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o depósito de fl. 326, determino que a CEF discrimine o valor devido a cada autor para que se possa expedir alvará levantamento.\r\n\r\nApós voltem.\r\n\r\n24 - 94.0035555-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COMPANHIA COM. E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. PEDRO LIMA). . Diga a ECT se concorda com o requerimento da Companhia Comércio e Participações - CCN de fls. 250/253.\r\n\r\nNão havendo manifestação da ECT, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0053612-9 NADIR NUNES DA ROSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0031809-3 ESPOLIO DE ELZA XAVIER BALEJO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 96.0033190-1 ANAMARIA CYRINO SIQUEIRA FERRO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA, BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a autora Anamaria Cyrino Siqueira Ferro o endereço dos bancos depositários, conforme já solicitado e apresentado pelas demais autoras à fl. 580.\r\n\r\n28 - 97.0043904-6 EDSON COELHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc....\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao Juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a CEF deposite na conta vinculada do autor Ricardo Sergio Coelho de Souza o valor de R$ 808,50.\r\n\r\nOportunamente, deve o referido autor comparecer à Agência Niterói - 174 (Av. Amaral Peixoto no. 335, Centro, Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0200325-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 668, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n30 - 98.0204178-5 ARCHIMEDES BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos, etc....\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pelo perito encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao Juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a impugnação da CEF\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo de fls. 155/160.\r\n\r\n31 - 99.0208394-3 ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA E OUTROS (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO, MARCIA BARBOSA PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de vista requerido pelo Espólio de Ivana Cabral Pinto Paschoal.\r\n\r\nObservando que, conforme disposto na Súmula 161 do STJ, é de competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.005506-6 JEOBIRAN LACERDA DA SILVA (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA). . Tendo em vista que não houve resposta do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho ao ofício no. 187/2008-CART, oficie-se ao referido hospital para que agende perícia médica na especialidade de neurologia com urgência.\r\n\r\nNomeio o Dr. Antonio Carlos Hallais Ribeiro como perito do Juízo na especialidade de oftalmologista.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse em atuar como perito do Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007764-5 FRANCISCO JOSE DA COSTA NAZARETH (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x ELIANA DO NASCIMENTO BARBOZA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência dos depósitos efetuados ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF às fls. 84, 97 e 103, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Jorge Luiz Menezes (OAB/RJ 93.751), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A parte autora não concordou com o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 71.809,02 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006681-4 JORGELINA TAVARES BARBOSA (Adv. TANIA TAVARES BARBOSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CAARJ para cumprir espontaneamente o julgado, compensando o valor depositado à fl. 137, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecida as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000236-7 HENRIQUE JORGE DE LIMA BARRETO CHRISPINO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A presente impugnação da CEF não é intempestiva, tendo em vista que o mandado foi juntado aos autos em 24/11/2008.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 63/65. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 12% .\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: sem honorários.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003872-8 FABRICIO JOSE ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 48.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004554-0 ROSALVO VILANOVA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos, conforme já solicitado no item (2) do despacho de fl. 65.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2000.51.05.001279-2 AUTO GUARANI LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Defiro o desarquivamento dos autos para extração de cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003284-2 NEIDE RIBEIRO NUNES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.02.008758-4 COLEGIO ALFREDO BACKER LTDA EPP E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.002474-8 CENTRO MEDICO SAUDE CIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 96.0033247-9 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O pedido do autor nos presentes autos foi julgado improcedente. Posteriormente o Eg. TRF da 2a Região confirmou a sentença.\r\n\r\nO autor foi condenado a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nNão sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deve o autor promover o pagamento dos honorários.\r\n\r\nAssim sendo, é desnecessário a retirada dos autos do Cartório.\r\n\r\nRealizado o depósito, ou não, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.003300-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x WANDERSON TELES CLETO E OUTRO (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA). . Tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, nomeio o Dr. Leandro da Silva Pereira, advogado da assistência judiciária para atuar comoadvogado de Fabio Silva Cardoso. \r\n\r\nIntime-se o advogado para que tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União sobre fl. 75.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RENE MENEZES BANDEIRAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014093-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RENE MENEZES BANDEIRAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.02.003756-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MAURO WILDNER REAL E OUTROS x RUY WILDNER REAL (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 771519"
                            ],
                            "772260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113416-9 DISTRIBUIDORA DE DOCES RIBEIRO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES, ANTONIO FERNANDO SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Determino a penhora no rosto dos autos da quantia solicitada às fls. 306/308.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo solicitante. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058902-0 NATIVIDADE DE JESUS BATISTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o que consta no artigo 13o. da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente ao autor Irineu de Almeida, registrado sob o nº RPV2008065564.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da autora à fl. 235, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeçam-se novas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora Carmelia Antunes de Almeida, habilitada à fl. 257, e dos honorários contratuais e remetam-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0040548-6 LENITA ANDRADE DE CARVALHO REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 168/170), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nLENITA ANDRADE DE CARVALHO (AUTORA) - R$ 119.492,29\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 51.210,98\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000464-7 ODETTE MARRETA DE MELLO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/07/2009, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001466-2 EDNA COSTA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 90.0031950-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x AUTO VIACAO FAGUNDES E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Tendo em vista o requerido pelo Impetrante à fl. 384, designo Audiência Especial para o dia 08/07/2009, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se a Impetrante e os Impetrados Auto Viação Fagundes, Auto Ônibus Alcântara e Maravilha Auto Ônibus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001520-4 ROSEMARI DO CARMO MANTOVANI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de LIMINAR.\r\n\r\n3) Notifique-se para informações. \r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000316-2 AUGUSTO LINS E SILVA NETTO (Adv. DÉLIO FORTES LINS E SILVA) x SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Impetrante para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia de sua carteira de identidade e de seu comprovante de residência;\r\n\r\n2 - Promover o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000557-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, conforme fl. 195, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 36.311,45.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002029-5 CELIA CLEIDE ARAUJO LANZELLOTTI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 56.519,48.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006413-9 CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Redesigno a audiência para o dia 1º de julho de 2009 às 15:30h, tendo em vista a correição marcada para a semana de 1º a 05 de junho de 2009, de acordo com a Portaria nº 84 de 28 de abril de 2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0110542-8 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BBONITO LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0200429-4 ANASA LOCADORA DE BENS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001097-2 PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004283-8 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003470-8 CLEBER DE PINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003217-8 NURIMAR COUTO ARMAS (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0203481-9 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PAULO SERGIO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x WANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005165-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x DINAH MARIA BORGES REGGIANI E OUTRO x MASSA FALIDA DE BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA - MASSA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002211-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x TIA CAROLINA RESTAURANTE LTDA E OUTRO. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003522-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FRANCISCO ASSIS BARROS ROCHA JUNIOR. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 772260"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "770705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007624-8 JOBAUSTO REPAROS NAVAIS LTDA EPP E OUTROS (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 . Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001091-7 ESPOLIO DE IGNEZ ALFRADIQUE DA SILVA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COORDENACAO GERAL DE INTERACAO COM O CIDADAO. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, indicar corretamente o pólo passivo da ação e fornecer termo de inventariança.\r\n\r\nAtendidos, anote-se e remetam-se os autos à SEDIS-NI para retificação da autuação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0053348-3 ELCY ANDRADE GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0045328-6 SEBASTIAO BARBOSA REGO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do STJ à fl. 286, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001560-5 NILCEA MARIA SOARES FERNANDES (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001247-1 ANA MARIA ANTUNES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação de tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001549-6 ANA BEATRIZ DA COSTA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, na forma dos arts. 282 e 283 do CPC, em que conste o nome e a qualificação da autora-outorgante na procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial, bem como na declaração de hipossuficiência. No mesmo prazo, anexe comprovante de residência.\r\n\r\nCaso não atendido, voltem-me para extinção, na forma do parágrafo único do art.284 do CPC.\r\n\r\nAtendido, considero deferida a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação de tutela, após a contestação, devendo ser citada a União para tal fim.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0014932-5 RUBENS MARIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021883-2 TANIA LIGIA CAVALCANTE FIGUEIREDO MOURA E OUTRO (Adv. OLYMPIO LYRIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO MORADA. . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fl. 179 no sentido de comparecer à agência da CEF, para verificar sobre a possibilidade de liquidação do contrato em virtude do óbito de Marcos Vinícius de Araújo Mour, diga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022896-0 MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que na procuração de fls. 21/22 não constam poderes para nomeação de advogado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002551-5 EDILSON LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . D.\r\n\r\nFls. 96/99:\r\n\r\n1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão agravada, tendo em vista que somente o juiz prolator da mesma pode fazê-lo, ou o eg.TRF reformá-la, em análise de recurso.\r\n\r\n3. Defiro o desentranhamento das fls. 77/78, pela Secretaria, eis que estranhas aos autos. Renumerem-se os autos após.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados pela parte autora, na forma do §4º, do art.50, da Lei 10.931/2004, isento o autor do depósito integral do valor controvertido. Outrossim, deverá depositar mensalmente o valor incontroverso, em guia em branco adquirida na agência responsável pelo contrato, anexando o comprovante em autos apartados, a fim de demonstrar sua boa-fé contratual e suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003462-0 FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO (Adv. LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001498-4 JUSSARA FRIEDRICHS DE CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por falta de verossimilhança das alegações autorais, devendo a parte autora depositar mensalmente, ao menos, o valor pactuado inicialmente, para ser analisado o pedido de aplicação do §4º, do art.50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nCite-se a CEF e após, dê-se vista ao autor para adequar-se ao ora determinado. Atendido voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001547-2 MARIA VALESCA SALLES SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, na forma dos arts. 282 e 283 do CPC, para anexar aos autos procuração em que conste poderes do mutuário Antônio Augusto Cabral, detentor do direito de pedir a revisão contratual em epígrafe, para que a autora contrate advogado em seu nome, sob pena de aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o que determina o art. 50 da Lei n.10.931/2004.\r\n\r\nAtendido, à SEDNI para retificar o Termo de Autuação para que conste o mutuário representado pela atual autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, direi sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0043688-8 ALEDIO DA CRUZ MATTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004660-5 FLORISBELLA SOUZA NASCIMENTO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Digam as partes se desejam produzir provas justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004229-0 EZEQUIEL PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize a petição inicial, assinando-a.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004716-0 CARLA FALCON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para as autoras, 97ª, 66ª, 18ª e 23ª. colocadas no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, devendo comprovar que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000441-3 JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para as autoras, 38ª e 43a. colocadas no concurso que prestaram junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, para que comprove que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000446-2 SELMA DE ALMEIDA GRACIANO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para os autores, 25ª e 48º. colocados no concurso que prestaram junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, para que comprove que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000518-1 LILIANE DUTRA DE AMORIM (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para a autora, 201a. colocada no concurso que prestou junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nOficie-se à UFF, para que comprove que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001516-2 JOSE ALFREDO BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.001521-6 EDEM ALMEIDA LOURO JUNIOR (Adv. ALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta da Ré. Cite-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001675-0 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Emende a impetrante a inicial, para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, em 10 dias.\r\n\r\nDirei sobre o pedido liminar após.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 92.0115535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO MARCOS DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000172-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS. . (...) \r\n\r\nTendo em vista o interesse de se evitar ainda maior perda de tempo, esclareça a parte autora qual o valor atualizado da dívida, bem como quais os pagamentos foram efetuados pelas pessoas que apresenta como devedores.\r\n\r\nConsiderando ainda a intenção do juízo de resolver o litígio, deverá a parte autora, caso queira tornar viável uma solução, apresentar valores consubstanciados, razoáveis, bem como devidamente fundamentados no contrato. Igualmente, poderá apresentar proposta de pagamento que torne possível eventual acordo. A disparidade entre os números é, até o momento, indicadora de que um acordo é difícil. Não obstante, ainda mais pelos vícios que a peça inicial da execução ostenta, parece recomendável que a parte exeqüente proponha valores que tornem um acordo possível, tendo em vista seu interesse de receber o crédito postulado, ou parte dele.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003297-3 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 475/477 - Oficie-se ao Banco do Brasil, para cumprimento do determinado na sentença de fls. 428/429, no sentido de transferir à conta da CEF os valores depositados na conta nº 4625684, devendo comunicar a este Juízo a data de realização de tal procedimento.\r\n\r\nCom relação aos valores depositados no BANERJ, deverá a CEF dirigir-se à Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de expedição de alvará de levantamento das quantias em apreço.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CARLOS EDUARDO JULIANO DE OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 462, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa, ut art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.001361-0 IDA BAPTISTA CRAVO (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 . ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI c/c art. 295, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não restou completa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001913-0 TATIANA LASMAR PASCUAL (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 . Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001486-4 CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . (...) \r\n\r\nPor esta razão, determino ao Embargante que apresente de forma clara e direta o valor que entende dever e para que esclareça se pagou ou não as 12 parcelas mencionadas na confissão de dívida e na exordial dos presentes Embargos.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001252-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER. . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003473-5 REGINA LUCIA QUINTANILHA DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela UFF às fls. 141/145.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, no tocante ao cumprimento do julgado, à fl. 378.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0040068-9 CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo da parte ré para ciência da informação da Contadoria Judicial, conforme despacho de fl. 444.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.002478-0 MARCUS SARMENTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial à fl. 223.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000561-3 ANTONIO EDUARDO DA SILVA RAPHAEL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000841-2 JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os cálculos do contador judicial às fls. 239/251.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001295-3 MARIA DA GRACA BOARETTO TORTELLY (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Vista à impetrante sobre a comprovação do cumprimento do julgado pela UFF, fls. 179/193.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004838-2 ZARA SARA MOREIRA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002851-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ALAIR ANTONIO TORRES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 99/120.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002913-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x HELENA GUASTI CONTI E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 770705"
                            ],
                            "770710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001717-3 JOUBERT FONSECA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Homologo a habilitação requerida, às fls. 107/112, tendo em vista a aquiescência do INSS à fl. 115.\r\n\r\nAo SEDIS-NI, para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nApós, cumpra o INSS, o 2º§ do despacho de fl. 96, no sentido de cumprir a obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c644 do CPC, devendo comprovar o adimplemento em 30 (trinta) dias, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001196-0 SEBASTIAO JOSE VAZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do documento de fl. 09, indefiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0207866-4 MAZILDO CARDOSO FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista à parte autora sobre a juntada das memórias de cálculos de fls. 175/179, pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvarás para levantamento das quantias depositadas às fls. 156 e 159, vindo-me após, conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001652-9 ALEXSANDRO MARCELO DE MELLO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO, RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Diante da certidão de fl. 255, apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da carta precatória, nos termos do art. 202, II do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004643-1 PATRICIA DE OLIVEIRA MEDEIROS FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001236-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x JOSE BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0207110-2 NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Iniciado o prazo para vista às partes sobre a complementação do laudo pericial, fl. 474.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001274-0 JULIO CESAR CUNHA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA FALCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Iniciado o prazo da parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 770710"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "770711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0206693-1 LABORATORIO TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Levante-se a penhora de fls. 368/371, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0034618-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x JUVENTINO CARDOSO LEMOS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 267/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0044217-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CANTINA E LANCHETERIA ROCK SANTEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 262/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0032952-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCELO LUCAS DA SILVA (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUPY GUTTI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Dê-se vista ao requerente, Marcelo Lucas da Silva, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido e considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 43, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0034659-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE E OUTROS. . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 90.0035027-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x RENE ABI JAOUDI (Adv. DENISE LOPES LEMOS) x SI MONE VILLELA DE ARAGON (Adv. SEM ADVOGADO) x CORPOINTEIRO COM/ E CONFECCAO O O VESTUARIO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 90.0035226-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRESENSO PALOMBO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 92.0110552-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BY NAME BOUTIQUE LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0055819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUSA SOCIEDADE ANONIMA (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 64/65.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n10 - 96.0030316-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SOCRATES JOSE WANDERLEY) x CEC MONTAGENS LTDA E OUTROS. . I- Dê-se vista aos executados, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n11 - 96.0035412-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BOX 45 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DOCES LTDA-ME (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0035695-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDIO ROBERTO BENEVENUTO (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0035870-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0074607-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x RICARDO GARCIA GOMES E OUTROS x MACROLUB COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . I - Considerando que os comprovantes juntados a fls. 175 demonstram que os valores bloqueados, R$ 1.845,26 e R$ 1.073,03 se referem, respectivamente, a depósitos em conta-poupança, impenhorável por não atingir o limite indicado no inciso X do art. 649 do CPC, e em conta corrente que acolhe créditos de proventos, conforme fls. 175/177, DETERMINO O LEVANTAMENTO dos valores bloqueados nas contas indicadas a fls. 175. \r\n\r\nII - Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\n15 - 98.0202486-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0204589-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JALDECI VIEIRA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x JOSE GERMANO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO NUNES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO LUIZ MIRANDA VIEIRA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x INDECA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Cumpra-se a decisão de fls. 115/116, oficiando-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) veículo(s) indicado a fls. 112 da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nIII- Após, tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n17 - 99.0204732-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANKLIN TUPINAMBA MARIBONDO DA TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 303 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 92/98), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,76.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0205789-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HOLLYFIL IND/ COM/ DE LINHAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 290 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,95. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.95/102), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 62,95.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0206113-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALAIN RUEFF x GERALDO GOMES DE CASTRO x PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE DA CRUZ) x AVNER SARAGOSSY MILLER x P S A B ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ao SEDIS-NI para que proceda à exclusão de PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS do polo passivo da presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Incidente de Falsidade nº 20035102004601-6 (fls. 112/117 deste). \r\n\r\nII - Fls. 118 - Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se por Edital o corresponsável Geraldo Gomes de Castro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n20 - 99.0206115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS x P S A B ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ao SEDIS-NI para que proceda à exclusão de PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS do polo passivo da presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Incidente de Falsidade nº 20035102004601-6 (fls. 124/129 deste). \r\n\r\nII - Fls. 130 - Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se por Edital o corresponsável Geraldo Gomes de Castro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n21 - 99.0206458-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . I- Dê-se vista à requerente, Euza Coelho de Lima, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.005850-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AVNER SARAGOSSY MILLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA) x PSAB ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 173/175: \r\n\r\na) A anotação no Serasa e SPC não foi determinada por ordem judicial, não sendo o caso deste Juízo, em autos de execução fiscal, determinar a exclusão do nome do requerente dos cadastros daqueles órgãos, bem como dos demais bancos de cadastro de dados de inadimplente, mencionados genericamente pelo requerente. Diante disso, indefiro o pedido de fls. 173, alínea “b1”.\r\n\r\nb) O pedido de fls. 173, alínea “b2”, já foi atendido, tendo sido encaminhadas ao Ministério Público cópias extraídas dos autos do Incidente de Falsidade nº 20035102004601-6, conforme se verifica no relatório da sentença proferida naqueles autos, cuja cópia se encontra a fls. 163/168 destes.\r\n\r\nc) Indefiro o pedido referente à Jucerja, fls. 174, alínea “c”, por estar relacionado ao item acima e por ser medida que o próprio Ministério Público poderá adotar se julgar necessária.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia deste para os autos das Execuções Fiscais nº 990206113-3 e 990206115-0. Após, desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Ao SEDIS-NI para que proceda à exclusão de PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS do polo passivo da presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Incidente de Falsidade. \r\n\r\nIV - Fls. 169 - Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se por Edital o corresponsável Geraldo Gomes de Castro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.001697-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . I- Dê-se vista à requerente, Euza Coelho de Lima, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.001698-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . I- Dê-se vista à requerente, Euza Coelho de Lima, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.003168-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEISE DA SILVA DUTRA, WALDIR VIEIRA MACHADO). . Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.003223-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x F R ARQUITETURA MAQUETES E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 289 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 42,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.59/65), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 42,59.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.005401-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NEUZAIR CORREA GONCALVES x JOAO BOSCO SIGNE CORREIA (Adv. NEUCI SANTORO SOARES) x MULTIPLAST DE NITEROI EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\n28 - 2002.51.02.000142-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EUGENIO BERBA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 39/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.001359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO). . A fls. 123, ALICE DE PAIVA CABRAL CARVALHO, na qualidade de arrematante do imóvel situado na Av. 3 (Almirante Tamandaré), quadra 289, lote 30, Piratininga, Niterói-RJ, em leilão realizado em 17 de dezembro de 2008, requer a desvinculação de crédito tributário relativo a não pagamento de IPTU do imóvel arrematado.\r\n\r\nObserva-se que o Código Tributário Nacional, ao regular a responsabilidade dos sucessores, disserta no artigo 130 que:\r\n\r\n“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”\r\n\r\nO crédito tributário relativo a imposto sobre a propriedade territorial rural consubstancia exemplo clássico de incidência desse dispositivo, pois, como disserta o artigo 32, possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. Entretanto, o mencionado artigo 130 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o artigo 187 do Diploma, inserto na Seção II, Capítulo VI, Livro II do CTN, que rege as preferências do crédito tributário. Disserta esse dispositivo que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nJá o parágrafo único dispõe que o concurso de preferência se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, atribuindo preferência aos créditos da União Federal.\r\n\r\nDestarte, a arrematação ocorrida no dia 17 de dezembro de 2008 produziu o efeito de sub-rogar no preço os créditos tributários relativos ao IPTU. \r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao disciplinar a relação jurídico-tributária, adotou a teoria dualista, diferenciando débito de responsabilidade. Aplicando-se, assim o sistema do código, o crédito tributário relativo a IPTU anterior à arrematação deve ser desvinculado dos imóveis, devendo ser exigido dos antigos proprietário, não mais constituindo esses bens objeto de garantia para execução fiscal dos mencionados créditos.\r\n\r\nTrata-se de entendimento remansoso na Direito Pretoriano, consoante denotam as ementas in verbis:\r\n\r\n“REsp 166975 / SP ; RECURSO ESPECIAL.1998/0017548-2.Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088).Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA.Data do Julgamento 24/08/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 04.10.1999 p. 60JSTJ vol. 11 p. 296 LEXSTJ vol. 126 p. 168 RT vol. 773 p. 196.\r\n\r\nEmenta.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. FALÊNCIA. TRIBUTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. MATÉRIA CONCERNENTE AO PROCESSO FALIMENTAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 130 PARÁGRAFO ÚNICO, CTN.PRECEDENTES DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nI - Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do art.130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta.\r\n\r\nII - Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante responsável pelo eventual saldo devedor. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.\r\n\r\nREsp 70756 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1995/0036760-2. Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA (1082). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 19/02/1998. Data da Publicação/Fonte DJ 27.04.1998 p. 72.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCREDITOS TRIBUTARIOS - SUB-ROGAÇÃO - ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA. OS CREDITOS TRIBUTARIOS RELATIVOS A IMPOSTOS, CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE, SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES (CTN, ARTIGO 130, \"CAPUT\"), MAS, EM SE TRATANDO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA, A SUB-ROGAÇÃO OCORRE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010387706 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF400098363 Fonte DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 360 Relator(a) WELLINGTON M DE ALMEIDA.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. QUITAÇÃO DO IPTU ANTES DA SATISFAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os artigos 130 e 187 do CTN devem ser interpretados harmonicamente. Logo, mesmo havendo dívidas concernentes ao IPTU, não é possível quitar os valores a ele relativos antes de satisfeito o débito para com a União.\r\n\r\n2. Agravo provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200204010213890 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: TRF400086740 Fonte DJU DATA:12/03/2003 PÁGINA: 674 Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE .\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. IPTU. PREFERENCIA DA UNIÃO.ARTIGO 187 DO CTN. ART. 29 DA LEI 6830/80.\r\n\r\n1. O arrematante recebe o bem livre e desembaraçado de ônus. A subrogação do crédito tributários decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde.\r\n\r\n2. Se o preço alcançado é insuficiente para o pagamento de créditos da União e do Município, os da União tem preferência, nos termos do artigo 29 da lei nº 6830/80 que reproduz o contido no artigo 187 do CTN. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O REQUERIDO a fls. 123, para determinar que o Município de Niterói desvincule o crédito tributário relativo a IPTU anterior à arrematação do imóvel situado na Av. 3 (Almirante Tamandaré), quadra 289, lote 30, Piratininga, Niterói-RJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ilustre Procurador-Geral do Município de Niterói ou agente com atribuições equivalentes, independentemente de publicação.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.004293-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . I- Considerando que não foram outorgados poderes nos presentes autos ao advogado que substabelece a fls. 87, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 86/87.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- A empresa executada não foi localizada quando do cumprimento da diligência para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma da certidão de fls. 89 verso. \r\n\r\nConsiderando que a executada compareceu aos autos e informou o atual endereço a fl.96, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado a fls. 16.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.005085-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARLOS ALBERTO RONCISVALLE (Adv. IGOR ARAUJO SOARES) x ANA LUCIA VALVERDE LOPES CORREIA x PAO & COISAS PANIFICACAO E COM/ LTDA. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para DEFERIR o pedido de extinção dos débitos com vencimentos em 10/02/97, 10/03/97, 10/04/97, 10/05/97, 10/06/97 e 11/08/97, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal; para INDEFERIR o pedido quanto aos demais vencimentos, quais sejam, 10/10/97, 10/11/97 e 10/12/97, vez que não alcançados pela prescrição; bem como para INDEFERIR a exclusão do executado CARLOS ALBERTO RONCISVALLE do polo passivo da presente execução fiscal, no que tange ao débito não prescrito, relativo ao vencimentos em 10/10/97, 10/11/97 e 10/12/97 .\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período da dívida com vencimentos em 10/10/97, 10/11/97 e 10/12/97, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nCom a vinda do executado Carlos Alberto Roncisvalle aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.005728-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ONALDO DE ALBUQUERQUE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ TOMAZ DA SILVA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x MONICA DE ARAUJO GUERRIERI (Adv. SEM ADVOGADO) x A COPIADORA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Considerando que se trata de propriedade fiduciária, conforme consulta de fl. 48, reconsidero, em parte, o despacho de fl. fl. 59, item II, a fim de determinar a indisponibilidade DOS DIREITOS decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo indicado à fl. 48, em nome da co-responsável Mônica de Araújo Guerrieri. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao DETRAN/ES para que proceda à averbação no registro do(s) referido(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nII- Suspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo(a) exequente (fl. 61). \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.005836-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA JOSE FERREIRA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . Regularize a executada Maria José Ferreira Silveira sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n34 - 2003.51.02.005845-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x ZILNEU MATTOZO PONTES x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004265-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls.42/43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000630-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GONCALO CARAMURU FERNANDES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA x ANDREA VILLELA FERNANDES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA. . ...Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente (fls. 73), CONHEÇO da exceção oposta às fls. 57/59 dos autos e DEFIRO o pedido de exclusão dos ex-sócios GONÇALO CARAMURU FERNANDES e ANDRÉA VILLELA FERNANDES do polo passivo.\r\n\r\nI - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir o nome dos executados GONÇALO CARAMURU FERNANDES e ANDRÉA VILLELA FERNANDES do polo passivo.\r\n\r\nII - Intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, bem como para dizer como pretende o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001240-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPRESA FRIGORIFICA NITEROI LTDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 302 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 654,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 29/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 654,67.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001266-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ESPOLIO DE CARLOS DE PAULA CUNHA (Adv. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 34/55 quanto à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo; CONHEÇO quanto às demais alegações, porém INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.002130-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO LUIZ DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 297 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.70/71), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002309-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELENICE MARQUES SÃO THIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 294 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.42/43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.002648-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL MESSIAS FERNANDES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 301 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004683-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ORGANIZACAO PUMA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Considerando que, de acordo com os demonstrativos de fls. 72/73, as inscrições objeto da presente execução não foram incluídas no Parcelamento Excepcional - PAEX, prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005036-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005512-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005855-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.006153-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006931-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CASSIA FONTES BAHIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 291 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000299-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA VALIAS). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.000774-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FABIANE MUNIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 298 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.000834-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVA REGINA CRESCENCI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 290 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000930-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MAQMATTA COM/ DE BALANCAS E MAQUINAS LTDA E OUTRO. . Con siderando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70602028718-02 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) demais inscrições. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.000960-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GUNNARSSON E MATTOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 304 Custas para Recurso - Réu: R$ 12551,34. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 44/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.001085-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FRUTAS E FLORES SERRA LINDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 293 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,25. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 134/157), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 134,25.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.001841-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ORGANIZACAO PUMA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.002479-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE (Adv. BENUR AUGUSTO MUNIZ FILHO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.002718-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS GARCIA VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 300 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.33/34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.004871-3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM x ALICIO CORTAT (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.000200-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HELENA LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA x DUTISA DESENVOLVIMENTO URBANO TURISTICO E IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. REGINALDO BARROS NETO). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 353765953 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 353765937. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.000660-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MAVEROY IND/ METALURGICAS LTDA. . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 7060604203014 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 7020601488892, 7060403248622 e 7060602013404. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.000888-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOSE LUIZ FEITEN (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 47/49 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.005172-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 306 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.005948-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NAURO FERNANDO BASTOS (Adv. ANA KELLY DA SILVA XAVIER). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço indicado à fl. 26.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.006698-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS DE PAIVA BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 305 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.007060-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROBERTO GONCALVES BIASOTTO (Adv. AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 12/17, porém rechaço a alegação de prescrição.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.007112-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE LUIZ GOMES (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 15/18 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.007190-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 289 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.15/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.02.007277-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x RODRIGO GUIMARAES LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 288 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.02.007310-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALEXANDRE DA SILVA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 299 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.007324-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x RUBENS CESAR PAES SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.004407-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCO ANTONIO VANNI DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 292 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n71 - 2008.51.02.003000-6 MARILIA FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 287 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Terceiro opostos por dependência à Execução Fiscal nº 2005.5102005041-7 ajuizada pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA em face de IND/COM DE LUXE LTDA.\r\n\r\nÀ fl. 22 determinou este Juízo que o Embargante regularizasse a representação processual. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho, conforme certidão de fl. 22 verso.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 2008.51.02.002999-5 IND/ COM/ DE LUXE LTDA (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 286 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução Fiscal nº 2005.5102005041-7 ajuizada pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA em face de IND/COM DE LUXE LTDA.\r\n\r\nÀ fl. 26 determinou este Juízo que o Embargante regularizasse a representação processual. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho, conforme certidão de fl. 26 verso.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 770711"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "772056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR GOMES DA COSTA FILHO (Adv. ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 20085151052500-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida na fl. 15 para que a parte autora cumpra, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a determinação de fl. 13.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIBEIRO FONTENELLI (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001820-2\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002432-9\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da ré e documentos adunados, especialmente sobre a planilha de cálculos juntada às fls. 38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANNA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000258-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY PORTELLA DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000286-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não há nos autos elementos suficientes para fins de imediata implementação de benefício assistencial, em sede de cognição sumária, uma vez que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, Clínica Geral, CRM nº 52.43554-9, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando? \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000286-7\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício assistencial?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUZA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000524-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o documento indispensável à propositura da ação, qual seja, carteira de identidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000634-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DOS SANTOS GAMA GONDIM E OUTRO (Adv. LUIZ BARBOSA GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001138-8\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDASS, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001450-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA TRENTINI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROC: 2009.51.52.001502-3\r\n\r\nFls. 16 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor do Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA DELLI SANTI (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001478-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, especialidade Medicina do Trabalho, CRM nº 5270214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.52.001478-0\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA DOS REIS FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001648-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUCIO DE ANDRADE FILHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007418-3\r\n\r\nFls. 260/264_ Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que se trata de inovação de demanda, o que viola o princípio do Juiz Natural. Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO CLAUDIO SPINDOLA BRAGA (Adv. HELTTON BARATA ARAUJO, GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007381-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, indefiro o requerimento da parte autora de fls. 96/97.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE ALVARENGA KNUPP E OUTRO (Adv. BARBARA LAMBRAKI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.000703-3\r\n\r\nFls. 107/108 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 20075152006978-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra corretamente o despacho retro, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar se pretende levantamento de conta inativa ou levantamento de expurgos de Planos Econômicos, neste último caso, especificando quais planos pretende que sejam aplicados. \r\n\r\nDeverá, ainda, sob a mesma pena, a parte autora esclarecer se está em alguma das hipóteses de levantamento elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, bem como juntar extrato da conta do FGTS ou cópia da carteira de trabalho na parte de anotação da opção ao FGTS.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES E OUTRO (Adv. ARILSON RHODES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052543-7\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Antonio de Souza Oliveira, representado por seu inventariante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO DE LIMA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052599-1\r\n\r\nFls. 22 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar o Espólio de Nilo Lima Ferreira, representado por Jorge Monteiro de Lima.\r\n\r\nExcluo a conta nº 387830-8 do pedido, tendo em vista que não foi comprovada sua existência e nem a titularidade da parte autora, passando a prosseguir o julgamento apenas em relação às contas ns 013.00461523-8 e 013.00049170-2.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOZO (Adv. CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052723-9\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente certidão de óbito de Ramira Jaccoud e o termo de inventariança. No mesmo prazo, sob a mesma pena, emende a petição inicial, regularizando o pólo ativo, devendo constar o espólio representado por seu inventariante.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE BORDALLO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do instrumento de mandato às fls. 13, regularize a parte autora sua petição inicial, que se encontra sem assinatura do signatário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE GILBERTO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052875-0\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial fazendo constar o Espólio do Sr. Gilberto Pedro de Oliveira no pólo ativo, na hipótese de haver inventário em andamento. Em não havendo, deverá emendar a inicial a fim de incluir todos os sucessores, instruindo, nesse caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não concorde, incluindo-os no pólo passivo da demanda, para que venham a sofrer os efeitos da coisa julgada, devendo, nesta hipótese, promover a citação dos mesmos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARINHO SPINDOLA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Processo nº 2008.51.52.003149-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documentos juntados, às fls. 27/50. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003571-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YELMO TEIXEIRA AGUIAR (Adv. WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003919-9 \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEVALDO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003973-4\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora é domiciliada na cidade de São Gonçalo, sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004586-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 175/181 que, por incorreção, indicou partes diversas da demanda.\r\n\r\nPosto isto, corrijo, de ofício, o erro material ocorrido, para esclarecer, de forma integrativa, que a parte Autora é ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e Ré UNIÃO FEDERAL, e não Lilia Chaves Ceotto e Réus União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, como constou, por equívoco, no sentença prolatada. \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença proferida às fls. 175/181, dos presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JULIO DE CASTRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004613-1\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIR CUNHA LEITE (Adv. RICARDO DUARTE PIERASSOL) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004731-7\r\n\r\nPor conta de informação prestada às fls. 23 pela Seção de Autuação e Distribuição desta Seção Judiciária, indicativa da existência de possível litispendência ou coisa julgada em relação a outro feito, foi a parte autora intimada a, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, referentes ao processo nº 2008.51.01.021256-2, em curso na 28a Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ (fls. 24), onde figura como Autora a litisconsorte EUNIR CUNHA LEITE.\r\n\r\nBuscando atender à intimação, atravessa o patrono da parte autora a petição de fls. 26. Contudo, por engano, carreia aos autos informações relativas a processo diverso (2008.51.52.004627-1), em trâmite perante o 2o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nA rigor, levando-se em conta que a parte autora não deu satisfatório cumprimento à determinação deste Juízo, deveria o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, quanto à litisconsorte EUNIR CUNHA LEITE, prosseguindo o processo relativamente à outra litisconsorte.\r\n\r\nTodavia, no caso vertente, o patrono da parte autora, a despeito de seu lamentável equívoco, diligenciou dentro do prazo assinalado, não me parecendo razoável, assim, neste caso excepcional, até mesmo em respeito aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, insculpidos no art. 2o da Lei nº 9.099/95, bem como ao da instrumentalidade do processo, dar prematuro fim à lide quanto à litisconsorte suso referenciada, sem que antes lhe seja dada nova e derradeira oportunidade para cumprimento da determinação contida no despacho de fls. 24.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, referentes ao processo nº 2008.51.01.021256-2, em curso na 28a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARISA DE SOUSA BADAUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005013-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia legível do extrato de fls. 14, ou qualquer outro documento apto a comprovar a titularidade da poupança sobre a qual se pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MUNIZ DA ROCHA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005069-9\r\n\r\nFls. 12/14 - Indefiro, considerando o princípio do juiz natural e, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais em relação aos processos em que o valor da causa está no limite de 60 (sessenta) salários, o que é o caso destes autos.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005083-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho retro, apresentando cópia da petição inicial dos processos ns 2007.5152000840-0 e 20075152000839-3.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 20075152000837-0 não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista quer foi extinto sem resolução do mérito, conforme fls. 34.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA ROBERTA DA SILVA LEITAO (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTRO. . Processo n º 2009.51.52.000649-6\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, para fazer constar no pólo passivo a Caixa Econômica Federal. Prazo : 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000659-9\r\n\r\nA parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de gratificações de desempenho, GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 30 e despacho de fls. 31, verifica-se que, no processo nº 20075152006782-8, a parte autora pleiteou uma das gratificações requeridas neste feito, a GDATA.\r\n\r\nDesse modo, configura-se a existência de COISA JULGADA MATERIAL em relação ao pedido supramencionado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da GDATA. \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDPGTAS.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROC. Nº 2009.51.52.001005-0\r\n\r\nAUTORA: DIRLENE MURITIBA DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte Autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos do crédito.\r\n\r\nConsta dos autos que a CEF propôs, em face da Autora, ação de execução por título extrajudicial tendo em vista débito oriundo de empréstimo inadimplido. \r\n\r\nA Autora ressalta que, embora o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, tento em vista pedido de desistência da CEF, o seu nome continua constando dos cadastros restritivos do crédito, mesmo decorridos cinco anos. \r\n\r\nÉ de ver-se, inicialmente, que é imprescindível para a caracterização da verossimilhança das alegações trazidas aos autos, a probabilidade de que o direito afirmado será demonstrado e declarado, ainda que não exigível a certeza do direito invocado.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, constato inexistirem elementos suficientes nos autos a indicar a plausibilidade jurídica das alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nNo caso, a Autora sequer logrou êxito em demonstrar a origem do débito que motivou a alegada inserção do seu nome em cadastros de inadimplentes. Além do mais, o fato da execução proposta pela CEF ter sido extinta não tem co condão de afastar o suposto débito. Necessária se faz a manifestação da parte ré.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, não restaram configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC. Isso porque, os documentos que acompanharam a inicial não se traduzem em instrumentos probatórios capazes de deixar patente a verossimilhança das afirmações expendidas.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIRES MARTINS CHAVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 20065102000183-6 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 20035152006547-4 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ANTUNES POJO (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001613-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que a UNIÃO não é a única parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BACELLAR NUNES HERINGER (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001615-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que a UNIÃO não é a única parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY CONCEICAO LEAL DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001659-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NUNES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001717-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO ORNELLAS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001755-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON GARRIDO QUEIROZ SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x RHAYSA SILVEIRA QUEIROZ REP/ P/ REGINA DA SILVEIRA ROSARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2007.51.52.007715-9\r\n\r\nAUTOR : JANDERSON GARRIDO QUEIROZ SOARES\r\n\r\nRÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRA\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais o filho menor de 21 anos, não emancipado, conforme previsto no art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de filho do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nA certidão de nascimento juntada a fls. 9 evidencia a verossimilhança do direito invocado, restando, pois, atendido o primeiro dos requisitos para a concessão de provimento de urgência.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito legal, é evidente que a demora na concessão do benefício acarreta prejuízos de difícil reparação, devido à natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implemente, imediatamente, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, que deverá ser dividido com outra beneficiária já. Concedo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a intimação dessa decisão, para que o INSS providencie o efetivo pagamento da primeira prestação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para a hipótese de não constar nos autos prova do cumprimento no prazo assinalado.\r\n\r\nConsoante a certidão de fls. 40, o endereço da segunda ré, Travessa Odete, 20/casa - Fonseca, Niterói, localiza-se em área de risco- Favela Vila Ipiranga, bem como o envio de força policial no local pode gerar confronto armado colocando em risco o Oficial de Justiça, a força policial designada, moradores locais e principalmente a parte autora, na qualidade de fato gerador da presença policial no local.\r\n\r\nDessa forma, cite-se a 2a ré por edital. \r\n\r\nEm caso de revelia, sobretudo por se tratar de incapaz, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOR DE MAIO PEREIRA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.002385-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de fls. 30/35.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ROJAS (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003097-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 31/87. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA MACIEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:2008.51.52.003159-0\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo INSS, às fls. 16/24 e, considerando os documentos adunados, manifeste-se a parte autora sobre a possível contratação de empréstimo consignado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo se persiste o interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nEm caso positivo, no mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá apresentar emenda a fim de incluir o Banco do Brasil na qualidade de litisconsorte necessário, promovendo sua citação.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ROSA VIEIRA SOARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003337-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.003665-4\r\n\r\nConsiderando que a parte autora alega na inicial que está “extremamente enferma”, o que, em cognição sumária, conforme documento apresentado na fl. 13, indica impossibilidade de exercer atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência, mantenho, por ora, a tutela deferida às fls. 28/29.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ortopedista), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência já estava presente no momento do requerimento administrativo do benefício assistencial (LOAS), caso tenha havido o requerimento?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n10)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n12)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003665-4\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS DA SILVA GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003925-4\r\n\r\nReconsidero a sentença de extinção de fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATHIAS DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003931-0\r\n\r\nFls. 17 - Indefiro o prosseguimento do feito, considerando que, apesar de ter sido concedida nova oportunidade para apresentação das cópias, conforme sentença de fls. 15, a parte autora não juntou a documentação requisitada.\r\n\r\nRessalte-se que não ocorreu incorreção quanto à intimação da determinação de fls. 13, vez que a intimação eletrônica foi feita dentro do prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói, tendo a parte autora assinado o Termo de ciência juntado às fls. 09. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SAMEL ROCHA (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.000703-4\r\n\r\nAUTORA : SONIA SAMEL ROCHA \r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nSONIA SAMEL ROCHA ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reparação civil por danos morais. Aduz que deseja obter financiamento junto à ré para aquisição de imóvel que se encontrava em negociação com o proprietário. Assevera que o financiamento não fora deferido por força do registro da autora no CADIM. Defende que a conduta da ré em não prestar informações a respeito do conteúdo da negativação provocou-lhe constrangimentos.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré contestação a fls. 15 e seguintes. Sustenta que a concessão do financiamento imobiliário, tal como qualquer linha de crédito, resulta de uma faculdade e não uma obrigação. Defende que a conduta da ré não lesionou valor extrapatrimonial da parte autora. Requer que o pedido seja julgado improcedente.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 22 e seguintes.\r\n\r\nEm face do exposto, Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, a respeito da documentação de 22. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.002157-2\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de extinção de fls. retro.\r\n\r\nFls. 28/30 - Recebo como emenda à inicial, acolhendo o pedido como levantamento de expurgos de Planos Econômicos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 20005101016299-7 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.52.007434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DOS SANTOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MIZUMOTO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAN VIEIRA ESTEBANEZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FORMIGA ARAGAO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ARAUJO DA CRUZ (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.000812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.001038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONCALVES DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY QUINTANILHA DINAU (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RITA GOMES DE ARAUJO LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BORGES DE ARAUJO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA GREGÓRIO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RIBAS STAVALE (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA DE SOUZA LEITE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABY TRECE DE PAULA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003950-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE LEANDRO PECLAT (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCI LUIZA PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2006.51.02.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DE BARROS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.004992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARROS RAMOS (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA INGEBORG HARTMANN (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.008515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELBA OLIVEIRA NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.000422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PINTO DE CARVALHO (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO RODRIGUES FERNANDEZ (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SIMOES DE CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI MILTON SILVA SEVERO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENO BERBERT COPELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.02.001866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intimação do despacho proferido em audiência:\r\n\r\n“Aguarde-se em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a manifestação dos interessados.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 772056"
                            ],
                            "772265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MACHADO GONCALVES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI, ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000189-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 1º/06/2009 às 10:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 772265"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "771510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 487,75 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), na conta vinculada n° 90477901895, apurada em 19/03/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH, titular do PIS nº 1005172459-3, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista que a MP 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08 determinou que os servidores integrantes dos cargos da Cultura não fazem mais jus à percepção da GDATA, a contar de março/2008, conforme se verifica pela informação prestada pela ré às fls.124/125, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se pelo exame dos autos que até a presente data não foi cumprida a obrigação de dar fixada pela sentença. Nesse contexto, reitere-se intimação ao mesmo a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sejam fornecidos os atrasados ou comprovado o seu pagamento no âmbito administrativo, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no despacho de fls.122.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA COSTA CUSTODIO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.02.003424-3\r\n\r\nAUTOR: ISA COSTA CUSTÓDIO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. À parte autora requer a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, bem como aplicação dos Planos Econômicos. Todavia, não junta aos autos os extratos. Assim sendo, forneça, em (10) dez dias, os extratos dos períodos reclamados e outros documentos que possam ajudar no deslinde da causa. \r\n\r\n2. Com a juntada dos documentos requeridos acima, intime-se o Banco depositário (Bamerindus S/A), para que forneça, em 30 (trinta) dias os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora. \r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARQUES DE CASTRO (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.51.052518-8\r\n\r\nAUTOR: Hugo Marques de Castro\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n_________________________________________________________ \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados pela parte ré às fls. 10 à 15 comprovam a existência da poupança nº 1335.013.01580866-8 nos anos de 1989 e 1990, com registro em outubro/89 do saldo de Cz$ 6.208,51 referente ao expurgo do Plano Verão e maio/90 do saldo de Cr$ 50.250,00 e em junho/90 referente ao expurgo do Plano Collor I o valor de Cr$ 53.216,25, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo dos meses supracitados, apresentando planilha de aplicação dos índices do expurgo dos Planos Verão e Collor I apurado àqueles meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS CARNEIRO DOMINGUES (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 7.716,19 (sete mil, setecentos e dezesseis reais e dezenove centavos), na conta vinculada n° 235035, apurada em 30/04/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de MARIA HELENA DIAS CARNEIRO DOMINGUES, titular do PIS nº 1065618099-1, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se à parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052786-0\r\n\r\nAUTORA: WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 63/67 e os saldos de Cr$ 36.363,22 (fl.53) em 01/04/90 e Cr$ 36.565,63 (fl.55) em 01/05/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos de aplicações dos índices de correção apurados nos meses de abril e maio/90 (44,80% e 7,87%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FALCAO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO LUBANCO ASSAD (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO MALBERGIER (Adv. FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.002894-3\r\n\r\nI - Às fls. 103/110, a parte autora formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo cumprimento intempestivo da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 48/51), bem como da sentença de fls. 86/87.\r\n\r\nEntendo que existem duas hipóteses a serem solucionadas nos presentes autos, as quais merecem ter soluções distintas, de acordo com a fundamentação a seguir. \r\n\r\nEm relação ao cumprimento da medida contida na sentença de fls. 86/87, que tornou definitiva a tutela anteriormente concedida, consistente na abstenção de incluir o nome do autor em cadastros restritivos, a intimação da CEF ocorreu em 09/02/2009, data da realização da audiência de conciliação e julgamento (fls. 88/90), sendo certo que a decisão foi cumprida em 11/02/2009, como se pode verificar a partir dos documentos de fls. 100/102. \r\n\r\nIsto quer dizer que, intimada a fim de comprovar a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo, a empresa ré cumpriu a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido na mencionada decisão, restando, portanto, efetivado o caráter educacional e preventivo da cominação de multa.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em embaraço ao cumprimento da sentença, não merecendo o pleito, neste ponto, ser acolhido.\r\n\r\nHipótese distinta é a relativa ao cumprimento da tutela deferida em decisão de fls. 48/51, no tocante à retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Intimada da decisão em 11/09/2008, a ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer somente em 19/09/2008 (fl. 66), após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias concedido pelo Juízo para a realização da mencionada obrigação de fazer. \r\n\r\nNão obstante o relatado no parágrafo anterior, o autor, às fls. 80/85, traz notícia de descumprimento reincidente da referida decisão, uma vez que o nome do autor voltou a ser negativado em 18/10/2009 razão pela qual mostra-se plenamente cabível a aplicação da multa astreinte. Ressalte-se que a exclusão só foi efetivada pela ré em 11/02/2009, como indicada pelo documento de fls. 100/102.\r\n\r\nDessa forma, defiro, em parte o pleito de fls. 103/110.\r\n\r\nDestarte, como o total da multa apurada até os dias de hoje, como demonstra o relatório de cálculo em anexo, alcança o valor de R$ 5.900,00, intime-se a ré para que no prazo de 10 (dez) dias deposite em conta à disposição do juízo do valor da multa fixada. Decorrido o prazo sem a apresentação do comprovante do depósito, expeça-se mandado de seqüestro. \r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer referente à cobrança das parcelas restantes, através do desconto nos rendimentos do autor, sem juros, nem correção ou por meio de boleto bancário e, no prazo de 60 dias, efetue o depósito do valor da condenação a título de danos morais, em conta à disposição do Juízo, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIII - Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nIV - Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venha aos autos notícia do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nNiterói, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que esclareça se houve resposta ao requerimento de fls. 36.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CORREA CIRIBELLI E OUTRO (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003318-5\r\n\r\nAUTOR: JOMAR CORREA CIRIBELLI E MYRNA BATISTE CIRIBELLI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o extrato juntado à fl. 54 é ilegível, reitere-se a intimação da CEF para que a mesma:\r\n\r\nForneça extratos legíveis da poupança n° 0174.013.00388103-1, de titularidade da autora, referentes ao Plano Collor I, nos meses de março, abril e maio/90 e apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I (44,80% e 7,87%), ou justifique sua impossibilidade.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE SOUZA CONCEICAO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, forneça a planilha com demonstrativo de todos os pagamentos atrasados feitos à parte autora a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período 01/07/94 a 07/02/2003.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para aplicar correção monetária as parcelas já recebidas em sede administrativa, a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período citado, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (Adv. EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV dos atrasados.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos preventos nº 2009.51.52.001097-9 e nº 2008.51.52.001828-7, indicados no Termo de Prevenção, por se tratar de gratificações distintas, conforme cópias em anexo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo prevento nº 2009.51.52.000327-6 no que tange ao pedido de recebimento dos atrasados, bem como incorporação da GDPGTAS. Após, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.001308-7\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria, reconhecendo o trabalho insalubre de 1982 a dezembro de 1990.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de seu benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008502-8\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, manifeste-se o contador Judicial quanto aos Embargos opostos pela parte ré ás fls. 216/240, elaborando nova planilha caso seja necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES COSTA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151052526-7\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DE MORAES COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora objetiva a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 31/520.026.561-0), e não a revisão do benefício NB 32/133.182.828-4, conforme alega o INSS às fls. 36/42, reitere-se a intimação da Autarquia para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar total cumprimento ao despacho de fl. 33, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 21º dia inclusive, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSAD NASSIB ZARIFE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o prosseguimento do feito.Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 03 do despacho de fls. 161, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA DORNELAS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, bem como a planilha dos valores em atraso, conforme determinado no acórdão de fl.115/116.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA REGO PESSOA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008 (fl. 86), não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Ao contador judicial para atualizar os valores constantes na planilha de fl.89.\r\n\r\n3- Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MOACIR VIEIRA DE SOUZA, para implantar nova RMI no valor de R$ 454,66. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 04.05.2009, no valor de R$ 16.408,49, consoante cálculos da Contadoria Judicial às fls. 81/87, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por CUSTODIO DE SOUZA VIEIRA, para implantar nova RMI no valor de R$ 434,37. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 02.12.2008, no valor de R$ 1.831,98, consoante cálculos do INSS às fls. 44/51, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DE CAMARGO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida no agravo interposto, nos termos da certidão de fls. 54, intime-se a parte autora a comprovar o requerimento na via administrativa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.004296-4\r\n\r\n1- Inexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 32/36, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n3 -O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - Deverá, na mesma oportunidade, tendo em vista a informação na inicial de que a filha menor do casal está recebendo a pensão por morte ora pleiteada, promover a citação da litisconsorte passiva necessária no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n5 - Também deverá a parte autora trazer documentos probatórios da união estável que alega ter mantido com o segurado apontado. \r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS, JEFFERSON DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004622-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDetermino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelo INSS à fl. 45 e os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) Em agosto de 2008 é possível dizer que a autora estava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(5) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(6) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GONÇALVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a razão pela qual não compareceu a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO NASCIMENTO CAMILO (Adv. MARILDA LOULA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 77 a 80. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 47, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DONALDO FERREIRA MEIRELES (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.001168-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DONALDO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria, reconhecendo o período trabalhado na Empresa IAFA Construções Elétricas e Montagens Industriais como trabalhado em condições especiais.\r\n\r\n2 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de seu benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão do benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.51.048934-2, em trâmite no 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA PIMENTA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001232-0\r\n\r\nAUTORA: ZELINA PIMENTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TEIXEIRA DE AGUIAR (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001466-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nA documentação (exames, laudo e receituários médicos) anexada aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo demandante.\r\n\r\nO único atestado apresentado pelo autor, emitido por médico particular de especialidade em neurologia e psiquiatria, aponta que o mesmo apresenta degeneração gasosa em L5 e S1 e também abaulamento discais difusos em L3 e S1, sem, contudo, especificar se tal quadro implicaria em incapacidade laborativa (fls. 15), cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas, em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de novembro de 2008 o autor estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO QUINTANILHA SOARES (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para recolher as custas de preparo no valor de R$ 122,48, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora em seus regulares efeitos. À recorrida/CEF para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.003338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO DA COSTA CUNHA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.006784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA ARAUJO GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nQuebra 2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS STRECHT (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.007134-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MARTINS STRECHT\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido inicial de aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte documento que comprove sua opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.52.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO E OUTRO (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.009004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TINYSHOP CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 15 dias. Intime-se a CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001298-4\r\n\r\nAUTORA: DOMINGOS DUARTE\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a decisão de fls. 142/144 e o saldo de Cr$ 50.250,00 (fl.51) em 01/05/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha do cálculo de aplicação do índice de correção apurado no mês de maio/90 (5,38%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PIMENTA BRAGA (Adv. ILANA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF. Aguarde-se o término do prazo para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CACAO DE BRAZ PEREIRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N° 2008.5152002400-7\r\n\r\nAUTOR: MANUEL CAÇÃO DE BRAZ PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF a fim de que:\r\n\r\n1. proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerando o depósito constante das contas:\r\n\r\nn° 0174.013.00376514-7, no valor de Cr$ 51.729,10 em outubro/1989 (fl. 96), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão;\r\n\r\nn° 0174.013.00367922-4, no valor de Cr$ 20.525,22 em outubro/1989 (fl. 66), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão.\r\n\r\nforneça os extratos da poupança de titularidade da autora n° 0174.013.00367923-2 (fl. 12), relativos aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Verão e Collor I (janeiro/89 e março/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CHIANELLI (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . O valor apurado pela CEF, em 24/04/2009, nos cálculos relativos à aplicação das diferenças de correção monetária aplicadas sobre o saldo da caderneta de poupança (fls. 137/158), alcançou R$ 35.883,86.\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput), apurado na data do pagamento. \r\n\r\nb. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se a ré e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MIRANDA BELO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007. 5152.008929-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esta, em 10 dias, informe se entrou em contato com a CEF para receber o ofício de quitação, nos termos do documento de fls.85.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, caso o autor já tenha recebido o referido ofício, deverá manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZETE DA SILVA ALMEIDA (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 28/32), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00388284-4 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALVES DE CARVALHO (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.02.005051-0\r\n\r\nAUTOR: CLEBER ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do enunciado 59 e que o documento anexado à fl. 13, embora contenha o número da conta 466853-6, não apresenta registro de qualquer saldo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de saldos na poupança indicada. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.052613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOMINGUES PENA (Adv. CLAUDIA MAURICIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a inércia da parte autora no cumprimento do despacho de fl. 29, julgo deserto o recurso e declaro o trânsito em julgado. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA COELHO RIGONY (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.052791-4\r\n\r\nAUTOR: ENEDINA COELHO RIGONY\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07/05/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.052859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE CARVALHO PASSOS E OUTROS (Adv. CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001124/2009 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JORGE CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese de depósito de RPV de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que venham aos autos noticia do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO LAGO DO AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que a União Federal seja condenada a pagar a quantia de R$ 17.574,15, atualizada até 24.03.2009, com juros de 0,5 % ao mês e correção monetária a partir desta data. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDIVAL DA COSTA VILELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que a União Federal seja condenada a pagar a quantia de R$ 10.823,65, atualizada até 26.03.2009, com juros de 0,5 % ao mês e correção monetária a partir desta data. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.52.001327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI / RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008.5152.001327-7\r\n\r\nAutor: Carlos José de Oliveira\r\n\r\nRéus: União Federal e Fundação Habitacional do Exército\r\n\r\nIntime-se o autor para que este, em 05 dias, promova a citação do Bradesco Vida e Previdência S/A, visto figurar este como litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC. O não atendimento desta determinação ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, o autor deverá comprovar que o médico assistente previsto no formulário do seguro deveria ser membro dos quadros da Marinha, ou, ainda, que o preenchimento de tal documento esteja previsto entre as atribuições dos médicos do Centro de Perícias Médicas, visto não serem estes os responsáveis pelo seu tratamento.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MARQUES DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o pólo passivo da presente ação para que passe a constar o INSS no lugar da UNIÃO.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISOM CARLOS DE FRANCA COUTO (Adv. ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida as exigências acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 08), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00336172-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA ARRENTA MUNIZ (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 866 do CPC, intime-se a justificante para que compareça à Secretaria deste Juizado a fim de lhe ser entregue a cópia dos autos. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELI NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO SALGADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVA MORAES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001265-7, em trâmite neste juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUERREIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.02.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSTEMIDIO SILVA DE ABREU (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC. Assim, condeno o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (n° 129.189.191-6) de forma a incluir no tempo laborado o período exercido como aluno-aprendiz de 06.03.1969 até 31.12.1971. Condeno o réu, ainda, a calcular os atrasados devidos ao autor, desde a diminuição do benefício deste (novembro de 2006) até a data da implantação da nova RMI, com correção monetária desde que devida cada parcela e juros de 12% ao ano, desde a citação.Os valores obtidos deverão ser apresentados para a expedição de RPV ou precatório, após 15 dias do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOficie-se à Previ informando o teor da presente sentença, para que esta adote as providências que entender cabíveis quanto ao aumento no tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, comprovada a revisão e efetivado o pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2007.51.52.006705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA CONHASCA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a estabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte e a pagar as parcelas em atrasos, desde a data do requerimento administrativo em 28/05/2007, no valor de R$ 69.941,71 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), de acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pelo Contador Judicial e juntada às fls. 152/163, respeitado o teto destes juizados na data da propositura da ação, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (14/04/2009) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 18. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.008093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIEIRA DA COSTA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/ RJ\r\n\r\nProcesso n° 2007. 5152.008093-6\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a comprovação do fato constitutivo do direito cabe ao autor, intime-se este para que, em 10 dias, comprove que compareceu ao INSS no período de 30 dias após o óbito de sua esposa e que a Autarquia estava em greve nesta mesma época.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2007.51.52.008505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARIA QUEIROZ PEREIRA (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do benefício da aposentadoria por idade, de 22/07/2002 à 31/03/2004, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.052867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PAULO MARINO GUIMARAES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por NEY PAULO MARINO GUIMARAES, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.788,21. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 17/03/2009, no valor de R$ 9.497,18, consoante cálculos da autarquia ré às fls. 35/50, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS às fls. 181/209 acerca da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. Tendo em vista a apresentação das contra-razões pela parte autora, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DO ROSARIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.5152001721-0\r\n\r\nAutor: Américo do Rosário\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de processo em que o autor objetiva que o INSS proceda a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez que percebe, nos termos do art. 29, §5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA sentença prolatada às fls. 37/38 julgou improcedente o pedido autoral, com base no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, reconhecendo a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, uma vez que esta possui DIB em 01/02/1991.\r\n\r\nO autor, em seu recurso, defendeu a reforma da sentença por entender que o seu direito não foi atingido pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8213/91, uma vez que seu benefício foi concedido antes da entrada em vigor da MP 1.523 de 27/06/1997 (fls. 41/45). \r\n\r\nO acórdão de fls. 56/57, referendado pela 2ª Turma Recursal, anula a sentença proferida por este Juízo, com fundamento no fato de que se deve aplicar a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, determinando a elaboração de cálculos e indicando que o juízo a quo julgou improcedente baseando-se na idéia de que eventual decisão acolhendo a tese autoral implicaria majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total.\r\n\r\nCabe ressaltar que, mesmo que não se reconhecesse a decadência do direito do autor, o benefício de aposentadoria por invalidez do autor possui DIB em 01/02/1991, momento anterior ao advento da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, razão para se questionar a aplicação do artigo 29, §5º. \r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, tenho dúvidas quanto à prolação de nova sentença, que, caso siga as orientações da Turma, terá teor idêntico ao da sentença ora anulada. Neste sentido, remeto os autos ao Relator, para que este preste os esclarecimentos que entender oportunos.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GARCIA DA ROSA FINETTO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152002813-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDNI para inclusão de OZANA SOUZA DA SILVA no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n2. Designo audiência de Justificação para o dia 29/06/2009, às 14:00h. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré Ozana Souza da Silva no endereço de fls. 67.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora pessoalmente para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000989-8\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Após, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, utilizando a regra disposta no §5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, bem como trazer as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI, respeitada a prescrição qüinqüenal a partir da data da citação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n75 - 2009.51.52.001575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DE PONTES SOUZA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.001599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.001599-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Inexiste prevenção em relação aos processos relacionados no Termo de Informação de fl. 15, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria por entender que sempre exerceu suas atividades em condições especiais.\r\n\r\n4 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que requereu administrativamente a revisão da aposentadoria, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.02.003347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE AGUIAR BALESDENT (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor apurado pela CEF, em 24/04/2009, nos cálculos relativos à aplicação das diferenças de correção monetária aplicadas sobre o saldo da caderneta de poupança (fls. 370/383), alcançou R$ 35.274,83.\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput), apurado na data do pagamento. \r\n\r\nb. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.004803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LIMA TORRES RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade do autor (PIS 10028209653), relativa ao seu vínculo com o Banco Real S/A, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66 até a data de encerramento da conta em 14/01/87, abatidos os valores dos juros já aplicados e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar ao autor o total das diferenças apuradas resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE), comprovado seu enquadramento no inciso III do artigo 20 da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINHEIRO GRAINHO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008739-6\r\n\r\nAUTORA: RONALDO PINHEIRO GRAINHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de maiol de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PALMIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.5152007161-3\r\n\r\nAUTOR: WANDA MARIA MARTINS BORGES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos relativos ao período de aplicação dos expurgos pleiteados às poupanças ns° 0194.013.00354001-2 e 0194.013.00358919-4, cuja existência nos anos de 1995 e 1996 resta comprovada pelos documentos de fls. 34/35, ou comprove a abertura de ambas em data posterior.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUIMARAES RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY VEIGA DE ALENCAR (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES SAMPAIO (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 771510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "771453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001411-4 UNIMED NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0052551-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MANOEL DA COSTA MARTINS (Adv. JOSE IBEVAN DE ABREU MELO) x CENTRO COML/ DE MURY LTDDA-PAD CONF NOSSO PAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto: \r\n\r\ndetermino o cancelamento do leilão;\r\n\r\ndetermino que o espólio de DULCE HELENA LOPES MARTINS a substitua no pólo passivo. À Distribuição para as devidas alterações.\r\n\r\nanote-se o Patrono de fl. 73 onde couber; e\r\n\r\ndesigne a Secretaria novas datas para o leilão, com intimação das pessoas mencionadas a fl. 71, 4o parágrafo.\r\n\r\n3 - 98.0600947-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CONTESC CONT EMP/ IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Indefiro a substituição das penhoras realizadas: (i) não há necessidade, uma vez que o débito encontra-se garantido; (ii) houve recusa expressa por parte da Fazenda Nacional exequente.\r\n\r\nDesta forma, suspenda-se o feito até o desfecho dos Embargos à Execução interpostos.\r\n\r\n4 - 2000.51.05.001272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE PAULO MAFORT (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x TEXTIL SCHOTTZ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto:\r\n\r\nmantenho, a título cautelar, a constrição sobre os ativos financeiros de José Paulo Mafort;\r\n\r\nintime-se a CEF, para, em 20 dias, informar os endereços atualizados de José Paulo Mafort e Elias Moyses Mafort. Na hipótese de a CEF não possuir endereços diversos daqueles que constaram nas tentativas de citação de fls. 42/42v. e 55/55v, deverá requerer a citação por edital, se for o caso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.000120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TEXTIL SCHOTTZ LTDA (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT). . Intime-se a CEF, para que:\r\n\r\nregularize sua petição de fl. 87/90, eis que foi assinada apenas por estagiária; e\r\n\r\ninforme o endereço atualizado dos sócios-gerentes José Paulo Mafort e Elias Moyses Mafort, eis que os endereços informados são os mesmos em que houve as tentativas frustradas de citação de fls. 42/42v. e 55/55v dos autos 20005105001272-0. Na hipótese de a CEF não possuir endereços diversos daqueles que constaram nas referidas tentativas de citação, deverá requerer a citação por edital, se for o caso\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000125-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora do faturamento deve ser deferida. Considero razoável, de modo a não inviabilizar a atividade empresária, o percentual de 5%, para cada uma das duas execuções que correm apensadas. Nesse sentido:\r\n\r\n“A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite a possibilidade de uma gradual amortização da dívida, possibilitando à empresa executada uma reserva de numerário para continuar com sua atividade empresarial, sem que haja o exaurimento de recursos que caracteriza a cobrança em Juízo.” (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.002671-3, TRF 2ª Região, Des. Tania Heine)\r\n\r\n“A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida, caso devedor não possua bens ou, se possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito. Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável.” (AGV - AGRAVO - 129542 Processo: 2004.02.01.008788-7 UF : RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. 05/04/2005 TRF200139325)\r\n\r\nDesta forma, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa. Deverá esta efetuar os depósitos mensais a disposição do Juízo, junto a Caixa Econômica Federal. Nomeio como depositário fiel dos valores referentes à penhora sobre o faturamento mensal da executada o representante legal da empresa. Determino a sua intimação para que proceda ao depósito em juízo da quantia indisponibilizada, cabendo-lhe, ainda, apresentar em juízo os documentos contábeis referentes ao faturamento da ré e comprovando a veracidade dos valores depositados, consoante o disposto no artigo 655-A, §3º, do CPC. \r\n\r\nDetermino que a Secretaria junte por linha toda a documentação contábil, juntamente com a guia.\r\n\r\nDeverão ser remetidos os autos, a cada 6 (seis) meses, ao exeqüente para que proceda a devida fiscalização, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.000691-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTROS (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA). . Defiro o requerido, que o Sr. NILDOMAR QUINDELER DE PAULA, seja excluído do pólo passivo conforme requerido pelas partes, tendo em vista não haver nos autos comprovação que os sócio tinha poder de gerência na Sociedade Empresária.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria faça remessa dos autos ao setor de Distribuição para que cumpra o determinado.\r\n\r\nQuanto a decisão de fls. 62, cumpra-se quanto aos demais sócios, GERALDO ACÁCIO DOS SANTOS, JUDITE AMÁVEL e JORGE SAHIONE NETO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.000761-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTROS (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA). . Defiro o requerido, que o Sr. NILDOMAR QUINDELER DE PAULA, seja excluído do pólo passivo conforme requerido pelas partes, tendo em vista não haver nos autos comprovação que os sócio tinha poder de gerência na Sociedade Empresária.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria faça remessa dos autos ao setor de Distribuição para que cumpra o determinado.\r\n\r\nQuanto a decisão de fls. 62, cumpra-se quanto aos demais sócios, GERALDO ACÁCIO DOS SANTOS, JUDITE AMÁVEL e JORGE SAHIONE NETO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001267-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ROBERTO CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. JOAO IGNACIO DA SILVA) x SIND COND AUTONOMOS VEICULOS RODOVIARIOS NOVA FRIBURGO. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nexpeça a Secretaria mandado de citação, penhora e avaliação contra a pessoa jurídica executada para o endereço de fl. 23;\r\n\r\nexpeça ainda a Secretaria mandado de constatação, para colheita, no mesmo endereço, de cópia de todas as atas que deram posse às administrações do Sindicato desde a posse daquela que funcionava em 10/1999;\r\n\r\njuntado o resultado das diligências (i) e (ii), dê-se vista à Fazenda, por 20 dias, para que requeira, de modo fundamentado e escorado em elementos de prova, quem são as pessoas que entende que devam constar no pólo passivo da demanda, bem assim requeira o que entender de direito a bem a execução do seu crédito.\r\n\r\napós, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.001005-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN x JOSE LUIZ KANGER BARREIROS (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x EMFRICOM EMP FRIBURGUENSE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS. . Isso, DETERMINO o desbloqueio da quantia disposta no extrato bancário juntado pela requerente e responsável.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.001265-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LJC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Considerando que a penhora on line restou negativa, determino a expedição de mandado de citação contra os co-responsáveis tributários devidamente incluídos no pólo passivo. \r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD,. compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2004.51.05.001267-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LJC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Considerando que a penhora on line restou negativa, determino a expedição de mandado de citação contra os co-responsáveis tributários devidamente incluídos no pólo passivo. \r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD,. compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora do faturamento deve ser deferida. Considero razoável, de modo a não inviabilizar a atividade empresária, o percentual de 5%, para cada uma das duas execuções que correm apensadas. Nesse sentido:\r\n\r\n“A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite a possibilidade de uma gradual amortização da dívida, possibilitando à empresa executada uma reserva de numerário para continuar com sua atividade empresarial, sem que haja o exaurimento de recursos que caracteriza a cobrança em Juízo.” (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.002671-3, TRF 2ª Região, Des. Tania Heine)\r\n\r\n“A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida, caso devedor não possua bens ou, se possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito. Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável.” (AGV - AGRAVO - 129542 Processo: 2004.02.01.008788-7 UF : RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. 05/04/2005 TRF200139325)\r\n\r\nDesta forma, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa. Deverá esta efetuar os depósitos mensais a disposição do Juízo, junto a Caixa Econômica Federal. Nomeio como depositário fiel dos valores referentes à penhora sobre o faturamento mensal da executada o representante legal da empresa. Determino a sua intimação para que proceda ao depósito em juízo da quantia indisponibilizada, cabendo-lhe, ainda, apresentar em juízo os documentos contábeis referentes ao faturamento da ré e comprovando a veracidade dos valores depositados, consoante o disposto no artigo 655-A, §3º, do CPC. \r\n\r\nDetermino que a Secretaria junte por linha toda a documentação contábil, juntamente com a guia.\r\n\r\nDeverão ser remetidos os autos, a cada 6 (seis) meses, ao exeqüente para que proceda a devida fiscalização, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.000689-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONCALVES ME (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES). . Fls. 131/133 - anote-se a renúncia do patrono da executada.\r\n\r\nA penhora do faturamento deve ser deferida. Considero razoável, de modo a não inviabilizar a atividade empresária, o percentual de 10% (dez por cento). Nesse sentido:\r\n\r\n“A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite a possibilidade de uma gradual amortização da dívida, possibilitando à empresa executada uma reserva de numerário para continuar com sua atividade empresarial, sem que haja o exaurimento de recursos que caracteriza a cobrança em Juízo.” (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.002671-3, TRF 2ª Região, Des. Tania Heine)\r\n\r\n“A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida, caso devedor não possua bens ou, se possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito. Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável.” (AGV - AGRAVO - 129542 Processo: 2004.02.01.008788-7 UF : RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. 05/04/2005 TRF200139325)\r\n\r\nDesta forma, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa. Deverá esta efetuar os depósitos mensais a disposição do Juízo, junto a Caixa Econômica Federal. Nomeio como depositário fiel dos valores referentes à penhora sobre o faturamento mensal da executada o representante legal da empresa. Determino a sua intimação para que proceda ao depósito em juízo da quantia indisponibilizada, cabendo-lhe, ainda, apresentar em juízo os documentos contábeis referentes ao faturamento da ré e comprovando a veracidade dos valores depositados, consoante o disposto no artigo 655-A, §3º, do CPC. \r\n\r\nDetermino que a Secretaria junte por linha toda a documentação contábil, juntamente com a guia.\r\n\r\nDeverão ser remetidos os autos, a cada 6 (seis) meses, ao exeqüente para que proceda a devida fiscalização, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.05.000269-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FABRICA DE RENDAS ARP S/A FRASA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diante da oposição dos embargos à execução,suspendo o curso da execução fiscal.\r\n\r\nAguarde-se até ulterior julgamento daqueles.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000897-3 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 94/95 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pela quantia remanescente de R$ 1.817,15, valor esse resultado da atualização até 21/01/2008.\r\n\r\nA parte embargante não deu valor à causa. Fixo-o em R$ 2.621,85. Anote-se.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.002266-4 ARILDO DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revejo o despacho de fls. 41, eis que o crédito tributário encontra-se regularmente garantindo, conforme se compreende das certidões de fls. 56/62 dos autos principais. Sendo assim, determino o regular processamento do feito.\r\n\r\nIndefiro a realização de prova testemunhal, uma vez que desnecessária para conhecimento do mérito.\r\n\r\nÀs partes, em 5(cinco) dias, para dizer se há algo a requerer, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000305-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000461-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 386/386A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000462-9 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 396/396-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000463-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 395/395-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000464-2 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 397/397-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000465-4 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 398/398-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000466-6 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 390/390-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.000467-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 391/391-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.000468-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 392/392-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000469-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 393/393-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.000470-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 394/394-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000471-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 399/399-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000472-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 385/385-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000473-3 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 388/388-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.000474-5 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 389/389-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000475-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 387/387-A . Deixo de receber os presentes embargos, uma vez que o débito não foi garantido, contudo, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto as alegações da executada.\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000825-1 FABRICA DE RENDAS ARP S/A (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Cuida-se de embargos à execução, protocolizados em 12 de maio de 2009, por meio dos quais a embargante requer, em sede de antecipação de tutela “exclusão do nome da embargante do CADIN, bem como, que o objeto da presente execução não obste a expedição da certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional positiva com efeito de negativa”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora haja precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível o exame do requerimento (de verdadeira natureza cautelar) nos autos dos embargos à execução, tenho que este deve ser indeferido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, os créditos em execução não são decorrentes da legislação tributária. Cuida-se de valores fundados no art. 127 do 9.760/1946, que os denomina de taxa de ocupação, mas que de taxa nada tem. Trata-se de foro anual devido pelo domínio útil de imóvel de propriedade da União. Ou seja, cuida-se de direito patrimonial administrado pela Secretaria de Patrimônio da União, e não de crédito tributário administrado pela Receita Federal. Logo, o presente crédito em nada toca eventual emissão de certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, que só pode se referir a créditos tributários. No máximo, o referido crédito poderia interferir na emissão de certidões da própria Procuradoria.\r\n\r\nDe toda sorte, não há nos autos qualquer tipo de comprovação ou indício de que a eventual certidão de que necessita a parte foi negada em sede administrativa. Tendo havido garantia do crédito, presume-se que a Administração emitirá a certidão de regularidade correspondente. Não cabe ao Judiciário se substituir à Administração nesse mister.\r\n\r\nO mesmo deve-se dizer quanto à eventual inscrição no Cadin. Não há qualquer comprovação de que a inscrição tenha-se realizado e que ela seja devida em razão do crédito em apreço. Deve-se dizer igualmente que, tendo havido garantia do crédito, presume-se que a Administração emitirá a certidão de regularidade correspondente. Não cabe ao Judiciário se substituir à Administração nesse mister.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO o requerimento cautelar, oferecido a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda para responder aos embargos, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para, de modo fundamentado, dizerem, em 10 dias sucessivos, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000696-5 CARLOS ALBERTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, na forma do art. 1.046, do CPC. \r\n\r\nDa documentação juntada, qual seja, Ação de usucapião ordinário, protocolado dm 16/08/2005, perante o Juízo Estadual (fls.13), processo nº 2005.037.004215-2 (fl. 30), sendo que à fl. 28 consta certidão negativa expedida pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datada de 25/07/2005; Termo de audiência de conciliação perante o I Juizado Especial Cível, onde a parte embargante figura como locador de parte do imóvel objeto da constrição, presumindo sua posse mansa e pacífica do bem.\r\n\r\nEntendo que tais documentos são suficientes para o deferimento, por ora, da suspensão do leilão designado.\r\n\r\nIsso posto, defiro o pedido liminar determinando a retirada do imóvel do leilão designado para o dia 13/05/2009.\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada em 10 dias, nos termos do art. 1.054, do CPC.\r\n\r\nApós, analisarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000178-5 JOSE GUILHERME DE SA FERRER (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.05.000343-5 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Faço vista dos autos ao embargante, conforme determinado na decisão anterior.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000344-7 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Faço vista dos autos ao embargante, conforme determinado na decisão anterior.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 771453"
                            ],
                            "772332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Mantenho integralmente os termos do despacho de fl.534, cabendo à executada diligenciar junto à União Federal (Procuradoria da Fazenda) eventual parcelamento do débito. \r\n\r\nAguarde-se o resultado dos leilões. Após, abra-se vista à União (PFN) para ciência e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0056295-6 ANDREE MARIE GARCIA OITICICA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 400 . Verifico ter sido satisfeita a pretensão dos autores Andree Marie Garcia Oiticica, Maria Saioro Batista e Walter Lourenço de Britto com o pagamento dos valores devidos, nada mais havendo a ser apreciado em relação aos referidos autores/exequentes. \r\n\r\nNo tocante ao autor Edie de Siqueira Figueiredo verificou-se o ajuizamento de ação idêntica junto à 30ª. Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.221/245), autuada sob o nº.95.0021157-2, atualmente na fase de expedição de RPVs. \r\n\r\nAberta vista à União Federal para manifestação, esta requereu a extinção do processo em relação ao referido autor em razão da existência de litispendência. \r\n\r\nInstada a parte autora a se manifestar informou estar diligenciando para localização do autor. Deferido o prazo de trinta dias à parte para manifestação conclusiva quanto aos documentos juntados ao processo, decorreu o prazo in albis.\r\n\r\nConforme demonstrado nas cópias juntadas aos autos verifica-se a existência de coisa julgada relativamente ao autor Edie de Siqueira Figueiredo, não podendo prosseguir a execução nestes autos em relação ao referido autor, o que acarretaria o recebimento de valores em duplicidade e o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAssim, declaro extinta a execução em relação aos autores Andree Marie Garcia Oiticica, Maria Saioro Batista e Walter Lourenço de Britto em razão da satisfação da pretensão executória, nos termos do art.794, I e 795 do CPC e julgo extinta a execução quanto ao autor Edie de Siqueira Figueiredo em razão da existência de coisa julgada, nos termos do art.267, V c/c art.598 do CPC .\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022379-1 SEYKE SPITZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais, verificando-se ainda que o autor, na inicial, faz menção expressa ao artigo 11 da lei em testilha.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000711-8 ANGELA FATIMA CORRREA PESSANHA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 16 e, por ora, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que promova, justificadamente, as retificações que entender pertinentes. Conseqüentemente, suspenda-se o cumprimento da decisão de fl. 16. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000712-0 SEBASTIAO HERMES PEREIRA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 16 e, por ora, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que promova, justificadamente, as retificações que entender pertinentes. Conseqüentemente, suspenda-se o cumprimento da decisão de fl. 16. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.05.001694-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto:\r\n\r\n(i) defiro a gratuidade de Justiça em prol dos réus da ação. Nomeio o Dr. Jorge Luiz de Souza, OAB 118.106, advogado dativo. Anote-se.\r\n\r\n(ii) Anote a Secretaria a existência da reconvenção onde couber.\r\n\r\n(iii) Translade a Secretaria para o presente feito cópia do documento de fls. 24/26 dos autos 2005.51.05.001693-0.\r\n\r\n(iv) Intime-se a União para contestar a reconvenção. No prazo da resposta, deverá a União juntar aos autos o instrumento do contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado pelas partes.\r\n\r\n(v) Exaurido o prazo de resposta da convenção, intimem-se as partes para, em 5 dias sucessivos, manifestarem-se de modo fundamentado sobre as provas que ainda pretendem produzir. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000510-8 CANDIDO SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ERIC DE LIMA SILVA) x MAGNA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JOSE DA SILVA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de contestação por parte dos réus Magna Maria da Silva Costa e Carlos José da Silva Mariano, o feito deve continuar em relação a eles, com os efeitos processuais da revelia, observando-se, contudo, o disposto no art.320, I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, por cinco dias, para indicação das provas que pretende produzir, confirmando o interesse na oitiva das testemunhas arroladas a fl.13, declinando o seu endereço atual, se for o caso. Após, à União Federal (AGU) para a mesma finalidade.\r\n\r\nNa hipótese de requerimento de prova documental, defiro às partes, desde logo, o prazo de quinze dias para juntada, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nPor último, remetam-se ao MPF, nos termos do art.944 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CLEILTON MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 105/109 . Cuida-se de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, contra a sentença, proferida pelo I. Magistrado que conduzia o feito, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A inicial oferece o pedido nos seguintes termos: (i) “anular a execução extrajudicial da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento, pela flagrante inobservância do devido processo legal previsto no Decreto-lei 70/66”; (ii) “declarar incidentemente a inconstitucionalidade sem redução de texto do Decreto-lei 70/66, para que o mesmo seja aplicado à espécie, a fim de realizar os valores constitucionais afetos ao direito social de moradia e à função social dos contratos, coroando, desta feita, o princípio da dignidade da pessoa humana”; e (iii) “rever o contrato celebrado entre as partes determinando à CEF que acolha o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 e proceda ao refinanciamento do saldo remanescente, qual seja, R$ 32.000,00 em parcelas que não superem o patamar de R$ 500,00 mensais”.\r\n\r\nNa petição de embargos, sustenta-se que há contradição da sentença, nos seguintes termos: “nota-se que a questão considerada pelo nobre Magistrado para extinguir o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC, foi a inexistência de nulidade da execução extrajudicial. Ora, no sentir dos autores, a questão afeta à nulidade da execução é nitidamente matéria de mérito a ensejar, portanto, julgamento do processo com a resolução do mérito”.\r\n\r\nDessa forma e acolhida a noção de que a razão de decidir foi relativa ao mérito, sustenta a parte embargante que teria havido omissão da sentença, que deveria, então, ter examinado o mérito no que se refere aos demais capítulos do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA fundamentação é clara ao fixar a premissa fática de que o imóvel financiado já foi, há muito, adjudicado pela CEF. O documento de fl. 126 aponta que o imóvel foi adjudicado em 16/12/2004 (a ação foi ajuizada em 19/09/2008).\r\n\r\nA sentença adota explicitamente (fl. 154 e parte de fl. 155) o entendimento de que, consumada a adjudicação, o contrato de financiamento restou resolvido, o que importa na preclusão da possibilidade da revisão contratual postulada, o que conduz à falta de interesse de agir em relação a este ponto. Dessa forma, houve a extinção do feito sem exame de mérito no que se refere ao pedido de revisão do contrato.\r\n\r\nEm seguida, a sentença fixou a preclusão da possibilidade de impugnação da própria adjudicação (último parágrafo de fl. 154), tema que, em verdade, não foi ventilado na inicial. A inicial não dava conta do fato de que o imóvel já havia sido, há muito, adjudicado pela própria CEF e, por conseguinte, não ofereceu qualquer impugnação à adjudicação. Portanto, a parte da sentença ora hostilizada que abordou o tema da preclusão relativa à impugnação da adjudicação deve ser desconsiderada, eis que estranha à lide.\r\n\r\nSobre o tema do procedimento administrativo de execução, no que se refere especificamente à ausência das notificações aos mutuários (matéria levantada na inicial), a sentença não fixou eventual preclusão do direito de impugnar tais vícios. Quanto ao tema, a sentença fixa o seguinte (fl. 155, penúltimo e último parágrafos): “ressalte-se, por fim, que a alegação da parte autora no que toca a ausência de notificação não procede. Verifica-se dos documentos de fls. 97 e 99 que a parte autora apôs assinatura nas cartas de notificações de vencimento da dívida, bem como de designação de leilão, datadas de 03/02/2004 e 23/11/2004, sendo, de fato, o 1o leilão designado e efetivado em 25/11/2004 (fl. 125) e o 2o leilão em 16/12/2004 (fl. 126), com Carta de Arrematação expedida em 16/12/2004 (fl. 134), findando com a adjudicação do imóvel pela parte ré.” Portanto, verifica-se, que a sentença ora hostilizada, no que toca ao tema das notificações que antecederam à praça, realmente não adotou a ocorrência da preclusão do direito à impugnação do tema e adentrou o mérito. Fixo, nesse ponto, que não cabe ao Juízo que examina os embargos de declaração promover revisão dos fundamentos do julgado. Logo, não nos cabe aqui - e nem foi essa a pretensão do embargante - pretender revolver o tema de fundo já decidido. Cabe-nos apenas fixar que a sentença, em verdade, apreciou o mérito da questão e que, assim como sustenta o embargante, quanto ao tema das notificações, deixou a sentença de examinar o problema da inconstitucionalidade do DL 70/1966. Logo, incumbe-nos, nesse momento, promover o exame do tema.\r\n\r\nDeve-se de logo esclarecer à parte autora que o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, numa ação em que se discute direitos subjetivos, jamais é pedido, mas sim causa de pedir. A declaração de inconstitucionalidade só é pedido em ações de controle objetivo de constitucionalidade. Em verdade, a pretensão dos autores é de difícil compreensão. Falam eles no capítulo do pedido em “declarar incidentemente a inconstitucionalidade sem redução de texto do Decreto-lei 70/66, para que o mesmo seja aplicado à espécie, a fim de realizar os valores constitucionais afetos ao direito social de moradia e à função social dos contratos”. Ou seja, falam em reconhecimento da inconstitucionalidade, mas postulam que o diploma seja aplicada ao caso concreto. Já na fundamentação da inicial, falam os autores que (fl. 8, dois últimos parágrafos): “de outra banda, a aplicação do referido Decreto-lei na espécie ocasiona indesejada violação aos preceitos constitucionais, posto que a consequência fixada pela referida norma para a hipótese de inadimplemento, nem de longe, realiza os fins colimados pela Carta Política de 1988. Assim, a aplicação da norma in casu levaria à odiosa inconstitucionalidade, pelo quê, forçosa a adoção da técnica conhecida como declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto”. Ou seja, a fundamentação da inicial, em verdade, pretender a não-aplicação do DL em apreço.\r\n\r\nAo que se pôde compreender, ao autores entendem que o DL não pode ser aplicado ao seu caso. A noção de reconhecimento da inconstitucionalidade sem redução de texto, insere-se no mecanismo de interpretação da norma conforme a Constituição. Ou seja, a aplicação da norma é constitucional na maior parte das vezes, mas não é constitucional em determinado grupo de casos, em razão das especificidades destes. Dessa forma, é possível reconhecer a inconstitucionalidade da norma em relação à sua aplicação a esses determinados casos, sem que se invalide propriamente o texto normativo. Ao que nos parece, a pretensão dos autores é esta. No entanto, a inicial sequer aponta com clareza que dispositivos do DL 70/66 pretende que deixem de ser aplicados. Em razão de a sentença hostilizada ter fixado a preclusão do direito à revisão do contrato, o exame da matéria aqui restringe-se apenas ao procedimento de execução. Ou seja, a matéria remanescente não decidida na inteireza restringe-se à temática processual. Deve-se destacar também que a fundamentação da inicial que aparece nos dois últimos parágrafos de fl. 8 (acima transcrita) foi aposta no corpo do tópico III da inicial (fl. 5) que cuida do tema da execução extrajudicial.\r\n\r\nNo entanto, a inicial também não ofereceu qualquer tipo de articulação que pudesse estabelecer as peculiaridades do caso concreto apresentado que conduzisse à inaplicabilidade das normas procedimentais do DL 70/66. Em verdade, as peculiaridades do caso concreto oferecidas na inicial (doença na família, que causou despesas adicionais) dizem exclusivamente com tema de direito material, qual seja, o cumprimento do contrato.\r\n\r\nA jurisprudência superior tem-se orientado no sentido da legitimidade da sistemática processual do DL 70/66 (no STF, vide RE 223.075, j. 23/06/1998, 1ª Turma; no STJ, vide REsp 591.241, j. 19/04/2005, 4ª Turma; REsp 485.253, j. 05/04/2005, 1ª Turma; REsp 419.384, j. 23/04/2002, 4ª Turma). De nossa parte, o rito procedimental ali estabelecido não afasta a jurisdição e o devido processo, eis que o mutuário tem a possibilidade de impugnar judicialmente a execução, seja por conta de excesso do valor cobrado, seja por vícios formais do procedimento administrativo adotado. Creio que a celeridade ínsita no rito hostilizado é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito. Não reconheço, pois, a alegação de inconstitucionalidade sobre a norma em questão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passam a integrar a sentença de fls. 153/156, cujo dispositivo passa a ser o seguinte.\r\n\r\n“Posto isso, REVOGO a tutela antecipada; EXTINGO O FEITO SEM EXAME no que se refere ao pedido de revisão do contrato, por falta de interesse de agir; e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.05.001693-0 PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A nosso ver, a complexidade da causa e o rito impõem a nomeação de advogado dativo. Fica o advogado voluntário que funciona em prol dos autores nomeado dativo.\r\n\r\nDê a Secretaria cumprimento ao que já foi determinado a fl. 244:\r\n\r\nà União, por 10 dias, para que tenha vista da documentação juntada e aponte, de modo justificado, eventual prova que pretenda ainda produzir;\r\n\r\nem seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação final sobre o mérito; e\r\n\r\napós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Processo com vista ao autor, por dez dias, para manifestação, conforme determinado a fl.264.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.05.001287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x ANNA FIGUEIRA TEIXEIRAO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por dez dias, para manifestação, conforme determinado a fl.1200.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 772332"
                            ],
                            "771643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000052-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052568-6 (E APENSOS: 97.0055150-4, 97.0052588-0, 97.0052575-9 e 97.0052582-1)\r\n\r\nO Dr.PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da(s) Execução(ões) Fiscal(ais) n°(s) 97.0052568-6, 97.0055150-4, 97.0052588-0, 97.0052575-9 e 97.0052582-1, promovida(s) por FAZENDA NACIONAL em face de TEXTIL SCHOTTZ LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 70796000171-01, 70697001154-00, 70296000357-74, 70696000533-56 e 70696000532-75. É o presente edital expedido para citar ELIAS MOYSES MAFORT, CPF/CNPJ nº 230.768.527/87, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 369.542,89 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 18/11/2008 , mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/04/2009. Eu, LEANDRO CUMANI, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771643"
                            ],
                            "771665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000097-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052706-9; 97.0053004-3; 97.0053002-7; 2005.5105000429-0 e 2005.5105001332-0.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052706-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE GAROTAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0061/0148, da série multa administrativa, inscrita em 15/08/2005. É o presente edital expedido para citar TAGORE MASTRANGELO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 026.323.457/66, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 110.664,94(cento e dez mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 28/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771665"
                            ],
                            "771666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000098-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051154-5; 97.0056143-7; 97.0055160-1; 97.0055161-0; 97.0054766-3; 97.0054782-5; 97.0055134-2; 97.0055419-8; 97.0055502-0; 99.0500242-1 e 99.0500278-2.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051154-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA AZA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70696025890-08; 70797002918-92; 70697001153-29; 70697001152-48; 70696027533-20; 70296011242-23; 70297000945-43; 70297002886-86; 70697003453-24; 70298008849-70 e 70698014667-80., da série diversos, inscrita em 20/09/1996. É o presente edital expedido para citar ANDERSON GAMA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 041.076.337-30, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 643.725,63(seiscentos e quarenta e tres mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e tres centavos), atualizada até 17/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771666"
                            ],
                            "771644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000073-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000473-1; 2002.5105000490-1 ; 2002.5105000676-4; 2002.5105000478-0 ; 2002.5105001255-7; 2002.5105001254-5 e 2002.5105000491-3.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000473-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIPAN PANIFICADORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200001631; 7040200445828; 7060200001584; 7040200179842 E 7070200000917., da série DIVERSOS, inscrita em 11/01/2002. É o presente edital expedido para citar SANDRA NÉLIA DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 088.421.607-17, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 82.678,38(OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 28/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771644"
                            ],
                            "771667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000099-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051154-5; 97.0056143-7; 97.0055160-1; 97.0055161-0; 97.0054766-3; 97.0054782-5; 97.0055134-2; 97.0055419-8; 97.0055502-0; 99.0500242-1 e 99.0500278-2.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051154-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA AZA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70696025890-08; 70797002918-92; 70697001153-29; 70697001152-48; 70696027533-20; 70296011242-23; 70297000945-43; 70297002886-86; 70697003453-24; 70298008849-70 e 70698014667-80., da série diversos, inscrita em 20/09/1996. É o presente edital expedido para citar JOSE MARIA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 457.591.467-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 643.725,63(seiscentos e quarenta e tres mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e tres centavos), atualizada até 17/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771667"
                            ],
                            "771645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000074-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000473-1; 2002.5105000490-1 ; 2002.5105000676-4; 2002.5105000478-0 ; 2002.5105001255-7; 2002.5105001254-5 e 2002.5105000491-3.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000473-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIPAN PANIFICADORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200001631; 7040200445828; 7060200001584; 7040200179842 E 7070200000917., da série DIVERSOS, inscrita em 11/01/2002. É o presente edital expedido para citar JOSE ROBERTO FLORIANO COSTA, CPF/CNPJ nº 077.635.708-57, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 82.678,38(OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 28/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771645"
                            ],
                            "771646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000075-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052643-7\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052643-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NESTOR SAMUEL TORO SALDIVIA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70195000558-73, da série IRPF, inscrita em 25/09/1995. É o presente edital expedido para citar NESTOR SAMUEL TORO SALDIVIA, , CPF/CNPJ nº 385.166.087-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 229.413,10(duzentos e vinte e nove mil. quatrocentos e treze reais e dez centavos), atualizada até 21/05/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771646"
                            ],
                            "771668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000100-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000847-9; 2004.5105000217-2; 2003.5105000887-0; 2003.5105000888-1; 2003.5105000856-0; 2005.5105000390-9 e 2006.5105000006-8.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000847-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de N A J CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70303002604-18; 70603030467-26; 70603008782-59; 706008783-30; 70703005364-36; 70204016244-40; 70204016331-98; 70604039104-73; 70604039105-54 e 70704008060-01, da série DIVERSOS, inscrita em 14/04/2003. É o presente edital expedido para citar ALVARO RAPHAEL, CPF/CNPJ nº 391.040.367-00conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 145.778,93(cento e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), atualizada até 23/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771668"
                            ],
                            "771669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000101-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001354-6\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001354-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D & D - FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402144403, da série simples, inscrita em 12/08/2004. É o presente edital expedido para citar ANA CLAUDIA BOM, CPF/CNPJ nº 941.666.507-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 48.601,22(quarenta e oito mil, seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), atualizada até 16/03/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771669"
                            ],
                            "771647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000076-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052994-0 e 97.0052995-9.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052994-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/SUNAB em face de WALDIR FORTE E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 161/93 e 155/103, da série multa administrativa, inscrita em 08/09/1983. É o presente edital expedido para citar WALDIR FORTE, CPF/CNPJ nº 092.726.827-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 65.145,08(sessenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e oito centavos), atualizada até 03/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771647"
                            ],
                            "771670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000102-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.001110-8\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.001110-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA ZURYCH MURY E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600410067; 7020600410148; 7060600767916; 7060600768050; 7060600768130; 7060600768211; 7070600292010 e 7070600292109, da série DIVERSOS, inscrita em 15/05/2006. É o presente edital expedido para citar FATIMA MARIA FURTADO DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 617.912.707-78, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 49.648,35(quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizada até 31/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771670"
                            ],
                            "771648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000077-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500397-5\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500397-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de NAJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.607.658-3, da série contribuição previdenciária, inscrita em 11/07/1997. É o presente edital expedido para citar ALVARO RAPHAEL, CPF/CNPJ nº 391.040.367-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.576,73(três mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e tres centavos), atualizada até 08/11/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771648"
                            ],
                            "771671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000103-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000160-7\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000160-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECKMILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402147267 e 7040501593370, da série diversos, inscrita em 12/08/2004. É o presente edital expedido para citar EDIMEIA DE JESUS RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 246.889.837-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.856,35, atualizada até quatorze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771671"
                            ],
                            "771649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000078-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0056213-1 ; 2005.5105000396-0; 97.0054133-9 e 97.0051942-2.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0056213-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REQUIP EMPREITEIRA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297023233-10; 7020401626140; 7060403616595; 7060403916676 e 7070400807679., da série DIVERSOS, inscrita em 04/07/1997. É o presente edital expedido para citar PAULO AMERICO BROLLO , CPF/CNPJ nº 186.361.527/04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.388,74(dezesseis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizada até 28/05/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771649"
                            ],
                            "771672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000104-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000691-5\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000691-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE GARROTAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902487562; 7040402489575 e 7079901207422., da série diversos, inscrita em 20/08/1999. É o presente edital expedido para citar TAGORE MASTRANGELO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 026.323.457-66, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.357,96(onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), atualizada até 30/01/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771672"
                            ],
                            "771650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEEF.0501.000079-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0056213-1; 97.00 51942-2; 97.0054133-9 e 2005.5105000396-0.\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0056213-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REQUIP EMPREITEIRA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297023233-10; 7020401626140; 7060403616595; 7060403916676 e 7070400807679., da série DIVERSOS, inscrita em 04/07/1997. É o presente edital expedido para citar BARBARA DA SILVA BROLLO , CPF/CNPJ nº 811.144.517-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.388,74(dezesseis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizada até 28/05/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771650"
                            ],
                            "771673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000105-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000846-1\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000846-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BENDITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70206023076-38, da série IRPJ, inscrita em 04/12/2006. É o presente edital expedido para citar MARCIO GARCIA DAVILA, CPF/CNPJ nº 057.357.917-29, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 56.830,68(cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), atualizada até 31/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771673"
                            ],
                            "771651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000080-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000848-5\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000848-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ ABNES CAVALCANTE DE ALMEIDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3010700433698, da série IMPOSTO, inscrita em 02/02/2007. É o presente edital expedido para citar LUIZ ABNES CAVALCANTE DE ALMEIDA , CPF/CNPJ nº 508888891-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 28.311,01 (VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E UM CENTAVO), atualizada até 24/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/2009. Eu, LEANDRO CUMANI, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771651"
                            ],
                            "771674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000106-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001315-0\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001315-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402126936, da série simples, inscrita em 12/08/2004. É o presente edital expedido para citar ERICO SILVA SOUZA, CPF/CNPJ nº 572.097.407-59, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 19.735,02(dezenove mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos), atualizada até 06/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771674"
                            ],
                            "771675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000107-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001349-5\r\n\r\nO Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001349-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PICA PAU CENTRO DE MADEIRAS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200447103, da série simples, inscrita em 15/03/2002. É o presente edital expedido para citar MARINA LUCIA DA CONCEIÇÃO AUGUSTO, CPF/CNPJ nº 386.891.467-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.135,34(quatorze mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 28/04/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 771675"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "770722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECLAMANTINA DE FARIA BIANCHINI (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BARROSO LOPES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 21/11/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 37/38. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIAMAR DA SILVA PAULA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA, ARIADNE BRUST FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA PEREZ MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 25/07/2008, data do laudo perícia, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PACHECO BREDER (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial (fls. 105/107), designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTUNES DA VEIGA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício de auxílio doença ao autor, a contar de 18/02/2008, data da cessão na esfera administrativa. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até a data de efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 27. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JARDIM (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até que haja reabilitação para o exercício de atividade leve, após a realização do procedimento cirúrgico indicado, salvo eventual demora na efetivação do tratamento por culpa exclusiva e comprovadamente atribuída ao demandante. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da parte autora no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da realização da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação;\r\n\r\n(III) encaminhar o autor à reabilitação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 23/24. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLAUDIO DO NASCIMENTO (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 29/10/2009, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 28/10/2009. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 29/10/2009, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 26. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN de Nova Friburgo, encaminhando-se cópia da habilitação do autor (fls. 08), do laudo do perito judicial e desta sentença, para que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à cassação da habilitação de motorista do autor. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA SCHIMDT (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial (fls. 165/171), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em nome da autora.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE SOUZA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA SERRADO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação. Alega, para tanto, que houve negativa na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. \r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. \r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de auxílio-doença: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência; e encontrar-se incapacitado, de forma transitória, não definitiva, para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual\r\n\r\nNo presente caso, a controvérsia recai sobre a alegada incapacidade laborativa da parte autora, que foi devidamente aferida por Perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 114/121 concluído pela existência de incapacidade temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais, informando o Sr. Perito que “a autora/periciada é portadora de sequela de cirurgia de artrodese cervical. Pertinente informar ao Juízo, que a lesão tem cura com a complementação fisioterápica, podendo após voltar a exercer suas atividades de costureira. (...) Isto posto, após exame clínico, foi constatado incapacidade laborativa na autora, que carece de complementação fisioterápica, estabelecendo este expert o liame temporal rotineiro de 120 dias para sua recuperação” (fls. 117).\r\n\r\nA teor dos dispositivos insertos na LBPS, faz jus o segurado ao recebimento do auxílio-doença até que esteja plenamente recuperado para retorno ao seu trabalho; até que seja reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade; ou até que seja declarado irrecuperável e, assim, aposentado por invalidez. \r\n\r\nDe acordo com o laudo judicial, portanto, é devido o benefício até que esteja a autora plenamente recuperada para retorno à sua atividade, após complementação do tratamento fisioterápico, cabendo à autarquia previdenciária realizar nova perícia para verificação de eventual alteração nas suas condições de saúde, que por ora presumo mantidas, eis que o perito fixou prazo provável de cento e vinte dias para recuperação, não havendo nos autos, ademais, qualquer prova no sentido de que a demandante esteja neste momento habilitada ao exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nA cessação do auxílio-doença - ocorrida em 30/08/2007, consoante petição inicial e fls. 104/106 - foi indevida, na medida em que, em resposta ao quesito de alínea “h” formulado pelo Juízo, asseverou o Sr. Perito que a demandante está incapacitada para o trabalho na sua profissão pelo menos desde “setembro de 2004” (fls. 119). \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a mesmo título por força da antecipação de tutela anteriormente concedida e revogada pelo órgão recursal (fls. 64/64 e 122). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 64/65. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES MELLO (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial (fls. 33/36), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em nome do autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDEIA DO CARMO DE DEUS (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 29. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI FROSARD LOBO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 20/11/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 29. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SODRE DE CARVALHO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 39 e 40. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY VIEIRA CARDOSO (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 30. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON EMBERANA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 14. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MARIA DA FONSECA CARDOSO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FIGUEIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CAMPANARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial (fls. 53/56), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em nome do autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUCILEIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.004229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 770722"
                            ],
                            "770943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.002867-9 LEO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às fls. 140/141 o Sr. Contador Judicial esclarece que a somatória das parcelas vencidas com a doze vincendas quantificava R$ 26.452,55 e que o valor teto deste Juizado era R$ 21.000,00.\r\n\r\nComo conseqüência deve ser reconhecer a ineficácia da sentença condenatória na parte excedente ao valor da alçada estabelecida pela Lei nos termos previstos no art. 39 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese à luz do previsto no art. 1o da Lei 10.259/2001. Deste modo, dos cálculos do INSS devem ser retirados os valores que somados ao das doze prestações vencidas resultem em total superior ao limite legal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nPor simples cálculos aritméticos, apura-se que o valor final do crédito da parte autora é, então, o resultante do valor apresentado pelo INSS, no total de R$ 31.630,00 (fl. 128), atualizado até novembro de 2008, subtraído dos valores das parcelas vencidas expurgadas, no total de R$ 5.452,55, referente ao excedente ao valor da alçada.\r\n\r\nPelo exposto, fixo o valor da condenação em R$ 26.204,45 (vinte e seis mil duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003621-4 VITALINA HOTTZ MADURO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004678-5 BRAULA DA SILVA VELLOSO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 62/63).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004679-7 MARGARIDA MOREIRA DA SILVA MARINHO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004863-0 JOSÉ DA COSTA RODRIGUES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005054-5 ENEDIR KNUPP DE CASTRO (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002302-1 JANIR ALMEIDA DA CUNHA (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida às fls. 34. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001105-8 VANESSA COSTA BITTENCOURT ARRUDA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo a data de abertura da conta objeto do presente feito, e se encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.000904-1 ADRIANA DE DEUS MARTINS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x GRAZIELE DE DEUS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x HELIO MARTINS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 55. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nFls. 90: Indefiro o pedido de dilação do prazo para a apresentação dos extratos, eis que sendo o pedido datado de 09/03/2009, verifica-se ultrapassado o lapso temporal requerido sem que houvesse qualquer manifestação do interessado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003834-0 MARIA MAGDALENA SCHUENCK MACHARET E OUTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003927-6 EDILSON VIDAL E VIDAL (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004176-3 LUIZ CLÁUDIO VIANA NUNES (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA, WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a dezembro de 1989. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004378-4 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MELLO (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004398-0 ELIDIA DA SILVA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nFls. 41 defiro.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004552-5 PAULA ALVES DE SOUZA ALMEIDA (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o número e agência, na qual seus genitores possuíam conta poupança na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assim como comprovar a titularidade da conta à época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo deverá esclarecer acerca da divergência presente no corpo da inicial, na qual consta no pólo passivo o BANCO DO BRASIL S.A e o requerimento para expedição de ofício para o ABN AMRO REAL S.A . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2004.51.55.001103-4 GERSON MORAES HERDY E OUTROS (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para atualizar os cálculos de fls. 306/310 e 312/317, bem como confirmar se foram feitos em conformidade com a decisão da Turma Recursal, que reconheceu o valor da complementação do salário mínimo como natureza jurídica de soldo e que, por conseguinte, também deverá servir de base para os cálculos do valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.55.001611-9 OSWALDO MENDONCA DA SILVA FILHO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...). Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor (...) \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 770943"
                            ],
                            "770944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003736-0 DEJANE DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000881/2009 . \r\n\r\nDECISÃO EM \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos de declaração visando sanar omissão constante da decisão proferida nestes autos. Sustenta que na petição inicial a parte autora declara sofrer de Encefalite por Tuberculose, e que o laudo médico do perito do Juízo afirmou tratar-se de depressão causada por transtorno familiar, diagnóstico levado em consideração quando da fundamentação do Juízo ao prolatar a sentença, não fazendo alusão ás seqüelas decorrentes da doença contraída em 2005, qual seja, Meningoencefalite por Tuberculose.\r\n\r\nO recurso deve ser conhecido. Com efeito, durante a fundamentação, houve análise do laudo médico pericial, sem menção às seqüelas da moléstia acima referida. Há omissão de fato narrado pela autora não incluídos na sentença, e que agora deve ser estudada.\r\n\r\nIntimado o perito para esclarecimentos, veio o laudo de fls. 131/132, com as seguintes informações: “(...) É crível ao expert que a autora tenha sofrido de meningoencefalite por tuberculose em 2005, porém, por ocasião da perícia médica, não foram constatadas quaisquer seqüelas desta patologia, atribuindo a autora o seu estado de tristeza e problemas de ordem familiar, por ela própria citados e, estes não a incapacitam do exercício de seu mister de costureira. (...)”\r\n\r\nAnte o exposto, não devem ser providos os embargos.\r\n\r\nPelo que se depreende das informações prestadas pelo perito, a autora, independente do diagnóstico, não está incapacitada de exercer as suas atividades laborativas de costureira.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS MAS NÃO LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004785-6 DANIEL REIS PINTO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770944"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "772369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCINETE VIEIRA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR). . PROCESSO: 2009.51.70.001979-1 \r\n\r\nAUTOR: DUCINETE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNomeio a Dra. Suzana Nunes de Oliveira Santos para atuar como advogada dativa da autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício.\r\n\r\nTendo em vista os interesses conflitantes, nomeio desde já, como curador especial do menor Breno Vieira Mathias Netto, o Dr. Carlos Ribeiro Júnior, OAB/RJ 123.951, que deverá ser intimado da nomeação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o menor Breno Vieira Mathias Netto, na pessoa de seu curador especial, Dr. Carlos Ribeiro Júnior, com endereço à R. Dr. Thibau, 80, sl. 201, Centro Nova Iguaçu, tel 2667-3689.\r\n\r\nApós a apresentação das contestações, ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, agende-se audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARDOSO DE NAZARETH VEIGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIR TAVARES GUIMARAES (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO: 2009.51.70.002122-0 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC. Devendo esclarecer especificamente a que plano de reenquadramento funcional se reporta e juntar os comprovantes de pagamento dos valores que requer a incidência de correção monetária.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, fornecer cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 97.0108595-7 e 00.0541018-5, indicados no Termo de Informação de fls. 46/47, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ELOY CELLI BARBOZA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS DE QUEIROZ (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.70.002133-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a informação anterior, fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DE OLIVEIRA RUA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001392-2 \r\n\r\nAUTOR: ALDENIR DE OLIVEIRA RUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, há prevenção desde Juizado.\r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o feito por dependência ao processo 2009.51.70.1392-2.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROMEIRO LOPES (Adv. GISELLE NASCIMENTO SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001840-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ROMEIRO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DOS REIS (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001844-0 \r\n\r\nAUTOR: JULIA MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001849-0 \r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, especialmente sobre a DIP (data do início do pagamento em 13/08/1997- fls. 17) bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI FERREIRA MARRIEL (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001876-2 \r\n\r\nAUTOR: AUDACI FERREIRA MARRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PINTO TORRES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002012-4 \r\n\r\nAUTOR: ELIANE PINTO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para citação do INSS marcação de perícia médica (CLÍNICA MÉDICA - LOAS).\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCO DE SANTANA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO: 2009.51.70.001761-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada da r. decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“Considerando a informação anterior, fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para anotar o pólo ativo conforme consta na petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nA Autora alega que tentou habilitar a si e a seu filho menor ao recebimento de pensão por morte e que o réu somente reconheceu o direito do menor.\r\n\r\nAtravés do sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária, se vê que a pensão foi concedida ao menor em razão de ordem judicial proferida nos autos do processo 2004.51.01.013065-5, no qual a Autora poderia, inclusive, ter figurado como litisconsorte. \r\n\r\nObserva-se, ainda, que naquela ação figura como 2ª Ré Neila da Costa Bernardes Gomes, por ser beneficiária da pensão por morte. \r\n\r\nA certidão de óbito juntada às fls. 09 do presente feito demonstra que Neila da Costa Bernardes Gomes era esposa de Antonio Carlos Bernardes Gomes, o instituidor do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo juntando cópia de conta de água ou de luz ou de telefone, em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, eventualmente poderá ser expedido mandado de verificação para que o oficial de justiça certifique a veracidade da declaração;\r\n\r\npromover a citação de todos os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte, cujo instituidor é Antonio Carlos Bernardes Gomes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LEONEL (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001655-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ LEONEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ELIAS BARBOSA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000189-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ELIAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS MOURA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000538-6 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000540-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.70.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000762-0 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000917-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES FONSECA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001081-3 \r\n\r\nAUTOR: IVAN SOARES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO FERREIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001519-7 \r\n\r\nAUTOR: ANGELO MARCIO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001525-2 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI PEREIRA DE ARAUJO DIAS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001531-8 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI PEREIRA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LOPES BRAGA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001583-5 \r\n\r\nAUTOR: CELIO LOPES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES AZEVEDO (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002060-0 \r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DE JESUS MARTINS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002105-7 \r\n\r\nAUTOR: JACKSON DE JESUS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELLO PEREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002106-9 \r\n\r\nAUTOR: CELSO BELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RITA LUCENA BRITO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002181-1 \r\n\r\nAUTOR: ADALGISA RITA LUCENA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR GOMES TEIXEIRA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002205-0 \r\n\r\nAUTOR: ADENIR GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002329-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSUE PAVANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FARIAS BARBOSA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002384-4 \r\n\r\nAUTOR: EDITE FARIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002611-0 \r\n\r\nAUTOR: ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIRMINO DE SALES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002619-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIRMINO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHIOR (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002969-0 \r\n\r\nAUTOR: EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002998-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003679-6 \r\n\r\nAUTOR: PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE FREITAS (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004148-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANCELLA NUNES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004659-5 \r\n\r\nAUTOR: VILMA CANCELLA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004778-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOARES (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005272-8 \r\n\r\nAUTOR: GILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do cálculo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FARIAS DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006210-2 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006217-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZITA SALES RODY (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006465-2 \r\n\r\nAUTOR: NEZITA SALES RODY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006605-3 \r\n\r\nAUTOR: EVERALDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 09:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000014-9 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende o benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo e da certidão sobre a verificação sócio-econômica, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TIENE GITAHY (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 09:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000753-3 \r\n\r\nAUTOR: PAULO TIENE GITAHY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de (CLÍNICA GERAL - LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA PINHEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 09:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000809-4 \r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001266-8 \r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO ZACCONI (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 10:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001670-4 \r\n\r\nAUTOR: SONIA PINTO ZACCONI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SOUZA ARAUJO (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001987-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 772369"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "771485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DE MORAES BARRILHAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, recorrente vencida, para comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a que foi condenada na decisão de fls. 34/35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNAILDE MARIA E SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio defensor dativo à parte autora na pessoa da Drª. Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ 49.004.\r\n\r\nIntime-se-a para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais, na forma determinada às fls. 93.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm substituição ao perito anteriormente nomeado, designo o Dr. Alberto Esteves Garcia para a realização da perícia judicial, a ser realizada no dia 09/06/2009, às 17:00 horas, na Rua Otávio Tarquino, nº 74, 10º andar, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar em face da certidão negativa de fls. 09, devendo informar aos autos ponto de referência de seu endereço.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de verificação das condições sócio-econômicas, intimando a parte autora a contactar o Sr. OJA, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FAGUNDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO RIBEIRO MORAES (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104: venha a informação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao MPF na forma determinada às fls. 98.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE SOUZA ROSAS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR BARBOSA DE MATOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nA presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de benefício sujeito ao teto, com DIB anterior ao novo teto constitucional. Tal matéria, no incidente RE-RG 564354/SE, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONICE SANTOS CORREA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 72/73, ante sua intempestividade.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS FERNANDES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SANTOS MACHADO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEONARDO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VIEIRA NOBRE (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MARTINS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 64/69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo ou não concordância, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARIA CHEQUINI (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do laudo pericial juntado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO RODRIGUES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 11/116, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância ou não, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 98/109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo ou não concordância, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA CORDEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ENNES NOGUEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ALVES DE BRITO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOZA DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE FREITAS FAGUNDES (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO MACIEL (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que justifique sua ausência à perícia judicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que justifique sua ausência à perícia judicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI BEZERRA DOS SANTOS NUNES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que justifique sua ausência à perícia judicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CANDIDO GALVAO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que justifique sua ausência à perícia judicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FONSECA CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ANA DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, ante sua intempestividade.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ROSA DE LIMA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de conciliação promovida pelo réu, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO DE SOUZA CARMO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de seu casamento com a falecida Vera Lucia Oliveira de Souza Carmo, sob pena de indeferimento da petição inicial na forma dos artigos 283 e 284 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAZZEGA ROBERTO LOPES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 09/06/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SANTOS MENDES (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra integralmente o despacho retro, devendo regularizar a representação processual com poderes que o permitam renunciar aos valores que excederem o limite dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações do comando retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDENIR DA SILVA PORTES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORALDINA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA CAMILO CORREA RAMOS (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para incluir no pólo passivo HUDSON CORREA RAMOS e VINÍCIUS DE OLIVEIRA RAMOS, representado por GENI NUNES DE OLIVEIRA, uma vez que se encontram percebendo benefício de pensão por morte, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FELIPE BATISTA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.70.001952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE MORAES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.70.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa.”\r\n\r\n49 - 2007.51.70.004969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RAMOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância, no mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BATISTA GOMES SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 771485"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "770840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004101-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença do processo n.º 94.0006201-0, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANA DE ARAUJO SUELLA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.033319-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores depositados às fls. 71 e 73, foram transferidos para sua conta poupança e em que data, juntando comprovante da operação.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA E SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, RONALD MOTA DE OLIVEIRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004518-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre petição de fls. 114/119, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PRESCOTT MARINS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004621-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 69/74, bem como da pesquisa CNIS de fls. 75/82, devendo o mesmo juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua carteira de trabalho referente ao vínculo mantido com a Viação Itapemirim, inclusive com os dados relativos ao banco depositário de seu FGTS à época. \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DA SILVA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004738-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que dê cumprimento ao determinado no despacho de fls. 59.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL SIZINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004831-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o despacho de fls. 83.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GOMES LIMA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004851-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm sua manifestação de fls. 31/35, a Caixa Econômica Federal informa a inexistência de extratos posteriores a setembro de 1987.\r\n\r\nO documento de fls. 35 demonstra que em 28.08.1987, havia um débito no valor de Cz$ 7,92. Informe e comprove o autor se houve depósito posterior àquela data, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005285-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que dê cumprimento ao determinado às fls. 110.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS VARGAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005469-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005616-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela União. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000036-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS em que conste a opção do FGTS relativa ao vínculo com a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MIRANDA (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000202-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os pressupostos. É necessário a dilação probatória com a análise dos documentos anexados aos autos para verificar a veracidade das alegações da autora. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do constante de fls. 21/28.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MANHAES PAIXAO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000969-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante na fls. 32, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.001110-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de obter certidão negativa de débitos de imposto de renda de pessoa física.\r\n\r\nNa espécie, porém, considerados os documentos acostados à petição inicial, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial em relação à cobrança indevida de valores por parte da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor não comprova a alegação de que estaria vendendo um imóvel e por essa razão precisaria de certidão negativa de débitos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARLENE PINTO, ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001163-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora. Intime-se.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001331-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 19, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LIMA DE BRITO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001350-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu,06 de maio de 2009\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHENNAN DA SILVA CABRAL (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001564-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para dar cumprimento ao determinado às fls. 34.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENEDITO NUNES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.001809-9\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de receber integralmente as gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBNEY JOSE DA SILVA (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN, CLAUDILENE APARECIDA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001811-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante na fls. 21, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONALISA PEREIRA FERREIRA (Adv. ELI TAVARES DOS SANTOS, VAGNER QUIRINO DOS SANTOS, FATIMA REGINA SANTOS COELHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001909-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos da equiparação pretendida.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para a retificação do pólo passivo no qual deverá constar União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.70.002897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA RAMOS ROMOALDO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002897-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do ofício de fl. 102, indefiro o requerido às fls. 86/87.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do RPV depositado, conforme fl. 103.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA CALDAS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000421-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 50.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARBARA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000793-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 127.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RANGEL COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001187-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002689-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002807-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MONTEIRO DE LIMA CARDOSO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002878-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FREITAS DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003103-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003105-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a Autora corretamente o determinado no despacho de fls. 57, prestando as informações ali requeridas. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE MOURA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003386-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do restabelecimento de seu benefício conforme fls. 123/125.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 113.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NEVES PAIVA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003589-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência do ofício de fls. 97/98.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLFO PRESCOTT MARINS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003768-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 114.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CORREA BENDAVID (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004545-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre certidões de fls. 66/67 e 69/70.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EDUARDO PACHECO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006307-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MANHAES DE ABREU TORRES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x MARCELE MANHAES DE ABREU TORRES (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000215-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se derradeiramente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 79.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES, ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000990-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre o documento de fl. 264, trazido pelo INSS.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELI DARCIO MARQUES (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CON CLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que providencie a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1144/01, bem como dos cálculos de liquidação da mesma, onde conste o valor do salário determinado na condenação. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que traga aos autos o processo concessório do beneficio do autor.\r\n\r\nCumpridas as determinação, remetam-se os autos à contadoria a fim de que seja retificada ou ratificada o valor da renda mensal inicial do beneficio da parte autora, considerando os salários de beneficio constantes dos documentos juntados pelo demandante. Constatado erro na concessão, elabore o contador planilha de cálculo com a eventual diferença devida, acrescidas as parcelas atrasadas de correção monetária plena e juros legais. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL INACIO DE SOUZA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001166-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN NAZARETH DOS PASSOS BACKX (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001255-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre processo concessório trazido pelo INSS conforme fls. 33/58.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELY DE CARVALHO SANTOS (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001336-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 39.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001623-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 33.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCO JOSE DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001753-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 15 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como pa ra, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do autor referente ao período imprescrito requerido na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BARROS DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001757-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abel Ferreira Carneiro para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu,04 de maio de 2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE APOLINARIO TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA VALE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001799-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 4 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARCOLINA DA SILVA SANTOS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001804-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR GUIMARAES RODRIGUES (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, SUELI VIEGAS COELHO, FABIO VIEGAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS \r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001854-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e nomeio a Dra. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas, OAB 72.462, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR EVANGELISTA SILVA (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA LOPES MARQUES (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001875-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTANA DE ASSIS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001884-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE JESUS BRAGA BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001891-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS \r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu,05 de maio de 2009\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BELARMINO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001906-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA DE OLIVEIRA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DAMIAO NEVES PEREIRA (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE SOUZA ALVES (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001975-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA DIAS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a conceder em seu favor benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nÉ necessária instrução probatória para a verificação da verossimilhança das alegações autorais acerca da existência de união estável entre ela e o segurado falecido, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Se houve habilitação de outra pessoa no mesmo benefício de pensão por morte, deve o INSS informar seu nome completo e endereço atualizado, para inclusão no pólo passivo (além de juntar cópia do processo administrativo que deferiu a habilitação dessa pessoa).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.002006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE GOMES DE LEMOS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.002026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FAUSTINO SOARES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA BARBOSA LESSA (Adv. ERALDO NILTON DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002043-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SANTOS GUIMARAES (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001784-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 53/55, esclarecendo, ainda, como tem recebido os créditos relativos à pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.70.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002130-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JANUARIO DA COSTA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000871-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da retificação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINTO MACHADO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002032-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BELARMINO DE MELLO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002633-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da retificação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao MPF.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003979-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do mandado, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004612-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CARVALHO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004690-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, vista aos Autores por cinco dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.004756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARQUES (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004756-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA GOMES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005407-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.005648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MADALENA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005648-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA DA SILVA SANTANA (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006339-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LAURA DE SOUSA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006455-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000067-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENISE ALVES DE ARRUDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000162-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIANO DE SOUZA VIEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000206-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE MELO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000410-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:00 horas do dia 09/06/2009 na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2.190, salas 205/209 com o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant`ana.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK FELIPE PINHEIRO DE MIRANDA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000905-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada das informações, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000983-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001014-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, dê-se vista a parte autora destes e dos demais documentos trazidos pelo INSS. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS BRUNO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001045-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001464-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CORREIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001466-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 770840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "770453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001182-5 SERGIO DE SOUZA JUNGER (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Públi co”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se à parte Ré, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de auxílio-alimentação, no que tange aos períodos de férias e licença-prêmio usufruídas entre 22/06/200 e 31/12/2001, acrescido de correção monetária e juros legais. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000812-7 ANGELA MARIA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.002238-0 MARIA LUIZA CARNEIRO LOURENCO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício assistencial de Auxílio-Doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000310-9 SIDNEI MONSORES DANTAS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se à parte Ré, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, acrescido de correção monetária e juros legais. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Com o retorno, ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001032-1 LUIZ ALBERTO MARQUES (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do relatório de fls. retro, em que se verifica que seu CPF encontra-se pendente de regularização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o patrono do(a) autor(a) apresentar cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000024-1 ANDERSON LEOCADIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR APARECIDA DE FATIMA PIRES LEOCADIO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS (fls. 90);\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000028-9 DEOLINDA MACHADO PLANTZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Públi co”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000318-3 MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à Distribuição para alteração do CPF da parte autora, nos termos de fls. 118/119.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos danos morais arbitrados na sentença;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000313-7 IRACEMA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, cuja decisão (fls. 209/211) anulou a sentença proferida por este Juízo, a fim de que possa ser realizada audiência para oitiva do empregador referente ao contrato de trabalho de fls. 128, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado do referido empregador. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de data para a audiência.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001307-3 ALIRIO GOMES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Auxílio-Doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000175-0 ANA MARIA REZENDE PAPOULA DE AZEVEDO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos danos morais arbitrados na sentença;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000307-2 JOAO DOS SANTOS ALVES PALMEIRAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Auxílio-Doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001539-6 MARIA DAS GRAÇAS MARQUES (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Aposentadoria por Invalidez já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002557-2 LEILA FERREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003105-5 ALDECIR ZERBINATO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Vista à parte autora da petição do INSS de fls. 98/99 e 100/107. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000473-8 IRACEMA GONÇALVES BOUCHARDET (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o documento juntado pela parte autora às fls. 10, relativo à conta poupança nº 0188.013.50193-5, está em nome de pessoa estranha ao presente feito, e o de fls. 11, relativo à conta poupança nº 1625.013.20844884-9, possui a autora e outro co-titular, intime-se a parte autora para manifestação, procedendo as regularizações que se fizerem necessárias, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000549-4 THEREZINHA FURTADO BODNARCHUK (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime novamente a parte autora para que junte documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança informada às fls. 41, em data contemporânea aos planos econômicos requeridos na inicial, uma vez que o próprio documento juntado pela parte autora às fls. 42 informa data de abertura da conta em 16/12/1994. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000661-9 JORGE MARCOLINO (Adv. BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000727-2 LUCIA MARIA FERREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 27/30, pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, bem como informando que a conta no campo de observações que a mesma estava “cancelada”, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000775-2 AUGUSTO MANUEL FRANCISCO PEDRO (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria de fls. retro, devendo a parte autora dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000829-0 CLÉA GONÇALVES MATTOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Vista à parte autora da petição da CEF de fls. 34/56 para manifestação, máxime:\r\n\r\nacerca da pesquisa negativa para os meses de junho/julho de 1987 para as contas poupança 0188.013.00004372-4, 0188.013.00005334-7 e 0188.013.00006404-7 (fls. 51, 53 e 55), corroborada pelos documentos juntados pela parte autora às fls. 20/22, em que se verifica que as mesmas foram abertas em data posterior, respectivamente, 06/08/1987, 30/10/1987 e 11/01/1988.\r\n\r\nacerca da pesquisa negativa para os meses de janeiro a setembro de 1989 para as contas poupança 0188.013.00002192-5, 0188.013.00004372-4, 0188.013.00005334-7 e 0188.013.00006404-7 (fls. 50, 52, 54 e 56), devendo a parte autora juntar o máximo de documentos possíveis acerca do saldo existente nas referidas contas.\r\n\r\nacerca da pesquisa negativa para o mês de outubro de 1989 para as contas poupança 0188.013.00002192-5, 0188.013.00004372-4, 0188.013.00005334-7 e 0188.013.00006404-7 (fls. 50, 52, 54 e 56), devendo informar a data de encerramento das referidas contas, uma vez que a CEF descreve em sua pesquisa que se tratam de “contas sem registro em microformas no período (indicando que a conta ainda não havia sido aberta OU já havia sido encerrada OU não movimentada OU tinha saldo zero)”.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000877-0 NILDA MELLADO WEBBER (Adv. BRUNO EDUARDO REBELLO DAMICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que os extratos juntados às fls. 39/44 estão em nome de pessoa estranha ao presente feito, intime-se a parte autora para manifestação e regularização da polaridade ativa, juntando documentação comprobatória para tal.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000979-7 ADALBERTO FOGEL (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001089-1 RICARDO MAURICIO DE ALMEIDA LEITE CABIDO (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001093-3 MARIA TERESA SILVA THEOPHILO (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001253-0 ARLETE SCHMIER GONÇALVES DE ANDRADE (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que a conta-poupança nº 1651.013.184757-5 se trata de conta conjunta, deverá a parte autora se manifestar acerca da outra titular, Edith Schmier Gonçalves, sua genitora, informando se esta última pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor da autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001337-5 ARLINDA ALVES DOS SANTOS (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001343-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 12/13, tendo em vista que o CPF dos autores dos processos apontados é diverso do CPF da parte autora do presente feito, tratando-se de casos de mera homonímia.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. retro, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001349-1 LUCIA GONÇALVES FAISCA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001631-5 SONIA MARIA LOPES AFFONSO (Adv. MARIA ISABELA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001661-3 THEREZINHA TOSTES SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, em face ao falecimento do titular da conta poupança, Eawston Silva.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 770453"
                            ],
                            "770454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001846-4 EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 14 de julho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002174-8 MAIZA PEREIRA LEITE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 03 de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título da gratificação GDATA.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002398-8 ALICE MONKEN DE SOUZA ADAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se à parte Ré, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, parcialmente alterada pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o cálculo dos valores devidos à parte autora a título de atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000694-1 DEA DE LOURDES CARNEIRO DIAS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.002224-0 SALVADOR DA SILVA TOMAZ (Adv. CARLOS MANUEL DINIZ TOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal, e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que se tratou de recorrente vencedor, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001312-7 IVAIR GASPAR (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem como intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.001501-0 JEANETTE SONIA DO VALLE MONCORES (Adv. GIORDANO DA SILVA KLING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)PELO EXPOSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 28/09/2007, com o pagamento de atrasados, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo até a implantação do benefício em 28/11/2007.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNa sequência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000026-5 CINEIMAR DE LOURDES GONÇALVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000152-0 JOÃO CARLOS DOS SANTOS BENTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal, e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000378-3 LUIZ ANTONIO LOBO (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A:\r\n\r\nCONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 10/12/2004;\r\n\r\nPAGAR AO AUTOR, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período no qual o benefício do autor esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos, bem como os valores relativos à diferença entre os benefícios de auxílio-doença, re-implantado em decorrência da decisão de antecipação de tutela, e de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000386-2 ANA BOGOMOL PATERMAN BRASIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intimem-se os habilitandos para atendimento da solicitação do INSS de fls. 92, devendo autenticar os documentos pessoais dos habilitandos, anexados às fls. 79/90, ficando facultada a apresentação dos originais na Secretaria para certificação pelo cartório. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria a conversão do depósito judicial de fls. 77 em nome da falecida autora, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito, nos termos do art. 16, da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001956-0 MARCIO VILLACA EIRAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002108-6 LUIZ GONZAGA PACHECO CUNHA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem com intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002978-4 MARIA BASTOS DE FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologando o acordo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. III, art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar a revisão do benefício, nos termos do constante nos itens 1, 2 e 3 de fls. 61/62.\r\n\r\nApós a apresentação do cálculos dos atrasados, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003007-5 JOÃO SEVERINO DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003086-5 ALBERTINA DE SOUZA RAMOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 59/66. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003157-2 ROBERTO DA SILVEIRA VIZANI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFls.60/61. À SEADI, a fim de retificar a autuação, passando a constar ROBERTO DA SILVEIRA VIZANI representado por ESTHER DA SILVEIRA VIZANI DUARTE.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.56.004020-8 ANA LUCIA DIEL (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, LUCIANE AMARAL MICHELLI) x ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, MARLENE RANGEL DA SILVA, JOSE ALFREDO FERREIRA). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000142-3 AIDSON DO CARMO SAMPAIO (Adv. ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 94/99. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000216-0 IRINEU JOSE MONKEN (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000338-2 ZELIA DOS SANTOS GOMES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a resposta de oficio de fls. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar junto à instituição financeira depositária de seu FGTS a fim de apresentar os extratos de sua conta fundiária referente ao período trabalhado na empresa CASA D´ANGELO, de 01/11/1966 a 01/07/1981.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000692-9 OTILO EDGAR ORTH (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000756-9 MARUSA MEDINA GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO SENNA CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria de fls. retro, devendo a parte autora dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000828-8 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000860-4 VERA LUCIA DAS GRAÇAS GALVÃO (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, devendo a parte autora dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000874-4 ADRIANA VERAS GUIMARÃES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000894-0 VERA REGINA BRAND (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000914-1 RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO E OUTRO (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que se trata de conta poupança de pessoa falecida, intimem-se os autores para que juntem certidão de óbito do titular da conta, bem como informe se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, a fim de se verificar a existência de outros herdeiros.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria, devendo a parte autora dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000948-7 ANTONIETTA NICODEMUS AVELLAR (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000960-8 ORONDINA BARROS SIMAS (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da Contadoria do Juízo de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000994-3 HIMA RODRIGUES TORNAGHI (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001050-7 EDGARD JOSE JORGE FILHO (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora ser intimada para dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001092-1 PAULO ROBERTO OTTERO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001208-5 DIRLEI SEBASTIAO JORGE LOPES (Adv. CATIA ZANEI BORSATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 34/38 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001250-4 DOLORES AMELIA JUSTEN FOSTER (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001290-5 KOIAMA ALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 24/28 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001700-9 MARIA DAS GRAÇAS BATISTA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001862-2 JUSSARA TEIXEIRA BESSA MARQUES CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002442-7 MARIA JOSE LOPES COELHO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que a autora juntou termo de inventariança às fls. 11, intime-se a parte autora para que informe se o inventário aberto junto à Justiça Estadual está em andamento ou se já foi encerrado, devendo neste último caso juntar a respectiva sentença com trânsito em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nEsclareça, ainda, a parte autora a juntada da declaração de fls. 43/44, uma vez que está em nome de pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002938-3 GENESIO ESPINDOLA (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO, ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 22, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 23/26 e 28/29.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o despacho de fl. 22.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000113-0 LUIZ ANTONIO LOPES (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001031-3 CLEBER FONTES (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001299-1 ENILDA LEONARDO EGIDIO OLIVEIRA (Adv. RAQUEL DE FATIMA LEONARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.002465-8 LUIZ DE ASSIS (Adv. INES LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 770454"
                            ],
                            "770901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROPOLIS\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nECV0601.000021-4/2009\r\n\r\nINSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, etc\r\n\r\nF A Z S A B E R o presente EDITAL, com o prazo de 15 (quinze) dias, aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizada entre os dias 22 a 26 de junho do corrente ano a Inspeção Anual referente ao exercício 2008/2009, a que se refere o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, consoante às instruções contidas Consolidação de Normas (Provimento nº 001 de 31/01/2001) c/c Provimento nº 54, de 20/04/09, ambos da Corregedoria-Regional do Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM OS ADVOGADOS INTIMADOS PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ATÉ O DIA 19/06, SOB PENA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO, SE FOR O CASO, VISTO QUE TODOS OS AUTOS DEVEM ESTAR EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 496, de 13/02/2006 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SALIENTO QUE OCORRENDO A FRUIÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL, O MESMO SERÁ DEVOLVIDO OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nDurante o período da inspeção, ficará suspenso o expediente normal, sendo determinadas as seguintes normas: não haverá interrupção na distribuição; não serão realizadas audiências; não haverá expediente destinado às partes e este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e de assegurar a liberdade de locomoção. \r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Petrópolis, aos 13 dias de maio de 2009. Eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, matrícula nº 12.206, Diretora de Secretaria, digitei.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nId: 770901"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "767357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a petição de fls. 169/170, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados, constantes da procuração presente nestes autos, quanto aos honorários advocatícios, bem como quanto aos processos sob a responsabilidade de cada advogado, torno sem efeito do terceiro ao sexto parágrafo da determinação de fls. 168, no que se refere a honorários advocatícios, apenas.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial para que calcule o valor devido a título de honorários advocatícios à Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nApós, Expeça-se RPV em favor da parte autora, conforme parte inicial do despacho de fls. 168, bem como expeça-se RPV, relativo aos honorários advocatícios, em favor da dita advogada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, desentranhe-se a petição de fls. 159/160.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nAnte a petição retro, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados, constantes da procuração de fls. 06, quanto aos honorários advocatícios, torno sem efeito a determinação de fls. 175.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial para que divida o valor devido a título de honorários advocatícios, apenas por dois.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, relativo aos honorários advocatícios, em favor da Dra. Cynthia Motta de Souza Almeida, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.746, e do Dr. Márcio Prado de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.093, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003409-0 VALTENCIR DA SILVA CRUZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a petição de fls. 181/182, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados constantes da procuração presente nestes autos, quanto aos honorários advocatícios, bem como quanto aos processos sob a responsabilidade de cada advogado, à Contadoria Judicial para que calcule o valor devido a título de honorários advocatícios apenas à Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ nº 105.892, atentando-se para a petição de fls. 156. Sem prejuízo, atualize o valor devido à parte autora. \r\n\r\nApós, Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, e da referida advogada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a petição de fls. 151/152 e 154/155, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados constantes da procuração presente nestes autos, quanto aos honorários advocatícios, bem como quanto aos processos sob a responsabilidade de cada advogado, à Contadoria Judicial para que calcule o valor devido a título de honorários advocatícios à Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ nº 105.892. atentando-se para o disposto no Contrato de fls. 129.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, responda o Sr. Contador Judicial se assiste razão à parte Ré, conforme petição de fls. 139.\r\n\r\nApós, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, em favor da dita advogada, no tocante aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001563-4 MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a petição retro, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados, constantes da procuração presente nestes autos, quanto aos honorários advocatícios, bem como quanto aos processos sob a responsabilidade de cada advogado, torno sem efeito a determinação de fls.158, no tocante a honorários advocatícios, apenas.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial para que calcule o valor devido a título de honorários advocatícios à Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ nº 105.892.\r\n\r\nApós, Expeça-se RPV em favor da parte autora, conforme parte final do referido despacho, bem como expeça-se RPV, relativo aos honorários advocatícios, em favor da referida advogada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Como é o próprio Réu quem requer seja calculado, pela Contadoria do Juízo, o valor devido, a título de atrasados, em que pese os termos do dispositivo da sentença, à Contadoria Judicial, para calcular o valor dos atrasados, nos exatos termos de fls. 592.\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000524-6 OSMAR NUNES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da petição de fls. 206, com base no artigo 112 da Lei 8112/90, à autuação para fazer constar como sucessora apenas “RIVA AMORIM DE MELO” (fls. 190), deferindo-se apenas a sua habilitação. \r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 181, no que couber, e expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003072-2 WILMA DOS SANTOS (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PUBLICADA NO D.O.E.R.J EM 27/04/2009).\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004741-2 ELIZANGELA COUTINHO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000364-5 JOÃO DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAguarde-se, pelo mesmo prazo, manifestação do Réu - que não recorreu da sentença líquida - sobre os cálculos antes de se expedir o RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000538-1 JACY DA SILVA CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre petição de fls. 129/132, que comprovam a revisão do benefício.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se o INSS para comprvar a restituição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a verba honorária do perito, conforme fls. 122 da sentença retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000065-9 TEREZINHA MARIA DE PAULA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização de conta, nos termos do dispositivo da sentença de fls.112/116.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000044-2 SANDRA REGINA NOGUEIRA LUIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Inicialmente, o INSS não dispõe da prerrogativa de peticionar por cota nos autos. \r\n\r\nA duas, a sentença líquida transitou em julgado, sem impugnação tempestiva aos cálculos. \r\n\r\nExpeça-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.002827-2 TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a petição de fls. 154/155 e 157/158, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados, constantes da procuração presente nestes autos, quanto aos honorários advocatícios, bem como quanto aos processos sob a responsabilidade de cada advogado, à Contadoria Judicial para que calcule o valor devido a título de honorários advocatícios à Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ nº 105.892.\r\n\r\nApós, Expeça-se RPV em favor da parte autora, conforme despacho de fls. 152, bem como expeça-se RPV, relativo aos honorários advocatícios, em favor da referida advogada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000666-0 MARIO RODOLFO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte Autora da petição de fls. 111.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a inércia da parte ré, cumpra-se a determinação de fls. 121.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001192-7 CELIA REGINA MARQUES LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprimento da determinação de fls. 85. Instrua-se o mandado com cópia da referida determinação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 767357"
                            ],
                            "767403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002981-1 GOLDEMBERG MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a petição de fls. 129/130 e 132, que informa sobre o acordo firmado entre os advogados, constantes da procuração presente nestes autos, quanto aos honorários advocatícios, bem como quanto aos processos sob a responsabilidade de cada advogado, à Contadoria Judicial para que atualize o cálculo de fls 115/117, calculando o valor devido a título de honorários advocatícios à Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ nº 105.892.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fls. 121.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001692-8 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Como a parte “recusou-se” a se manifestar sobre o desconto, presume-se válido.\r\n\r\nConverta-se o valor em renda da união, nos termos da norma regulamentadora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001166-1 JOSE LUIZ RESENDE (Adv. TARCILA DE CASSIA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Fl. 160/173: Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003768-6 JORGE CUNHA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000380-2 LUIZ DOS SANTOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000085-8 MANOEL NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 19.629,72 (dezenove mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), atualizado até 04/05/2009, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000148-6 DIVINA DE FATIMA NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000747-6 ANA LUCIA RIBEIRO DE REZENDE (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES, EDGAR PONTES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Autor traga aos autos a planilha a que se refere à petição de fls. 416/417.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000680-4 ALDA REGINA ALVES (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x ANDERSON ALVES MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado, na forma do acórdão de fls. 161/162.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000879-5 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000252-5 JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000908-8 SERGIO RUBEM MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a informação retro de que a conta fundiária apresenta saldo zero, conforme documento de fls. 108, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001087-0 PAUL ANTON SCHMALZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a informação retro de que a conta fundiária apresenta saldo zero, tendo ocorrido saque em 25/10/2005, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (Adv. FRANCISCO FIORI NETO). . Oficie-se ao Instituto Estadual do Ambiente (extinto IEF), a fim de que esclareça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da apresentação, pelo investigado, do Projeto de Recuperação das APP's de sua propriedade. Em caso positivo, seja encaminhada cópia para posterior análise do Núcleo Técnico do Parque Nacional do Itatiaia, conforme requerido pelo órgão ministerial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767403"
                            ],
                            "771688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 11,22 (onze reais e vinte e dois centavos), atualizado até 13/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001062-9\r\n\r\nA parte Autora requer prazo para que apresente os extratos, uma vez que a CEF só poderá entregar-lhe os extratos da conta poupança em julho. No entanto, desnecessária a dilação do prazo, uma vez que a Caixa já informou ao Juízo que não localizou os extratos da conta poupança da parte Autora nos períodos de Janeiro e Fevereiro de 1989 (fl. 56).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA ALVES ONOFRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE JESUS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000026-4\r\n\r\nI - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nResende, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000090-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, ou os extratos com data mais próxima ao período em questão, principalmente os extratos referentes ao Plano Verão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos extratos referentes ao Plano Verão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000091-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, ou os extratos com data mais próxima ao período em questão, especialmente os extratos referentes ao Plano Verão, ano de 1989, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo reitere-se a intimação da parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os extratos referentes ao Plano Verão, ano de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2006.51.59.000598-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos, em especial, diante de recente decisão oriunda do Excelso Pretório, contrária á tese da integralização das pensões na mesma situação.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nVI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte da Autora, a fim de que a mesma seja de R$ R$ 263,14 (duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), desde a DIB (12/04/2004), pagando-lhe todos os atrasados devidos desde então, no valor de R$ 1,44 (um reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 10/03/2009. O valor dos atrasados deverá ser sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverão ser aplicados juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Com o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento, no prazo máximo de 60 dias. Com o depósito, expeça-se RPV, sendo ineficaz a presente sentença, para qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, na data da expedição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000594-4\r\n\r\nAbra-se vista às partes, na ordem de autuação, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, para ciência da documentação de fls. 182/210. \r\n\r\nApós, todas as vistas, findo o prazo integral de 30 (trinta) dias, as partes possuem o prazo comum de 10 (dez) dias para razões finais escritas.\r\n\r\nCom a vinda das razões finais escritas, à conclusão.\r\n\r\nResende, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACEDIO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000201-7\r\n\r\nOficie-se a Vara Única de Resende para que envie a este Eg. Juizado Especial Federal, cópia integral do processo 2002.5159.000057-9, para fins de regular prosseguimento do presente processo.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVINA DE AGUIAR (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000207-8\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária, Marisa de Almeida, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a inclusão da mesma no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RODRIGUES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000713-8\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação de fazer, prolatada na sentença - com a implantação do benefício de assistência continuada -, conforme documento de fls. 86/88, juntado pela parte ré, intime-se a parte autora para que tome ciência dos referidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com a sentença de fls. 73/78, atentando-se para o fato de ser o presente, ação de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 771688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "772153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000812-6 JONI VICENTE DA SILVA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do impetrante de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante, querendo, promova a emenda da inicial, sob pena de extinção, indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato considerado ilegal, face a inexistência do cargo de Gerente Executivo do INSS em São Gonçalo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 772153"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "770699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001525-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RONALDO PINTO - ESPÓLIO (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do item III do despacho de fls. 30.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002504-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, DENEGO o pedido de conversão em renda apresentado pela União.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Secretaria do Juízo para que seja feito o cadastro, na autuação do feito, do advogado DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB/RJ nº 67.617) como advogado da executada, conforme requerido na petição de fls. 33.\r\n\r\nApós, intime-se a executada, por mandado, no endereço indicado a fls. 33, das penhoras realizadas no rosto dos autos do Processo nº 91.0105810-0 (fls. 142-143, 147-148 e 162), em trâmite na 6a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Sede). Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nPassados os trinta dias da intimação sem manifestação da executada, dê-se vista à Fazenda Nacional. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003002-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x IND/ DE DOCES MARUCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, conheço da apelação interposta como embargos infringentes e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nPassados os prazos legais na ausência de recursos, dê-se baixa no feito e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003596-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - Alberto de Abreu Valentim (CPF 277.812.677-53) e João de Abreu Valentim (CPF 458.148.807-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes nos documentos de fls. 50/51, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000201-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VENDABEM COM/ E REP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - EZEQUIEL FERNANDO PINA CORREIA (CPF 050..891.407-82) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 162, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção Judiciária de Niterói, tendo em vista que o domicílio do executado está localizado e município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NV CONSTRUÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - NEILTON CARDOSO LUIZ (CPF 354.961.777-15) e VIRGÍNIA MARTA MARIA SOARES LUIZ (CPF 860.430.807-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação e apensamento dos feitos. Transladem-se, do processo 2007.51.17.000689-3, cópias do documento de fls. 48 e da decisão de fls.54/55.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS para registro da vinculação dos processos 2007.51.17.000689-3 e 2007.51.17.000899-3. P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000776-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAPELARIA ATLANTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001393-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUTORA RODEIRO DE UBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos ali esposados.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002228-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - José Julião da Costa Filho, CPF nº 355.673.177-00 e Vânia Eva Barbosa da Costa, CPF nº 016.431.747-38- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls.136, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002530-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x AND PINTURAS E REFORMAS LTDA ME E OUTRO (Adv. RODOLPH ALHADEF JUNIOR). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado (fls. 52).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens do executado SILVIO DA SILVA PIMENTA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002612-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CUPROSAN IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LINDORO VICENTE SANT'ANNA NETO (CPF 403.283.338-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 59, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002634-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PANIFICAÇÃO RELIQUIA DO PORTO DA PEDRA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO DALTRO DE SOUZA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, \r\n\r\nIntime-se a União para que, impreterivelmente em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 44/54.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003738-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAPELARIA ATLANTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 63/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 022352-40), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005605-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CENTRO EDUCACIONAL JOSE DO PATROCINIO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da sociedade executada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005895-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CHARME DE NITEROI PERFUMARIA LTDA ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - Graça Valéria Rodrigues Mendonça (CPF 827.388.827-49) e Roberto Jandir da Cunha Castro (CPF 518.875.177-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 37/38, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos co-executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005974-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BG LEILÕES AGROP E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS RURAIS LTDA (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a execução relativamente aos débitos correspondentes ao ano de 2004 e parte do ano de 2003, especificamente a partir de 17 de abril até o seu final.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de redirecionamento formulado pela exequente.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que apresente nova Certidão de Dívida Ativa, levando em consideração a redução que ora se determina. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000540-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . DECISÃO.(...)DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nAcolho a alegação do executado pessoa física e declaro a ilegitimidade passiva do sócio CHARRID ALFREDO UNES (CPF nº 032.026.667-20) para responder à presente execução fiscal (Certidão de Dívida Ativa nº 36 003 631-7), decretando, quanto a ele, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAcolho a alegação de parcelamento e determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente (artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80), mantendo aberta à Fazenda Pública a possibilidade de requerer a revogação da suspensão nas hipóteses de ausência, insuficiência ou qualquer outra irregularidade pertinente ao pagamento das parcelas ajustadas. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua da autuação do pólo passivo da execução o sócio CHARRID ALFREDO UNES (CPF nº 032.026.667-20). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001981-4 JOAQUIM DA SILVA SANTOS (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO, FRANCISCA SOARES AGUIAR, LIGIA MARIA LEITE CARDOSO, LUCIA DE FATIMA DE AZEVEDO MACIEL, BARBARA COENTRAO DE AZEVEDO PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nFace a certidão de fls. 110 , deixo de receber a apelação de fls. 107/109 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001770-6 ROBERTO FERREIRA LEMOS E OUTRO (Adv. RAFAEL GONCALVES, ROBERTO FERREIRA LEMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000899-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NEILTON CARDOSO LUIZ E OUTRO x NV CONSTRUÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - NEILTON CARDOSO LUIZ (CPF 354.961.777-15) e VIRGÍNIA MARTA MARIA SOARES LUIZ (CPF 860.430.807-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 37, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770699"
                            ],
                            "770818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031940-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAO PASSARELO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO. (...) Ante o exposto, conheço dos embargos infringentes e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nPassados os prazos legais na ausência de recursos, dê-se baixa no feito e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE AUGUSTO DE CARVALHO x ALCIR DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO x CINDER COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002225-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OTHON RAMOS LOBO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARCOMAR AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002626-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCOMAR AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos a Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002683-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCOLEGIO AUXILIADORA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos a Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002961-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x ALCINEU CALCADOS LTDA (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 447,38 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005219-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO ASTRAL DE COSTURA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005454-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CLAELSON VIEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000752-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002619-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ EDUCACIONAL CARDOSO MENEZES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002735-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004027-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CARLOS VIEIRA ANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da Fazenda Nacional, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005450-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO FRANCO (Adv. ELAINE LOPES CABRAL VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.004838-4 MILTON BARBOSA DE ARAUJO FRANCO (Adv. ELAINE LOPES CABRAL VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000063-5 ROSA MONTEIRO SOC/ EDUCADORA LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDA DA ROSA MONTEIRO CHADES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Desse modo, RETIFICO o erro material contido na sentença de fls. 371/375, passando o seu dispositivo a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO OS EMBARGOS, na forma da fundamentação acima, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 32.493.469-6 e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a execução fiscal nº 2007.51.17.000062-3.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora e Depósito e Intimação juntado às fls. 89/90 da Execução Originária. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o disposto no art. 16, § 3º, inciso I da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos da execução originária. P.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001001-3 NANCI E CIA/ LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000333-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, nos termos do artigo 740 do C.P.C..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002686-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003972-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 16.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004215-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770818"
                            ],
                            "770828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001526-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, inscrito no CPF com o número 503.866.707-49, até a importância de R$ 30.684,26 (trinta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 51).\r\n\r\nImplementada a medida com êxito, isto é, penhorada quantia correspondente à totalidade do valor atualizado do débito - e apenas neste caso -, oficie-se ao DETRAN/RJ para desfazer o bloqueio determinado a fls. 40.\r\n\r\nRealizada a constrição, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002314-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BLUDO SURF RIO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de BLUDO SURF RIO CONFECÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ com o número 32.569.063/0001-50, NIELSEN RAMOS TEIXEIRA, DJALMIRA PINTO DOS SANTOS e ROBERTO PINTO DOS SANTOS, inscritos no CPF com os números 080.830.897-10, 676.286.217-91 e 000.364.817-69, respectivamente, até a importância de R$ 33.103.05 (trinta e três mil, cento e três reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 89).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002613-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x FERRAGENS PINHEIRO BRANCO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE GOMES). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito em relação ao executado Carlos Alberto Nascimento e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA BRANCO e AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, inscritos no CPF com os números 105.950.827-34 e 205.197.457-87, respectivamente, até a importância de R$ 6.541,38 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 108).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002993-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x SUPERMERCADOS LEAL DO ALCANTARA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL, inscrito no CPF com o número 281.966.007-04, até a importância de R$ 2.833,95 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao quantum restante para garantia do juízo (fls. 90).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003688-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTONIO JOSE DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 000.055.557-60, até a importância de R$ 172.972,94 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 49).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003724-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x SEMOG IND/ COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão de fls. 55, em relação ao executado Alberto Gomes da Silva, no que tange ao acesso às informações relativas as instituições financeiras nas quais o executado mantenha valores depositados - BACENJUD - bem como o bloqueio da quantia equivalente ao débito informado pelo exeqüente às fls. 66.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003799-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BOM DA TINTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ PRADO DE AMORIM, inscrito no CPF com o número 193.580.087-68, até a importância de R$ 3.678,62 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 58).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004085-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ GERALDO DO CARMO, inscrito no CPF com o número 979.858.487-02, até a importância de R$ 6.765,15 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 46).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004165-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICAÇÃO HOT BREAD LTDA ME E OUTRO (Adv. GILSON BATISTA TAVARES). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IVO FERREIRA PINHEIRO, inscrito no CPF com o número 380.863.877-04, até a importância de R$ 3.926,68 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 86).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUCIANO CAETANO LOUREIRO, inscrito no CPF com o número 001.207.184-64, até a importância de R$ 21.356,82 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004600-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME, inscrita no CNPJ com o nº 32.024.721/0001-28, e VALDECIR PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF com o número 485.298.857-91, até a importância de R$ 16.853,88 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 44).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004628-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA, inscrito no CPF com o número 303.546.097-34, até a importância de R$ 54.837,43 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 64).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005207-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JACQUES AUGUSTE FERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 52/54 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JAQUES AUGUSTE FERNANDEZ, inscrito no CPF com o número 043.190.757-90, até a importância de R$ 64.209,85 (sessenta e quatro mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 61).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005542-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA RAINHA DA COVANCA LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DEMENCIANO MOURA NETO, inscrito no CPF com o número 912.985.637-04, até a importância de R$ 3.601,08 (três mil, seiscentos e um reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005735-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SEBASTIÃO DA SILVA, inscrito no CPF com o número 242.515.697-68, até a importância de R$ 128.468,64 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 91).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005889-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x CORPUS MODA E COURO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, inscrito no CPF com o número 283.802.907-04, até a importância de R$ 99.458,91 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (constante do documento preso à contracapa dos autos).\r\n\r\nImplementada a medida com êxito integral - e apenas neste caso -, desconstitua-se a penhora dos bens descritos no Auto de Penhora e Depósito de fls. 44\r\n\r\nRealizada a penhora eletrônica, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.006226-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SAUTEC TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SERGIO AURELIO DE ALMEIDA SIMÕES, inscrito no CPF com o número 300.390.377-20, até a importância de R$ 637.637,58 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 115).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nCITE-SE POR EDITAL o executado RICARDO LUIZ VIEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para citação da executada PARTAX PARTICIPAÇÕES S/A no endereço de fls. 119.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005077-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005077-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nALCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 32/36).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, a Exequente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 40), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 39), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 073.401.797-98, até a importância de R$ 29.866,83 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005339-1 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, JOAO JOSE RICHE JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001720-2 ANTONIO JOSE QUINTELLA ABREU (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 770828"
                            ],
                            "771039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033365-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PADARIA E LANCHONETE MORAES E SILVA LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES, PRISCILA DA COSTA GONCALVES). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOILSON MORAES DA SILVA e JUDITH MORAES DA SILVA, inscritos no CPF com os números 542.622.407-20 e 678.377.867-34, respectivamente, até a importância de R$ 317,54 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 84).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004832-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x FERA ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO ROBERTO VIEIRA e CARLOS ALBERTO VIEIRA, inscritos no CPF com os números 277.697.717-49 e 107.500.107-20, respectivamente, até a importância de R$ 11.362,53 (onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 60).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000010-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x RURAL CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA EPP E OUTRO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO RAMOS CABRAL, inscrito no CPF com o número 615.713.857-20, até a importância de R$ 33.059,19 (trinta e três mil e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 63).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SUPER MERCADO DAGENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ADEMAR DE CARVALHO, inscrito no CPF com o número 284.190.907-78, até a importância de R$ 13.303,72 (treze mil, trezentos e três reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 62).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000808-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x VALDENIR NATALINO DE SALES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de VALDENIR NATALINO DE SALES PEREIRA, inscrito no CPF com o número 306.292.097-15, até a importância de R$ 13.425,92 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000811-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x JOSE OSMAR NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSE OSMAR NASCIMENTO, inscrito no CPF com o número 324.212.307-72, até a importância de R$ 6.515,04 (seis mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 24).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000849-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEREAIS MIRAZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO, de ofício, A EXCLUSÂO da executada EUNIDES MARIA SOARES SILVA do pólo passivo da execução e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JURANIL ALVARES PEREIRA, inscrito no CPF com o número 015.646.867-01, até a importância de R$ 15.414,08 (quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 60).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente. \r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder às alterações cabíveis na autuação.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001025-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x MYRNA ANDREIA RIBEIRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x PLASLEVE IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, tão-somente em relação aos ativos financeiros de MARIA CANDIDA GAMEIRO DE LUCENA, inscrita no CPF com o número 012.661.717-11, até a importância de R$ 63.476,54 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 93).\r\n\r\nImplementada a medida, CITE-SE a executada MYRNA ANDREIA RIBEIRO por edital, publique-se a presente decisão e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001234-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ALICE DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.001234-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nALICE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exequente requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 28).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO artigo 655, I do Código de Processo Civil (aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80) arrola o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. A mesma diretriz é seguida pela Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que faz a mesma previsão, em seu artigo 11.\r\n\r\nNessa esteira, justamente com o escopo de viabilizar a penhora em dinheiro, veio a lume o art. 655-A, acrescentado ao CPC pela Lei nº 11.382/06, introduzindo o que se convencionou chamar de “penhora online”, que já vinha sendo perpetrada em razão do Convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal. Por meio dela, o juiz da execução, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo ao mesmo tempo determinar a respectiva indisponibilidade do numerário até o limite do quantum executado.\r\n\r\nAlguns a enxergam como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. Porém, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução. \r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor. \r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALICE DOS SANTOS CARNEIRO, inscrita no CPF com o número 720.408.407-10, até a importância de R$ 6.993,20 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 29).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001243-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DIRECTPECK TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA DE FATIMA AZEVEDO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF com o número 281.996.507-53, até a importância de R$ 15.644,68 (quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001372-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DROGARIA CENTRO 93 LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARCOS AURELIO RODRIGUES e TERGIO BARROS MARTINS, inscritos no CPF com os números 058.285.987-59 e 662.791.193-00, respectivamente, até a importância de R$ 16.860,44 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 86 e 90).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001406-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA MAY FLOWER LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito em relação ao executado Jose Carlos Sarmento e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de HELOIZA RIBEIRO TOMAZ SARMENTO, inscrito no CPF com o número 677.034.617-68, até a importância de R$ 15.625,45 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 81).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nCITE-SE POR EDITAL o executado José Carlos Sarmento.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001516-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOLANGE PEREIRA E SILVA COUBELLE (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SOLANGE PEREIRA E SILVA COUBELLE, inscrito no CPF com o número 836.491.667-04, até a importância de R$ 6.903,24 (seis mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 23).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001824-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SCHILTHORN PRODUTOS E SEVIÇOS PARA OS PES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO CESAR DE LIMA E SILVA, inscrito no CPF com o número 188.047.057-87, até a importância de R$ 17.212,08 (dezessete mil, duzentos e doze reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 45).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003213-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x RODO ELETROPECAS LTDA E OUTROS (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REVOGO a decisão de fls. 52/56 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA IVONE SANTOS CORREIA SANTANA e FRANCISCO CORREIA SANTANA, inscritos no CPF com os números 073.269.267-94 e 329.394.507-49, respectivamente, até a importância de R$ 11.717,90 (onze mil, setecentos e dezessete reais e noventa centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 138).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003604-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COOPTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de COOPTAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS GERAIS, inscrito no CNPJ com o número 047.908.66/0001-02, até a importância de R$ 16.272,70 (dezesseis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 108/109).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para retificar a autuação, passando a constar no pólo passivo COOPTAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS GERAIS, em lugar de COOPTAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSINAIS EM.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005026-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005026-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 28).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, a Exequente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 30), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 31), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 309.291.992-00, até a importância de R$ 33.566,68 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005051-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALFREDO COELHO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALFREDO COELHO, inscrito no CPF com o número 177.752.057-68, até a importância de R$ 100.036,02 (cem mil e trinta e seis reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 48).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005140-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IRINEA CARVALHO JUVENAL. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IRINEA CARVALHO JUVENAL, inscrito no CPF com o número 390.683.827-72, até a importância de R$ 13.114,57 (treze mil, cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 50).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006710-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA ME. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA ME, inscrito no CPF com o número 29.620.879/0001-56, até a importância de R$ 11.191,51 (onze mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 64).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 771039"
                            ],
                            "771044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003918-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PINHO & OLIVEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004336-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SERMON INSTALAÇÕES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTONIO CESAR DE BRITO GONÇALVES, inscrito no CPF com o número 284.027.237-72, até a importância de R$ 14.698,40 (quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005257-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DISTRIBUIDORA DE ROUPAS GUEDES E SOUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 111, suspendo a realização do leilão dos bens penhorados às fls. 22.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001139-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DISTRIBUIDORA SUL AMERICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 39/40 e a vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001603-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x PADARIA E CONFEITARIA LILIANE II LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002338-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPERMERCADO DAGENTE LTDA E OUTROS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002577-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAR E MERCEARIA GONCALENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de Bar e Mercearia Gonçalense Ltda Me, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020300664934, 7040401667135, 7069904236230, 7069904236400, 7060302129210, 7060302129300, 7060403297240 e 7070500532400.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7070500532400 e 7069904236230 (fls. 197), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7070500532400 e 7069904236230, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002606-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003594-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MACABU PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a intimação do depositário dos bens penhorados, para restituir o depósito, sob pena de prisão civil do depositário infiel.\r\n\r\nO depositário é auxiliar da justiça e o encargo encontra sua previsão legal nos arts. 148 a 150 do C.P.C.. Fica o titular do múnus obrigado, uma vez instado pelo juízo, a apresentar o bem penhorado no estado em que se encontrava quando lhe foi confiada a guarda.\r\n\r\nA prisão do depositário infiel tem previsão no artigo 652 do Código Civil, cuja norma prevê:\r\n\r\n“Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que o não restituir quando exigido quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.”\r\n\r\nPor outro lado, o Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que proclama em seu art 7º, 7, in verbis:\r\n\r\n“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”\r\n\r\nDispensando-se as ilações sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico pátrio, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, entendimento que repercute nas discussões relativas à impossibilidade de prisão civil de depositário infiel (HC 87585/TO, RE 349703/RS e RE 466343/SP). Nesse sentido, a Corte firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. No mesmo sentido, pronunciou-se a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada no HC 122251-DF, relatora Ministra Nancy Andrighi:\r\n\r\n“Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San Jose da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ.\r\n\r\n- Tendo em conta a adoção pelo STF do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal, deve ser revisto o posicionamento adotado pelo STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel.\r\n\r\nOrdem concedida.”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de intimação do depositário, sob pena de prisão civil por depositário infiel. Determino, entretanto, a intimação do depositário para apresentar o bem penhorado, em cinco dias, sob pena de incidência de multa no valor de 20% do valor da causa, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004486-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. FLAVIO GUSE DE AGUIAR). . Renove-se diligência de fls.42.\r\n\r\nDefiro pedido de vista a pedido do executado (fls 48).\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004963-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PARANAPUAN VEICULOS LTDA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005108-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA, inscrito no CPF com o número 918.338.847-87, até a importância de R$ 20.268,12 (vinte mil, duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 34).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005533-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x ANADIL PINA (Adv. MARCO TULIO GOMES VICENTE, EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se o Exeqüente, por publicação, para que efetue o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, bem como as custas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005774-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x AYRTON GUIMARAES. . DESPACHO\r\n\r\nI - Diga o Exeqüente se o parcelamento foi cumprindo ou não.\r\n\r\nII - Requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII - Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005856-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RONALDO LOUZADA SIMÕES (Adv. CARLOS BENEDITO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parcelamento alegado às fls. 51/52.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001507-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA. . A petição inicial deve vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000441-0 PARANAPUAN VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002339-8 SÉRGIO CORREA DA SILVA (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópias desse despacho para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003439-6 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000694-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001558-8 VITOR CASTELA POSTO DE GASOLINA E AFINS LTDA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução (acostada à contracapa) sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de em bargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002178-3 PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002252-0 CONCORRENTE COM/ E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA/ (Adv. MARCO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados, devendo, na oportunidade, regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração original e atualizada e apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica, atribuindo, ainda, valor à causa.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000334-7 ALEXANDRE RIQUE JUSTA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002471-8 ADEMAR ALEIXO DA SILVA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000398-0 ERCILIO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005849-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NEUZIMAR CAPITULINO CORTES DE MORAIS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 771044"
                            ],
                            "771048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000028-6/2009\r\n\r\nA DRª. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONÇALO, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução, Cartas Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo o art. 692 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 15/06/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 29/06/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do prédio nº 1.000, da Rua Coronel Serrado, bairro Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. (andar térreo do prédio em que está localizada a sede da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ)\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nRELAÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01. Autos nº.: 88.0032876-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: PADARIA E CONFEITARIA MONTE ALEGRE LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um veículo VW/GOL CLI 1.8, gasolina, RENAVAM nº. 631926674, ano 1995, potência 81, 1600 cilindradas, chassi n.º 9BWZZZ377ST000220, placa KPJ 0216; cor branca, em mau estado, apresentando arranhões, remendos no para-choque, mau estado do painel e nos assentos. Avaliado em R$ 5000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 em 20-04-2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Joaquim Amaral Monteiro.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Espírito Santo, nº. 130 - Casa, Brasilândia, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Não tem débitos de IPVA.\r\n\r\n02. Autos nº.: 88.0030775-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: CENTERFARMA DROGAS E PERFUMES LTDA, DELCIMAR MACHADO CARDOSO E ERALDO MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina batedeira, marca Amádio, para granulação de comprimidos, série 61-A, tipo 100 litros, cor cinza martelado, automática com motor elétrico de 220 v trifásico 9.3/5.4, n.º de patrimônio TAG 02.015, em perfeito estado de conservação avaliada em R$ 25.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00,em 18/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Mascarenhas Coutinho.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: AV Eugênio Borges, Nº. 950, Arsenal, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n03. Autos nº.: 2007.51.17.001389-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: META ESQUADRARIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um imóvel situado na Estrada das Pedrinhas, nº. 249, compreendendo o terreno e a construção de um galpão coberto, com divisórias para sala e área para maquinário no andar térreo, com medidas de 23 m de frente, 38,70 m de fundo, 72 m pelo lado direito e 68 m pelo lado esquerdo, com área total de 2.128,40 m², registrado no Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo, livro 294, fls. 97, n.º 49 , avaliado em R$ 280.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00,em 14/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mariza Rodrigues.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada das Pedrinhas, Nº. 249, Alcântara, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n04. Autos nº.: 2007.51.17.003586-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADO: PANIFICAÇÃO SONHO DOURADO LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um forno elétrico de lastro da marca Elastr - nº. 395, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 8.400,00; b) Um forno turbo da marca Prógas, modelo 2008, nº. de série 7378, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 3.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.800,00, em 23/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jose Abgar Berbert.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Comandante Abelardo da Mata, Nº 246, Jardim Califórnia, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n05. Autos nº.: 2007.51.17.002963-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um freezer industrial com duas portas, todo em aço inox, marca Reubly, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.800,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.800,00,em 30/04/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Antônio Pinheiro Filho. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Adelaide Lima, 719, Jd. Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n06. Autos nº.: 2006.51.17.001717-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: GENS IND/COM/ DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma prensa excêntrica mecânica, marca Águia, com motor, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.500,00; \r\n\r\nb) 83 (oitenta e três) cadeiras simples, sem braço, revestida em courvin, estrutura em aço, em estoque, avaliado em R$ 69,00,cada, totalizando R$ 5.727,00 .\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.227,00, em 28/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Genezis Alves Marins. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Comandante Ary Parreiras, nº. 569, Porto Velho, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n07. Autos nº.: 2007.51.17.003004-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: DEVIMAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Trinta tanques de concreto nº. 2 com base de sustentação, avaliado em R$ 70,00, cada, totalizando R$ 2.100,00; b) Duzentos sacos de cimento de 50 kg, marca Mauá CPTF 32, avaliado em R$ 18,00,cada, totalizando R$ 3.600,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.700,00, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edenaci Vieira de Magalhães. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Nicolau Touquet, Nº. 151, Jd. Catarina, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n08. Autos nº.: 2007.51.17.002780-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: HRN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma pintura a óleo assinada por Jorge Santos Silva, renomado pintor inclusive no exterior, que passou a assinar como Jorge Santos, estilo expressionista retratando a Capela da Fazenda Colubandê, medindo 60cm x 50cm, em moldura de madeira com paspatut branco, avaliado em R$ 4.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00, em 15/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mariléia Braga Rocha. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cristo Redentor, Nº 133 - casa 02, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n09. Autos nº.: 2007.51.17.001663-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um imóvel na Rua Alfenas, nº. 68, no bairro da Trindade, o terreno mede 12m de frente por 30m de fundos com área total de 360m² . Há no local uma casa antiga de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, imóvel plano, murado, avaliado em R$ 45.000,00. Registrado no 4º. Ofício de São Gonçalo/RJ, matrícula nº 48.520, (Reg. Anterior, matrícula 24.546, livro 3/AC, fls. 75).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00, em 05/09/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Newton Cavalcanti Lima. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alfenas, Nº. 68, Trindade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n10. Autos nº.: 2006.51.17.006140-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADA: OFICINA DOS TRÊS PODERES LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um compressor de ar Schulz, da metalúrgica Schulz SA, modelo MSU 10/175, avaliado em R$ 800,00; b) Uma máquina de solda, marca SOLDAC R-500-White Martins, com aproximadamente 20 (vinte) anos de uso, em regular estado de funcionamento, avaliada em R$ 500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300,00, em 27/03/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elssen Ferraz Perazolli\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Agostinho Félix, Nº. 55, Raul Veiga, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n11. Autos nº.: 2007.51.17.002897-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: RAQUEL CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Onze pares de tênis Adidas, referência 534206, modelo Nargana de variados números na cor cinza, solado em PU (preta) avaliado em R$ 339,90 à unidade, totalizando R$ 3.738,90. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.738,90, em 26/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Robson Alfradique Quelhas.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Drº. Nilo Peçanha, Nº. 25, Subsolo e loja, Centro, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n12. Autos nº.: 2006.51.17.002886-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: GENS IND/COM/ DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Vinte e uma cadeiras giratórias com braços em poliuretano injetado, espuma injetada, estopa em tecido 100% algodão, na cor preta, base com regulagem e altura e relax, avaliado em R$ 328,00 à unidade, totalizando R$ 6.888,00; b) Quinze cadeiras para digitador, com braços estofados em Viroyflex, espuma injetada, base giratória com regulagem de altura à gás, avaliada em R$ 248,00 à unidade, totalizando R$ 3.720,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.608,00, em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Genezis Alves Marins. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Comandante Ary Parreiras, nº. 569, Porto Velho, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n13. Autos nº.: 2007.51.17.002631-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: GENS IND/COM/ DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Trinta e cinco cadeiras poltrona presidente, com relax, pés giratórios, na cor laranja, avaliado em R$ 549,00 à unidade, totalizando R$ 19.215,00; \r\n\r\nb) Vinte cadeiras poltrona diretor, com relax, estofadas em Kroyflex, espuma injetada, base giratória com regulagem de altura à gás, avaliada em R$ 459,00 à unidade, totalizando R$ 9.180,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.395,00, em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Genezis Alves Marins. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Comandante Ary Parreiras, nº. 569, Porto Velho, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n14. Autos nº.: 2006.51.17.001316-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: GRAFITE IND/COM/ DE PLÁSTICO LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um variador, marca Pemava, tipo A5, nº. 1140, série 050374, motor de 5HP, 220W, 60 hz, acompanhado de motor acoplado nº. 712178, encontrando-se sem uso, não funcionando, avaliado em R$ 2.000,00; b) Uma bomba, motor Eberle, trifásico, 4Hp, modelo S100LA4, nº. CX , 220W, encontrando-se sem uso, não funcionando avaliado em R$ 250,00; c) Uma desbobinadora Veedder-Root, série 166915-004, motor acoplado de 1Hp, em madeira/ferro, CB37, com 1,13 m x 0,98m x 1,41m, funcionando e em razoável estado, com alguns pontos de ferrugem, avaliada em 7.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.250,00, em 19/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo César Scarpa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Uruguaiana, nº. 590, Trindade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n15. Autos nº.: 2007.51.17.000292-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: LANCHONETE E RESTAURANTE FEIJÃO CARREGADO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Dezoito conjunto de mesas com duas cadeiras, medindo 0,80m x 0,80m, tanto as mesas quanto as cadeiras são de madeira, encontra-se em bom estado de conservação, avaliados em R$ 100,00 cada conjunto, totalizando R$ 1.800,00; b) Dois ventiladores de parede, marca Vertisol, em bom estado de conservação, cor preta, avaliado em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00, em 27/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlúcia Pontes Silva.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Avenida Presidente Roosevelt, nº. 1.174, Marambaia, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n16. Autos nº.: 2007.51.17.004589-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma batedeira para massa de 10 kg, marca Capital, avaliada em R$ 900,00; b) Um moinho para preparo de farinha de rosca, marca Capital, avaliado em R$ 600,00; c) Um forno, marca Brasforno, com 10 bandejas, avaliado em R$ 2.200,00; d) Um cilindro para massa, marca Capital, cilindro de 60 cm, avaliado em R$ 1.500,00; e) Um modelador de massa, marca Capital, avaliado em 1.400,00; f) Uma masseira, marca Capital, capacidade de 25 Kg, avaliada em R$ 2.000,00; g) Uma balança eletrônica, capacidade de 15 Kg, marca Filizola, em bom estado, avaliada em R$ 200,00; h) Uma fatiadora de frios, marca Filizola, regular estado de conservação, em perfeito funcionamento, avaliada em R$ 300,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.100,00 em 27/03/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sergio Limongi\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Vivente Lima Cleto, nº. 162, Loja 01, Nova Cidade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n17. Autos nº.: 2007.51.17.004534-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um veículo VW Kombi, placa KNR 1378, renavam nº. 886082064, chassi 9BWGF07X76P009297, ano 2006, cor branca. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 em 03/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luís Aberto Rodrigues\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Cruzeiro do Sul, nº. 927, Gradim, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Débito Detran/RJ: IPVA - R$ 1.045,87, 05/2009. Multas: R$ 978,98.\r\n\r\n18. Autos nº.: 2007.51.17.002680-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: MAPLE COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma mesa retangular de madeira, com aproximadamente 3m de comprimento, avaliada em R$ 550,00; b) Três cadeiras de curvim, na cor preta, avaliada em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 150,00; c) Quatro arquivos em aço, com quatro gavetas cada, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 350,00 cada, totalizando R$ 1.050,00; d) dois armários em aço, com três portas cada, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 380,00 cada, totalizando R$ 760,00; e) Duas mesas em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,5 m, avaliadas em R$ 240,00 cada, totalizando R$ 480,00; f) Dois computadores, tela Samsung, CPU Mitsumi 54 x Max e Pentium 24, avaliados em 300,00 cada, totalizando R$ 600,00; g) Uma mesa de madeira de aproximadamente 1,0m de comprimento, em mau estado de conservação, avaliada em R$ 120,00; h) Quatro cadeiras com rodinhas, duas com estofado branco, uma com estofado preto e uma com estofado vermelho, avaliadas em R$ 40,00 cada, totalizando R$ 160,00; i) Um armário em aço, com duas portas cada, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 380,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.250,00, em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alfredo Augusto Abreu.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa João Damasceno, Nº. 277, Porto Velho, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n19. Autos nº.: 2007.51.17.003800-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: GRAFITE IND. COM. DE PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma desbobinadeira, cor verde, com motor de 1HP, com tampo de madeira e haste, com tamanho de 1,25 m X 1,37 m X 0,98 m, em regular estado de conservação, não funcionando, avaliada em R$ 1.500,00; b) Uma máquina de cortar gargalo de garrafas plásticas, cor verde, com motor elétrico, com tamanho de 0,60 m X 0,58 m X 1,10 m, em regular estado de conservação, não funcionando, avaliada em R$ 2.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.300,00 em 28/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo César Scarpa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Uruguaiana, nº. 590, Trindade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n20. Autos nº.: 2006.51.17.001244-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: THIAN SERVIÇOS DE FACÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): a) Três máquinas de costura industrial, de colareti, marca Siruba, modelo F007E, 5 fios, especificação W122-356 (2) e W122-364 (1), em bom estado de conservação e funcionando, avaliadas em R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,00; b) Duas máquinas de costura industrial, de overlock, marca Siruba, modelo 737E, 3 fios, especificação 504142-0, em bom estado de conservação, funcionando, avaliadas em R$ 1.800,00 cada, totalizando R$ 3.600,00; c) Duas máquinas de costura reta, marca Unicorn, modelo DB24310, avaliadas em R$ 900,00 cada, totalizando R$ 1.800,00; d) Uma máquina de costura de overlock, marca Juki, modelo M03304E, chave 0F6-504, avaliada em 1.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.200,00 em 19/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gilson Alves dos Santos.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Marabás Lote 10, Quadra 159, Casa 01 Trindade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n21. Autos nº. : 2006.51.17.004841-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: REMAN GONÇALO COM/ DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Duas máquinas balanceadoras computadorizadas, marca Holfmam do Brasil Ltda. Tipo Geodyna 505, Nº de fabricação 00429309-505 e 00408219-505, ambas em regular estado de funcionamento e conservação, avaliadas em R$ 9.500,00 cada, totalizando R$ 19.000,00; b) Um equipamento de alinhamento computadorizado, marca Holfmam do Brasil Ltda. Tipo Geoligner 9001,Nº. 9706/GLL-138, em regular estado de funcionamento e conservação, o referido equipamento encontra-se fora de linha, avaliado em R$ 13.000,00; c) Uma máquina de montagem e desmontagem de pneus, marca Holfmam, modelo Monty-30, em regular estado de conservação e funcionamento, o referido equipamento encontra-se fora de linha, avaliada em R$ 3.200,00; d) Dois elevadores de veículo, marca Engecass, ambos modelo EC4100, Nº de série 690 e 981, ano de fabricação 2000 e 2001, avaliados em 3.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,00 .\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 41.200,00 em 26/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Carlos Lopes Coelho.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Estrada Amaral Peixoto, S/N, Km 9,5, Colubandê, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n22. Autos nº. : 2007.51.17.003460-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: AUTO POSTO BIG DAY LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma Fritadeira com duas cubas, marca Croydon, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 550,00; 02) Uma máquina para fazer misto quente com duas chapas, marca Croydon, em bom estado de conservação,avaliada em R$ 640,00; 03) Uma máquina de café com dois reservatórios,marca Universal, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 400,00; 04) Uma refresqueira com dois reservatórios, marca Croydon, em bom estado de conservação, avaliada em 720,00; 05) Um freezer vertical com porta de vidro, marca Fricon, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 550,00; 06) Um freezer horizontal com duas tampas de vidro, marca Metalfrio, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00; 07) Um condicionador de ar Split de 36.000 Btus, marca Springer Carrier, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.200,00; 08) Uma estufa em aço inox com quatro bandeja, marca evolução, avaliada em R$ 200,00; 09) Uma Gôndola com doze prateleiras, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 300,00;10) Um balcão de madeira com seis portas e seis gavetas, medindo 2,65 X 0,40 X 1,00, em bom estado de conservação, avaliado em 1.800,00; 11) Um balcão com oito portas, tampo de madeira e granito, medindo 4,75 X 0,63 X 1,00, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00; 12) Um elevador automotivo, marca e modelo Autobox, nº de série 1317, com capacidade para quatro toneladas, avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.760,00 em 09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rosilene Inácio da Conceição / Clenilson Gomes da Silva.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Dr. Albino Imparato 2230, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n23. Autos nº. : 2007.51.17.002923-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um forno de assar pão profissional, marca Brasforno 2000, com oito prateleiras, em funcionamento e em precário estado de conservação, avaliado em R$ 2,500,00; b) Uma masseira, 50kg, cor verde, marca Capital, em funcionamento, avaliada em R$ 1.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.900,00 em 19/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Silvio Limongi. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Vicente Lima Cleto, Nº 162, Lj 01, Nova Cidade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n24. Autos nº. : 2006.51.17.005682-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: MIGUEL EVANDRO SOUTO MEDEIROS.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um lote de terreno nº 194 do loteamento denominado ''Balneário Codeço'' na zona urbana do 1º distrito de São Gonçalo, que mede 9,00m de frente para a estrada das Palmeiras, 15,00m nos fundos onde confronta com o lote nº 192, tendo de extensão da frente aos fundos do lado direito 19,00m e do lado esquerdo 25,00m, com a área de 369,00m², confrontando pelo lado direito com a rua Marieta de Souza Machado e do lado esquerdo com o lote nº 195, conforme informações há benfeitorias no lote, avaliado em R$ 5.000,00. Situa-se próximo ao Complexo do Salgueiro, em área de altíssima periculosidade, impossibilitando verificar a existência de construção.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00, em 13/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Enivaldo Souto de Medeiros.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: loteamento denominado ''Balneário Codeço'' lote de terreno nº 194 na zona urbana do 1º distrito de são Gonçalo/RJ. \r\n\r\n25. Autos nº. : 2007.51.17.001715-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: AGEPLAST IND/COM/ LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um imóvel situado na rua Padre Adalberto Seixas nº 324, Qd 74, lote 23, Laranjal, São Gonçalo/RJ, Existe discrepância de informações ente ao RGI e a prefeitura, no que concerne a área total do lote de terreno acima identificado, sendo que o RGI indica a área de 608m²(19X22) enquanto o carnê de IPTU indica a área de 510m², toda via a descrição do imóvel no documento do RGI, permitiu identificar o terreno indicado na esquina das ruas Padre Adalberto Seixas com a Bispo Dom Mamede, concluo tratar-se do mesmo imóvel com base na indicação na área construída é de 417m², idêntica tanto no RGI quanto na Prefeitura,o imóvel indicado encontra-se em péssimo estado de conservação, não existe mais o galpão mencionado no auto de penhora, depósito, avaliação e registro de 31/08/2007, a maior parte do terreno apresenta piso de concreto, alguns pilares que avançam para o vazio do céu, mas não há qualquer tipo de cobertura, parte do muro nos fundos, de limite para o lote 22 desabou, resta como estrutura de prédio o que seria o conjunto de salas ou escritórios, no lado que confronta com o lote 20, esta estrutura também apresenta má conservação, o imóvel é utilizado como residência por Dona Fernanda da Silva e seu marido Fábio César Gonçalves Serrão, segundo declarada por aquela senhora com autorização dos proprietários, avaliado em R$ 220,00 o m2, considerando a área total como sendo 510m2, totaliza o valor de R$ 112.200,00. Registrado no 3º. Ofício de São Gonçalo/RJ, matrícula nº 4.716.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 112.200,00 em 19/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo Alexandre Bitencourt Manhães\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Padre Adalberto Seixas nº 324, Quadra 74, lote 23, Laranjal, São Gonçalo/RJ\r\n\r\n26. Autos nº. : 2007.51.17.002771-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R C FARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um balcão vitrine com 3 prateleiras em aço, sem refrigeração, sem marca aparente, com bastante tempo de uso e em precário estado de conservação, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350,00 em 18/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nei de Souza Faria. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Alberto Santos Carvalho, Nº 149, Parada 40, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n27. Autos nº. : 2006.51.17.001340-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: LUIZ ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um televisor Sony Wega, triniton 38 polegadas, tela plana e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.800,00; b) Um Home Theater Sony receiver, dolby digital EX/DTS-ES dolby pró lógic ll, com cinco caixas e subwoofers, avaliado em R$ 3.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.800,00 em 15/12/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luiz Antônio Leite dos Santos.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua 79, s/nº, quadra 114, lote 02, Piratininga, Niterói/RJ. \r\n\r\n28. Autos nº. : 2007.51.17.001197-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: PORTO DO ROSA MÁRMORES E GRANITO LTDA EPP.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina serra mármore, com bancada e motor de 11Hp,sem marca aparente, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 12.000,00; b) Uma máquina furadeira vertical, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 500,00; c) Uma máquina furadeira de bancada para mármore, sem marca aparente, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 400,00; d) Uma mesa em mármore Carrara, com 2,10m de comprimento, 0,70 cm de largura, composta de dois pés de 0,80m X 0,70m cada um, totalizando 2,59m², com espessuras de 3cm, em excelente estado de conservação, avaliada em R$ 1.300,00; e) Uma máquina de corte angular de 0 a 60º, com cavalete em aço(SM2506), marca Guarani, em péssimo estado de conservação, tendo em vista que encontra-se exposta ao ar livre, encontra-se fora de uso, entretanto pode ser posta a qualquer momento em funcionamento, avaliada em R$ 1.200,00; f) Uma máquina de polir, marca Valéria, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 2.300,00; g) 11,84m² de chapa de granito amarelo, com 2cm de espessura, avaliada em R$ 230,00 cada m², totalizando R$ 2.723,20; h) 11,23m² de chapa de granito cinza bruto, com 2cm de espessura, avaliada em R$ 1,85 cada m², totalizando R$ 2.077,55; i) 3,60m² de chapa de granito branco, com 3cm de espessura, avaliada em R$ 160,00 cada m², totalizando R$ 576,00; j) Um aparelho de fax, marca Sharp, modelo UX44, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 160,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.236,75 em 23/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Oswaldo Braga Lima Neto.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Fernando Diniz, nº 36, Porto do Rosa, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n29. Autos nº. : 2006.51.17.001701-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: AVEMA AUDIOVISUAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma estufa de pintura elétrica, marca Cel, modelo Chcd, tipo 404/24, capacidade de 350X400X2400MM,, aquecimento 30kva, temperatura máxima de 400ºC, nº 585, ano 1992, sem funcionamento e em mal estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00; 02) Uma prensa viradeira, marca Solimaq, nº de série 89, modelo 5010, 220v, ciclagem 60HP, em regular estado de funcionamento, avaliada em R$ 3.500,00; 03) Uma máquina de solda ponto pneumática, marca maxweld, com 20kva de potência, 220 v, sem funcionamento e em mau estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00; 04) Uma máquina de endireitar arame, marca polikort, com motor trifásico, marca Weg, em regular estado de funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00; 05) Um compressor marca Wetzel, cor azul, em funcionamento, porém em mau estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 06) Uma compressor marca Primax, cor azul, com 7,5HP, sem motor e mal estado de conservação, avaliada em R$ 500,00; 07) Uma estufa para pintura de peças em arame para aquecimento até 350º, a gás, em regular estado de funcionamento, porém em mal estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00; 08) Três maquinas de solda projeção pneumática 40kva, marca regência, uma delas com nº de série 3455 2NSA, as demais sem numeração aparente, todas em mau estado de conservação e sem funcionamento, avaliadas em R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 4.500,00; 09) Duas maquinas de solda projeção automática 30kva, marca Regência, sem numeração aparente, em mau estado de conservação e sem funcionamento, avaliadas em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 1.600,00; 10) Uma máquina de cortar e endireitar arames em argolas, marca Newcorte, com rebobinador, em funcionamento, porém em mau estado de conservação, avaliada em R$ 4.500,00; 11) Um conjunto para moldar quadro para fabricação especificada de escorredor de prato de parede, feito sob encomenda, sem numeração aparente, em mau estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00; 12) Um túnel de encolhimento, marca Mak-Pack, modelo 450X350, 12.000W, AMP50, 220W, utilizada para embalar mercadorias com plástico, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00; 13) Uma ponteadeira de solda, marca Transweld, modelo 10/10kva, em regular estado de funcionamento , porém em mau estado de conservação, avaliada em R$ 1.200,00; 14) Uma ponteadeira de solda, marca Transweld, modelo 10/15kva, em regular estado de funcionamento , porém em mau estado de conservação, avaliada em R$ 1.300,00; 15) Uma prensa hidráulica, marca Dam- Presse, capacidade de 6 toneladas, 220v, em regular estado de funcionamento , porém em mau estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00; 16) Um torno mecânico, marca Joinville, modelo TM150, ano 1979, sem funcionamento, avaliado em R$ 2.500,00; 17) Uma serra de corte a disco, marca Ferrari, 220V, em regular estado de funcionamento , porém em mau estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; 18) Uma esmerilhadeira, marca Jowa, 220V, 0,75Kva, em regular estado de funcionamento, porém em mau estado de conservação, avaliada em R$ 150,00; 19) Uma maquina de solda ponto pneumática, marca Maxwell, 50Kva,em regular estado de funcionamento, porém em mau estado de conservação, avaliadas em R$ 15.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.550,00 em 28/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: César Augusto da Silva Albuquerque \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Emidio Dantas Barreto, Nº 225, Jardim Amendoeira, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n30. Autos nº. : 2006.51.17.005161-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PERMOVEIS MOVEIS E MÁQUINAS LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um expositor seco de pão, marca JABUR, Modelo JFB-1100, número 78, avaliado em R$ 3.400,00; b) Um forno de duas câmaras, marca Brasforno 2000, fabricação 09/05, avaliado em R$ 5.500,00; c) Uma geladeira marca VENÂNCIO METALÚRGICA, 480 Litros, avaliada em R$ 2.200,00; d) Um forno elétrico visor, duas câmaras, marca METALNOX, modelo maxi-ligth, nº de série 056.25.07.05, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.600,00 em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sebastião da Silva Pereira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 475, Loja 01, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n31. Autos nº. : 2007.51.17.001937-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: PORTO DO ROSA MÁRMORES E GRANITO LTDA EPP.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma máquina de corte angular de 0 a 60º, com cavalete em aço(SM2506), marca Guarani, em péssimo estado de conservação, tendo em vista que encontra-se exposta ao ar livre, encontra-se fora de uso, entretanto pode ser posta a qualquer momento em funcionamento, avaliada em R$ 1.200,00; 02) Uma máquina furadeira manual, vertical, marca Guarani (FB-30),em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 500,00; 03) Uma máquina de polir, marca Valéria, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 2.300,00; 04) Uma máquina serra mármore, com bancada e motor de 11Hp, sem marca aparente, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 12.000,00; 05) Uma máquina furadeira de bancada para mármore, sem marca aparente, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 400,00; 06) 11,84m² de chapa de granito amarelo, com 2cm de espessura, avaliada em R$ 230,00 cada m², totalizando R$ 2.723,20; 07) 11,23m² de chapa de granito cinza bruto, com 2cm de espessura, avaliada em R$ 1,85 cada m², totalizando R$ 2.077,55; 08) 3,60m² de chapa de granito branco, com 3cm de espessura, avaliada em R$ 160,00 cada m², totalizando R$ 576,00; 09) Uma mesa em mármore Carrara, 2,10 de comprimento, 0,70cm de largura, composta de dois pés de 0,80m X 0,70m cada um, totalizando 2,59m², com espessuras de 3cm, em excelente estado de conservação, avaliada em R$ 1.300,00; 10) Um aparelho de fax, marca Sharp, modelo UX44, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 160,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.236,75 em 23/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Oswaldo Braga Lima Neto.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Fernanda Diniz, nº 36, Porto do Rosa, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n32. Autos nº. : 2006.51.17.001644-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PERMOVEIS MOVEIS E MÁQUINAS LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um balcão frio de 1,80m, marca Top, nº de série 027031, reavaliado em R$ 2.500,00; b) Um balcão self-service quente, oito bandejas,marca Venâncio, reavaliado em R$ 2.800,00; c) Uma chapa Croydon, sigla CH12-AO, série 0398, nº 22699, reavaliado em R$ 2.000,00; d) Uma masseira 15kg, marca G. Paniz, cód. 90024-AR15, nº de série 168157, reavaliado em R$ 4.100,00; e) Uma fritadeira água e óleo inox, marca Monarcha, reavaliada em R$ 2.200,00; f) Um forno industrial elétrico, duas câmaras, marca Brasforno, reavaliado em R$ 5.200,00; g) Um moinho de pão MPF 80, marca G.Paniz, cód. 90116, nº de série 160948, reavaliado em R$ 2.000,00; h) Uma moenda de cana, 80 litros/hora, marca Croydon, reavaliado em R$ 5.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 26.100,00 em 17/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sebastião da Silva Pereira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 475, Loja 01, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n33. Autos nº. : 2007.51.17.003672-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: SEILHE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um automóvel VW/GOL CLI, ano 1996, na cor branca, placa KQM 4612, chassi n.º 9BNZZZ377TP546966, Renavam nº 660714183, em ótimo estado de conservação, reavaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Alberto Cotta Seilhe. CNPJ: 39516554/0001-81.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Nova Aurora, nº. 514, Paraíso, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n34. Autos nº. : 2007.51.17.002632-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: GENS IND/COM/ DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) 56 (cinquenta e seis) mesas de madeira de 1,20m X 0,70cm, com três gavetas e pés de ferro, avaliada em R$ 395,00 cada, totalizando R$ 22.120,00; b) 12 (Doze) mesas de reunião medindo 2,0m 1,0m, tampo em fórmica, estrutura em ferro, avaliada em R$ 575,00 cada, totalizando R$ 6.900,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 29.020,00, em 17/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Genezis Alves Marins. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Comandante Ary Parreiras, nº. 569, Porto Velho, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n35. Autos nº. : 2007.51.17.002772-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: LA VITÓRIA PANIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um forno marca Perfecta Turbogás de oito assadeiras , avaliado em R$ 4.000,00; b) Um balcão vitrine todo em vidro, marca Gelopar, medindo 2,0m de comprimento, avaliado em R$ 2.000,00; c) Dois balcões vitrines, com aproximadamente 1,5m de comprimento cada, marca Gelopar, avaliado R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00, em 09/01/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Antônio César Pimentel. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Joaquim de Oliveira, nº. 67, Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n36. Autos nº: 2007.51.17.002851-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 34 (trinta e quatro) cadeiras com prancheta frontal, assento e encosto em resina de alto impacto na cor azul e pés em ferro pintado na cor cinza, , avaliadas em R$ 70,00 cada, totalizando R$ 2.380,00; 02) 29 (vinte e nove) cadeiras com prancheta frontal, assento e encosto em resina de alto impacto na cor azul e pés em ferro pintado na cor branca, avaliadas em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 1.450,00; 03) 19 (dezenove) cadeiras com prancheta frontal, assento e encosto em madeira, revestida de fórmica bege, avaliadas em R$ 30,00 cada, totalizando R$ 570,00; 04) 48 (quarenta e oito) cadeiras universitárias com encosto e assento em imbuia e prancheta revestida em fórmica azul, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 960,00; 05) 24 (vinte e quatro) jogos de mesas e cadeiras infantis na cor amarela, em formato trapezoidal, avaliadas em R$ 30,00 cada, totalizando R$ 720,00; 06) 01 bebedouro em fibra de vidro nas cores bege e verde, marca Jacto Filter, modelo aquarium 04, com 04 torneira superior, jato vertical para copo ou lavatório, com 05 torneiras inferiores do tipo jato inclinado, com filtro tipo cartucho de carvão ativado, rendimento 150 copos de água refrigerada/hora ou 30 litros/hora, em execelente estado, avaliado em R$ 2.500,00; 07) 20 (vinte) cadeiras com prancheta frontal, assento e encosto em madeira, revestida de fórmica, avaliadas em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 2.000,00; 08) 01 computador notebook Compaq, processador AMD Semprom 1,8Ghz, HD de 46,1 GB, 1GB de RAM, avaliado em R$ 1.000,00; 09) 01 máquina copiadora Toshiba modelo 1370, avaliada em R$ 1.300,00; 10) 01 computador AMD Semprom TM LE-1100 1,91Ghz, HD de 40 GB, 448MB RAM, sem drive de CD e disquete, monitor Samsung Syng Máster 794V, Placa G-Force 6100 N-Force 400, teclado e mouse, avaliado em R$ 500,00; 11) 01 computador AMD Semprom TM 3000 + 1,61 Ghz, GH de 10 GB, 448 MB de RAM, sem drive de cd e disquete, monitor Samsung Syng Máster 592V preto, Placa G-Force 6100 N-Force 400, teclado e mouse, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.830,00 04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mirian Chaves Brugger Moledo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Antônio Machado, nº 4187, Loja, Colubandê, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n37. Autos nº. : 2006.51.17.002413-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um imóvel situado na Ponte Preta, zona rural da cidade de Duas Barras/RJ, com 4.116,10m², anexo a Chácara Bela Cruz, tal imóvel, próximo a área urbana municipal, se caracteriza por extensa e irregular área de terra entre no rio Negro e a estrada de Duas Barras Maria Rosa. Como não existe qualquer marco divisório naquele local e nenhum desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade, para alcançar a dimensão penhorada acima citada, aparentemente, o imóvel abrange duas construções a seguir descritas:\r\n\r\nUma casa principal em alvenaria com varanda, sala, cozinha, dois quartos com aproximadamente 12m² cada, dois banheiros, um cômodo e uma lavanderia, tudo em ruim estado de conservação, piso frio e forro em madeira.\r\n\r\nCasa do caseiro em alvenaria, composta por sala, cozinha, banheiro, quatro pequenos quartos com aproximadamente 4,0m² cada, tudo em péssimo estado de conservação e isso em cimento, trata-se de uma construção aparentemente antiga, em ruim estado de conservação, sendo utilizados materiais simples, reavaliado o conjunto, terrenos mais as construções em R$ 80.000,00. RGI \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 em 01/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Attila Brugger Moledo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ponte Preta, Zona Rural, 1º Distrito, Duas Barras/RJ.\r\n\r\n38. Autos nº. : 2007.51.17.003653-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: RAQUEL CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado da marca Totaline de 18.000 Btus, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 cada, totalizando R$ 2.400,00; b) Um aparelho de ar condicionado da marca Carriede18.000 Btus, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00; c) 500 (quinhentas) bolas de futebol para campo, marca Nike, modelos variados, avaliada em R$ 59,90 cada, totalizando R$ 29.950,00; .\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 33.550,00 em 19/03/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Robson Alfradique Quelhas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Nilo Peçanha, nº 25, Loja, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n39. Autos nº. : 2006.51.17.006073-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: COG SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 aparelho de raio X da marca Siemens, modelo Heliopios-4B composta de uma mesa de exame, uma estativa vertical e um bucky vertical com uma máquina de comando do aparelho com 08 botões, na cor bege, funcionando, avaliado em R$ 42.000,00; b) 01 aparelho de raio X da marca intecal CR125-300 completo, funcionando, avaliado em R$ 40.000,00; c) 01 imóvel situado na Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, Centro, São Gonçalo/RJ, no 4º distrito deste Município, Prefeitura 017.594-3, compreendendo casa própria para residência, com todas as instalações necessárias edificado em terrreno próprio, medindo 15,00m de largura na frente para a Rua Coronel Serrado, e igual largura nos fundos, que faz com a margem esquerda do Rio São Gonçalo/RJ, tendo de extensão de frente aos fundos por ambos os lados53,00m, confrontando ao lado direito com o imóvel nº 1570 e do lado esquerdo, com o prédio nº 156, conforme escritura lavrada em 09 de abril de 1986, nas Notas do 2º Ofício de São Gonçalo/RJ, no livro 600, fls. 143v, devidamente registrada sobre o no. 19069, às fls. 170/R1 do livro 2AH1 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São Gonçalo, avaliado em R$ 850.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 932.000,00 em 19/03/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Travessa Santa Cecília, 27, Centro; e, Rua Coronel Serrado 1560, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Adotada qualquer das hipóteses mencionadas, é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas). \r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, em 11 de maio de 2009. Eu, _________________ JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nId: 771048"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "772404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TEIXEIRA FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002346-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERRARI NETO PAZ (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007640-9\r\n\r\nOs presentes autos retornaram da Turma Recursal com a Decisão transitada em julgado abaixo transcrita:\r\n\r\n“(...)Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. sentença e condenar a União a implantar, em favor da recorrente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com os parâmetros da decisão do STF acima referida, pagando-lhe as diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüin qüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% ao mês a partir da citação (Art. 1o-F Lei 9494/97). O montante fica limitado ao teto de sessenta salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor. (...)“\r\n\r\nVerificando a execução do julgado, observo que a presente ação foi proposta em 22/10/2007 e que eventuais valores devidos o seriam a partir de 22/10/2002, quando não mais subsistia para a parte autora o direito ao recebimento da GDATA.\r\n\r\nAssim, nada havendo a executar em virtude da prescrição qüinqüenal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005234-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora contra a Sentença de fls. 76/78, sob alegação de que a mesma apresenta dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCom razão o embargante, vez que equivocadamente lançados na sentença o número do processo e o nome da parte autora, o que, no entanto, não altera substancialmente a decisão embargada, por tratar-se de mero erro material.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para somente RETIFICAR o número do processo e o nome do autor no início da Sentença de fls. 76/78, devendo ali contar:\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005234-3\r\n\r\nAutor: CELIO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nNo mais, mantenho inalterada a sentença embargada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 . A presente ação foi proposta em 28/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal, ressaltando que na planilha oferecida pela União às fls. 42/44, não houve incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nEm que pese a dilação deferida para que a parte autora juntasse aos autos cópia da carteira de Identidade, a mesma deixou o prazo transcorrer “in albis”. Assim, determino que venha aos autos o referido documento em tempo oportuno, eis que será imprescindível à época do levantamento do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI AGUIAR DE VARGAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . “(..)A presente ação foi proposta em 14/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 14/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006617-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, vinculado ao Comando da Marinha, propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente, referente ao Plano de Classificação de Cargos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento da primeira parcela ocorreu dezembro de 2006, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Medida Provisória 301/06, convertida na Lei 11.355/06, prevê em seu art. 110 a possibilidade de enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se posterior, os cargos então ocupados pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - os alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas;\r\n\r\nII - os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas; e\r\n\r\nIII - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.”\r\n\r\nEstabelece, ainda, em seu art. 120, a forma de pagamento do passivo apurado face os critérios estabelecidos para o reposicionamento.\r\n\r\n“Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.”\r\n\r\nA análise das fichas financeiras dos anos de 2006, 2007 e 2008, demonstram que nos meses de dezembro/06, agosto/07 e agosto/08, fls. 103, 106 e 110, respectivamente, houve pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 PASSIVO - ART. 120, MP 301”.\r\n\r\nO pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art. 884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que instada a apresentar a declaração na forma do art. 4º da Lei 1060/50, a parte autora deixou transcorrer o prazo “in albis”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE ALMEIDA AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 . “(...)A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARIM GONZAGA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 . \r\n\r\nA presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\na partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nInstada a parte autora a apresentar Procuração por Instrumento Público ou ratificar os termos da Declaração de fl. 15, foi lavrada a Certidão de fl. 35. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO LIMA LOBO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000060-7\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial, onde o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA parte autora, JOÃO PEDRO LIMA LOBO, objetiva seja declarada sua dependência econômica do servidor ativo FERNANDO MARIO SCOTELARO LOBO, vinculado ao Ministério da Saúde, do qual já é declarado dependente para fins de IRPF, sem contudo restar claro a este Juízo sob qual argumento/código, conforme documento de fls. 17. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça qual o benefício jurídico almejado com a presente ação, eis que apenas o pedido de declaração de reconhecimento de dependência econômica fugiria da competência da Justiça Federal, por não haver interesse da União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal na lide, conforme art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA POUBEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 . A presente ação foi proposta em 09/02/2009 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/02/2004.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE LIMA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001109-6\r\n\r\nMantenho a Decisão que indeferiu os efeitos da Tutela, pelas mesmas razões expostas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora , pela derradeira vez, para que no prazo de 05 (cinco) dias esclareça o motivo do município de Itaboraí fazer parte do pólo passivo da lide, eis que seu domicílio é em São Gonçalo, emendando a inicial se for o caso.\r\n\r\nPor considerar insuficiente a informação prestada à fl. 21, informe o autor, no mesmo prazo, se buscou atendimento no SUS - Sistema Único de Saúde e, caso positiva a resposta, se houve negativa em sua assistência.\r\n\r\nApós, imediatamente, venham conclusos devido a urgência, para análise do pedido de tutela antecipada requerido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE ELANE PEREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002294-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a parte ré seja compelida a pagar-lhe as parcelas do seguro desemprego. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.600,00. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. O autor não provou os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pro versar o feito matéria exclusivamente de direito e em razão de sua não realização não importar prejuízo para as partes (art. 6º, inciso VII do Provimento nº 11/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA FRANÇA FARIA (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002351-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de que tal cobrança é indevida, eis que é referente a conta-corrente que nunca utilizara, cuja abertura lhe fora imposta durante as negociações para celebração de contrato imobiliário. Requereu, ainda, que seja declarada a inexistência dos valores cobrados, bem como, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais, com valor equivalente a R$ 8.000,00.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial os extratos da conta-corrente objeto desta ação. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CARVALHO DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002445-5\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista 01/01 vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como a condenação da ré para não proceder redução do valor dos seus pontos a partir de julho de 2010.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR ALVES ALCANTARA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, mantenho a Decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, EDIMAR ALVES ALCANTARA, com data de início de vigência em 16.05.2008 (data da citação), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas no período de 16.05.2008 até 31.05.2008, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, compensando-se os valores já recebidos a título de tutela antecipada (NB 87/531.234.429-6).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2007.51.67.008448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ATAIDE DA SILVA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor da RMI (renda mensal inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 128.171.243-1, para o montante de R$ 327,94 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se a DIB em 04.05.2002 e a DCB em 28.07.2008; e\r\n\r\nPagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora (sucessora processual), conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.167,77 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado até agosto de 2008, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, calculada para o mesmo período dos cálculos judiciais deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal, observado o percentual a ser reservado em favor da advogada, conforme previsto no contrato de honorários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILZA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 145,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.000784-1\r\n\r\nParte Autora: MARIA LENILZA DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de documento de identidade e CPF do Sr. GENILTON JOSÉ DOS SANTOS, informando ainda qual é o rendimento mensal que o mesmo aufere.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEMI MARIA DA SILVA (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000691-6\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora nas petições retro, entendo que persiste seu interesse no prosseguimento da demanda, eis que seu benefício de auxílio-doença, implantado administrativamente, foi cessado em 13/02/2009.\r\n\r\nEmbora o médico-perito do juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista oncológico, fls. 93, sugere realização de outra perícia a fim de que seja avaliado a possibilidade da periciada apresentar seqüelas da cirurgia referente ao câncer. Desta forma, faz-se necessário a produção de nova perícia. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 30 de junho de 2009, às 9 horas, na Rua Noronha Torrezão, 362 - Santa Rosa - Niterói - RJ, tel. 2711-3303, nomeando para o encargo a Drª. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, Fisiatra, CRM nº 5248467-7 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 13/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se desejar. Fica a autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, deferida às fls. 293/294, na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nº 534.051.852-0 em favor de VALCEMI MARIA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a partir da ciência desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOUDARD (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer os erros de cálculos apontados pelo Réu, na forma do art. 463 do CPC, de modo que o dispositivo da Sentença de fls. 43/47 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, NB 118.502.071-0, para o montante de R$ 574,70 (qui nhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 28.04.2001 e\r\n\r\nPagar, mediante RPV, as diferenças atrasadas em favor da parte autora, no montante de R$ 7.414,76 (sete mil, quatrocentos e catorze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEAL DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer os erros de cálculos apontados pelo Réu, na forma do art. 463 do CPC, de modo que o dispositivo da Sentença de fls. 49/53 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 122.261.005-9, para o montante de R$ 1.046,29 (um mil e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.12.2001 e\r\n\r\nApurar na via administrativa e pagar, mediante RPV, as diferenças atrasadas em favor da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, e devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentada pelo Réu a quantia referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA QUEIROZ (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.001359-3\r\n\r\nParte Autora: ANA MARIA DE LIMA QUEIROZ\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, a verossimilhança nas alegações da parte autora, fundada na prova inequívoca dos fatos, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela requerida na petição inicial, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário.\r\n\r\nPrimeiro, porque é inequívoca a prova de que a parte autora ostenta a qualidade de segurado e carência exigidas, visto que foi titular de benefício previdenciário até 14.11.2007 (art. 13, II, do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nAdemais, restou comprovado, através da perícia judicial, que até os dias de hoje a Autora apresenta a incapacidade decorrente dos males que sofre - síndrome do túnel do carpo bilateral, seqüelas de transtornos de discos intervertebrais da coluna cervical, tendinite do manguito rotador, capsulite adesiva do ombro direito e linfedema de membro superior direito -, de forma definitiva, conforme afirmou o médico-perito em seu laudo de fls. 85/89 (respostas aos quesitos n.º 1, 7 e 8).\r\n\r\nO reconhecimento da invalidez afirmada em sede de perícia judicial pelo perito-assistente da Autarquia ré (v. fls. 95/98), corrobora decisão favorável à parte autora, no sentido de converter em aposentadoria por invalidez o auxílio-doença interrompido impropriamente.\r\n\r\nPelo exposto, vislumbro que a parte autora se apresenta inapta para exercer as suas atividades laborativas habituais, já a justificar, desse modo, a imediata concessão do benefício por incapacidade.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora inapta para exercer as suas atividades laborativas habituais, e considerando presentes todos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, é justificável o imediato implemento do benefício indeferido, até que seja proferida a Decisão definitiva de mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro, a requerimento da demandante, a implantação, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso, do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de Ana Maria de Lima Queiroz, como medida cautelar de caráter urgente, na forma prevista no art. 4º., da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o ilustre médico-perito do Juízo a fim de que:\r\n\r\nEsclareça, em relação à resposta dada ao quesito n.º 10, se na época da cessação do benefício (14.11.2007) a Autora estava apta para o trabalho, apresentando os fundamentos de sua conclusão, OU\r\n\r\nRetifique a eventual ocorrência de erro material.\r\n\r\nVinda a reposta, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Substitua do 1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x WELINGTON SOUZA DA COSTA (Adv. VERONICA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001890-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem para tornar sem efeito a nomeação do advogado dativo constante do despacho de fls. 84, eis que o réu Welington Souza da Costa já se encontra devidamente representado processualmente, de acordo com os documentos de fls. 80/83.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de intimação para o Dr. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues, desincumbindo-o do encargo anteriormente realizado.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência designada para 01/07/2009, às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA VIANA (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer os erros de cálculos apontados pelo Réu, na forma do art. 463 do CPC, de modo que o dispositivo da Sentença de fls. 43/47 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 113.308.996-5, para o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.01.2001 e\r\n\r\nApurar na via administrativa e pagar, mediante RPV, as diferenças atrasadas em favor da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, e devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentada pelo Réu a quantia referente aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA ALVES MARTINS PORTUGAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES NUNES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito da verossimilhança das alegações, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a própria natureza alimentar da prestação enseja a urgência na medida.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, I, do CPC, de modo a condenar o Réu a:\r\n\r\nI) Implantar em favor de LUIZ CARLOS RODRIGUES NUNES o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia da entrada do requerimento administrativo (10.10.2005); e\r\n\r\nII ) Apurar, em sede administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas desde 10.10.2005. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApurados os valores das parcelas vencidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4.º da Lei n.º 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor de Josefa Cristina Florêncio, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de:\r\n\r\na) Restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, NB n.º 513.259.341-7 em favor de Josefa Cristina Florêncio, a partir da data seguinte à cessação do benefício (21.09.2007); e\r\n\r\nb) Apuração, na via administrativa, e informação a este Juízo dos valores atrasados devidos (desde 21.09.2007), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES CORREA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, nos termos da presente fundamentação, ratifico a antecipação da tutela, e, a teor do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício, de modo a:\r\n\r\nCondenar o Réu a re-implantar em favor do Autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nº 513.060.310-5, a partir da data em que fora cancelado; e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados do período de 12.06.2008 até 31.08.2008, devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA FERNANDES MODESTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA CUNHA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004448-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de julho de 2009, às 9:30 horas, na Rua Dr. Nilo Peçanha, 110 Sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tels. 2604-4930, 2606-9884, nomeando para o encargo o Dra. Miriam Lúcia Souza e Costa, CRM nº. 52587104, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos apresentados pelo INSS (fls. 44/45) bem como os quesitos judiciais abaixo:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) O periciado é portador do vírus HIV? Sua enfermidade pode ser diagnosticada como AIDS?\r\n\r\n3) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n4) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n5) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 25.07.2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica o mesmo desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munido de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se da mesma forma o INSS, facultando-lhe apresentar novos quesitos e assistente técnico, se assim desejar.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantado em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a verossimilhança nas alegações, conforme acima fundamentado, e a natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nE, a teor do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.072.033-3 em favor de Evaldo Arruda de Almeida, com efeitos financeiros a partir de 20.02.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 20.02.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e:\r\n\r\nI) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 127.569.258-0) em favor de Walter Lúcio Pereira da Silva, a contar da data seguinte à cessação (11.07.2008); e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, desde 11.07.2008 (DCB) até a data do restabelecimento decorrente de antecipação da tutela, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECY DA SILVA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BRANDÃO DA SILVA GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004946-0\r\n\r\nAutora: PATRICIA BRANDAO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, solicitando informar a este Juízo, no prazo de até 20 (vinte) dias, quais foram as atividades exercidas pela Autora junto à Municipalidade (incluindo a própria Prefeitura e a Câmara Municipal) no período a partir de 02.03.2006, e até quando as exerceu, especificando ainda o regime jurídico sob o qual a mesma laborou (Celetista ou Estatutário), bem como se a Autora esteve vinculada a algum regime próprio (ou instituto) de previdência municipal ou se durante os vínculos suas contribuições previdenciárias foram vertidas ao Regime Geral (RGPS).\r\n\r\nInstrua-se o ofício com outros dados da autora, a saber, número de CPF, nome da mãe e data de nascimento.\r\n\r\nDecorridos os vinte dias, sem resposta, reitere-se o ofício com prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a autora a este Juízo quando teve início sua incapacidade para o trabalho, facultando-lhe, ainda, trazer aos autos certidões que comprovem as informações determinadas no primeiro parágrafo deste despacho.\r\n\r\nCom as informações, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR PENNA GONÇALVES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação, para que produzam os devidos efeitos, nos termos da proposta feita pelo INSS a fls. 59/64 e seus anexos; e EXTINGO O PROCESSO com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do somatório das diferenças, no valor acordado de R$ 2.723,74 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO os embargos, suprindo a omissão apontada, ratificando em parte a sentença de fls. 144/146, mas substituindo o seu dispositivo pelo seguinte abaixo transcrito:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nRevisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por invalidez nº 131.482.476-4 para R$ 555,03 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e três centavos), por aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, com reflexos sobre a remuneração atual, e\r\n\r\nPagar as diferenças devidas, no importe de R$ 7.862,15 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se o INSS da requisição.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GILCEA MARINS CLEMENTE DE SOUZA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006685-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm vista do petitório retro, REDESIGNO para o dia 09 de Junho de 2009, às 14:00 horas, a audiência antes marcada, mantendo-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMACIR PETERSEN CONSULI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001213/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.006885-5\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido.\r\n\r\nSustenta a embargante que a sentença prolatada foi omissa, pois fora proferida de forma ilíquida, não levando em consideração aos cálculos apresentados, bem como a simulação da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria não teria sido observada a prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão apontada.\r\n\r\nCom efeito, foi apresentada pela autarquia previdenciária a simulação dos cálculos, no caso da procedência do pedido (fls. 22/46).\r\n\r\nAssim, suprindo a omissão constatada, retifico a parte dispositiva da sentença nos termos abaixo:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 115.409.145-4, para o montante de R$ 693,29, mantendo-se a data de início do benefício em 23/02/2000; e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela autarquia previdenciária, no montante de R$ 8.076,96, devidamente atualizado até 31/03/2009, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para que a fundamentação e a decisão acima passem a integrar o texto da sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.007142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FREITAS DE SÁ PORTO (Adv. JOSE ROBERTO CUNHA BALTAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007142-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.097.807-1, instituído em 27/04/2005 e cessado em 04/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de JUNHO de 2009, às 16:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 704, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-7684, nomeando para o encargo a Dr. RICARDO GOULART GALVÃO, proctologista, CRM nº. 52.45049-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 04/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA COTTA LIMA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.17.000364-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.161.666-9, instituído em 06/04/2004 e cessado em 31/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de JULHO de 2009, às 17:30 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO (Adv. JANAINA GOMES GABRIEL, JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 19, cumpre-me destacar que uma das grandes vantagens do processo eletrônico reside no fato de que o acesso pela parte contrária não retira a disponibilidade do processo pela outra. \r\n\r\nAssim, a vista dos autos é através da rede mundial de computadores, na qual o processo se encontra disponível para consulta de todas as suas peças, 24 horas por dia. \r\n\r\nDa mesma forma, comparecendo o patrono à Secretaria do cartório ou dirigindo-se a um dos \"totens\" de auto-atendimento, lhe seria possível visualizar todas as peças do processo. \r\n\r\nDiante do exposto e inexistindo qualquer demonstração pelo requerente da inacessibilidade dos autos, nada a deferir.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA SILVEIRA BASTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CENIA PROVENZANO AUGUSTO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA MONTEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.”\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GREGORIO (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001539-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.630.198-2, instituído em 15/05/2006 e cessado em 14/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio-doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 516.630.198-2, em favor de JOSE CARLOS GREGORIO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica no dia 05 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, sala 819, nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DOS SANTOS AMARAL E OUTRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001582-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores LUCAS DOS SANTOS AMARAL (nascimento: 23/11/2003) e DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL (nascimento: 04/03/1999), representados por ANGELICA DOS SANTOS GONÇALVES, objetivam a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de seu pai, o ex-segurado NILCIMAR DE ASSIS AMARAL, ocorrido em 06/11/2005. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nInicialmente constato que os autores eram filhos de NILCIMAR DE ASSIS AMARAL, conforme certidões de fls. 8 e 9, e na data do óbito do segurado eram, de fato, menores, e, como tais, entendo que não lhes pode ser oposta a norma do art. 74, II da Lei nº 8.213/91, e sim o art. 79 da mesma lei. \r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo no Processo 03556-2005-262-01-00-8, às fls. 15/18 (originalmente 35/38), declarou o vínculo empregatício entre a empresa Goiaba Borracharia Auto Peças Ltda - ME e Nilcimar de Assis Amaral, no período de 01/03/2002 a 06/11/2005. Tal decisão transitou em julgado em 10/11/2006, conforme fls. 21.\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a verossimilhança das alegações, fundada na prova inequívoca dos fatos.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAnte o exposto, determino de ofício, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de pensão por morte em favor de LUCAS DOS SANTOS AMARAL (nascimento: 23/11/2003) e DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL (nascimento: 04/03/1999), representados por ANGELICA DOS SANTOS GONÇALVES, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável aos autores.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o MPF, diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos documentos juntados aos autos 03556-2005-262-01-00-8, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, após a audiência (fls. 26) realizada em 25/11/2008, especialmente as relativas aos recolhimentos previdenciários comprovados naqueles autos. \r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2005.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PEREIRA FONSECA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001648-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.310.555-6, instituído em DIB 04/04/2005 e cessado em 19/01/2009. Postula, ainda, a condenação da ré em danos morais. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna definitivamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de AGOSTO de 2009, às 09:00 horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 19/01/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARRETO DA SILVA GUIMARÃES (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA, MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001852-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 128.832.414-3, instituído em 02/06/2003 e cessado em 01/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, fls. 26/27, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença NB 1288324143, em favor de HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se o nosocômio (CLÍNICA DE REPOUSO CORCOVADO, fls. 27) em que se encontra internado o autor, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de seu prontuário médico, juntamente com respostas aos quesitos judiciais abaixo listados, que são de conhecimento dos procuradores da autarquia ré. Deve instruir o referido ofício o documento de fls. 27 e informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET.\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 01/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.67.007659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SOUSA DA SILVA (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000984-0\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência. \r\n\r\nAlega a parte autora que não conseguiu realizar o saque do saldo existente na sua conta vinculada junto ao vínculo empregatício com o empregador JOGA FORA COM ROUPAS LTDA, sob argumento que perdeu o termo de rescisão do contrato de trabalho e a guia de levantamento fornecida pela empresa, que se encontra extinta, bem como a CEF não autoriza o levantamento somente com a CTPS com a devida anotação de baixa.\r\n\r\nEmbora haja nos autos a rescisão do contrato de trabalho na CTPS à fl. 13 e no documento de fl. 33, a parte autora não demonstrou que a empresa em questão tenha encerrado suas atividades ou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 20, da Lei 8.036/90 para deixar de apresentar a documentação solicitada pela ré para proceder o levantamento do saldo da conta vinculada.\r\n\r\nAo contrário do que aduz a parte autora, da consulta ao sítio da Receita Federal, vê-se que a situação cadastral da empresa JOGA FORA ROUPAS COM ROUPAS LTDA aponta que continua ativa (fl.41), o que afasta qualquer presunção da extinção da pessoa jurídica.\r\n\r\nA alegação da autora do extravio do termo de rescisão do contrato de trabalho e a guia de levantamento, e os documento que instruem os autos não a desincumbe do ônus probandi de demonstrar a extinção da empresa supramencionada.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar a extinção da supramencionada empresa, razão que a inibe de obter uma segunda via dos documentos para o levantamento do saldo existente na sua conta vinculada.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.002893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LEMOS SLAMA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002893-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento de fl. 34 que acusa o saque do saldo existente na conta vinculada 9820612164106 / 90328057344, objeto do pedido, à época que a mesma era estatutária, conforme CNIS à fl. 37.\r\n\r\nNo retorno, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2007.51.67.008012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CLER (Adv. NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008012-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.67.008014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEGAS SARAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008014-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARTOLOMEU (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000114-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000184-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.000274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000274-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.005286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005286-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.67.007128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUILHERME PEREIRA BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007128-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.67.008138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008138-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004671-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMAR GODINHO MARTINS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005886-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006417-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.67.007351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIS LEONARDO BORGES (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007351-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SEVERIANO SANTANA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000211-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.67.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000648-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 772404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "771053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0757815-0 PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003615-5 OSVALDO SOUZA DE FREITAS (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor/Precatório e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011701-5 JAIME SALUSTIANO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007936-5 JOSELINA SOUZA DA VISITAÇÃO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000229-1 CARLOS FRANCA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008441-9 GUIOMAR SOUZA DA CRUZ (Adv. CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 48, determino a republicação do dispositivo da sentença de fl. 44/46, que a seguir transcrevo, ficando renovados os prazos processuais para recurso:\r\n\r\n“3. DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.006423-7 NOEMI DE CASTRO VAZ E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002070-0 CARLOS ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (UNIÃO FEDERAL - AGU) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002145-2 FERNANDA VICENTE DA SILVA CRUZ HENRIQUE E OUTROS (Adv. KARINA MAGALHAES BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais as autoras não sofreram suspensão nem redução no pagamento de sua pensão, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.,\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002279-1 ELIAS TEIXEIRA GEMINIANO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0758413-4 IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.001064-5 JERCY DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA, LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a sentença determinou o reexame necessário, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0003288-8 IPC INSTALADORA E INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do TRF 2ª Região. Após, decorrido o prazo, “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000591-7 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se o impetrante para que traga aos autos comprovante do depósito prévio como condicionante da interposição do recurso administrativo. Prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos cumprimento do pedido de levantamento.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008956-9 ALESSANDRA JANAINA LEVY (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002241-9 WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x DIRETOR GERAL DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por William Rodrigues Cipriano em face do Coordenador Geral da Unidade Regional do Estado do Rio de Janeiro da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Sr. João Honorato Cordeiro Pereira, localizado na Avenida Marechal Câmara, n.º 160, 11º andar, Castelo, Rio de Janeiro- com que pretende, em síntese, aprovação no Concurso Público da ANTT para o cargo de Técnico em Reg. de Serviços de Transporte Terrestre, sob o n.º 9000194, com a devida convocação para assumir o cargo, tendo em vista que obteve na prova objetiva 63 (sessenta e três) pontos, sendo também aprovado na prova de redação, uma vez que obteve a média de 7,0m (sete).\r\n\r\nEm que pese a impetração do presente feito perante esta seção judiciária, foi sedimentado em sede jurisprudencial o entendimento no qual o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade impetrada está sediada. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que o impetrante informou á fl. 56 que a suposta autoridade coatora tem endereço na Av. Marechal Câmara, Castelo, Rio de Janeiro, o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de uma daquelas Varas Federais, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com os cumprimentos desse Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805180-0 WILMARA TEIXEIRA VIANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Considerando a informação trazida pela Gerência Executiva do INSS - DUQUE DE CAXIAS/ RJ de que o benefício da impetrante foi suspenso em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 2006.51.05.01972-7, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que apura a ocorrência de fraudes na concessão de benefícios previdenciários, deixo de apreciar, no momento, o pedido de liminar, dando prosseguimento ao feito com a remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005924-4 CASA SHOW S/A (Adv. RAFAEL CAPAZ GOULART, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Decisão\r\n\r\nPretende a impetrante concessão de medida liminar para compensação de valores, supostamente, recolhidos de forma indevida no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004 a título de CPMF resultantes da diferença entre as alíquotas de 0,08% e 0,38%, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do artigo 74 a Lei n.º 9.430/93 e suas modificações posteriores.\r\n\r\nNo entanto, em que pese as alegações apresentadas pela impetrante o deferimento de compensação em liminar é defeso em lei, uma vez que o artigo 170-A, ao Código Tributário Nacional diz que: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”\r\n\r\nAssim, resta claro que o direito de compensar é possível apenas por sentença transitada em julgado, e não por meio da tutela de urgência preliminar.\r\n\r\nAdemais o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em seus julgados não vem admitindo a compensação tributária de exações já recolhidas por meio de antecipação de tutela, por inexistir o periculum in mora. \r\n\r\nNesse sentido, trago a colação alguns julgados acerca do tema.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ.\r\n\r\n1. A compensação de créditos tributários, mediante antecipação de tutela, é inadmissível ante a incidência da Súmula 212/STJ, que dispõe in verbis: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar\". Precedentes: REsp 637.573/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 593.802/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 08.11.2004; AgRg no REsp 537.736/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22.03.2004; AgRg no AG 492.303/RJ, desta relatoria, DJ 01.03.2004.\r\n\r\n2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.\r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no Ag 618788 / RJ, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 14.11.2005). (g.n.)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. É incabível a compensação tributária em sede de liminar em mandado de segurança, de ação cautelar, ou de antecipação de tutela. Incide, na espécie, o teor da Súmula 212/STJ: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.\" Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 670216 / RJ, Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 16.11.2006). (g.n.)\r\n\r\nAlem disso, é orientação pacífica a inviabilidade da compensação de tributos, em sede de liminar, nos termos da Súmula 212 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: \r\n\r\nA compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. \r\n\r\nDessa forma, diante de todo o exposto, indefiro a liminar pretendida.\r\n\r\nIntimem-se os interessados acerca da decisão proferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002926-8 UNIAO FEDERAL x JURACIARA MENDES SANTIAGO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 771053"
                            ],
                            "771054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003248-2 BERISVALDO ALMEIDA SENTO SE (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004295-5 GARDEL TURISMO LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0758829-6 AURORA ANTUNES DE SANTANA (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003973-1 ANTONIO FERREIRA GOMES REP/ SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003974-3 ESTELINA MALAQUIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004828-1 MANOELITA DE AGUIAR NASCIMENTO LUIZ (Adv. SONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO, DERCY PAULO, CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor/Precatório e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.010058-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA BENTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor/Precatório e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002909-0 LUCIVANA BEVENUTO FERNANDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009866-9 JOSE PORFIRIO DIAS (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001748-0 GALDINA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cotejando-se as peças de fls. 2 e 103, verifico que não é caso de coisa julgada, haja vista que os feitos referem-se à benefícios diversos, titularizados pelo mesmo segurado, razão pela qual desconstituo a certidão de fl. 108 e reconsidero o despacho de fl. 109.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDIS-SJM para livre distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002225-6 MERCEDES ALVES BARROS CORDEIRO (Adv. ALOISIO INNECCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS ao apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 137/138, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004245-0 ALBERTO BUNN JÚNIOR (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono dos habilitandos para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do Certidão de Óbito do Sr. Alberto Bunn Júnior.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005128-1 CICERO GALDINO DE FARIAS (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001513-0 JOSE ROBERTO SIMÕES PIRES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar-se também acerca do processo administrativo juntado aos autos às fls. 44/57.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004680-0 MAURILIO NUNES GUSTAVO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição dos autos para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004693-6 EDSON DANTAS DE MENEZES (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, o parecer da equipe médica goza de presunção de legitimidade que somente pode ser afastada mediante prova em contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002249-3 JUAREZ SOARES DA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tramitação prioritária, uma vez que o autor não é maior de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002267-5 SEVERINO DO RAMO DIONISIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro a tramitação prioritária, pois o autor não possui mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006409-0 JONATHAS ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004109-4 BRUNO VALÉRIO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004419-8 ELIZABETH GUIMARAES ANTUNES E OUTRO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada visando a concessão de pensão por morte às autoras.\r\n\r\nCom efeito, a situação de fato apresentada deve restar suficientemente comprovada nos autos (verossimilhança das alegações), ainda que a apreciação da antecipação de tutela seja feita mediante cognição parcial, bem como devem estar presentes os pressupostos ensejadores ao deferimento de tal providência excepcional.\r\n\r\nDe toda sorte, não se configura aparente o indispensável perigo na demora da concessão da medida de urgência ora requerida, haja vista que a pretensão autoral decorre de evento sucedido nos idos de 04 de setembro do ano de 1960, conforme narrado na exordial, e apenas em outubro de 2008, ou seja, mais de 47 (quarenta e sete) anos depois, vem a parte autora tentar socorrer-se através da 'tábua de salvação' do Judiciário. O que há de urgente no caso em tela? A resposta para tal indagação seria o regular recebimento da prestação previdenciária, cuja natureza não é outra senão a alimentar; mas parece que não fez muita falta às autoras deixar de perceber parte da quantia referente ao seu benefício durante tanto tempo, pois, obviamente, se sentisse tamanho aperto já teria buscado, há muito, uma resposta, uma explicação, ou mais, um reparo, para fato propagado como tão grave nestes autos. \r\n\r\nAssim sendo, ainda que se desconsidere o tempo que as autoras permaneceram inertes, resta evidente que as provas colacionadas ao feito não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento, como acima exposto, delibero pelo indeferimento do provimento de urgência requerido; sem prejuízo de nova análise após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOutrossim, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para responder aos termos da demanda em tela.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004324-0 CERLI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o Termo de Adesão juntado à fl. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007403-4 ELIZIA MARIA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nInicialmente, esclareça a 1ª autora, em 10 (dez) dias, o seu interesse no feito, haja vista que, ante a leitura da petição inicial o dano alegado atinge tão somente o patrimônio do 2º autor.\r\n\r\nIntime-se ainda o 2º autor para que traga aos autos, no mesmo prazo acima assinalado e sob pena de extinção, cópia de documento de identidade e comprovante de residência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003852-9 CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA (Adv. ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.10.002098-6 PEDREIRA SAO PEDRO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DE NOVA IGUACU (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciências às partes do retorno dos autos TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor da decisão proferida em sede de recurso de Apelação, fls. 153/166, voltem os autos conclusos para cumprimento do dispositivo de fl. 162.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.10.003023-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x CELIA FRAGA RIBEIRO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, EUDOXIO DE AZEREDO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 771054"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "770725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107701-6 EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a alteração legislativa, intime-se o autor executado para pagar o débito na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.005232-9 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE NOVA IGUACU LTDA - UNICRED NOVA IGUACU (Adv. PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003124-6 ALTAMIR MOURA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 268/276 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0005137-3 ALFREDO DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 91.0009000-0 MARINETE CAETANA DO NASCIMENTO (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Anote-se o novo patrono da autora (fl.122) e republique-se o último despacho.\r\n\r\n“Despacho de fl. 122\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.5160000614-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.”\r\n\r\n6 - 92.0000264-1 ALAIR ALVES VIANA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as partes tomarem ciência do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 98.0974552-4 LEDA MARIA DE JESUS PAULA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 300/303 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0976070-1 JOSE DE CASTRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as partes tomarem ciência do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.007880-0 ELZA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.002366-8 LIGIA LUCIA MARQUES MONTEIRO REP/ MARIA FERNANDA MARQUES MONTEIRO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.004780-6 JOSE PASSOS RAYMUNDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as partes tomarem ciência do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001316-3 LEONAM CRUZ SANTANA REP/ ODILENE DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001648-6 WALDEMIRO ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a prioridade na tramitação dos autos, anote a Secretaria.\r\n\r\nCiência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.003188-8 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 116/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.005484-0 EROTILDES SANTOS DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as partes tomarem ciência do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.006598-9 FRANCISCO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 190/191 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.011747-7 CRISTINA LUCIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 198 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011845-7 VICENTE PAULO MAGALHAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000165-0 JOSE DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 99, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.000393-2 LUIZ JUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001125-4 NORMA AUXILIADORA SECUNHO DE ARAUJO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 146/147 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001859-5 LUZIA DA LUZ (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002425-0 MARIA NARDACI DORIGO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes da redistribuição dos autos para esta Justiça Federal e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.004843-5 ELIZABETH TRIANI COSTA (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.006873-2 BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.007928-6 MARINO CASTRO ZELAGUET (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 196/197 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.007945-6 MANOEL DOMINGUES WERNECK (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008100-1 JOEL DOMINGUES DA PENHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 261/265 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.009756-2 CARLOS ALBERTO LUCAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 07), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nDevolvo ao Réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009848-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição dos autos e para informar se há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo fixado, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006968-6 LUCIMAR DA PENHA BELLO BONELLA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.008300-2 GESSYRA MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.008374-9 LUZIA FERNANDES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que os CPF's são distintos.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.008528-0 JOSEFA RAMOS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 125/133 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1987 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000458-1 JOSE RODRIGUES SILVA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 148/150 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.000775-2 JACY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nEm vista da certidão de fl. 92, anote a Secretaria o nome do novo patrono, OAB/RJ 79.385, e republique-se o despacho de fl. 90.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.002217-0 JOSE ADOLPHO PASCOAL (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 01/03 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.002874-3 VALTER JOSE FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste- se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.003214-0 EVANILDA LUZ COUTO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 104/112 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.006700-1 LUCILIA JORGE FERNANDES FERREIRA (Adv. RODELSON LEITE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 134/142 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1986 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.002562-0 ABIGAIL CONRADO DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 282/286 . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar à parte ré que implante, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data da propositura da ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.005830-2 JOSÉ DIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 292/295 . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à parte ré o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssim, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, retroativamente à data da última cessação do mesmo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, desde a data da última cessação do benefício até o efetivo restabelecimento do mesmo (nos termos da fundamentação), devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003025-4 ZANITH MARQUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 277/281 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao INSS que considere os períodos mencionados na petição inicial como exercidos sob condições especiais, fazendo o devido cômputo na contagem de tempo de serviço e o recálculo da renda mensal inicial do benefício, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.003584-7 FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 184/185 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.002365-5 ADRIANA GODOY GONÇALVES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para juntar aos autos os exames requeridos pela perito (Ultra-sonografia do membro superior direito, com janela para ombro e punho; eletroneuromiografia do antebraço direito). No mesmo prazo deverá a autora se manifestar sobre a contestação, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.002366-7 ELTON LUCIO DE LIMA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para juntar aos autos os exames requeridos pela perito ( Dosagem do CD4; carga viral, atualizada). No mesmo prazo deverá o autor se manifestar sobre a contestação, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2000.51.10.006129-0 MAICON ALBERGARIA OLIMPIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.006170-1 ANTONIO LUIS NASCIMENTO SIMAO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 143/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.008535-3 RENILDA ANTUNES MELLO REP/ P/ ROBSON HENRIQUE SANTOS MELLO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 99/101 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.008785-4 VALTER FERREIRA ALVES (Adv. CARLA VIEIRA GONCALVES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 258/260 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à parte ré que restabeleça, em favor do autor, a aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, determinando à parte ré que restabeleça, em favor do autor, a aposentadoria por invalidez, retroativamente à data da propositura da ação, condenando o réu ao pagamento de parcelas atrasadas, desde essa data até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, pelos índices aplicados para a correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.001610-4 HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 151/153 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.001876-9 ANDREA LUCIA DE ASSIS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 287/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.002591-6 FABIO JOSINO DE SALLES (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.005871-8 VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre a petição de 140/141.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.002948-3 JOSE RIBAMAR MEDEIROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 186 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.002950-1 MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 192/193 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.003544-6 MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 194/195 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005624-9 GISELE CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono para a causa. No mesmo prazo, deverá se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.10.004542-8 JOSEFA DOS ANJOS COSTA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.10.008726-5 NEIDE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.10.005797-3 MARIA DA SALETE TORRES (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Intime-se a parte autora para promover a citação das filhas do de cujus, também beneficiárias da pensão, de nome Elisabeth Batista de Freitas e Margareth Batista Ferraz, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo as devidas cópias da exordial.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.000902-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO NUNES RODRIGUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Ante a inércia da parte ré em constituir advogado para representá-lo nos autos, nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869, como defensora dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a advogada para ciência de sua nomeação e para que requeira o que entender de direito, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004708-2 JOSE PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 102/103 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.000481-3 ALFREDO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 113/115 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.004707-1 ABIMAEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 187/189 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.10.007147-4 ADRIANA TOBIAS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.007301-3 WILSON LUIZ COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 97/98 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.003642-2 ADAIR JOSE MENDES E OUTRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 04/10 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança de que trata a presente ação, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.003796-7 JOSÉ IGNÁCIO COSTA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 266/267 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.001465-0 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 296/298 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.003891-5 JORGEMAR GELSOMINO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 199/200 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.004376-5 NANCI DOS SANTOS TERRA VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 11/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.001964-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEONARDO ABRAHAO DA COSTA NASCIMENTO. . Cite-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.002109-9 GIOVANNI DA SILVA COUTINHO (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.002496-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE GOULART NICOLAU. . Ora, é insofismável que a presente demanda enseja consistente dilação probatória, afastando o requisito da prova inequívoca a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, há manifesto perigo de irreversibilidade do provimento, em razão do nítido caráter alimentar das verbas. \r\n\r\nAssim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.002963-3 LEANDRO LOPES DE AMORIM (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCom efeito, os critérios utilizados nos contratos de financiamento estudantil, relativos aos prazos, taxas de juros, amortização, exigências e garantias são os devidamente fixados na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que estabelece em seu artigo 5º que os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão obedecer o seguinte: “III. Juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;...”\r\n\r\nOra, no caso sob exame, segundo a cláusula décima quinta - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR (fl. 66) -, o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,72073%.\r\n\r\nPor seu turno, ressalte-se que, no que tange à inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, o simples ajuizamento da ação para a discussão de cláusulas contratuais, sem o devido depósito do valor incontroverso do débito, não tem o condão de obstar tal inclusão (Precedente do STJ: REsp nº 527.618-RS).\r\n\r\nAssim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte ré para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nNesse quadro, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 2009.51.10.002788-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Intime-se a parte impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência entre os ofícios expedidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Nova Iguaçu, além da própria petição inicial, que informa nomes de pessoas distintos (exemplo: fls. 03 e 12).\r\n\r\nApós, cumprido este despacho, façam-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n78 - 2004.51.10.004847-2 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2009.51.10.000117-9 CATHARINA DA COSTA MOTTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 247/248 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.001123-9 MARCIA VALERIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 227/228 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.001146-0 MARCIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 245/246 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.001147-1 MISAEL DE SOUZA FARIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 243/244 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.001190-2 MARCELO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 235/236 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.001191-4 MARCOS ANTONIO VICTOR DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 239/240 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.001199-9 MARCOS ANTONIO DUARTE RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 233/234 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.001200-1 MARCOS ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 237/238 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.001205-0 MARCOS FABIO AMARAL FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 231/232 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.001332-7 MARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 229/230 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.001370-4 MARCOS VINICIUS BERNARDO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 223/224 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.001594-4 GILDA MARIA CESAR MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 225/226 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.001596-8 AMARO MIGUEL DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 249/250 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.001600-6 GELSON DIAS LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 2009/210 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.001604-3 ARISTIDES MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 211/212 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.001648-1 EDSON SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 205/206 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.001651-1 ANTONIO CARLOS FLOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 203/204 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.001675-4 PALMIRA GRACIANA CANDIDA BAPTISTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 241/242 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.001685-7 FRANCISCA ALDERI LIMA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 221/222 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.001698-5 FLAVIO PERROTA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 219/220 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.001713-8 PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BERTHOLDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 217/218 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.001714-0 PAULO CESAR STORTI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 215/216 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.001716-3 PAULO CESAR FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 213/214 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na pe tição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.001720-5 EDUARDO ANTONIO DOS REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 207/208 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.001896-9 PATRICIA PEREIRA CESARIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 201/202 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n104 - 2004.51.10.000587-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x MARCO ANTONIO ARCAS DOS SANTOS (Adv. KATIA DE OLIVEIRA SILVA). . Ante a manifestação de fl. 66/67, informe a Dra. Kátia de Oliveira Silva, OAB/RJ 72.930, se permanecerá representando o réu na presente demanda.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os documentos de fls. 69/70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2002.51.10.001564-0 WENDELL VIEIRA RAMALHO MAGALHAES REP/ TERESA VIEIRA RAMALHO MAGALHAES (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n106 - 2007.51.10.007627-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x JUSTINO MANOEL NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 10/14 . Pelo exposto, havendo nos autos prova da quitação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado aos réus JUSTINO MANOEL NUNES DE OLIVEIRA e ANDREA PENHA DE ANDRADE ROCHA, com base no 9º, §2º, da Lei nº 10.684/03, extinguindo-se, por consequência, a pretensão punitiva do Estado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2000.51.10.000426-8 NADIA ELOAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . (...)2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n108 - 2002.51.10.002957-2 ORLANDO MENDES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . (...)2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n109 - 2003.51.10.003590-4 ATAIDE MARIS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . (...)2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n110 - 2003.51.10.005200-8 NILTRA DE SOUZA LOPES (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . (...)2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n111 - 2003.51.10.008846-5 IVANIR PAIM DE AZEVEDO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . (...)2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n112 - 2004.51.10.006448-9 MOACIR GONCALVES NEVES (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . (...) Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\n113 - 2004.51.10.009685-5 GESE XAVIER DE MATTOS (Adv. BRAZ LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 770725"
                            ],
                            "770726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SÍDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Ordinária de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA COM PEDIDO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE DE GILMAR LOUGON CABANEZ, processo nº 99.0018977-9 movida por MARIA ALICE SANTOS CABANEZ E OUTROS em face de UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR o Sr. GILMAR LOUGON CABANEZ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 820.113.547-49, e ADRIANA CALADO DE CARVALHO, para fins do art. 285, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão do menor GILMAR LOUGON CABANEZ FILHO, representado por ANDRÉ DE SÁ MAQUIEIRA, no pólo passivo da ação.\r\n\r\nCite-se o segundo réu para apresentar contestação.\r\n\r\nCite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, GILMAR LOUGON CABANEZ e ADRIANA CALADO DE CARVALHO.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de maio de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 770726"
                            ],
                            "770727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL Nº OUT.1004.000007-1/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL CONSOLIDADO DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30/04/2009:\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª Vara Federal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 15 de julho de 2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, com abertura às 12h, prolongando-se até o dia 19 de julho de 2009, com término às 17h, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (15/06/2009 até 19/06/2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios (item para inspeção que se realizar em junho).\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidado, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO e passado nesta cidade de São João de Meriti, ao décimo quarto dia do mês de maio do ano de 2009. Eu, Carla Rodrigues dos Santos, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, ANDREIA AZEVEDO, Diretora da Secretaria, conferi e subscrevo. (as.) SÍDNEY MERHY MONTEIRO PERES, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSÍDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 770727"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "759473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.010005-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR, MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007732-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WAGNER GOMES DO AMARAL (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS) x LEANDRO BARCELLOS ABIREZIK x ANTARES SCORPIUS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128 (verso). Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006916-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INSTITUTO MARTIN LUTHER KING (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . Fl. 37, defiro.\r\n\r\nTendo em vista a irregularidade no cumprimento do parcelamento noticiado pela Exeqüente, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.001667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIRIENE PEREIRA TRANSPORTES ME (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x IZAIAS ROCHA ALVES ME (Adv. LUIZ CARLOS PIRES MACHADO). . Fls. 51. Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA, RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO) x ACR ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME. . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.002275-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GUILLERMO CACERES CHAVEZ (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.10.004544-1 LUIZ THOMAZ RACOES LTDA-FILIAL (Adv. SONIA PEREIRA ALVES, MAURICIO MAGGESSI SUSINI RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intime-se o(a) Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o valor atualizado dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cite-se o Conselho Embargado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004589-5 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 293vº, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000467-2 CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . O valor dos honorários periciais deve ser depositado, à disposição da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, na agência da Caixa Econômica Federal nº 4149 - Vilar dos Teles.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o(a) Embargante para que efetue o aludido depósito, no prazo de 10 (dez) dias e junte os documentos referidos à fl. 334/335.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000234-5 FARMACIA CENTRAL VALVERDE LTDA ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS). . Manifeste-se a Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição do Embargado de fls. 268/269.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000404-4 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, GISELE BLANE AMARAL BATISTA, ELISE CRISTINA MARIÂNGELO SANCHES, VALERIA ARAUJO REGO, STELIO MOREIRA LOUREIRO JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria as sentenças das fls. 137/139 e 147/148 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000405-6 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, ELISE CRISTINA MARIÂNGELO SANCHES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria das sentenças das fls. 159/162 e 167/168 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000128-0 TEC-CRIL TINTAS LTDA (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Intime-se o advogado signatário do petitório de fl. 10 para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que notificou o(a) Embargante da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) Embargante, no endereço de fl. 36, para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005403-9 ISMAEL ALMEIDA BEZERRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Aguarde-se, suspenso, a efetivação da penhora nos autos do processo principal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para exame da admissibilidade dos presentes embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 759473"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "771399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011737-3 IRENE MARIA DE REZENDE CORDEIRO (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a presente ação para julgamento, em face de sua conexão com os autos que tramitam neste Juízo. \r\n\r\nOs processos que determinam a distribuição por dependência são os de nºs. 9907512176, 2001.51100075998, 200051100089936, 200051100089961, 2000.51100074647 e 200051100059385.\r\n\r\nTraslade-se a presente decisão para os autos nº 9907512176, apensando-se os presentes autos, e remetendo-se as Execuções Fiscais acima referidas à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, venham os presentes autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0979472-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO, WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA) x COLEGIO EQUIPE NOBEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Acolho, portanto, a EPE, impondo-se a exclusão do polo passivo das Execuções Fiscais reunidas do co-executado CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR(...)\r\n\r\n3 - 99.0757836-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEBASTIAO CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x ISOMIL IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . VISTOS EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nDiante da inércia do patrono do co-executado, o qual não acostou aos autos instrumento de mandato, deixo de apreciar o pedido das fls. 180/181, máxime quando exaustivamente decidido nos presentes autos.\r\n\r\nSaliento que o Agravo de Instrumento nº2001.02.01.035565-0 refere-se a processo distinto das três Execuções Fiscais reunidas (99.0757837-1).\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca da regularidade do parcelamento informado. Havendo regular adimplemento, cumpra-se o decidido à fl. 173.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.006565-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BERNARDINO RODRIGUES DE SOUZA NETO x JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x BABEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME. . (...)entendo ser de rigor o acolhimento desta EPE, com a exclusão do Excipiente do pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas e a inclusão e a citação de ADELINO TARGA, o qual, embora não conste da certidão da JUCERJA e dos demais documentos relativos à empresa executada, foi réu na ação movida pelo Excipiente contra os sócios desta última e com ele firmou acordo, presumindo-se sua participação como administrador, ainda que de fato, da referida empresa(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009455-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA FAZENDA LTDA (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS). . (...)Pelo exposto, rejeito o requerimento, determinado o prosseguimento dos feitos reunidos(...)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007475-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 352/353) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001102-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ORGANIZACAO SANTOS E OUTRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 208/210 e 245/253: Considerando que o comparecimento espontâneo da representante legal do Espólio de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS nos autos supre a falta de citação, dou-a por citada, nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 253.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 266 e reitere-se o ofício de fl. 267.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004933-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NATIVA ENGENHARIA S/A (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA). . (...)Rejeito, assim, a EPE(...)\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004001-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MARIA DE FATIMA LOVISE PINTO DOS SANTOS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA). . (...)De fato, as alegações da Executada dependem de prova, as quais não podem ser produzidas em sede de Execução Fiscal, sendo matéria própria para Embargos à Execução, com o que o feito deve prosseguir(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001095-8 PLANEJA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002294-8 SONIA MARIA DOS SANTOS BATISTA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fl. 04. Determino a gratuidade de justiça, tendo em vista o teor da declaração.\r\n\r\nSendo os Embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução Fiscal e das CDA´s;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que deverá ser o total atualizado das inscrições cobradas.\r\n\r\nCumpridas as exigência supra, recebo os Embargos à Execução para discussão, embora não tenha havido penhora de bens, pois o Embargante alega não os possuir, além de não terem sido localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, nem a Exeqüente até o momento ter indicado bens penhoráveis.\r\n\r\nAssim, a falta da penhora não pode servir como obstáculo à defesa da Executada em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 771399"
                            ],
                            "771400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970928-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J G B CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS). . A coexecutada ANDRÔNICA MARIA ARAÚJO DE BARBOZA foi citada pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à Executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n2 - 98.0971131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTAC COM/ DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA (Adv. JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO). . Fls. 129-132. Mantenho a decisão das fls. 124-125 por seus próprios fundamentos, pois a questão aventada pela Executada já foi decidida nestes autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n3 - 98.0971379-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALTER DE OLIVEIRA PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO GONCALVES NETO) x MOLAS E SOLDAS AUTO RODA VIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Executados JORGE GERALDO PEREIRA DA SILVA e MARINO DE OLIVEIRA foram citados pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos Executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n4 - 98.0977853-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROUXINOL MAT DE CONST LTDA (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0978171-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSÉ IVAL DA SILVA LIMA E OUTRO x LESTER CONFECCOES LTDA (Adv. JORGE LUIZ GONCALVES PORTO, NADIA LEAL C. SOUZA, LEONARDO GARCIA DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n6 - 99.0751425-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INDUSTRIA DE MOVEIS UNIAO LTDA E OUTRO (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou seguimento ao Agravo Interno em Apelação Cível oposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0755987-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES). . Deixo de determinar a reunião da Execução Fiscal nº. 2007.51.10.008504-4 por estar em fase processual distinta das demais. \r\n\r\nO Executado foi citado pessoalmente, restando negativos os leilões realizados. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n8 - 99.0756458-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOVEIS E DECORACOES SERRA DO MAR LTDA E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Deixo de determinar a reunião dos feitos por estarem em fase processual distinta. \r\n\r\nOs Executados LÚCIO RIBEIRO DA SILVA e DIANA JOSÉ DE FARIAS foram citados pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos Executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004893-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J J A MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006845-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x WAGNER DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . (...)Rejeito, pois, a EPE(...)\r\n\r\n11 - 2001.51.10.004981-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IDALINA QUINTELLA BOTTARI E OUTRO x IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES). . IDHEL CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. opôs Embargos de Declaração à decisão proferida às fls. 191-193, alegando que o referido ato afirma que o crédito tributário foi definitivamente constituído quando inscrito em dívida ativa, o que está em contradição com o que foi dito anteriormente, ao afirmar este Juízo que a constituição do crédito se deu com a notificação pessoal da Executada.\r\n\r\nAfirmou, ainda, que não pode o Juízo simplesmente decretar que houve dissolução irregular ou indícios de dissolução irregular sem o devido procedimento legal cabível, levando-se em conta que foi por este motivo que a execução fiscal foi aceita.\r\n\r\nConheço dos Embargos, porque tempestivos. Entretanto, não há a alegada contradição, pois o CTN trata distintamente a constituição do crédito tributário, que se dá em um momento, e a constituição definitiva do crédito tributário, que pode se dar em momento posterior - vide arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o Juízo não pode decretar que houve dissolução irregular ou mesmo indícios de dissolução irregular sem o devido processo legal, equivoca-se a Embargante, pois, em execução fiscal, a defesa do executado se dá em embargos à execução, oportunidade em que deverá demonstrar que os indícios de dissolução irregular reconhecidos pelo Magistrado para possibilitar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes não se confirmam. Diante da não-localização da empresa no endereço informado ao Fisco e da ausência de atualização do referido endereço pela empresa, acaso tenha permanecido em atividade, é ônus seu a prova contrária.\r\n\r\nAinda, a execução fiscal foi “aceita” pela existência de CDA regularmente constituída na forma da LEF, e não em face da dissolução irregular. A inclusão das sócias-gerentes no pólo passivo é que se deu diante de indícios de que a empresa encerrou irregularmente as suas atividades.\r\n\r\nAqui se encerra a apreciação deste Juízo acerca das alegações da parte executada em Exceção de Pré-Executividade, pois o requerimento da Executada pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, reformando a decisão embargada, matéria própria para recurso à segunda instância.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.002150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COPIADORA VILA DA FEIRA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO). . Os Executados AMARÍLIO ANTÔNIO DA COSTA e SANDRO ALEIXO GOMES DA COSTA foram citados pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos Executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.002565-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC). . A Executada alega, na petição de fl. retro, que interpôs agravo de instrumento da decisão de fls. 102/103, sem contudo requerer a juntada aos presentes autos de cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, na forma do art. 526 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.000435-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.004117-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIZ BRAZ DE LUNA (Adv. ZELIA MARIA DE LUNA) x MANOEL ALVES LAVOURAS x GLORIA AUGUSTO DE FREITAS (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x LANCHONETE SIR PATRIOTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 137,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n16 - 2004.51.10.007697-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x URBANIZADORA BARCELLOS LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Diante da certidão negativa do Srº Oficial de Justiça nos autos da Execução Fiscal nº. 2006.51.10.005478-0, estendo os efeitos do despacho da fl. 94 daquele feito, determinando a reunião desta execução aos demais feitos reunidos. \r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão no sistema dos processos apensados, estendendo aos mesmos os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal. \r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nA Executada foi citada pessoalmente, sendo negativos os leilões realizados sobre o bem penhorado à fl. 50. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à Executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001548-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BARAKA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. S/ C (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003936-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIZ BRAZ DE LUNA (Adv. ZELIA MARIA DE LUNA) x MANOEL ALVES LAVOURAS x GLORIA AUGUSTO DE FREITAS (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x LANCHONETE SIR PATRIOTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 191,56. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005295-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HELENO CARDOZO (Adv. CARLOS JOSE DOS SANTOS). . O Executado foi citado pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000204-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GALHARDO S REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl. 164: Defiro o prazo de 10 (dez) para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004239-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . O Executado foi citado pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006908-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SERGIO PINTO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA). . Nomeio o signatário da petição das fls. 44-45 advogado dativo do Requerente, deferindo-lhe a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nAssiste razão ao Executado.\r\n\r\nA teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários.\r\n\r\nO Executado informou bloqueio de valores na conta nº. 81385-0, Ag. 1250-5, Banco do Brasil, na qual recebe seus rendimentos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se o Executado. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.002934-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (Adv. MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO). . (...)Rejeito, pois, a EPE(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002635-8 QUINTINO SOUZA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2009.51.10.002671-1 HELIO LEAL GOMES (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Considerando que o Embargante é parte na execução fiscal nº 200151100031616, recebo a inicial como Embargos à Execução.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEDSJ para retificação da autuação do presente feito.\r\n\r\nAguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006021-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se o Executado a fim de pagar o valor remanescente, atualizado na data do depósito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 771400"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "772270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º 01, de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nA Doutora FABÍOLA UTIZIG HASELOF, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, da Subseção Judiciária de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nA Inspeção Anual deste Juizado terá início em 22/06/2009, às 11 horas e término previsto para 26/06/2009, às 19 horas, de acordo com o que determina o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010/66, a Resolução n.º 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal - alterada pela Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, do Conselho de Justiça Federal - e artigos 23 e seguintes do Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nNeste período, ficarão suspensos os prazos processuais que voltarão a fluir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao término da Inspeção.\r\n\r\nNão será interrompida a distribuição dos feitos, nem expedientes destinados às partes para fins de reclamação.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado ao público, realização de audiências e conhecimento de requerimentos, salvo nos casos de perecimento de direitos ou que envolvam a liberdade de locomoção.\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria deste Juizado, devendo todos os funcionários estar presentes no horário da Inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Excelentíssimo Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nId: 772270"
                            ],
                            "772299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000347-3 DEBORA GONCALVES MEDEIROS - SUCESSORA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o parecer ministerial de fls. 112/114 e, considerando o depósito da RPV (fl. 116), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para esclarecer se já houve o levantamento dos valores referentes aos atrasados.\r\n\r\nEm caso positivo, informar quem efetuou o levantamento, comprovadamente.\r\n\r\n2 - Cumprido, abra-se vista ao INSS para confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido pelo MPF, na parte final de fl. 114.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.012810-2 MARLENE DA SILVA ROSENDO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em primeiro lugar, antes mesmo da realização da perícia médica determinada às fls. 28/29, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002814-3 IREMAR CALDEIRA SANTOS (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.002073-2 HELIO JULIO MARTINS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003877-3 PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . 1. Ante a certidão de fl. 107 e considerando o depósito do Precatório (fl. 109), intime-se a parte autora, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006781-5 FATIMA DE SOUSA PAIVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a subscritora de fls. 94, Dra. Eliane Conceição de Jesus Paula, OAB/RJ sob o nº 49.006, o pedido formulado às fls. 93, tendo em vista a Decisão transitada em julgado (fls. 66) e a determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor às fls.92.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o despacho de fls. 92.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019579-9 CINTIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014748-0 JOSE FERNANDO OLIVEIRA NEVES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869 (fl. 15), nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002274-1 JOSE LUIZ MOISES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a petição e documentos de fls. 82/84, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado aos advogados constantes na procuração de fl. 07, encontrando-se o autor atualmente representado pelos patronos discriminados na procuração de fl. 122.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo.\r\n\r\nNo entanto, considerando que os patronos que tiveram seus poderes destituídos atuaram até o final do processo, indefiro o destaque da condenação do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme requerido pelos atuais patronos à fl. 84.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os advogados de fl. 07, no endereço indicado no rodapé da petição de fl. 06.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, aguarde-se a comprovação do pagamento pelo Eg. TRF da 2ª Região do Precatório referente ao autor José Luiz Moisés dos Santos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015888-2 ELSON MARCILIO FARIA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Ante a certidão de fl. 109 e, considerando o depósito das RPVs, intime-se a parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.016992-2 SEBASTIAO VINGLA DE MATOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004277-0 AMARO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nomeio o(a) Dr(a). MÁRIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES, OAB/RJ 33.2412, defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3o., da Lei 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ-19a. Subseção de São João de Meriti;\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.007876-3 ALMERINDA MARIA DE JESUS (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA, CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA, SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014561-2 VALCIRLENE CUNHA DOS SANTOS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Analisando os autos, verifico a necessidade de remessa dos autos ao MPF, a fim de se evitar a nulidade do processo.\r\n\r\n2. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da CF/1988, fundamentando a sua pretensão no fato de ser portadora de deficiência física e mental, a qual restou comprovada através da perícia médica realizada pelo perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\n3. Sucede, que o laudo apresentado pelo perito à fls. 127/131, é claro quanto ao grau de incapacidade mental da autora, concluindo ser “a pericianda portadora de Retardo mental moderado” (fl. 131), tornando assim, a incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil, a ensejar a necessidade de regularização da sua representação processual, mediante a juntada de mandato judicial por instrumento público, e de intervenção do MPF na forma prevista no artigo 82, inciso I, do CPC, visto que a autora já contava com mais de dezoito anos de idade à data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n4. Assim sendo:\r\n\r\na) Expeça-se ofício ao Cartório do 4º Ofício de Notas requisitando que proceda à lavratura de instrumento público de procuração em favor da autora, nos termos da Lei Estadual 3.500/99, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPronto, intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos, na mesma oportunidade, deverá a parte autora manifesta-se sobre certidão da investigação socioeconômica da autora de fls. 141/142;\r\n\r\nb) Tudo feito, intime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a autora recebe a sua cota-parte da pensão por morte deixada por seu falecido pai, José Mattos dos Santos, juntamente com a sua mãe, que já recebe o benefício, na mesma oportunidade, deverá o INSS, manifesta-se sobre certidão da investigação socioeconômica da autora de fls. 141/142;\r\n\r\nc) Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nd) Retornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007107-3 SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007687-4 MARIA DA CONCEICAO MELO DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011772-4 IVONETE MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré (termo de acordo fls. 40 e 56).\r\n\r\nApós, se não houver impugnação pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013912-4 JOSE PINTO DE REZENDE (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, conforme petição e documentos de fls. 45/51, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2.Intime-se a habilitanda, para que em 10 (dez) dias, junte a certidão de óbito do falecido a fim de comprovar, se existe outros sucessores.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014071-0 CLEA SILVA DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014387-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Converto o julgamento em diligência para intimação da parte autora para manifestar-se, em cinco dias, sobre a proposta de transação retro.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002158-0 IVETE DE SOUZA PEDRALVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . 1- Tendo em vista a certidão de fl. 89, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 02/02/2009 e que não constem nos autos.\r\n\r\n2 - Determino a realização nova investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\n3 - Com o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo socioeconômico.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000795-9 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002970-0 SEVERINA ANIZIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003293-0 NORBERTO FRANCISCO RAMOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002210-2 MARISONIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.60.004352-1 IVONE DE ALENCAR SILVA (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fls. 79/80), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.002897-4 NILZA MALHEIROS FAMPA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.013065-3 JOSUEL ALVINO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 48, foi informado pela CEF a efetivação de depósito judicial em duplicidade, conforme petição de fl. 49.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para proceder ao estorno das quantias depositadas às fls. 42/43, revertendo os valores ao patrimônio da mesma, devendo, ainda, informar ao Juízo acerca do seu cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002207-1 EDUARDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os depósitos efetuados pela CEF (fls. 79/80), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.007149-5 ALEXANDER DA CONCEICAO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 56), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.007613-4 JOSE ONOFRE ALBERTO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista os depósitos efetuados pela CEF (fls. 55/56), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007702-3 JOSE VICENTE RODRIGUES FREIRE (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o depósito efetuado pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 37) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.010141-4 JOHNNY HENRIQUE MENDONCA ALVES REP/EDSON HENRIQUE DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 108), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011841-4 ALCIDEA WANDERLEY SZEPANIUK (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls: 43/44 - Tendo em vista o noticiado pela CEF quanto ao cumprimento integral da sentença com o depósito efetuado na conta da poupança da parte autora, torno sem efeito o despacho de fl. 45, que determinou a expedição de alvará.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.016652-4 EMERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Tendo em vista o depósito efetuado pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 100), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.000794-3 KEYSA ALVES VIEIRA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 1 - Tendo em vista o depósito efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 67/68) e considerando que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do item 2.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.002258-0 MERCADO SORRISO LTDA. ME (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 58/59) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.003264-0 MONICA MARIA SILVA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 107/108) a título de honorários advocatícios (fls. 322/323) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para cumprimento ao julgado quanto à condenação a título de honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 99/101.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.003408-9 VIVIANE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.38), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.004527-0 NILMA RIBEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Tendo em vista os depósitos efetuados pela CEF (fls. 43/44), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010621-0 LEANDRO MELLO DE SOUZA (Adv. LEONARDO SILVA DE MAGALHAES, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 37/38) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002238-9 CELSO ALVES COSTA (Adv. LUCIA HELENA MACHADO MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 64.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado pela CEF (fls. 63) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001212-1 JOSÉ MARCOS FELICIANO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 75), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001231-5 ISAIAS FRANCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.64), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001271-6 GLÓRIA DA ROCHA PEREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.48), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Nomeio a Dra. Leni Maia da Conceição , OAB/RJ 74.416, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, com base na Lei 10.050/60 (fl. 50).\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001377-0 DALTA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 73) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001559-6 NELSA MARRON CAVAZZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.71), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001613-8 FERNANDES MARQUES PEREIRA (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.70 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001670-9 SONIA PINTO GOMES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 45), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001723-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.52), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001860-3 NILDO BARBOSA DE AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Considerando que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002401-9 EGUINALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl. 55 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003653-8 NEUZA SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 108), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003858-4 ZULEIDA SILVA DE SOUSA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 86/87) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2004.51.60.007222-0 JOSE LUIZ VIANA RUBENS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 707,08 (setecentos e sete reais e oito centavos), consoante extrato de fls. 70, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.007829-9 VALDETE CASSIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 501,79, consoante extrato de fls. 30, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.60.001286-3 PEDRO PAULO VILLELA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos de fls.51/69.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.008277-1 ADAIR ROSA FERNANDES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 26/47 já apresentam o corte de alçada, revogo o despacho de fl. 53.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000851-4 CECILIA DA GLORIA TEIXEIRA ROSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n60 - 2007.51.60.000738-1 NOCY LANNES (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001956-5 GLORIA GONÇALVES DE ALENCAR (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002072-5 LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.002072-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/06/2007\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, atualmente com 48 anos, teve sempre negada a concessão de auxíliodoença.\r\n\r\nNa perícia, conforme se vê do laudo de fls.45/47, a conclusão do perito do Juízo foi no sentido de que o autor é portador de esquizofrenia paranoide e também esquizofrenia residual, com afetividade embotada, alucinações auditivoverbais e delírios persecutórios, razão pela qual atestou que o autor está incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nAnoto que o laudo pericial, sintético porque realizado em perícia que precedeu audiência, foi também subscrito pelo assistente técnico do INSS, que concordou com as conclusões do perito, no sentido da incapacidade plena e definitiva.\r\n\r\nMais esclarecimentos sobre o quadro do autor foram registrados na assentada da audiência (fls.44), com base nas respostas dadas pelo perito do Juízo e Assistente Técnico do INSS. O autor é novo, tem boa apresentação, de modo que a conclusão no sentido da incapacidade surpreendeu a magistrada, porque o autor, aparentemente, é pessoa normal, e por isso os peritos foram chamados a prestar esclarecimentos. Com as explicações dos peritos ficou claro que o aspecto formal do autor era uma forma de distanciamento que faz parte do seu quadro patológico.\r\n\r\nA partir do reconhecimento da incapacidade total e definitiva do autor, questão delicada se situa na possibilidade da preexistência da doença à filiação ao RGPS, pois no laudo o perito do Juízo e assistente técnico do INSS concordam que “a doença tem etiologia genética com início na adolescência.”\r\n\r\nTudo ponderado, concluo que o caso concreto autoriza afastar a conclusão de preexistência da doença, especialmente porque os peritos não concluíram com base em exame realizado à época no autor (ou seja, não o examinaram na adolescência), mas concluíram com base no que normalmente acontece em casos similares aos do autor. \r\n\r\nEm outras palavras, o perito afirmou que a doença do autor tem início na adolescência. Entretanto, ao par dessa conclusão empírica, existe a constatação de que na vida real do autor ele trabalhou como empregado no BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS SA, no período de 16/03/1983 a 07/01/1988, ocupando o cargo de escriturário, conforme afirmado em audiência pelo irmão do autor, que o acompanhava. Como se vê do CNIS do autor (fls.57) ele trabalhou quase 5 anos em um banco privado, de modo que não parece razoável tomar como certa a afirmação de que o autor estava incapacitado naquela época, embora pudesse ser portador da doença. Não parece razoável que um banco privado mantenha em seus quadros durante cinco anos uma pessoa incapacitada (e não existe qualquer registro de gozo de benefício previdenciário no período). Portanto, sopesados tais aspectos tenho que, não obstante a afirmação dos experts, no sentido de que doença tem início na adolescência, tenho que o caso concreto do autor teve especificidades que tem que ser valoradas.\r\n\r\nConsidero que sua filiação à Previdência Social, ocorrida em 07/02/1983 (quando o autor tinha 22 anos) é perfeita, embora já fosse portador do defeito genético, e o agravamento de seu quadro com a manifestação da doença não impede a concessão do benefício. Cuida-se simplesmente de aplicar a ressalva constante no parágrafo único do artigo 59, da Lei 8213/91 (incapacidade que sobreveio de por motivo de progressão ou agravamento de doença).\r\n\r\nEntender de outra forma oblitera qualquer benefício postulado por pessoa que manifeste determinados tipos esquizofrenia, que se considera que se iniciam na adolescência. O fato de a doença ter origem genética, por si, não macula a filiação ao RGPS; sabe-se que doenças como cânceres, esquizofrenias, hipertensão, dentre muitas outras, tem origem genética e são hereditárias. \r\n\r\nAqui, o autor trabalhou anos, de modo que não há como dar mais peso a uma regra geral quando os fatos indicam que para o autor possivelmente aconteceu diferente. \r\n\r\nPortanto, concluo que não há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), pois como se vê do CNIS ele começou a contribuir em 1983 a 1989, e reingressou no RGPS em 1994 até 1998, havendo reingressado novamente a partir de 01/2000 até hoje, pois sua última contribuição foi vertida na competência 02/2009 (fls.34/36 e 57).\r\n\r\nAnoto que o autor recolhe como contribuinte individual - vendedor autônomo. Por tal razão, entendo correto conceder aposentadoria a partir da perícia, sem auxíliodoença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigo 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à data da realização da perícia (27/03/2009), quando foi constatada a incapacidade total e permanente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez ao autor com DIB em 27/03/2009, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003786-5 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARRIEL (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.60.013291-9 HELENY COCENZA RODRIGUES FRAGA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Processo: 2005.51.60.013291-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de FLS. 61/67.\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013476-0 RICARDO CAMPOS DE ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial, bem como o de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002611-9 JORGE DA SILVA MATTOS (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2003.51.60.007769-9 JOSE ALBERTO ARAGAO VIEIRA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.009030-8 SHIRLEY PEREIRA DA COSTA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, DANIELA BASTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.010744-8 JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. LOUISE TEIXEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a finalidade de intimar a parte autora, transcrevo a seguir o despacho de fls. 145:\r\n\r\n1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.002393-2 CLAUDIO MARCIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.000871-6 WALTER CARNEIRO FERREIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002505-0 JORGE FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.003827-4 MARCOS VINICIUS DOS ANJOS DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.002597-0 SEVERINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2003.51.60.001187-1 EDINEIA MARIA COELHO E OUTRO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “...2. Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2003.51.60.006390-1 MARIA ALZENI COSTA DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.006288-3 JAIR DE OLIVEIRA LUCENA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “...2- Vindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3- Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.006907-5 SIMONE SOARES DA MOTA E OUTROS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...3. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4. Em seguida, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Após, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n79 - 2004.51.60.015698-1 SEVERINA GOMES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n80 - 2005.51.60.000536-3 SHIRLEY SENNA OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.003663-3 MARIA DE LOURDES LIMA PEREIRA (Adv. MARIA DAS DORES DE MELO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n82 - 2005.51.60.012068-1 MARIA DE FÁTIMA ASSIS CARDOZO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.60.001573-0 CESAR THOME DE ASSIS FILHO (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . “...Após, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, não havendo novos requerimentos, retornem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 772299"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "771754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003374-6 SUELI ALVES BARBOSA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003374-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006641-0 GILSON DA SILVA MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006641-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010396-0 ALVARO GOMES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010396-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013067-7 LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013067-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001577-7 TERCIO GREGORIO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001577-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011409-3 AMELIA MARIA PEREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011409-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011899-2 JOAO CAITANO BERNARDO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011899-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003149-4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003149-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 14:24\r\n\r\nDê-se vista à atual patrona da parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência de que a Solicitação de Pagamento de Honorários foi expedida em nome do Sr. Advogado Dr. José Henrique de Lemos Portella Junior, defensor dativo anteriormente nomeado (vide fls. 19 e 69). \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 771754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "772123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONÇALVES (Adv. ROGERIO KAHN). . Fl. 445 - Considerando que a defesa insiste na oitiva da testemunha WAGNER KENNEDY CABRAL DUMAS e os termos do ofício de fl. 426 do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ (Juízo Deprecado). Desentranhem-se os autos da Carta Precatória nº 2008.51.01.815149-5 e encaminhem aquele Juízo, com cópias de fl. 445 e deste despacho.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000381-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JAIRO SILVA SANTANA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA). . Instada a defesa a juntar atestado médico comprovando a impossibilidade de comparecimento da testemunha faltosa NEWTON (conforme se lê na assentada de fls. 289/290), apenas logrou acostar os autos “declaração de comparecimento” de dito Senhor à unidade de saúde mencionada à fl. 323, diga-se, que lá permaneceu por cerca de 9 minutos. Imprestável, assim, tal documento para os fins pretendidos pela defesa.\r\n\r\nQuanto ao repetido requerimento de “substituição” de testemunha, reporto-me aos termos do já decidido na assentada de 15/04/2009, às fls. 278/279, para indeferi-lo.\r\n\r\nProceda-se à nova intimação das testemunhas ERLI, ISABEL e JOSÉ ROBERTO na forma do requerido pela defesa às fls. 320 e 321, com as ressalvas, que encampo, do MPF feitas à fl. 326, item 2.\r\n\r\nPelo exposto diga a defesa se insiste no depoimento da testemunha NEWTON, no improrrogável prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, determino sua condução coercitiva à próxima audiência ( na forma do art. 218 CPP), face às evidências que constam nesses autos no sentido de que sua ausência anterior fora injustificada.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2008.51.08.001230-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ARLINDO RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000605/2009 . HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para efeito de desde logo aplicar ao Autor do fato as seguintes penalidades: \r\n\r\n1ª) Doação ao Escritório Regional do IBAMA em Cabo Frio de bens a serem utilizados no exercício de suas ações de fiscalização, no valor correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), bimestralmente, dentro de dez (10) dias, a contar de hoje, durante oito (08) meses, totalizando quatro (04) doações no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor esse que deverá ser pago na empresa CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, localizada à Avenida América Central, 1805, São Cristovão, Cabo Frio/RJ, tel 22 2643-0403, que por sua vez fornecerá nota fiscal na qual conste “crédito para o IBAMA de Cabo Frio, bem como o número do presente processo; \r\n\r\n2ª) não se ausentar da Jurisdição desta Vara Federal (Araruama, Arraial do Cabo, Armação do Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema) por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial, portanto, qualquer viagem para cidades fora desta lista, abrangendo também outros estados, por período superior a este, deverá ser previamente comunicada;\r\n\r\n3ª) Comparecimento bimestral obrigatório na sede deste M. Juízo, para justificar suas atividades, pelo período de oito (08) meses, dentro de dez (10) dias, a contar de hoje.\r\n\r\nFica a presente transação condicionada à apresentação pelo Autor do fato de documento comprobatório de recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo no prazo de dez (10) dias a contar da data de hoje. Juntado tal documento, dê-se vista ao MPF. Registre-se e comunique-se que a imposição de tais sanções não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, assim como não deve constar de certidão de antecedentes criminais, nos estritos termos dos §§ 4° e 6° do art. 76 da Lei n° 9.099/95. Cientes os presentes.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000857-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART 70 DA LEI 4117/62 (Adv. JOSE VIEIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 18 . Considerando o cumprimento integral das condições impostas, pelo Autor do Fato, assinto com o parecer ministerial de fls. 99/100 e declaro extinção da punibilidade do Autor do Fato RODRIGO TARDELLI CHAVES (art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001542-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x HERMES JOSE FERREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x ARLINDO DE SOUZA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CELSO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MARCOS ANTONIO JARDIM (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCIMAR RANGEL PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MOACIR ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RODOLFO SOUZA PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CARLOS LUIZ PEREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RAIMUNDO ALVES DA ROCHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ELIAS DA CUNHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x JOSE MARIA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO). . Designada a data da Audiência de inquirição de testemunha de acusação para o dia 28/09/2009 às 14:00 horas, referente a Carta Precatória de nº2009.51.01.804039-2 que tramita na 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 772123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "770914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI). . Intimem-se as defesas sobre fls. 289 / 290.\r\n\r\nApós, em alegações finais por memorial no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 770914"
                            ],
                            "770927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000238-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA). . Intimem-se as defesas sobre fls. 213 / 214.\r\n\r\nApós, em alegações finais por memorial no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 770927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "771185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LUIZ CARLOS DE LAMEIDA (Adv. NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO) x ALCOFA TRANSPORTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a prover, eis que exaurida a jurisdição deste órgão.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 84, parte final.\r\n\r\n2 - 99.0905767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NELLY DEVEZA PACIELLO (Adv. PAULO SERGIO BARROS, MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: NELLY DEVEZA PACIELLO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e NELLY DEVEZA PACIELLO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 91,18 (noventa e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0906418-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x NILO GUARACIABA DE ALMEIDA - ESPOLIO/ REP P/SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO:\r\n\r\n- PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2003.51.13.0000470-3, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, atenta ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC.\r\n\r\n- EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL N° 99.0906418-9, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, atenta ao disposto no art. 20, § 4o, do CPV.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC), tendo em vista a atualização constante em fls. 52 da Execução Fiscal. \r\n\r\nProvidencie o gabinete a colocação desta decisão nos autos dos Embargos e da Execução Fiscal em apenso, registrando-se a sentença em ambos os processos.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000651-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CASA DO ESTUDANTE LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000894-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. LUCIANO CHIZINI E CHEMIN). . Cuida-se de crédito tributário oriundo de auto de infração por omissão de receitas de IRPJ, lavrado em 19/12/1995, sem notícias da data de notificação e de eventual impugnação, pelo que não se pode precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário; entretanto, resta a certeza de que tal fato não ocorreu antes da lavratura do auto de infração. A empresa não efetuou o pagamento da exação, pelo que foi proposta a execução na data de 03/10/2000.\r\n\r\nCitada em 23/11/2000, foram penhorados os bens arrolados em fls. 28 e 33. Nesse panorama, não há falar em prescrição, na forma do art. 219 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição intercorrente, verifico que entre a ciência das medidas executivas levadas a efeito por carta precatória, ocorrida em 24/01/2002, e o pedido de redirecionamento formulado pelo Exeqüente em fls. 92, reiterado em fls. 100/102, não decorreram cinco anos, consoante determina o art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPortanto, não se verifica, in casu, a consumação de nenhumas das espécies de prescrição tratadas em lei, pelo que deve ser deferido o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, em especial diante da situação cadastral da pessoa jurídica executada junto ao CNPJ, tida por inapta, presumindo-se sua dissolução irregular, o que autoriza supor a ocorrência da hipótese prevista no art. 135 do CTN.\r\n\r\nNestes termos, determino a remessa dos autos à SEADI, a fim de que seja incluído no pólo passivo da execução o sócio JOSÉ CARLOS SPANO VIDAL, cujos dados para citação se encontram em fls. 105.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria Carta Precatória para citação do executado, avaliação e penhora de tantos bens quanto necessários à satisfação da dívida.\r\n\r\nA precatória deverá seguir acompanhada dos documentos de praxe, bem como de cópia da petição de fls. 100/102 e seus anexos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000578-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 31,59 (trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000280-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FABRICA DE TELAS TRES RIOS LTDA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO). . Considerando os documentos trazidos aos autos pela Executada (fls. 97/104), suspendo, por medida de cautela, a hasta pública designada.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca da informação de parcelamento do débito.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000260-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 ( cinco ) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000470-3 NILO GURACIABA DE ALMEIDA ESPOLIO (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO:\r\n\r\n- PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2003.51.13.0000470-3, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, atenta ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC.\r\n\r\n- EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL N° 99.0906418-9, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, atenta ao disposto no art. 20, § 4o, do CPV.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC), tendo em vista a atualização constante em fls. 52 da Execução Fiscal. \r\n\r\nProvidencie o gabinete a colocação desta decisão nos autos dos Embargos e da Execução Fiscal em apenso, registrando-se a sentença em ambos os processos.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 771185"
                            ],
                            "768234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000580-8 OMIRA RODRIGUES DA SILVA REP/ POR SUA PROCURADORA SUELI RODRIGUES FERREIRA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifique a parte autora, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900443-7 JOSE SEVERINO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x GERSON RICARDO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Fl. 226. Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000421-2 LILIA EMIDIA DA SILVA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS) x ISABEL DA SILVA SANTOS REP/ POR MARIA CATARINA DA SILVA SANTOS CARVALHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Nomeio para a função de advogada dativa da ré Isabel da Silva Santos a Dra. Vanessa Gomes de Souza (OAB-RJ 143.194), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré Isabel da Silva Santos apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para oferecer contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000180-7 DJANIRA SIGOLO DA SILVA LISBOA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000511-7 ROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca das informações de fls. 77.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000573-7 ALEX BATISTA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 0195 - 264634-3 - 06/87 (8,04%), 01/89 (42,72%) ”.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000143-8 NEWTON FIGUEREDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o montante de R$ 41.916,13 (quarenta e um mil reais, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 42,72% (janeiro/89) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: expurgos conta poupança 0195 - 00216745-3 - janeiro/1989 (42,72%).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARIA JOSE SIMOES DA SILVA TORALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA HELENA DA SILVA CONCEICAO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . Dê-se vista a CEF sobre a manifestação da ré (fl. 84), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000875-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x ALEXANDRE GONZAGA DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISA GONZAGA FLORENCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALENA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 55. Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000662-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS TEPEDINO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, GERALDO SOUSA VIEIRA, MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro nos art. 267, VI c/c art. 295, III, todos do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 97.0043920-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . Tendo em vista que a pena fixada na sentença de fls. 312/321, foi confirmada pelo Eg. TRF da 2ª Região, determino que sejam expedidas as Cartas de Execução de Sentença Penal, nos moldes do Provimento nº 01, de 31/01/2001, art. 199 e seguintes para os réus Ronaldo de Oliveira Santos e Paulo Roberto de Oliveira Santos;\r\n\r\nconsiderando a certidão constante dos autos acerca do não cumprimento integral da obrigação imposta, dê-se vista ao MPF para manifestação;\r\n\r\ntraslade-se cópia das fls. 420 e seguintes para as Cartas de Execução de Sentença a serem expedidas, conforme item I;\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002367-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . Tenho por descabida nova verificação e análise de unificação de penas, uma vez que:\r\n\r\nfoi proferida sentença nos presentes autos e nos de número 97.0043920-8, considerando a conexão das atividades delituosas, bem como da continuidade delitiva e aplicada a pena correspondente aos dois feitos;\r\n\r\nmantenham-se os autos apensados, cabendo o processamento do feito a esta Juíza, nos termos da Portaria nº 04/2008;\r\n\r\na carta de execução de sentença penal a ser expedida nos autos do processo mais antigo, deverá conter cópia da presente decisão, além das necessárias à compreensão da unificação aqui mencionada e,\r\n\r\ndê-se baixa nos presentes autos, nos termos do artigo 200, inciso II da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDê-se vista ao MPF;\r\n\r\n13 - 2004.51.13.000142-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DIMAS VIEIRA DE ARAÚJO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROSSIMAR CAIAFFA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS). . Acolho a manifestação ministerial de fl. 300, e designo o dia 25 de junho de 2009 às 14:30 horas para Audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo. \r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001530-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. HERCULES BROMANA) x FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS. . Ante a apresentação de novos documentos (fls. 460/470), dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades de praxe para apreciação do recurso interposto.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000172-4 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO CARLOS JOSE VALENTE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se por mandado o réu, Antônio Carlos José Valente, para que justifique sua ausência no mês de abril, uma vez que seu comparecimento trimestral em Juízo é condição estabelecida pelo Ministério Público Federal para a Suspensão do Processo. \r\n\r\nConsiderando a manifestação do MPF, à fl. 65- verso, determino o que se segue:\r\n\r\no pagamento dos valores recebidos indevidamente deverá ser efetuado através de depósito em conta à disposição do Juízo;\r\n\r\no réu deverá comprovar mensalmente o depósito das parcelas até o dia 30 de cada mês;\r\n\r\no valor previsto à fl. 56 (R$ 17.644,48 - dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), será dividido em 60 parcelas mensais de R$ 249,07 (duzentos e quarenta e nove reais e sete centavos), reservando-se o direito do INSS de, posteriormente, aplicar administrativamente eventuais juros e correção monetária;\r\n\r\ntão logo, esteja o INSS em condições de realizar o procedimento administrativo informado à fl. 56, os valores depositados, poderão ser transferidos para conta indicada por aquele órgão, mediante nova decisão judicial;\r\n\r\nintimado o réu, dê-se vista da presente decisão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768234"
                            ],
                            "771789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000103-4 MARIA SEBASTIANA PEREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - Redesigno para o dia 09/06/2009, às 16:30 hs, a audiência marcada para 28/04/09, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, expeça-se ofício à agência bancária do Banco do Brasil de Três Rios, para que informe se possui registros em microfilmagem ou meio magnético das operações de saque via cartão magnético entre 09/1995 e 01/1996, relativas ao benefício previdenciário da autora (código junto ao INSS 037418), bem como para que informe se era possível nas datas acima o saque de tais valores (R$ 5.422,71 em 09/1995; R$ 5.451,93 em 10/1995; R$ 10.874,64 em 11/1995; R$ 5.437,32 em 12/1995; R$ 5692,68 em 01/1996) diretamente no terminal de auto atendimento (deverão acompanhar o ofício cópia de fls. 193, 194, 199/210 e 381).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000522-8 PAULO SERGIO SILVA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000692-4 FAUSTO-PLANEJAMENTO ASSESSORIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO COM/ LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA digitalizado Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que permita a ré a cobrança de outros valores referentes ao PIS, com relação aos períodos de apuração constantes em fls. 05 da inicial (03/97, 05/97 a 12/97, 02/98 e 04/98 a 12/98), além do que já foi recolhido a este título, conforme consta nas guias DARF's de fls. 23/32.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça própria dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, der-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000989-6 ESTELITA BOAVENTURA SANTANA PETERS (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a ré a se abster de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago à parte autora, bem como a lhe restituir os montantes indevidamente descontados a este mesmo título nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, no montante de R$ 338,45 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme apurado à fl. 08.\r\n\r\nEm se tratando de condenação envolvendo obrigação de pagar, inviável a antecipação de tutela (Lei nº 9.494/97). Ademais, não restou confirmado o risco de dano irreversível ou de difícil reparação a justificar a medida eventualmente pleiteada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.13.001438-1 JORGE LUSTOSA BELLO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.000122-3 PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000976-7 ARTIDONIO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002539-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CA DASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 130/133.\r\n\r\nFica ciente desde já a parte autora que a não aceitação do acordo proposto poderá acarretar prejuízos, tais como: a demora no julgamento final do processo ( nos prazos atuais cerca de quatro anos), perda do direito requerido na ação por eventual indeferimento da mesma em face de recurso impetrado pelo INSS, além da ocorrência de outros fatos imprevistos no curso do processo.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002548-0 GERALDO RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x LACIA DE CARVALHO BARBOSA E OUTROS (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 98/105: Nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Glauber Malheiros Ferreira, OAB/RJ 150194, do Quadro da Assistência Judiciária Federal. Fixo os seus honorários em R$ 75,00 nos termos da Portaria 04/2007. Oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Lácia de Carvalho Barbosa, Luiz Flávio de Carvalho Barbosa, Valéria de Carvalho Barbosa e Silvana de Carvalho Barbosa em sucessão ao falecido autor Norival Barbosa Filho.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder as alterações cabíveis.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada por ex-ferroviário objetivando o reajuste do benefício, e, em se tratando de demanda desta natureza, não existem diferenças a serem pagas a título de atrasados.\r\n\r\nÉ que a garantia de permanente complementação de seus benefícios previdenciários às custas da UNIÃO, por força da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/02 (art. 1º), gerando a percepção de renda mensal sempre igual a dos empregados em atividade, torna irrelevante a alteração da renda inicial da parcela paga pelo INSS.\r\n\r\nVale dizer, a diferença entre o valor correto do benefício previdenciário, reconhecida em sentença, e aquele até então recebido pelo segurado (ou seu beneficiário) do INSS, em todo caso, já foi paga pela UNIÃO, por força da mencionada complementação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. BENEFÍCIO COM COMPLEMENTAÇÃO DA RFFSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA MATÉRIA. VIABILIDADE.\r\n\r\n1. Considerando que o inadimplemento da obrigação é pressuposto básico para o aforamento da execução, não socorrendo ao credor interesse processual em propor a demanda executória em casos em que aquele não esteja presente (arts. 267, inc. VI, c/c 580 e 581 do CPC), o título judicial, no caso de segurado ex-ferroviário - que percebe da União complementação do benefício pago pelo INSS a fim de equiparação de seu vencimento ao dos funcionários da ativa (art. 2º da Lei n. 8.186/91) -, é exeqüível apenas quanto à obrigação de fazer, para garantir a correta definição das parcelas pagas pelos diversos entes públicos, não o sendo quanto ao pagamento de diferenças para o período anterior à implantação da nova renda mensal, uma vez que o adimplemento já ocorreu, ainda que por terceiro (art. 304 do CC).\r\n\r\n2. Por se tratar o inadimplemento da obrigação de elemento integrante do interesse processual do credor, portanto, de condição da ação, o magistrado está autorizado a apreciar, de ofício e independentemente de eventuais manifestações do executado em sentido diverso, a existência de eventual pagamento a obstar a ação executiva.” (TRF 4a Região, 5a Turma, AG nº 200604000147440/PR, rel. juiz Loraci Flores da Lima, DJU 06.12.2007)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FERROVIÁRIO.\r\n\r\nI - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não obstante cuidar-se de aposentadoria complementada pela RFFSA;\r\n\r\nII - Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal, que recebe complementação de proventos do INSS, de modo a não receber menos que o servidor em atividade não tem interesse processual a justificar a propositura da ação de revisão de benefício com base nos critérios previdenciários, como Súmula 260/TFR e art. 58 do ADCT;\r\n\r\nIII - Recurso e remessa oficial providos, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual.” (TRF 2a Região, 4a Turma, AC 200102010440847 /RJ, rel. juiz Arnaldo Lima, DJU 23.06.2003)\r\n\r\nDesta forma, ante a evidente falta de interesse processual da parte autora, inexistindo verbas a serem apuradas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002815-8 ANA LEITE FONTANELLA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o transito em julgado da decisão ás fls. 120, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado às fls.116, o qual fixo o valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme Portaria nº 04/2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000509-6 PAULO MIGUEL DE SOUZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS às fls.134.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição da parte autora, diligencie a Secretaria o lançamento de dados para expedição do RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000079-7 UILIAM SANTOS DE OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Ante o recebimento do alvará às fls.106, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000358-0 JOSINA FRAGA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA autos físicos Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos tão-somente para, afastando eventuais dúvidas, declarar que a sentença embargada efetivamente reconheceu o direito da parte autora de receber, pela via do precatório, a integralidade dos valores decorrentes da condenação proferida nestes autos, ainda que ultrapassado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a função integrativa atribuída aos Embargos de Declaração, esta decisão passa a constituir parte da sentença de fls. 225/227.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000351-1 MARIA DA GLORIA VIZEU BARBOSA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os extratos da conta-poupança, referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000454-0 jose Paulo da Costa Lado (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 17.359,48 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 24/25, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: expurgos conta poupança 092501301182443-4 - junho/87 (26,06%)\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000690-1 DEOCLÉCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA autos físicos Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000840-5 IDE PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Como a data designada para realização da perícia é feriado nacional, redesigno a mesma para o dia 02/07/2009 às 9 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União por mandado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000505-2 AIR SOARES PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . De ordem, republique-se o seguinte despacho:\r\n\r\n“ Considerando a manifestação da CEF, defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de documentos que comprovem a existência e o saldo da conta poupança referida na inicial.\r\n\r\nApós, nada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 771789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "771339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0070686-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 dias a decisão do TRF acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se a decisão de fl. 147.\r\n\r\n2 - 97.0030131-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTRO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 99.0400575-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA E OUTROS (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . Intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0401176-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCHA LENTA DE VOLTA REDONDA AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI). . Defiro a devolução do prazo para contra-razões requerido pela executada, desde que junte aos autos o necessário instrumento de mandato, bem como os atos constitutivos da pessoa jurídica.\r\n\r\n5 - 99.0402994-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO SIDERLANDIA LTDA ME E OUTROS (Adv. ALTAIR CARLOS GOMES). . Inicialmente, aguarde-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que houve bloqueio em conta bancária do executado referente ao valor integral da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001732-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDUARDO GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x BAR EUCALIPAL LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.000433-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE MARIA LEMOS). . Tendo em vista que a expedição de carta precatória torna-se dispendioso para o Judiciário, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 448, intimando-se a executada a apresentar outro veículo mais atualizado, em substituição ao penhorado à fl. 28, com o comprovante da inexistência de gravames, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a avaliação do veículo oferecido em substituição ao penhorado ocorreu em 2007 (fl. 383), possivelmente houve desvalorização na avaliação. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima referido, sem manifestação, cumpra-se a segunda parte do referido despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, averbe, a Secretaria, no rosto dos autos n. 2004.5104001547-9, o valor desta execução, a fim de ser reservado numerário suficiente para satisfazer parte deste débito, trasladando-se cópia deste despacho para os autos supra citados.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fls. 67/69, por tratar-se de ônus do exeqüente.\r\n\r\nIntime-se-o, para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.001789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 157/158 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004455-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002665-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Fl. 236: Indefiro. O cumprimento futuro de uma decisão judicial acerca da penhora sobre o faturamento, insculpido nos artigos 665, inc. IV c/c 666, ambos do CPC é ônus do depositário. A certidão de fl. 234 atesta que o sócio Fernando da Silva Lopes é representante legal da empresa executada, sendo, portanto, responsável pela efetivação dos depósitos, conforme já certificado na folha acima referida.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 197/198, juntando aos autos o comprovante do depósito, referente à primeira parcela, a ser depositado na CEF, ag. 4019, à Ordem da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão dos embargos à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002684-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003312-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO FALCAO LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA). . Intime-se a executada para que junte aos autos o comprovante do recolhimento referente ao mês de abril/2009.\r\n\r\nSaliento à mesma que os embargos deverão continuar suspensos até a comprovação do depósito de pelo menos 50% do valor da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002248-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA PRECO REAL LTDA. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000082-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO. . As certidões de fls. 58 e 62 atestam a inexistência de outros bens dos devedores.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de fl. 68, devendo aguardar designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0400278-9 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.970,35 (dois mil, novecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) ,nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000322-1 SUZANNE BEATRIZ DE SA FERREIRA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.444,35 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos),nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000698-4 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 125/126 . Posto isso, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nReconheço a existência de erro material e corrijo as datas constantes do dispositivo da sentença de fls. 117/122, quais sejam, 31.07.1993 e 31.08.1993.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003107-3 PAULO ROBERTO ROXO PASSOS (Adv. FREDERICO PASSOS NASCIMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003561-3 G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTROS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a prova pericial requerida pela embargante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003959-0 MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 159/160 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.004102-9 THAIS DE SA MARTINS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes, para especificação de provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000097-4 MARCELINO EDMAR GIUDICE (Adv. WISSAN SANTANA NSAIF) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Ao embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao embargado, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001111-0 AUTO ESCOLA DISIDY LTDA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002645-8 RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002726-8 JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003321-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003904-0 TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo, momento em que deverá junta cópia do inteiro teor do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000003-6 VANIA MARIA VIANA DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ CEF para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000477-7 GEREMIAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em aditamento ao despacho de fl. 16, último parágrafo, intime-se a CEF para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000509-5 FERNANDA CARREIRO ALVES (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Tendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, altero o valor da causa para fixá-lo em R$ 3.383,18 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001084-4 THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (Adv. LUIZ CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como, junte aos autos cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002069-9 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A procuração de fl. 38 atesta que o Sr. André Luiz Gomes Siqueira é o representante legal da empresa executada, momento em que outorgou poderes ao advogado postulante. \r\n\r\nPorém, de acordo com o contrato social de fls. 30/35, cláusula 5ª, a empresa é gerida pelo sócio Célio Pivelo Siqueira e não pelo outorgante da procuração juntada à fl. 38.\r\n\r\nSendo assim, junte, a embargante, cópia atualizada do contrato social onde contenha a cláusula em que detêm poderes de gerência ao Sr. André Luiz Gomes Siqueira, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002604-5 BIAZI RICIERI DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002776-1 TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ME DEIROS LEPORE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que comprovar o depósito judicial referente do mês de abril/2009, na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002849-2 WILLIAN RESENDE CASTRO JUNIOR (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003302-5 RETIFICA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. RONALDO ALVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003430-3 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGEM INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003901-5 FLUMAX REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000605-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 771339"
                            ],
                            "771823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062474-7 UBALDO DAVID NETO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, fl. 170v, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0062574-3 SILVINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.04.002826-3 OSVALDO MASSIERO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publican do-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0059650-6 ADILENE SCHIAVO DE PAULA E OUTROS (Adv. ANTELMO PIRES, ALOIZIO PEREZ, DIVINO DE JESUS DA SILVA, LUIZ ANTONIO LOPES) x AGGEO DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados dos co-autores habilitados à fl. 591, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os co-autores acima especificados, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000469-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA) x MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI. . Analisando a defesa preliminar da acusada, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 23/06/2009, às 14h00min para proceder ao interrogatório da acusada, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a acusada e o defensor dativo nomeado.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, à exceção da servidora Thays Damásio Acaibe, que foi removida para outra seção judiciária, nos termos da Lei n. 11416/06. Ressalto que o indeferimento da testemunha Thays não tem o condão de prejudicar a produção de provas, eis que ainda serão ouvidos, acerca dos fatos noticiados nos autos, outros sete servidores.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 771823"
                            ],
                            "771824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.004063-3\r\n\r\n2007.51.04.004063-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000030-2/2009\r\n\r\n*02275040100003022009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.004063-3, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ e ORNAM FREITAS DE MORAES. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR ORNAM FREITAS DE MORAES, CPF: 763.239.437-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, e considerando o bloqueio na sua conta bancária, para, querendo apresentar embargos no prazo legal. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 03/04/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 771824"
                            ],
                            "771825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.002430-5\r\n\r\n2007.51.04.002430-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000038-9/2009\r\n\r\n*02275040100003892009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.002430-5, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ILDA CECILIA MOREIRA DA SILVA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR ILDA CECILIA MOREIRA DA SILVA, CPF: 430.645.407-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para que fique ciente da sua nomeação como DEPOSITÁRIA do bem penhorado, e que possui o prazo de 30 dias para opor Embargos à Execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 03/04/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 771825"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "772052": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 892/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-02056-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nSustar os efeitos da Portaria nº 316/2009 - SGP, publicada no D.O. em 19/02/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 772052"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "772113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01878-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: SIND TRAB NA IND QUIMICA FARMAC SUL FLUMINENSE Adv: Douglas Carreiro Dutra OAB: RJ114631DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Flumen Produtos Médicos Ltda, Geny Moreira Gomes, Maria Aparecida da Silva Gomes\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01886-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518DImpetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vagner Oliveira da Silva Adv: Antonio Carlos Jurema da Silva OAB: RJ79919D\r\n\r\n01883-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153DRéu: Vanilson Fonseca Jacob Adv: Antonio Fernando de Andrade Wanderley OAB: RJ38392D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01891-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Mercado Francisquini Ltda. Adv: Elias Braga OAB: RJ131890DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do PiraíTerceiro Interessado: Jairo de Souza Igreja Adv: Fabio Marques dos Santos OAB: RJ109143D\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772113"
                        ],
                        "772114": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n06378-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Joao Andrade da Silva Adv: Eisenhower Dias Mariano OAB: RJ56550DImpetrado: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772114"
                        ],
                        "772115": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00732-2007-064-01-02-3 AIR2\r\n\r\nAgravante: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462AAgravado: Tais de Almeida Nogueira Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D, Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n01117-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Débora Carlos AlbinoRecorrido: Instituto São João Baptista Ltda. Adv: Joao Percy Machado OAB: RJ13345D\r\n\r\n00413-2004-065-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA LARCIPRETE Adv: Carlos Alberto de Souza Rocha OAB: ES2468DRecorrido: BRUNO BARBOSA COMERCIO PRODUTOS OTICOS LTDA Adv: Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB: RJ60837D, INDUSTRIA DE OCULOS SMART LTDA\r\n\r\n01513-2007-501-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industrias Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Wilson Augusto Nascimento de Oliveira Adv: Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB: RJ130763D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01287-2007-221-01-01-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Santos da Silva Adv: Helison Amado de Carvalho OAB: RJ134840DRecorrido: Metadistri Comercio e Distribuicao de Cartoes Ltda. Adv: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB: RJ1D\r\n\r\n01464-2007-482-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DRecorrido: Joci Ismael Moreira Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D, Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Val Ltda/ EM RECUPERACAO JUDICIAL Adv: Andrea de Souza Nunes OAB: RJ64883D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01064-2007-011-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Arte de Carvalho Bar e Bombonier Ltda. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180DRecorrido: Weslem de Souza dos Santos Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\n01337-2004-061-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D, ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB: RJ90058DRecorrido: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB: RJ90058D, BANCO ABN AMRO REAL SA Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D\r\n\r\n00472-2008-064-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Benedicto Camacho Coelho Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n00882-2004-501-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DAgravado: HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES Adv: Lilia de Abreu Pinto OAB: RJ82563D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00698-2004-028-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Adv: Humberto Antunes Vitalino OAB: RJ50623DAgravado: FABIANO FEO BRASIL Adv: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB: RJ114456D\r\n\r\n00923-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz. - FiocruzRecorrido: CBS Serviços Ltda., Ivan de Souza Pinto Adv: Edgard Freire de Carvalho OAB: RJ35424D\r\n\r\n00674-2007-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao FederalAgravado: Gilberto Frutuoso Ribeiro Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379D, Expresso Pegaso Ltda. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D\r\n\r\n00312-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Racional Engenharia Ltda. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D, Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda. Adv: Luiz de Andrade Mendes OAB: RJ46072D, Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. Adv: Anderson Rodrigo de Souza OAB: RJ153350D, Arilson Carlos Sergio Adv: Claudia Vieira Ferreira OAB: RJ145842D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01933-1996-243-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL Adv: Luiz Tubenchlak Filho OAB: RJ75950DRecorrido: PAULO RENATO PEREIRA TERRA Adv: Fabio Alex Paula de Salles OAB: RJ79311D\r\n\r\n01793-1996-058-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: CAPELOIVO ABREU FOLHADELLA Adv: Davi Brito Goulart OAB: RJ40085DRecorrido: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00013-1999-017-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A Adv: Sandro Rogerio Vieira Ribeiro OAB: RJ101378DRecorrido: MARCOS VENICIO DO CARMO GOMES Adv: Jose Antonio Rolo Fachada OAB: RJ77093D\r\n\r\n01159-2008-051-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto da Silva Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043DRecorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\n00827-2002-018-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA Adv: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB: RJ74235DAgravado: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Adv: Amelio Abrantes OAB: RJ68253D\r\n\r\n01514-2007-011-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Francisco Raimundo de Souza Adv: Elizabeth de Aguiar Melo OAB: RJ68894D\r\n\r\n00416-2008-015-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaldo Farias da Costa Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316DRecorrido: Zoe do Brasil Participações Ltda. Adv: Ricardo Christophe da Rocha Freire OAB: RJ129559D, Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. Adv: Humberto Cartier OAB: RJ48112D\r\n\r\n00174-2008-074-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Varig Logistica S.A. Adv: Henrique Czamarka OAB: RJ12203DRecorrido: Marcos Fialho de Mello Adv: Claudio Jose de Sousa OAB: RJ107732D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00958-2002-064-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS Adv: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB: RJ25833DAgravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n01980-2000-022-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DRecorrido: MAURO MARTINS COELHO Adv: Carlos Roberto Pereira Bartha OAB: RJ53031D, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL Adv: Paulo Cesar Costeira OAB: RJ10794D\r\n\r\n00795-1999-064-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES Adv: Aurelio Sepulveda OAB: RJ40615DAgravado: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD Adv: Fernanda Rochael Nasciutti OAB: RJ107089D\r\n\r\n01342-2004-065-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: MAURICIO SUECIA TEIXEIRA Adv: Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro OAB: RJ108789DAgravado: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00139-2008-074-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Xavier da Costa Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00692-2008-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Ubirajara de Araújo Adv: Liete Geralda Ferreira da Silva OAB: RJ71667DRecorrido: Transporte Generoso Ltda. Adv: Ronaldo Souza Barbosa OAB: RJ35587D\r\n\r\n00938-2008-064-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e de Produtos de Cimento Mármores e Granitos e da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro Sintraconst Adv: Jorgina Peixoto Bonifacio OAB: RJ115023DRecorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Adv: Rosalva Pacheco dos Santos OAB: RJ15598D\r\n\r\n00130-2005-064-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Marco Aurelio da Costa Meirelles Adv: Luciana da Cruz Pires OAB: RJ89706DRecorrido: Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. Adv: Rivadavia Albernaz Neto OAB: RJ92960D, Better Recursos Humanos Ltda. Adv: Luiz Oscar Lopes OAB: RJ17434D\r\n\r\n00004-2008-025-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Fic Promotora de Vendas Ltda Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Fic Promotora de Vendas Ltda Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n00880-2002-045-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: GILSON LIMA DE SOUZA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00374-2006-263-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Aloes Industria e Comercio Ltda. Adv: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB: RJ63531DRecorrido: Marilene de Freitas Sousa Adv: Josianne Santos Figueiredo OAB: RJ118515D\r\n\r\n00814-2008-051-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050DRecorrido: Maria da Soledade Tavares Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\n00392-2008-025-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcilio Oliveira da Silva Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283DRecorrido: Farmácia Homeopática Nossa Flora Ltda.\r\n\r\n01597-2007-025-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros Adv: Juter Isensee Junior OAB: RJ22743DRecorrido: Andreia Vilela da Costa de Mello Adv: Jorge Adelino Alves Cruz OAB: RJ108674D\r\n\r\n00828-2007-079-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: MRS Logística S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: Sandra Maria Jose Rodrigues Adv: Raimunda Pereira de Araujo OAB: RJ66894D\r\n\r\n00573-2008-015-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Tatiana dos Santos Alencar Guimarães Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DRecorrido: TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Banco Citicard S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00771-2008-011-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, Josué Nunes de Souza Adv: Rosimeri Alves Trintin OAB: RJ133278DRecorrido: Josué Nunes de Souza Adv: Rosimeri Alves Trintin OAB: RJ133278D, Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n01450-2005-065-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jeferson Willian dos Santos Silvestre Adv: Jorge Alves de Oliveira OAB: RJ43462DRecorrido: Universidade Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. Adv: Marilia Lourenco de Souza OAB: RJ76782D, Condominio Barra Square Shopping Center\r\n\r\n01695-2007-511-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Elizabeth Chelles Nunes Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891DRecorrido: Maria Elizabeth Chelles Nunes Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D\r\n\r\n01431-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJRecorrido: Rachel Silva de Briggs Adv: Victor Jose Siqueira Alonso OAB: RJ89076D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01120-2008-025-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cytata Barros de Moraes Bittencourt Adv: Roberto Vinicius Villela Nunes OAB: RJ78323DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n01200-2007-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Adriano da Silva Fernandes Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D\r\n\r\n01632-2008-322-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Edio Matinaon dos Santos Filho Adv: João Paulo Correa Ramos OAB: RJ147366DRecorrido: Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00397-2008-051-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334BRecorrido: Rubens José Rodrigues Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\n01311-2007-011-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberval Ferreira Avelar Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DRecorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) Adv: Antônio de Oliveira Tavares Paes OAB: RJ1646A, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro OAB: RJ7683D, VRG Linhas Areas S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D\r\n\r\n00231-2007-511-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) Adv: Ana Claudia Lopes Silveira OAB: RJ105489DRecorrido: Tarciso de Almeida Santos Adv: Wanderley da Silva Costa OAB: RJ100988D\r\n\r\n00180-2008-082-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao FederalRecorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Therezinha Luiza Pereira Adv: Marcello Peral Hamed Humar OAB: RJ94771D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n00116-2007-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Ricardo Fernandes Neves Adv: Virgilio Soares Arnaud OAB: RJ50309DRecorrido: Transportes Futuro Ltda. Adv: Vicente Iorio Arruzzo OAB: RJ19231D\r\n\r\n00733-1996-065-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: PAULO LAERTE GRUSMAN Adv: Amaury Tristao de Paiva OAB: RJ14197DAgravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A, CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANS PORTES E LOGISTICA - CENTRAL Adv: Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB: RJ29937D\r\n\r\n00876-1997-033-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA Adv: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB: RJ40530DAgravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n00116-2008-074-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge do Nascimento Amorim Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: Transportes Oriental Ltda. Adv: Paula Roberta Ronconi OAB: RJ118897D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01423-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.Recorrido: Vitor Hugo Nascimento Miranda Adv: Juarez da Costa OAB: RJ129383D\r\n\r\n02055-2006-261-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Abreu Monteiro Ltda.(Fornecedora Ponte Seca) Adv: Jose Carlos Pereira de Andrade OAB: RJ25931DRecorrido: Maria Marcia Campos da Silva Paula Adv: Carlos Roberto de Oliveira OAB: RJ78620D\r\n\r\n01387-1998-501-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO BANERJ S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Adv: Raul Teixeira OAB: RJ33604D, ARISTIDES DA COSTA BORGES Adv: Armando Escudero OAB: RJ61207D, BANCO ITAU S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\n01359-2007-025-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Carlos Cosme de Cusatis Adv: Arnaldo Francisco Neves Neto OAB: RJ77686DRecorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Banco do Brasil S.A. Adv: Gilson Soares Rodrigues OAB: RJ61509D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01164-2008-011-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Porcão Rios Ltda.Recorrido: Jordel Sergio Ferreira de Deus Adv: Fernando de Figueiredo Moreira OAB: RJ23741D\r\n\r\n01112-2005-471-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Luiz Henrique Gomes Adv: Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB: RJ73929D\r\n\r\n01182-2008-076-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Tamyres de Amorim Capella Adv: Nelciane de Oliveira Moreira OAB: RJ127524DRecorrido: Verfer Foto Digital e Informática Ltda. Adv: Eduardo Leal Silva OAB: RJ119563D\r\n\r\n00162-2006-065-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Ivan Teixeira Lima Adv: Antonio Carlos Rodrigues OAB: RJ68527DAgravado: Transportes Oriental Ltda. Adv: Paula Roberta Ronconi OAB: RJ118897D\r\n\r\n01123-2008-501-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Leonardo Silva Tenório Adv: Renato da Silva Barboza OAB: RJ106188DRecorrido: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda Adv: Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB: RJ74653D, Viação Nilopolitana\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01149-1998-025-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Adv: Dionisio D Escragnolle Taunay OAB: RJ60071DAgravado: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, JOSE OLIMPIO SOARES VASCONCELOS Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n02116-2003-205-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303DRecorrido: GILBERTO BERINGUI CEZARIO Adv: Erenaldo Alves Conceicao OAB: RJ72944D\r\n\r\n00565-2008-281-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Diomedio Telefe da Silva Adv: Antonio Sergio Rios Ferreira OAB: RJ68719DRecorrido: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA Adv: Luiz Fernando Paes Mauricio OAB: RJ79495D\r\n\r\n01250-2004-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal Agravado: MARINALDO PEREIRA DOS SANTOS Adv: Monica Coelho de Asevedo OAB: RJ87665D, BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA Adv: Aristoteles Dantas Formiga OAB: RJ44536D\r\n\r\n01490-2008-051-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Alberi da Silva Adv: Hamilcar de Campos Filho OAB: RJ61498D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00732-2007-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Tais de Almeida Nogueira Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DRecorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n01658-2005-002-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Expert Transportes Ltda. Adv: Antonio Carlos Silva OAB: RJ2516AAgravado: Carlos Romero Peres da Costa Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704A\r\n\r\n00747-2008-033-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Ecônomica Federal Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172DRecorrido: Marco Aurélio Laureano Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D\r\n\r\n01412-2007-015-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro Alves Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342DRecorrido: Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01489-2006-263-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Prefeitura Municipal de Sao GoncaloRecorrido: Unilix do Brasil Ltda., Andre Ribeiro Pereira Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D\r\n\r\n01197-2008-076-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Amando Lopes Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488DRecorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro Adv: Jocelino Cristovam Pereira OAB: RJ40343D\r\n\r\n01300-2007-064-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Emerson Ribeiro Lima Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D\r\n\r\n00886-2007-501-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Maria Isabel Costa. Adv: Marcelo Luis Bromonschenkel OAB: RJ113697DAgravado: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. Adv: Paulo Vianna Barbosa OAB: RJ107575D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00494-2005-244-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Organizacao de Carnes Icarai Ltda Adv: Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB: RJ62734DAgravado: Luciano de Souza Oliveira Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\n01077-2007-018-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Transocean Brasil Ltda Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: Noble do Brasil Ltda Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D, S. das Graças Azevedo - Drilling Service Adv: Jose Antonio de Andrade Pinheiro OAB: RJ41493D, Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda. Adv: Jose Antonio de Andrade Pinheiro OAB: RJ41493D, Jadir Menezes Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, SBM do Brasil Ltda Adv: Eduardo Barros Miranda Perillier OAB: RJ119157D\r\n\r\n00677-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Supermercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218D, Geni Ana dos Santos Silva Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363DRecorrido: Geni Ana dos Santos Silva Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363D, Supermercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01588-2007-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Barbosa de Sousa Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, TELSUL Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: TELSUL Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Marcelo Barbosa de Sousa Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\n02695-1992-002-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460DAgravado: ROBERTO MOTTA GRADIZZI Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D, UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\n01256-2008-064-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Cícera Vanda da Silva Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996DRecorrido: Marco Antônio Patriarcha da Costa\r\n\r\n00743-2007-511-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo Alvim Rezende Adv: Eleuterio Viegas de Mello Neto OAB: RJ98351DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00470-2008-263-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Simone de Oliveira Silva Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082DRecorrido: Polle Show de Alcantara Bar e Retaurante Ltda.\r\n\r\n00670-2006-025-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos da Silva e Souza Adv: Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB: RJ69854DRecorrido: Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda Adv: Ludmila Neder da Rocha OAB: RJ140886D\r\n\r\n01540-1995-203-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: AILTON FERREIRA Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911DAgravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC Adv: Renato Goldstein OAB: RJ57135D\r\n\r\n00528-2008-011-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: David Marins da Silva Adv: Paulo Cesar Correia Fernandes OAB: RJ81097DRecorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B\r\n\r\nQuebra 01525-2007-079-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ Adv: Valeria Barcellos OAB: RJ112606DRecorrido: Polisuper de Campo Grande Alimentos Ltda. Adv: Valter Bertanha Valadao OAB: RJ25883D\r\n\r\n00513-2008-082-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia da Silva Dorigon Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D, Sonia da Silva Dorigon Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01811-2007-322-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda Adv: Humberto Barbosa de Mello OAB: RJ60314DRecorrido: Alda Lucia de Andrade Costa Adv: Ricardo Paz da Costa OAB: RJ74279D\r\n\r\n01171-2008-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Rozana da Conceição Martins da Silva Adv: Leniza Maria de Carvalho OAB: RJ82774DRecorrido: Gouache Confecções Ltda. Adv: Antonio Guedes OAB: RJ5015D\r\n\r\n00073-2006-065-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Evaldo Brandao de Souza Adv: Claudio Alves Filho OAB: RJ48071DRecorrido: Jager Comercio de Veiculos Ltda. Adv: Jose Roberto Hannig da Gama OAB: RJ75295D, AUDI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n01560-2006-031-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Luzia da Silva Adv: Sherlen dos Santos Pereira OAB: RJ78368D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n03394-2005-263-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Claudia Fonseca Barbosa Adv: Selma Coelho dos Santos OAB: RJ79921DAgravado: SOLANGE AMARAL DE OLIVEIRA Adv: Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB: RJ63200D\r\n\r\n00416-2008-263-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Sao GoncaloRecorrido: Alex Gomes da Costa Adv: Regina Peres de Abreu OAB: RJ86552D, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\n00956-2007-064-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Alberto Rodrigues Freire Adv: Michele Simoes Silva OAB: RJ111319DRecorrido: Ponto 400 Pizzarias Ltda. Adv: Gilberto Ferreira OAB: RJ36630D\r\n\r\n00749-2003-011-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Adv: Leandro Rebello Apolinario OAB: RJ99195DRecorrido: WALTENCIR VIEIRA SOARES Adv: Antonio Carlos Jurema da Silva OAB: RJ79919D\r\n\r\n01150-2008-033-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Raimundo Felippe Rabello Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000DRecorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí Adv: Silene Carvalho Simoes OAB: RJ117221D\r\n\r\n00556-2007-015-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedro Martins da Silva Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110DRecorrido: New York City Center Adv: Luiz Guilherme Moreira Alves OAB: RJ68912D, Dalkia Brasil S.A. Adv: Fabiane Luisi Turisco OAB: RJ128557D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01204-2001-051-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Zuleida Serra da Silva TrindadeAgravado: FABIO MOREIRA DE ARAUJO Adv: Marcelo Miranda Costa OAB: RJ84919D, HILTON DE CASTRO Adv: Cynthia Figueiredo Brandao OAB: RJ85534D, PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES Adv: Cynthia Figueiredo Brandao OAB: RJ85534D, ZL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Adv: Cynthia Figueiredo Brandao OAB: RJ85534D, LUCIA TEIXEIRA DE ANDRADE Adv: Paulo Tharso Silva de Abreu OAB: RJ110033D\r\n\r\n01563-2006-482-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Paulo Cordeiro Lima Adv: Marilene Sampaio Porto OAB: RJ95636D\r\n\r\n00592-2007-511-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Kele Andreia Santos Fontes Branco Adv: Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB: RJ92101DRecorrido: Banco ABN AMRO Real S/A Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D\r\n\r\n00754-2008-079-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi Adv: Silene Carvalho Simoes OAB: RJ117221DRecorrido: Sebastião Mesquita Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\n01048-2007-482-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Estrela Azul Serv de Vig Seg Trans Val Ltda Em Recuperacao JudicialRecorrido: Andre Donadio Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01674-2006-007-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME Adv: Edil Murilo dos Santos Junior OAB: RJ52925D, Waldeir Leite de Souza Adv: Narciza Maria Santos Ramos OAB: RJ79941DRecorrido: Waldeir Leite de Souza Adv: Narciza Maria Santos Ramos OAB: RJ79941D, Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME Adv: Edil Murilo dos Santos Junior OAB: RJ52925D\r\n\r\n00928-2003-064-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Bankamerica Comercial e Participacoes S.A. Adv: Denizard Silveira Neto OAB: SP96770DAgravado: ROBERTO BARROS FRANCO Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\n00739-2006-511-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Silver Life Operadora de Plano de Saude Adv: Danielly Cristina Alves OAB: RJ98918DAgravado: Mylena Vidal Hernandes da Silva Adv: Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB: RJ68231D\r\n\r\n01364-2008-025-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Kely Cristina Esteves Adv: Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB: RJ53651DRecorrido: CNS Nacional de Serviços Ltda. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n01603-2005-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fresenius Medical Care Ltda. Adv: Domingos Fleury da Rocha OAB: RJ30261D, Luiz Carlos Gomes Cerqueira Adv: Sergio Mauro de Oliveira OAB: RJ66881DRecorrido: Fresenius Medical Care Ltda. Adv: Domingos Fleury da Rocha OAB: RJ30261D, Luiz Carlos Gomes Cerqueira Adv: Sergio Mauro de Oliveira OAB: RJ66881D\r\n\r\n02206-2000-007-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES Adv: Rene Perbeils OAB: RJ10184DAgravado: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv: Heloisa Helena Weber Vaz OAB: RJ60674D\r\n\r\n03188-2006-263-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Pepsico do Brasil Ltda. Adv: Guido Antonio Sucena Maciel OAB: RJ44488DAgravado: Rogerio Amancio dos Santos Adv: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB: RJ50145D\r\n\r\n00883-2008-064-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Vieira Ribeiro Adv: Carmen Lucia Gondim Mendez OAB: RJ139639DRecorrido: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. Adv: Oswaldo Monteiro Ramos OAB: RJ14878D\r\n\r\n01970-2000-002-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC Adv: Amelia Vasconcelos Guimaraes OAB: RJ71182DRecorrido: ISABEL DAMAZIO PESSOA Adv: Maria Celeste Simoes Marques OAB: RJ65236D\r\n\r\n01125-2007-045-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Francisca Pereira Coelho Adv: Claudia M.dos S. Goncalves OAB: RJ125943DRecorrido: Tereza Maria Saraiva de Carvalho Mazza Adv: Humberto Celso de Andrade OAB: RJ34952D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00545-1997-060-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A Adv: Regina Maria Cimponi Nahid OAB: RJ22798DAgravado: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA Adv: Ivo Braune OAB: RJ3791D, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL Adv: Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB: RJ27733D, SEBASTIAO SANTOS Adv: Ivo Braune OAB: RJ3791D, ORLANDO BITTAR VAZ Adv: Ivo Braune OAB: RJ3791D, ROLAND EGGENSTEIN Adv: Ivo Braune OAB: RJ3791D\r\n\r\n01717-2004-281-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE Adv: Pascoal Renato Izabel Nicolau OAB: RJ96782DAgravado: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES Adv: Francisco Jose Martins Barreto OAB: RJ62263D, PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO Adv: Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB: RJ48105D, PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\n01473-2007-064-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Bianca Grek Rosa Adv: Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB: RJ115522DRecorrido: V Max Comercio de Roupas Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n00381-2008-501-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Renato das Neves Siqueira Adv: Fernando Roberto da Silva OAB: RJ92187DAgravado: Gilson Gondim Pereira Adv: Suely de Araujo Goncalves OAB: RJ58896D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00699-2006-263-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Jorge dos Santos Camargo Adv: Olegario Campos de Oliveira OAB: RJ15163DAgravado: Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda.\r\n\r\n01512-2006-263-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Sao GoncaloRecorrido: Cosme Andre Machado da Silva Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082D, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\n00199-2008-011-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A.Recorrido: Adilson Silva Cordeiro Adv: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB: RJ102238D\r\n\r\n00104-2007-281-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Willian Freitas Pinto Adv: Michele Goncalves Azeredo OAB: RJ128328D\r\n\r\n00168-2007-079-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Regina Marta Prudencio Adv: Joveniana dos Santos Pereira OAB: RJ133900DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n00080-2007-482-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda Adv: Victor Amadeu Pinto da Silva OAB: RJ111704DRecorrido: Antonio Pinto de Oliveira Adv: Orandi Mendes Silva OAB: RJ42794D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01039-2008-011-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Vagno Maciel Conrado Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000DRecorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói \r\n\r\n01052-2005-018-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Hospital Geral de Bonsucesso-Uniao FederalRecorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Bruno Spingola Adv: Carla Adriane Maggioni OAB: RJ75733D\r\n\r\n00785-2007-064-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770DRecorrido: Carla Tavares de Lima Scelza Adv: Rodrigo Lopes Magalhaes OAB: RJ96669D\r\n\r\n00263-2008-511-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Jeferson Geraldo de Carvalho FrezRecorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01132-2008-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Hugo Leonardo Guimarães dos Santos Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677DRecorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\n00257-2006-051-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Wanderson Moreira da Silva Adv: Jorge Ivanir Moreira de Andrade OAB: RJ18797DRecorrido: Igreja Universal do Reino de Deus Adv: Jose Paulo Lopes Quelho OAB: RJ74834D\r\n\r\n00935-2008-064-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Humberto Pinheiro da Costa Adv: Bruno Isaias OAB: RJ87034DRecorrido: Compainha Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n01196-2007-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose de Anchieta Brito Citrangulo Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Josemildo Felisardo da Silva OAB: RJ63815D\r\n\r\n00166-2006-045-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste SA Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril Adv: Maria das Gracas Braga e Silva OAB: RJ72409D, CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. Adv: Marcelo Quintes Franca OAB: RJ125491D\r\n\r\n00269-2006-074-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Sebastiao Carlos Ferreira Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00764-1998-007-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DAgravado: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\n00732-2007-064-01-01-0 AIR2\r\n\r\nAgravante: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462AAgravado: Tais de Almeida Nogueira Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D, Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n01036-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Construtora Águia Ltda. Adv: Luis Alexandre Grangier Mesquita OAB: RJ98905DRecorrido: Mauro Santos de Souza Adv: Dilton Duarte de Oliveira OAB: RJ59867D\r\n\r\n02259-1996-002-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, AMAURY ROBERTO MORAES LOBO Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306DRecorrido: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D, BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n01588-2008-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Cláudia Maria da Slveira Reis Adv: Joao Batista de Andrade OAB: RJ79680DRecorrido: Levina Alimentos Ltda. Adv: Ana Paula Mendonca Fernandes OAB: RJ118842D, Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01589-2006-051-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Banco Sudameris Brasil S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671DAgravado: Fabiano Alberto Araguez Moreira Adv: Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB: RJ92101D\r\n\r\n01419-1994-068-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: FRANCISCO TARCITANO Adv: Jose Magalhaes Ribeiro OAB: RJ10192DAgravado: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01302-2002-064-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: ROSEMERI GOMES DA SILVA SALLES Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, ROSA MARIA GUIMARAES DAMASO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, ROSANA PEREIRA DA ROSA Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, SUELI DA CONCEICAO SOUTO VIANNA Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, SIDNEY CARNEIRO DA CUNHA FILHO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785D\r\n\r\n01792-2003-033-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671DAgravado: ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\n00117-2006-001-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Jorge Nunes Simas Adv: Luis Alberto de Magalhães Markovits OAB: RJ93601D, Banco Santander Brasil S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DRecorrido: Banco Santander Brasil S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D, Jose Jorge Nunes Simas Adv: Luis Alberto de Magalhães Markovits OAB: RJ93601D, Banco Santander Banespa S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00437-2008-263-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ad Monnerat Ferragens MERecorrido: Jefferson Ferreira Ribeiro Adv: Rosana Dutra Pereira OAB: RJ110106D\r\n\r\n01359-2008-007-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fábio Ferreira de Brito Adv: Artur Gomes Ribeiro OAB: RJ67565DRecorrido: Drogaria Onofre Ltda. Adv: Celso Anicet Lisboa OAB: RJ58835D\r\n\r\n01123-2008-025-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Sergio Rubin Adv: Jurema da Silva Antunes OAB: RJ55841DRecorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01033-2007-079-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Ferreira de Abreu Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440DRecorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros Adv: Juter Isensee Junior OAB: RJ22743D\r\n\r\n01303-2005-002-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Colegio Pedro II, Robson da Silva Adv: Evaldo da Silva Paula OAB: RJ70583DRecorrido: Colegio Pedro II, Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda., Robson da Silva Adv: Evaldo da Silva Paula OAB: RJ70583D\r\n\r\n00455-2008-082-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvania dos Santos Teixeira Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00077-2007-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: Wesley Clemente Feijo Adv: Wilson Rodrigues Goncalves OAB: RJ30804D, Tim Celular S.A. Adv: Andre de Almeida Rodrigues OAB: RJ151551A\r\n\r\n00392-2008-064-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Semeg Saúde Ltda. Adv: Rodrigo Renauld de Oliveira OAB: RJ114402DRecorrido: Zenilton Aleixo de Carvalho Adv: William Rodrigues Santos OAB: RJ45351D\r\n\r\n01853-2006-281-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Jorge Luiz Machado Ribeiro Adv: Tania Lopes OAB: RJ81742D\r\n\r\n00264-2008-079-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Supermercados Mundial Ltda. Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076DRecorrido: Cristiane Felix Fernandes Adv: Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB: RJ51834D\r\n\r\n01459-2007-015-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. Adv: Joao Francisco Tellechea Neto OAB: RJ38205DRecorrido: Janira da Costa Albuquerque Adv: Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira OAB: RJ100115D, Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux Adv: Elmo Nascimento da Silva OAB: RJ32458D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01599-2004-011-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA Adv: Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior OAB: RJ94708DRecorrido: JORGE DIAS Adv: Aparecida da Silva Martins OAB: RJ95704D\r\n\r\n00636-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Jailson dos Reis Guimarães Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n02259-1996-002-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D, BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522DRecorrido: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, AMAURY ROBERTO MORAES LOBO Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D\r\n\r\n00410-2005-045-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Willian Marcondes Santana OAB: SP129693D, Adeir da Costa de Jesus Adv: Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB: RJ47112DRecorrido: Adeir da Costa de Jesus Adv: Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB: RJ47112D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Willian Marcondes Santana OAB: SP129693D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n01243-1999-471-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Banco Itau S. A. Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981DAgravado: Banco Itau S. A. Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D, ALBERTO MATEUS PARREIRA DA SILVA Adv: Silvestre de Almeida Teixeira OAB: RJ70432D, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\n00836-2001-064-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: SIMOES E TAVARES LTDA Adv: Francisco Domingues Lopes OAB: RJ16116DAgravado: CARMELIA FIUZA PEQUENO BARBOSA Adv: Fernando de Figueiredo Moreira OAB: RJ23741D\r\n\r\n01192-2008-432-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Amilson da Silva Azevedo Adv: Sueli Cristina Villa OAB: RJ117757DRecorrido: Companhia Salinas Perynas Adv: Marcio Luiz de Souza Ramos OAB: RJ83163D\r\n\r\n00214-2007-025-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Erica Danielle Poubel de Carvalho Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808DRecorrido: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, TNL PCS Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Erica Danielle Poubel de Carvalho Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00154-2008-011-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Roberto de Sousa Ataide Adv: Alexandre Marques Lanza OAB: RJ85608DRecorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, GL Events - Rio Centro Adv: Jacques Malka Y Negri OAB: RJ60011D\r\n\r\n01047-2007-076-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Carla de Almeida Rosa Adv: Pedro Borba Taboas OAB: RJ117310DRecorrido: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) Adv: Luiz Guilherme Moreira Alves OAB: RJ68912D\r\n\r\n01024-2007-033-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Restaurante Spanda Adv: Pedro Paulo Telles Bueno OAB: RJ34111DRecorrido: James Rogerio Silva de Araujo Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n00092-2006-074-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary Adv: Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares OAB: RJ131630D, Estados Unidos da America Adv: Renata Sousa Santos Veloso OAB: RJ107025DRecorrido: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary Adv: Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares OAB: RJ131630D, Estados Unidos da America Adv: Renata Sousa Santos Veloso OAB: RJ107025D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00127-2008-205-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Celio Ferreira Adv: Geova Aguirre Barboza OAB: RJ72763DRecorrido: MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda, Banco ABN Amro Bank Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\n00167-2008-064-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Nelson Soares da Silva Adv: Vera Lucia Soares da Silva Cruz OAB: RJ141797D, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Varig Log S.A. Adv: Nicole rené Gomes e Cunha OAB: RJ124087D, VRG Linhas Aereas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Volo do Brasil S.A. Adv: Nicole rené Gomes e Cunha OAB: RJ124087D, Gol Transportes Aereos S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, Fundacao Rubem Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Volo do Brasil S.A. Adv: Nicole rené Gomes e Cunha OAB: RJ124087D, Nelson Soares da Silva Adv: Vera Lucia Soares da Silva Cruz OAB: RJ141797D, Nordeste Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial) Adv: Bianca Souza Sant Anna OAB: RJ109581D, Fundacao Rubem Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Varig Log S.A. Adv: Nicole rené Gomes e Cunha OAB: RJ124087D, VRG Linhas Aereas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Gol Transportes Aereos S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) Adv: Bianca Souza Sant Anna OAB: RJ109581D\r\n\r\n01532-2003-033-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA Adv: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB: RJ31948DRecorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A\r\n\r\n01578-2007-482-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068DRecorrido: Davison Melo dos Santos Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D, Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda Adv: Andrea de Souza Nunes OAB: RJ64883D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00974-2006-018-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Evaldo Alves dos Santos Adv: Wanderley Eduardo Santos OAB: RJ37464DRecorrido: Bioderme Farmacia de Manipulacao Ltda. Adv: Rita Ioanara Araujo Costa de Magalhaes OAB: RJ129245D\r\n\r\n00148-2004-281-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Adv: Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB: RJ25654DRecorrido: AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES Adv: Paulo Ferreira da Cruz OAB: RJ107487D\r\n\r\n01453-2007-002-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade de Ensino Superior de Sa Adv: Raphael Marques Paixão OAB: RJ133408DRecorrido: Gilberto Ferreira Bartholo Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n01737-2007-482-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rivany de Magalhaes Barbalho Adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB: RJ134139D, Banco ABN Amro Real S.A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Banco ABN Amro Real S.A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01165-2007-263-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Pepsico do Brasil Ltda. Adv: Guido Antonio Sucena Maciel OAB: RJ44488DRecorrido: Fabiane da Costa Adv: Monica de Farias Barros OAB: RJ107268D\r\n\r\n01554-2007-482-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Baptista de Oliveira Adv: IGOR ROMAO DE AZEVEDO OAB: RJ123339DRecorrido: Municipio de Macae, Sanvec Locacao de Maquinas Adv: Paulo William Muller OAB: RJ39485D\r\n\r\n00382-2008-064-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristina Pinto da Silva Adv: Francisca Vale Matteoni OAB: RJ87098DRecorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D\r\n\r\n00535-2004-018-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Caixa Economica Federal Adv: Thiago Linhares Paim Costa OAB: RJ100174DAgravado: Elenise Maria Campos Pereira de Souza Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415B\r\n\r\n02399-1991-016-01-03-8 AP\r\n\r\nAgravante: FABIO AUGUSTO HARDMAN Adv: Flavio Sansao Ramos OAB: RJ70235DAgravado: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\n00804-2006-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Eraldo Francelino da Silva Filho Adv: Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza OAB: RJ93823DRecorrido: Aibel Oleo e Gas Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n00641-2004-050-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: PEDREIRA ANHANGUERA SA Adv: Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB: RJ70333D, LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO Adv: Francisco Ernani da Silva OAB: RJ112749DRecorrido: LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO Adv: Francisco Ernani da Silva OAB: RJ112749D, PEDREIRA ANHANGUERA SA Adv: Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB: RJ70333D\r\n\r\n02503-2007-261-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Silvio Duarte Scovino Adv: Fatima Maria Lima Lemos OAB: RJ91145DAgravado: EURICO SERGIO BRUM SOUZA Adv: Leny Moraes Carneiro OAB: RJ101503D\r\n\r\n00889-2007-064-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Severino Leobino da Silva Adv: Antonio Geraldo de Araujo OAB: RJ24869D, Estacionamento Benfica Ltda. Adv: Jose Teixeira Moreira OAB: RJ23812D\r\n\r\n00748-2008-025-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fábio Sérgio Sá da Silva Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Silvestre Garcia do Amaral OAB: RJ130652D, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "772142": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 004-SCR/2009, de 18 de maio de 2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que as datas das Correições Gerais Ordinárias nas Varas do Trabalho foram alteradas a partir do mês de junho e serão realizadas conforme novo cronograma anexo à presente.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nThereza Ramos\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE CORREIÇÕES\r\n\r\nORDINÁRIAS DE 2009\r\n\r\n01 jun a 05 jun - Rio de Janeiro - 39ª a 42ª VT\r\n\r\n08 jun a 12 jun - Rio de Janeiro - 33ª a 38ª VT\r\n\r\n22 jun a 26 jun - Barra do Piraí, 1ª, 2ª e 3ª VT/Volta Redonda, SEAPO/VR e Resende\r\n\r\n06 jul a 10 jul - Rio de Janeiro - 43ª a 46ª VT\r\n\r\n20 jul a 24 jul - Rio de Janeiro - 47ª a 50ª VT\r\n\r\n03 ago a 07 ago - Rio de Janeiro - 51ª a 56ª VT\r\n\r\n17 ago a 21 ago - 1ª e 2ª VT/Campos dos Goytacazes, SEAPO/CG, Itaperuna, 1ª e 2ª VT/Macaé, SEAPO de Macaé e PAV Rio das Ostras\r\n\r\n31 ago a 04 set - 1ª e 2ª VT/Petrópolis, SEAPO/PET, Teresópolis e Três Rios\r\n\r\n07 set a 11 set - Rio de Janeiro - 57ª a 62ª VT\r\n\r\n21 set a 25 set - Rio de Janeiro - 63ª a 68ª VT\r\n\r\n28 set a 02 out - 1ª a 4ª VT/São Gonçalo, SEDMA/SG e SEPEX/SG\r\n\r\n12 out a 16 out - 1ª a 6ª VT/Nova Iguaçu, SEDIM/NI, SEDIF/NI e SEPEX/NI\r\n\r\n26 out a 30 out - 1ª a 7ª VT/Niterói, SEDIM/NIT, SEDIF/NIT e SEPEX/NIT e PAV Maricá\r\n\r\n09 nov a 13 nov - Rio de Janeiro - 69ª a 74ª VT\r\n\r\n23 nov a 27 nov - Rio de Janeiro - 75ª a 78ª VT\r\n\r\n30 nov a 04 dez - Rio de Janeiro - 79ª a 82ª VT\r\n\r\nId: 772142"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "772053": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados em 19.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00237-2004-000-01-00-7, de PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 15/04/2009 a 19/04/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-539/01, de CEZARINA MARIA DE MESQUITA FRANCA.. Assunto: Horário Especial de Trabalho: “Em observância ao art. 2º, III, “d”, da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro a concessão de horário especial, com base na Ata da Junta Médica Oficial deste TRT, uma vez que a situação da interessada não se enquadra na hipótese prevista no art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90. “;\r\n\r\nTRT-PA-1315-2009-000-01-00-5, de PAULO MIELGO GONÇALVES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003 com efeitos a contar de 29/03/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 09 (nove) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-1411-2009-000-01-00-3, de MIA CRISTINA DE SOUZA REIS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/01/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-01708-2009-000-01-00-9, de ANTONIO DA CONCEIÇÃO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.153 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-6582-2008-000-01-00-8, de MARCILIO TEIXEIRA DE MELLO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 29/05/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 772053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "772047": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-203-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Irene Alves de Oliveira [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Irene Alves de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO BERNARDES MIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Agdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO BERNARDES MIRA, Agdo CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Silva Guimaraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo da Silva Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINVAL HENRIQUES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINVAL HENRIQUES FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jean Claudio Fagundes da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jean Claudio Fagundes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERT PESSANHA [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBERT PESSANHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joana Darc Rodrigues de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joana Darc Rodrigues de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-244-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mery Celia Coelho Pimenta [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mery Celia Coelho Pimenta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Tavares Marins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Henrique Cardoso de Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Agdo Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Souza de Oliveira [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Souza de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Carlos Pacheco Nogueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR DIAS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTOS S.A. , Agdo GILMAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elias Fernandes Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elias Fernandes Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvane da Silva Lima Andrade Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvane da Silva Lima Andrade Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Alexandre Pereira Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Alexandre Pereira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-024-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Murilo Fagundes de Brito [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Agdo: Barrafor Niteroi Veiculos Ltda [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Agdo: Nity Service Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barrafor Niteroi Veiculos Ltda, Agdo Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Oliveira Freire [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos Oliveira Freire\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-078-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Jose Valdevino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Valdevino de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-048-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Tuller Goncalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMB Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kacio Silva do Nascimento [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kacio Silva do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Augusto Baccarin [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-1999-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLESIO DE SOUZA MESQUITA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLESIO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diana Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonidio Leonardo Ferreira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-075-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosilei Celia da Conceicao Diniz [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosilei Celia da Conceicao Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Agdo: Flavio Pereira Borges [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Agdo: Nasabig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Nilopolis Square Shopping Center, Agdo Flavio Pereira Borges, Agdo Nasabig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-075-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Miguel Fernandes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-061-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Pereira Marques [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Pereira Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Abude da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Abude da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Jorge da Costa Paiva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Jorge da Costa Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janilson de Sant Anna Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janilson de Sant Anna Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Falagan Filho [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto Falagan Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Soares de Sampaio [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Soares de Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00314-2000-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo: Maria Luiza Assumpcao Chaves [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Luiza Assumpcao Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-401-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Levi Figueiredo [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ralguy Soares de Oliveira [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ralguy Soares de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Luisa Verdejo Nunez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Luisa Verdejo Nunez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Daniel de Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Agdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda., Agdo Daniel de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Rodrigues de Miranda [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Agdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Rodrigues de Miranda, Agdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Santana Jardim [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos Santana Jardim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-056-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Ferreira Gomes [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Ferreira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz dos Santos Macedo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tiago Reis de Paiva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tiago Reis de Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Izabel Teresa Gama Alves [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Izabel Teresa Gama Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maura Celia Orofino Fernandes Costa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maura Celia Orofino Fernandes Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Julio Cesar Pinheiro Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Pinheiro Barreto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-451-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Associacao Inspetores de Policia do Estado do Rio de Janeiro AIPERJ [Adv. Joel Porto (OAB: RJ 825 - B)], Agdo: Angela Regina Porto Correa Viana [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Regina Porto Correa Viana, Agdo Associacao Inspetores de Policia do Estado do Rio de Janeiro AIPERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai, Valenca, Vass [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cereais Bramil Ltda [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Agdo: I. O. Ventura Mercearia Ltda, Agdo: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Agdo: Cereais Alianca de Valenca Ltda [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)], Agdo: H M I de Souza Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cereais Alianca de Valenca Ltda, Agdo Cereais Bramil Ltda, Agdo Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Agdo: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Agdo: Carlos Antonio Soares [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Antonio Soares, Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Agdo MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Saulo Portugal Tirloni [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Saulo Portugal Tirloni\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Merces da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Megatec Engenharia e Servicos Ltda.-EPP [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Merces da Silva, Agdo Megatec Engenharia e Servicos Ltda.-EPP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agnelo de Oliveira Souza [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00538-2004-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MAURO GARCIA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Agdo: PREVINDUS [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PREVINDUS, Agdo SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vania Oliveira de Campos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vania Oliveira de Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Moura de Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Moura de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2003-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: REJANE PORTO DE CARVALHO [Adv. Edson Violante (OAB: RJ 106819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REJANE PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis Sales de Abreu Araujo [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis Sales de Abreu Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-243-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: DILMA PEPE FUNCHAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Agdo: ITA SALES DE ANDRADE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Agdo: ANTONIA MARIA LEMOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Agdo: MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Labs Exames Complementares em Medicina Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adailton Guedes de Souza [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adailton Guedes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Elmo de Souza Lima [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elmo de Souza Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00966-1996-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00752-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Lucas Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Lucas Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-082-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jorge Felicio da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Agdo Jorge Felicio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-082-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Jorge Felicio da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Felicio da Silva, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Linkpark Estacionamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Albertino Siqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Albertino Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Poder dos Sucos Sucos e Lanches Ltda. ME - Casa Pedro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Alessandro Fernandes Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Alessandro Fernandes Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Adnilson Barbosa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adnilson Barbosa da Silva, Agdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonia Clementino Soares [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonia Clementino Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joel Marcelino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-075-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paola Rangel Passos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudionor Ferreira de Carvalho Neto [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudionor Ferreira de Carvalho Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eneida Bayon Santana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-1996-013-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Almir Passos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Vianna Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Vianna Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONEQUIP Transportes e Movimentacao de Cargas LTDA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucy Gomes Medeiros [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Agdo: Ashley Medeiros Bento (repr. por Vera Lucy Gomes Medeiros) [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Lucy Gomes Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Isabel Cardoso dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Isabel Cardoso dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-069-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Katia Maria Lopes Correa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Maria Lopes Correa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Katia Maria Lopes Correa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 772047"
                        ],
                        "772169": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Maximo da Rocha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Maximo da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-491-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Rcte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delta Line Importacao e Comercio Ltda [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Rcdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Rcdo: Transportadora Primavera [Adv. Luiz Arthur Oliveira Martinez (OAB: RJ 103004 - D)], Rcdo: Levi Malinosky [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Pereira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)], Rcdo: RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Rodrigues Chaves [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-068-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rui Teles Calandrini Filho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Acao e Solidariedade [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rui Teles Calandrini Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-033-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Neme e outra [Adv. Roberto Neme (OAB: RJ 18897 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Guimaraes Sepulveda [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Neme e outra\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURO JOSE DE LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Maria de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços Ltda [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)], Rcdo: Georgia Fabiana Kerth Matheus [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 772169"
                        ],
                        "772243": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Marlene Clementino da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlene Clementino da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marlene Clementino da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Can Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Rcdo: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S/A, Rcte Marilia Werneck Costa Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marilia Werneck Costa Ribeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Servicos S/A. \r\n\r\nId: 772243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "772166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06677-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Walter Barbuda [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região \r\n\r\nTI: Banco Boavista S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 072198/D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TI Banco Boavista S/A \r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 114/116 - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - \"...por unanimidade, dar provimento ao presente Agravo Regimental...\" \r\n\r\nProcesso: 06155-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Heloísa Maria Buarque de Hollanda [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Miau Music Produções Musicais e Eventos Ltda-Me \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Heloísa Maria Buarque de Hollanda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.64/68 - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - \"...por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo Regimental...\" \r\n\r\nId: 772166"
                        ],
                        "772292": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de maio de 2009, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Presidente, Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, Vice-Corregedora, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Nelson Tomaz Braga, Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Alberto Fortes Gil, Carlos Alberto Araújo Drummond, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José da Fonseca Martins Júnior, Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Aurora de Oliveira Coentro, Antonio Carlos Areal, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, César Marques Carvalho, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Antonio Palacio, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Augusto Souto de Oliveira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 1, com a seguinte redação: \"COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\nRO-01448-2005-511-01-00-2 (Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, julgado por unanimidade em 14/05/2007)\r\n\r\nRO-00175-2007-511-01-00-0 (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 24/09/2008)\r\n\r\nRO-00063-2007-225-01-00-8 (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 09/06/2008)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\nRO-00714-2004-244-01-00-5 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 11/05/2006)\r\n\r\nRO-01238-2004-041-01-00-4 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 18/10/2006)\r\n\r\nRO-00438-2005-000-01-00-0 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 25/04/2007)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\nRO-00482-2007-030-01-00-9 (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 24/09/2006)\r\n\r\nRO-01673-2006-226-01-00-4 (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 06/08/2008)\r\n\r\nRO-01448-2006-068-01-00-3 (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 06/08/2008)\r\n\r\nQuebra 9ª Turma:\r\n\r\nRO-00353-2006-030-01-00-0 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 06/11/2007)\r\n\r\nRO-01303-2005-020-01-00-1 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 19/02/2008)\r\n\r\nRO-01109-2006-049-01-00-9 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 20/05/2008)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\nRO-01225-2006-044-01-00-6 (Relator Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa, julgado por unanimidade em 24/04/2008)\r\n\r\nRO-01019-2006-511-01-00-6 (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, julgado por unanimidade em 07/08/2007)\r\n\r\nRO-01168-2002-222-01-00-0 (Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, julgado por unanimidade em 22/05/2007)\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 07/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de maio de 2009, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Presidente, Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, Vice-Corregedora, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Nelson Tomaz Braga, Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Alberto Fortes Gil, Carlos Alberto Araújo Drummond, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José da Fonseca Martins Júnior, Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Aurora de Oliveira Coentro, Antonio Carlos Areal, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, César Marques Carvalho, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Antonio Palacio, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Augusto Souto de Oliveira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 2, com a seguinte redação: \"CORRETOR DE SEGUROS - VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os requisitos do art. 3º da CLT.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nRO-01514-2005-043-01-00-8 (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 12/03/2008)\r\n\r\nRO-01866-2003-006-01-00-1 (Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 30/10/2007)\r\n\r\nRO-00124-2004-057-01-00-2 (Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 16/10/2007)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\nRO-01328-2005-061-01-00-0 (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, julgado por unanimidade em 29/08/2007)\r\n\r\nRO-00315-2005-059-01-00-8 (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, julgado por unanimidade em 14/02/2007)\r\n\r\nRO-00447-2006-054-01-00-9 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 16/05/2007)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\nRO-01369-2005-044-01-00-1 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 04/07/2007)\r\n\r\nRO-00902-2006-062-01-00-0 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 21/05/2008)\r\n\r\nRO-00177-2006-071-01-00-1 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 16/04/2008)\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\nRO-00721-2004-067-01-00-7 (Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, julgado por unanimidade em 09/10/2007)\r\n\r\nRO-00170-2007-077-01-00-9 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 11/12/2007)\r\n\r\nRO-00482-2004-062-01-00-0 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 12/02/2007)\r\n\r\nRO-00997-2002-044-01-00-7 (Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, julgado por unanimidade em 22/01/2008)\r\n\r\nRO-01218-2006-012-01-00-0 (Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, julgado por unanimidade em 22/01/2008)\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\nRO-01628-2003-046-01-00-5 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 23/10/2007)\r\n\r\nRO-00931-2005-066-01-00-7 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 13/05/2008)\r\n\r\nRO-00244-2005-431-01-00-0 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 22/07/2008)\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 772292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "771609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 04086-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Sandra Paulo Oliveira de Jesus e Outros ( Rosangela Gualberto da Silveira RJ69810D ), - Impetrado : Juiz Titular da 61a VT/RJ - TI: Marcio Barbosa de Jesus : Marcio Barbosa de Jesus ( null ), - por unanimidade declarar a decadência do direito à impetração do mandamus, julgando extinto o processo com resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor da causa, pelos impetrantes, das quais ficam isentos em face das declarações de pobreza de fls. 07, 10 e 17.\r\n\r\nProcesso: 03473-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Centro de Pesquisas Mercadologicas Ltda - Wise Up ( Paulo Luciano de Andrade Minto SP107864D ), - Impetrado : Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Alexandra Soares Borges - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda do objeto, revogada a liminar de fls. 277/279. Custas contadas sobre o valor da causa, pelo impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 771609"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "768820": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55475-1998-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Autor : UNIAO FEDERAL(sucessora da RFFSA em Liquidacao Extrajudicial) - Réu : JOSE DE ASSIS GODOY ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela autora, sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora arbitrado para esse fim, isenta.\r\n\r\nProcesso: 55333-1999-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Autor : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO - Réu : FRANCISCO FIALHO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo réu e julgar extintos os feitos (Rescisória e Cautelar), sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), arbitrado na inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 768820"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "770836": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos/Decisões\r\n\r\nProcesso: 01436-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO [Adv. Marco Antônio Diniz Macillo (OAB: RJ 62217 – D)]; Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fls. 562: \"Comprove o autor o que alega para efeito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Venha o ilustre advogado com a declaração de estilo.\"\r\n\r\nProcesso: 04139-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Prudential Engenharia Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Ipdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, TI: Washington da Conceição Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prudential Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 432, verso: \"O silêncio da impetrante traduz a ilação da perda de objeto, implicando na ausência do interesse para agir, tal como apontado pelo MPT. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a autora nas custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que à causa atribuo.\"\r\n\r\nProcesso: 55351-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Aylton Carlos Cunha [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 – D)]; Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucessora de ABC super. SA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Carlos Cunha, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucessora de ABC super. SA)\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 06110-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 – D)]; Réu: Regina Ester da Silva Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bloch Som e Imagem Ltda.\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fl. 361: \"J. Indefiro, por falta de amparo legal.\"\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 – D)]; Réu: LOURISVALDO TIMOTEO DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar a autora ciência do despacho de fl. 101: \"J. Indefiro os requerimentos formulados. Venha a autora com o que determinado no despacho de fl. 99v.\"\r\n\r\nProcesso: 07221-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Lima [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Aut: Kely Cristiane Araújo da Silva [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 – A)]; Réu: Tuning Comércio e Serviços Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Lima, Aut Kely Cristiane Araújo da Silva, Réu Tuning Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as, devendo o réu manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 64/119.\r\n\r\nProcesso: 05418-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: SUEUDES VIEIRA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Agvte: MARIA DOS ANJOS NUNES VIEIRA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 – D)]; Agvdo: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte MARIA DOS ANJOS NUNES VIEIRA, Agvte SUEUDES VIEIRA\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 411: \"J. Indefiro, por incabível. Venham os impetrantes com a comprovação do pagamento das custas, sob pena de execução.\"\r\n\r\nProcesso: 00974-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: SANDRA REGINA RIBEIRO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 – D)]; Ipdo: MM JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; TI: TRANSPORTES FINK S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SANDRA REGINA RIBEIRO\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 39, verso: \"Tendo em vista as informações prestadas, que evidenciam não se tratar de importância incontroversa, indefiro a medida liminar. ...\"\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Catia Cilene Pinto [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 – D)]; Réu: May Quimica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Pinto\r\n\r\nAtender a autora a promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 259. (Despacho de fl. 260, verso)\r\n\r\nProcesso: 04141-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda - Cereja [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Cortes Fernandes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda - Cereja\r\n\r\nAtender o autor a promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 199/200, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. (Despacho de fl. 210)\r\n\r\nProcesso: 01512-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Dr. NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ 111.386) [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ (Em Liquidação Extrajucial) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Dr. NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ 111.386)\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 477/478: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando ainda o impetrante nas custas judiciais de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que atribuo à causa. ...\"\r\n\r\nProcesso: 01687-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Joao Carlos de Almeida Guilherme [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Supermercado Zona Sul S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joao Carlos de Almeida Guilherme\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 21/22: \"... Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o impetrante nas custas judiciais de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, de cujo pagamento isento. ...\"\r\n\r\nProcesso: 01665-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Salão Madame Beleza Por Natureza Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Cícera Andrea Correia dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Salão Madame Beleza Por Natureza Ltda.\r\n\r\nQualificar o impetrante a terceira interessada e fornecer duas cópias da exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo, sem resolução de mérito. (Despacho de fl. 22)\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 – D)]; Réu: JORGE DA COSTA FERNANDES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o autor o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 400,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Claudir Pergher [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Pergher\r\n\r\nDeferida a prova testemunhal requerida pelo réu, venham as partes com as peças necessárias à formação da carta de ordem. (Despacho de fl. 120)\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Silva Bracarense [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 – D)]; Réu: Alcatel-Lucent Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcatel-Lucent Brasil S.A., Aut Wilson Silva Bracarense\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Caed Comercio de Informatica Limitada [Adv. Octavio Henrique Monjardin da Rocha Vianna (OAB: RJ 22806 - D)], Aut: All Energy Locação de Equipamentos Limited [Adv. Octavio Henrique Monjardin da Rocha Vianna (OAB: RJ 22806 – D)]; Réu: Fernando Henrique Rodrigues Alves [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut All Energy Locacao de Equipamentos Limited, Aut Caed Comercio de Informatica Limitada, Réu Fernando Henrique Rodrigues Alves\r\n\r\nManifestarem-se as partes acerca dos requerimentos do Ministério Público do Trabalho de fls. 145/147. (Despacho de fl. 148, verso)\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Neiva Duarte Martins [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 – D)]; Réu: Aluisio de Sousa [Adv. Aurélio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluisio de Sousa, Aut Neiva Duarte Martins\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as.\r\n\r\nProcesso: 01560-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Valdir Silva Júnior [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valdir Silva Júnior \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 156/157: \"... Venha o impetrante com a qualificação do 3º interessado e nova cópia da exordial do mandamus, sob pena de revogação da medida liminar e indeferimento da petição inicial. ...\"\r\n\r\nProcesso: 04300-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Atlética Banco do Brasil Tijuca [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Jorge Jose Goulart \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Banco do Brasil Tijuca\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas, sob pena de execução, sob pena de execução. (Despacho de fl. 117, verso)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 770836"
                            ],
                            "771472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03597-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]; Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S.A., Réu Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\n1) Tomar o autor ciência do deferimento do que requerido em sua petição de fls. 3.656/3.663. (Despacho de fl. 3.656)\r\n\r\n2) Manifestar-se o réu acerca da petição do autor de fls. 3.656/3.663, bem como tomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida em petição de fl. 3.671 (Despacho de fls. 3.656 e 3.671)\r\n\r\nId: 771472"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "769698": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06710-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Célia Cristina Jacopinelli Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Liége Inácio\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Terceira Interessada, face ao motivo da devolução da notificação - inexistência do número indicado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03453-2006-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Fund Reviver de Assist Soc e Educacional e Outro [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejane de Oliveira Lima [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fund Reviver de Assist Soc e Educacional e Outro\r\n\r\nAtender promocao do MP, de fls. 105, juntando aos autos o original da certidão da secretaria da vara de origem, emitida especificamente para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória e providenciar a certificação da autenticidade dos documentos juntados para fazer prova do direito alegado, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que sua inércia no cumprimento acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Indutrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: Dalma Botelho Torres E Outros, Rqdo: Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 104/110, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 55266-1995-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao \r\n\r\nRéu: Conceicao Salles Pereira [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao , Réu: Conceicao Salles Pereira e Outros(A/C SINDICATO) [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Réu: Ana Alice Carlos Santan, Réu: Celia da Silva Barroso Amaral [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao , Réu: Maria Jose dos Santos Silva [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao , Réu: Laudiceia de Oliveira Santos, Réu: Nelcinea dos Santos Degenting, Réu: Mario Muniz dos Santos, Réu: Ary D´Azeredo Filho, Réu: Ana Maria Campos de Souza [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conceicao Salles Pereira e Outros(A/C SINDICATO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 281/289, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 769698"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "772362": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55095-2000-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Réu : LEDA BUENO CARDOSO (viuva de JONAS PACHECO CARDOSO) ( Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ89549D ), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Custas de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta oito reais) sobre R$ 58.400,00(cinquenta oito mil e quatrocentos reais), valor dado à causa, pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772362"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "770655": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-000-01-00-4 - AR Aut: SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 – D)] - Réu: MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] - Destinatário(s): Réu MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, Aut SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade, ou, não havendo interesse, para apresentarem razões finais, sob a forma de memoriais. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 770655"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "771321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n05087-2008-000-01-00-1 - MS - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores na \r\n\r\nna Industria de Energia Eletrica nos Municipios de Parati e Angra dos Reis (Stiepar) [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 - D). Impetrado: MM Juízo do Trabalho de Angra dos Reis\r\n\r\nTI: Eletrobrás Termonuclear SA Eletronuclear \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica nos Municipios de Parati e Angra dos Reis (Stiepar)\r\n\r\n:\"...por unanimidade, julgar extinta a ção mandamental, face à perda de objeto, condenando o impetrante no pagamento das custas processuais, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00(um mil reais), nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 771321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "772210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03480-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Aquila Administradora e Corretora de Seguros Ltda (Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D) - Réu: Gisele Coutinho Telles de Oliveira (Jaime de Jesus Santos RJ62923D) - Por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela Autora, calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 05473-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Carlos Eduardo Franco Vecchi (Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D) - Impetrado: Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 3.750,17(três mil, setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante : Editora JB S.A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Impetrado: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Valdeci da Costa Santos - Por unanimidade denegar a segurança pretendida. Custas de R$ 641,05 (seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 32.052,92 (trinta e dois mil e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), valor da execução, conforme fls. 12/3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772210"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "771197": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-000-01-00-3 - AR -Aut: Sonia Faria [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Destinatário(s): Aut Sonia Faria.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 252. A Autora foi devidamente intimada, em 22.04.2009 (fl. 250), do despacho de fls. 249, no sentido de atribuir correto valor à causa em consonância com a OJ nº 147, da SDI-II, do C. TST, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ocorre que a Autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinado.Assim, indefiro, in initio litis, a petição inicial, a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC. Custas, pela Autora, de R$ 282,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 14.100,00.\r\n\r\nProcesso: 01634-2009-000-01-00-0 - MS-Ipte: LEONARDO WAGNER PEREIRA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Rafael Souza da Silva.Destinatário(s): Ipte LEONARDO WAGNER PEREIRA.Ter ciencia da decisão de fls. 72/76. \"...Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada na exordial e determino o desbloqueio dos salários na conta corrente nº 25275-9, mantida pelo impetrante no Banco Itaú (nº 341), Agência 0463, que foram objeto de constrição judicial, expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar, inclusive providenciando a devolução à conta do Impetrante de todas as importâncias que eventualmente tenham sido transferidas para a conta aberta à livre disposição do Juízo, bem ainda ao Banco União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco, dando ciência àquela instituição bancária do inteiro teor da presente medida\".\r\n\r\nProcesso: 03470-2007-000-01-00-4 - MS-Ipte: Luiz Tito Walker de Medeiros [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA. Destinatário(s): Ipte Luiz Tito Walker de Medeiros, Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA [Adv.Luiz Fernando Basto Aragão (OAB:RJ 44466) ;.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 472 \"...Considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em face de decisão proferida na referida Ação Especial, que acolheu a impugnação à candidatura do Impetrante nas eleições para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00, pelo Impetrante\".\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07133-2008-000-01-00-7 - MS- Ipte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]Ipdo: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo. TI: Djalma Teixeira Bastos Filho.Destinatário(s): Ipte RIO ITA LTDA.Ter ciencia de despacho de fl 43vº:\"...No prazo de 5 (cinco), atenda à promoção do douto Orgão do Ministério Público do Trabalho fornecendo o endereço do Terceiro Interessado de modo a possibilitar a ciência do Writ, sob pena de extinção\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771197"
                            ],
                            "771219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02927-2003-000-01-00-0 - AR -Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargantes : Aluisio Mandu da Silva ( Patricia Almeida Reis RJ83947D ), Lilys Almeida Reis ( Renata Guimaraes Soares Bechara RJ79211D ), - Embargados : Aluisio Mandu da Silva ( Patricia Almeida Reis RJ83947D ), REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES ( Marcellino Tostes Picanco RJ37311D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração, e no mérito, dar provimento aos embargos da 2ª Ré, para anular o julgamento, restando prejudicado os Embargos de Declaração do 1º Réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771219"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "771502": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor : FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Réu : Casas da Banha Comercio e Ind S.A (Massa Falida)-A/C 2o LiquidanteMERCEARIAS NACIONAIS S/A ( Jorge Chaves Velloso RJ26717D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nId: 771502"
                            ],
                            "771790": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01785-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Shirley de Sá Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes\r\n\r\nTI: Município de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Shirley de Sá Ribeiro e Outros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 83/84, que indeferiu o pedido de liminar sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nFornecer duas cópias da inicial.\r\n\r\nId: 771790"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "770430": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n00409-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nImpetrante: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amarilho Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDespacho: Diga a impetrante acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 83v., no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n03181-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: RESTAURANTE DAY TRADE LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RESTAURANTE DAY TRADE LTDA\r\n\r\nAssunto: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nDespacho: \"Cobrem-se as custas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 770430"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "770852": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01668-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HERODOTO BENTO DE MELLO e Outra\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Alcir dos Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): HERODOTO BENTO DE MELLO e Outra (Adv. Barbara Bucharel Brandão Azambuja – OAB RJ 127.758D)\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial de fls. 35 a 38 com o seguinte teor: Pelo exposto, INDEFIRO de plano a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC c/c art. 8º, da Lei 1533/1951. Custas de R$ 449,59, calculadas sobre o valor de R$ 22.477,83, dado à causa pelos impetrantes.\r\n\r\nExpeça-se ofício, ao Exmo. Juiz Titular da MM. 1ª Vara do Trabalho de niterói, apontado como autoridade coatora, para ciência desta decisão.\r\n\r\nDê ciência às partes.\"\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770852"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "771218": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2007-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), Marcelo Azevedo da Silva ( Adv. Viviane Nardi da Rocha RJ 101278 D ) - Recorrido: Marcelo Azevedo da Silva ( Adv. Viviane Nardi da Rocha RJ 101278 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n2 - 00115-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alcione Prenholato Araujo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Alcione Prenholato Araujo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional.\r\n\r\n3 - 00130-2002-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: SHELL DO BRASIL ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Agravado: MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA ( Adv. Pedro Figueira Campos RJ 38194 D ), EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA ( Adv. Marco Antonio Coragem RJ 54657 D ), LINDACI ALVES COSTA.\r\n\r\n4 - 00140-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Paulo Roberto Mendonca da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), R. Goncalves Comercio de Conveniencias Ltda. ( Adv. Robson Fernando Rizzo RJ 126331 D ).\r\n\r\n5 - 00190-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Geraldo Francisco ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n6 - 00222-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Limppano S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Luciene da Silva Santos ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n7 - 00250-1997-031-01-01-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: JORGE HILARIO GOUVEIA VIEIRA ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Agravado: AMASP ASSOC.MORADORES AMIGOS RUA SERGIO PORTO ( Adv. Flavio Cusano Silveira RJ 73985 D ), SERGIO FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK, LAURETTA BORTONILLI, ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n8 - 00285-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eliana Dias Caldas ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n9 - 00347-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dataprev ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Simone dos Santos Pires ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n10 - 00432-1994-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ) - Agravado: DAMARIS MALAFAIA DA SILVA ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n11 - 00436-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ), David Rodrigues e Souza ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n12 - 00464-2008-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condomínio do Edifício Ilha Plaza Shopping Center ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Maria Marta Rodrigues Pinto ( Adv. Maria Vitoria de Souza Castro RJ 49000 D ).\r\n\r\n13 - 00467-2005-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Tania Mara Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Tania Mara Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n14 - 00536-2008-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luis Paulo Silva da Costa ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Michele Mello Cenografia ( Adv. Mario Miller da Silva RJ 35182 D ).\r\n\r\n15 - 00541-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Conceicao de Ramos Pena ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n16 - 00573-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Diléa dos Santos Ferreira e outros (+09) ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus RJ 124592 D ).\r\n\r\n17 - 00576-2006-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luciane de Oliveira Costa ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luciane de Oliveira Costa ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n18 - 00615-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: PINGRET EDUCADORES LTDA ME ( Adv. Alice Alves da Silva RJ 18090 D ), GEOVANI SANTOS DA SOLEDADE CONCEICAO ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n19 - 00657-2006-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Marcenaria Guanabara Ltda. ( Adv. Rita de Cassia da Silva RJ 106081 D ) - Recorrido: Ademilson Vites ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n20 - 00663-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ricardo dos Santos ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n21 - 00671-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ) - Recorrido: Jose Simoes de Melo ( Adv. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D ).\r\n\r\n22 - 00724-2005-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Isidro Pereira Dias Junior ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n23 - 00739-2008-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Recorrido: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP, Carlos Augusto Reverbel Falção ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n24 - 00770-1991-511-01-00-8 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FABRICA YPU- ARTEF. TECIDOS,COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: JOSE LUIA KNUPP GOMES ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), JOSE ALERCIO KLAIM ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), MARCONI PEDRO DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), GELSO COMBAT NOVAES ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), CINELANDIA MONTEIRO DA ROSA ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), MARTA FIGUEIRA DA SILVA ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ), DANIEL SIQUEIRA ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ), ZENIR ACARIO ESTANISLAU ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), ROMULO MARRETO DE MOURA ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), DAMIAO MIRANDA ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), PAULO CEZAR VIEIRA BARROSO ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), NELSON CARVALHO ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ), EZEQUIEL GONCALVES FARIA ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ), NIUCEIA CORREA CORGUINHA ARAUJO ( Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 36968 D ).\r\n\r\n25 - 00770-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cesar da Costa Oliveira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n26 - 00773-2007-026-01-00-8 - RN - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carlos Alberto Souza Sarlo ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n27 - 00783-1999-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n28 - 00809-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Bruno da Silva ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n29 - 00820-2006-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wellington Luis Correa de Assis ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 73152 D ).\r\n\r\n30 - 00863-2002-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ENEFER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ) - Recorrido: ESPÓLIO DE KEARNEY TOLEDO MARIANO ( Adv. Joaquim Teodoro de Paiva RJ 44337 D ).\r\n\r\n31 - 00933-2005-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Posto Capitao Engenho Novo Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorrido: Ronaldo de Paula ( Adv. Jorge Luiz dos Santos RJ 66328 D ).\r\n\r\n32 - 00937-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alan Carlos Dias Nogueira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Alan Carlos Dias Nogueira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n33 - 00980-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Seg Plus Suporte & Servicos Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n34 - 01012-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Robson Alberico Brasil Oliveira ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n35 - 01015-2007-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Carlindo Magalhaes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n36 - 01022-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jaqueline Valeria dos Santos Brandao ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Contratacoes Finaceiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n37 - 01043-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Comercio e Participacoes CCN ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Adv. Ronaldo Coutinho RJ 75152 D ), Larissa Silva da Costa ( Adv. Janaina Laurindo Nunes RJ 135076 D ), Carmezilda Silva da Costa ( Adv. Janaina Laurindo Nunes RJ 135076 D ).\r\n\r\n38 - 01046-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jose Eduardo Pereira da Silva ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n39 - 01051-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transocean do Brasil Ltda ( Adv. Roberto Neves Pedrosa de Cillo SP 139268 D ), Nautilus Marine Service do Brasil Ltda ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ) - Recorrido: Uelinton Luiz da Silva ( Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel RJ 121642 D ), Nautilus Marine Service do Brasil Ltda ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n40 - 01062-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Marcia Virginia Procopio Willmer ( Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho RJ 39745 D ).\r\n\r\n41 - 01083-2005-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcio de Mello Mattos ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ), BMC Software do Brasil Ltda. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Marcio de Mello Mattos ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ), BMC Software do Brasil Ltda. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n42 - 01232-1992-004-01-00-2 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: DIVA LUCIA DE MOURA CALVAO ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n43 - 01234-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maxson Figueira ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Recorrido: Ottogas Comercio e Distribuidora de Gas Ltda ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ).\r\n\r\n44 - 01246-1989-201-01-00-8 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: MAURO VALIM ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), FLAVIO ROCHA DE ANDRADE ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), VICTOR DA SILVA FLORIANO E OUTROS (+2) ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n45 - 01300-2007-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ) - Agravado: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n46 - 01309-2007-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ), Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ).\r\n\r\n47 - 01328-2006-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rio Bonito Servicos de Apoio Rodoviario Ltda. ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ) - Recorrido: Bruno Pereira da Silva ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n48 - 01408-2003-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ADENICIO DOS REMEDIOS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S.A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorrido: ADENICIO DOS REMEDIOS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S.A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n49 - 01441-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Guilherme Silva de Oliveira ( Adv. Clemilda Silva Leal RJ 67090 D ) - Recorrido: Projectv Instalacao, Manutencao de Redes Eletricas Ltda. ( Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D ), TVA Sistema de Televisao S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n50 - 01461-2000-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BANCO ITAU S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), PAULO MAURICIO DE ARAUJO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: PAULO MAURICIO DE ARAUJO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), BANCO ITAU S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 01478-2007-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ), Emilson Vicente de Souza ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Emilson Vicente de Souza ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n52 - 01480-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Adv. Geceli do Couto RJ 101657 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ), E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda.\r\n\r\n53 - 01487-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Denit Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte - Recorrido: Daniel Alves de Oliveira ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n54 - 01503-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Paulo Cezar Ribeiro da Silva ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. ( Adv. Walquer Figueiredo da Silva RJ 71842 D ).\r\n\r\n55 - 01547-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Amalia Lucy Reis Vieira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n56 - 01548-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcelo Fernandes Mendes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n57 - 01574-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Recorrido: Luis Antonio Nunes de Santana ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n58 - 01585-2007-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda. ( Adv. Maria Teixeira RJ 21845 D ) - Recorrido: Alberto Ferreira da Silva Neto ( Adv. Maria da Gloria Soares RJ 39359 D ).\r\n\r\n59 - 01621-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Edvaldo de Souza Lima ( Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 4652 D ).\r\n\r\n60 - 01644-1999-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n61 - 01647-1987-015-01-00-2 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST DO RJ-FAPERJ - a/c PROCURADORIA GERAL - Agravado: ALDA ALVES DE LIMA ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ).\r\n\r\n62 - 01674-1998-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS ( Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D ) - Recorrido: ROBERTO AUGUSTO PEREIRA ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n63 - 01692-2005-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Mendes Goncalves ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n64 - 01724-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Ormec Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Augusto Thieme RJ 93621 D ).\r\n\r\n65 - 01772-1989-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: MIRZA MATHEUS ( Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D ).\r\n\r\n66 - 01836-2004-421-01-00-1 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ) - Agravado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR ( Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila RJ 85224 D ).\r\n\r\n67 - 02040-2002-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: SONIA REGINA BADARO ALVES ( Adv. Ralf Rangel Rigo RJ 90536 D ), ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ).\r\n\r\n68 - 02045-2001-039-01-00-1 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ) - Agravado: Newton da Costa Lima, Jorge Williams Pereira Soares, RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ( Adv. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ).\r\n\r\n69 - 02436-1989-004-01-00-5 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MURILO AMOEDO COSTA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n70 - 02776-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Antonio Jose Brito Amorim RJ 106964 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Antonio Jose Brito Amorim RJ 106964 D ), Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 771218"
                        ],
                        "771316": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n71 - 00341-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lona Branca Eventos Ltda. ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ) - Recorrido: Luiz Ferreira Jorge ( Adv. Luis Henrique Nassarala RJ 59379 D ).\r\n\r\n72 - 00352-2005-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antonio Jose da Silva ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n73 - 00462-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vitor Alves de Almeida ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n74 - 00478-2003-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EDNALDO JOSE RAFAEL ( Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ 46533 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), EDNALDO JOSE RAFAEL ( Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ 46533 D ).\r\n\r\n75 - 00486-2005-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ 123277 D ) - Recorrido: Neli Adriana Pereira de Souza ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n76 - 00512-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cosme da Silva Medeiros ( Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ 56692 D ) - Recorrido: Maria Helena Rodrigues Alves ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n77 - 00956-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: José Carlos Parrini de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n78 - 01175-2006-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria do Socorro Silva Collopy ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Maria Luiza Araujo da Luz ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Joao Toste de Freitas Neto ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Adilson de Souza Lima ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ruy Nunes de Carvalho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Vera Lucia Motta Pompeu ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Leci Pires Viana ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Marilia Magalhaes Poppe ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jorge do Espirito Santo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Assad Deud Netto ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de BANCO SANTANDER BANESPA, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n79 - 01468-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Francisca dos Santos Almeida ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Pratica 1000 Alimentos Congelados Ltda. ( Adv. Claudia Cristina Brand RJ 136204 D ).\r\n\r\n80 - 01962-2003-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO ROCHA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n81 - 02096-2005-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabiana de Jesus Melo ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ) - Recorrido: Fundacao Assistencial Santa Barbara ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ).\r\n\r\n82 - 02625-2005-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SANDRA MARIA MELLO MARCOLINO ( Adv. Ney Moreira Junior RJ 58387 D ) - Recorrido: Luciana de Souza Benites ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ).\r\n\r\n83 - 03181-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ALFO RIBEIRO DE AZEVEDO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 771316"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "772046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Subsea7 do Brasil Servicos Ltda (Luiz de Andrade Mendes RJ46072D), - Recorrido: Edison Assis Alves (Andrea de Souza Nunes RJ64883D), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo não recolhimento do imposto de renda e determinar que o trabalhador responda integralmente pelos valores devidos a tal título, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02424-2004-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CONSTRUTORA SOLIDIUM LTDA (Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D), - Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA (Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ61689D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação a devolução do desconto relativo à falta do dia 04.06.04, e para determinar que as horas extras sejam apuradas com base no seguinte horário: das 7h às 21h, de segunda a sexta-feira, das 7 às 15h em um sábado por mês, e aos feriados e em um domingo por mês, das 7 às 16 horas, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gabi Cabeleireiro Ltda. (Clelio Ramos de Farias RJ3489D), - Recorrido: Enilza Marques de Souza (Andre Paulino RJ91690D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de incompetência em razão de lugar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, com exceção do FGTS, declarar prescritas as parcelas anteriores a 17/11/2001, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda. (Maria Luiza de Menezes Libonati RJ99662D), - Recorrido: Carmelina Eletice da Silva (Alexandre Soares Lopes RJ91288D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à prescrição quinquenal parcial, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Flor e Mel Comercio Ltda. (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - Recorrido: Dominik Valverde Ferreira Portugal (Anderson Medeiros Pereira RJ116341D), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772046"
                            ],
                            "772067": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Arti Plasticos Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Alexandre Moreira de Souza (Valdir Virgens Pereira RJ121376D), -“por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Construtora Passareli Ltda. (Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D), - Recorrido : Maria Tereza Fagundes Gonçalves (Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ111786D), - “por unanimidade, à falta de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, não conhecer do recurso”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772067"
                            ],
                            "772009": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02194-1999-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MS CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELCIO DUARTE FERREIRA [Adv. Cleonice Nunes (OAB: RJ 24531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELCIO DUARTE FERREIRA, Rcdo MS CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57. \"Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, e levando-se em conta, notadamente, que deixou o reclamante de atender a determinação contida a fls. 53, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 772009"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "769809": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D), - Embargado : EUNICE DE SOUSA RIBEIRO ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS (David Silva Junior RJ10186D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), Massa Falida de Transportes Mosa S.A. (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769809"
                            ],
                            "768850": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00617-2002-021-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), EMILIO LUIZ BICUDO ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido: EMILIO LUIZ BICUDO Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, não conhecer do recurso adesivo do autor e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência, dispensando-se o reclamante do pagamento das custas, ficando prejudicado o exame do primeiro apelo do autor. Pela reclamada compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513) e, pelo reclamante, o Dr. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB95066).\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-511-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (D. PASCHOAL S/A) (Paulo Maltz RJ32854D), - Recorrido: PATRICIA DA SILVA LOPES (Alan Bean Ferrreira Batista RJ128962D), - por unanimidade, conhecer do recurso,rejeitar a preliminar de falta de condição específica da ação e no mérito, negar-lhe provimento para nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. Sentença de origem, e rejeitar a aplicação da pena de litigância de má fé à reclamada. Pela recorrente falou Dr. Paulo Maltz (OAB 32854). \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-031-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), SIMEI MACIEIRA DA SILVA (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso por deserto, para conhecê-lo, exceto quanto aos honorários periciais, por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para que no cálculo das horas extras de 01/12/1999 a 30/11/2000 seja observado o divisor de 202, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-074-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Flavia Helena Melo Fortes (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemark Ltda. - GE Mony (Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para enquadrá-la na categoria dos financiários, e reconhecer os direitos previstos na respectiva norma coletiva, inclusive quanto à jornada, tudo na forma da fundamentação. Valor da causa inalterado para os fins legais. Pela reclamante falou Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB 83705).\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-063-01-01-3 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: Maria da Aparecida Nogueira (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Geraldo Expedito de Avila (Marcio Luiz Donnici RJ23300D), - Embargado: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Companhia Siderurgica Nacional-CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, determinar que os juros de mora sejam contados a partir de 1º.03.2005, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 675/682, passando assim a fazer parte integrante do julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-022-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D), - Embargado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-264-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Airam Calcados Ltda. (Lucimar Vargas Fonseca RJ89523D), Carlos Alberto Ramos Peixoto ( Paulo Fernando de Assis Costa RJ86815D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.17.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-049-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), Real Cola Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), Real Cola Distribuidora de Bebidas Ltda. (Valter Bertanha Valadao RJ25883D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do réu, por irregularidade de representação, arguida em contrarrazões, para conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Marcos Vinicius Teixeira da Silva (Manoel Constancio Filho RJ65020D), - Embargado: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. (Sergio Murilo Gomes RJ64420D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-074-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fasomma Restaurante e Confeitaria Ltda. (Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D), - Recorrido: Nilcineia da Conceicao ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dos 18 dias de salário referentes ao mês de setembro de 2007 e a indenização por danos morais. Valor da causa que se mantém inalterado para os fins legais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-054-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Beta Invest Corretora de Seguros de Vida Ltda. (Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D), - Recorrido: Liane Garcia Vilar (Mirian Menezes Dias RJ117762D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Pelo recorrente compareceu Dra. Solange Abreu Lima (OAB129093).\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-048-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Juarez Santana (Gilberto Souza Estrella RJ68989D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para retificar o erro material no acórdão de fls.91/101, sem, contudo, conferir efeito modificativo no julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-013-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente Real Auto Onibus Ltda. (David Silva Junior RJ10186D), Amanda Patricia Barbosa Viana de Padua (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. (David Silva Junior RJ10186D ), Amanda Patricia Barbosa Viana de Padua (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r.sentença arguida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de ¿Vale (solicitado)¿ e de faltas não comprovadas, constantes dos documentos de fls. 97/98. Mantém-se o valor da condenação fixado na r. sentença. Pela reclamada falou Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-281-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edmilson Santos de Lima ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B), Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), - Recorrido: Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), Edmilson Santos de Lima (Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao apelo do reclamante deferindo-lhe os reflexos da parcela referente a supressão do intervalo intrajornada, para o cálculo das férias, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%, diante da natureza salarial da referida verba, de acordo com a fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-075-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Recorrido: Sérgio Paulo Santos Marçal (Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento para, com base na fundamentação, manter íntegra a decisão de origem .\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-201-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Radical Informatica Ltda (Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D), - Recorrido: Eduardo Muniz de Oliveira (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-034-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcos da Silva Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - Recorrido: SPF Engenharia Ltda.Marcos da Silva Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para deferir a integração da parcela denominada de produção para a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02029-2000-202-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ARY VIEIRA CHAVES - Agravado: ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01974-2004-342-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: RAULINDO FERREIRA DE SOUZA (Claudia Regina de Souza Lima RJ62984D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-020-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Acilene Venancio da Silva (Agostinho Jose da Silva RJ59340D), - Recorrido: Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda. (Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no percentual de 15%, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-016-01-01-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ivo Benjamin da Silva (Sergio Andre Morais RJ109477D), - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo empregatício no período de 07.01.1997 a 16.08.2005, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para a apreciação das demais questões pendentes, ressalvado o entendimento do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que considerava que deveria prosseguir no julgamento quanto ao mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 768850"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "772245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Rcte: Rodrigo da Anunciacao Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Rcdo: Rodrigo da Anunciacao Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.416: \"Intime-se a reclamada para contraarrazoar recurso adesivo interposto pelo reclamante, em 8 dias. Em 20.05.09. Desembargador Marcos Palacio -Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 772245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "770831": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Ebgte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)], Ebgdo: MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 309 a 311.\r\n\r\nId: 770831"
                            ],
                            "771350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01652-2005-003-01-00-8 (AP) - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sá - OAB/RJ 88.204/D); Agravado: EDVALDO PAES DE LIRA (Dra. Lili Tabach - OAB/RJ 132.056/D). “em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a penhora sobre o micro-ondas, ar-condicionado e o freezer, eis que não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo a proteção da impenhorabilidade.”\r\n\r\n00545-2006-301-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- PAULO ROBERTO GIGLIO (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38.519/D); 2º- TIM CELULAR S/A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/SP 96.770/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, pela 2ª reclamada, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n00601-2007-261-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- JORDICIEL LOPES DA SILVA PEREIRA (Dr. Jorge Gonçalves Duarte - OAB/RJ 117.384/D), 2º- La Luna 115 Restaurante e Boate Ltda-ME (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio.”\r\n\r\n00963-2007-541-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal ); Recorridos: 1º- CARLOS G.M. FERREIRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Dr. Antonio Sérgio Soares - OAB/RJ 85.304/D), 2º- ELISON MAXIMO DA SILVA AMARO (Dr. Rogério José de Souza - OAB/RJ 73.835/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 771350"
                            ],
                            "771258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00555-2008-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edi Gomes Abecassis [Adv. Gabriel Batista Bastos (OAB: RJ 144680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edi Gomes Abecassis\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 244/247.\"\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 300: \"1- Retifique-se a autuação para constar como advogado do 1º recorrente, o Dr. Henrique Cláudio Maués, OAB/RJ 35.707/D; 2- Defiro a vista fora da secretaria da Turma, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Intime-se. RJ, 14 de maio de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\" \r\n\r\nId: 771258"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "772220": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00270-2001-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCUS VINICIUS GOMES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.437 .\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Rcte: BARRETO SOCIAL CLUBE [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARISE CARNEIRO DO AMARAL [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Rcdo: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BARRETO SOCIAL CLUBE, Rcdo PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A., Rcdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 756 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772220"
                            ],
                            "772403": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-226-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : I B I Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Simone Chaves Manso ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : AMAURI CORTES DA SILVA ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Embargado : MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Claudia Motta Pimentel RJ137641D ), UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - Embargado : Leandra Maria Leite Nardy ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Thalita Fernandes Ribeiro de Sa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Thalita Fernandes Ribeiro de Sa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Thamas Transportes Ltda. ( Wesley Moura Toledo RJ57554D ), - Embargado : Mario de Lima Peixoto ( Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas RJ140441D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Daniela Schweig Cichy RJ139400B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-223-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Claudio Vieira Silva ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Claudio Vieira Silva ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar da condenação a multa do art. 475 \"J\" do CPC, vencida a Relatora que o improvia e, por unanimidade, negar provimento ao do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto do Redator designado. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Pastificio Selmi S.A. ( Luis Alberto Lemes SP96838D ), - Recorrido : Simone do Carmo Mendes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-065-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcia Oliveira da Cruz ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Natalia Reis Crispim ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Natalia Reis Crispim ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, negar ao das reclamadas, reformando a r. sentença para que seja considerada extra a hora laborada acima da sexta diária e trigésima semanal e para incluir na condenação as diferenças salariais, reajustes e reflexos respectivos, indenização adicional, ajuda alimentação e auxílio refeição, participação nos lucros ou resultados previstos nas Convenções Coletivas Aditivas dos anos 2004/2005 e 2005/2006 e, por fim, as diferenças de desconto a título de vale transporte. Mantidos os valores arbitrados à fl. 170 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-078-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Ronilton Moreno de Oliveira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Mongeral S.A. Seguros e Previdencia ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, determinando a subida do recurso ordinário de fls. 141/145. Proceda-se a autuação do mesmo, ficando a ele vinculado, desde logo, o Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02450-2006-342-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557A ), - por unanimidade, não conhecer da contraminuta, por falta de representação processual; conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772403"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "771347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luiz Octavio Alves ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para dar prosseguimento ao feito, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-401-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Valdenir da Silva Annanias ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), Lince Costa Verde Distrib. de Bebidas Ltda ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - Recorrido : Lince Costa Verde Distrib. de Bebidas Ltda ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), Valdenir da Silva Annanias ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré e negar provimento ao do autor, reformando a sentença, para fixar a jornada laborada de acordo com as anotações dos cartões de ponto e condenar a ré ao pagamento de eventuais diferenças entre as horas extras computadas nos controles de jornada e as efetivamente pagas e especificadas nos recibos de pagamento de salários, com adicional de 50% e consectários já deferidos em 1ª Instância, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação do voto da relatora. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Claudio Alves de Aguiar ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Claudio Alves de Aguiar ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria, cerceamento do direito de defesa e julgamento ultra petita e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que excluía da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-001-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Condal Churrascaria Ltda. ( Hermes Bassalo Antunes RJ17249D ), Marcilio Luis de Araujo ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), - Recorrido : Marcilio Luis de Araujo ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), Condal Churrascaria Ltda. ( Hermes Bassalo Antunes RJ17249D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, na parte em que se insurge em face do vale transporte, por ausência de interesse recursal, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, conhecer do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras, intervalo intra jornada e a multa do artigo 477 da CLT e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para que seja retificada a CTPS do autor a fim de que passe a constar a data de admissão de 02.03.2005, assim como para condenar a ré ao pagamento das verbas postuladas nas alíneas ¿e¿ e ¿g¿ do libelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-027-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Restaurante Cedro do Libano Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : Severino Pereira da Silva ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, para excluir dos cálculos de liquidação os valores já depositados no FGTS e comprovados nos autos, no período de setembro/2000 a janeiro/2002, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Jorge Antonio de Araujo ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por falta de fundamentação e acolher a preliminar de intempestividade de juntada de documentos pela ré, arguidas pelo autor, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral e a multa do art.477, § 8º da CLT, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar e o Juiz Angelo Galvão Zamorano no tocante ao desvio de função .\r\n\r\nProcesso: 01692-1999-024-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ARGEMIRO IZIDRO DO NASCIMENTO ( Eonio Teixeira Campello RJ21619D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, acolher a preliminar argüida em razões recursais e pronunciar a nulidade da r. Decisão de fls. 280, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem para prolação de nova sentença com o enfrentamento expresso de todas as questões suscitadas pela ré em seus embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 771347"
                            ],
                            "771892": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02196-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Darlene Viana Cunha ( Ademir de Carvalho RJ76926D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange à compensação e dele conhecer relativamente às demais matérias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar que a apuração das horas extras observe os registros de ponto adunados aos autos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 771892"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "771190": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01139-2007-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo Luiz de Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcte Geraldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 116/117: \"Assim, conclui-se pela insuficiência do depósito recursal e, portanto, deserção do apelo. Por conseguinte, valendo-se da competência funcional que me é atribuída pela Instrução Normativa nº 17 do colendo Tribunal Superior do Trabalho de 05 de outubro de 2000, nego-lhe seguimento por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Paulo Duarte Belem [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pingon Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Paulo Duarte Belem, Rcdo Pingon Industria e Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.103/104: \"Ante a intempestividade flagrante, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 05 de outubro de 2000, nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\nId: 771190"
                            ],
                            "771271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01812-2005-244-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Admir Bizerra de Moraes [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nAgdo: Belleville Restaurante Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Belleville Restaurante Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.63: \"I. Intime-se a agravada, BELLEVILLE RESTAURANTE LTDA, a contraminutar o agravo de instrumento interposto pela parte contrária, em 8 (oito) dias. II. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto.\"\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Moreira da Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Moreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 95: \"I. Intime-se o agravado, RODRIGO MOREIRA DA SILVA, a apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária e a que o juízo a quo negou seguimento, em 8 (oito) dias, instruindo-o em seu próprio interesse, para a hipótese de provimento do agravo. II. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto.\"\r\n\r\nId: 771271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "770429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n00070-2001-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrente: HELERI GONCALVES MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] e Recorrente: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nRecorrido: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 – D)] e Recorrido: HELERI GONCALVES MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente HELERI GONCALVES MARQUES\r\n\r\nDespacho: Notifique-se o reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n00885-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Claudionor Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 – D)] e Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRecorridos: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)], Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 – D)] e Claudionor Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE\r\n\r\nDespacho: \"...Regularize a sua representação, em 5 dias, para que possa ser atendido o requerido à fl. 160.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 770429"
                            ],
                            "770427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00205-2008-054-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TPA Recursos Humanos Ltda. - Recorrido: Michelle Reis de Araujo (Suely de Araujo Goncalves RJ58896D): \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que nos cálculos de atualização monetária seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST , aplicando-se o índice do mês subsequente ao vencido, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 770427"
                            ],
                            "770428": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00371-2004-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: SEPETIBA TECON S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDAJOAO MARINO DE AVELARJULIO SILVA FILHO (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração oferecidos pela 2ª reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, arbitrando o novo valor da condenação em R$ 9.000,00 e custas de R$ 180,00, pelas reclamadas. \r\n\r\n00484-2008-245-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wendel Gomes de Figueiredo (Sara Oliveira Mendonca Badega RJ82120D), - Recorrido: Viação Pendotiba S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. \r\n\r\n00518-2007-001-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Laurindo Gomes da Silva (Valdir Tavares Teixeira RJ53852D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\n00710-2008-071-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Ernesto Marques de Sá (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo recorrido, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e a arguição de prescrição total requeridas pela 1ª reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\n00713-2005-016-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Paulo Roberto de Barros Barbosa (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Agravado: Caixa Economica Federal - CEF (Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente, conhecer de ambos os agravos, e no mérito, dar parcial provimento ao da executada, para limitar a um total de 3 (três) o número de horas extras diárias a serem apuradas; e, dar provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar que os créditos referentes ao FGTS sejam atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. \r\n\r\n00767-2004-056-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - Agravado: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00798-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Uelinton Coura de Almeida (Jose Ronalde Cardoso RJ53662D), N P Ascenciano Industria e Comercio - ME (Raquel Ferreira Loyola RJ109807D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sobre o valor total do acordo homologado pela instância a quo incida a contribuição previdenciária, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\n00917-1999-261-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CIMENTO MAUA S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), FERPAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da 2ª acionada, para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir a condenação pertinente a responsabilidade solidária da segunda reclamada. \r\n\r\n01010-2006-019-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Eaton Ltda. (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Recorrido: Luis Carlos de Adauto (Marcos Ferreira da Silva RJ95586D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos relativos ao trabalho de um sábado por mês. Valor da condenação refeito para R$ 180.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. \r\n\r\n01077-2006-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportadora Carga Alta Ltda. (Mario Luiz Greco RJ17469D), - Recorrido: Grupo Schincariol S.A. (Murilo Nuno Rabat RJ100748D), Denivaldo Pires Costa (Gilson Vieira Mourao RJ20916D), Vale Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. (Mario Luiz Greco RJ17469D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para acolher a preliminar arguida pela recorrente, declarando a nulidade da sentença de 1º Grau proferida às fls. 158/162, determinando que seja a 1ª ré citada na pessoa dos seus sócios, segundo o documento de fls. 107/112, relativo a alteração do contrato social da recorrente. \r\n\r\n01173-2005-013-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Lidiane Duarte Vianna (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01436-1994-063-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA (Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D), - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01560-2001-061-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG (Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D), - Agravado: MAURICIO ARAUJO FERRE NOFUENTES (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\n01564-2005-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D), - Recorrido: Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de) (Raquel Gomes Menezes RJ54204D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de prescrição total e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para reformar a sentença recorrida, excluir da condenação o auxílio-alimentação e julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\n01762-2007-264-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Organizacoes Mendes Ltda. (Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D), Valeria Cristina do Nascimento (Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D), - Recorrido: Organizacoes Mendes Ltda. (Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D), Valeria Cristina do Nascimento (Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida. Vencida a Exmª. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho que dava provimento ao recurso da reclamada. \r\n\r\n01867-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Savio Brazao dos Santos (Carlos Alberto Teixeira Alvaraes RJ40914D), - Recorrido: Bristol Meyers Squibb Farmaceutica Ltda. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para constar o Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim, OAB/RJ nº 67115 D, como patrono da Reclamada, conforme requerido em petição protocolizada em 13/04/2009 e despachada nesta data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 770428"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "772303": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nNOTIFICACÃO\r\n\r\n(Processo TRT-RO 00944-2002-057-01-00-2)\r\n\r\n1- Conforme se observa a fls 330, a 4ª Turma desta Corte, na sessão de 25.11.2008, resolveu retirar o processo de pauta, “para vista do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino”. Encaminhados os autos, em 10.12.2008, ao referido magistrado, este os devolveu à Secretaria da 4ª Turma, com visto, em 16.12.2008 (fls 330v).\r\n\r\n2- De acordo com o § 2º do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte Regional,\r\n\r\n“não se tratando de pedido de vista em mesa, ficará adiado o julgamento até a sessão seguinte ou a primeira em que comparecer o magistrado que houver solicitado a vista”.\r\n\r\n3- Por equívoco da Secretaria da 4ª Turma, o feito foi incluído na pauta do dia 31.3.2009, data em que o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino (vistor) encontrava-se no gozo de férias regulamentares, tendo ocorrido, na referida sessão, o julgamento dos embargos de declaração (fls 331) sem a presença do magistrado vistor.\r\n\r\n4- Do acima relatado resulta que o julgamento dos embargos de declaração, ocorrido na sessão de 31.3.2009, é nulo, por violação da regra contida no § 2º do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\nQuebra 5- Pelo exposto, com apoio nos princípios do devido processo legal e da celeridade processual, DECLARO, de ofício, a NULIDADE do julgamento ocorrido na sessão de 31.3.2009 (fls 331) e DETERMINO que o processo seja incluído em nova pauta de julgamento, na qual deverão compor o quórum o magistrado que requereu a vista e, ainda, o relator do processo (RI, art. 159, § 8º).\r\n\r\n6- Publique-se para ciência das partes. Decorrido in albis o prazo de cinco dias, cumpra-se o determinado no item anterior.\r\n\r\nEm 12.05.2009\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente da 4ª Turma\r\n\r\nId: 772303"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "771376": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-006-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 177/182.\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisangela Costa de Sa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clinica Ivo Pitanguy Ltda., Ebgte Elisangela Costa de Sa\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. 1) Publique-se o acórdão.\r\n\r\n2) A instância não se suspende. O acordo deve ser proposto e decidido quanto à homologação na instância competente para decidir a lide. Indefiro a suspensão do processo, devendo ser observados os prazos legais de recursos. Not. \"\r\n\r\nId: 771376"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "770107": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00679-2006-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gilda Bittencourt Boia ( Fabio Marques dos Santos RJ109143D ) Recorrido : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\r\n\r\n00697-2006-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Fernando Rodrigues Pinho ( Aline Dias Torreao RJ121958D ), - Recorrido : Cafe e Bar Astorga Ltda. ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), -por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do intervalo legal mínimo, de uma hora, com acréscimo de 50%, conforme entendimento consagrado na OJ-SDI-1 nº 307 do C. TST.\r\n\r\n00869-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Henrique de Almeida ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Mr. Clean Conservacao e Limpeza de Bens Imovels Ltda. ME ( Alexandre Alves da Silva Filho RJ146388D ), Esfeco Administracao Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a sentença nula, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja produzida prova oral e proferido novo julgamento, como se entender de direito.\r\n\r\n01341-2006-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Condominio do Edificio Aclamacao ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - Recorrido : Pedro Cardoso da Costa ( Antonio Carlos de Abreu RJ80399D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, seja para excluir da condenação a indenização no valor equivalente a 20% do valor da causa, seja para excluir a compensação pecuniária relacionada ao alegado dano moral. Reduzida a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 11.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 220,00, de responsabilidade do empregador.\r\n\r\n01416-2007-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marinete Oliveira da Conceicao ( Eliete da Conceicao de Souza RJ74276D ), - Recorrido : Elba Maria de Morais Santos ( Maria Jose Alves Valle RJ32044D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01471-2002-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ALDENIR FERREIRA DA SILVA ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - Recorrido : ALDENIR FERREIRA DA SILVA ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, EMESE - EMPRESA METROPOLITANA DE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ( Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837 D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, observando-se a jornada de 8h00 às 17h00, com prorrogação até às 19h00 três vezes na semana, e intervalo de uma hora destinado a alimentação, e os parâmetros ditados pela Súmula 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim para determinar que seja retificada a Carteira de Trabalho e passe a constar como data de dispensa 2 de setembro de 2002. Dar provimento ao recurso do segundo réu, Município do Rio de Janeiro, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença.\r\n\r\n01598-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria da Gloria da Silva Fogaca ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - Recorrido : Oscar de Oliveira - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01724-2003-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARLOS RENATO MORENO BASTOS ( Celso Haddad Lopes RJ116279D ), - Recorrido : SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01756-2000-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Agravado : JORGE LUIZ DE AVELLAR LOPES ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta, para não conhecer do Agravo de Petição, diante da falta de delimitação dos valores impugnados.\r\n\r\n02801-1992-011-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) ( Alexandre Luis Bade Fecher RJ86186D ), FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO ( Alexandre Luis Bade Fecher RJ86186D ), - Agravado : FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) ( Alexandre Luis Bade Fecher RJ86186D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO ( Alexandre Luis Bade Fecher RJ86186D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, condenando a devedora, no entanto, ao pagamento de multa no valor equivalente a 10% do valor individualizado e atualizado do débito em execução, em benefício do respectivo credor, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 770107"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "772209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02199-1991-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cleide Luiz Ambrosio (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D), FUNDACAO FRANCISCO CONDE-COLONIA DE FERIAS (Claudia Brum Mothe RJ59931D), Thiago Luiz de Sales Ambrozio repres por Andreia Cristina de Sales ( Angela Maria de Souza Degani RJ78281D), Tereza Maria da Silva Luiz (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D), Claudia Luiz Ambrosio (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D) - Recorrido: Claudia Luiz Ambrosio (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D), FUNDACAO FRANCISCO CONDE-COLONIA DE FERIAS (Claudia Brum Mothe RJ59931D), Cleide Luiz Ambrosio (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D), Tereza Maria da Silva Luiz (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D), Thiago Luiz de Sales Ambrozio repres por Andreia Cristina de Sales (Angela Maria de Souza Degani RJ78281D) - por unanimidade, rejeitar a deserção argüida em contra-razões pela ré, conhecer de ambos os Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação da sentença, também argüida pela Demandada e, no mérito, negar provimento ao recurso do Autor e dar parcial provimento ao da Ré para excluir da condenação as verbas referentes aos honorários advocatícios, diferenças de descontos de vale-transporte e devolução de desconto realizado no momento da resilição contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772209"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "771610": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00825-1997-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia\r\n\r\ndos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO NOLASCO FERNANDES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa\r\n\r\nPortella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO NOLASCO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80-verso: \"...Dê-se vista ao reclamante,\r\n\r\ninclusive para dizer se existe peça ainda a ser juntada...\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771610"
                            ],
                            "771578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcio Fernandes Nazareth\r\n\r\n( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Empresa Municipal de\r\n\r\nInformatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), -\r\n\r\npor unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso para\r\n\r\nconhecer do recurso do reclamante. Rejeitar as argüições de ilegitimidade\r\n\r\npassiva e incompetência da Justiça do Trabalho feitas em contra-razões e, no\r\n\r\nmérito, negar provimento ao recurso. Sustentou pelo recorrente Dra. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB/RJ 125.113).\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ), ANA PAULA DAVID IBIAPINA ( Claudia Medeiros Ahmed\r\n\r\nRJ82966D ), - Embargado : MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\n( Carlos Alberto Pinto Heluey RJ107643D ), ANA PAULA DAVID IBIAPINA\r\n\r\n( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos da reclamante, por irregularidade de representação e conhecer dos embargos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Wagner Faneli da Silva ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - Embargado :\r\n\r\nEmpresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa\r\n\r\nSantoro RJ57242D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO\r\n\r\nGRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TECNOCOOP TRAB PROFISSAO DE\r\n\r\nINFORMATICA LTDA ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), ADRIANA\r\n\r\nNOVAES NOGUEIRA ( Ronaldo Soliva de Oliveira RJ55193D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "769745": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00272-2002-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 458/462, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)], Rcdo: Patricia Curcio Mineiro Mattos [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Central de Oportunidades, Rcte Patricia Curcio Mineiro Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 294/298, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 769745"
                        ],
                        "770530": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - Recorrido : Sivirino Leite da Rocha ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição argüidas em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso da Recorrente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02923-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Antonio Jose de Lima ( Leontineke Hoornweg Van Rij RJ119084D ), Reunidas Empresa de Servicos Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 770530"
                        ],
                        "770841": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00051-2006-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carlos Antonio da Conceicao Silva ( Adv. Tereza da Gloria Roque Lage RJ 117918 D ) - Recorrido: Luiz Gabriel Guimaraes Freire ( Adv. Suelena Sampaio Arizio Paiani Durao RJ 129730 D ).\r\n\r\n2 - 00060-2007-431-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: Jose Carlos Guimaraes ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ), Waldemiro Salgado Filho.\r\n\r\n3 - 00124-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sandra Maria Cruz da Silva ( Adv. Antonio Miguel dos Santos RJ 33509 D ) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n4 - 00142-2007-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Angra dos Reis (Procuradoria do Município de Angra dos Reis) - Recorridos: Limpacol Comercio e Servico Ltda. e outro ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Otavio Luis Braz ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n5 - 00164-2007-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Leandro Almeida de Campos ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n6 - 00172-2008-026-01-01-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Julio Cesar Araujo de Alcantara ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n7 - 00186-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: RODRIGO DE SOUSA PIRES ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ) - Recorrido: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n8 - 00186-2008-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Wetherson Guimaraes dos Santos ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios (Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n9 - 00190-2008-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios (Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n10 - 00191-2008-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Simonne Martins de Carvalho ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armacao de Buzios (Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n11 - 00192-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A.(em recuperação Judicial) ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A (em recuperação Judicial) ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ) - Recorrido: Cirilo Vaz Caldas ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ).\r\n\r\n12 - 00199-2008-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Viacao Itapemirim S/A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorrido: Washington das Gracas Jose ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n13 - 00231-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: Aline Medeiros Correia ( Adv. Gilson Carvalho dos Santos RJ 41936 D ), R e M 1 Roupas e Calcados LTDA ME ( Shop 15 ) ( Adv. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 56916 D ).\r\n\r\n14 - 00236-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Maria Omerinda dos Santos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Adelia Franca ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D ).\r\n\r\n15 - 00239-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Tenis Clube Alimentacao Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ) - Recorridos: Wilson Florentino dos Santos ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda. e outro ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ).\r\n\r\n16 - 00252-2008-021-01-00-0 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ) - Recorrido: Paollo Delicias Ltda. ( Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior RJ 147680 D ).\r\n\r\n17 - 00268-2008-052-01-00-0 - RRPS - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Gilson Angelo Ferreira Antonio ( Adv. Elias Batista Ross RJ 37463 D ) - Recorrido: Tino's Samara e Gabi Pastelaria Ltda ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ).\r\n\r\n18 - 00276-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), Jose Marcelo Ferreira de Souza ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorridos: Jose Marcelo Ferreira de Souza ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ), UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n19 - 00294-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Marta Cristina Ramos dos Santos Pinto ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ), Poi Servicos Gerais Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n20 - 00356-2005-014-01-00-3 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: Maria Carmen Peres da Silva ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ).\r\n\r\n21 - 00370-2006-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Celio Oliveira da Costa ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n22 - 00391-2007-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Edi Wilson do Carmo Batista ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ).\r\n\r\n23 - 00398-2004-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravantes: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), CLENCIR JOSE DE MELO ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ) - Agravados: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), CLENCIR JOSE DE MELO ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ).\r\n\r\n24 - 00463-2008-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Selma Regina Tito Baptista ( Adv. Rosane Silva de Almeida Neves RJ 97767 D ) - Recorrido: Assistência Medico Pediátrica de Urgencia Ltda. ( Adv. Lola Vainstok Franca RJ 53342 D ).\r\n\r\n25 - 00544-2005-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Front Servicos de Seguranca Ltda. ( Adv. Renata Costa Peixoto RJ 133807 E ) - Recorrido: Israel Pope de Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n26 - 00569-2004-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: SANDRA MARIA CACADOR COUTINHO COUTO ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ), CENTRO EDUCACION. MARIA ACON WENDLING S/C LTDA ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ).\r\n\r\n27 - 00593-1998-066-01-00-3 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: MARY LUCI MOREIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ).\r\n\r\n28 - 00611-2006-431-01-01-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jose Carlos Cortez ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ) - Recorrido: J. L. D. da Rocha Restaurante e Lanchonete ME ( Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D ).\r\n\r\n29 - 00675-2004-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: EBERVAL SOARES DOS SANTOS ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n30 - 00708-2007-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - (Procuradoria Geral do Município do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ 131486 D ), Jose Paulo de Andrade Souza ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n31 - 00714-2007-069-01-00-8 - RRPS - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fernando Paiva Teixeira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorridos: Fernando Paiva Teixeira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n32 - 00720-2003-004-01-00-6 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: DEUSALENE LOPES FRANKLIN ( Adv. Zilda da Silva Santos SP 155827 D ) - Agravado: ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE ( Adv. Teofilo Ferreira Rijo RJ 95014 D ).\r\n\r\n33 - 00763-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Roberto de Souza Pereira ( Adv. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n34 - 00779-2007-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Claudio Marcio Alves( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ), Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Claudio Marcio Alves ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa RJ 111377 D ).\r\n\r\n35 - 00785-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: MPA Servicos Ltda. ( Adv. Lenita Abreu da Silva RJ 61990 D ) - Recorrido: Alexandre Ferreira Cruz ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n36 - 00795-2007-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Paulo Alves ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n37 - 00815-2007-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorridos: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Paulo Sergio Balbino ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n38 - 00817-2007-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcelo Borges ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Gutierrez Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), IESA OLEO E GAS S.A. (Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D).\r\n\r\n39 - 00840-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Anderson de Sa Fernandes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n40 - 00848-2004-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA ( Adv. Cesar Coelho Noronha RJ 76601 D ) - Recorridos: ACB EVENTOS E SERVICOS LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), CARLOS CEZAR COSTA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ).\r\n\r\n41 - 00863-1990-013-01-00-3 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: GLANSKI OAKLONDE DE CAMPOS PACHECO ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n42 - 00877-2004-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Renata M. de Oliveira RJ 39975 D ), JMG TELECOMUNICACOES LTDA, SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n43 - 00932-2007-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Plaiter Pontes de Paula ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n44 - 00938-1997-004-01-00-1 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A ( Adv. Eron Campos Silva PA 11362 D ) - Agravado: JOSE MARIA TRAVASSOS PINGARILHO ( Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ 73676 D ).\r\n\r\n45 - 00940-2007-028-01-01-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Willians Linhares de Oliveira ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos-CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n46 - 00963-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Marcelo Thiengo Dalvi ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n47 - 00996-2006-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Alex Sandre Manhaes Gomes ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ) - Recorrido: DLM Balancas e Maquinas Ltda. ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n48 - 01024-2006-071-01-00-1 - RRPS - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Neuza Candal Waddington ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n49 - 01035-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rômulo d Amaral ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ) - Recorridos: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 01036-1991-033-01-00-2 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: EDGAR DE FREITAS ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n51 - 01046-2004-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorridos: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n52 - 01132-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Sonia Regina Pestana de Souza ( Adv. Daniele das Dores Silva Honorio RJ 118444 D ) - Recorridos: Sonia Regina Pestana de Souza ( Adv. Daniele das Dores Silva Honorio RJ 118444 D ), Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n53 - 01144-2006-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petrobras Transporte S/A-Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorridos: Afonso Soares de Lima ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ), Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n54 - 01149-2004-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: CINTIA XEQUER LOMBA ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ), IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorridos: CINTIA XEQUER LOMBA ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ), IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n55 - 01160-2006-070-01-01-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jair Carlos Cortes Rezende ( Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ 118658 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n56 - 01170-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ), Jorge dos Santos Ferreira ( Adv. Janaina de Oliveira Ferreira RJ 102600 D ) - Recorridos: Jorge dos Santos Ferreira ( Adv. Janaina de Oliveira Ferreira RJ 102600 D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n57 - 01187-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Rogerio Ramos de Mello ( Adv. Edison Martinho Rabello Junior RJ 137867 D ), Maria Aparecida Teixeira dos Santos ( Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ 130813 D ).\r\n\r\n58 - 01195-1990-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: LILIA WERNECK MENEZES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) - Recorridos: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) (Advocacia Geral da Uniao ), LILIA WERNECK MENEZES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n59 - 01201-2006-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Angelo Marcio Figueiredo Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: Angelo Marcio Figueiredo Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n60 - 01211-2007-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda (Sem Advogado Nos Autos ), Otavio Viana de Araujo ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ).\r\n\r\n61 - 01277-2005-431-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: Jose Carlos Vieira do Rosario ( Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ 98123 D ), Viacao Montes Brancos Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n62 - 01329-1991-034-01-00-6 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CLAUDIO TOURINO SARAIVA ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n63 - 01396-2005-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ailton Guedes ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ).\r\n\r\n64 - 01413-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Raimundo Nascimento dos Santos ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ).\r\n\r\n65 - 01417-2007-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Edmundo Fernandes de Araujo Filho ( Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal RJ 85263 D ) - Recorrido: Brascrew Servicos Recrut. Selecao Pessoal Locacao Mao de Obra Ltda. ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ).\r\n\r\n66 - 01419-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Delso Martins Castello e outros (Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ).\r\n\r\n67 - 01421-2007-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maxwell da Silva e Souza ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n68 - 01443-2006-431-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Valdemir Rosa Ribeiro ( Adv. Lilian Guimaraes Maiques RJ 127836 D ) - Recorridos: Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ), Paulitec Construcoes Ltda ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n69 - 01448-2001-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: OSMAR FERNANDES DE SOUZA ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 01457-2003-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE DE ALMEIDA ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n71 - 01479-1999-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V REDONDA (Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D)- Recorrido: JOSE VICENTE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n72 - 01520-2007-222-01-00-2 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Aline Nascimento de Carvalho Pensao e Mercearia.\r\n\r\n73 - 01576-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rafael Miranda da Silva ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorridos: Rafael Miranda da Silva ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n74 - 01602-1999-028-01-00-8 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ) - Agravado: MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n75 - 01611-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Adriana Candido Fernandes ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorridos: White Martins Gases Industriais S.A. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Ana Paula dos Santos Bento RJ 89493 D ).\r\n\r\n76 - 01613-2004-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: JOAO BATISTA SEIXAS ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n77 - 01613-2007-030-01-00-5 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Elias da Silva ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Ernani Cotrim ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n78 - 01623-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Regallo Multi Roupas Ltda. ME ( Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 45193 D ), Patricia Fernandes de Sa Pacheco ( Adv. Luiza Pacheco Steele RJ 142039 D ).\r\n\r\n79 - 01659-2006-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ) - Recorrido: Danielle da Cunha Barroso ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n80 - 01669-1991-028-01-00-5 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO e outros ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n81 - 01686-2002-009-01-00-8 - RRPS - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: CARLOS ROBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ), COMPANHIA DO CLIPPING COMUNICACOES LTDA.\r\n\r\n82 - 01712-2006-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorridos: HGE Engenharia Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ), EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA) ( Sem Advogado Nos Autos ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Jilson Carvalho Damasceno ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n83 - 01905-2001-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva RJ 95424 D ).\r\n\r\n84 - 01934-1994-262-01-00-5 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ 41890 D ) - Agravado: ROBERTO CARLOS PIRES ( Adv. Fernando Batista Marques RJ 82872 D ).\r\n\r\n85 - 02053-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Darcy de Araujo Medeiros ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Supermercado Real de Eden Ltda. ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ).\r\n\r\n86 - 02079-2004-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n87 - 02319-1998-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS ( Adv. Luis Claudio Costa de Freitas RJ 92620 D ) - Recorrido: Uniao Federal (sucessora da extinta RFFSA).\r\n\r\n88 - 02612-1989-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: GASPARE BOSCO e outros (Adv. Sérgio Pinheiro Drummond RJ 16796 D) - Agravado: União - sucessora de INAMPS-Instituto Nacional de de Assistência Médica e Previdência Social - Assistida pela Procuradoria Regional da União.\r\n\r\n89 - 03633-2005-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Requeridos: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e outro (Adv. Rosângela da Silva Amorim RJ 5868 D), Agnaldo de Paula Sepulveda (Adv. Agnaldo de Paula Sepulveda RJ 41605 D) e Claudia de Paula Costa Pinho (Adv. Valfredo da Silva Alcântara RJ 37881 D).\r\n\r\n90 - 03904-2003-241-01-00-4 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravantes: CARLOS ALBERTO TORRES ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ), CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravados: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), CARLOS ALBERTO TORRES ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (26.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes ,independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 770841"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "771473": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D) e 2) MAIK NUNES DO CARMO (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Recorridos: 1) MAIK NUNES DO CARMO (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) e 2) REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, arguida pela reclamada e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS & COBRANÇA LTDA. e BANCO CITIBANK S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D) e 2) CARLA CRISTINA DE PAULA MACHADO GUERRA (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - Recorridos: 1) CARLA CRISTINA DE PAULA MACHADO GUERRA (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) e 2) CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS & COBRANÇA LTDA. e BANCO CITIBANK S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D), - por unanimidade, NEGAR provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00286-1994-013-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D), - Agravados: 1) ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - PREVHAB (Ricardo Mendes Callado RJ61074D) e 2) NOEMIA DA CONCEIÇÃO MOURA (SUCESSORA DE IVAMIR MOURA) e OUTROS (Henrique Czamarka RJ12203D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), - Recorridas: 1) FL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Paulo Cesar de Almeida Filho RJ86973D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Elton Nobre de Oliveira RJ68058D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do RO-663-2007-054-01-00-5, por deserto, e NEGAR provimento ao recurso ordinário referente ao RO-1857-2001-054-01-00-2, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOSÉ CARLOS PACHECO DO NASCIMENTO (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), - Recorrida: EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A. (Marcelo Souza de Assis RJ115160D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, mantendo a r. decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Tutecio Gomes de Mello RJ75478D), - Recorrida: CELIA DE OLIVEIRA LOBO (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) e 2) AUREO MAGALHÃES DOS REIS (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorridos: 1) AUREO MAGALHÃES DOS REIS (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) e 2) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ELIZABETH GUIMARÃES VIANNA (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso interposto pela reclamante para condenar a ré ao pagamento das extraordinárias excedentes à 6ª diária, considerando para o cálculo as parcelas de natureza salarial, com o acréscimo do adicional de 50% e o divisor 180; devidas as repercussões das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados (Súmula nº 172 do TST), bem como nos sábados, domingos e feriados, nos termos da cláusula dez do acordo coletivo 2000/2001 (fl. 34), assim como a cláusula 9ª do acordo coletivo 2001/2002 (fl. 215), disposição mantida nas normas coletivas seguintes juntadas aos autos (fls. 233 e 253), respeitados os períodos de vigência; as horas extraordinárias e o repouso semanal, por habituais, deverão repercutir sobre as férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salários, gratificação semestral e verbas rescisórias, conforme postulado no item c do rol de pedidos da inicial (fl. 5); mantém-se o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SANDRA MARIA DA SILVEIRA VILLELA (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D), - Recorridos: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D) e 2) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: FERNANDO LUCIO FRANÇA DA COSTA (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) e 2) ALEX DE FREITAS MACHADO (Eduardo Vanzan RJ61009D), - Recorridos: 1) ALEX DE FREITAS MACHADO (Eduardo Vanzan RJ61009D) e 2) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01607-2000-401-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: FRADE MAR PRODUÇÕES LTDA. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D), - Agravado: EDSON BRAZ FERREIRA (Edilson Leite de Souza RJ71942D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00499-1996-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) SÔNIA MARIA GUALDA MACIEL (Patricia Avalone Vianna RJ74123D) e 2) BANCO SANTANDER S/A e Outro (Andre Acker RJ35734D), - Recorridos: 1) BANCO SANTANDER S/A e Outro (Andre Acker RJ35734D) e 2) SÔNIA MARIA GUALDA MACIEL (Patricia Avalone Vianna RJ74123D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação argüida pela reclamante, NÃO CONHECER do recurso da reclamante quanto ao pedido de gratuidade de justiça, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela reclamante e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LUIZ FARIAS DE CASTRO (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar a contradição relativa à multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ASVP HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO (Christovao de Moura RJ11493D), - Embargada: CAROLINA VIANA ROMER (Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: IS PEIBRAZ LTDA. (Ester Damas Pereira RJ67566D), - Embargados: 1) FEELING ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. (Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D) e 2) IVONALDO JOSÉ DA SILVA (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LILIAN SEIXAS STUDART GURGEL (Marly da Silva Guimaraes RJ33165D), - Embargado: BANCO DO BRASIL S/A (Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Embargada: ELEN DO CARMO SOUZA (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00821-1996-022-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D), - Embargado: SALVADOR CECILIANO FILHO (Marly da Silva Guimaraes RJ33165D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 771473"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "768361": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02196-1997-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 768361"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "771283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-541-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Waldeth Brasiel Rinaldi ( Mario de Souza Camargo RJ38158D ), - Recorrido : Marinês da Silva Manso (Andreia Almeida de Oliveira Galdino RJ141737D ), - por maioria, acolher a preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para proferir nova decisão, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do Desembargador Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que negava provimento ao recurso e justificará o seu voto.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Carlos Nascimento Rodrigues ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - Recorrido : BB Banco Popular do Brasil ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Service Pague do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CPM Braxis S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D), - Recorrido : Rogerio Ferreira Lopes ( Vanderson Torres Barreto RJ114064D ), Cooperdata Cooperativa de Prest Serv Tecn Informacao ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Silvana Maria Lenzi Souto ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Embargado : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GILDETE DA SILVA CORDOVIL (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Eneas Pereira Filho ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o réu no pagamento das horas extras prestadas além da oitava diária, considerando-se a jornada das 8:00 às 18:30 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e nos dias de maior movimento, das 8:00 às 19:30 horas, com trinta minutos de intervalo, e, o pagamento, em relação aos dias de maior movimento, de uma hora acrescida do adicional de 50%, invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Kenia Aparecida Candido ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - Recorrido : Bbtur Viagens e Turismo Ltda. (Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargantes : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ) e NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER E OUTROS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargados : NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER E OUTROS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ) e FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA RECLAMADA, apenas para sanar omissão no tocante à preliminar de coisa julgada, sem modificação no decisum, e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Astromaritima Navegacao S.A. (Sergio Vasconcelos Gonçalves RJ66223D) - Recorrido : Jerry do Quinto Gevu (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, REJEITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Claudia Maria Pinto de Souza ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Merlin Copacabana Hotel Ltda. (Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Maria Laudeci Ramos ( Roberto Carlos Baptista Alves RJ13545D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo, por deserto, ante a ausência no DARF da indicação do número do processo da Vara do Trabalho a que se refere o recolhimento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), - Embargado : Willian de Oliveira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-302-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Refrigerantes Minas Gerais Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), - Embargado : Eleandro Ramos da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 03558-2005-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Waldemar da Silva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Passo Feliz Calcados Ltda. ME E OUTROS ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - Embargado : Patricia Santos Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada e retificar a parte dispositiva do acórdão às fls. 176, fazendo constar o provimento parcial do Recurso Ordinário para afastar a decretação da liquidação por arbitramento, e determinar que seja observada a liquidação por artigos, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01791-1997-421-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ELETRO-MARCOS - M. DENILSON ALVES TEIXEIRA-ME ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Agravado : LUIS MANOEL LEAL DE OLIVEIRA E OUTROS ( Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ17589D ) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por inexistente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02138-2006-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Andre Trajano ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), M. Carnes Niteroi Ltda. - ME (Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jose Messias Xavier ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Embargado : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luis Carlos Barbosa de Morais (Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Recorrido : Suzana da Rocha Cardoso ( Joelcio Pereira da Costa RJ93375D ), - por maioria, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pagamento de uma indenização equivalente a um salário mínimo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Convocada Márcia Leite Nery , que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.Felicia Moraes- Tec Jud\r\n\r\nId: 771283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "771714": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente Edital fica intimada a empresa TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.(recorrida) por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para ciência de que o processo nº 00299-2007-035-01-00-5, em que são partes SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (como recorrente) versus LETICIA DIAS DE ARAUJO E OUTROS (como recorridos), será julgado na Sessão da Sexta Turma, no dia 03 de junho de 2009, a partir das 9 horas, na sala 03, quarto andar, da Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 - Castelo, Rio de Janeiro e, nos termos do R despacho de fls. 236 foi publicado o presente Edital, que após publicado ficará afixado em local próprio na Secretaria da 6ª. Turma para os devidos fins. \r\n\r\nEm 19 de maio de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 771714"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "770812": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-080-01-00-8 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Ivanice Rodrigues da Silva Martins [Adv. Eunice Teixeira Leitão (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109/110. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação as horas extraordinárias diárias prestadas após à oitava, observando-se o horário descrito na exordial, bem como os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS acrescido de 40% e verbas resilitórias, expungindo do veredicto de origem as penalidades impostas a título de litigância de má-fé (1% e 15% do valor da causa), pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-025-01-00-1 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A, Rcte Leonardo Madruga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/102, verso. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de quitação e prescrição extintiva arguidas pela ré; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao obreiro, para acrescer à condenação as horas extraordinárias correspondentes a 20 (vinte) minutos diários, desde 01/03/2004 e seus reflexos postulados sobre o repouso remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, pelos seguintes fundamentos....\".\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-013-01-00-1 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogério da Silva Baptista [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105/105, verso. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a parcela referente ao saldo de salário, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-033-01-00-2 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Adilson Silvestre Affonso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Quick Logística Ltda. [Adv. Florence Soares Silva (OAB: GO 6619 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133/133, verso. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré na obrigação de retificar a data de admissão na CTPS do autor 10/11/2006 e a pagar-lhe diferenças de 105 horas extraordinárias no período de 10/11/2006 a 03/06/2008, além dos reflexos sobre o FGTS, respectiva multa de 40%, natalinas e férias proporcionais, observando-se o salário de R$ 453,00. Inverter o ônus da sucumbência, fixando-se custas processuais no importe de R$ 310,77, calculadas sobre o valor de R$ 15.538,90 atribuído à condenação. Juros e correção monetária na forma da lei e, nos termos do art. 832, § 3º da CLT, declarar que as parcelas deferidas possuem cunho salarial, à exceção do FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 770812"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "771270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01921-2004-281-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Agravado : ANA CRISTINA MATOS PEREIRA ( Jose Rolando Muniz da Rocha RJ62268D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação ao recolhimento de custas processuais pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Solimar Rodrigues Salomao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-069-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Daniela Coelho de Sousa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Embargado : Telerj Celular S.A. (VIVO) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Daniela Coelho de Sousa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela primeira reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Marceliano da Silva ( Cesar Jose Mello RJ96449D ), - Embargado : Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Alexandre Freitas Camara RJ73272D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02759-2002-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : RAPIDO MACAENSE LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : EDINALDO DIAS DOS RAMOS ( Francisco Afonso da Silva Carvalho RJ55891D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente e acrescer ao acórdão de fls.214/221 os fatos e fundamentos mencionados, integrando-os ao dispositivo do mesmo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Curso Americo de Oliveira Ltda. ( Hilda Benamor Ferilles RJ50017D ), Edna Vieira Ulrichsen ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Curso Americo de Oliveira Ltda. ( Hilda Benamor Ferilles RJ50017D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Elisangela Oliveira David ( Ademir Gaigher RJ53614D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02549-1989-032-01-02-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Espolio de Luiz Carlos Souza Coelho ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-054-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Zeninport Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Embargado : Patricia da Costa Gomes ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, para manter na íntegra o acórdão embargado, aplicando a embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art.538, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02598-2002-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, para arbitrar em R$ 800,00 o valor da condenação, e em R$ 16,00 as custas processuais, pela reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-511-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Jose Roberto Moraes Lopes ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Massa Falida da Mastec Brasil S.A. - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-079-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar provimento ao apelo, para indeferir a aplicação dos reajustamentos salariais previstos nas normas coletivas, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), Rogerio Liporace da Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Rogerio Liporace da Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do réu e do autor e, acolhendo a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamado, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 418/419 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo sane o vício apontado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, ficando prejudicada a análise do mérito dos recursos.\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-016-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Agravado : PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO ( Paulo Augusto de Maria Botelho RJ113751D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Petição, para reduzir os honorários do leiloeiro para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Theocrito Borges dos Santos Filho. Pelo agravado, presente a Dra. Juliana Pinhas Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "771740": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02764-1992-024-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : INSTITUTO DO PATRIM HIST E ARTISTICO NACIONAL ( Procuradoria do Iphan ), - Embargado : WALDIR GERMANO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), LUIS ALBERTO DE LIMA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), ANA RITA QUEIROS RAMOS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), AMAURY DOS SANTOS E OUTROS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), ROBERTO DE SOUZA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), JOAQUIM DURAES TEIXEIRA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), HILTON JOSE AMADO VIDAL ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Francisco Ferreira Lima ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), Municipio de Mendes - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - Recorrido : Renato Luiz Menezes ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam apreciados os Embargos de Declaração opostos às fls. 65/70.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Arlete Dudley Souto RJ127599D ), Fabio Silva de Almeida ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o percentual dos juros de mora a 0,5% ao mês, mantendo no mais a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 02265-1991-241-01-01-8 – AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : ARMANDO JORGE GOMES DE MACEDO E OUTROS ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), - Embargado : BANCO BANERJ SA ( Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D ), - Por unanimidade, não conhecer dos embargos apresentados por MARTA BARRETO DO COUTO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI, por não evidenciados o interesse jurídico dos embargantes, conhecer dos embargos apresentados por ARMANDO JORGE GOMES E OUTROS e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, retificando, de ofício, o constatado erro material existente na ementa do acórdão de fls.524/550, que deverá ser consagrada com a seguinte redação: AGRAVO DE PETIÇÃO.Execução. Ausência de título judicial que a ampare. Nulidade. Constatato que a execução que se processa não tem amparo em título judicial, a declaração de nulidade de ofício o íter executório é medida que se impõe, restabelecendo-se o status quo ante, sobretudo quanto aos altos valores apurados advêm do erário público e seu processamento demonstra graves contornos de ilegalidade; a uma porque ofendida a coisa julgada, questão de ordem pública; a duas porque solapados importantes princípios constitucionais, tais como o do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Flora Strozemberg RJ24564D ), - Recorrido : DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), JORGINA FATIMA DA SILVEIRA DUTRA ( José Raimundo Frazão Filho RJ97391D ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Flora Strozemberg RJ24564D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Valdinea de Oliveira Pinto Nogueira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Maria Celi Marques Motta ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus, Assist. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 771740"
                        ],
                        "772399": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01523-2002-221-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : SOCIEDADE DE ENSINO IGUAÇUANA LTDA ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Agravado : JULIANA DEGANI COUTINHO ( Fabiano Silva Maia RJ117605D ), - por unanimidade, não restando atendidos todos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHECER do Agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO IGUAÇUANA LTDA. Presente o Dr. Fabiano Silva Maia.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Trans Rodrigues Transportes Ltda ( Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D ), - Recorrido : Claudio Henrique Alves ( Jorge Garcia RJ105255D ), por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-541-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : União Federal - Agravado : JM Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Philomena de La Rocque Daniel RJ90214D ), Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda. ( Philomena de La Rocque Daniel RJ90214D ), Steak House Distribuidora de Carnes Ltda. ( Philomena de La Rocque Daniel RJ90214D ), JN de Abreu Comercio de Carnes ( Philomena de La Rocque Daniel RJ90214D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, conhecer do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jailton dos Santos Silva ( Pedro Farias RJ67825D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do apelo da União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cecilia Angela Landim ( Rodrigo Alves Machado de Paula RJ90095D ), - Recorrido : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-226-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias - Agravado : Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Gustavo Vianna Pinto ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito negar-lhe provimento aplicando à multa prevista no artigo 538 do CPC de aplicação subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Antonio Rubem Ribeiro Braga ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nQuebra Processo: 00111-2005-063-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Raimundo Batista Laurentino ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por maioria, vencido o Relator que conhecia e dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, para, excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como para determinar que o cálculo do quantum debeatur seja realizado observando-se o dia 30.07.2004 como data da extinção do contrato de trabalho havido entre a autora e a primeira ré, sem qualquer projeção de aviso prévio, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00529-1991-032-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Alicia Gomez Mojon ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo agravado, conhecer do agravo de petição interposto por ALICIA GOMEZ MOJON e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus - Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 772399"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "771802": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n(Sessão de 15/04/09 e 29/04/09) \r\n\r\nProcesso: 01069-1999-014-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D). - Embargado: BANCO BANERJ S.A. (Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D). BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente dos embargos de declaração para sanar erro material e omissão no julgado, nos termos da fundamentação , sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: PAULO RENATO DA COSTA PALHARES (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D). COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D). - Embargado: PAULO RENATO DA COSTA PALHARES (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D). COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos declaratórios para sanar contradição e erro material apontados, nos termos da fundamentação supra, imprimindo efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-030-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D). - Recorrido: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01080-1996-501-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: SELSO FILHO NOVAIS (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D). - Embargado: . ELIETE LOPES DO CARMO (Marise dos Santos Vieitos RJ135743D). MONICA IND. E COM. DE SANDALIAS LTDA. N/P SOCIO (Adriano de Sant’Ana Pinto RJ82388D)- por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: NILCEA MIRANDA DE ARAUJO (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D). - Embargado: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA. (Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D). TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: ANDRE GESZTI MONTEIRO (Erica Pires Marcial RJ133987D). - Embargado: FIOTEC FUNDACAO PARA DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO TECNOLOGICO EM SAUDE (Liz Monica Serejo Alves Silva RJ59555D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-016-01-01-2 - AIRO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CARLOS EDUARDO DA COSTA PORTO (Luiz Henrique Santos da Silva RJ103643D). - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - por unanimidade, não conhecer do agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-072-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: ANGELA MARIA DAVID RIOS GOMES (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D). - Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando aos embargantes a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ - Embargado: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA. (Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D). CARLOS SILVA MARQUES (Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, aplicando embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B). - Embargado: WILSON JOSE BORGES MACHADO (Valdo Bretas Valadao RJ68914D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (Bruno Teixeira Dubeux RJ114563D). - Embargado: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE (Aparecida da Silva Martins RJ95704D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: LUCIANA SOUSA DA LUZ (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). - Embargado: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-049-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: NESTLE BRASIL LTDA. (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D). - Embargado: MARCIO LUIS DE CASTRO LIMA (Carina Souto de Souza RJ121109D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). - Embargado: PAULO OTONI LEMOS (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos para, imprimindo efeito modificativo, sanar contradição, passando a constar no dispositivo do acórdão o conhecimento do recurso e seu parcial provimento, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 07.03.2000. Mantidos os valores fixados pela sentença de origem.//// \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: MARIA DA GLORIA SOUZA DE JESUS DA SILVA (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). MARIA DA GLORIA SOUZA DE JESUS DA SILVA (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01545-1996-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D). - Embargado: VALTER ALVES PRATES (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, suprindo omissão no tocante à dedução a título de horas extras, sem efeito modificativo do julgado, cuja parte dispositiva permanece inalterada.////\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-501-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: CASTORINA DO SACRAMENTO BRITO (Leonel Waks RJ15826D). - Embargado: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Katia Barbosa da Cunha RJ72955D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-067-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Embargado: JEFERSON MENDONÇA CABRAL (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01780-1990-002-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D). - Embargado: BANCO REAL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-014-01-00-6 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: LUIZ ANTONIO FERNANDES SPINELLI (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). - Agravado: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S.A. BANCO SANTANDER S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e negar-lhe provimento. Presente o Dr. Alberto Cotrim. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: SERGIO LUIZ DE PAULA (Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D). - Embargado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, sanando erro material e processual, e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, concluída a instrução do feito, outra sentença seja proferida, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 771802"
                            ],
                            "771970": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00334-2001-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDUSTRIA LTDA []\r\n\r\nRcdo: IVAN SOBREIRA LIMA [Adv. Antonio Carlos Guimarães Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nDestinat ário(s): Rcte IVAN SOBREIRA LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 99 verso, cujo teor é o seguinte: \"Int. o autor a fornecer peças indispensáveis à instrução dos autos, quais sejam: cópia da inicial e da sentença. Prazo de 30 dias\". Rio, 12-01-09 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva – Desembargador.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 771970"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "771731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nRcdo: Arlindo Muniz, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão , por unanimidade, negar provimento ao recurso, em 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771731"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "768847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Luciano Sales Alves [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"manifeste-se sobre o documento juntado pelo reclamante às fls. 66, anexo à petição protocolizada no dia 16 de abril de 2009, no prazo de cinco dias.\"\r\n\r\nId: 768847"
                            ],
                            "768995": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-021-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Miguel Sant Ana Moreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Camila Vilarins Carvalho (OAB: RJ 131943 - D)], Rcdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rcdo Prime Work Sistemas de Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nId: 768995"
                            ],
                            "768888": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Debora Diniz Castilho Rodrigues [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Debora Diniz Castilho Rodrigues, Rcdo Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática: \"..nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, diante da irregularidade na comprovação do preparo.\"\r\n\r\nId: 768888"
                            ],
                            "767650": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Otavio Damasceno ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Carapebus ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Angela da Costa Barcelos ( Jack Manhaes de Azevedo RJ55907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa de 40% do FGTS (item “b” de fls. 03).\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Edson Oliveira dos Santos ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), Rosana Silva dos Martires ( Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ116180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Nelito Costa Lelis ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01865-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Externato Francisco Jose ( Antonio Carlos de Almeida Vieira RJ119729D ), Daniele Pereira dos Santos ( Marcos Aurelio Mascarenhas Serra RJ91393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01908-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Luiz Carlos Anello ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso - com exceção dos tópicos referentes à multa do art. 467, da CLT e ao seguro-desemprego, por falta de interesse recursal - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Brasilcenter Comunicacoes - Recorrido : Paulo Cesar Nogueira da Silva ( Ana Lucia Rodrigues Ferraz RJ27362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para determinar que, quanto aos recolhimentos previdenciários, sejam observados os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral do TST.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Prontobaby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - Recorrido : Alexandre Ferreira de Goes ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por maioria, rejeitar a preliminar sustentada em contra-razões para conhecer do recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Adhemar Augusto Rebello Neto ( Zelio Azevedo Barboza RJ79639D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio de Niterói REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cristina dos Santos Silva ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAssociacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento tão-somente para corrigir o erro material apontado.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : Lenita Martins ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Jane Rosa Pereira de Assis ( Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Serval Serviços de Administração Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Marcia Ribeiro Campos ( Weliton Souza Araujo RJ101677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767650"
                            ],
                            "770651": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-029-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : THEREZA MARIA SANTOS FEIJO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo, e estando nele presentes os elementos processuais suficientes e necessários à apreciação do recurso trancado pelo MM juízo a quo, dar-lhe provimento para que se proceda à reautuação como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carmine Cardaretti Filho ( Jose Carlos Nunes Falcometa RJ113701D ), - Recorrido : Merck S.A. ( Cristiane Marques de Moraes RJ75285D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante, com a isenção das custas e despesas processuais.\r\n\r\nProcesso: 03179-2005-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido : Vera Lucia dos Santos Macedo ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, com ressalva de fundamentação do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. ( Andre Antunes RJ77836D ), - Recorrido : Glauco Almeida Cruz ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo juízo de piso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02471-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alan de Andrade Goncalves ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação a multa normativa, prevista na cláusula 51ª do instrumento normativo (fls. 38), consoante o pedido contido no item 5 de fls. 09. Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Rafael Miranda da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Erenilda Frutuoso da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : JLL Aviario Mercearia Ltda. ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Iate Clube Jardim Guanabara ( Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D ), - Recorrido : Jose Luiz Perri Peres ( Alexandre Moura Coelho RJ107303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Carlos da Silva ( Alvaro Luiz Carvalho da Cunha RJ97386D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Antonio Jose Procopio ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para anular a decisão de piso e determinar a reabertura da instrução a fim de que seja ouvido o reclamante em depoimento pessoal, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marcelo da Silva Rodrigues ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a cota previdenciária seja suportada por ambas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770651"
                            ],
                            "770693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sidney Vieira Santos ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do pedido de horas extras acima da oitava diária, por se tratar de inovação recursal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Casa Show S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Marcio Fernandes Ribeiro ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Elomir de Oliveira Ildefonso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de JaneiroElomir de Oliveira Ildefonso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da segunda reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação, consoante os parâmetros do voto do Desembargador Relator, o pagamento de horas extras e reflexos, multa prevista no art. 477 da CLT e repousos semanais remunerados, consoante postulados nos itens \"g\", \"k\" e \"n\" de fls. 06/07, com ressalva de fundamentação do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, IV). \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Juscelino Gil Pereira Langer ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Carlos Guilherme de Castilho Miranda.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), Carlos Henrique Matheus da Silva ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Carlos Henrique Matheus da Silva ( Alice Carvalho RJ85609D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. ( Eduardo Mendes da Silva Filho RJ141067D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Academia Adrenalina Fitness Ltda. ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Recorrido : Fabio da Costa Xavier ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ana Carla da Rocha Alves ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Vidracaria Garcia Davila Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento dos salários, décimos terceiros salários, férias, FGTS e multa compensatória de 40%, relativos ao período da estabilidade provisória da reclamante - de 10/08/2006 a 18/09/2007 - na forma do pedido. Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrado à condenação. Juros de mora no montante de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação. A cota previdenciária e o imposto de renda, incidentes apenas sobre parcelas de natureza salarial, serão calculados e recolhidos em conformidade com a súmula 368, do Colendo TST. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Alfredo Bastos Barros Filho.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Procuradoria Geral Federal - INSS - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 02150-2001-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : LUCI DOS SANTOS MENDONCA PARREIRA ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a prescrição bienal e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a apreciação e julgamento do restante do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Julio Cesar Luz Neves ( Miria Barbosa Pereira RJ59012D ), - Recorrido : GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), Supervia Concessionaria Transportes Ferroviario S.A. ( Bruno Leal de Carvalho Pereira RJ118679D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770693"
                            ],
                            "771349": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Carlos Gouveia Soraggi ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fizeram uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Paulo Cesar Osório Gomes e, pela empresa recorrida, o Dr. Marco Antonio Bazhuni.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Waldeck Lima de Menezes ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, com ressalva de fundamento do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Aluisio Elidio Soares ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Alexandre Pereira do Nascimento ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Alexandre Pereira do Nascimento ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação as diferenças salariais e reflexos, conforme postulado na alínea \"b\" (fls. 07) da petição inicial. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Paulo Roberto da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio de função e a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Diogo Alves Cortez de Lyra ( Karen Melo Brandão Assis RJ130149D ), Joao Carlos Fernandes de Carvalho ( Roseli Vaz RJ55821D ), - Recorrido : Joao Carlos Fernandes de Carvalho ( Roseli Vaz RJ55821D ), Diogo Alves Cortez de Lyra ( Karen Melo Brandão Assis RJ130149D ), BV AUTO MECANICA ( Roseli Vaz RJ55821D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor tão-somente para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Benicio Rodrigues da Silva ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Priscilla Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Bartolomeu Estanislau da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Frascisco Geraldo ( Carmelo Corato RJ13369D ), - Recorrido : Rodolfo Ambrosio ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), Paulo Palmiere ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), Vicenzo Espozito ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Carmelo Corato.\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Joel Freitas de Castro ( Aline Gloria Juca Batista RJ90057D ), - Recorrido : Pro Saude Hospital de Clinicas ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), - Recorrido : Jorge Manuel Granja Santoro ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pela empresa, o Dr. Marco Antonio Bazhuni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771349"
                            ],
                            "769090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-003-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Lídia Alves da Silva ( Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza RJ131084D ), - Embargado : José Roberto Souza da Veiga ( Mauro Luis do Nascimento RJ59467D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar o reclamado a proceder à baixa na CTPS da embargante com a data de 15 de março de 2006, bem como para deferir à reclamante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nId: 769090"
                            ],
                            "769267": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01161-2003-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DEL WEBER DA SILVA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: DEL WEBER DA SILVA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Rcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, cnnforme requerido às fls. 759.\r\n\r\nId: 769267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "770792": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2004-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ANA PAULA LUZ ALFREDO DE ALMEIDA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: AMERICAN EXPRESS ( Adv. Fabio Pereira da Cruz RJ 108713 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ANA PAULA LUZ ALFREDO DE ALMEIDA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n2 - 00100-2002-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: PAULO ROBERTO FARIAS MESQUITA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Agravado: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ).\r\n\r\n3 - 00162-2004-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ADRIANA CARVALHO FONSECA ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), ADRIANA CARVALHO FONSECA ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n4 - 00187-2004-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: DISTRIB.D GEN.ALIM.VIEIRA DO BARRO VERMELHO LT ( Adv. Ariel Cunha RJ 70610 D ) - Recorrido: ESPOLIO ANDRE FERREIRA DOS SANTOS R/P MARIA DA CONCEICAO F. DOS SANTOS ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ).\r\n\r\n5 - 00205-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Humberto Araujo dos Santos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Pelkote Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ).\r\n\r\n6 - 00291-2008-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jefferson da Silva Correa ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ), Panificacao Breadlandia Ltda. ME ( Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ 144098 D ), Puros do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n7 - 00300-2006-021-01-02-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carlos Augusto Francisco de Assis ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. ( Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo RJ 125695 D ).\r\n\r\n8 - 00301-2008-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Restaurante 106 Ltda N/P DO SOCIO SEBASTIÃO MARINHO GRAÇA ALMEIDA (S/ ADVOGADO), Restaurante 106 Ltda N/P DA SOCIA Maria Jose dos Santos Marinho Graça Almeida (S/ ADVOGADO).\r\n\r\n9 - 00312-2008-013-01-00-0 - RRPS - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eloisio Lopes da Costa ( Adv. Claudia Ribas de Queiroz RJ 78695 D ) - Recorrido: Instituto Integral Social Sao Cipriano ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ).\r\n\r\n10 - 00354-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edilza Nunes da Silva ( Adv. Celio Pereira de Araujo RJ 82838 D ) - Recorrido: Pedarte Calcados e Modas Ltda. ME ( Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ 79623 D ).\r\n\r\n11 - 00445-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Georgina Maria da Silva Sant Anna ( Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima RJ 127802 D ).\r\n\r\n12 - 00459-2007-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Gregorio Santos ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ), Mil Manutencao Industrial Ltda S/C.\r\n\r\n13 - 00466-2007-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Alexandre Robson Xavier dos Santos ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ) - Recorrido: Brasfels ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n14 - 00475-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Socan Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Patrícia Martins Félix Felizardo ( Adv. Eliana Braga da Silva RJ 93506 D ).\r\n\r\n15 - 00485-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Rosanio Marcio de Oliveira ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ).\r\n\r\n16 - 00499-2008-056-01-00-0 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cláudio Botelho Campello ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Cláudio Botelho Campello ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n17 - 00528-2007-056-01-00-2 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Clinica Santa Cristina Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ) - Recorrido: Giseuda da Silva ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n18 - 00534-2008-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Itaú S/A ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Recorrido: Joselito Lopes botelho ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n19 - 00536-2006-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Jorge Rocha Brito RJ 43804 D ), Maria Fatima Florentino ( Adv. Jorge Rocha Brito RJ 43804 D ), Rita Margarete de Andrade ( Adv. Jorge Rocha Brito RJ 43804 D ), Ruth Cunha Alves ( Adv. Jorge Rocha Brito RJ 43804 D ) - Recorrido: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n20 - 00563-2007-059-01-00-0 - RRPS - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Katiuscia Ribeiro Rodrigues ( Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva RJ 99843 D ).\r\n\r\n21 - 00575-2007-013-01-00-8 - RRPS - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Klabin Segall S.A. ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Recorrido: Raimundo Batista Juvino ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Sintecnica Rio Empreiteira de Mao-de-Obra Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ).\r\n\r\n22 - 00592-2007-063-01-00-1 - RRPS - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Rosilene da Rocha Conceicao ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n23 - 00644-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Werlaine Donato da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n24 - 00740-2007-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Bar Cabanas Ltda. ( Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca RJ 102438 D ) - Recorrido: Carlos Costa Araujo ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n25 - 00741-2003-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Andre de Souza Santos RJ 88861 D ).\r\n\r\n26 - 00743-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Andre Luiz Pereira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n27 - 00746-1994-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: ADAO LEONEL ( Adv. Arnaldo Soares de Araujo RJ 43150 D ).\r\n\r\n28 - 00771-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Tereza Cristina Sandes Lapoente ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n29 - 00816-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ) - Recorrido: Adelberth Adam ( Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa RJ 30614 D ).\r\n\r\n30 - 00846-2005-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Renata Martins Moura Meiler RJ 106286 D ) - Recorrido: Aldo da Silva Pinto ( Adv. Gabriel Pereira Sad RJ 109867 D ).\r\n\r\n31 - 00889-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Geraldo Amado da Silva ( Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos RJ 123620 D ) - Recorrido: Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ), Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. ( Adv. Pedro Mello Filho RJ 77375 D ).\r\n\r\n32 - 00945-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Cesar Roberto Teixeira Pinheiro ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n33 - 00984-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alcides Julio da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alcides Julio da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n34 - 00992-2007-471-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Isabela Maria Tinoco Picanco ( Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge RJ 93354 D ) - Agravado: Marco Antonio Furtado ( Adv. Paulo de Oliveira Carvalho MG 4219 D ), Itaperuna Esporte Clube ( Adv. Eude de Souza Esquerdo RJ 51222 D ).\r\n\r\n35 - 00994-2000-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Augusto da Silva ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n36 - 00994-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sandro Santana de Oliveira ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n37 - 01030-2007-223-01-00-2 - RRPS - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Leandro Abel Pereira ( Adv. Edelvito Barbosa dos Santos RJ 59585 D ) - Recorrido: Construtora Gafense Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n38 - 01046-2004-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: HUMBERTO CUSATIS ( Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D ).\r\n\r\n39 - 01081-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao Ferreira Dias ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao dos Moradores do Conjunto Taquaral - AMOTAL ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ).\r\n\r\n40 - 01092-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joyce Marcelino de Moraes ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Garrido Pereira ( Adv. Adgerson Ribeiro de Carvalho Souza RJ 45827 D ).\r\n\r\n41 - 01096-2005-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ), Julio Cesar Xavier dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ) - Recorrido: Julio Cesar Xavier dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ), Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n42 - 01183-2005-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: UNIWAY - Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), TQS Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Maynarde Ferreira de Jesus ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n43 - 01208-2002-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FERNANDO JORGE FERREIRA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 01324-2007-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Manoel Ribeiro de Almeida ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n45 - 01329-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Giorgio Adolfo Gili ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n46 - 01430-2002-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Marlene Barreto Teixeira ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Agravado: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n47 - 01439-2007-029-01-00-0 - RRPS - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Edson de Jesus Luiz ( Adv. Waldecir Correa dos Santos RJ 62956 D ).\r\n\r\n48 - 01442-2007-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Valdinei de Anuncio Paiva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n49 - 01443-1995-004-01-00-8 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Veronica Ramalho Silva RJ 115070 D ) - Agravado: MARIA APARECIDA GOES ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ).\r\n\r\n50 - 01472-2004-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Recorrido: ROSINALDO ALVES DE SOUZA ( Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D ).\r\n\r\n51 - 01508-2004-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), IVANIR DE SOUZA RAMOS ( Adv. Ademir Gaigher RJ 53614 D ).\r\n\r\n52 - 01511-2006-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Francisco de Sa Nunes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n53 - 01529-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Josevanio Alves Pereira ( Adv. Jose Leal Barbosa RJ 89022 D ) - Recorrido: Condominio Barra Private ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), United Seguranca Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n54 - 01544-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Maria Alice Goncalves Couto ( Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ 58578 D ).\r\n\r\n55 - 01550-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Tereza Soares da Silva ( Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira RJ 64376 D ).\r\n\r\n56 - 01575-2001-035-01-00-7 - RRPS - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA DE MARCAS ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: DIVA ALVES MENEZES ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ).\r\n\r\n57 - 01614-2006-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ), Naura Liane de Oliveira Aded ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ), Naura Liane de Oliveira Aded ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n58 - 01634-2006-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Link Park Estacionamentos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n59 - 01686-2004-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MG MASTER LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), TENNYSON GIOSCIA DE OLIVEIRA ( Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa RJ 66516 D ) - Recorrido: MG MASTER LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), TENNYSON GIOSCIA DE OLIVEIRA ( Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa RJ 66516 D ).\r\n\r\n60 - 01717-2006-521-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Itibra Engenharia Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Willian dos Santos Coelho ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n61 - 01767-2001-007-01-00-4 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: MAYSA RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n62 - 01800-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Diretor-Gerente de Recursos Humanos da PETROBRAS S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Anderson da Silva ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n63 - 02444-2005-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Mil Manutencao Industrial Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Valdecir Martins Ferreira ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n64 - 02665-2005-341-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Carlos Trindade ( Adv. Denercy Villela Eiras RJ 5065 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n65 - 02790-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Antonio Carvalho Abizethe ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n66 - 03973-2000-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), PEDRO DA SILVA TAVARES ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Maio de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 770792"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "772206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - Recorrido: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Claudia Feliciano Silva (Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Clube Naval (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D) - Recorrido: Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Luciano Albino Ferreira (Jose Edmar dos Santos RJ73852D) - por unanimidade conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WANDERSON CAMPOS SANTOS (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D) - Recorrido: G STAFF DE COMUNICACAO LTDA (Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao RJ47053D), RAPIDEX SERVICOS LTDA (Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Reginaldo da Silva Lima (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) - Recorrido: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) (Nicanor Souza RJ34481D), Vinil Ltda. (Valter Bertanha Valadao RJ25883D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, proferindo-se, a seguir, outra sentença como então entender de direito o I. Julgador a quo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, representante do rcorrente, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A) - Recorrido: Kelli Cristina Vieira Vidal (Dilson Lima Soares RJ101931D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), ANDRE SCRIVANO MARTINS (Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), ANDRE SCRIVANO MARTINS (Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto Vicente d Avila (Roberto dos Santos Araujo RJ92905D) - Recorrido: Cooperativa de Policias Militares - COOPM (Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo por prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Angelo Daniel Nicolaci Mota (Rose Marie Argolo de Bom RJ61439D) - Recorrido: Csu Cardsystem S/A (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e ACOLHER a preliminar de cerceio por indeferimento da inicial, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedida oportunidade ao Autor, na forma do que cogita o art. 284, do CPC, de que traga aos autos, no prazo legal ali assinado, as normas coletivas que entende pertinentes e capazes de provar a existência das diferenças salariais buscadas, prolatando-se, então, outra sentença como entender de direito a I. Julgadora a quo, restando prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso.\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. (Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D) - Recorrido: Jorge Reis de Aguiar (Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 09/07/2003, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Recorrido: Joelma Rocha Barcelos (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), Tim Celular S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e determinar a observância da Súmula n. 368 no cálculo do imposto de renda. Prejudicado o argumento acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora. Restou vencida a Presidência em relação ao Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto Lopes da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Roberto Lopes da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para condenar as Rés, mantida a subsidiariedade da responsabilidade da Segunda, ao pagamento das diferenças pela inobservância dos pisos salariais previstos nas convenções coletivas trazidas com a inicial e das diferenças de adicional de periculosidade, bem como, para determinar que se observe o limite de 40 horas semanais, para efeito do cômputo das horas extras e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Ré. Restaram vencidos a Presidência, em relação ao Imposto de Renda e Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire no tocante à aplicação da norma coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Santander SA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Recorrido: LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para pronunciar a prescrição total quanto ao pagamento de gratificação semestral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação a este pedido, bem como para excluir da condenação o pagamento das multas normativas e dos honorários advocatícios, restando prejudicada a pretensão recursal relativa à forma de liquidação do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Geraldo Affonso Pimentel (Nelson Halim Kamel RJ87036D) - Recorrido: HSBC Fundo de Pensao (Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D), Servico Social da Industria - SESI (Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de inépcia e falta de interesse rearguidas pelo Primeiro Réu e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incompetência absoluta pronunciada, assim como a prescrição total, pronunciando apenas parcialmente e em relação as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 14/08/2002, e condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de complementação decorrentes das horas extras e reflexos conforme foram reconhecidos na RT 492/97 que tramita na 4ª VT/Rio de Janeiro, observados os Estatutos do Segundo Réu, porém, admitida a dedução das parcelas de custeio cuja responsabilidade seja do autor. Sustentou oralmente o Dr. Olegário G. Motta Junior, representando o 1º recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Embargado: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. (Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP163682D), JORGE LUIZ LEMOS (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios acolhendo-os para emprestar efeito modificativo à decisão de fls. 244/245 e, por via de consequência, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a argüição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772206"
                            ],
                            "772365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-302-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ator Quality e Servico S/C Ltda. - Agravado: Unimed Petrópolis, Celso Monsores - por unanimidade, não conhecer do agravo interposto, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo, e que se consubstancia na devida comprovação da habilitação do advogado que subscreve o recurso para procurar em Juízo em nome da parte, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-057-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Marlene Barreto Teixeira (Valdo Bretas Valadao RJ68914D) - Agravado: Shirlene Teixeira Marques ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), TAIZE PACHECO DE MEDEIROS ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), LUCIA HELENA FERREIRA DA ROSA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), VANIA MARIA FERNANDES LACERDA DE OLIVEIRA (Sergio Gomes dos Santos RJ62898D), COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDAGERMANDITO DE LIMA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade não-conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não garantido o juízo. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Recorrido: Jorge Luiz Guedes Veiga (Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo Autor em contrarrazões, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a integração dos triênios ao salário, bem como o pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-226-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Gladston Lima Faro (Murilo Pereira RJ140787D) - Agravado: Grande Rio Alimentos Ltda, Maximus Vigilancia e Seguranca - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 04610-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), GILMAR DOS SANTOS CHAVES (Rui Maciel da Silva RJ38214D) - Agravado: GILMAR DOS SANTOS CHAVES (Rui Maciel da Silva RJ38214D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO TORQUATO DE GODOY ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ultrapassada ausência de sucumbência pronunciada ex officio, conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da Segunda Ré e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao do Exequente para determinar o refazimento dos cálculos, com a incidência dos juros até a efetiva quitação. Custas de R$ 44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772365"
                            ],
                            "772208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : Wallace Diniz Ferreira (Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, julgando prejudicado o pleito relativo à correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. (Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D) - Embargado: Jose Lucio dos Santos Bernardino (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 772208"
                            ],
                            "772207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nRcdo: Claudia Feliciano Silva, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 110/1: por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772207"
                            ],
                            "772366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Guedes Veiga, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 198/203: por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo Autor em contrarrazões, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a integração dos triênios ao salário, bem como o pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nQuebra Processo: 01059-2007-226-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Gladston Lima Faro\r\n\r\nAgdo: Maximus Vigilancia e Seguranca, Grande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Maximus Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 37/9: por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "770466": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Guaraci Botelho Plácido ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Wagner da Costa Barcelos ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Gilson Alves Siqueira ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : Gilson Alves Siqueira ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 770466"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "771920": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-222-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marlene Ferreira de Vasconcellos ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Milton Ferreira Barbosa ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Genilton dos Santos Moreira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Dario Lessa de Oliveira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Ibraim Moreira Couto ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo a gratuidade de justiça e afastando a litispendência para determinar à baixa dos autos à Vara de origem com vistas a seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-009-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lucimar da Fontoura Vieira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Valdilerio Villas Boas Andrade ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o marco prescricional em 30/11/1999, bem como deferir as diferenças salariais, as horas extras, as diferenças da indenização resilitória, a complementação de aposentadoria e o reembolso do valor das custas na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes os Drs. Pedro Henrique M Guerra e Juliana Couto, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente.///\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-205-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Marcelino Ferreira do Carmo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Marcelino Ferreira do Carmo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir a obscuridade apontada nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Maria da Conceicao Araujo ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-alimentação extraordinário na pensão da reclamante, bem como prestações vencidas e vincendas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 771920"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "771189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-073-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Alberto Goncalves Canteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.463/464\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-034-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.584/586 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.692/697\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 771189"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI CARNEIRO [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.107 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02046-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIR FRANCA DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIR FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Lupo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Primo Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao Primo Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 20,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01697-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA PORTO [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nTER CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Assis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Simone Assis da Conceicao, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Guerra Ribeiro Filho [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supremais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.36 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa Camara [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Terceiro Milenio [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Terceiro Milenio, Aut Leila Costa Camara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA MATOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DE OLIVEIRA REIS [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DO OGMO AS FLS.66 PARA CIENCIA DA POSIÇÃO ATUAL DE SEU CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO MORAES CARMO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ANTONIO MORAES CARMO, Aut FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nRTE: INFORMAR CPF E/OU NIT.\r\n\r\nRDA:INFORMAR CPF. .\r\n\r\nId: 762314"
                            ],
                            "762320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n02069-1998-001-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAIS MENDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA,ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.976,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762320"
                            ],
                            "762322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSAL LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762322"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRANDAO DE VASCONCELOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAM-CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAM-CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI S/A\r\n\r\nVista fl 245 \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Grandmasson Ferreira Chaves, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01586-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIGNON IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVIGNON IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha a Re com o recolhimenro previdenciario, em 48 hs, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA ALVES [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186 Fornecer endereco dos socios.\r\n\r\nProcesso: 01751-1993-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Braga dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: M Ryfer Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Braga dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 181 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CRISTINA PREVOT CEREJO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA CRISTINA PREVOT CEREJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 81 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02351-1984-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDIER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nVista da devolucao da notificacao. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Rodrigues Lima [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Rodrigues Lima, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nVista fls. 157/295 \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Pereira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 141 ..\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA FRANCISCO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RH LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Réu ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS SA, Réu TNL CONTAX SA, Réu VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RH LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 501/502 .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Bouchuid Catao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Bouchuid Catao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Duarte [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues Duarte, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 194.140,46, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Lima Moreira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial 28 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Lima Moreira\r\n\r\nVenha com os valores pz 10d \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Agrelense Ltda. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nCgto: RAQUEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cicera Medeiros da Silva, Cgto RAQUEL PEREIRA DA SILVA, Cgte Transportadora Agrelense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIZE GOMES DA SILVA [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut NEIZE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Targino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA FAUSTINA DE JESUS [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01426-1993-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTANA SKY RESTAURANTE LEG REI BACALHAU LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FONTANA SKY RESTAURANTE LEG REI BACALHAU LTDA\r\n\r\nVista fl. 383 \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MAJOR CORREIA [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM ALIM LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MAJOR CORREIA\r\n\r\nVista fl. 285 \r\n\r\nProcesso: 01470-1993-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC BARKI [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAF IDEIAS NEGOCIOS E MARKETING LTDA [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira (OAB: RJ 53675 - D)], Réu: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAF IDEIAS NEGOCIOS E MARKETING LTDA, Réu CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA, Aut ISAAC BARKI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281 .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Melo Duarte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Melo Duarte\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos (fl 264). \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA ROSA TAVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL ELETROMECANICA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DA ROSA TAVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizaldo Pinto Madureira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizaldo Pinto Madureira, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e o Réu deve indicar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento da Silva [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Posto Mega Equador Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento da Silva, Aut Atila Martins da Cunha, Réu Posto Mega Equador Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Miguel dos Santos [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Racao Heroi Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Racao Heroi Ltda.\r\n\r\nVenha a demandada com recolhimento previdenciario em 48h ,sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Cruz Andre [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananas Capixaba Ltda. [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bananas Capixaba Ltda.\r\n\r\nVenha a demandada com recolhimento previdenciario em 48h ,sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista Monteiro [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Andrade [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Andrade\r\n\r\nVista fl 289-verso. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualace da Silva Soares [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualace da Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANTONIO DA CRUZ NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ANTONIO DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 146 .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR GOULLART MARIOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCYR GOULLART MARIOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz Santos [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Luiz Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Almeida\r\n\r\nEmendar a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovando a alegação para citação para edital, com cópias às rés. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE PAULA SOUZA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES S RAMOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nVista docs acautelados fl \r\n\r\nProcesso: 01767-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MESQUITA CAVALCANTE [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\nVista docs acautelados fl \r\n\r\nProcesso: 01710-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA NEVES [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA NEVES\r\n\r\nVista docs acautelados fl \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Souza Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marilia Souza Santos\r\n\r\nVista despacho fl593\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castro Lopes de Carvalho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Castro Lopes de Carvalho\r\n\r\nVista fl152 chamo o feito a ordem \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIANDRO DOS SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPIZA COMERCIO INDUSTRIA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREFAÇA O RTE SEUS CALCULOS fl \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Costa da Silveira Ribeiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Costa da Silveira Ribeiro, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MARQUES DA CRUZ [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: 3M DE MINAS RESTAURANTE SERVICO DE BUFFET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARQUES DA CRUZ\r\n\r\nVista DEVOLUCAO DA NOT fl \r\n\r\nProcesso: 01097-1996-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR MACEDO CARDOSO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGEMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVista DO DEPOSITO DA DIFERENÇA DO CREDITO DO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO fl \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Alvaro Dias [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alvaro Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 02183-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01475-1988-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTELENES LOPES LUIZ E OUTROS [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR COSMO DA SILVA, Aut ARTELENES LOPES LUIZ E OUTROS, Aut CELSO FERREIRA DA CUNHA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut COSME SALERMO DE ALMEIDA, Aut ELIAS JOSE ALFREDO, Aut GILMAR JOSE DA SILVA, Aut JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nVista PETICAO DO PERITO PZ 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 D \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdal Nunes de Carvalho [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do Estado Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerdal Nunes de Carvalho\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Brandao de Carvalho [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI CARDOSO RIBEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01759-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE SOUZA FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelizete Luiz de Almeida Athaydes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nVenha a demandada com recolhimento previdenciario em 48h ,sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES, Aut RICARDO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Rozetti [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Rozetti\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos, observando a promocao da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Vicente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA ROSA PEREIRA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nReconsidero o despacho retro ante o teor do ato 77/08. De-se vista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Silva de Oliveira [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Comercio de Colchoes Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Comercio de Colchoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Wanderley Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 769307"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Barbosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Batista da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nComprovar contribuicao previdenciaria e esclarecer pedido de certidao e pagar emolumentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Correia de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lanchonete e Pizzaria Vila Monteiro de Boulevard Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Correia de Oliveira, Réu Restaurante Lanchonete e Pizzaria Vila Monteiro de Boulevard Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 05 dias sucessivos, prazo em que poderao se manifestar, conforme requerido as fls.41 e 43. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.120/139, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir dos Santos Sousa [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.143: Entregar as guias de FGTS e CD ao autor,\r\n\r\nem 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CORREA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 123 LTDA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO 123 LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO CORREA\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.123, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson de Souza Fernandes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Amparo Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Amparo Santos\r\n\r\nCiência das notificações devolvidas (fls. 91 e 92). \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Martins \r\n\r\nciência do despacho de fls.10: aguarde-se a audiência quando melhor será apreciado pedido de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00966-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FRANCISCO [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIRA TUFI FELIPPE [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FRANCISCO\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 189, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Soares [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora V.P. Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora V.P. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rildes de Sousa Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Leonice Tania Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonice Tania Pereira\r\n\r\nVista de fls. 420, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislany Araújo Costa [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Theodoro [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves Theodoro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo da Silva, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nVista às partes, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela dos Santos Abreu [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda., Réu: Silvana Bueno de Almeida Siqueira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana Bueno de Almeida Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Indeferido pedido de gratuidade da sócia da reclamada, por falta de amparo legal .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Fabiano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Manifold Medical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Fabiano Maciel Rello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls. 101, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heverton Barboza Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Heverton Barboza Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 249, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Carneiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Power Pecas e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Power Pecas e Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 23/24, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Martins Campos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Fashion Hair \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Martins Campos \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 19 que, ante a devolução da notificação citatória, determina que venha o autor com o correto endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00450-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda Pereira de Moraes [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: Papo de Anjo Comestiveis Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papo de Anjo Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 35, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevan Alves Leal [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdevan Alves Leal \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 18 que, tendo em vista a devolução da notificação citatória, determina que vanha o autor com o correto endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Siqueira Santos [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Analises Medicas Microbiologia Dr. Lauro Ayres Netto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Siqueira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 60 de ss. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Herminio da Silva [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Herminio da Silva, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 282 que, diante da concordância do autor com os cálculos da ré de fls. 277/278, fixa o valor da condenação em R$ 3.342,73. Ré para pagamento, em 48 horas, sob as penas previstas às fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Oliveira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 163 que, sem prejuízo de outras provas, defere o requerimento da ré de perícia contábil, nomeando perito. Partes para apresentarem quesitos e assistentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID SALGADO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIDO CROCCHI [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIDO CROCCHI\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFRDO DUARTE RIBEIRO [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINA E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREU SA MAQUINA E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 139/140, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herique de Oliveira [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do INSS de fls. 127/128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Lameira de Sales [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleir Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Lameira de Sales \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 19, que defere pedido de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 159, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lopes de Melo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanches Estar Ltda. [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanches Estar Ltda.\r\n\r\nReclamada para comprovar o depósito das parcelas do acordo, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Ramos da Silva [Adv. Vanessa Christina Correa de Moraes (OAB: RJ 93977 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimey Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nimey Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Machado [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 178 e ss., em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Alves da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hotel Ingles Ltda. [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Ingles Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 80/81, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BEZERRA DE MIRANDA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 109/110, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecio Machado Rodrigues da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ME [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 87/88, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Medeiros Goncalves [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 131/135, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE MARIA DA SILVA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NC NEW BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NC NEW BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 93/94, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Batista de Azevedo [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Batista de Azevedo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 162, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Dee Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Duarte de Lima\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Barreto de Melo [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Barreto de Melo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 57, que indefere pedido do intem 1 da petição de fls. 55/56 e defere alvará pelos depósitos já existentes. \r\n\r\nId: 771742"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/05/09\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)], Réu: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIRO DOS SANTOS JUNIOR, Réu TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 856, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A.\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cavalcante de Souza Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 604, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rodrigues Alvarenga Motta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salão de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basecem Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Penna Pires [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Penna Pires\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls.252/257. \r\n\r\nProcesso: 00896-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ONWARD COMERCIAL LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)], Réu: Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Sant Anna [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar o trânsito em julgado da ação a que se refere a decisão de fls.151/152. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria da Costa Santos Lima [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Valquiria da Costa Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00979-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bento Neto [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Schiappoli [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Réu: Bernardo Hector Burger [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Schiappoli, Réu Bernardo Hector Burger, Aut José Bento Neto\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios dos reclamados foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1999-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI JOSE DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI JOSE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleice Siqueira de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleice Siqueira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR DOS SANTOS [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES [Adv. Leticia de Andrade Moraes (OAB: RJ 23512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A, Aut VILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.462, bem como de que os depósitos recursais de fls.238 e 270 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Márcio Macena da Conceição [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Márcio Macena da Conceição\r\n\r\nManifestar sobre recolhimentos de fls.83. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCETTA VANACORE [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA, Réu: LEANDRO JORGE ANTONIO FONTES, Réu: LUIZ ANTONIO BASTOS, Réu: Izabel Yunes de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCETTA VANACORE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.90. \r\n\r\nQuebra Processo: 01639-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva do Carmo [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Clawal Express Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva do Carmo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 195, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP SILVERIA SOARES DA SILVA, REP HELIOMAR DE PAULA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR PENEDO JUNIOR, A/C DE SS ATLANTICA COM. DE CEREAIS LTDA, Réu: NADIR AFONSO BAUM SOCIO DE SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, Réu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP SILVERIA SOARES DA SILVA, REP HELIOMAR DE PAULA SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Velloso [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valdir Velloso\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA FELIX [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ABASTECIMENTO VEICULOS COPA 70 LT [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ABASTECIMENTO VEICULOS COPA 70 LT, Aut GLAUCIA FELIX\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósito arrecadados. \r\n\r\nProcesso: 01726-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERNANDES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran de fls.302/306, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito de fls.71/72, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 504. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes da Silva [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA, Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 423. \r\n\r\nProcesso: 01783-1993-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA ROCHA VAZ [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Manoel Monteiro Pinto Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA ROCHA VAZ\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.362/391. \r\n\r\nProcesso: 01812-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO FERREIRA NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO FERREIRA NETO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FRANCISCO GOMES [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU (SOCIO-DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIADORA BOTAFOGO LTDA, Aut THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.276, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 255/256, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiene Leitao Sales [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruzada do Menor [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruzada do Menor, Aut Tatiene Leitao Sales\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Perpocos Perfuracao e Assistencia Tecnica de Pocos Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva, Réu Perpocos Perfuracao e Assistencia Tecnica de Pocos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.84, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alessandro Duarte Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Moraes de Farias [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Faustino [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Faustino\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos efetuados às fls.165/168. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Goncalves Benevides de Araujo [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense( EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense( EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00364-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA, Réu: LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA - DEVEDOR DERIVADO, Réu: Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Paixão do Nascimento [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Paixão do Nascimento, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULA DE LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Benjamin Figueiredo Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULA DE LIMA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Santos de Carvalho [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Esa Empilhadeiras Sul Americanas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santos de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00417-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCESS SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.353. \r\n\r\nProcesso: 00424-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA CENTROESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.116 \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTOS ANDRADE [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 213, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hanne Helida Ferreira Araújo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanne Helida Ferreira Araújo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Bandeira Marzullo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Bandeira Marzullo\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.198/222. \r\n\r\nProcesso: 00984-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PORTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ SA e do Banco do Est do RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PORTO\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls.647/650, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ELISIARIO LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ELISIARIO LOPES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.506/509. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BARBOZA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDGARD BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correa Dias [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joel Correa Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls.333, até o limite do crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes da Sliva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes da Sliva , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-007-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes Estab. Cult. Fisica Desp. Sim. ERJ [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Clubes de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clubes de Regatas do Flamengo, Aut Sindicato dos Empregados em Clubes Estab. Cult. Fisica Desp. Sim. ERJ\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial (fls.150) em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Passos Ferreira do Rego [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Thais Passos Ferreira do Rego\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.136, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02327-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFAL IMP EXP.COM REP.LTDA A/C VALBERT MAIA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 771064"
                            ],
                            "771063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/05/2009\r\n\r\n00617-2003-007-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA RIBEIRO CORTES\r\n\r\nExecutado: ARMANDO SILVA,TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.969,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2004-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARQUES SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO CARLOS DALMEIDA CORREIA,CARLOS ESPOSITO DE OLIVEIRA,ELIANE PEIXOTO DA SILVA,RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA,ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO CARLOS DALMEIDA CORREIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151.136,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA,CARLOS ESPOSITO DE OLIVEIRA,ELIANE PEIXOTO DA SILVA,RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA,ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151.136,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771063"
                            ],
                            "771066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCETTA VANACORE\r\n\r\nRéu: TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA, LEANDRO JORGE ANTONIO FONTES, LUIZ ANTONIO BASTOS, Izabel Yunes de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Izabel Yunes de Moraes, LEANDRO JORGE ANTONIO FONTES, LUIZ ANTONIO BASTOS, TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.90. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lisboa\r\n\r\nRéu: Z-Park S/C Ltda., Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos de fls.57/61 apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771066"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: NOVA DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Everaldo Jose da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-011-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante A Nova Minhota Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Sales Peres \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante A Nova Minhota Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01045-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DO ROSARIO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DO ROSARIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 64, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2002-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 64, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LATTUCA MONTEIRO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA LATTUCA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 100, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BORGES ROCHA CAMPOS [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BORGES ROCHA CAMPOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 222, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2001-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO D CHARME INSTITUTO DE BELEZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Jesus [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1990-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO MARTINS [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA DE THOR TRANSPORTESDE VALORES LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 235, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO DO AMARAL [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 93, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMALTACAO ARCO IRIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 198, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Amorim de Paula [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Amorim de Paula \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES BONFIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND, Réu: ALAIN MAXIME RAYMOND, Réu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, Réu: PRACADINA TELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES BONFIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ARAUJO TOURINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigão S/A\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calmon Mauricio Gomes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calmon Mauricio Gomes\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernando Alves de Arruda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernando Alves de Arruda\r\n\r\nVista ao rte. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISSILA RANGEL DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINCANDO NA LUA ARTIGOS INFANTIS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINCANDO NA LUA ARTIGOS INFANTIS LTDA ME, Aut KISSILA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 385. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Vitorio dos Santos [Adv. Joao Geraldo Castro Mota Baptista (OAB: RJ 125304 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pizza [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pizza\r\n\r\nDeferidos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Geromino Barbosa da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brandao Vasconcellos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda., Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area de Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: CHAMME Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Brandao Vasconcellos\r\n\r\nComprovar o valor recebido e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Martins [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Nelson da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 278. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA THEREZINHA AGUIAR DOS REIS ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILDA THEREZINHA AGUIAR DOS REIS ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 304. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo a 2a rda. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Vieira Santiago [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Willians Vieira Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pereira Furtado [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MATHEUS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MATHEUS\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara e manifestar-se sobre calcs da rda de fls 257/266, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARQUES BEZERRA SILVA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 197. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARILA DA SILVA LOURENCO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SHEYLA CANEJO BECHARA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BARBARA DA CONCEICAO DE AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BERILO FOLLADOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FABIOLA BEATRIZ FERREIRA MORAIS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: AYRTON DOS SANTOS LIMA LARA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ALDIR EDMAR GAMA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR EDMAR GAMA, Aut AYRTON DOS SANTOS LIMA LARA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias,iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marques Chaffin [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TW Widmen Auto Center Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marques Chaffin\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara e manifestar-se sobre os calcs da rda de fls 137/146. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Assis Mesquita [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Assis Mesquita\r\n\r\nComprovar o valor recebido e manifestar-se sobre os calcs da rda de fls 320/352. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCI GARCIA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Jose [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos dos Santos Rosa [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcileide Maximo Menezes de Oliveira [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A., Aut Wilcileide Maximo Menezes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Levy Goulart Boiko de Lima [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Levy Goulart Boiko de Lima, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Romanelli Medeiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Fabio Lucio Romanelli Medeiros\r\n\r\nTer ciencia de fls 682v, em 05 dias suc., permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Waleska Goncalves Porciuncula [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Waleska Goncalves Porciuncula, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOZA BRAVO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SEBASTIAO BARBOZA BRAVO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Corintho de Arruda Falcao Filho [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Aracruz Celulose S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aracruz Celulose S.A., Aut Corintho de Arruda Falcao Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ferreira Pinto de Araújo Coriolano [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ferreira Pinto de Araújo Coriolano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO CAMPOS DE ANDRADE [Adv. Milton Santos de Oliveira (OAB: RJ 99249 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO A PONTO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CAMPOS DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 50, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 137, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA FONSECA COELHO LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEE CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA FONSECA COELHO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 78, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADELISIO SCHWENCK [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ADELISIO SCHWENCK\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA DE FIGUEIREDO COUTINHO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: GANESHA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELA DE FIGUEIREDO COUTINHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN ALVES PEIXOTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FILIPE DO SACRAMENTO FERREIRA-ME [Adv. Edilson de Sant'anna Nazareth (OAB: RJ 41356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 110, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-1996-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 114, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUIOMAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 74, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2000-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NOVO HAMBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA CONCEICAO MONDEGO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO PROD. ART. LTDA N/P PAULO CESAR TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA CONCEICAO MONDEGO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA GONCALVES [Adv. Joao Coroa de Andrade (OAB: RJ 84712 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP.DE VAL. E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 170, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2001-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS MOTORISTAS DOS TERMINAIS ROD DO RJ [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 67, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2000-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SANTOS LEAO MARQUES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR SANTOS LEAO MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 502, em 08 dias. .\r\n\r\nId: 768117"
                            ],
                            "768116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Claudina de Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 29/33, da decisao dos embargos de declaracao e contra-arrazoar o RO da autora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768116"
                            ],
                            "768118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/05/2009\r\n\r\n01665-2005-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Elias Fialho Nazareth\r\n\r\nExecutado: Lorena Maira Ribeiro,Maroar Comercio e Representacoes Ltda.,Aguinaldo Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Lorena Maira Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.714,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aguinaldo Ribeiro,Maroar Comercio e Representacoes Ltda.,Aguinaldo Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Aguinaldo Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.714,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768118"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes Jacob Borba de Souza [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiodent Clínica Odontologica Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euripedes Jacob Borba de Souza \r\n\r\nComprovar o deposito da parcela , relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, no valor de R$ 2.500,00, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00733-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, Aut MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido através dos alvarás nº 449/09, 450/09 (CEF) e 451/09 (BB) para apuração de eventual diferença em trinta dias. /\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Lyra Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: Susana Kreili da Silva Aquino [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: Otavio Sampaio Vianna Rangel [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rte Às fls. 381 e requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertha Noevda Nutels [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: EBC - Empresa Brasileira de Comunicação [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bertha Noevda Nutels\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha de fls 050, devendo fornecer o atual endereço bem como as peças necessárias para formação da CPI. ,\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL\r\n\r\nApresentarnovos calculos, conforme decidico às fls. 606/607, bem como esclarecer a apresentação de contra-razoes de recurso ordinario Às fls 610 no prazo de 15 dias .Sob pena de arquivamento sem baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Estética e Facial e Coporal Lagne do Corpo [Adv. Nizar da Silva Pinheiro (OAB: RJ 121602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira da Silva, Réu Centro Estética e Facial e Coporal Lagne do Corpo\r\n\r\nTomar ciênciada senteça de fls 289/291 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Costa [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Costa, Réu Pegama Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciênciada senteça de fls. 456/457 no praz ode 08 (oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSUA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSUA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Borges da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Borges da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls 162/164 no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Raposo de Souza Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Raposo de Souza Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por cinco dias sucessivos permeados por cinco ,conforme fls 567. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Valente [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão . \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Lima da Conceicao [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Casa Show S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Lima da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84 no prazo de 05 ( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANS LOCACAO DE EQUIMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre os valores apurados pela contadoria, no prazo comum de 05 ( cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a ré comprovar nos autos, no mesmo prazo, o depósito do valor de R$ 52.219,00, equivalente a 4.328,867,60 TR PR. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cavalcante Carvalho [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarkting [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarkting, Aut Sebastiao Cavalcante Carvalho\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia do Trafico - CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia do Trafico - CET-RIO, Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nTomar ciênciada decisão de embargos de declaração de fls 883/884 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Costa do Carmo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Costa do Carmo , Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls 108/110. no prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade Ribeiro [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Andrade Ribeiro \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). ;\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gustavo Domiciano de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barão de Campinas [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Barão de Campinas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Grace dos Santos Muniz [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Palacio de Ipanema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Grace dos Santos Muniz\r\n\r\nTrazer nos autos o nome e endereço completos, inclusive com o CEP, dos sócios da rda. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CARDOSO GUARIENTO [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SIC IND ARTEF METAIS E COURO LTDA, Réu: Francisco Luiz Caetano da Silva, Réu: Joao Jose Siciliano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARDOSO GUARIENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00930-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSARA DA SILVA E SA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO QUARANTY ADMINIST PARTICULAR EMPREEND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSARA DA SILVA E SA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto Braga \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Xavier da Silva [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Xavier da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00872-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIJANIRA DA SILVA ARAUJO [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Eduardo Teixeira Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIJANIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-018-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais Comp. Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleidemar Goncalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais Comp. Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixo. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPS SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixo. \r\n\r\nProcesso: 01762-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FIGUEIREDO [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha rte com endereço da 02 º vara de falência e recuperação judiciais de sao paulo a fim de viabilizar a expedição do ofício requerido o qual defiro. \r\n\r\nProcesso: 01857-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO TRAJANO DE HOLANDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA [Adv. Roberto Taboadella Gomes (OAB: RJ 53569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO TRAJANO DE HOLANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Salomão da Silva Filho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILARIO COUTINHO DA ROCHA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI CAR RIO TERMINAL DE VEICULOS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILARIO COUTINHO DA ROCHA\r\n\r\nTendo em vista a diferença de valores apuradas pelas partes, manifeste a parte autora sobre a impugnação da reclamada às fls. 292/297, em 15 (quinze) dias, valendo silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Santos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doriete Silva Souza da Conceição [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Munhoz Miranda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilza Munhoz Miranda\r\n\r\nObservaro código informado pelo INSS à fl. 34. \r\n\r\nId: 770020"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01650-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI DE MOURA GONCALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI DE MOURA GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.323: Homologo os cálculos de fls.302/312 , atualizados às fls.321/322 , fixando o quantum debeatur em R$ 18.086,28 correspondentes a 1.498.663,85 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02319-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILIS DE ABREU ALMEIDA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COM E IND S/A [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)], Réu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inamps \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILIS DE ABREU ALMEIDA, Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COM E IND S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: Homologo os cálculos de fls.185/188, atualizados às fls.201/202, fixando o quantum debeatur em R$ 2.793,20 correspondentes a 231.449,91 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00147-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MIRANDA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MIRANDA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.255/261, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ CARDOSO DA COSTA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ADMINISTRADORA CORR DE SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.119/122, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberdan de Sousa Venturieri [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.296/297, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLY FERREIRA VICTORINO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLY FERREIRA VICTORINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir de Mattos Vitorino [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: Viatec Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Mattos Vitorino\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 172, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Leonel de Medeiros Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Service Servicos Auxiliares de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Leonel de Medeiros Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Dê-se vista ao Reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.265/273, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PI BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROFERMAK REFRIGERACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PI BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: ...Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00467-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CRUZ DA COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE CRUZ DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.330: Intime-se o reclamante a fornecer os dados necessários para que se proceda a correta resposta ao Unibanco. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesario Guimarães [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Indústrial Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesario Guimarães \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.185/186, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.248/257. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00672-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A sucessor do Banco 1 Net S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PINTO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.118, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Buena Gula e Restaurante Ltda. ME [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nCgto: Paloma Brasil de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Buena Gula e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Depositar o valor noticiado a fls.03, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Rodrigues da Cunha [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ana Carolina Couto Amarante (OAB: RJ 120482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.488/489, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Cunha Figueira [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Cunha Figueira\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.424/426, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maria Andreatta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Marcas [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Marcas, Aut Virginia Maria Andreatta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228: Homologo os cálculos de fls.219/224 , atualizados às fls.225/227 , fixando o quantum debeatur em R$ 6.772,79 correspondentes a 561.206,37 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Silva Tomaz [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)], Réu: Alexandre José Freitas de Carvalho, Réu: Maria Paula Muller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Silva Tomaz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Vista ao Reclamante do e-mail às fls.63. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-021-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Raul Alexandre de Almeida Campos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Raul Alexandre de Almeida Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123: Manifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01022-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMARA MATOS DE MELLO [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARA MATOS DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamar Costa da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinamar Costa da Silva\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.109/110, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Pereira Silva [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. N/P MARIA C LEITE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Pereira Silva, Réu Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.116 e 122, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NEVES FERREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: CIPROL ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPROL ENGENHARIA LTDA, Aut LUIZ NEVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116: Homologo o acordo de fls.160/161 para que o mesmo surta os seus efeitos legais...Quando do adimplemento da última parcela, a demandada no cinco dias subsequentes deverá comprovar nos autos, em guias próprias, os recolhimentos fiscais incidentes, bem como recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco do Nascimento [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Condominio Solar da Usina [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Usina, Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.249, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO FARIA FERNANDEZ [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PABLO FARIA FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.188: Homologo os cálculos de fls.152/156 , atualizados às fls.183/187 , fixando o quantum debeatur em R$ 32.873,89 correspondentes a 2.723.993,46 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01388-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ALVES DA SILVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.127: Homologo os cálculos de fls.113, atualizados às fls.125/126 , fixando o quantum debeatur em R$ 7.279,41 correspondentes a 603.185,88 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT \r\n\r\nProcesso: 01417-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDREATA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agte JOSE ANDREATA NETO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01448-1989-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JENECYR DE ANDRADE COSTA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JENECYR DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138-verso: Vista às partes no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Mauricio Oliveira Marins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.282/283, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIO NUNES DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CLELIO NUNES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1013: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.1008/1012, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 325,83 em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CHAGAS DA SILVA FREITAS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: ELIANE PISSURNO DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDEUSUITA DE ASSI BARBOSA COSTA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDIMILSON FARIAS CAMELO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DALVENEIDE SILVA GOMES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DORALICE PAIVA CRUZ [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: ERICA ROSSI GARCIA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDILENE DA VIEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDMILSON JACINTHO APARICIO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVENEIDE SILVA GOMES, Aut DORALICE PAIVA CRUZ, Aut EDEUSUITA DE ASSI BARBOSA COSTA, Aut EDILENE DA VIEIRA, Aut EDIMILSON FARIAS CAMELO, Aut EDMILSON JACINTHO APARICIO, Aut ELAINE CHAGAS DA SILVA FREITAS, Aut ELIANE PISSURNO DA SILVA, Aut ERICA ROSSI GARCIA, Aut FERNANDO ANTONIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.131: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silveira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vancellote Almeida Cochrane [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A., Réu: Agencia JB de Servico de Imprensa S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: JB ON Line Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia, Réu: Agencia Multimidia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia JB de Servico de Imprensa S.A., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.453/455, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO INACIO MARTINS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO INACIO MARTINS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Carelli Teixeira [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Seans Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo Carelli Teixeira\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.117/118, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERLA ROTSTEIN [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Oliveira Gatto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Napoles Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney de Oliveira Gatto\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.146/147, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)], Réu: WAGNER SUBA, Réu: DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138: Esclareça o autor o seu requerimento de fls.136 eis que a relação noticiada não acompanha a sua petição, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00392-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GOMES DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00437-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA LEITÃO CAMARA, Réu: CAFE DO TEATRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: ...Apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC...Indicar, também, o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO PEREIRA BRANDAO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIGAIL SERI GIANINI, Réu: CLAUDIA IZILDA GIANINI RAMOS, Réu: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00325-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA PETROWA ESTEVES [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: SUELI NETTO CAMPOS [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: SILVIO ALVES LARANJEIRA [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: SEBASTIANA BUENO MAGANO [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: LUIZ FELIPE PEIRRE [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: FLORA DE PAOLI FARIA [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: LUIS ALBERTO EDUARDO MAGALHAES [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)], Aut: MARIA CRISTINA ELIA ZVIANI [Adv. Luis Claudio dos Santos Branco (OAB: RJ 71349 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA PETROWA ESTEVES, Aut FLORA DE PAOLI FARIA, Aut LUIS ALBERTO EDUARDO MAGALHAES, Aut LUIZ FELIPE PEIRRE, Aut MARIA CRISTINA ELIA ZVIANI, Aut SEBASTIANA BUENO MAGANO, Aut SERGIO HENRIQUE SA LEITAO, Aut SILVIO ALVES LARANJEIRA, Aut SUELI NETTO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.837/846. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FELIX [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DSS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.117: ...Pagar o devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00279-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BORGES DOMINGUEZ [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DUAS IRMAS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BORGES DOMINGUEZ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00439-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.328: Nego seguimento ao agravo de petição interposto pelo autor, por intempestivo. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00459-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: INOCENCIO DA FONSECA LOPES, Réu: ANTONIO AUGUSTO BARRETO DA GAMA, Réu: MARIANGELA GRELO ARROZ, Réu: ADEGA BEER MANIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra Processo: 00716-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL MONTEIRO CORTEA, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.290: Tendo em vista a certidão de fls.288-verso, nada a deferir. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERTECNICA COOPERATIVA TECNICA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Réu: NOVA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Prejudicado o requerimento de fls.117. Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DONIZETE BARBOSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC-CONSTRUC.INCORPOR.EMPREENDIM.COMERC.LTDA., Réu: Ademir José Manzatto, Réu: José Rial Pose Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DONIZETE BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Miziara [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto Miziara \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.611/628. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Silva Dutra de Souza [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: E Dablio Project Management [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)], Réu: Traffic Trade Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Silva Dutra de Souza\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.199-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00892-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALIM ROCHA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA BOM SUCESSO LTDA, Réu: JOSE AREAS DEMARIA DA SILVA, Réu: JOANETE DEMARIA DA SILVA, Réu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SALIM ROCHA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 75-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bernardes dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasil SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bernardes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40: Diga o autor sobre os documentos apresentados pela Ré às fls.26/32. \r\n\r\nProcesso: 01091-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIVANIA SOUSA BRAZ [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: REST.LANCH.E BAZAR LARISSA LTDA ME A/C DULCINEA ROSA G. R. TEIXEIRA, Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIVANIA SOUSA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.78: Defiro o requerimento de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS LTDA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Réu: RANIELE DE OLIVEIRA MARINHO, Réu: DILMA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDA DE FATIMA DE MOURA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTILIEB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA a/c Francisco Barboza [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)], Réu: MYRNA MEDINA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDA DE FATIMA DE MOURA BASTOS, Réu GOTILIEB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA a/c Francisco Barboza\r\n\r\nVista às partes no prazo comum de 05 dias para que possam requerem o que for de su interesse. \r\n\r\nProcesso: 01169-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DO NASCIMENTO MAGALHAES [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS PIRATININGA SA [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DO NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFANET 962 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.91-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.544: Defiro o prazo requerido a fls.542, por vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Francisco Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ramos Carneiro, Réu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda., Réu: Cristiane de Alcantara Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Francisco Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83:...Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC...Intime-se, também, para indicar o atual endereço da reclamada, para fins de citação. \r\n\r\nId: 770089"
                            ],
                            "770094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141: Manifestar-se sobre os cálculos do Reclamante. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica m SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01037-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nRéu: DIVERSAO CENTRORIO TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIVERSAO CENTRORIO TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILTON DE MOURA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NETO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ISOFORT ISOLAMENTO TERMICO, SERGEN SERVICOS GERAIS ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica m ISOFORT ISOLAMENTO TERMICO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.26/29: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Ramos Godoy da Cunha\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Livio Ramos Godoy da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Intime-se a ré, para, querendo constituir novo advogado, no prazo de 10 dias, sob pena do processo correr sem patrocínio técnico. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770094"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COELHO DIAS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: V M CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO COELHO DIAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00051-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA ROCHA XAVIER [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEK PREV INFORMACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA ROCHA XAVIER\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Domingos da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)], Réu: BANCO BMG S/A [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMG S/A, Réu DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA, Aut RITA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria importa o credito liquido do Rte atualizado em R$ 2.210,69 pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00026-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA FERREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: URPEN URGENCIA PEDIATRICAS DO MEIER [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URPEN URGENCIA PEDIATRICAS DO MEIER\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 123 e 125 em penhora. e para que comprove oo pagamento da diferença, no importe de R$ 1,00. Prazo 5 dias e para \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-022-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wallace Cavalcante Liarth [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Exdo: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wallace Cavalcante Liarth\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Silva de Oliveira [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Regina Bezerra Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Silva de Oliveira\r\n\r\nPara que indique seu cadastramento junto a Previdenai social e apresente o respectivo NIT. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SR SALGADINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA ME, Réu: JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli de Araujo Feitoza [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos RTA Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos RTA Ltda.\r\n\r\nPara o pagamnento da quantia ao INSS, bem como informar seu endereço atual, no prazo de 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Gomes Sant Ana [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Vidreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Gomes Sant Ana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA HENRIQUES CARVALHEIRAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Helena Souza Dutra, Réu: Jorge Tadeu de Souza Dutra, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS LTDA [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA HENRIQUES CARVALHEIRAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01538-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 500 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Barbosa de Santana [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nPara que venha com os calculos e com o recolhimento prevideniário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor que coresponde a aliquota máxima de 28,8% sobre o valor bruto do acordo de fls 73/74. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Alves Pereira [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Figueiredo Meireles [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabel Cristina Figueiredo Meireles\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 42 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Barbosa Pedro [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Asa Branca [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Asa Branca\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 77 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Oliveira [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 23 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-022-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Sebastião de Oliveira Filho [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA CONSUELO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: FRANCISCO CARLOS DIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: RUTH SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: EUNICIE IZIDORIO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: VERA LUCIA AUGUSTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: LEVI COUTINHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARILENE PIMENTEL [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: RAQUEL RODRIGUES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ANTONIO HENRIQUE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: IONE GOMES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA ARLETE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: SERGIO VEIGA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: NELI DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ANGELA MATIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA DE LOURDES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ISABEL PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: CELIA BATISTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ELI MARIA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA POGILI E OUTROS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: SANDRA LUCIA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA ECARD [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ZILDA TRINDADE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: CREMILDA ALVES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: JOSE PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANGELA MATIAS, Egdo ANTONIO HENRIQUE, Egdo CELIA BATISTA, Egdo CREMILDA ALVES, Egdo ELI MARIA, Egdo EUNICIE IZIDORIO, Egdo FRANCISCO CARLOS DIAS, Egdo IONE GOMES, Egdo ISABEL PEREIRA, Egdo JOSE PEREIRA, Egdo LEVI COUTINHO, Egdo MARIA ARLETE, Egdo MARIA CONSUELO, Egdo MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA POGILI E OUTROS, Egdo MARIA DE LOURDES, Egdo MARIA ECARD, Egdo MARILENE PIMENTEL, Egdo NELI DE OLIVEIRA, Egdo RAQUEL RODRIGUES, Egdo RUTH SOUZA, Egdo SANDRA LUCIA, Egdo SERGIO VEIGA, Egdo VERA LUCIA AUGUSTA, Egdo ZILDA TRINDADE\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Regis Costa dos Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Tintas Olaria Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Regis Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 65 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Souza da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Manufatura Prestadora de Servicos de Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 39 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00390-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPILE STUDIO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPILE STUDIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 138 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fabio Gomes Rabelo [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR HENRIQUES FILHO, Réu: MARCELO LEIRA MELLO, Réu: Art Loock Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabio Gomes Rabelo\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS PINTO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Gomes [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Gomes\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara 42/08. Prazo de 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivandro de Sousa Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Izabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Izabel S.A., Aut Ivandro de Sousa Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 54, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 2.929,43 equivalentes a 243.728,79 TR's pro rata, mais INSS de R$ 317,34 equivalentes a 26.402,57 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARTINS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nVenha com a certidão de onus reais do imovel indicvado as fls 258/259 comprovando a propriedade do bem. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-022-01-00-5 - Exibic\r\n\r\nSpte: Janaina Lopes Lemos Fialho [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nSpdo: Fundação Bençãos do Senhor\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Janaina Lopes Lemos Fialho\r\n\r\nVista por 5 dias para manifestações \r\n\r\nProcesso: 00435-1994-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA MOREIRA GONCALVES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO/LIQ.EXTR. [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CANDIDA MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nVenha o Rte no prazo de 10 dias, com planilhas de calculos do INSS conforme decidsão de fls 838. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Floriano dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Floriano dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 51 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 445.944,04 equivalentes a 37.102.577,56 TR's pro rata, mais INSS de R$ 97.451,05 equivalentes a 8.107.934,65 TR's pro rata custas de R$ 400,00. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PACE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA DA SILVA, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 276, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 3.405,65 equivalentes a 283.350,25 TR's pro rata, mais INSS de R$ 33,81 equivalentes a 2.813,22 TR's pro rata custas de R$ 40,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Odilon Navarro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparos de Fibras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Odilon Navarro da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida ceridão de credito \r\n\r\nProcesso: 00706-1990-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO THOMAZ DE AQUINO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que julgo extinto a execução. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Pereira de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Pereira de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Apos extraid aceertidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alax Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Feliciano Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alax Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00780-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCINEIDE PEREIRA BATISTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE SOUZA MOTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCINEIDE PEREIRA BATISTA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: FRB Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Silva\r\n\r\nPara que apresente a norma coletiva relativa aos valores das diarias dos aeroviarios no periodo de 01/12/2004 a 30/11/2004 no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Conceicao da Silva [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Conceicao da Silva\r\n\r\nVista por 10 dias para impugnação \r\n\r\nProcesso: 00990-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RODRIGUES DE NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 S MOVEIS E DECORACOES LTDA N/P SOCIOS [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO RODRIGUES DE NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Oss de Oliveira [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Oss de Oliveira, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 51, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.544,54 equivalentes a 378.105,82 TR's pro rata, mais INSS de R$ 419,49 equivalentes a 34.901,93 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2001-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES\r\n\r\nVista po 5 dias da repsosta do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Almeida de Oliveira Junior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: New Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Almeida de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 195. \r\n\r\nProcesso: 00954-1992-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LUIZ DE FARIAS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar o pagmaneto da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA NINA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilceleny Conceicao de Oliveira, Réu: Jose Antonio de Oliveira, Réu: JAG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA NINA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00988-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA [Adv. Ismael Bezerra Ribeiro (OAB: RJ 102165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 233, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 5.228,66 equivalentes a 434.331,70 TR's pro rata, mais INSS de R$ .3.107,28 equivalentes a 258.172,70 TR's pro rata, Imposto de Renda de R$ 1.672,86 equiv 138.960,79. \r\n\r\nTomar ciencia por 5 dias. Juizo ja garantido \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Esteves de Berredo [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Hilton Esteves de Berredo\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 82, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 583.257,19 equivalentes a 48.527.041,52 TR's pro rata, mais INSS de R$ 138.322,58. equivalentes a 11.508.448,74 TR's pro rata custas de R$ 10,64 . \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução, e para que venha inclusive \r\n\r\ncom os claculos e reolhimentos do IR. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreira da Frota [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Cottbus Ltda. [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Cottbus Ltda., Aut Rodrigo Moreira da Frota\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 68, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.697,46 equivalentes a 390.828,96 TR's pro rata, mais INSS de R$ 365,17 equivalentes a 30.381,90 TR's pro rata custas de R$ 30,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Maina (Espolio de) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Verleide Trindade [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Maina (Espolio de), Réu Verleide Trindade\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 119, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.969,33 equivalentes a 413.448,63 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01132-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDOSO LIMA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM CARDS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARDOSO LIMA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 56, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.086,92 equivalentes a 839.232,52 TR's pro rata, mais INSS de R$ 996,20 equivalentes a 82.883,58 TR's pro rata custas de R$ 120,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilson Bezerra Pereira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria de Arte e Centro Cultural Nova Regente Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)], Réu: Casa da Matriz Produções Ltda., Réu: Mem de Sá Produções Artísticas e Eventos Culturais Ltda., Réu: Bar e Livraria Maldita da Voluntários Ltda., Réu: Ladeira da Lapa 149 Bar e Restaurante Ltda., Réu: SJB14 Bar e Restaurante Ltda., Réu: Cinematheque Bar e Restaurante Ltda., Réu: Bar e Choperia Aqueduto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeria de Arte e Centro Cultural Nova Regente Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 85,00 no prazo de 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Conceicao dos Santos Cabral [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Conceicao dos Santos Cabral\r\n\r\nVista por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Jose Santos da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nVista de fls 179 e seguintes para providencias cabiveis no prazo de 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE MACHADO DE SOUSA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nvista para manifestação da petição da autarquia de fls 49/51´, para ciencia e providencias cabiveis no prazo de 10 dias sob pena de execução. No mesmo prazo comprovar o pagmamento das custas no valor de R$ 131,06. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz Soares de Souza [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luiz Soares de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR FERREIRA LIMA [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Martins Ramos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Maxwell Martins Ramos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 232, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 30.071,15 equivalentes a 2.497.937.96 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.951,87 . equivalentes a 162.137,42 TR's pro rata custas de R$ .100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01408-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01494-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: GGANSUL BRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: EZEQUIEL RAMOS (SOCIO RDA), Réu: ANTONIO CARLOS PERDOMO (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSO IRMAOS MATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DOS SANTOS, Réu GESSO IRMAOS MATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 119, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 13.691,23 equivalentes a 1.139.111,50 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.561,19 equivalentes a 129.890,93 TR's pro rata custas de R$ 200,00 \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01520-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MONTENEGRO CARNEIRO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO DA CUNHA [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MONTENEGRO CARNEIRO, Aut JOSE CLAUDIO DA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 167, para fixar o quantum debeatur LIQUIDO em R$ 72.685,58 equivalentes a 6.047.445.67 TR's pro rata, custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves de Sousa\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 57. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AVANILDO FELIX DA SILVA IRMAO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PST VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos atualizados das verbas previdenciaria conforme decisão de fls 92. Prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Bueno de Sa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 127 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUGHET BAIHENSE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MUGHET BAIHENSE\r\n\r\nPara ressarcir os honorários periciais adiantados pela Ré, no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVERIO CAETANO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVERIO CAETANO, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPara mainfestarem-se sobre o lau do do perito no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01973-1996-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOULART LEPORE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOULART LEPORE\r\n\r\nAo agravado prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02077-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAEL XAVIER COELHO [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: PAULO DAS FONTES, Réu: MASSA FALIDA DE CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAEL XAVIER COELHO\r\n\r\nVista daa petição de fls 149. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ABETEL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPara informar o endereço atual de seu constituinte, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02099-1988-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Aut: PAULO CESAR CABRIEL GUIMARAES [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (sucessora de METRO) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (sucessora de METRO)\r\n\r\nPara regularizar sua representação no autos em 5 dias \r\n\r\nId: 769503"
                            ],
                            "769502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA APARECIDA MARQUES\r\n\r\nRéu: Randolfo Santos de Abreu, Jaildo Farias da Silva, USUAL T SHIRT CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jaildo Farias da Silva, Randolfo Santos de Abreu, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que converto em penhora o deposito de fls 130. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Honorio\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A., Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Francisco\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ARSR Servicos Automotivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Cordeiro Paduan\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, HSBC Bank Brasil S/A-Banco Multiplo\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-022-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Oui Perfumaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oui Perfumaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do valor devidoa a Fazenda Nacional de R$ 3.974,89 mais custas de R$ 11,06 de atos do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: RJZ ENGENHARIA LTDA, ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\nV|devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RIBEIRO PRADO\r\n\r\nRéu: SANAH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SANAH TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA DOS SANTOS CPF 022.185.937-34\r\n\r\nMARCELO CORREA DOS SANTOS CPF 974.485.247-04\r\n\r\nMARCIA CORREA DOS SANTOS CPF 306.875.357-00\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 5.168.66 EQUIV 436.395.55 MAIS , mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ r$ 66,36 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 02175-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CORREA SAMPAIO NETO\r\n\r\nRéu: ELFP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELFP TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 90 para fixar o quatum bruto em R$ 24.468,26 equiv a 2.063.545,32 TR's pro rata e custas de R$ 401,22. \r\n\r\nCiencia e para o pagamento em 15 dias na forma do art. 475 do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769502"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01584-2000-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA, Réu: Mario Luiz Rodrigues Borges, Réu: Rogerio Campos Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS135. \r\n\r\nProcesso: 01745-1995-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Alcantara Bulcao, Réu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, Réu: CARMELO PALMERI PERONE, Réu: Maria de Lourdes Borges de Alcantara Bulcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nComprove o autor a condição de sócio da pessoa natural ora indicada. FLS 534. \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Costa [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 136. \r\n\r\nProcesso: 02012-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS 576. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Alves de Moura [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Corretora de Câmbio e Valores S.A., Réu: Fonte S.A. Corretora de Câmbio de Valores, Réu: Coopservice Cooperativa para Prestação de Multiserviços Ltda., Réu: Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., Réu: Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Alves de Moura\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pereira Portela [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Carlos Jose Pereira Portela\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES....FLS164/ 165. \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM CARDOSO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM CARDOSO LIMA\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 437 V. \r\n\r\nProcesso: 00506-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TARANTINO [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio do Nascimento Brito, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TARANTINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 316. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Eloina Nascimento [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Eloina Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 143. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Marques da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Marques da Silva \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 167 \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo Azevedo da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcte Ivan Eduardo Azevedo da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 366. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Pinto de Paula [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Platoon Risk Management Bureau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Pinto de Paula\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 34. \r\n\r\nProcesso: 00252-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORDEIRO QUADRO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO QUADRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 136. \r\n\r\nProcesso: 00400-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA TAVARES [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA, Réu: BENEDITO NORMANDO SIMOES FILHO, Réu: MAURO NORMANDO PEIXOTO SIMOES, Réu: CARMEM SUELY NORMANDO SIMOES PESTANA, Réu: RICARDO NORMANDO SIMOES, Réu: DJALMA COSSAO, Réu: ANTONIO CALOS SA FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nVIR COM OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 333 V. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Criluvi Confecções Comércio de Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Pinto\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilsa Alves Ferreira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilsa Alves Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 23. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 208. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Nonato Costa [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Nonato Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA CARLO WILSON DA SILVA E PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO, EM 10 DIAS. FLS 34. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Borges da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Borges da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 131. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FIGUEIREDO DO MONTE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ARNALDO MENDONCA GOMES, Réu: AIDELZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FIGUEIREDO DO MONTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 01013-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE SOUZA SOARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: DISBRACON COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: LUIZ CARLOS BRAGA, Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 222, EM 10 DIAS. FLS 221. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silvestre da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 01358-1994-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SALES RIBEIRO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CANCELLA SOBREIRA A ENGENHARIA LTDA, Réu: JORGE CARLOS CANCELLA, Réu: MARCIA SOBREIRA DANS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SALES RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 217. \r\n\r\nProcesso: 01368-1995-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE FRANCISCA SOARES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONTRO DOCE MODAS - ME [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)], Réu: AREIA MOVEDICA COM ACESSORIOS P MODAS LTDA ME, Réu: ADELINA DO NASCIMENTO PAGUANELLI, Réu: ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI, Réu: OSARNO COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE FRANCISCA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS342. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira Gomes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Master 5 Comestiveis Ltda. ME, Réu: Rodrigo de Almeida Henriques, Réu: Edson Conceicao de Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Teixeira Gomes\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Wilson Jeronimo Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilson Jeronimo Ferreira\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 78. \r\n\r\nProcesso: 00994-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BASTOS DUAYER [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BASTOS DUAYER\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS 1687. \r\n\r\nProcesso: 02290-1983-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO PRADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, EM 10 DIAS. FLS 1847. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Ronaldo de Andrade Marques\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 74 , EM 10 DIAS.FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Regina Miranda Luiz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Regina Miranda Luiz, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\n...JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 IV DO CPC, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BAIXA NA CTPS... CUSTAS DE R$ 11,00, PELA PARTE AUTORA ISENTA, CALCULADAS SOBRE R$ 550, VALOR ORA ARBITRADO PARA ESTE FIM. FLS 83/84. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bento Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bento Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 40.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA ESTE FIM...FLS 309/315. \r\n\r\nProcesso: 00151-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BRAGA BANDEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BRAGA BANDEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 154. \r\n\r\nProcesso: 01430-1996-023-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: IVANILDO FIRMINO DA SILVA, Aut: JOAO BATISTA DE JESUS, Aut: HUMBERTO VEIGA DE ALMEIDA, Aut: ISAAC DE ALMEIDA DAVID, Aut: ITAMAN PIMENTEL GAMA, Aut: IRANI FERNANDES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: IVALTY FIONTINA DA SILVA, Aut: HERBERTO SPENCER SIMAS FILHO, Aut: HERENILDO DA SILVA BARBOSA, Aut: HORACIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut IRANI FERNANDES\r\n\r\n...JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...) EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA (...) EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES AUTORES: CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO, COSME JOÃO VIEIRA CORDÃO, DURVAL RIBEIRO DE SOUZA, HÉLIO LUIS SOARES ZANINI, JOSÉ MARIA DE SOUZA, JOSÉ WILLIAN ALVES PEREIRA, MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS, ROBERTO CLAUDIO FRANÇA COSTA, ADENIR MOREIRA, AGOSTINHO DE ABREU LADEIRA, ALMIR IGNÁCIO NATAL, ALTINO JOSÉ GOMES FERREIRA, ANDRÉ JOSE DA COSTA FILHO, BENJAMIM ANTÔNIO DE LIMA FILHO, ELCIO FIDELIS, ELIO PEREIRA DA SILVA, JAIRO ALVES DA SILVA, JORGE LUIS BATISTA MONTEIRO, JOSÉ PAULO PEREIRA SANTOS, LUIS CARLOS APOLINÁRIO, PAULO HENRIQUE DA SILVA PASSOS, PAULO ROBERTO LESSA, VALDEI RODRIGUES DA ROSA, VALDIRES PEREIRA DA SILVA, JOSÉ LUIS DA SILVA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA, PEDRO MENEZES ROCHA E ROBERTO DA SILVA RAMOS E PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR IRANI FERNANDES E OUTROS (09), CELSO DE OLIVEIRA E OUTROS (571), E ORLANDO CORREIA E OUTROS (229)... CUSTAS DE R$ 2.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 100.000,00 PELA PARTE RÉ... FLS. \r\n\r\nProcesso: 00007-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA NEHRER MACAU, Aut: ENIA MONSOR RIBEIRO, Aut: EDMUNDO ANDRE VIVEIROS PESSANHA, Aut: FLORIANO EDUARDO DE LEMOS, Aut: ISABELLA CRISTINA T. PROENCA, Aut: JOAO LUIZ MARCHON JUNIOR, Aut: COROACY FERREIRA DOS SANTOS, Aut: LILIAN DE MATTOS CARVALHO, Aut: JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO, Aut: DANTE PAGNONCELLI, Aut: JAMERSON COELHO FILHO, Aut: MARIA LEAL DE BARROS, Aut: MARIA MARTINS DE ANDRADE, Aut: MARIA MAGDALENA DA C. CHEIN, Aut: MARIANA MACEDO RODRIGUES, Aut: NICOLE LEVY, Aut: NELLY BIATO GNATTALI, Aut: PAULO MAGALHAES ALVES, Aut: ROGERIO AARON DENYS, Aut: ROSITA CHAGAS A. PEDRO, Aut: RICARDO DE ARRUDA NABUCCO, Aut: SELENIA DA COSTA L. ALVES, Aut: MARIA ELISA MACIEIRA GAIO, Aut: ZULEIKA DE SOUZA MORAES, Aut: ARLETTE ARAUJO, Aut: SERGIO ROBERTO J. DE MELLO, Aut: ANTONIO MARQUES E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE O RODRIGUES, Aut: CAROLINA SILVA PEREIRA, Aut: CARLOS EDUARDO R. JUNQUEIRA, Aut: CARLOS A. M. R. DE S. MOITTA, Aut: DIONISIO CAVALHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Adv. Maria Conceicao Ferreira de Medeiros (OAB: RJ 53733 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MARQUES E OUTROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 269. \r\n\r\nId: 764598"
                            ],
                            "764654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Regina Miranda Luiz\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764654"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01230-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BUGALLO LOPES RIOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o pagamento dos salários dos empregados relacionados nos documentos ora acostados, na secretaria da Vara, através de alvará. Para tanto, deverão os interessados aprsentar os documentos de identificação. Nomais, o saldo bloqueado, por módico que é, presumivelmente será utilizado para outras despesas alegadas. Assim, defiro sua liberação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues de Mattos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional de Apoio ao Ensino Publico e Privado Ltda. [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o desentranhamento dos documentos, exceto procuração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00948-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS NETO [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA DE PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID RODRIGUES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Embora nõ haja previsão legal, intime-se o autor para manifetar-se acerca dos Embargos de Declaração das fls. 637/645, em 5 dias.\"\r\n\r\nTomar ciência da petição da fl. 662. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Nascimento Alves [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia da Mota Amaral [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lídia da Mota Amaral, Aut Maria José Nascimento Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cruz Vianna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Aut Rogério Cruz Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Ferreira Mazzini Suzart [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Aut Yara Ferreira Mazzini Suzart\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeska Nunes Parente [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Aut Valeska Nunes Parente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jailson Freire Leitão [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio-Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jailson Freire Leitão, Réu Rio-Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2001-025-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro a expedição de carta de sentença, eis que não há matéria transitada em julgado, bem como não foram recolhidos os emolumentos. Ademais, o requerimento apenas tumultuaria o processo. Devolvam-se os documentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAURICIO GOMES FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAURICIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Meire Abreu [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da petição da fl. 740, por 5 dias, para manifestação circ8nstanciada, especialmente acerca da alegada apresentação de atewstado médico falso. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO DA SILVA MEIRELES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA DE JESUS GALVAO FRANCO [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00285-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA ALVES DA ROSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HAZAN MARTIN VEICULOS LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA ALVES DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Santana [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Santana\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando Felix Cavalcante [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu: Juanil Transportes Rodoviarios [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando Felix Cavalcante\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINA LEOPOLDINA PANIO MARCANO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA TRES GURIS [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINA LEOPOLDINA PANIO MARCANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 181, devendo a reclamante ler com atenção a decisão da fl. 53.\" .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VIEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA VIEIRA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPRIT COMERCIO E REPRESENTACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Átila de Souza Balbino Bento [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Auto Diesel Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Átila de Souza Balbino Bento, Réu Russo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. \"Vistos etc. Homologo a renúncia à execução (CPC, art. 794, III). Cobrem-se as custas da ré, sendo que estas não são renunciáveis.\" .\r\n\r\nProcesso: 00788-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE CHAVES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.c Deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-025-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JADIR GOMES ALVES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JADIR GOMES ALVES\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDARIO R.TEIXEIRA, Aut: LUIS ALBERTO MARQUES MONTEIRO, Aut: LUIZ CARLOS TELES DE MEDEIROS, Aut: MILTON JORGE DO NASCIMENTO, Aut: NELSON REIS COELHO, Aut: PAULO ROBERTO PINTO, Aut: SERGIO LOPES DE ALMEIDA, Aut: IDALECIO DE CARVALHO CINTRA, Aut: JOAO MIGUEL DE LIMA, Aut: JOCIEL ULISSES RAMOS, Aut: JOSE AMARAL LEMBERG, Aut: JOSE DO NASCIMENTO, Aut: CIRAUDO DE CASTRO, Aut: FERNANDO INACIO DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS, Aut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, Aut: SIND TRAB IND URBANAS DO RJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ARI ARAUJO, Aut: BENJAMIN DE SOUZA FULY, Aut: CELIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, uma vez que i juízo enconta-se garantido (fls. 1435/1436). reporto-me, ainda, ao despacho da fl. 1436. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00650-1994-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA RUBIM [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Informatica Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA RUBIM\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00743-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA, Réu RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciencia às partes dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença dvida, em 5 dias. Decorrido o prazo, execute-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sanches Ferreira [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Araujo Click Internete Representações RJ [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia de Araujo Click Internete Representações RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Que venha a ré com os nomes e os endereços dos representantes legais das empresas \"cooptadas\" pelo reclamante, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das petições das fld. 163/165 e 175/178, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto dos Santos Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Augusto dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reduzo os honorários em 20% (vinte por cento). Defiro, ainda o parcelamento requerido na fl. 351. A primeira parcela deverá ser depositada em 10 dias. As demais, de 30 em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TRUMAS RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TRUMAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia ds petições das fls. 302/305, 314 e 318/320, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE DA GRACA LONTRA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Aut LISETE DA GRACA LONTRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciência às parts dos cálculos do contador, devendo a reclmada depositar a diferença devida, em 5 dias. Decorrido o prazo, execute-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Machado Viera [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01062-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES FERREIRA JUNIOR [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Sant Anna de Freitas [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda., Réu: Sauer Danfoss Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Sant Anna de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Comprove o reclamante o alegado na fl. 36, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nRéu: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02011-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA HISSA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS TARUMA LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RECLAMADA O RECOLHIMENTO DO IR, CALCULADO BA FL. 281, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEZ MARIA PINHO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA, Aut INEZ MARIA PINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, porque não garantido o juízo pela Embargante, que não pode se aproveitar dos depósitos realizados pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DA SILVA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01164-1993-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINATO SOARES DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINATO SOARES DA SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares de Menezes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logística e Serviços Ltda. [Adv. Ivamary Rodrigues G. Ayala (OAB: SP 227653 - D)], Réu: Robotech Transportes Sensiveis Ltda. [Adv. Jose Luis Beserra Cipriano (OAB: SP 79327 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jose Antonio Soares de Menezes, Réu Manhattan Transportes Rio Logística e Serviços Ltda., Réu Robotech Transportes Sensiveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Lazaro dos Reis [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Dany s Molas e Amortecedores Campograndense Ltda. [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dany s Molas e Amortecedores Campograndense Ltda., Aut Jovane Lazaro dos Reis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Costa Souza [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Líder Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Costa Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pohlmann [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pohlmann, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Coutinho Goggin [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Coutinho Goggin\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar R$ 1.500,00 de honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Freitas Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: ABP Automação Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABP Automação Ltda., Aut Thiago Freitas Pereira da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Regina da Silva Pacífico [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Barcellos Malin [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Regina da Silva Pacífico, Réu Laura Barcellos Malin \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Pereira de Sousa [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Willian Pereira de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Cardoso de Arruda [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Cardoso de Arruda , Réu Riana Taxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelem Nascimento dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda, Aut Suelem Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Em relação à segunda ré.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Scaldini de Menezes [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Scaldini de Menezes, Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Mendes da Fonseca [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: FA Lima Cole Roupas [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FA Lima Cole Roupas , Aut Verônica Mendes da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho Costa [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho Costa, Réu Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Ribeiro [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Globocar Mecânica Ltda. [Adv. Sebastiao de Carvalho Martins (OAB: RJ 42194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globocar Mecânica Ltda., Aut Ronaldo Fernandes Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Réu Sanerio Engenharia Ltda., Aut Sérgio Freire da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jesus da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Carlos Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da reclamação trabalhaista foram julgados improcedentes, e os pedidos da ACP foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira da Silva , Réu Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUES WILSON DE SOUSA SALES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANE [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CELSO CIPRIANE, Aut MARQUES WILSON DE SOUSA SALES, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edna Sardinha de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edna Sardinha de Souza , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Vieira da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Vieira da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio da Rosa Lemmers , Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pereira Santiago [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show Móveis de Caxias Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Santiago, Réu Sono Show Móveis de Caxias Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A., Aut Francisco de Assis Soares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro Galvão [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro Galvão , Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes do Carmo [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gomes do Carmo, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira ré, e entinguiu o processo, sem julgamento do mérito em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 770144"
                            ],
                            "770145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/05/2009\r\n\r\n00604-1992-025-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVALDO FARIAS LIMA\r\n\r\nExecutado: CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA,Jorimar de Almeida Lima,Roberto Penna Lengruber\r\n\r\nPelo presente fica citado CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.653,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770145"
                            ],
                            "770146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770146"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DE PINHO ANTUNES\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Salles de Lima [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)], Réu: Bayer S.A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Salles de Lima, Réu Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda.\r\n\r\nVenha o autor apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 02/06/09, às 10:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Gomes Rosa da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ghiarone da Silva Santos [Adv. Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ghiarone da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00981-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARTINS PIRES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUCIA MARTINS PIRES\r\n\r\nTer ciência do retorno do Agravo de Instrumento do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Bezerra [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio da Avenida 28 de Setembro 74 [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio da Avenida 28 de Setembro 74\r\n\r\nVir com o pagamento do valor de R$ 3.200,00, referente à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Amador [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Amador \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 9:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Oliveira Alves [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Indústria e Comércio Ltda. (massa falida de), Réu: Shell Brasil Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do O [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao do O\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo da Silva de Deus [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo da Silva de Deus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Basilio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Alves Teixeira [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Alves Teixeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 120 verso: \"Os alvarás à autora foram expedidos à fl. 100 e 107 para saque junto à CEF. Não há mais nada a receber pela autora nestes autos...\" \r\n\r\nProcesso: 01563-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Valory de Paula [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Valory de Paula\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 244: \"Nada a deferir, pois a 2ª ré questiona sua legitimidade para ser executada neste momento.\" \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Celina Paulo Moreira da Costa\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, na forma do despacho de fl. 331, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumpers Serviços de Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/07/2009, às 08:15 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 02295-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 977: \"Indefiro o fracionamento do precatório pretendido. Ele será expedido pelo valor total ou então iniciar-se-ão manuseios de ações e recursos para as partes provarem o seu direito.\" \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 17/06/2009, às 9:00 horas, foi retirada de pauta. Manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo da Conceição Pereira , Réu: Carlos Eduardo Lito Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 15/07/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço do réu. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Construtora Andrade Guitierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Quadros da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Freitas Fracho [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 56: \"O valor apresentado não coincide com o calculado pelo juízo. Explique a ré\" \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli Ferrari\r\n\r\nRéu: RB3 Rio Veículos Peças e Serviço Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB3 Rio Veículos Peças e Serviço Ltda.\r\n\r\nTrazer as guias originais. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentel Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \"Indefiro. Que a parte diligencie em outra Vara na qual tramite ação contra a referida empresa.\" \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA RENZONI DA SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA RENZONI DA SILVA\r\n\r\nVir com as custas (R$ 160,00) para serem devolvidas à ré. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EUGENIO BOECHIE [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EUGENIO BOECHIE\r\n\r\nJuntar cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDAS DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMINO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para vista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Figueiredo Gomes [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Conspar Administracao de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia de Figueiredo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 437 verso: \"Vista ao autor por 30 dias. No silêncio, arquive-se sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Cavalcante Lemos [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Cavalcante Lemos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 443/452. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Barbosa [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cap Ferrat [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernandes Barbosa, Réu Condominio do Edificio Cap Ferrat\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário e custas. \r\n\r\nProcesso: 01290-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nTer ciência dos ofícios do RGI. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Nogueira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Nogueira , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Luiz Duarte de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luiz Duarte de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão disponíveis apenas para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antunes Oazem [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizon Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Supermercados Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antunes Oazem, Réu Vizon Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 02/06/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valéria Salles Pinto [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Paulo Carvalho Seabra da Veiga [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Bela Casa Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Shoe Per Market Comércio de Bright Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Leather House Comércio de Calçados e Acessórios de Couro Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Star Bright Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Paulo Carvalho Seabra da Veiga , Réu Bela Casa Empreendimentos Ltda., Réu Leather House Comércio de Calçados e Acessórios de Couro Ltda., Réu Shoe Per Market Comércio de Bright Empreendimentos Ltda., Réu Star Bright Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 88/91. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadeg [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadeg\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 288: \"Indefiro a multa do artigo 600 porque o executado ofertou bens (fls. 275/277). O Banco Central não toma providências, mas sim os Bancos. Que o peticionário faça prova de eventual conta do réu para que possa se apurar eventual saldo.\" \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-026-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renato Silva Baptista [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antônio Carlos Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato Silva Baptista \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ferreira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ferreira da Silva , Réu Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Francisco Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut Eliani Maria de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MAGALHAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 313/363), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 771894"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DOS REIS SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: HELIO MAURICIO DA COSTA, Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSN VEICULOS LTDA\r\n\r\nIndique o autor em 5 dias,fiel depositário para os bens penhorados às fls 156. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Wucherer de Mendonca Braga [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 134. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Audi Navarro de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Jager Participacoes S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Jager Comercio Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Oscar Frederico Jager [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Hermann Nachbar [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 475 . \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Avelino Gomes [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANE FERNANDA DA CONCEICAO CRISTIANO [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: PAODICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANE FERNANDA DA CONCEICAO CRISTIANO\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVARSON GONCALVES FIALHO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE MARAMBAIA LTDA ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVARSON GONCALVES FIALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 589/594. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré com documentos de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS SEGRILO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: CPM SISTEMAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDEIROS SEGRILO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 388 . \r\n\r\nProcesso: 00417-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACHADO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EUSTÁQUIO FREITAS SÓCIO DE AGEBEM ASSIST TECNICA ELETRODLTDA , Réu: AGEBEM ASSIST TECNICA EM ELETRO DOMESTICO LTDA [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)], Réu: MARIA ELISABETE ROCHA FONTOURA (SOCIA AGEBEM ASSIST TEC EM ELETRODOM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGEBEM ASSIST TECNICA EM ELETRO DOMESTICO LTDA, Aut JOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, para anotacao na CTPS do autor,\r\n\r\nsendo certo que na ausencia da reclamada a Secretaria procedera a\r\n\r\nanotacao, no dia 02/06/2009 às 11:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves de Oliveira , Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 03/06/2009 às 11:00 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01135-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA RODRIGUES DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATANET INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN MARIA ROCHA COSTA -SÓCIA , Réu: CORDOBAN IND E COMERCIO DE CORDAS LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 224 em 5 dias:Incabível a expedição de mandado de verificação. \r\n\r\nProcesso: 00847-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES VALDEVIO SOARES, Réu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)], Réu: DJALMA SALOES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira Felix [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Oliveira Felix\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 196 em 5 dias.Prejudicado, alvará já expedito às fls 194. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Martins\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliana Cordovil Vidal França [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União dos Bancos S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliana Cordovil Vidal França , Réu Unibanco União dos Bancos S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 26/05/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LOPES ALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA LOPES ALVES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS BALBINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut DENISE DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Procedente em parte .8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZELI DIOGO DE SOUZA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPATORTA ALIMENTARES LTDA, Aut ROZELI DIOGO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora ,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor,inclusive pelo depósitora efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Mouron Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais referente ao imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilza Maria Silva da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Rerpresentacão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Maria Silva da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-1985-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHA REAL FRANCESA LTDA [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do grupo Santander Brasil em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carlos Rodrigues Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliclei da Silva Badias [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darliclei da Silva Badias\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 673 ,. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndefiro o requerido, proceda-se à execução. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silva [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Silva , Réu Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cerqueira Pereira [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cerqueira Pereira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 302 em 5 dia sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Neto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Vasconcellos Ribeiro [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Vasconcellos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 98 em 5 dia sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de ofício do 9º RGI em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanette Souza de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA GAVEA COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 221 . \r\n\r\nProcesso: 01574-1992-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDICE GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTANTES E MOVEIS QUARTA GERACAO LTDA [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Light de fls 369. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FILIPE BATISTA BASTOS [Adv. Gabriel Batista Bastos (OAB: RJ 144680 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE BATISTA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SUELY BRITO LOBATO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SUELY BRITO LOBATO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 90 . \r\n\r\nId: 770614"
                            ],
                            "770613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/05/2009\r\n\r\n01497-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Renato Fernandes Pontes\r\n\r\nExecutado: Márcia Medeiros Fernandes,Quebra Galho do Chopp Ltda.,Neide Fernandes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcia Medeiros Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.208,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00696-2005-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Valtenci Martins\r\n\r\nExecutado: Luiza Siciliano Aieta,Synesis Tecnologia e Qualidade Ltda.,Siciliano Carmela\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiza Siciliano Aieta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.796,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Siciliano Carmela,Synesis Tecnologia e Qualidade Ltda.,Siciliano Carmela\r\n\r\nPelo presente fica citado Siciliano Carmela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.796,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00837-2002-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: WILLIANS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nExecutado: MARIA BENEDITA CAMPOS DE OLIVEIRA - SÓCIA ,TRANSPORTES ARCA LTDA,TRANSPORTE ART.DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA,ARISTIDES DE OLIVEIRA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA BENEDITA CAMPOS DE OLIVEIRA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.732,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARISTIDES DE OLIVEIRA -SÓCIO ,TRANSPORTES ARCA LTDA,TRANSPORTE ART.DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA,ARISTIDES DE OLIVEIRA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ARISTIDES DE OLIVEIRA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.732,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01550-2006-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Bezerra da Palma Neto\r\n\r\nExecutado: MÁRIO MARINO,Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.,Maria Jussara Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO MARINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.891,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Jussara Siqueira,Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.,Maria Jussara Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jussara Siqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.891,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01184-2001-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: TEREZA MARIA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: NELDI FERREIRA DA CUNHA - SÓCIA ,ADEGA BAYSIDE DA BARRA LTDA,ERASMO FONSECA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NELDI FERREIRA DA CUNHA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770613"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01638-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA [Adv. Monica Sales Cabral (OAB: RJ 122359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01011-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FREIRES DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA BATEAU MOUCHE, Réu: Avelino Fernandes Rivera, Réu: Gerardo Morgade Senra, Réu: Pedro Gonzales Mendez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO FREIRES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério de Sousa, Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nTomar ciência dos embargos declaratórios: REJEITADOS. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Oliveira e Oliveira [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Adalbert Mathias Kroeschel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense-Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Hans Adalbert Mathias Kroeschel, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense-Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. PRazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Durval Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Durval Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 154/168 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Novaes de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Novaes de Araujo\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mansera Martins [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-1987-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBENITO DE MIRANDA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI-(EM L.EXTRAJUD) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBENITO DE MIRANDA PINTO, Réu BANCO ITAU SA., Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI-(EM L.EXTRAJUD)\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARIA DULCE AFONSO PEREIRA, Réu: Manuel Moises Pinto Claro, Réu: BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRIMAVERA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189/196 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Ramos [Adv. Silvio Mariosa (OAB: RJ 140754 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Barbosa Ramos, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram REJEITADOS. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Luiz da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Colonial Santa Cruz [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Colonial Santa Cruz , Aut Wallace Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Lopes Araújo [Adv. Carlos Roberto Estevam (OAB: RJ 89277 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compra e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Lopes Araújo\r\n\r\nCumprir determinação de fls 20. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme da Silva do Nascimento [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdalla Rio Transportes Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva do Nascimento, Réu Transdalla Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Gomes [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureu Veritas do Brasil - Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureu Veritas do Brasil - Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luann Martins da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Raica Bazar e Lanchonete de São Cristovão Ltda. [Adv. Wendell Pinto da Motta dos Reis Justino de Araujo (OAB: RJ 98575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luann Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.82 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Galdino da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Wart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Galdino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.171/185. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-1992-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORESTES AMARAL ZANOBINI [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORESTES AMARAL ZANOBINI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.284/286 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marta Telles de Oliveira [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Equacao Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Especializacao Equacao Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ECKHARDT [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernandy Silva de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandy Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Gomes Gualberto, Réu: Luiz Edward Bittencourt de Moraes, Réu: SUDESTE VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Chilleli Correia Neves [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Chilleli Correia Neves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Pereira da Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE CARVALHO MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANUARIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pessoa Tancredo [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pessoa Tancredo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-028-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Messias Cavalcante [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)], Réu: Amaro Cavalcante Nascimento [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Souza Ribeiro [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Bipwhere Tecnologia e Comunicacao Remota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Souza Ribeiro\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Jucerja, em 5 dias às fls 37/38. \r\n\r\nQuebra Processo: 00899-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Andrade Vieira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Andrade Vieira, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE, Réu CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, valor da condenacao fixado em R$ 166,02 ou 13.768,28 TRs, sendo que o juízo já está garantido pelo depósito de fls 293 e 408. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Dias da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. Decorrendo o prazo \"in albis\" , à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO MACIEL MORAES [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1458/1459 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CASSIMIRO DOS SANTOS [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: JOAO CARLOS PIMENTEL PADILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CASSIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 1102/1107. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves de Oliveira Tiotonio [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves de Oliveira Tiotonio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 473. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1995-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CRISTOVAO DA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CRISTOVAO DA ROCHA\r\n\r\nCiencia da expedicao do alvara em favor do autor. 5 diias.\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nAnte os termos da promoção acima,l vista ao autor dos cálculos do réu. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Valle Filho [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Oliveira Valle Filho\r\n\r\nCiência do despacho de fls 152/153. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1218/1219 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ADUM [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Monica Coelho Gomes, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ADUM\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ESTADO RJ LTDA (MASSA FALIDA), Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE PAES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA ANTIBIOTICOS LTDA (Massa Falida de), Réu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PAES DA SILVA\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilton Rios de Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02410-1985-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEMAR EMPREITEIRA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.305 e manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUSA BRAGA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUSA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMARA REGIA SANTOS COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOOP COOP MULTIPROF SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: HELIO ASSUNCAO GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMARA REGIA SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 354/355 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Bento Parra [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Bento Parra\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nId: 770678"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02256-2000-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOBO ARAUJO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LOBO ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Souza [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2000-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS CRUZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA PAO DE ACUCAR SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS CRUZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01150-1991-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA BURGER [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Goncalves [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculo de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katna Elias Borges [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katna Elias Borges\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sampaio de Souza [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente MG Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habis s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sampaio de Souza\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeter Etan Frazao Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos à fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolas Gomes dos Santos [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolas Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Vasconcelos Fragoso [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Vasconcelos Fragoso, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nHonorários periciais estabelecido em R$ 2.000,00 pagos ao final. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRANCISCO MARINHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Batista da Silva\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Ferreira da Mota [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rone Ferreira da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Brito Truppel [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nRecurso deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CELSO BRAGANCA GIL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02306-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nDEferida devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Barbosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Barbosa\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nId: 771017"
                            ],
                            "771018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalgisa Melo Sampaio [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: LDG Rio Solucoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Melo Sampaio\r\n\r\nManifestar-se, sobre notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruam Silva de Abreu [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruam Silva de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abnelio Augusto de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abnelio Augusto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01293-1993-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI TEIXEIRA MENEZES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA LAGOA LTDA ME [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI TEIXEIRA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.343 \r\n\r\nProcesso: 02216-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO ARGOLO DE SOUZA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Flavio Bezerra Falcao [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GLORIA ALVES TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GLORIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Aut JOSE ROBERTO DE CARVALHO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre Laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Figueira Porto [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Figueira Porto, Aut Vinicius Figueira Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Heleno de Oliveira [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Joacaba Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA MARIA SANTOS FEIJO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira Gomes [Adv. Maria de Fatima Marciano Barbosa (OAB: RJ 58000 - D)]\r\n\r\nRéu: Zero 40 Motos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da rda foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE BRUM RIBEIRO [Adv. Regina Celia Mitidieri Ramos (OAB: RJ 102358 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rte às fls. 176/179 .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira de Abreu [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira de Abreu\r\n\r\nCiência de deferimento de vista dos autos fora do cartório. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes Pereira [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eudes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN de fls. 152/157. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gabriel Machado [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gabriel Machado\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao Réu. \r\n\r\nProcesso: 01123-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FERREIRA FILHO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha atualizada de valor do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tavares dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tavares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Cruz [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede MV 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira Cruz \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Paulino de Castro [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Paulino de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls. 383, com Rol de Testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 707/740, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anita Alves da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Alves da Silva, Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 111/112. \r\n\r\nProcesso: 02076-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS ERJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresente a parte autora seus cálculos de liquidação, em dez dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art. 879, § 1° B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Piam de Castro [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Piam de Castro \r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo para quesitação e indicação de assistente técnico. .\r\n\r\nId: 771018"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário Nardini [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatrans Energia S.A. [Adv. Roberto Duque Estrada (OAB: RJ 80668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novatrans Energia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sampaio [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Actum Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Actum Industria e Comércio Ltda., Aut Jose Carlos Sampaio \r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS, CIENTES DE QUE DEVERÃO DAR-LHES CIENCIA DA DATA DE INICIO DA PERICIA. PRAZO: 10 DIAS COMUNS .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Campos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-1987-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BRASIL MORRISON DAY [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BRASIL MORRISON DAY\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Chagas [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Chagas\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA DE FLS. 99, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas, Aut Marilena Vianna Parr, Réu Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA TURSO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: CELSO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA TURSO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Bastos de Araujo [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lima Bastos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Pires Gago [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andrea Pires Gago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duque Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Duque Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUNY FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIETA VASCONCELOS DO O [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIETA VASCONCELOS DO O\r\n\r\nA RECLAMADA PARA EFETUAR O DEPOSITO DOS VALORES APURADOS PELA UNIÃO, AS FLS. 139/141, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DINIZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SQUASH LEME LTDA, Réu: ANALICE DE SOUZA NOGUEIRA(Sócia), Réu: MARIANA DE SOUZA NOGUEIRA(Sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PEREIRA DINIZ\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN ABREU [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ZE COLMEIA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN ABREU\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS.218 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Rodrigues da Cruz [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Redivix Transportes Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Rodrigues da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lopes da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lopes da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 77 .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Oliveira Soledade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Aut: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Oliveira Soledade\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Jaqueliane Oliveira Soares [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Jaqueliane Oliveira Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.40. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Vilhena [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Guinada Consultoria Ltda., Aut Leonardo de Souza Vilhena, Réu Telemar Internet Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO DE ALCANTARA BARBOSA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)], Aut: LUCIA DE SOUZA BARBOSA RAMOS [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)], Aut: CLAUDIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)], Aut: LUCIANA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavo Pedra de Lima, Réu: Elizete Batista de Lima, Réu: LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 177. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO BOECHAT ZWIRMAN (SOCIO), Réu: MARIA ALICIA GOMES MARQUINA (SOCIA), Réu: JOSE VIEITZ MOURE (SOCIO), Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 228. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00659-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeny Paula de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Edeny Paula de Almeida\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, POR INTEMPESTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FERNANDO DE JESUS [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coura Gouvea [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Coura Gouvea\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00704-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SYLLA RAMOS DE ANDRADE [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: NB RIO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 64. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOG [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NAZARIO DE LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON NAZARIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00762-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO MARQUES DA CRUZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO MARQUES DA CRUZ, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O OJUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Tiburtino de Arruda [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: JVO Engenharia e Automoção Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVO Engenharia e Automoção Ltda., Aut Severino Tiburtino de Arruda\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE POR ESCRITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00809-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FORTUNATO LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANILDO TINOCO DA SILVA (SOCIO), Réu: ROBERTO NAKAZATO (SOCIO), Réu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FORTUNATO LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUTERRES FERREIRA ALVES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de), Réu: Empresa Editora de Guias LTB S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GUTERRES FERREIRA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA,PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS FILHO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERREIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: VALESUL SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REIS FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O SEU CPF, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA DE POVINA CAVALCANTI [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Erivaldo Santos de Jesus [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Moacir Erivaldo Santos de Jesus\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 189, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAMUNIEL SANTOS LANG JUNIOR [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)], Réu: REYNALDO MOCALI, Réu: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA AZAMBUJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAMUNIEL SANTOS LANG JUNIOR\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta e Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta e Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Giusti Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Centenario Ltda. ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Giusti Lemos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 128, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00019-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO FRANCISCO COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIO FRANCISCO COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Theodoro Muniz de Sampaio [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Antonio Manoel de Santa Rosa (OAB: RJ 69534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Theodoro Muniz de Sampaio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR SAMPAIO DE ALENCAR [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nA SEGUNDA RECLAMADA PARA TOMAR CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 454, DEVENDO INDICAR MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISÃO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS.. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR LOURENCO GARCIA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE CAPPULI, Réu: DOMENICO CAPULLI, Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR LOURENCO GARCIA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Andrade de Souza da Costa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Loeser de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Xavier Sobrinho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness - By Fit [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goal Family Fitness - By Fit\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. CLT, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00645-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARTHOLOMEU FROES MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDO GERALDO MOREIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO FRANCISCO DEPES e OUTROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA -CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DEPES e OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 590, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS BORGES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele de Paula de Oliveira, Réu: UNISSYSTEM LTDA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)], Réu: Camila da Silveira Pereira, Réu: Joao da Motta Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SANTOS BORGES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO., EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Regina Santos Carvalho [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Vianna Citera [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Vianna Citera\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 49, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE AMORIM [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Réu: SIDNEI TARABAL, Réu: JADYR FRANCISCO GOMES, Réu: CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Réu: ALFONSO LIVIO MALDONATO FAVARATO, Réu: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE AMORIM\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRABALHO PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CLARINDA DE MESSIAS [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA BRANCA RECUPERADORA EMBREAGEM LTDA ME [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA BRANCA RECUPERADORA EMBREAGEM LTDA ME\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 170. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-031-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Marcio Renato Tavares Pereira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coral Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coral Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Alves de Lima [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Victor [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Victor, Aut Natanael Alves de Lima\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerylene Luanda dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 61, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE POR NÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRÉ-REQUISITOS LEGAIS, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelio Bogado Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Thelio Bogado Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena dos Santos Mendes [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Santos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Helena dos Santos Mendes\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. .PRAZO:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina Salaman Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Marco Aló Ltda. ME [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Marco Aló Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Seixas do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Seixas do Nascimento\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO MAIS 30 DIAS DE PRAZO PARA O AUTOR COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eduardo de Carvalho \r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1994-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Selumite Dias da Silva [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1995-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINS E VASCONCELOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AMORIM FERNANDES [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU VEICULOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AMORIM FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA, Réu: Antonio Jose de Araujo, Réu: Espolio de Augusto Franco da Silva a/c Maria das Gracas M. C. Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lima Barreto [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima Barreto, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nId: 770975"
                            ],
                            "770987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01565-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Firmino da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Pereira [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Joaquim Jose Pereira\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 956 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Peixoto da Cruz [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbot Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Peixoto da Cruz\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO, DEVENDO O RECLAMANTE VIR COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 10 DIAS, E OS DEMAIS A CADA 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1990-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTZ GERHARD HANNEMANN [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: DOBRA TABACOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: PHILIP MORRIS MARKETING S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda, Réu DOBRA TABACOS LTDA, Aut LUTZ GERHARD HANNEMANN, Réu PHILIP MORRIS MARKETING S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01561-1994-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROSALINO LEITE FRANKLIN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ROSALINO LEITE FRANKLIN\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE ELLEN ALBUQUERQUE DE SOUZA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LEITE NUNES, Réu: MERCEARIA KILO CERTO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ROGERIO PINTO BASTOS ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE ELLEN ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 117 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 770987"
                            ],
                            "771334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00487-2003-031-01-00-4: RTE: VADINHO DA SILVA (ADV: SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT - OAB/RJ: 50616) - RDO: A PIRES E FILHOS LTDA (ADV: ROBSON SILVA DE ARAUJO - OAB/RJ: 106169). BENS: 01(UMA) MÁQUINA PARA ALINHAMENTO DE PNEUS, AUTOMATICA, MARCA BEISSBART, COR AZUL, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALVARO SEIXAS, 185, JACARÉ, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00928-2005-031-01-00-0: RTE: VANESSA SOUZA DA SILVA (ADV: GERALDO DI STASIO FILHO - OAB/RJ: 52811) - RDO: URPEM URGENCIAS PEDIATRICA DO MEIER LTDA (ADV: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ: 109725). BENS: 02(DOIS) CARDIOVERSORES COM INSCRIÇÃO MDF03 ECAFIX S/N VISIVEL, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 9.500,00, TOTALIZANDO R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA HERMENGARDA, 122, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 02771-1990-031-01-00-0: RTE: FLAVIO MARIO CALDAS NETO (ADV: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS - OAB/RJ: 9210) - RDO: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (ADV: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - OAB/RJ: 80607). BENS: (01) - 01(UMA) DUPLICADORA RISO RZ 370 UP, FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 30.000,00 - (02) - 03(TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO TRANE SPLIT, SEM NUMERO VISIVEL DE FABRICAÇÃO, FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO AIR MASTER 10.000 BTU´S, FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 33.800,00 (TRINTA E TRES MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV RIO BRANCO, 277/401, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDGARD COELHO VAZ, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01413-2000-031-01-00-2: RTE: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA MATOS (ADV: ODELITA VEIGA DE SANTANA - OAB/RJ: 102845) - RDO: JS ALMEIDA BAR E MERCEARIA ME E OUTRO(S) (ADV: CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 32696). BENS: (01) - 02(DUAS) MESAS DE BILHAR EM FERRO E ALUMINIO, MEDINDO 1,50M X 1,10M APROX, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 4.000,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE CAFÉ UNIVERSAL EM AÇO INOX, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 400,00 - (03) - 01(UMA) TELEVISÃO SEMP LUMINA 20\", SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, COM DEFEITO NO SOM, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 50,00 - (04) - 01(UM) FREEZER HORIZONTAL PROSDOCIMO, COR BEGE, QUATRO PORTAS, ESTADO DE MUITO USO, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: VIA ÁPIA, 17, ROCINHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE DE ALMEIDA, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 771334"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ARAUJO DE MENEZES [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)], Aut: INSS RTE/RDA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Neves Cunha, Réu: VARANDA STUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ARAUJO DE MENEZES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sperandio da Cunha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para regularizar a contestação, assinado-a, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sperandio da Cunha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para regularizar a contestação, assinado-a, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Conceição Mariano [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Trem Bão Uai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Conceição Mariano \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01663-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO VIANNA DO COUTO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA, Réu: MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIONE, Réu: Francisco Eduardo Soares Xavier, Réu: FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO VIANNA DO COUTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Pereira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)], Réu: Cooperativa Brasilcoop Cooperativa de Trab. Prest. Servicos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda., Aut Miriam Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALICE VICENTE [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ALICE VICENTE, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 40,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00 pela ré, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Pereira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federa - CEFl [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federa - CEFl, Aut Dalva Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,30 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Coutinho de Mattos [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rômulo Fritscher [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Coutinho de Mattos, Réu Rômulo Fritscher\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Chaves Veira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Chaves Veira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Costa dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Juliana Eduardo Costa (OAB: RJ 144082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME, Aut Sheila Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Não conhecido por defeito de representação.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinto Peres [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinto Peres, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo de Jesus Menezes [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo de Jesus Menezes \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o nº), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda., Réu: Rodrigo Castelão Silva, Réu: Diogo Castelão Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Braga dos Santos Paixão [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Augusto Marques , Réu: Regina Celi Magalhães Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Braga dos Santos Paixão \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Gaspar dos Santos [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros Gaspar dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirielen Schleinstein Ribeiro Achilles [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica Nefrológica de Santa Teresa Ltda. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clinica Nefrológica de Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar a peça de contestação, ante o indeferimento da juntada, conforme despacho de fls. 32. Prazo: 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraneis Lisboa Gonçalves [Adv. Carlos Henrique albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Planex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraneis Lisboa Gonçalves \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alvares de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alvares de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira Passos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Renta Car Veículos Ltda. , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Vieira Passos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutenberg Pereira de Brito [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutenberg Pereira de Brito \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Mota [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Mota\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o número), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neucicleide Marçal do Nascimento [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neucicleide Marçal do Nascimento\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pinto [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu: União Federal - Ministério da Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Pinto \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Nunes Franco [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Nunes Franco \r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da ré ou de seus sócios, ante a devolução das notificações. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Mariano de Souza Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maduereira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Mariano de Souza Filho \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Selegar Melo [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu: FRB - Par Investinmentos S.A., Réu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Selegar Melo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, o endereco atual da 9ª reclamada (Volo). \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ferreira de Lima [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Réu: Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Réu: Confianca 28 Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Ferreira de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada (Unibanco), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva [Adv. Lucia Rodrigues Reimer (OAB: RJ 87042 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Barbosa de Souza [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Barbosa de Souza \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Silva Machado [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyberphone Informática Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Silva Machado \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira de Matos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Cristal Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira de Matos \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara, no dia 30.06.2009, às 09:40h.\r\n\r\nProcesso: 01181-1996-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS GROSS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV F.SIST BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CX.PREV F.SIST BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA LEOPOLDO INACIO [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA LEOPOLDO INACIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Magalhaes dos Santos Neta [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Toy Toy Bazar Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Magalhaes dos Santos Neta, Réu Toy Toy Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 22/07/2009 as 10:00 horas.\r\n\r\nCPI 405-2009-224-01-00-5 - 4ª VT/Nova Iguacu. \r\n\r\nProcesso: 01738-1993-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Pedro da Silva, Réu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Barbosa de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Maia da Costa, Réu: Panificacao Nova Osorio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Moreira da Silva [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Regina Gonzaga Placido, Réu: Luciano Placido, Réu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CICERO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE GONZAGA DE ALBUQUERQUE [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Helena da Silva, Réu: MARCONI DECORACOES LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Marconi Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONZAGA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Toshiaki Okuti [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Elke Loschiavo Brasileiro, Réu: Oficina Mecanica Rodribel Ltda. [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Toshiaki Okuti\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jael de Almeida Dias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jael de Almeida Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAPITO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SHIMA ARTEFATOS METALURGICOS LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)], Réu: Joao Hipolito Filho, Réu: Danilo Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGAPITO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-1998-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCENIL GONCALVES AMARANTE [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S/A - (Massa Falida) N/P Azevedo e Magalhães Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCENIL GONCALVES AMARANTE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmira Santos Paulo, Réu: Jorge Chernicharo, Réu: ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA ME [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Otávio Alves Barreto [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Alves Barreto\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nId: 771173"
                            ],
                            "771171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Vieira \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771171"
                            ],
                            "771172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01266-1994-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nAurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-1999-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 D)\r\n\r\nEtiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00694-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00551-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 D)\r\n\r\nJose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-1991-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2004-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00293-1997-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01260-2008-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00547-1999-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nClaudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-1994-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maurício Grabaois Silva (OAB: RJ 158580 E)\r\n\r\nSonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01696-1998-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nBerkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-2006-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Ricardo Garrido (OAB: RJ 160135 E)\r\n\r\nEuclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2004-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nEuclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01787-1990-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nGuilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-2007-034-01-00-8 - RTSum - Carga: Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 152377 D)\r\n\r\nSandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01492-1998-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 D)\r\n\r\nSandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01492-1998-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00231-2002-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: MARINA MENDONÇA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB: RJ 159188 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2008-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane Matia Granja de Oliveira (OAB: RJ 155340 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00342-2004-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-1988-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-1996-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01568-2003-034-01-00-0 - Monito - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nFlavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2006-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771172"
                            ],
                            "771170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n01499-1995-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS DA CRUZ PESSANHA\r\n\r\nExecutado: Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda,VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE,GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Wagner Antonio Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.450,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771170"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00660-2001-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos registrados em nome da executada, conforme protocolo juntado aos autos, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00665-2000-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FERNANDES DA COSTA [Adv. Tatiana Simão Rabelo (OAB: RJ 151680 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00698-2002-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA AMORIM [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial nº 00480/2009, a favor do autor e/ou seu patrono, fornecendo em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Bandeira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Bandeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, interposto pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Bezerra da Costa Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Bezerra da Costa Cruz\r\n\r\nTomar ciência quanto aos depósitos referentes ao FGTS acostados pelo reclamado, devendo manifestar-se acerca dos valores ali constantes em função de sua petição de fls 32, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILTON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SERVICOS COMUNS AREA II 021-3, Réu DEC EMPRESA VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro dos Santos\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francois da Silva Mendes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francois da Silva Mendes, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 189/197: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 170,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.500,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01254-1995-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ADALBERTO SALES [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ADALBERTO SALES\r\n\r\nInformar acerca do andamento do MS 317/95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu SENAI SERVICO NACIONAL DE APREDIZ INDUSTRIAL, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1002/1008: \"... julgo, no mérito, IMPROCEDENTE o pedido do autor, LUÍS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, em face das reclamadas, SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL... Custas pela autora, no valor de R$ 200,00, calculado sobre R$ 10.000,00, quantia do pedido, além de honorários periciais, no valor de R$ 5.600,00, já fixando, conforme fls 647, corrigido segundo a OJ nº 198, da SDEI 1 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Regina de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará Judicial nº 0476/2009, CEF, a favor da autora, no valor de R$ 200,00, e fornecer o número da inscrição da reclamante no INSS, conforme determinado no acordo de fls 21, bem como para informar se já foi procedida a anotação na CTPS da reclamante. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2001-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA GUARDADORES VEIC AUT RIO JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria Ribeiro Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as guias TRCT-01 e CD/SD, conforme determinado na sentença de fls 38/42. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS SEDENEI MOSSI SOARES [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01368-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROCHA DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: A F EMPREITEIRA DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01358-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ LIMA [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE MATOS PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ LIMA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanilson Siqueira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotav Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotav Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA BENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCACAO, Réu FUNDACAO DARCY RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar, em caso de impugnaçao, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais Inform. Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 206: \"Considerando-se que compete à parte diligenciar no sentido de proceder ao correto protocolamento de suas petições, uma vez que as Secretarias das Varas não estão autorizadas a receber petições diretamente entregues pelas partes, nenhum equívoco houve por parte da Secretaria desta Vara, sendo, portanto, inexistente o recurso datado de 17/02/2009, ante a ausência do carimbo de protocolo que permitiria a verificação de sua tempestividade. Assim sendo, junte-se por linha a aludida petição e sua cópia. Dê-se ciência ao autor e, após, prossiga-se, conforme já determinado pelo despacho de fls 204 (dê-se baixa e arquive-se).\" \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Renato Barreto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sajo, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Oliveira, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins de que trata o art. 884 da CLT, de que foi convolado em penhora o valor de R$ 4.854,20, referente ao bloqueio ON LINE da conta corrente de titularidade do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Veiga Delisante [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Correa [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servico de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servico de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 255: \"Não se justifica a alegação do reclamado às fls 254. Desta forma deverá o reclamado, no prazo improrrogável de 05 dias, manifestar-se ou vir com os cálculos que entende devidos. Decorrido IN ALBIS o prazo, remetam-se os autos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA SILVA MESSIAS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls 150. \r\n\r\nProcesso: 01716-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VICENTE VIEIRA DA COSTA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VICENTE VIEIRA DA COSTA, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 396: \"Homologo os cálculos das fls 394/395 e fixo o principal em R$ 17.418,39 , equivalente a 1.444.494,58 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 548,57 , equivalente a 45.492,50 TR, mais custas no valor de R$ 100,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01943-2000-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE BIAZI COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARMELITO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE BIAZI COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 124: Considerando-se que os endereços obtidos são os mesmos constantes do mandado e da certidão de fls 116 e 116-A, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01998-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENES GOMES DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW POINTDE ARARUAMA DANCETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BENES GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 219: Considerando-se a notificação devolvida, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02151-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA MOTA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: DLR TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00188-2004-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00190-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA\r\n\r\nContra-minutar o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Costa Lucio [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nPara os efeitos do art. 884, da CLT, tomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 11,31 e 3.289,48, referentes ao bloqueio ON LINE das contas correntes de titularidade do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMPRE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA PEREIRA DO CARMO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDO DE CANA BICO DOCE LTDA [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Marques Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Marques Souza\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o demonstrativo dos valores devidos a título de FGTS, mais multa de 40% e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARTA DE OLIVEIRA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Felix dos Santios [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Pizzaria Sabor Di Gardenia [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Pizzaria Sabor Di Gardenia\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 39/43, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA SOUZA ROSA DA SILVA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BUENA COCCINA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA SOUZA ROSA DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00586-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA BENTO RODRIGUES MARINHO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELA S DE ABREU B ANCORA DA LUZ [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELA S DE ABREU B ANCORA DA LUZ\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielma Martins de Franca [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielma Martins de Franca\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimaraes Genciano [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guimaraes Genciano\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial liberando os depósitos do FGTS e da certidão para fins de habilitação do autor no seguro desemprego.\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilto Rodrigues da Fonseca [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilto Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, conforme determinado às fls 439, no prazo de 30 dias, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Campos Cabral de Mello [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Campos Cabral de Mello, Réu Laboratorios Pfizer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, começando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01043-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRINEU DA SILVA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRINEU DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIDE COSME DA SILVA [Adv. Maria da Gloria Ribeiro Portela (OAB: RJ 44609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE COSME DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Santos Lima [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Saúde Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Saúde Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nAcostar aos autos, em 05 dias, as guias TRCT-01. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Inacia Barbosa [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bela Vista Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bela Vista Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos da Rocha Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos da Rocha Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Liege Inacio [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nEgdo: CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES, Egte Liege Inacio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 34/35: IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. Custas de R$ 44,26, pela executada, calculadas na forma do art. 789-A, da CLT, as quais deverão ser acrescidas ao valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DE FARIA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls 117/121, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-035-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marielma Martins de Franca [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRqdo: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marielma Martins de Franca\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Lopes [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Melo da Silva [Adv. Flavio Cunha Pessoa (OAB: RJ 138294 - D)]\r\n\r\nRéu: AFRANIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFRANIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VASCONCELOS ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02823-1983-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nImpugnar os Embargos à Execução, de fls 1538/1547. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Azevedo Machado [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Azevedo Machado\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a petição de fls 131 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00178-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAILZA CORREIA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MAILZA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos de liquidação, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Estevam Machado [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam Machado\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 46, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Rodrigues [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência quanto ao valor apurado pela Contadoria dos saldos dos depósitos recursais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Magalhaes Poppe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Magalhaes Poppe\r\n\r\nManifestar-se quanto ao Ofício de fls 537, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 771186"
                            ],
                            "771187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01622-2004-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 150: \"Homologo os cálculos de fls 147/149 e fixo o principal em R$ 24.366,96 , equivalente a 2.020.733,89 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 538,80 , equivalente a 44.622,58 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DE SOUZA CAMPOS NETO\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ DE BARROS NETO (Sócio), PEDRO DE BARROS (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores devidos ao autor ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771187"
                            ],
                            "771188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José João Marcolino \r\n\r\nRéu: Empreiteira Renovadora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Renovadora Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771188"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00476-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Flávia Arantes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados, Aut Maria Flávia Arantes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: não conheço dos embargos declaratorios que por isso não tem o condão de interromper o prazo recursal. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Severo da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Kamila Cabral de Oliveira (OAB: RJ 150867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Severo da Silva, Réu Radio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conheço dos embargos declaratorios e no mérito nego-lhes provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Severino [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estrutura Tubulares Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Sermethal, Aut Izaias Severino, Réu Master Estrutura Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas calculadas s/R$ 4.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jorge Fonseca de Assis [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jorge Fonseca de Assis, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de 320,00 pelo reclamante calculadas s/R$ 16.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01126-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR MANTINI DOS SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: DAHER SERVICOS LTDA ME [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR MANTINI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAI DA SILVA GOMES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI DA SILVA GOMES\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00334-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: inidcar onde encontra-se o veiculo .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Carvalho Rodrigues [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael dos Santos Souza [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-1989-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls: nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos da Cunha [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais (OAB: RJ 40338 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos da Cunha, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA KLEM MORENO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LOPES ALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LOPES ALVES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 241 .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Silva dos Santos [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: Savom Comercio de Pecas Automotivas Ltda. [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporot-me as fls 77 .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOEL DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, inclusive de que o juizo encontra-se garantido pelo deposito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01564-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TELLES RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Roberta Fernandez Padilha (OAB: RJ 82368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut SERGIO TELLES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: julgo improcedentes a impugnação ... Custas de R$ 44,26 pela executada .\r\n\r\nProcesso: 01390-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECY FRANCA DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG TRANSP VAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECY FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer se foi decretada a falencia da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:informar a localozação completa do referido imovel .\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUTO RODRIGUES FRANCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Carlos Eugenio de Lossio e Seiblitz Filho (OAB: RJ 118606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAUTO RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Moura [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142 .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1989-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DE SOUZA SARASA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DE SOUZA SARASA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO MERCADANTE SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRALDO MERCADANTE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS SALVADOR DA COSTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA, Rcte MESSIAS SALVADOR DA COSTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociene Santiago Dionizio [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Studio Hair [Adv. Vailson Tavares Lessa (OAB: RJ 56856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociene Santiago Dionizio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02237-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIE CARLA DE OLIVEIRA PAES [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIE CARLA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou dos socios .\r\n\r\nId: 771162"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DE MIRANDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDYRA DE MIRANDA, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 141/142. PROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 30,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lopes Pereira [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Viviane Lopes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.316 a 318. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2000-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut GERALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-1997-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE, Aut SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.416/417. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa Ferreira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Labre [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Labre, Aut Sebastiao Barbosa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.82/84. PROCEDENTE o pedido deduzido na ação de consignação em pagamento, e PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Prazo: 08 dias. Custas R$ 68,21 , pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Braz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda., Aut Rodrigo Silva Braz \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.184/185. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Dantas Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Dantas Barbosa, Réu Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 92/93. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 250,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Assess e Publicidade Ltda [Adv. Newton Baptista Cordeiro (OAB: RJ 11219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes da Silva, Réu Rio Sul Assess e Publicidade Ltda\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Alves dos santos [Adv. Isadora Lindenberg Braga Nóbrega (OAB: RJ 126046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbopeças Comércio de Peças Ltda. [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carbopeças Comércio de Peças Ltda., Aut Oswaldo Alves dos santos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 154/155. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Freitas Horta [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Freitas Horta, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Oliveira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui de Oliveira, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiani Evangelista da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli, Aut Deisiani Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.151/152. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Santos Carvalho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Santos Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.535 a 539. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão do Benefício inicial da complementação da Aposentadoria demais pleitos conexos. IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, referente à parcela PL/DL 1971. Custas R$ 380,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERALDO ALCEBIADES THOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DAMIAO ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: THOMAZ ALBERTO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ERALDO ALCEBIADES THOMAZ, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut DAMIAO ALVES DA SILVA, Aut THOMAZ ALBERTO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelos reclamantes. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Machado da Rocha [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Valter Machado da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SILVA DE CARVALHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SILVA DE CARVALHO, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 486 a 488. PROCEDENTE EM PARTEos pedidos deduzidos na ação, para condenar a reclamada/reconvinte as verbas... . PROCEDENTE o pedido aduzido na reconvenção, para condenar o reclamante/ reconvindo... . PRAZO: 08 dias. Custas R$ 120,00 pela reclamada/reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOTA MACHADO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIAOS [Adv. Juan Farina Lois (OAB: RJ 51113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOTA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 307 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Souza Peixoto [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina de Souza Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.179, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siruffo Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cesar Siruffo Fernandes, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.255 a 256. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 1.419,92, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO RUI DE MENEZES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO RUI DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se a repeito da modificação do polo passivo para Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, requerida às fls. 303 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Franca [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge de Franca, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.660 a 662. EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a item 2.1.5 de Sentença. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao mais (item 2.2.2 da Sentença). PRAZO:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Lima [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Lima, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.195/196. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz da Silva Souza [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz da Silva Souza, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.935/936. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Humberto Alves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro Reparos de Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Humberto Alves, Réu Transnave Estaleiro Reparos de Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 229/231. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Luz de Souza Paula [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton Abrami ME [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airton Abrami ME, Aut Alessandra da Luz de Souza Paula\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, oposto por Airton Abrami. IMPROCEDENTES. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTer vista aos autos. Bem como , se manifestar, se for o caso, sôbre cálculos de fls.73 a82, apresentando impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-1992-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LINCOLN FARIAS DE LUCENA, Aut: ALADYR APPARECIDA GONCALVES MONZON, Aut: RENATO SCHUENCK LEAL, Aut: PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARILIA MASSENA BASTOS, Aut: MARCIA VILELLA DE ANDRADE, Aut: CLARK JEFFERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARCO LUZ NEVES, Aut: PAULO ROBERTO PASSOS COUTO, Aut: MARIA LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO, Aut: HELVIO DA SILVA OLIVEIRA, Aut: DAYSE SUELY MARQUES DIAS, Aut: RAYMUNDO NONATO RIBEIRO, Aut: ERNESTO DE LIMA SANTOS, Aut: MARIA LUCIA MUSSE ALVES, Aut: PATRICIA PAMPLONA BETHLEM, Aut: SANDRA MARIA DE ALMEIDA SARAIVA, Aut: JOSE HAMILTON VIEIRA, Aut: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA, Aut: JOSE CHRISTOVAO DA COSTA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLARK JEFFERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.690 a 730. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FERREIRA LAGO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FERREIRA LAGO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 201/202. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela reclamada. \r\n\r\nId: 763890"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00770-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes de Oliveira [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Réu: DS3i Distribuidora de Produtos e Serviços de Informática Ltda., Réu: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para indicar meios de citar a 3ª reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Maria Fernandes Lomelino [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00162-1994-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA ROSALES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ramos de Sant Anna [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Ramos de Sant Anna\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 461-v. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-044-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01737-1993-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA PAIVA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA PAIVA, Réu LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nAs partes para prestarem as informações solicitadas pela perita, em 15 dias sucessivos, permeados por 15 dias úteis, sendo que a parte autora, no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares Netto [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Soares Netto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 316. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Jesus Machado [Adv. Luiz Henrique de Oliveira Guimaraes (OAB: RJ 78631 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Jesus Machado\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre as petições de fls 280 e 284, devendo indicar meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01690-1995-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY AMAURICIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 238. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Valério Carvalho [Adv. Paulo Baptista dos Santos (OAB: RJ 150890 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Valério Carvalho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Jose de Oliveira [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Jose de Oliveira\r\n\r\nO reclamante para que comprove, ainda que parceladamente, o depósito dos honorários, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-1997-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO RAMOS BISPO [Adv. Fernando Lopes dos Santos (OAB: RJ 83971 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Francisco Filho, Réu: GERALDO AUTO MOTO ESCOLA LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO RAMOS BISPO\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01616-2002-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA MIRANDA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva, Réu: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SILVA MIRANDA\r\n\r\nA exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MONTEIRO OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nO executado para que comprove a transferência da diferença da quantia bloqueada à fl. 575, no prazo de 48 horas, pois o valor bruto da condenação foi fixado em R$ 104.655,63, consoante decisão de fls 555 verso, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Oliveira Tavares de Lima [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Oliveira Tavares de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Donato Campos [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES CORDEIRO [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: Fred Wong, Réu: David Wong\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LOPES CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MENEZES COLLYER [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL KNOWLEDGE NETWWORK COML BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MENEZES COLLYER\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseuda Guilhermino da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Bittencourt [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Bittencourt\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nId: 770843"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00528-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcea Zacarias da Silva dos Santos [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Roberta Lisboa Basílio, Réu: Rosane Pereira Basílio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Zacarias da Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 15 (verso), que determinou o arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranilda Izidoro Oliveira Teles [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Avenida das Américas Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranilda Izidoro Oliveira Teles\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, nos termos do despacho de fl.28 (verso). (jornada de trabalho - dias e horários) \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vinícius da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro N.C. Ltda. , Réu: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vinícius da Silva Alves \r\n\r\nEmendar a inicial , em 10 dias, nos termos do despacho de fl.13 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila de Castro Alcantara\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinete Aparecida Rosa de Jesus [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineirinho Bar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinete Aparecida Rosa de Jesus \r\n\r\nEmendar a inicial , em 10 dias, nos termos do despacho de fl.10 (verso). (Jornada de trabalho- dia e hora) \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Rezende Guedes [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Desenvolvimento Imobiliario S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Rezende Guedes \r\n\r\nEmendar a inicial , em 10 dias, nos termos do despacho de fl.11 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Silva Gomes [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: FRJ Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira Lima [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira Lima , Réu Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Dias de Almeida [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. , Aut José Carlos Dias de Almeida , Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Nortes Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lopes de Almeida, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Nortes Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fortunato Cardoso Ferreira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda., Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fortunato Cardoso Ferreira , Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Ferreira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fortunato Cardoso Ferreira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda., Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fortunato Cardoso Ferreira , Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fortunato Cardoso Ferreira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda., Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fortunato Cardoso Ferreira , Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Reimol da Costa [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Editora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Reimol da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Macedo Rainha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Macedo Rainha, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cabral Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Soluções e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Cabral Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educadora Recanto do Jabour \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Carneiro Queiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 02067-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILDO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01884-1993-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CURTINAZ DA SILVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Réu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JUAREZ CURTINAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos juntados pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 01795-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza Filho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras do reclamante (fl. 434v), no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME, Réu MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 355 (verso) e retificar os cálculos no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01719-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE JESUS DA SILVA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bronstein Landsberg(ex socio de Universe Informatica Ltda) [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIANA BEZERRA MELO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTRA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIANA BEZERRA MELO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes de Souza, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria à fl. 282 e retificar os cálculos conforme lá indicado, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Ribeiro Rosa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLOGICO - RIOZOO - A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ribeiro Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01358-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Magistral Laboratorio de Manipulacao [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magistral Laboratorio de Manipulacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleide Torres Montezuma [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Tour Assistencia Automobilistica [Adv. Carlos C Mastrobuono (OAB: RJ 21715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleide Torres Montezuma\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e do resultado negativo da pesquisa BacenJud, devendo fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON LOPES DA FONSECA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON LOPES DA FONSECA, Réu LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 516, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, procedendo às retificações cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dílson Antonio de Paula (Espólio de) [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dílson Antonio de Paula (Espólio de), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 127 (verso) e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramiro da Silva [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duque Osford, Réu: Condominio do Edificio Queen Elisabete, Réu: Condominio do Edificio Queen Victoria, Réu: Condominio do Edificio Queen Mari, Réu: Associacao Patio do Lido [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Condominio do Edificio Lord Nelson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo relativo aos depósitos do FGTS faltantes, observando o extrato analítico de fls. 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BRAGA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA CARAVELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA BRAGA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 40/68, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.081,52, equivalentes a 1.001.098,08TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA CAMARA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nTomar ciência do ofício e da CPE juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00664-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Paula Cruz da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Paula Cruz da Silva\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculo de fl. 419. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ferreira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Pel Papelaria e CD Ltda. [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ferreira\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Luiza de Marilac Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154 (verso) e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA FARIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NOGUEIRA FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL DINIZ DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SALON LIMPEZA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00497-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 107572 - E)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERA REGINA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista de Almeida [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Aut Paulo Cesar Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 194 (verso) e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 771373"
                            ],
                            "771372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS (SÓCIO), MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA (SÓCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinheiro Moreira\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alfa Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771372"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina de Oliveira Ferreira [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcina de Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Francisco Paes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Francisco Paes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02523-1994-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIASZ KENIGSBERG [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHAS LIMA LTDA [Adv. Jose Crescencio da Costa Junior (OAB: RJ 68403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALHAS LIMA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento do IR, sob pena de oficiar-se a Receita Federal e ainda, depositar as despesas de leiloeiro, sob pena de execucao.\r\n\r\ncustas de R$ .\r\n\r\nProcesso: 02223-1999-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 555/556 em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Santos Macchiute de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: RZK Quimica do Brasil Ltda., Réu: Revclin Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Santos Macchiute de Oliveira\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição do perito estimando honorários no valor de R$ 2900,00, podendo ser parcelado, desde que o inicio da perícia seja marcado após quitação da ultima parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DA COSTA MOTTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPER TRUCADO TRANSPORTADORA LTDA ME, Réu: Michele Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA COSTA MOTTA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Vale [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo para manifestação sobre os cálculos em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01014-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DE PAULA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 640/681 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO LOPES CASTRO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOCOES LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO LOPES CASTRO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 712/714, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesar de Oliveira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CVP Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 180/181, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Braco Forte Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 184, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Marra [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Compurio Informatica Ltda. [Adv. Andre Fonseca Vieira Braga (OAB: RJ 91292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Marra\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Leandro Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Time Hotel Ltda. [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Time Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 128, devendo a Rda pagar, em 15 dias, a quantia devida a titulo de contribuição previdenciária no valor de R$ 716,00, sob pena de execução acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00172-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON GOMES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDSON GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 756982"
                            ],
                            "763477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00302-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE VILELA SOARES, Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: Massa Falida de Auto America Administradora de Consorcios Ltda [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Aut FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS, Réu Massa Falida de Auto America Administradora de Consorcios Ltda\r\n\r\nVista dos calculos de fls 271/273 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Gomes de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Omis Bakery Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omis Bakery Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 23, v, devendo a Rda pagar em 15 dias a importância a titulo de contribuição previdenciária de R$ 694,52, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Pereira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Service Eletrônicos Ltda. [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buenos Aires Exclusive Service Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 37, devendo a Rda pagar em 15 dias o acordo com a multa pelo atraso, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: DLM Rio Construcoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLM Rio Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 188, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL VALIS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSANTA RITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.218, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 763477"
                            ],
                            "762886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00507-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUIZ FERREIRA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Sebastiao [Adv. Helio Moacyr Goncalves Fialho (OAB: RJ 63744 - D)]\r\n\r\nRéu: GSM Assessoria Empresarial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Sebastiao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Militao Garcia Machado Neto [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Industria e Comercio [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Militao Garcia Machado Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Otavio Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Alexandre Otavio Guedes\r\n\r\nTomar ciência de fls. 314, devendo o reclamante comprovar, em 20 dias, o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gama de Medeiros [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas Copias e Editora Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Varig Log [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: SA (Viação Aérea Rio Grandense em re uperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Sistemas Copias e Editora Ltda., Réu SA (Viação Aérea Rio Grandense em re uperação judicial), Réu Varig Log\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 637/340 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Bruno Corrêa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Saraiva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Aut: Monica Brivilati da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Farj Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Saraiva, Aut Monica Brivilati da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe Martins Passos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Aut Joabe Martins Passos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01239-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: DEGRAU ESCOLA MONTESORIANA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIDO DA SILVA ALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 185/189, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 409/410, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva da Penha [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira de Souza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logística Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Aires Sousa [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Frapolli Alimentação Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frapolli Alimentação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 61/85 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rueda [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anesio Tiburcio de Oliveira [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: BPC Brasil Pesquisa Cientifica em Proc. Construcao Civil Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Tiburcio de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Reynaldo [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Reynaldo \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumarissimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janice Menezes dos Santos Castro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Menezes dos Santos Castro \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga pelo rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Paixão [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: ZJ Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Paixão\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Manoel dos Prazeres [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Manoel dos Prazeres \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumarissimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha de Souza Cruz [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha de Souza Cruz\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumarissimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiclei de Oliveira Vianna [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda. ME, Réu: Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei de Oliveira Vianna\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nId: 762886"
                            ],
                            "763476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu: CASSOULET RESTAURANTE LTDA, LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASSOULET RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 150, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763476"
                            ],
                            "763493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00306-2003-056-01-00-6 - Rte. EZEQUIAS VELOZO DA SILVA (Adv. Francisco Gomes da Silva - OAB/RJ: 040336/D) Rdo. VIDRACEIRO SÃO JORGE LTDA (Adv. Jacqueline M. de P. Ferreira - OAB/RJ: 100115/D) - Bem(ns): 1) Cento e oitenta e cinco metros quadrados de espelho 4mm, cristal, avaliado em R$ 83.250,00 (oitenta e três mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Arquias Cordeiro, 450, Méier/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 763493"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "767034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00763-1998-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar em 01 ano meios para prosseguimento da execucao. (Res. adm. 06/06). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA ALVES BRAGA [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL TARDINO BECKIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA ALVES BRAGA\r\n\r\nIndicar em 01 ano meios para prosseguimento da execucao sob pena de remessa ao arquivo sem baixa (Res. adm, 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-062-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE SERGIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar a certidao do INSS em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Barbosa [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereco da re em 30 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYRTHON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00399-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA SOARES SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE CAVALCANTI DE ANDRADE [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE CAVALCANTI DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 91 .\r\n\r\nProcesso: 00795-1996-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia que sera liberada o valor liquido ao autor em 48 horas e transferencia do deposito do FGTS na conta vinculada.... .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DENTAL PEGASUS LTDA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTAL PEGASUS LTDA\r\n\r\nVenha a re com o deposito da diferenca em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santana da Silva [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santana da Silva , Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisbela da Silva [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. - Estamparia Best Way\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisbela da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECI DE CARVALHO LOPES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVenha a re com o deposito em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC ORGANIZACAO PART EST CONTEMPORANEOS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE. FL. 159 .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Mourao da Fonseca [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Mourao da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS., .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Rejane da Paixao Nunes [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Roze Ana Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Rejane da Paixao Nunes\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao das nots nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00879-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE CARIOCA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento do IR em 10 dias sob pena de execucao. ;\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Vieira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Vieira da Silva\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao em 30 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES REIS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Andrade [Adv. Luciana Lima dos Santos (OAB: RJ 116287 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupos Associados e Reformas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Andrade\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Barboza dos Santos Dias [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Barboza dos Santos Dias, Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.356,64 equivalente a 610.247,20 TRs custas R$ 176,78 .\r\n\r\nId: 767034"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00348-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilvacy da Luz Santos Junior [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalis Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: HAMMES CONSTRUCOES S/C LTDA-ME [Adv. Emiraldo Rodrigues (OAB: RJ 50448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMMES CONSTRUCOES S/C LTDA-ME, Réu Vitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Rocha [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Carlos da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada,aos cuidados de seu patrono, efetuar o depósito do débito no valor de R$ 19.800,96 ou 1.656.454,21 IDTR, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Pereira de Araujo [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Pereira de Araujo\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GLAUCIA DE LACERDA TINOCO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (COLEGIO ALFA) [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)], Réu: Benedito do Carmos Mangia, Réu: Tania Cristina Gama Peres [Adv. Andrea dos Santos Bordallo Dutra (OAB: RJ 70036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Cristina Gama Peres\r\n\r\nVenha a embargante emendar a petição inicial dos embargos, observando o Provimento 08/2007 da Corregedoria deste Tribunal, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Lopes de França [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Aradiva de Albuquerque Correa Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Lopes de França\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO S.A. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, Réu INTELCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oscar Ribeiro Junior [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia S.A. Concessionaria de Transporte Ferroviario [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oscar Ribeiro Junior, Réu Supervia S.A. Concessionaria de Transporte Ferroviario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE LINDENMEYER [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET CENTR FED EDUC TECN CELSO SUCKOW FONSECA [Adv. Glauco Braile Martins (OAB: RJ 68376 - D)], Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE LINDENMEYER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Baldanza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Baldanza, Réu Fundação Rubem Berta , Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (em recuperação judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas (em recuperação judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 591 para ciência dos recursos interpostos, bem assim das demais matérias apreciadas. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barbosa dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Mosa S.A. (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre de Vasconcelos Pereira, Réu Erig Transportes Ltda., Réu Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Aut Mauricio Barbosa dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Transportes Mosa S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos declaratórios foram julgados improcedentes, bem como, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, Erig Transportes Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANQUE DE SOUZA VELOSO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA, Aut JANQUE DE SOUZA VELOSO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Terra [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Terra , Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda., Réu Fundação Ruben Berta , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOBART BENTES BEZERRA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LOBART BENTES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Baptista Filho (Espolio), Réu: Viacao Oeste Ocidental S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: Transportes Mosa S/A, Réu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Adelaide da Conceicao Salgado, Réu: Francisco Salgado (Espolio), Réu: Cesar Lopes Martins, Réu: Agostinho Goncalves Maia, Réu: Manuel Veiga Tiago, Réu: Manuel de Oliveira, Réu: Sebastiao dos Santos Villa Nova, Réu: Luiz Alves de Carvalho, Réu: Antonio de Souza Eurico, Réu: Bernardo Ferreira Moreira, Réu: Ernesto Monteiro Pinto, Réu: Ducauto - Duque de Caxias Automoveis Ltda., Réu: Viacao Santa Sofia S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-064-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabryel Pereira Dias Rocha [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Cgto: Ana Lucia Pereira Dias [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Cgto: Ana Carolina Nascimento Rocha [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Carolina Nascimento Rocha, Cgto Ana Lucia Pereira Dias, Cgto Gabryel Pereira Dias Rocha, Cgte Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte nos autos da reclamação trabalhista 1479-2007-064-01-00-0. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento 205-2008-064-01-00-4,foi julgada procedente . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE DUTRA DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DUTRA DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Alves Barnabe [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora das Assembleias de Deus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Publicadora das Assembleias de Deus\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO RIBEIRO FILHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PECLY [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE GONCALVES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Castellano Lyra [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Castellano Lyra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ainda, apresentar o reclamante contrarrazões ao recurso interposto pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVARES DOS SANTOS [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLOGRAFICA FLUMINENSE LTDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOLOGRAFICA FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Fonseca da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: All Services Coop. de Prest. de Serv. Mult. e Adm. de Empresas LTDA. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Fonseca da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Roza Maestrini [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Maria do Carmo Roza Maestrini\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR GOMES DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOACIR GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ROSA RODRIGUES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista de Leao [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacoes Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacoes Ltda., Aut Marcelo Baptista de Leao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ainda, deverá a reclamada apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Camaz [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rodrigo Barbosa Camaz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento de letra \" i \" do rol. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte para os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-1994-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FORTUNA SERRA LOPES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO FORTUNA SERRA LOPES\r\n\r\nÀ reclamante para apresentação de cálculos nos termos do V. acórdão de fls. 957/960, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANET MANSOUR [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora para o pagamento da multa aplicada à parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00132-1994-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON VIEIRA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: ASSOC PREVI EMPREG BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nvir a ré CEF aos autos para comprovar o cumprimento do julgado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para apresentação de cálculos nos termos do v. acórdão de fls. 957/960, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00017-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CAMILA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA APARECIDA CAMILA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA WANCOK DA CRUZ [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut TANIA REGINA WANCOK DA CRUZ\r\n\r\nFicam intimadas as partes, sendo a parte autora para retirada das guias em 05 dias e a reclamada, a partir do final do prazo autoral, para manifestações sobre os cálculos, em 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os decsontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02033-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE AZEVEDO BERNADAZZI SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Francisco Fernandes Vieira Filho (OAB: RJ 64123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE AZEVEDO BERNADAZZI SOARES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE CARVALHO BATISTA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: RC TRANSPORTES RAPIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leonardo dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leonardo dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Araujo Rodrigues [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)], Réu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo Rodrigues\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01238-1998-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA JANDRE XAVIER [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA JANDRE XAVIER, Réu INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nCompareçam, as partes, em dia e hora de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Coelho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Miss Brasil [Adv. Jorge Alberto Fontenelle Aucar (OAB: RJ 73505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Miss Brasil\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildenor Pereira de Lucena [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildenor Pereira de Lucena\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento Moraes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique do Nascimento Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte no que tange os pedidos formulados pela parte autora em face de Serv Fone Telecomunicações e Informática Ltda e improcedentes os pedidos aduzidos em face de Telemar Norte Leste S/A. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manaces Bezerra dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manaces Bezerra dos Santos \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Reis Nunes [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Admonistração - CETEAD, Réu: Cobra Tcnologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tcnologia\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR.. \r\n\r\nProcesso: 00172-1995-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Avelino Gomes [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: PANDURATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentem, as partes, novos cálculos, em conformidade com o v. Acórdão de fls. 377/382, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01839-2000-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY ALMEIDA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos através da convolação em penhora do depósito recursal efetuado pela ré às fls. 308, atualizado às fls 392, no valor de R$ 5.307,91, estando garantido o juízo. Deverão autor e réu, em querendo, respectivamente, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Andrade da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Andrade da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Marcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELSO MICHELON DO NASCIMENTO, Egte CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ARAUJO SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut MARCIO ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Centro de Estetica Beuty Concept Ltda [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH MOREIRA VILARDI [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Centro de Estetica Beuty Concept Ltda, Egdo ELIZABETH MOREIRA VILARDI\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Anna Carolina Amaral Spear King representada por Adriana Luna Amaral [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA ALVES ARANTES [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA ALVES ARANTES, Egte Anna Carolina Amaral Spear King representada por Adriana Luna Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls. 172/179. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE TAVARES FERREIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Augusto Guariente [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Jose Roberto Schmaltz [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Milton Carvalho [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Roberto Schmaltz, Réu Marcio Augusto Guariente, Réu Milton Carvalho, Réu ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal, estando garantido o juízo, para fins, exclusivamente, de oposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO SANTOS SANTANA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA (N/P DIRETOR HUMBERTO TAVARES DE MORAIS, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SANTOS SANTANA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA TRIENG LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES, Réu MECANICA TRIENG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 216. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARTINS PORTES DOS SANTOS COSTA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 772380"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00757-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dimas do Amaral Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame EJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dimas do Amaral Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA MARQUES [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA MARQUES\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação, conforme fl. 145:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Kruger [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Kruger\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES DA SILVA [Adv. Joao Bernardo Lopes (OAB: RJ 25405 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da resposta da SRF, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Eugenio dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Hans Joachim Riedel [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hans Joachim Riedel\r\n\r\nTomar ciência da convolação dos depósitos de fls.53/55 e 65/68 em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Sant Anna de Aquino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: S de Oliveira Comercio Varejista de Produtos Eletronicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Sant Anna de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da resposta da SRF, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muniz de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.127 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO COUTINHO DE ABREU [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO COUTINHO DE ABREU\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ do Sindicato Assistente, em 30 dias, a fim de viabilizar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em seu favor, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS, Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nDeverá a Autora comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 08/06/2009, às 10h, a fim de que seja anotada a sua CTPS, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR EVANGELISTA [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PAULO GOMES DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR EVANGELISTA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 772130"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768531": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00322-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leandro [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ramonik Ltda. [Adv. Luiz Cesar Silva Franco da Rosa (OAB: RJ 76162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ramonik Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dias Alves [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Dias Alves\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01413-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro (OAB: RJ 27206 - D)], Réu: CACHAMORRA COOP PROF TRAB SERV ATIV CONS CIVIL [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACHAMORRA COOP PROF TRAB SERV ATIV CONS CIVIL, Réu INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 207. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA LEAL CORLETTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBRA ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01590-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDY SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleir Mauro dos Santos [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleir Mauro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.315/317. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DE LIMA BATISTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO DOM FELIX LTDA A/C SOCIO ANGELINO [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral (OAB: RJ 16614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO DE LIMA BATISTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Gouvea [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Gouvea\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, de forma objetiva, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Paulo dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Paulo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON MARCELO GOMES MARINHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON MARCELO GOMES MARINHO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 287. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Ribeiro [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 236. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Freire de Azevedo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Freire de Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.197 \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson dos Santos Soares [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson dos Santos Soares\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.100 \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROCHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio da Silva Figueiro Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: River Futebol Clube [Adv. Waldir da Silva Moraes (OAB: RJ 45969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio da Silva Figueiro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PATRICIA BARROS LUNA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgiza de Oliveira Camelo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FREIRE DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lima Fonseca [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Fernando de Oliveira Russo [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Fernando de Oliveira Russo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSIMAR BALTAZAR DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EUSIMAR BALTAZAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.179 . Prazo 10 dias sucessivos permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paes de Figueiredo Sobrinho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paes de Figueiredo Sobrinho, Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da R. decisão Homologatória de fls. 410, no valor total de 25.317.075,88 TR's pro-rata. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS BERTO [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERV SAUDE UNIFICADOS ERJ SESAU [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: INSTITUTO CLINICA RIO GUANABARA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA SERV SAUDE UNIFICADOS ERJ SESAU, Réu INSTITUTO CLINICA RIO GUANABARA, Aut JORGE DOS SANTOS BERTO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução de 3.206.852,94 TR's pro-rata, sendo a 2ª Ré, responsável subsidiária.\r\n\r\nId: 768531"
                            ],
                            "765798": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00648-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SILVA SANTOS CORREA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SILVA SANTOS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução 1.157.984,20 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 382.458,51 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Braga Ferreira Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Celi Braga Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 16.870.334,61 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valquiria Castelo Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda., Aut Valquiria Castelo Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 1.348.155,07 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Domingues Breslauer [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Domingues Breslauer, Réu Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Menditi [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Menditi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 180. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 05 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01406-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDINEI FRANCISCO DE BARROS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDINEI FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.153/154. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelim Muniz da Paixao [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE TAVARES DOS SANTOS JÚNIOR [Adv. Roberta da Silva Pereira (OAB: RJ 116947 - D)]\r\n\r\nRéu: Andecar Veículos de Santa Cruz LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andecar Veículos de Santa Cruz LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Machado\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 25/26. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossinia Cunha Dias [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossinia Cunha Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Aut: MARCIA ALVES KRAEMER [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUES, Aut MARCIA ALVES KRAEMER\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução 2.602.291,75 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender a promocão do setor de calculos, de fls. 713, como determinado as fls. 714. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 765798"
                            ],
                            "768532": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Coelho Tavares\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selomi Santos Nascimento\r\n\r\nRéu: ARY DE SOUZA LIMA FILHO - SOCIO DE LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA, CASSIO ALBERTO MARINHO LOPES - SOCIO DE LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA., Lopes e Cruz Moda Rio Ltda., ADILEA DA CRUZ - SOCIA DE LOPES E CRUS MODA RIO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Lopes e Cruz Moda Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768532"
                            ],
                            "765797": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SILVA SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 1.157.984,20 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765797"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01272-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitotal Ltda. [Adv. Erika Lima Bezerra (OAB: RJ 98760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitotal Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01577-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE FATIMA MENDES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino da Silva Lemos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino da Silva Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01601-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Simplicio da Silva [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\n\"Certifico que os autos da Carta Precatoria foram devolvidos com a informacao de que o endereco da testemunha nao foi localizado.\" \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Loureiro [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Bangu Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOPES DE MIRANDA [Adv. Danielle Miranda de Almeida (OAB: RJ 106981 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA CORACAO DE JESUS LTDA [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCEARIA CORACAO DE JESUS LTDA\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix de Lima [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Maschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Maschhausen Construcoes Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA CONCEICAO DE AZEVEDO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: SMALL CABELO E ARTE INST BELEZA LTDA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMALL CABELO E ARTE INST BELEZA LTDA\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Sousa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Laboratorio de Servicos [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab Laboratorio de Servicos\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva Gomes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Danubio Azul [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Danubio Azul\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ROMAO BISPO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Braga Farias [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraci Freitas Ferreira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaraci Freitas Ferreira\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Fonseca Gomes [Adv. Samuel David de Oliveira (OAB: RJ 41678 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Sonorte Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Sonorte Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE OLINDO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL [Adv. Ester del Rio (OAB: RJ 98155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE RENATO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Couto Xavier [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: ATG Photo Design S/C Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATG Photo Design S/C Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Baptista Marques de Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Paulo Baptista Marques de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Maria do Espírito Santo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Maria do Espírito Santo, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS MARQUES DE BRITO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE MESSIAS MARQUES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYRA MARINS CAMARA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JACYRA MARINS CAMARA\r\n\r\nAnte a manifestacao da Re as fls. 300/304, homologoos calculos de fls. 298/298v., ressalvada a contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Garrido de Souza [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BERNARDO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BERNARDO, Réu MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA\r\n\r\nAs partes sobre os novos calculos de fls. 125/127, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MOREIRA CARDOSO [Adv. Raul Gildo Iglesias do Couto (OAB: RJ 25957 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLUME ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLUME ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS MACEDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS MACEDO\r\n\r\nReitero os termos do despacho de 26/02/2009. (Apresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.159). Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO VARGAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 159. (10 dias) \r\n\r\nId: 769479"
                            ],
                            "771458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco da Silva \r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vargem Pequena Quality Green 305 \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Condomínio do Edifício Vargem Pequena Quality Green 305 , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gidalva Alves Muniz \r\n\r\nRéu: Marli Fontes Gomes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marli Fontes Gomes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson José da Silva \r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771458"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00413-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Farias Pinto [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Farias Pinto \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 39: \"Ante a devolução da notificação (fls. 37/38), intime-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito quanto a esta.\" \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Guilherme Eiras [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Guilherme Eiras \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 47: \"... intime-se-o ao correto cumprimento do item 2 de fl. 23, trazendo aos autos a última decisão proferida nos autos da ação de modificação de cláusula (nº2008.206.012549-7), devidamente autenticada pelo Juízo. Prazo adicional de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Leal Portes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência do deferimento de devolução de prazo de fl. 217. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Menezes Correia [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuri Rodrigues Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolândia Restaurante Ltda., Aut Neuri Rodrigues Nunes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.72: \"... Dê-se vista às partes por 05 dias sucessivos, permeados por outros 05.\" \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardoso Affonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Wagner Cardoso Affonso\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 317: \"Às partes para ciência, em cinco dias sucessivos, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Inez Cristina de Souza [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Cristina de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 109: \"Dê-se vistas à parte autora, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Andrade de Macedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Gomes [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: CCP Rio Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Gomes , Réu CCP Rio Comercio de Jornais e Revistas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.20:\"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 340,00, calculada sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Thome [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. , Réu: Siemens Serviços Técnicos , Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Thome \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.23: \"Ante a devolução da notificação (fls.21/22), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da relamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 235: \"... homologo os cálcuos de fls. 231/234, fixando o crédito exequendo em R$ 12.672,27, equivalentes a 1.050.563,07 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 179/180, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Ferreira [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Aparecimento de Rocha Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.17:\"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Abreu [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas de Abreu\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo do autor, requerido a fl. 43. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Kika Ltda. [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Kika Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.370:\"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despachos de fl. 39 e 41: \"Intime-se a ré (exequente) para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias... sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Querino [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Manipularte Farmacia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Querino \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.28:\"Ante a devolução da notificação (fls.26/27), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 87: \"... [devolva-se] à ré, por preclusa, a oportunidade de produção da prova...\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda., Aut Luis Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do Imposto de Renda em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Dias Barreto [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Dias Barreto\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 206: \"Intime-se o Reclamante ao correto cumprimento de fl. 203, devendo informar nos autos quais as conduções (números das linhas de ônibus) de que se utiliza para ir e vir do trabalho.\" Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Portela Teixeira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Portela Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.51: \"Venha a reclamante com o ajuste de seus cálculos na forma da promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Simplicio da Silva [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Simplicio da Silva, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.185:\"...intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Carneiro Melo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Carneiro Melo \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.15: \"Intime-se o autor para juntar, em 10 dias, cópia da petição inicial, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Franco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.168: \"...intime-se o Reclamante para refazer seus cálculos...\" \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Flávio Custodio Portugal [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Flávio Custodio Portugal, Réu Pizzaria Guanabara da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.81: \"...Venham as partes com o ajuste de seus cálculos...em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ribeiro de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.56: \"Intime-se o autor para fornecer o correto endereço do réu e mais uma cópia da petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues Pereira [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Madalena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.32: \"Intime-se o autor para fornecer o correto endereço do réu e mais uma cópia da petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Castro Novais [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Castro Novais\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.27: \"Intime-se o autor para fornecer o correto endereço do réu e mais uma cópia da petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Tavares de Andrade [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviço Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Tavares de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 20: \" Intime-se o autor para fornecer o correto endereço do réu e mais uma cópia da petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lucas da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Global Jacarepaguá Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A., Aut Gilson Antonio da Silva , Réu Rota Global Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.448/449: \"...rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva...indefere-se a produção de prova pericial...\" \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Borges da Costa [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)], Aut: Ricardo Miranda de Barros [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Borges da Costa, Aut Ricardo Miranda de Barros\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Souza Ferreira [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Cod Eletrônica e Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla de Souza Ferreira \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 01/06/2009 às 15h para cumprimento de determinação contida no 1º parágrafo de fl.68 da senteça munida de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 05/06/2009, às 11:00h, para que seja anotada a CTPS do autor, que deverá vir munido com a mesma. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Guimaraes Alves [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 56-verso: \"À parte contrária para manifestação, em 24 horas.\" \r\n\r\nId: 769608"
                            ],
                            "769618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda., ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante em 05/06/2009, às 11:00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769618"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00190-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson Gomes [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilson Gomes\r\n\r\nConsiderando-se o sexto parágrafo de fls. 110 e a não devolução do SEED remetido à parte ré, aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goves Gomes da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. n/p MÁRCIO SADLER VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goves Gomes da Silva\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido. Aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonizioli Piedade [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lacerda do Nascimento [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Regina Novaes Vignoli [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lacerda do Nascimento\r\n\r\nConsiderando-se as manifestações da parte ré de fls. 50/51, ao autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo da Silva Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral do Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo da Silva Pereira\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Silva Lemos [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Silva Lemos\r\n\r\nAo autor para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-078-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Secundo de Melo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasitelhas Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Secundo de Melo\r\n\r\nInformar o endereço correto da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do AI .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Martins de Oliveira [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Martins de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a diligência negativa importará em extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Moura [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathler Pisos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Moura \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Moraes da Silva [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37 e 34, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Silva Carvalho [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silva Carvalho \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Guimarães Peixoto Nogueira [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Guimarães Peixoto Nogueira \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Machado [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Medeiros [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participação Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Medeiros\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Torre Segurança Patrimonial Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar a submissão da demanda à CCP, no prazo de 10 dias, sob pena de carência de ação .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vaz Maluf [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vaz Maluf\r\n\r\nÀ parte contrária para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Jesus Pires [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Jesus Pires , Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência no juízo a quo para o dia 18/08/09, às 10:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Pereira de Alvarenga Tavares [Adv. Eduardo de Alvarenga Tavares (OAB: RJ 108892 - D)]\r\n\r\nRéu: From Minas Representacoes Ltda. ME [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Pereira de Alvarenga Tavares\r\n\r\nAo autor para manifestações sobre fls. 135/138, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cesar Bezerra Cavalcanti [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cesar Bezerra Cavalcanti\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 108, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Marques Loureiro [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Marques Loureiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-078-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silviomar Lucas de Franca\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledir Videira da Silva [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles - IJMS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Quitanilha da Silva [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Marron VT Jeans Confeccão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Quitanilha da Silva \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 33, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lúcia Nunes Pontes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antônio do Nascimento Filho [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antônio do Nascimento Filho \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a decisão de fls. 11. Aguarde-se o decurso do prazo.\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Denis de Souza [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comércio de Madeiras Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Denis de Souza \r\n\r\nTomar ciência das manifestações da ré de fls. 47/50, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Alves dos Santos [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes Freire [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e investimento S.A. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Gonçalves de Andrade [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-078-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Telma da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares da Silva Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Instalação Industrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Soares da Silva Filho\r\n\r\nComprovar a submissão da demanda à CCP, no prazo de 5 dias, sob pena de carência de ação .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Saldanha Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Saldanha Carvalho\r\n\r\nÀ parte autora para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-078-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Alberto Silva Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: Jose Lucio de Souza Goncalves [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio de Souza Goncalves\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço dos dois primeiros sócios mencionados às fls. 781 .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Andrade Francisco [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Andrade Francisco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Melo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Melo, Réu Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO\r\n\r\nApresentar quesitos e assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Botelho [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nRéu: Regineia Pires [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Botelho, Réu Regineia Pires\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Severo [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Flat Service Setor Residencial [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Augusto Severo\r\n\r\nIndefiro, porque não esgotados os meios de localização da ré ou de seus sócios. Diligencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nId: 770520"
                            ],
                            "770521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecio Paulino Rodrigues \r\n\r\nRéu: Viglex Serviço de Vigilância e Guardas Ltda. , Via Parque Shopping \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviço de Vigilância e Guardas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "771414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina da Silva Alves [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 33/38, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Azevedo Martins [Adv. Júlio César de Santanna (OAB: RJ 142190 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Manejo II [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Azevedo Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62, informando se tem condições de produzir a prova pericial da forma indicada nas fls. 59, vindo com a 1a. parcela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Thome da Silva - (Espolio de) [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J A Matos [Adv. Osvaldo Galvao Mousinho (OAB: RJ 69377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Thome da Silva - (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiany Muniz de Carvalho [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Látex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiany Muniz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Rosa da Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda, Aut Junior Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. RECLAMADO de fls. 115/117. RECLAMANTE de fls. 118/122. Prazo: 08 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00740-1993-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA DUTRA [Adv. Elena Maria da Silva Ferreira (OAB: RJ 65143 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDEIROS MAQUINAS LTDA [Adv. Norma Esteves Siqueira (OAB: RJ 48410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 250, devendo efetuar a entrega das chaves do imóvel inteiramente desocupado no escritório da patrona da Reclamada, sito a Av. Nilo Peçanha, 222 salas 12/13 - Centro - Valença. Prazo: legal.\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, Réu RMS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nQuitar a 4a. e 5a. parcelas, acrescidas da multa de 50%, no total de R$ 3.000,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Pereira de Figueiredo [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Pereira de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 190 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAM ARANTES NEVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesar da Silva, Réu Metalurgica Barra do Pirai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 432, ja que o acordo silenciou acerca de honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Jorge da Silva Oliveira [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Peral Ferreira Pintol [Adv. Olaci Fonseca Moreira (OAB: RJ 27942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Jorge da Silva Oliveira, Réu Sueli Peral Ferreira Pintol\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do presente acordo, que será homologado na ocasião, em audiência. Not .\r\n\r\nId: 771414"
                            ],
                            "771404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Willians Braga Pereira\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PND Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença e Contra-arrazoar Recurso ordinário de fls. 121/134, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01970-2008-421-01-00-6 – Notif\r\n\r\nRqte: Fundação Educacional Dom André Arcoverde\r\n\r\nRqdo: Camila Lameira Nascimento Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Camila Lameira Nascimento Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Notificação Judicial Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "770628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielza Silva dos Anjos [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Avery Bahiense Gemal [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avery Bahiense Gemal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA CAMPOS [Adv. Maria Lucia Brasil Canelas (OAB: RJ 65106 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DELGADO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 59767 - D)], Réu: SUELI DA SETTA [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 59767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA CAMPOS, Réu MAURO DELGADO, Réu SUELI DA SETTA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BERANGER PEREIRA DA COSTA [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho (OAB: RJ 88007 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas da execução, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damil Garcia da Rocha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: True Blue Búzios Centro de Mergulho Ltda N/P Alexsandra Walesca de Medeiros Brulhart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damil Garcia da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA COSTA RIBEIRO DE SALES [Adv. Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 - B)]\r\n\r\nRéu: INFO TORRES CURSO E SERVICOS DE INFORMATICA [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)], Réu: FRANCISCO SILVEIRA TORRES FILHO [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO SILVEIRA TORRES FILHO, Réu INFO TORRES CURSO E SERVICOS DE INFORMATICA, Aut ISABEL CRISTINA DA COSTA RIBEIRO DE SALES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo comum\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Araujo [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Tudo Com Deus de Cajaiba Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2001-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lenita Tinoco (OAB: RJ 45983 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CISNE BRANCO [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CISNE BRANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da despesa com a execução no valor de R$ 22,12, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Belmiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LRL Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Belmiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01568-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAL DE SOUZA MACHADO [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAL DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01571-2000-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DOS ANJOS GARCIA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios indicados as fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO BATISTA DE JESUS [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO BATISTA DE JESUS\r\n\r\nDiligencie o autor pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Cesar Gadioli [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Alves [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II (Condominio Vila Boa Vida II) [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Lima Farias [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlar Incorporacao e Construcao Ltda, Réu: La Rema Construtora Ltda, Réu: Gilson Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Lima Farias\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das cartas precatórias, devendo informar o endereço atual do 3º reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)], Réu: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA E OUTROS [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Jeronimo de Lima [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros, Aut Ivanildo Jeronimo de Lima\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOACYR FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS MOACYR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 22/05/2009, às 13.00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01697-1997-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DE MORAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor de R$ 927,35 equivalentes a 77.280,65 IDTRs, referente a diferença ainda devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01707-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA RENATA DA C SILVA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FELIPE ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA RENATA DA C SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendro Antonio de Oliveira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Azenhas do Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendro Antonio de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Vicente Camilo [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Jota \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Vicente Camilo \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natenel Carvalho de Oliveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construção e Empreendimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natenel Carvalho de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes Monteiro [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Lopes Monteiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Heles Américo de Carvalho [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. Rosa Empreiteira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heles Américo de Carvalho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pinna [Adv. José Augusto de Queiroz Pereira Neto (OAB: RJ 145212 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R Consultoria Seg. e Serv. Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pinna \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilsa Teixeira de Lemos [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilsa Teixeira de Lemos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Carolina Lopes Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice de Souza Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Norraw Supermercados Ltda ME [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clarice de Souza Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Soares [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Loja de Conveniencia Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel Loja de Conveniencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da notificação postal de fls.70. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Soares Pinto [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Leileo Comercial de Veiculos E C Ltda. Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Soares Pinto \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Equipamentos de Terraplanagem e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersone das Neves [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersone das Neves\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lima [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Silva de Azevedo Serviços ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lima\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinéa Conceição Martins de Paula [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloisio Xavier de Barros - ME - Arquidesign e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinéa Conceição Martins de Paula\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Costa dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa D. Guedes Moda Feminina e Acessorios - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Costa dos Santos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01761-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER VALERIO TEIXEIRA [Adv. Antonio Francisco Pessoa dos Santos (OAB: RJ 115834 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAR BEM CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER VALERIO TEIXEIRA\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Joia de Araujo [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Mate da Sorte de Cabo Frio Ltda [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Joia de Araujo, Réu Mate da Sorte de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 59.010,40 .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Euceli Ribeiro [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Renato da Silva Porto [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Renato da Silva Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FRANCELINO [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKRAS BAR (SONIA MARIA RIBEIRO AGUIAR COMEST) [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FRANCELINO\r\n\r\nDizer se desiste da penhora anterior. \r\n\r\nProcesso: 01764-1998-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALMEIDA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DAS DUNAS DE CABO FRIO LTDA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DAS DUNAS DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braga de Magalhaes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda ME [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Braga de Magalhaes\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Assis da Costa [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nRéu: CFAL Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFAL Comercio de Embalagens Ltda, Aut Wilson Assis da Costa\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 490.393,39 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Conceicao Medeiros [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Megaresort Ltda [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Conceicao Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho Tristao [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: TIT Transporte Irmaos Tedim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Carvalho Tristao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNIC E ELETRICID SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNIC E ELETRICID SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barreto [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FVP Construções Ltda \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar a cópia da emenda. \r\n\r\nProcesso: 01848-1998-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO FERNANDES ALVES [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 56459 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CAMPOS VICTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO FERNANDES ALVES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARCELINO GOMES BERNARDO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARCELINO GOMES BERNARDO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICHARD MARTINS PORTES [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO T REZENDE [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)], Réu: PADARIA DO POVO [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD MARTINS PORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Oliveira Braz [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Oliveira Braz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Alves Martins [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES TUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOMES TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, Aut JURANDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MELLO DA SILVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 226/231 .\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Siqueira de Paula [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Felipe ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L A Felipe ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willis dos Santos Barreto [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Velha Participações S/S Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis dos Santos Barreto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01971-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Barbosa dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barbosa dos Santos\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciana Nunes Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana Nunes Fernandes \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01992-2000-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON DOS SANTOS [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Aut: AROLDO SOUZA SILVESTRE [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Aut: MANOEL JESUS OLIVEIRA E OUTROS(+ 09) [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Aut: GILSON CARLOS BENTO [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Aut: JOEL BRANDAO DE ALMEIDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Aut: GENIVALDO BORGES DE ALMEIDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS XAVIER DE SA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO SOUZA SILVESTRE, Aut BENILTON DOS SANTOS, Aut GENIVALDO BORGES DE ALMEIDA, Aut GILSON CARLOS BENTO, Aut JOEL BRANDAO DE ALMEIDA, Aut MANOEL JESUS OLIVEIRA E OUTROS(+ 09), Aut ROBERTO CARLOS XAVIER DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Motta [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Ayres Marques [Adv. Luigi Ferreira Trotta (OAB: RJ 110932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosana Ayres Marques, Aut Valeria Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MOCAMBIQUE LTDA ME [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Gonçalves da Rosa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Penteado Empreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Gonçalves da Rosa\r\n\r\nInformar ao seu cliente que o mesmo deve comparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio rodrigues da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Penteado Empreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio rodrigues da Silva\r\n\r\nInformar ao seu cliente que o mesmo deve comparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pires e Pinheiro Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina dos Santos\r\n\r\nInformar ao seu cliente que o mesmo deve comparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00722-1996-431-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COMERCIO DE CF, SPA E ARARUAMA [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP NO COMERCIO DE CF, SPA E ARARUAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.243. \r\n\r\nProcesso: 01743-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAILDA SILVA CORDOVILLE [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: WILMA CAVALCANTE DE VASCONCELOS [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: IVONETE FRANCISCA FERREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: LUCIA SILVA DOS ANJOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE FRANCISCA FERREIRA, Aut IZAILDA SILVA CORDOVILLE, Aut LUCIA SILVA DOS ANJOS, Aut WILMA CAVALCANTE DE VASCONCELOS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Baptista de Souza Vieira [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Baptista de Souza Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02288-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arminda Maria Fernandes Palmeira Branco [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Cristovao Futebol Clube [Adv. Wagner de Andrade (OAB: RJ 90702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Cristovao Futebol Clube\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 770628"
                            ],
                            "770656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/05/2009\r\n\r\nExpediente 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Costa\r\n\r\nRéu: Rebel Producoes de Eventos Ltda-ME(Buzios Total)\r\n\r\nPelo presente fica m Rebel Producoes de Eventos Ltda-ME(Buzios Total), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/2009 às 11:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770656"
                            ],
                            "770635": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/05/2009\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva\r\n\r\nRéu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Babylon Buzios Agencia de Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Babylon Buzios Agencia de Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770635"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "771729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Regina Pompeu de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Maria Barros da Silva Lobo [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Regina Pompeu de Souza, Réu Lydia Maria Barros da Silva Lobo\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 22/06/2009, às 10:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Souza Lima [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Agreda Walsh [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Agreda Walsh, Aut Sulamita Souza Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 22/06/2009, às 11:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Andrade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Enzo Roncolato [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: Edgar Benedito Alvarenga [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: Teresa de Fatima Dalboni de Lima [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enzo Roncolato\r\n\r\nVenha o 3º réu com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela da Silva Gomes da Rosa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela da Silva Gomes da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a antecipação de tutela requerida, devendo comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 22/06/2009, às 15:00 horas, para proceder a baixa na CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Fernandes Brandao [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda - ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Fernandes Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 78, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Santos Cavalcante [Adv. Christiane Boechat Moreira (OAB: RJ 139040 - D)]\r\n\r\nRéu: C F P Centro de Formacao Profissional Ltda [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C F P Centro de Formacao Profissional Ltda, Aut Monique Santos Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União Federal), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Novaes Viana Junior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda., Aut Laercio Novaes Viana Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União Federal), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Melo Ghetti [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Melo Ghetti\r\n\r\nAdequar os cálculos apresentados, em 10 dias, conforme despacho de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Martins [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Aguiar Comestiveis Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R Aguiar Comestiveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 36,00 através de guia DARF cód. 8019, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Xavier de Macedo Junior\r\n\r\nTomar ciência de que houve penhora de bens, sendo insuficiente à garantia da execução, devendo indicar meios para prosseguimento. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Romero Gonçalves de Sá Vilela [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: D N T Som dos Lagos Acessórios para Veículos Ltda. [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D N T Som dos Lagos Acessórios para Veículos Ltda., Aut Romero Gonçalves de Sá Vilela\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34/35, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 274,96, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Benedito da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Benedito da Silva, Réu SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90, que rejeitou os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Pereira Soares [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Pereira Soares \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 600,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Roza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Roza\r\n\r\nTer vista dos ofícios de flls. 85/86, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Pires [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda. [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda., Aut Cintia da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/48, que declarou, em relação ao processo 321-2008-432-01-00-1, extinto o feito sem resolução de mérito por seguir o rito sumaríssimo, tendo sido apresentados pedidos ilíquidos e quanto ao processo 00975-2008-432-01-00-5, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 120,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto da Fonseca [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barreto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 64/67, excluído o seguro-desemprego, fixando o valor total da condenação em R$ 12.317,32, equivalente a 1.021.045,24 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Oliveira Alves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Alcantara Simao [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes e Servicos Ltda.-EPP, Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Alcantara Simao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 124, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Lúcio da Silva Cirne Leal [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois Arcos Transporte e Tratamento de Residuos Sólidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lúcio da Silva Cirne Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 240,00, pelo(a) autor, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 12.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Ribeiro Melo [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ribeiro Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 352, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Célia Santos Souza [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveterias Vem Cá de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Célia Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 10, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 9,30, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Ribeiro Miguel [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Andrea Bueno Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Ribeiro Miguel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 97,80, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Machado [Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes (OAB: RJ 121006 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 372,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Pontes Rozeira [Adv. Jair Siqueira Milagres (OAB: RJ 96426 - D)]\r\n\r\nRéu: Bilhares Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pontes Rozeira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 07.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Azevedo [Adv. Tatiana Ribeiro Freire dos Santos (OAB: RJ 152113 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Vargas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Quito LTDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Quito LTDA, Aut Fernando da Silva Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/85, que declarou EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 216,03, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rilder Bento [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Marlim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rilder Bento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Abrantes Alves [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 44,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Maria da Conceicao [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlos Abbaneo [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jean Carlos Abbaneo\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Rocha Nobre [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: LR. Segurancas [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Rocha Nobre\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 99, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nicolitt [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nicolitt\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lima Jeronimo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: R B L - Telecomunicacoes Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu R B L - Telecomunicacoes Ltda, Aut Ricardo de Lima Jeronimo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União Federal), no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Fragoso [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda, Aut Rodrigo de Almeida Fragoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Soares de Almeida\r\n\r\nRéu: A.C. de Mendonça Junior Film Ltda.ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C. de Mendonça Junior Film Ltda.ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 38,67 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelio Borges da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelio Borges da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Cerqueira de Barros [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: MSJC Hotel e Eventos Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSJC Hotel e Eventos Ltda\r\n\r\nVenha a ré com a documentação de que trata o acordo sob pena de multa de 1/30 do salário do autor por dia de atraso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos dos Passos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel Ltda n/p sócios José Luiz de Souza Dantas e Suzana Catalina Amodio Martinez \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos dos Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 600,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza Paulo [Adv. Sandra de Moraes (OAB: RJ 145917 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvador Arlindo Dias [Adv. Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza Paulo \r\n\r\nEsclareça o autor qual a relação entre o réu e a empresa \"Estrutura Imóveis\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Castello Branco [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Cravo ME [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Castello Branco\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta e para fornecer o atual e correto endereço do 1º réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Rodrigues da Silva, Réu Sanerio Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/75, que não conheceu o pedido do item B da inicial, declarou extinto por perda do objeto o pedido do item C, INEPTA a inicial quanto ao pedido do item E, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maura Pereira da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Wania Dias da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Pereira da Silva \r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 25/27. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Nunes [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Casa da Praia II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Nunes \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 76. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gislaine Ferreira Vieira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete - Regina Sandra Seabra Veiga - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Ferreira Vieira\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Frederico Ferreira [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol de Verao Moda Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Frederico Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 70, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Izanilde dos Reis Silva [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Ines Couo de Oliveira [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita Ines Couo de Oliveira\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01435-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Souza dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana , Réu: Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Souza dos Santos \r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-432-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Litoral Buzios Ltda [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Ferreira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Litoral Buzios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 47, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitalino de Oliveira Tavares [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Opala Ltda., Aut Vitalino de Oliveira Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 25, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-432-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonatha Justino de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47 que considerou o réu revel, tendo por verdadeiros os fatos narrados na exordial, julgando PROCEDENTE a consignatória. Custas de R$ 9,15, pela Consignatário, dispensado face ao ínfimo valor. Prazo: 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldirene de Oliveira Barreto Trindade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kailua Beach Wear Confeccoes Ltda.-ME [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldirene de Oliveira Barreto Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 37, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 771729"
                            ],
                            "771728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-432-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Souza dos Santos \r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana , Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio \r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "771889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01408-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lara Feliciano Jurdino de Souza [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Lara Feliciano Jurdino de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01790-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Guimaraes Rodrigues [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01305-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FABIANY DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKALLA- ADEMIR RIBEIRO CARVALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABIANY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Barbosa de Oliveira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desentranhamento do documento de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Chagas [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Católica São João da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo vir com o atual endereço da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Almeida de Carvalho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Juscris Ind e Com de Plasticos Ltda [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juscris Ind e Com de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191, referente ao recurso ordinário interposto pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Viana [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas Boa Vista Ltda. [Adv. José Carlos Morais Junior (OAB: MG 78544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Viana\r\n\r\nVir com os critérios adotados para apuração das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01745-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO DA CONCEICAO CORREIA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ CALDAS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 01385-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORGANA MELO DA PENHA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGANA MELO DA PENHA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls 94. \r\n\r\nProcesso: 01483-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOTA CRISTINA AREAS BENTECOURT [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOTA CRISTINA AREAS BENTECOURT, Réu FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Tavares Dantas [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Tavares Dantas\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, conf desp fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 01790-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BORGES ABREU [Adv. Maria Helena Gappo (OAB: RJ 4683 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apurada ao rte, conf desp. fls. 564. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-282-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educacao Sepe [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Sandra Lucia Brito de Moraes (OAB: RJ 50534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Estadual dos Profissionais de Educacao Sepe\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 399 \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ELIAS FERNANDES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: MRL COMUNICACAO LTDA POWER PRINT [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ELIAS FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Manhaes Ferreira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls 232, ciente que o valor a ser devolvido pertence ao próprio rte e deveria ter sido depositado em conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Lima [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nRéu: Delveque Barreto e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma dos Santos Barreto\r\n\r\nTer vista o bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria do Nascimento [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria do Nascimento\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Andrade [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Lima de Oliveira - ME [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. Lima de Oliveira - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-1993-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MAGALHAES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição de fls 162/167. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-282-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Laguna Incorporacoes Ltda. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Laguna Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01079-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO MANHAES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em liquidacao extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO MANHAES\r\n\r\nComplementar seus cálculos, observando a decisão contida no acórdão proferido nos autos do processo principal. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PESSANHA JUNIOR [Adv. Carlos Magno Silva dos Santos (OAB: RJ 103725 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Terra de Almeida - Espolio de [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frente Couro Comercio Exportacao e Importacao Ltda., Réu Leonardo Terra de Almeida - Espolio de\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Cardoso Barcelos Rodrigues [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Cardoso Barcelos Rodrigues\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Barbosa [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Cruz Neto [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C. Stefan da Silva Ltda (Padaria Espirito Santo) [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C. Stefan da Silva Ltda (Padaria Espirito Santo)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Lima da Silva [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidiano de Souza Lima [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Alves Nogueira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Alves Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01923-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Coelho [Adv. Nelicia Aparecida de Souza Teles (OAB: RJ 124330 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Coelho\r\n\r\nVIR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques de Oliveira [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marques de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 92, III. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celeste Ferreira Faria [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: A Silva Paes Restaurante [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Silva Paes Restaurante\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira \r\n\r\nDizer se ainda mantem seu requerimento de produção de prova técnica contábil. \r\n\r\nProcesso: 00324-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Lourenco [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Pedra Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira e Pedra Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenilda Rangel Machado [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Marcelo Nogueira Miranda [Adv. Luiz Marcelo Nogueira Miranda (OAB: RJ 35026 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Marcelo Nogueira Miranda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00079-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antonio Campos Soares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antonio Campos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Azeredo Alves [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc\r\n\r\nCumprir com a obrigação de fazer, comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Silva\r\n\r\nRéu: Wilson de Moura Pereira [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson de Moura Pereira\r\n\r\nVir com o pagamento da quota previdenciária, nos termos do despacho de fls. 29, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Caetano Barreto [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Defrance Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDGAR MARTINS GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REIS E SCHIMITZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDGAR MARTINS GOMES\r\n\r\nVir com o demonstrativo necessário à contadoria, conforme promoção de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA . [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMAR SUISSO ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DOS SANTOS PEREIRA .\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145: \"Indefiro a expedição de mandado de prisão (...) Rte para que requeira o que for de seu interesse, quanto ao cumprimento do mandado de entrega dos bens adjudicados.\" \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Laurindo Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A. O. de Melo Convertedora de Gas [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. O. de Melo Convertedora de Gas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de ser designada perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zanone Pereira de Pinho [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S.A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado, podendo dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR NOGUEIRA LACERDA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 85,25, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Angelo da Cruz [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Upic Usina Pureza Industria e Comercio S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upic Usina Pureza Industria e Comercio S.A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, nos termos do despacho de fls. 36, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DE OLIVEIRA LOBO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conforme determinado à fl. 119. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Machado\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132/133: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pires Muniz [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pires Muniz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcely de Souza Peres de Freitas [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Nilcely de Souza Peres de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 347/356: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rosa Rodrigues [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a saúde (INBESPS), Aut Tatiana Rosa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 352/361: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE AZEVEDO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ALVES PEIXOTO TRANSPORTES LTDA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. ALVES PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, Réu JOAO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação de fls. 218/224. \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Paulo Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 248/253: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santusa Machado de Almeida [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/92: rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01894-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Moura Andrade [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Med Clin Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Moura Andrade\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/30: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-282-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando Scache Belardinuci [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Scache Belardinuci\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 169/172: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Túlio Cesar Passos David [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Túlio Cesar Passos David\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 236/243: procedente em parte. \r\n\r\nQuebra Processo: 01585-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salvadora Cruz Correa da Silva [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Maria Salvadora Cruz Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 348/357: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Alves Collares de Sa [Adv. Antonio Arthur Tamega Soares (OAB: RJ 107887 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Alves Collares de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01940-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Fidelis Dias [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Fidelis Dias\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 41/45: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Macedo Teixeira [Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos (OAB: RJ 12477 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Imaulada Conceiçao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Macedo Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena Souza Miranda Martins [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Fazendinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elena Souza Miranda Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiane Miranda de Souza [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Fazendinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2m Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Machado Santos [Adv. Juliana Dias Sa dos Santos (OAB: RJ 147359 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Machado Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laélio Lopes [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laélio Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 17/20: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01876-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Bila dos Santos [Adv. Joao Batista Pereira Sodre Filho (OAB: RJ 132156 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonics Diagnóstico Por Imagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perla Bila dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/30: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Paula Moraes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles (Incorporador do antigo Instituto Banco Predial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles (Incorporador do antigo Instituto Banco Predial), Aut Luiz Alberto de Paula Moraes, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, sendo deferida a produção da prova pericial, conforme fls. 1084. Prazo comum de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Dias Ramos [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Sandra Dias Ramos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 318/327: procedente em parte. \r\n\r\nId: 771889"
                            ],
                            "771890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02069-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA SA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVANILSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela do devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIRANDA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertec Servicos Ltda. (Filial) [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertec Servicos Ltda. (Filial)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON PRADO [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PRADO\r\n\r\nIndicar bens da executada passíveis de penhora, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARBOZA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02030-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AMARO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01977-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO DE SOUZA SILVA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 454. \r\n\r\nProcesso: 01997-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro Crispim (Espolio) [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 02158-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FONTES FALCAO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FONTES FALCAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Bernardes Alves [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Patricia Bernardes Alves\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02026-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON PAULO DA SILVA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02284-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA. [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nInformar onde se encontram os bens, ciente que na omissão restará caracterizada a figura do deposítário infiel. \r\n\r\nProcesso: 02401-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA RIBEIRO FRAGA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES MARIA RIBEIRO FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02435-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Gomes Machado [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa São Salvador Ltda [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa São Salvador Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02948-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA DE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277: \"(...) comprove o exequente que há possibilidade de acordo com a Rda.\" \r\n\r\nProcesso: 02159-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto William da Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Fernandes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto William da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 20/23: procedente em parte. \r\n\r\nId: 771890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "771152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02268-1992-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos cálculos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Ferreira de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASE Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Ferreira de Souza, Réu SASE Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirâmide West Point Discoteque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Santos da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 02475-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Cintra [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Alminox Artesanato Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Cintra\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fl.104, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Miranda Ribeiro de Sá [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Miranda Ribeiro de Sá\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto de Jesus Regis [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto de Jesus Regis\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Junior dos Santos Marques, Rcdo MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 9.936,99, equivalentes à 823.397,85 IDTRs. (fls. 222). \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Damasceno Nunes [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacson Damasceno Nunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santos da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Santos da Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Jorge [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizael Nunes Vieira, Réu: M N Vieira Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Jorge\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir do Nascimento Henriques [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu Transasa Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 220, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Rosa Cadena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes FS Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Rosa Cadena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonçalves dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonçalves dos Santos\r\n\r\nDeverá o Patrono do Autor infoirmar se recebeu o valor referente aos honorários periciais, conforme Ata deudiência de fls. 119, valendo o silêncio como concordância. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE MARIA DE BRITO SANTANA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA LOBITO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE MARIA DE BRITO SANTANA\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do reclamante, a fim de possibuilitar a expedição do Alvará Judicial, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Ilona Sydenstricker Barbosa (OAB: RJ 54510 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut MARIA ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Santana do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquiane de Caxias Confeccoes Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Santana do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o resultado da penhora através do convênio RENA-JUD, foi negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira dos Santos [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos Vantel Telecomunicacoes Ltda Me [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elos Vantel Telecomunicacoes Ltda Me, Aut Leandro Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (Conforme fls. 150).\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Modesto dos Reis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 771152"
                            ],
                            "771151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLANYCE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-203-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Salimes\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-203-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-203-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-203-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvani dos Santos\r\n\r\nRéu: Stefanie Industria e Comercio de Moveis Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m NELMA HELENA DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora através do convênio RENAJUD. (Fls. 98). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AUGUSTO\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO LIDERBRAS SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lina Coiatelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio de Medeiros\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ferreira Varela\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ronaldo Lovisi Seco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-203-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Peixoto Gomes e Outros\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIO LAVACCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Night Bureo Discoteca ltda e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m MILTON ALVES DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio de Medeiros\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Antônio Marques da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-203-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Jimenez\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO DE BELLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n. Tomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Paiva\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda e Promotora de Leiloes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ACIR JOAQUIM DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ferreira Varela\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Ronaldo Lovisi Seco, Cláudio Lavacca\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Lavacca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MIGUEL ANGEL REYES BORZONE, PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MIGUEL ANGEL REYES BORZONE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771151"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "770790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00830-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Silva Vargas Fernandes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antônio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Silva Vargas Fernandes, Réu Transportes Santo Antônio Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 15.07.2009 ÀS 14:00 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, NOS AUTOS DA CPI 744-2009-322-01-00-7 DA 2ªVT/SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nQuebra Processo: 01140-2008-205-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRET/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FLS.163. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIOMAR GOMES MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ AO INSS PELO SALDO DO DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 412,48 E O REMANESCENTE A RÉ, CONFORME CÁLCULO DE FL.579. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Soares Barcellos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Soares Barcellos, Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2002-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Vieira dos Anjos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace M Pinto Bar e Restaurante (Cristiny Pizza) [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wallace M Pinto Bar e Restaurante (Cristiny Pizza)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-205-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: João Elias Gomes [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte João Elias Gomes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosil de Almeida Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosil de Almeida Cruz\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Castro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.158.. \r\n\r\nProcesso: 00736-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Correa Simões [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Campos Elíseos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Campos Elíseos Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, DEVERÁ TAMBÉM EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ednaldo Sabino do Nascimento [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ednaldo Sabino do Nascimento\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Alves Barbosa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Sorvetes Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Alves Barbosa\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Correa Ferreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Sorvetes Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Correa Ferreira\r\n\r\nVISTA DA DECLARAÇÕES ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Ferreira de Moura [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfect Soluções de Processamento de Dados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo Ferreira de Moura\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.44, POR NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Santana dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Santana dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DE FLS.08/19. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Ribeiro [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares Ribeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.410,00. \r\n\r\nProcesso: 01239-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES VOLPATO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES VOLPATO\r\n\r\nFORNECER A CERTIDÃO DO RGI PARA EXPEDIÇÃO DA CPE. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA SILVA DE CARVALHO [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: K DAVID LANCHES LTDA, Réu: MARCELLA GUIMARAES, Réu: DIONE GOIS BISPO DA SILVA, Réu: NELSON BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nVISTA DA DECLARAÇÃO DO SÓCIO OBTIDA JUNTO A INFOJUD QUE ENCONTRA-SE ACAUTELADA NESTA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MARIA DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)], Réu: ALVARO SIMOES TRINDADE NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA DECLARAÇÃO DO SÓCIO OBTIDA JUNTO A INFOJUD QUE ENCONTRA-SE ACAUTELADA NESTA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Braz da Silva [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Braz da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO ISENÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE FLS.06/12. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Neves Bezerra [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Neves Bezerra\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DA SILVA CAMPOS [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Umberto Jose Fontes, Réu: Jacqueline Ribeiro Fontes, Réu: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA DECLARAÇÃO DO SÓCIO OBTIDA JUNTO A INFOJUD QUE ENCONTRA-SE ACAUTELADA NESTA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01852-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVEIRA ALVES [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nRéu: APA CONFECCOES SA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA CONFECCOES SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 12.778,83 E DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS.180/187. \r\n\r\nProcesso: 02184-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO EGYPTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA, CONFORME SOLICITADO. \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldair de Oliveira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Luk Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luk Moveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 959,69, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02507-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Ferreira de Souza [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Ferreira de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 770790"
                            ],
                            "771268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindemberg Pareto Bersot [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg Pareto Bersot\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Campos Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Campos Souza\r\n\r\nDIZER SE FOI EFETUADO ALGUM DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, TENDO EM VISTA PETIÇÃO DE FL.20 INFORMANDO DEPÓSITO. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA ROCHA LOURENCO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DA ROCHA LOURENCO\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Lima [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos Toi Shi [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Malaquias da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Malaquias da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Oliveira da Mata [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Oliveira da Mata\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Nunes [Adv. Antonio Mendes de Oliveira (OAB: RJ 78667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Nunes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00180-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FAGUNDES BARROS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO BASTOS XAVIER, Réu: NILO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FAGUNDES BARROS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00271-1994-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR DE ARAUJO FILHO, Réu: NAIRA NAGEM MONTEBELLO, Réu: GESSO PILARES COM. LTDA. [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Drumond [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Seg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Drumond\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roselice Oliveira Araujo Cabeleireira e Estética [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabrielle Goes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roselice Oliveira Araujo Cabeleireira e Estética\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Francisco da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FL.585, EM 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR A RENUMERAÇÃO CONSIGNADA NAS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Laino Ribeiro [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Laino Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.147. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA SILVA MOURA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS OLIVEIRA, Réu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA SILVA MOURA\r\n\r\nVISTA DA CONSULTA REALIZADA JUNTO A JUCERJA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Aguiar de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Aguiar de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CONSULTA REALIZADA JUNTO A JUCERJA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcemar Guedes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemar Guedes da Silva, Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.49, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Aut Jorge de Oliveira Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.127, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joventino de Moura Santana [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Serv Servicos de Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino de Moura Santana\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Soares dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Soares dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Costa de Moraes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Costa de Moraes\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Nascimento dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander Nascimento dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Carneiro [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Carneiro\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Travassos Filho [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Travassos Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Gomes de Siqueira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda ME, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Expoente 1000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Gomes de Siqueira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Souza Nunes [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Souza Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro de Andrade Filho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro de Andrade Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO DA RÉ (FLS.225/226) E AINDA QUANTO A CÓPIA DO LAUDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Alves da Silva Dutra [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Alves da Silva Dutra\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza Paiva da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Paiva da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Nogueira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Nogueira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01668-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Garcia de Araujo [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Blazer Comercio de Roupas e Acessorios Ltda (Daikiri)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Garcia de Araujo\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira Otavio [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: King Abatedouro Limitada - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira Otavio\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FORAM REJEITADOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.57. \r\n\r\nId: 771268"
                            ],
                            "771269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Laino Ribeiro\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Switt e Sabor Alimentos Ltda, Papa Quente 2035 Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.147, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02665-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.121, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771269"
                            ],
                            "770791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/05/2009\r\n\r\n01883-2003-205-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRA B S TICON MODAS ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRA B S TICON MODAS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.833,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DA SÓCIA, SENDO INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770791"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "770980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00642-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ BEIRUTH DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny dos Santos Braga da Silva [Adv. Virgínia Maria Ramos da Fonseca (OAB: RJ 146889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A, Réu: J R Higienização Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eny dos Santos Braga da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo o que pretende em relação às duas reclamadas, fundamentando o litisconsórcio passivo, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Cnop da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: Sesi Serviço Social da Indústria [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Cnop da Silva, Réu Sesi Serviço Social da Indústria, Réu Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA. \r\n\r\nTomar ciência de que foi dado PROVEMENTO EM PARTE aos Embargos de Declaração opostos pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00327-2001-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDISON DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TECBAN CONST METAL ITAP LTDA, Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO BOYNARD DE FARIA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO BOYNARD DE FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Dutra [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Itaperuna Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Itaperuna Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00186-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDE AUGUSTO DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência r. decisão de fls. 469: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 460/468, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.934,82, correspondente a 826.577,81TRs. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal, deverá a parte ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no que couber, sob pena de execução das parcelas previdenciárias e expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Vieira Marques [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jdcon Construções e Incorporações Ltda [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Vieira Marques\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Camara Carrilho [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Maiato Dias [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Camara Carrilho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pereira Muniz [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do crédito remanescente, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR QUIRINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR QUIRINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG\r\n\r\nVir com os recolhimentos previdenciário, fiscal e de custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Alves Dias [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Alves Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256: \"... Rejeito, de plano, os cálculos apresentados. Venha o Reclamante com planilha elaborada mês a mês, para as verbas do período contratual, em valores históricos, inclusive quanto à contribuição previdenciária do empregado e patronal, em 15 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Oliveira Braga [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00694-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00701-1989-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PADILHA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0193/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Carla Silveira Travassos [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS TELEFONIA CELULAR LTDA - ME, Réu: MDF. Telefonia Celular Ltda [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MDF. Telefonia Celular Ltda\r\n\r\nVir com os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Serafim de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Aut: Ana Lucia Serafim de Oliveira - (Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira) [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Aut: Ana Claudia Serafim de Oliveira-(Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira) [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Departemento de Estradas de Rodagem Estado Rio de Janeiro, Réu: Consorcio Uniao Noroeste [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Uniao Noroeste\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Candido da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Arrj - Servico Nacional da Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Candido da Silva\r\n\r\nComprovar co recolhimento de custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Marcilio da Costa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Marcilio da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lessandro Sobral [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lessandro Sobral\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocélio da Silva Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocélio da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Sérgio Florencio dos Santos [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Sérgio Florencio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricarado Prata Martins [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricarado Prata Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Felipe [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Felipe\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edival Custodio Ferreira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Custodio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carnel Reis da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carnel Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Felipe [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Celésio Gomes de Souza Padaria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Felipe\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariézio Cardoso Brandão [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariézio Cardoso Brandão\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema RJ - Posto Brasil [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aluisio Alves [Adv. Filipe Codeço de Oliveira (OAB: RJ 139530 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof -Cooperativa Multiprofissional de serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aluisio Alves, Réu Multiprof -Cooperativa Multiprofissional de serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário Adesivo interposto por FAETEC por não se tratar da hipótese prevista no art. 500 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemar Linhares Duarte [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Souza\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Paula Mello (Rep. p/ Vanderlea Linhares de Paula Mello) [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: P T Brum Bello Piredda - ME, N/P Paula Tereza Brum Pireda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Paula Mello (Rep. p/ Vanderlea Linhares de Paula Mello)\r\n\r\nManifestar-se no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Duarte Andre [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio Duarte Andre\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Assis [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge de Assis\r\n\r\nManifestar-se acerca de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Moreira da Costa [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreiro Indistria e Comercio de Carnes Ltda, Réu: Irmãos Esquerdo Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Paulo Roberto Silveira, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores das Indústrias Alimentícias do Noroeste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Moreira da Costa\r\n\r\nIndicar o atual endereço das Reclamadas que tiveram suas citações postais devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Junior de Freitas [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Torres Righeti - ME [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de r. certidões negativas de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00003-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Braga da Silva [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Pereira da Silva (Espolio de) [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Pereira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 770980"
                            ],
                            "770978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fereira da Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; c) Apuração de verdadeiro salário; d) Cálculo das verbas com base no salário de R$ 900,00; e) Apuração de diferenças nas verbas quitadas no TRCT; f) Dano moral; g) Diferença de aviso prévio; h) Diferença de férias proporcionais mais 1/3; i) Diferença de 13º proporcional; j) Diferença de depósitos do FGTS mais 40%; k) Horas extras; l) Reflexos de horas extras sobre 13º, FGTS e multa de 40% do FGTS; m) Sejam considerados no cálculo das horas extras os seguintes feriados nacionais: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11, 25/12, conforme lei nº 10.607/00 e 12/11, conforme lei nº 6.802/80; n) Seguro desemprego; o) Multa do art. 477 da CLT; p) Caso as verbas incontroversas não sejam pagas na primeira audiência, requer a aplicação do art. 467 da CLT; q) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF; r) Aplicação do principio do contrato real de trabalho conjuntamente com o principio do \"indubio pro operario\". Valor: R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; c) Apuração de verdadeiro salário; d) Cálculo das verbas com base no salário de R$ 700,00; e) Apuração de diferenças nas verbas quitadas no TRCT; f) Dano moral; g) Diferença de aviso prévio; h) Diferença de férias proporcionais mais 1/3; i) Diferença de 13º proporcional; j) Diferença de depósitos do FGTS mais 40%; k) Horas extras; l) Reflexos de horas extras sobre 13º, FGTS e multa de 40% do FGTS; m) Sejam considerados no cálculo das horas extras os seguintes feriados nacionais: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11, 25/12, conforme lei nº 10.607/00 e 12/11, conforme lei nº 6.802/80; n) Seguro desemprego; o) Multa do art. 477 da CLT; p) Caso as verbas incontroversas não sejam pagas na primeira audiência, requer a aplicação do art. 467 da CLT; q) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEP e MPF; r) Aplicação do principio \"in dubio pro operário\". Valor: R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Alves Magdalena\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; c) Apuração de verdadeiro salário; d) Cálculo das verbas com base no salário de R$ 700,00; e) Apuração de diferenças nas verbas quitadas no TRCT; f) Dano moral; g) Diferença de aviso prévio; h) Diferença de férias proporcionais mais 1/3; i) Diferença de 13º proporcional; j) Diferença de depósitos do FGTS mais 40%; k) Horas extras; l) Reflexos de horas extras sobre 13º, FGTS e multa de 40% do FGTS; m) Sejam considerados no cálculo das horas extras os seguintes feriados nacionais: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11, 25/12, conforme lei nº 10.607/00 e 12/11, conforme lei nº 6.802/80; n) Seguro desemprego; o) Multa do art. 477 da CLT; p) Caso as verbas incontroversas não sejam pagas na primeira audiência, requer a aplicação do art. 467 da CLT; q) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEP e MPF; r) Aplicação do principio \"in dubio pro operário\". Valor: R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "771333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01944-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LACERDA COUTINHO [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA VISAGEM DE ALCANTARA LTDA ME [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA LACERDA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da CEF. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONZAGA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GONZAGA\r\n\r\nDiga a parte contrária acerca da petição da ré, com oferta de garantia à execução. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gomes Couto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00083-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FORTUNA BERNARDO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais: R$ . 2.800,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Almeida [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: Forship Engenharia Ltda. [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Almeida\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, em 30 dias, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Moraes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A., Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACO FISICO CULTURAL LTDA [Adv. Marcia Monteiro Ferreira Delmas (OAB: RJ 66403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Réu SIMONE SALEMI DE FARIA, Réu SPACO FISICO CULTURAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao FLS.122. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI CARLOS DA SILVA BRANDAO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI CARLOS DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo, com oferta de bem p garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 01427-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO ALCANTARA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RIBEIRO ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo, oferecendo bem p garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidelio dos Santos [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Teixeira Petito e Outro [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidelio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica, com informações. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA RUTE PINTO BARBOSA DE VASCONCELOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA(SUCESSORA) DE VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA RUTE PINTO BARBOSA DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo sobre desconsideraçao da personalidade jurídica, oferecendo bem p garantir a execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao Goncalves [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza Rh Ltda., Aut Jorge da Conceicao Goncalves\r\n\r\nNão há acordo judicial se não há homologação pelo MM. Juiz. Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira de Souza [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE PIRATININGA, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliésio Mariano [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Ant. Fer. Alves Manutenção e Administração de Obras ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliésio Mariano\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS STELLA MARIS IMPORT EXPORT LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANTONIO DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ASOEC ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA EDUC E CULTURA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASOEC ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA EDUC E CULTURA, Aut ELIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do art. 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a ré recolher a cota previdenciária e o IR, na forma do Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR 688.267,62 TRs, equivalentes a R$ 8.272,44 em 02/02/09.\r\n\r\nProcesso: 02020-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A(SUCESSOR DO BANCO REAL S/A ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A(SUCESSOR DO BANCO REAL S/A )\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1986-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES TOSTES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO PAZ DA COSTA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDYA DE OLIVEIRA [Adv. Barbara Silva de Souza (OAB: RJ 150796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDYA DE OLIVEIRA, Aut DAMIAO PAZ DA COSTA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Corte Real da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Corte Real da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Dias [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, fls 48 e sgs. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anibal Mousinho Junior [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali Barbosa Teixeira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Mousinho Junior\r\n\r\nVenha o(a) RTE com o atual endereço dos executados para citação. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Machado [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cláudia Magalhães de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)fls. 21, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV DE SEG E VIG SC LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o CPF da reclamada, eis que é dado essencial p expedição do ofício solicitado. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Engenharia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Araujo Gama [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Silva Seixas [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Araujo Gama\r\n\r\nAnte certidao de fls 72-v, venha o autor com endereco atualizado da ré, para citação. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Batista [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELICIO PEREIRA ARAUJO DOS ANJOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSYS REP COM SER TEC.ELETR. LTDA E OUTRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECSYS REP COM SER TEC.ELETR. LTDA E OUTRA\r\n\r\nFazer prova atual de sua permanência no SIMPLES, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Samuel Queiroz de Oliveira e Adilma Baptista de Oliveira [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALCIMAR ABREU GOMES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALCIMAR ABREU GOMES, Egte Samuel Queiroz de Oliveira e Adilma Baptista de Oliveira, Egdo TEIXEIRA E TEIXEIRA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Castro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes de Castro\r\n\r\nTendo em vista constar nao haver notificacão válida nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado ou de seus sócios, para fins marcação de nova audiência. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Barbosa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdomínio do Edifício Residencial Porto do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa da Silva\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERY MORENO VILETE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY MORENO VILETE\r\n\r\nVenha na forma da OS 01/96 deste Juízo, 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SOUSA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS PIRES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE SOUSA\r\n\r\nPor ínfimo o valor, VISTA ao rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2007-241-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: J M Construcoes Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Almeida da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J M Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO., eis que o consigte nao informou o endereço domiciliar do Consignado.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Gomes Duarte [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Gomes Duarte\r\n\r\nAo rte para liquidação em 30 dias.INDEFERIDO fls. 97, por ora, ante condenação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cesarina Gonzalez Lopes [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cesarina Gonzalez Lopes, Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)perito em 15 dias, prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria de Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. SEED da ré nao retornou. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Miguel Alves de Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Mix Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Miguel Alves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias, o SEED da ré nao voltou. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. Em 15 d. \r\n\r\nProcesso: 01124-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOURA DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: BIERTANK-ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MOURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva de Melo Vergara [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MELLO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMOS [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01257-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo, sobre desconsideraçao personalidade jurídica, indicando bem p garantia execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01246-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EXPEDITA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A M F ICARAI IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EXPEDITA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02033-2008-241-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: DIAMANTINO MENDONÇA RODRIGUES - SOCIO FLS 196 [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nEgdo: RUBENS BONIFACIO PIRES [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DIAMANTINO MENDONÇA RODRIGUES - SOCIO FLS 196\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, qualificando o polo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n(CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProcesso: 02033-2008-241-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: DIAMANTINO MENDONÇA RODRIGUES - SOCIO FLS 196 [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nEgdo: RUBENS BONIFACIO PIRES [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DIAMANTINO MENDONÇA RODRIGUES - SOCIO FLS 196\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, qualificando o polo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n(CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Santos Rosa [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecotec Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander Santos Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAS ARQUITETURA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02157-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR GUIMARAES FERREIRA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut DEVAIR GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria. Em 10 dias, prazo sucessivo, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia vieira Gomes Gallea [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais e Culturais Felicianas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia vieira Gomes Gallea\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Coelho de Oliveira [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wagner Coelho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves de Souza [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda.- SOTER [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Execução em 8 dias, devendo também esclarecer o texto e riscaduras efetuadas no verso de fls. 85.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SOARES DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCASH ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A LTDA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01868-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILZA SOUZA VICENTE [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1991-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JONAS CASTILHO FURTADO E OUTROS [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMERCIAL S.G.DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JONAS CASTILHO FURTADO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) CEF. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mattos da Costa Netto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes Muniz [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes Muniz , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan de Souza Reduzino Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niterói Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvan de Souza Reduzino Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço da ré e/ou de seus representantes legais para fins de citação para audiência, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Anastacia da Cunha Santana [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Papel 286 Papelaria e Bazar Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Anastacia da Cunha Santana\r\n\r\nTomar ciencia da ressalva passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDESIO SOARES DE LIMA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: VILACA SOUZA SILVA CONSTR.E EMPREEND.IMOB.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDESIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00245-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEILA SILVA DE CARVALHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEILA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01919-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Sena de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Niterauto Centro Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sena de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Mattos dos Santos [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Mattos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio dos Santos Goncalves [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: HRM Nautica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio dos Santos Goncalves\r\n\r\nCiencia do deferimento do prazo de 10 dias para indicar meios válidos para citação da 1a ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Quiterio Leal [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Padaria Hora de Pao de Neves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Quiterio Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00548-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISSON CARLOS FERREIRA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISSON CARLOS FERREIRA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Costa Azevedo dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa Azevedo dos Santos , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-241-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Eunicio Lopes Oliveira [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nEgdo: OSWALDO ALVES BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eunicio Lopes Oliveira, Egdo OSWALDO ALVES BARROS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.15: Regularize o terceiro embargante... em 15 dias. Intime-se o terceiro embargado para exibir o instrumento de mandato em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE SANT`ANNA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ DE SANT`ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 771333"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "769645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01534-1995-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELMA RAMOS VIEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2001-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO VIANNA E VILHENA DE CARVALHO [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES CHRISTO SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VIANNA E VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03480-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN ABREU LEITAO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN ABREU LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcinea Rodrigues e Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcinea Rodrigues e Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA MODESTO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA MODESTO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00288-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: ANTONIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, Réu: PAULO CESAR MOTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01403-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 03292-2000-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLENE SOUZA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves dos Santos [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02007-1992-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ELIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ELIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: indeferido o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bruzaca Abrahao Diniz [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Velox - Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox - Consultoria em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ramos de Carvalho [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Gustavo Ramos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02973-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LOPES VIEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI, Réu: MASSA FALIDA DA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LOPES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi decretada a falência da rda, devendo manifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 03452-2000-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA COSTA DIAS [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. (R$ 585,41) \r\n\r\nProcesso: 00025-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO QUINTANILHA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO QUINTANILHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio de Souza Tito Junior [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio de Souza Tito Junior, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência para a oitiva da testemunha ELIZABETH BRITO SILVANO e MAGNA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA, dia 11/09/2009 às 15:00 horas na 4ª VT/SG. \r\n\r\nProcesso: 03217-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIincluir em 30 dias o adicional de insalubridade na folha de pagamento do autor, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa diária o valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 03844-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ABIBE DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO BARROS [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ABIBE DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03059-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA PENHA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB INDUSTRIA PRODUTOS FARMACEUTICOS NIT [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB INDUSTRIA PRODUTOS FARMACEUTICOS NIT\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04307-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARINO DA CONCEICAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MATARAZZO SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARINO DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03599-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE ANDRADE LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER CONCEICAO SUPER LANCHONETE LTDA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE ANDRADE LIMA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03800-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DE SOUZA COUTINHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DA SILVA CHRISTELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03813-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU NEVES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: IEE ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEE ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03160-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Feitosa Coutinho [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03206-2003-242-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: VENEZA CONFEITARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI, Réu VENEZA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nComparecer em dia e horário de audiência para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02635-2005-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Sandro Felipe da Silva Avelar [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristovao Marinho Nepomuceno [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Sandro Felipe da Silva Avelar\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02662-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR ROCHA ESCOCARD [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR ROCHA ESCOCARD\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pinheiro Fialho [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pinheiro Fialho\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01898-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA SOARES PRATA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA DE SETA DA SILVA MAIA CASTRO [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA SOARES PRATA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados e dar prosseguimento ao feito,em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Nunes Motta [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01510-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CUNHA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: EMUSA EMP MUNICIPAL MORAD URBANIZ SANEAMENTO, Réu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da falência decretada pelo MM Juizo da 3ª Vara empresarial da SATHOM SERVIÇOS . \r\n\r\nId: 769645"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "771137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03418-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVELE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZEMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, e manifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Mini Mercado Irmaoes Lettre Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO BELEZA INSTITUTO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Firmino do Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumipizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Firmino do Nascimento\r\n\r\nComprovar a condição de sócios da empresa daqueles apontados a fl.25. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORREA DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS R DA SILVA HOSPITAL SANTA MONICA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Viana Rodrigues [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton Viana Rodrigues\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se aceita a proposta ofertada pela Ré a fl.181/182. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Camillo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Promed 802 Material Medico Ltda [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Camillo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA CONCEICAO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Florindo Azevedo Pinheiro [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina Florindo Azevedo Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias para instruir a certidão de habilitação de crédito, elencadas a fl.133, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01804-1995-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO PEIXOTO REIS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SERVICE PREST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO PEIXOTO REIS\r\n\r\nVir com o endereço do administrador judicia, l informado a fl.112, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-244-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Aluke Decoracao e Tecidos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio dos Santos Duarte [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Claudio dos Santos Duarte\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herbert Carvalho dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Herbert Carvalho dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01834-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH VIERLAND SILVA DE FRANCA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TRITICUN INDUSTRIA COMERCIO DE PROD ALIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH VIERLAND SILVA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON SOARES BARBALHO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON SOARES BARBALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes Leal [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda [Adv. Roberta Silva dos Santos (OAB: RJ 61696 - D)], Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Gomes Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Peclat Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BMAA Pizzas Ltda [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMAA Pizzas Ltda, Aut Joao Peclat Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos à execução, por intempestivos. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BATISTA DE FREITAS [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MARAZUL [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenir Maria Bittilher [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenir Maria Bittilher\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Cabral Peres [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se arcará com o ônus da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01080-2000-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MOREIRA FORTES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MOREIRA FORTES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias para instruir a certidão de habilitação de crédito, elencadas a fl.200, no prazo de 30 dias, ficando a Secretaria autorizada a autenticar as peças uma vez que a reclamante é benficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Processo: 01722-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Sonia Maria da Costa Alves (OAB: RJ 34407 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO VIANNA ALCANTARA [Adv. Nilson Coelho Talask (OAB: RJ 58240 - D)]\r\n\r\nRéu: F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VIANNA ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e depósito de fls.101/102, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, no silêncio, será presumida a adimplência. \r\n\r\nProcesso: 01588-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS ANJOS FILHO [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E SUPERMERCADO SOL E MAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.62-verso: \"Vistos, etc. Nada a deferir, tendo em vista a petição de fl.58. Dê-se ciência ao autor. Após, retornem ao arquivo.\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2001-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELLO PIRES [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DA PONTE LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MELLO PIRES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, os quais estão à disposição pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Carlos de Figueiredo Silveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Papão Marbia Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: MISTER PAPÃO MARBIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly Carlos de Figueiredo Silveira, Réu Mister Papão Marbia Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência para a oitiva da testemunha está designada para o dia 20.08.2009, às 12:20h. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Celestino [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Christine Marques Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Celestino\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso de Almeida [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cardoso de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antônio Nascimento dos Santos [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvão Oleo e Gas S/A [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Gersons Carpinteiros e Marceneiros Ltda. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)], Réu: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda., Réu Gersons Carpinteiros e Marceneiros Ltda., Aut Marcelo Antônio Nascimento dos Santos, Réu Queiroz Galvão Oleo e Gas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência para oitiva da testemunha está designada para o dia 29.07.2009, às 14:30h, na 4ª VT/São Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Lemos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercial de Alimentos Ltda., Aut Marcia Helena Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência para a oitiva da testemunha está designada para o dia 08.07.2009, às 14:50h, na 4ª VT/São Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY MOTA RIBEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA\r\n\r\nFornecer o nome e endereço do administrador judicial, bem como impugnar os cálculos de liquidação, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00581-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FELIX PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASIT COOPER TRAB APOIO SIST TRANSP DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FELIX PEREIRA, Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 771137"
                            ],
                            "771138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Ribeiro Pinto\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771138"
                            ],
                            "771139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nRéu: JOSE CICERO FERREIRA SILVA, RONALDO GOULART DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CICERO FERREIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "770913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2006-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Relíquia de Maricá - EPP [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Nivan Batista Marques [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nivan Batista Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0039/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene de Abreu Cunha [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene de Abreu Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0035/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Couto [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Duarte Coutinho, Réu: Paulo Sergio Duarte Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0033/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete da Silva Melo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0036/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina de Moraes Marques [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina de Moraes Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0037/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crhistiane Machado Ramos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crhistiane Machado Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0038/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Costa de Azevedo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Costa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0034/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rosa da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortcola Argamassas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Rosa da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 20.000,00, custas R$ 400,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02123-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson José de Oliveira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson José de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.500,00, custas R$ 350,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Francislau de Souza [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Freitas [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Francislau de Souza, Réu Jose de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Fresta Bonfim Almeida\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Amarelinho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Amarelinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas de R$ 340,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 02083-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Maria [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Costa do Sol III [Adv. Luiz Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 117532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Maria , Réu Condomínio Costa do Sol III\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 16.700,00, custas de R$ 334,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 02161-2008-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira Dias [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Ferreira (Espólio de) [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira Dias , Réu Joao Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.900,00, custas de R$ 178,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Mareny Macedo da Silva [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mareny Macedo da Silva, Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 4.000,00, custas de R$ 80,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz César Ferreira de Araujo - Bar do Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 17.000,00, custas de R$ 340,00 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 470,36, custas de R$ 10,64 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David Abreu da Silva [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: R R da Silva Pizzaria (Mammamia K Pizza)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Abreu da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01840-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomaz Gurney \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 16.700,00, custas de R$ 334,00 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01754-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Cunha dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Atena Art Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Cunha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 12.899,44, custas de R$ 257,98 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Nogueira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Dezuíta Pereira dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 5.819,52, custas de R$ 116,39 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania Maria da Conceição [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania Maria da Conceição\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 22, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Leao Teixeira [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortefrute Amigao Barateiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Leao Teixeira \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 29, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Braga da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Braga da Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 27, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícera de Jesus Fancisco [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio Pereira da Silva Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícera de Jesus Fancisco \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01741-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio C Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Alves\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02121-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sandra Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Amorim Moreira [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Taura Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Amorim Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42: \"Inicialmente, venha o autor com o contrato social da ré\".\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Costa da Silva [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Costa da Silva\r\n\r\nRetificando publicação anterior, ter ciencia do arquivamento R$ 10.405,60, custas R$ 208,10 pelo reclamante.\r\n\r\nId: 770913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "771370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.145. VIR COM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE PRETENDEM OUVIR NA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA O DIA 13/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Maria dos Reis [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis Rainha do Itamati Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis Rainha do Itamati Ltda., Aut Creusa Maria dos Reis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.106. VIR AS PARTES COM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE PRETENDEM OUVIR NA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA O DIA 08/10/09. \r\n\r\nProcesso: 00516-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DORVALINO COSTA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEPAT DECORACOES LTDA [Adv. Vanessa Anacleto dos Santos (OAB: RJ 88460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DORVALINO COSTA, Réu ZEPAT DECORACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.534. VIR COM O DEMONSTRATIVO DO IRRF SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Alvino de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Center Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casablanca Center Hotel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98. FORNECER O ENDEREÇO DE SUA TESTEMUNHA MAGALI DE ASSIS ANDRADE COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FLS.95. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Nogueira [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallardin Palace Hotel Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gallardin Palace Hotel Ltda., Aut Luana Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.92 . Deferir a expedição da CPI requerida às fls.82. A autora fornecer peças para a instrução da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanderson da Silva Fonseca [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Maria Carneiro [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Maria Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70. INFORMAR SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO À PARCELA NO VALOR DE R$ 4.029,37 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Andrade Arcanjo [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Dias Leal Confeccao de Artigos de Vestuario - ME [Adv. Simone Perez Oliveira Filippo (OAB: RJ 86681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debora Dias Leal Confeccao de Artigos de Vestuario - ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00788-1991-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA FONSECA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor R$ 243,45. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Dias [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.81. INDEFERIR O REQUERIDO ÀS FLS.74/75. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LECI GOMES RODRIGUES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Lima, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Réu: Fernando Jose D´Angelo Mesquita [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Réu: Ricardo Guimaraes Lavinas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Jose D´Angelo Mesquita\r\n\r\nTomar ciência de que, haja vista a petição de fls. 212, deverá esclarecer quanto a desistência (ou não) dos embargos a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO AUGUSTO DUTRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DIONISIO DE AVELAR [Adv. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa (OAB: RJ 104838 - D)], Réu: CONDOMINIO EQUESTRE DA PADOCK [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO AUGUSTO DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito encontra-se paralisado, aguardando a apresentação de cópias para expedição dos ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Fernandes [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Ribeiro Areas [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerardo Gallo Candido [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerardo Gallo Candido\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo da Silva Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo da Silva Santos, Réu Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Proença Fiuza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Marinho de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Proença Fiuza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Rezende de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio do Sol Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)], Réu: Versalhes Confeccoes de Lencos e Artefatos de Tecido Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio do Sol Comercio de Roupas Ltda., Réu Versalhes Confeccoes de Lencos e Artefatos de Tecido Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação e execução no valor de R$ 333,18. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com inclusão das parcelas do seguro desemprego, conforme despacho de fls.37. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.207. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Ind. Artef. Cim. Arm. e Ind. Prod. Concreto Bomb. Est. RJ. [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Precil Premoldados de Cimento Ltda. [Adv. Celio Barbosa (OAB: RJ 33196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Trab. Ind. Artef. Cim. Arm. e Ind. Prod. Concreto Bomb. Est. RJ.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinados na sentença no valor de R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza dos Santos Teves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezio Angelo Goncalves Fernandes [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuaria Ltda [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezio Angelo Goncalves Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90. VIR COM O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE A POSSIBILITAR SUA CIENTIFICAÇÃO DA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Damasceno Neto [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Damasceno Neto\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PEÇA DE FLS.12. NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Granatto Lago [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentin Guido Valente [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valentin Guido Valente\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Jesus Mangabeira [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alcobacinha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Jesus Mangabeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 242/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Telles da Cunha [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.54. PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADAS ÀS FLS.50, NO VALOR DE R$ 35,00, DEVENDO SER RECOLHIDAS EM GUIA DARF NO CÓDIGO 8019. \r\n\r\nProcesso: 01830-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ferreira da Silva Botelho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebelindo Comercio e Confeccoes Ltda-ME [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebelindo Comercio e Confeccoes Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felipe de Paula [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felipe de Paula, Réu Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis dos Santos Ewald [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaço Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis dos Santos Ewald\r\n\r\nVIR COM O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA COM VISTAS A POSSIBILITAR A CITAÇÃO DA MESMA NA PESSOA DE SEU SÓCIO OU SÓCIOS, ATENTANDO O AUTOR PARA AUDIÊNCIA DIA 17/06/09 ÀS 10:30h. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adao da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Colonial Inn Ltda(N/P Marcelo Jose Monteiro Simao Kronenberger)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Adao da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.72. FORNEÇA EM 30 DIAS O ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Cezar Virgolino [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Cezar Virgolino\r\n\r\nFORNECER NOVO ENDEREÇO DA RECLAMADA. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00975-1997-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MAX DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme e Damiao Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)], Réu: Helio Castor Maciel, Réu: Marcia Scali Corrêa Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MAX DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 245/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Costa Goncalves [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme determinado em sentença. No prazo de 05dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Vieira dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Vieira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernany Borde [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernany Borde\r\n\r\nVIR COM AS CÓPIAS DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha da Silva Ângelo [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia de Castro Serpa [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Castro Serpa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Coutinho Ramos [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Coutinho Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.77. INFORMAR SE RECEBEU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO SAQUE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EM CINCO DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Lemes da Silva [Adv. Geraldo da Gama Pires (OAB: RJ 63663 - D)]\r\n\r\nRéu: Watertin Tintas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Lemes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.23. MANIFESTAR-=SE EM CINCO DIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Djalma Barbosa Saldanha [Adv. Rita de Cassia Mendes Teixeira (OAB: RJ 78745 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petrópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Djalma Barbosa Saldanha\r\n\r\nAPRESENTE QUERENDO, OS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01744-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Martins [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SRB Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Martins, Réu SRB Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINGUIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA QUE DISPÕE O ART.267, INCISO VIII DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01928-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves Neto [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping 195 [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping 195, Aut José Gonçalves Neto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.732 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HENRIQUE [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MINAS SERRA LTDA ME [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HENRIQUE, Réu RESTAURANTE MINAS SERRA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71. VIR COM O DEMONSTRATIVO DO IRRF SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00664-1994-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMES FRANCISCO DE LIMA [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 248/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-1997-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDMAN IMOVEIS S C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDMAN IMOVEIS S C LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01648-1997-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTINO LOHR JUNIOR [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAZE CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTINO LOHR JUNIOR\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00070-1993-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168: deixo de conhecer os embargos à execuçãodefls 157/162 uma vez que foram aviados extemporaneamente. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1992-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO TONELI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1680: indeferida a expedição dos alvarás requridos, sendo certo que até o presente momento não veio com a comprovação do recolhimento de IR retido no montante de R$ 316.797,06 e nem com os recolhimentos previdenciários na forma do acordo homologados às fls 1669. .\r\n\r\nProcesso: 02199-1990-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES ROJAS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 529: venha a reclamada com o atual endereço do reclamante, para prosseguimento da execução dos valores por este recebidos a maior, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-2000-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON KRONEMBERG DA CRUZ [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRéu: J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON KRONEMBERG DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO DIAS BALTAR [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURO DIAS BALTAR\r\n\r\nRequerer o que mais for do interesse, sob pena de arquivamento com baixa, caso não haja manifestações, ante o ue dispõe o art790-A, I, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00706-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA YOSHIE TOYOKAWA MONTEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. JAIRO FERNANDES S/C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. JAIRO FERNANDES S/C LTDA, Aut VANIA YOSHIE TOYOKAWA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 186: julgo válida a restauração dos autos, na forma do art 1067, CPC, por preenchidos os requisitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FOGACA CETRANGOLO [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 261. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU FLAVIO DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU FLAVIO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 250/2009. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tadeu do Valle [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Guarda e Limpeza Ltda, Réu: Petroseg Servicos Empresariais Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tadeu do Valle\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/07/09, às 16:30 horas, na Secretaria desta Vara, para baixa da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Bonfim de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 253/2009. \r\n\r\nProcesso: 00288-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MONTEIRO CARNEIRO [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)], Aut: GERALDO BERTELLI JUNIOR [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut GERALDO BERTELLI JUNIOR, Aut LUIZ ANTONIO MONTEIRO CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial compaginado às fls. 511/568, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 771370"
                            ],
                            "771369": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Leão Dias\r\n\r\nRéu: Brasil 2000 - Soluções em Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil 2000 - Soluções em Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/07/09, às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-302-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hernany Borde\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS COMPLEMENTARES PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE O O RÉU PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS, INCLUSIVE OS QUE INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS DEFERIDAS NA SENTENÇA E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE DOS MESMOS. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-302-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tadeu do Valle\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Guarda e Limpeza Ltda, Petroseg Servicos Empresariais Limitada\r\n\r\nPelo presente fica m Petroseg Servicos Empresariais Limitada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/07/09, às 16:30 horas, na Secreatria da Vara, para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "770528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00613-1995-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARBOSA MACEDO [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Alcantara Ltda., Aut GILSON BARBOSA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00929-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR & SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Melanes de Almeida [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi A.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Melanes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho dde que deverá o autor requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00496-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOURA DA SILVA [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos SA, Aut EDSON MOURA DA SILVA, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 129, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 2 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1990-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Arrendamento Mercantil, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Candido de Oliveira Junior [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Candido de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do Detran/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00294-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA BARROS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMP. DE TRANSP E COM. DE CARNES LTDA. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE SOUZA BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocely Rodrigues de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Iepa Instituto de Educacao Profissional Alcantara [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iepa Instituto de Educacao Profissional Alcantara\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00181-1993-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO GONCALVES DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA NOSSA SENHORA APARECIDA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO GONCALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do recebimento do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIR DE ABREU QUINTANILHA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIR DE ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO AQUINO GOMES DA SILVA [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ACESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO AQUINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 102/104. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Trindade [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Show Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Show Ltda., Aut Wagner da Silva Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 254/2009 banco CEF em favor do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2002-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA PASSOS DA SILVA [Adv. Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO QUINTANILHA RODRIGUES [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA PASSOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 79 e seguintes. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Couto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilcar Auto Eletrica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Lyrio [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves Loureiro Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Lyrio\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Galdino da Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 46,00, devendo comprovar o pagamento em guia de DARF código 8019. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA LUZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MOURA E OLIVEIRA IND COM E CONFECCOES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 203 e seguintes. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA LUZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MOURA E OLIVEIRA IND COM E CONFECCOES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 203 e seguintes. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eglair de Marins Rodrigues [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcoes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eglair de Marins Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 34 e ss. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Campos Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Campos Dias, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª Reclamada, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pela 1ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00122-1992-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S M TINTURAS E REVESTIMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Souza [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Roberta de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de FGTS nº 0212/2009, da CEF em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Xavier Bianquini [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSEG Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Xavier Bianquini\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MANUEL SOUZA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MANUEL SOUZA, Réu ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0262/2009, CEF em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Andrade de Almeida [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Andrade de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 29 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Andrade [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Andrade\r\n\r\nTomar ciência da juntada da guia de GPS as fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUC FILHOTE E JD DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Jucerja. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00027-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE RACOES DOM MARCELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100 Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-261-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA A/C socio JOSE JULIAO DA COSTA FILHO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Sampaio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre o desp. de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00043-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Antonio Mattos (OAB: RJ 5951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 121. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Melina Pereira Rebello Farias [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melina Pereira Rebello Farias\r\n\r\nIndique meios eficazes para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO LEMOS FREIRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndique meios hábeis para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRH BANCO EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRH BANCO EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut JOAO PEREIRA FERNANDES, Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 220/2009, Banco do Brasil, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Araujo Santos [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Araujo Santos, Réu Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0258/2009, Banco do Brasil, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramom Pereira de Souza [Adv. Edmar da Silva Ferreira (OAB: RJ 105333 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda., Aut Ramom Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Eleni Correia Dias Pereira [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Ipu Grill Ltda. [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Eleni Correia Dias Pereira, Réu Restaurante e Pizzaria Ipu Grill Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Gomes de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Empreendimento Participacoes e Administracao Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Gomes de Araujo, Réu Renascer Empreendimento Participacoes e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mira de Fatima Estevao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger dos Santos Ribeiro [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mira de Fatima Estevao dos Santos, Réu Roger dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lima dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 184/186. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DE CARVALHO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 207/208. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Abreu Marinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Balcao do Azulejo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Abreu Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100/102. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Marins da Silva [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Saude Lazer e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Marins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/75. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Lopes da Rocha [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Lopes da Rocha\r\n\r\nVenha o reclamante com o cálculo de FGTS e SD. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELI ALVES DE MORAIS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO DE PAULA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDINELI ALVES DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.134. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: M Pessanha de Freitas.ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Pessanha de Freitas.ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1994-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA COSTA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0229/2009, no valor de R$ 47.325,88, encaminhado ao Banco do Brasil/SG/Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00397-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE CRIS COM SERV DE REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA CALIXTO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CLASSICA DO ALCANTARA LTDA N/P LEILA DIAS DE S DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA CALIXTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 375, no valor de R$ 40.291,77, no prazo de 48 hs, sob pena de bloqueio on-line. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Figueiredo Vieira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOUVEA MASCIMIANO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS GOUVEA MASCIMIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LAURINDO DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA FERREIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIOMIRO ALVES MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Core [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Core\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA MARQUES B AMORIM [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMIR GARCIA PINTO COMERCIO DE ROUPAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA MARQUES B AMORIM\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Felipe da Silva dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabricacao de Extintores Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Felipe da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00042-1999-261-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: F G DE OLIVEIRA NETO SORVETERIA ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nIndique meios hábeis para a citação da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Lourenco dos Reis [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Artpano Moda Rio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artpano Moda Rio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário ou comprovar seu parcelamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilciara Santos de Souza [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabeth Regina Tompson Cavalcante [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilciara Santos de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Vinhas de Nunse [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Vinhas de Nunse\r\n\r\nDiga, pessoalmente, o autor se considera cumprido o acordo de fls. 42, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Braspel de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILLA DE ALMEIDA PALUMA [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILLA DE ALMEIDA PALUMA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Pereira Ribeiro [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Panni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Pereira Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Costa Franco Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 02 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE CASTRO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COIMBRA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DO CUPIM LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COIMBRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: PLIMSOLL SERVICOS LTDA [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLIMSOLL SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada pela União Federal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Dias [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva Dias\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GOMES COSTA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D´ARC ORG DE SERV ESPECIALIZADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GOMES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nId: 770528"
                            ],
                            "770529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01403-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Fernandes [Adv. Eliezer Pereira da Silva (OAB: RJ 52588 - D)]\r\n\r\nRéu: Compor Ind. Com. Esquadria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02701-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Araujo [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02788-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Sousa [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Shot A/C Jorge Wilson de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziella Simões Viana da Conceição [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziella Simões Viana da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01867-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Martins de Souza [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Congregacional de Vila Paraíso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02488-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Iluminada do Alcantara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02186-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Jorge da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Opcao Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu Espinheira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: S H V Gas Brasil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Abreu Espinheira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02412-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecom Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silva, Réu Banco Itaucard S/A, Réu Suplynetwork Telecom Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Miota Monteiro [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandir Lopes Filho [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Miota Monteiro, Réu Wandir Lopes Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barreto Benedito [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcao Eng Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Barreto Benedito\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrica Ferreira de Jesus [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrica Ferreira de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02409-2006-261-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bazar Festa Brazlin Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Costa Goncalves [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana da Costa Goncalves, Cgte Bazar Festa Brazlin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1986-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MOREIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MOREIRA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES BRAZ [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: BALTAZAR FIUZA PERES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDES BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bueno da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Stherjur Informatica [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Bueno da Silva, Réu Stherjur Informatica\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0233/2009, no valor de R$ 4.447,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG/Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01294-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALMIR MELO DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEDYR DA SILVA RIBEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR MELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 11330-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE CASTRO SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TRINAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN S/A [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA-SIND EMPRG ENTIDADES CULT RECREATIVAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA C E F DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA-SIND EMPRG ENTIDADES CULT RECREATIVAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario José Melo da Silva [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario José Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Cordeiro Pereira [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tabaco I Distribuidora de Cigarros Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Cordeiro Pereira, Réu Rio Tabaco I Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria do acordo as fls 52 . .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Maia Faria da Costa [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Wizard Intelligents Collection Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Maia Faria da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01647-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 240, devendo a reclamada comprovar o depósito da diferença apurada no valor de R$ 21.036.32, em 48 hs, sob pena de bloqueio on-line. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mota [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Tavares [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TEREZA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PIPOS DISCOTEQUE PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TEREZA DO NASCIMENTO, Aut WASHINGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-261-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Biosynthesis Laboratorio de Analise Cline S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DA SILVA LIMA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01816-1992-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: VENOM EMBARCACOES E PECAS ESPECIAIS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA, Réu VENOM EMBARCACOES E PECAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0219/2009, no valor de R$ 2.904,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDERSON BRUNO CUNHA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: IDS MOTO EXPRESS LIMITADA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDERSON BRUNO CUNHA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALBERNAZ VIEIRA COUTINHO [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMOL SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA ALBERNAZ VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FIGUEIREDO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FIGUEIREDO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHIA S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirval Germano Carvalho Junior [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi Servico Social da Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirval Germano Carvalho Junior\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 1.98,00, mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 01952-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Alcantara da Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamus Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Alcantara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 60. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03265-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael da Silva Pereira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Mizael da Silva Pereira\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03336-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE FIGUEIREDO DE MORAES [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERIAN JEANS IND E COM DE ROUPAS LTDA ME A/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 03433-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida Coelho [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Aparecida Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 04020-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Vicente Ferreira Neto e Lucia Helena de Souza Lima Zacarao [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 184/186. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 770529"
                            ],
                            "770541": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Servicos Administrativos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770541"
                            ],
                            "770545": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n01654-2002-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO CARLOS RAMALHO NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: EVA WILMA FURTADO DE SOUZA PEDROSA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA,PAULO DORCELINO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado EVA WILMA FURTADO DE SOUZA PEDROSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO DORCELINO DE SOUZA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA,PAULO DORCELINO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO DORCELINO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA,PAULO DORCELINO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770545"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "764911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00790-2009-262-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Aylton Magno Almeida [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nEgdo: Patricia dos Santos Amado [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Patricia dos Santos Amado\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-1999-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC EST RIO DE JANEIRO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ives Roberto Vicente [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponte Seca Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ives Roberto Vicente, Réu Posto Ponte Seca Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve quitação da 1ª parcela do acordo de fls. 28, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ribeiro da Silva Muniz [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaspar Fruti Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ribeiro da Silva Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 30, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2001-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO, Aut LUCIA HELENA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-262-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Marcus Costa Marques [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bkl Moveis Tecnicos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Agdo: Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)], Agdo: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bkl Moveis Tecnicos Ltda., Agdo Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda., Agdo Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME, Agte Marcus Costa Marques\r\n\r\nContra-minutarem o agravo de instrumento e simultaneamente contra-arrazoarem o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Motta de Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda., Aut Wagner Motta de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BRUN FERREIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BRUN FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Camelo Garrido [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. , Aut Janaina Camelo Garrido\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes. \r\n\r\nAo autor para Contra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 458/471).\r\n\r\nPrazo: 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lamartine da Silva Liberalino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Rh Prestacao de Servicos em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lamartine da Silva Liberalino\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Dias Ferreira [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Dias Ferreira\r\n\r\nDiga o autor se recebeu integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lima de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Malu Buffet Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malu Buffet Ltda., Aut Sandro Lima de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA BAIA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DA SILVA BAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª rda foram julgados improceentes.\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos ordinários de fls. 243/259 - 2ª rda e fls. 262/265 - rte. \r\n\r\nPrazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2007-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo de Oliveira Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 23/24. \r\n\r\nProcesso: 01897-1993-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES RIBEIRO [Adv. Vinicius Henriques D'amato (OAB: RJ 62824 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO SANTA LUIZA LTDA [Adv. Arany Lima (OAB: RJ 41081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 215/218. \r\n\r\nProcesso: 02111-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Souza dos Santos Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Souza dos Santos Nogueira, Réu Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vieira Aguiar [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. , Réu: Extra Hipermercado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vieira Aguiar\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da 1ª ré. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02172-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Carneiro da Cunha [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Houge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Carneiro da Cunha\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02215-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alves Ferreira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda., Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivos de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02293-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA VANESSA SANTOS DA SILVA A/C MAE [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: ALNHAVADO TEXTIL LTDA ( SKY MODAS ATACADO E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA VANESSA SANTOS DA SILVA A/C MAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02318-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE MAGALHAES DA MOTA [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCO DO EST DO RJ(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE MAGALHAES DA MOTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02303-2004-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR BOTELHO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA(MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR BOTELHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02643-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Reginaldo da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Leandro Reginaldo da Silva, Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela rda foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02667-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Ribeiro [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Ribeiro, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02715-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennis Rohana de Almeida [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda., Aut Dennis Rohana de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram julgados improcedentes, nos termos da decisão de fls. 1137. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03276-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILMA SANCAO MACHADO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ITABORAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILMA SANCAO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 76/77. \r\n\r\nProcesso: 01766-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nRetifique a reclamante os seus cálculos segundo os parãmetros de fls. 228. \r\n\r\nId: 764911"
                            ],
                            "765624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Silva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Gomes Pechim [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cesar Barbosa da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes Pechim\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, na forma do artigo 852 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Cesar Mota de Menezes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Multword Central Serviços de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cesar Mota de Menezes\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, na forma do artigo 852 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Rodrigues Brum [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar de Alcântara Auto Center Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Rodrigues Brum\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, na forma do artigo 852 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Gomes de Souza [Adv. Paulo Sergio Gomes (OAB: RJ 105119 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Com. Drogaria e Perfumaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Gomes de Souza \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, na forma do artigo 852 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Pessoa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos Pessoa \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, na forma do artigo 852 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Lyrio de Figueiredo [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: D-8 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio Lyrio de Figueiredo \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, na forma do artigo 852 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA CUNHA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190. - \" ... apresente o autor o demonstrativo pormenorizado, especificamente no que tange ao numero de h extras, que deverão estar de acordo com os horários e critérios estabelecidos pela res judicata, contendo a média das h suplementares a integrar para efeito de cálculo das verbas rescisórias.\" \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CUNHA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214. - \" ... apresente a reclamada o demonstrativo pormenorizado, promovendo a especificação dos cálculos referentes as h suplementares e seus reflexos.\" \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Castro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Catia Regina de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora, foram julgados procedentes em parte, conforme decisão de fls. 803. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: P P Morais Posto de Gas EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva, Réu P P Morais Posto de Gas EPP\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos declaratórios opostos pela reclamada, foram rejeitados, cominando ainda a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado, na forma do art. 538 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welber Viana Guedes [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Welber Viana Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda ré, foram acolhidos, conforme decisão de fls. 365. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Freitas da Fonseca [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Freitas da Fonseca, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: J J RACOES LTDA ME [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, Réu J J RACOES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-262-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Raquel de Souza Braga Borges [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nExdo: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hb Farma Laboratorios Ltda., Exte Raquel de Souza Braga Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes, conforme decisão de fls. 26. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jaci Cruz Ferreira [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomino Almirante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Condomino Almirante Cox, Aut Edson Jaci Cruz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratoriosopostos pela reclamada, forma rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS MORAES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sabores do Trigo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Nascimento, Réu Panificacao Sabores do Trigo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada, foram rejeitados, na forma da fundamentação da decisão de fls. 100, cominando a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Louzada Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eliane Louzada Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram rejeitados na forma da decisão de fls. 584. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Antunes [Adv. José Roberto Cunha Baltazar (OAB: RJ 141840 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industrias e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industrias e Comercio Ltda., Aut Paulo Sergio Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram acolhidos, na forma da decisão de fls. 167. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Generoso dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Getgas do Brasil - Posto de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda, Réu Getgas do Brasil - Posto de Gas Natural Veicular Ltda. , Aut Leonardo Generoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram rejeitados, na forma da fundamentação de fls. 131. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gustavo de Souza [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Multel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gustavo de Souza, Réu Banco Itau, Réu Multel Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira e terceira reclamada foram rejeitado, sendo acolhido o da segunda reclamada, na forma da decisão de fls. 121/122. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DA SILVA TAVARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPONTUAL MANUTENCAO MONTAGEM LTDA [Adv. Paulo Roberto dos Santos e Silva (OAB: RJ 43265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DA SILVA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Almeida Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sorriso Ltda. ME [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Sorriso Ltda. ME , Aut Vitor de Almeida Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2006-262-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Viviane Rodrigues Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Hiperacao Modas Jeans e Acwessorios Ltda. ME - Abusiva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hiperacao Modas Jeans e Acwessorios Ltda. ME - Abusiva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02047-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barone Gomes Pacheco [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Madecorte Corte e Vinco [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barone Gomes Pacheco, Réu Madecorte Corte e Vinco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2008-262-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Elsio Ortiz dos Santos [Adv. Ivan Camacho (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSIANE BERRIEL [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elsio Ortiz dos Santos, Egdo JOSIANE BERRIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/17. - \" ... Decido extinguir OS EMBARGOS DE TERCEIRO sem exame do mérito na forma do art.267 V do CPC e condenar o embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de correspondente a 1% sobre o valor atribuído à causa, tudo na forma da fundamentação supra que este dispositivo é parte integrante...\" . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Silva Castilho representado por Sandra Maria de Souza Silva, sua genitora [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacarne Empresa de Transportes e Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Silva Castilho representado por Sandra Maria de Souza Silva, sua genitora, Réu Viacarne Empresa de Transportes e Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por Gabriel Silva Castilho, foram rejeitados, na forma da decisão de fls. 384. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Furtado Gomes [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Furtado Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 431/443, em 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nId: 765624"
                            ],
                            "771557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2007-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Pires Transportes e Materiais de Construcao Ltda.ME [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif (OAB: RJ 120501 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Vicente Sobrinho [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Pires Transportes e Materiais de Construcao Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nId: 771557"
                            ],
                            "765623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765623"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "771378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Construtora Ltda., Réu: Adeilson Francisco de Oliveira Sub Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jorge da Silva Passos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jorge da Silva Passos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Lino da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Lino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Silva da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Silva da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 74/81, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Oliveira Emmerick [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Acqua Fitness Trainner Sports Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Oliveira Emmerick\r\n\r\nDiga o exequente, em 05 dias, sobre a petição de fl. 40/43. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara Carvalho Encarnação Silva [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representações e Comércio e Industria de Roupas Ltda.(Massa falida de), Réu: Dressed Clothes Comercio e Industria de Roupas Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Carvalho Encarnação Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.62. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Sampaio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Sampaio\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athila Mendonca da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athila Mendonca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02642-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onesimo de Sousa Gomes [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Paralar Moveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onesimo de Sousa Gomes, Réu Paralar Moveis Ltda.\r\n\r\nVista as partes ,por 05 dias, dos documentos às fl.61/62 . .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernandes de Almeida Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Silva Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bento [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Bento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.74/79:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 306,00 pela primeira ré...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Onorato Matias de Anchieta [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Elyfarma de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Onorato Matias de Anchieta\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, ficando ciente de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Leal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Marins \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, ficando ciente de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Gomes [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte 2470 da Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi designada para o dia 15/09/2009 às 12:10 h, devendo comunicar à Reclamante, eis que retornou sua notificação postal. .\r\n\r\nId: 771378"
                            ],
                            "771969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02710-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Pinho Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Mauricio de Pinho Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.431/434:\"... IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em Juízo, custas no valor de R$ 800,00 pelo Reclamante, isento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Massoto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: D A 2007 Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Massoto\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Assis da Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermares Construcoes e Comercio Ltda-ME, Réu: Moura Andrade Construcoes Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Assis da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias, bem como, ficar ciente de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco Vilela [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: G Trade Empreendimentos e Participacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco Vilela\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mendes Vidal [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Marambaia Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Marambaia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal da testemunha, em 05 cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Campelo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: José do Amaral da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Campelo\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica às fl. 101 e fornecer endereço correto do Reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Paz Cunha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda. n/p sócio Sr. Milton Novaes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Paz Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Ferreira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pinto Ferreira , Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.518-verso:\"... Embargos acolhidos em parte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Kardec de Souza [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec de Souza, Réu Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Teixeira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: sócio Rda. Leonardo José Rebeque de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Teixeira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica às fl.86 e às fl. 89. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 771969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "769931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01643-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Quirino da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbasa Urbanizadora Sartorio Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA [Adv. Alexandre Baptista Borges (OAB: RJ 120230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Quirino da Silva, Réu CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA, Réu Urbasa Urbanizadora Sartorio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de improcedência dos pedidos da 2ª Ré e de procedência em parte dos pedidos formulados na exordial em relação à 1ª Ré. Prazo de 08 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ribeiro da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES FIGUEIREDO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SUMARE (n/p do Socio MARCOS VALERIO BRAZ DE SOUZA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nFornecer o correto endereço de seu constituinte, bem como o número completo de seu CPF, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gomes da Rocha [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhacer Ltda - A/C Claudete Moraes Assis [Adv. Joao Gentil do Rio (OAB: RJ 65254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer LTDA., Aut Debora Gomes da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira dos Santos [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amalia Mesquita [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl 298 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Moreira da Silva [Adv. Sueli Goncalves da Silva (OAB: RJ 73294 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gabri Silva [Adv. Tânia Missagia Sandrini (OAB: RJ 120521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodolog Transportes Multimodais Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DEARAUJO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DEARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, observando-se que os veículos penhorados às fls. 132/136 constam com restrições financeiras. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-1994-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PAULINO MAGALHAES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLAG MODAS LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PAULINO MAGALHAES\r\n\r\nApresentar o pertinente recolhimento para prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDE SELMA DE OLIVEIRA CORREIA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAC - ORG. TEC. DE ASSISTENCIA COMERCIAL LTDA [Adv. Aristides Rodrigues Barbosa Filho (OAB: RJ 82317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDE SELMA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nInformar se abre mão do bem penhorado na CPE, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Almeida de Melo [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Renata Andrino Anca (OAB: RJ 122351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A, Aut Wellington Almeida de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de AIRR, bem como sobre termos da ata de fls 113, em 05 dias, permeados de 48 h para trâmites da secretaria, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE LEMOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: J. NETO E CIA LTDA - ME [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUE LEMOS\r\n\r\nManifestar-se a respeito dos ofícios de fls.175 a 177, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pacheco [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Serviços Vilar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pacheco\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, bem como assinar a petição protocolada em 11/03/08, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson David Bento dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantão Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson David Bento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 16, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRETO DISTRIB. DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Miranda Alves [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Avare Materiais e Artigos de Bazar Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avare Materiais e Artigos de Bazar Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy de Souza Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy de Souza Pinto, Réu ASB S/A Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda\r\n\r\nManifestarem as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02125-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conrado de Oliveira Mangifeste [Adv. Aline Padilha de Assis (OAB: RJ 146707 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conrado de Oliveira Mangifeste, Réu Turismo Três Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias para recurso. .\r\n\r\nProcesso: 02284-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Silva de Souza [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Silva de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias para recurso. \r\n\r\nId: 769931"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "771362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02336-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Souza [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Hig Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Shopping Grande Rio [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Hig Limpeza e Serviços Ltda., Réu Shopping Grande Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.110/114, em 10 dias comuns. face exiguidade tempo, .\r\n\r\nProcesso: 02334-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleucio Walseural Ferreira Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS - Predial Sistema Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Shopping Grande Rio [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS - Predial Sistema Segurança Ltda., Réu Shopping Grande Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls...117 em 10 dias. (prazo comum). .\r\n\r\nProcesso: 02238-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento correspondente ao valor R$ 3.232,36 ou o equivalente a 267.908,81 TRs(fls.158), em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira, Réu Via Morelli Decoracoes Limitada\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES, Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bezerra dos Santos [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacunas Serviços Auxiliares de Apoio Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bezerra dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa Pereira [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: TDA de Meriti Compressores, Comércio de Peças e Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ou de seus socios, em 30 dias, sob as penas da lei,. ,\r\n\r\nProcesso: 02307-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny da Silva Coelho [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny da Silva Coelho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Claudio dos Santos Nascimento\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa da Conceição Pimentel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rosa da Conceição Pimentel, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nTer ciencia da devolução da Precatoria de numero 0002/09,. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenize Gonçalves da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenize Gonçalves da Silva\r\n\r\nFornecer aos autos o correto CNPJ da reclamada. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Fernanda Alves Fontes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Alimenticias Nosso Lar Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Scopo - Alimentos Ltda - Paty [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Produtos Alimenticios Cadore Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Alimenticias Nosso Lar Ltda, Aut Lilian Fernanda Alves Fontes, Réu Produtos Alimenticios Cadore Ltda, Réu Scopo - Alimentos Ltda - Paty\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.149 \" ...Por tudo, recebo os Embargos, mas não com fundamentos e...No ensejop, dou-lhes provimento dos exatos termos da fundamentação...08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100. \"...Por tudo, mantenho, na integra a decisão outrora prolatada, motivo pelo qual Nego provimento aos Embargos...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso Farias de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Afonso Farias de Souza, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.63. \"...Recebo os Embargos de Declaração, dando-lhes efeitos infringentes, nos exatos termos da fundamentação...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Campos dos Santos [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Campos dos Santos, Réu Ktisis Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, dando o seu devido cumprimento ao que consta na determinação do ultimo paragrafo, em 05 dias sucessivos permeados de 48 horas iniciando-se pelo recorrente/autora. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Fortunato de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolotari Materiais de Construção Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolotari Materiais de Construção Ltda. ME, Aut Gilvan Fortunato de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2002-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: LUIZ CLAUDIO MACHADO [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls. 237/238 .\r\n\r\nProcesso: 01500-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: SANDRA SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, planilha a fls. 180/182. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RUFINO SABINO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls. 271/273. .\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: REGINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS ROYAL STAR LTDA (ALFA FERRAGENS LTDA [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS ROYAL STAR LTDA (ALFA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls. 113/116. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva de Paiva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Sandra Maria de Oliveira Souza, Réu: Carlos Roberto Santos de Lima, Réu: Fonetel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonetel Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls.83/84. .\r\n\r\nProcesso: 02248-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: VALTER CERQUEIRA COSTA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls.174/175. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Angelica Pontes Magano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, Aut Mirian Angelica Pontes Magano, Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Ribeiro Gomes [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Firme Calcados Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Enilda Ribeiro Gomes, Rcdo Passo Firme Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.188. \"... Tratam-se de Embargos de Declaração, propostos em fls. 175/177, mediante...No merito, nego provimento, de modo a manter a decisão recorrida, integralmente...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira do Carmo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ferreira do Carmo, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.217. \"...Trata-se de Embargos de Declaração, propostos em fls. 207/208, mediante...Por tudo, rejeito os Embargos de Declaraçãoi e mantenho a decisão recorrida...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Maria Valeria Austrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.419. \"...Trata-se de Embargos de Declaração, propostos em fls. 411/412, mediante...Por tudo, recebo os Embargos, e doulhes total provimento e... 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO [Adv. Jose Francisco Lobato (OAB: RJ 39214 - D)], Aut: Uniao Federal - Inss\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls.283/286. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE GOMES BANDEIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls.311/312. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Cardoso de Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Osvaldo Cardoso de Farias\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha a fls.150/152. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maura Miguelista Coutinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maura Miguelista Coutinho, Réu Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53. \"...Trata-se de complementação de Embargos de Declaração iniciado em fls. 50, cujo...Por tudo, recebo os Embargos, ve que se detecta uma omissao no julgado. No merito, dou-lhes provimento, de modo...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Marcio Antonio de Souza [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transporte Ltda Epp [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foco Comercio e Transporte Ltda Epp\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena, de execução. Planilha a fls. 46/47. .\r\n\r\nId: 771362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "770489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-2008-343-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria Aparecida Xavier da Silva [Adv. Maria Aparecida Santos Roxo Lima (OAB: RJ 101938 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundação Educacional de Barra Mansa - FEBAM, Rqdo: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Aparecida Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 256/258 que julgou improcedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose David de Sales Batista [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose David de Sales Batista, Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 245/247 que julgou improcedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Maria de Paula [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Metodista Wesleyana [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Metodista Wesleyana, Aut Luci Maria de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 52/55 que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marques Alvarenga [Adv. Fernanda Castro Alvarenga (OAB: RJ 130379 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Leonardo Marques Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 275/277 que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Balduíno Coutinho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Balduíno Coutinho, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 67/71 que extinguiu os pleitos em face do Município de Volta Redonda e julgou procedentes em parte os pedidos em face da Viação Agulhas Negras. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: Charles Lopes de Faria [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Ltda. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Lopes de Faria, Réu Ibeg Ltda., Aut Luiz Henrique Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 43/47 que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré J & R Pinturas e Reformas e Serviços Gerais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bittencourt de Freitas [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda., Réu: Ibeg Egenharia e Construcoes Ltda [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Egenharia e Construcoes Ltda, Aut Jair Bittencourt de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 41/45 que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré J & R Pinturas e Reformas e Serviços Gerais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Amado [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Heat Up Aquecimentos Industriais Ltda., Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Cesar Gomes Amado\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 142/146 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes Machado [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes Machado, Réu Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 76/77 que julgou extintos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Ramos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Aut Valmir Goncalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38/42 que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré Irmãos J & R Pinturas e Reformas e Serviços Gerais Ltda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Fatima Vieira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Fatima Vieira, Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 379/383 que julgou procedentes em partes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezilma da Silva Lopes Rodrigues [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Assef Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)], Réu: Nancy Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assef Barroso, Aut Ezilma da Silva Lopes Rodrigues, Réu Nancy Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 74/80 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00338-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria Machareth de Souza [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria Machareth de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 85/90 que extinguiu os pleitos em face do Munícipio de Volta Redonda e julgou procedentes em parte os pedidos em face da Fundação Educacional de Volta Redonda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira da Silva Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Joel Pereira da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 268/276 que julgou os pedidos procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Cardoso [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: Dupont do Brasil [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil, Aut Marcio de Oliveira Cardoso, Réu White Martins Gases Industriais Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 385/387 que julgou improcedentes os embargos declaratórios opostos pela ré Du Pont do Brasil S/A. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-343-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao em VR \r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 681/682 que julgou os embargos declaratorios procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)], Réu: Estrela Azul Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 188 - verso que julgou os embargos declaratorios opostos pela ré BCP de fls. 174/175 procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolina Teobaldo Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTer ciência de que foi reaberto o prazo para apresentar suas razões finais. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Aparecida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Janai Martins Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Furlani Filho (OAB: RJ 123125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janai Martins Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 39/43 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 770489"
                            ],
                            "770490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Sandin de Oliveira Paula [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Sandin de Oliveira Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: Benedito de Paula Lima [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 121/123 , em 10 (dez) dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna do Pintado Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Faria Lemos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Melo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Araujo dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Veramar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Araujo dos Santos\r\n\r\nDizer, em 10 (dez) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 53, enviada à testemunha JOHNATAN DOMINGOS BONFIM, sob pena de, não se manifestando, somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Bueno Idalino [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 250/252 , em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Machado [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Conesul de Barra Mansa Importadora Ltda. [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)], Réu: Juliana Alvarenga Vallim Moreira, Réu: João Luiz Valiim Moreira, Réu: Daniel Alvarenga Vallim Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco , Aut João Batista Martins \r\n\r\nVista ao reclamante, por 8 (oito) dias, dos documentos vindos com a petição de fls. 49, do reclamado.\r\n\r\nEspecifiquem as partes. em 8 (oito) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Arcanjo de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade - LBV [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade - LBV \r\n\r\nVista à reclamada, por 8 (oito) dias, dos documentos de fls.280/287. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lima Filho [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Engerbi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lima Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilani Aparecida Dias da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maia e Moren Construcoes de V. Redonda Servico e comercio Ltda. ME, Réu: Clodoaldo Moren Nunes Junior, Réu: SOBEU-Associacao Barramansense de Ensino [Adv. Felipe Beni Araujo de Souza (OAB: RJ 97298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU-Associacao Barramansense de Ensino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 90/107 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ferreira Matias [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: C. R. L. de Souza Serviços Ltda. [Adv. Mauricio Melo de Andrade (OAB: RJ 59579 - D)], Réu: Edifícioi Clímax\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ferreira Matias , Réu C. R. L. de Souza Serviços Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-343-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Mundo Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 (dez) dias, do ofício de fls. 86 e documentos de fls. 87/94, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-343-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Vestibulares Associação Educacional [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garra Vestibulares Associação Educacional\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 65 que julgou extintos sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benicio Gomes de Magalhaes Filho [Adv. Maria Dalva Avelino (OAB: RJ 115000 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio Gomes de Magalhaes Filho\r\n\r\nDizer se aceita assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, informando, em caso positivo, o local para a remoção, e se arcará com as despesas de remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony e Cleibe Costelao Ltda. [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Costa\r\n\r\nVista ao reclamante dos documentos de fls. 12/33. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Lucia Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 276/297 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Bezerra dos Reis [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda., Réu: Fisioclinica Sul Fluminense LTDA(CNPJ 39550306000157) [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Bezerra dos Reis\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alan Trindade Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Metalfran Ltda. ME [Adv. Alexssandro Francisco Moreira (OAB: RJ 133565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alan Trindade Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cipriano [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cipriano\r\n\r\nVista ao reclamante, por 8 (oito) dias, das peças de fls.11/41. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Eulieno Jose Soares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eulieno Jose Soares, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 8 (oito) dias, dos esclarecimentos prestados pelo perito de fls.469/471.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 770490"
                            ],
                            "770491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01045-2007-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Penzuti [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Yan Escap Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Penzuti\r\n\r\nDizer se aceita assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, arcando com as despesas da remoção, e informando o local para guarda. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Nunes Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M T D Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Nunes Correa, Réu M T D Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 98 - verso que julgou os embargos declaratorios de fls. 96/98 improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilde de Oliveira Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R Costa e Souza Hotel Ltda. ME [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde de Oliveira Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma\r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Freitas Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Power Produtos e Servicos de Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Freitas Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 137/144, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Bento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Athenas [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Bento, Réu Condominio do Edificio Athenas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.61/64 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Andre Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda, Aut Wellington Andre Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 128...\"Visto o teor desta e da petição de fls. 124, homologo a renúncia aos créditos do reclamante e do sindicato, dando por extinto a execução quanto a esses créditos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles José Evangelista do Carmo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles José Evangelista do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 60/66 que troxe os recolhimentos previdenciários e fiscais, em 10 (dias) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pasqualino Martins [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comércio de Alimentos Ltda., Aut Pedro Pasqualino Martins\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar e róis de testemunhas, que serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 770491"
                            ],
                            "770492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Ramos\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Ibeg Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38/42 que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré Irmãos J & R Pinturas e Reformas e Serviços Gerais Ltda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-343-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Correa da Fonseca\r\n\r\nRéu: Fábrica Armário de Cozinha e Banheiro 2 Irmãos de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fábrica Armário de Cozinha e Banheiro 2 Irmãos de Volta Redonda Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 28/31 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770492"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "772055": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 308/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\n1 - RESOLVE CESSAR a designação da Juíza SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA para atuar no Processo de Prestação de Contas de Campanha nº 484/2008, em curso perante a 45ª ZE/Porciúncula.\r\n\r\n2 - DESIGNA o Juízo de Direito da 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, para atuar no Processo de Prestação de Contas de Campanha nº 484/2008, em curso perante a 45ª ZE/Porciúncula. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 772055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "771599": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7165\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7167\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador eleito.\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PMDB/PT/PHS\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPeças de Informação nº 30\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: RICARDO VOLPE MACIEL\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputada Estadual pelo PT\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 771599"
                    ],
                    "771600": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5376\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 771600"
                    ],
                    "771601": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 179\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7166\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EL MÍDIA EDITORA LIMITADA (DIÁRIO DA COSTA DO SOL)\r\n\r\nADVOGADO : Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRENTE: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7168\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7169\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: TALVANE BARRETO GAMA, candidato a Vereador sob o nº 22222\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAGRAVADO: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS, candidata a Vereadora\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7170\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória do Municipio de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAGRAVADO: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7171\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: TALVANE BARRETO GAMA, candidato a Vereador sob o nº 22222.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAGRAVADO: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato da Vereador.\r\n\r\nQuebra Representação nº 930\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPRESENTADO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM), Deputado Federal\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nEmerson Machado Porto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nJulio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(2),(4),(5),(6)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nSalatiel Andriola Pizelli\r\n\r\n(5)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 771601"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "772353": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 53/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 489/2009 (Protocolo nº 102588/2008)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 46/2009, de 14/04/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 22/04/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 772353"
                    ],
                    "772354": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 54/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 491/2009 (Protocolo nº 110513/2008)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 45/2009, de 14/04/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 22/04/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 772354"
                    ],
                    "772348": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 489/2009\r\n\r\nProtocolo nº 102588/2008\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 46/2009, de 14/04/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 22/04/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\n2. Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão.\r\n\r\n3. Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\n4. Com o relatório, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 29, X e 31, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 772348"
                    ],
                    "772349": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 491/2009\r\n\r\nProtocolo nº 110513/2008\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 45/2009, de 14/04/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 22/04/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\n2. Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão.\r\n\r\n3. Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\n4. Com o relatório, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 29, X e 31, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 772349"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "772224": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG nº 04 /2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido no Aviso DG nº 12/09;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Prorrogar de 30/06/2009 para 30/06/2010 o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 3º da Ordem de Serviço DG nº 03/07, que disciplina os procedimentos a serem observados para registro e compensação das horas trabalhadas no período de 20/12/07 a 06/01/08.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais termos da OS DG nº 03/07.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 772224"
                    ],
                    "772201": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 96897/2008\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Município do Rio de Janeiro para participação no treinamento presencial sobre os Procedimentos Técnicos de Exame de Prestação de Contas.\r\n\r\n- Rogério Sobral e Cristina Correa Pina - Técnicos Judiciários - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 25,00, totalizando o valor de R$ 44,39, para cada servidor\r\n\r\n- Kermison Silva de Oliveira - Técnico Judiciário - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 23,20, totalizando o valor de R$ 46,19.\r\n\r\n- Elaine Bastos Mayworm e Francisco Jose de Oliveira Façanha - FC-01 - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 22,02, totalizando o valor de R$ 60,37, para cada servidor.\r\n\r\n- Célia Mara Lima Latini e Tatiane Antunes Velho dos Passos Ferreira - período: 21/10/2009; Felipe Miranda Tavares, Luciana de Barros Magalhães Gomes, Marcus Vinicius Magalhães Antunes, Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi, Nilo Henrique Martins Braga e Willian Dias Marchiote - período: 22/10/09 - Analistas Judiciários\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 21,77, totalizando o valor de R$ 60,62, para cada servidor.\r\n\r\n- Ludmila Dias Chaves Gomes e Sousa - Técnico Judiciário - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,44, totalizando o valor de R$ 61,95.\r\n\r\n- Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão - Analista Judiciário - FC-01.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 19,97, totalizando o valor de R$ 62,42.\r\n\r\n- Paula Bock Flores - Técnico Judiciário - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,22 , totalizando o valor de R$ 63,17.\r\n\r\n- José de Tárcio Fonseca Teixeira - Técnico Judiciário - FC-01- período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 18,42, totalizando o valor de R$ 63,97.\r\n\r\n- Maria Odete de Souza Pereira - Analista Judiciário - FC-01- período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 17,67, totalizando o valor de R$ 64,72.\r\n\r\n- Ivan da Rocha Freitas - Técnico Judiciário - período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 4,44, totalizando o valor de R$ 64,95.\r\n\r\n- Beethoven Barcellos Azevedo de Andrade e Eduardo Cardoso - Técnicos Judiciários - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,40, totalizando o valor de R$ 65,99, para cada servidor.\r\n\r\n- Isabelle Domingues Duarte - Analista Judiciário - FC-01 - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 13,37, totalizando o valor de R$ 69,02.\r\n\r\n- Antônio Carlos de Oliveira Junior, Gláucia de Souza Pires Drummond e Simone Garcia Lopes - Técnicos Judiciários - Período: 21/10/2009\r\n\r\n- Alexandre Bellinassi Pereira, Bruno Luiz Neptuno de Oliveira, Dinorah Ferreira Gama, Fabio Jose de Oliveira, Luiz Eduardo Chaves Mineiro, Marconi da Silva Paixão, Marilene de Abreu Carvalho, Mônica dos Santos Bispo, Rogério Medeiros Marinho, Sávio Erthal Moraes, Sirlei Medeiros de Pinho, Synval de Souza Junior, Vinicius Ferreira Loyola, Vitor Hugo da Silva Teixeira e Marcos Elias Massena Vieira - Técnicos Judiciários - Período: 22/10/2009\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 69,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Geovane Amaro Duarte - Analista Judiciário - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,87, totalizando o valor de R$ 69,52.\r\n\r\n- Selma Rodrigues Ramos Jordão - Servidora Requisitada - nível médio - período: 22/10/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,34, totalizando o valor de R$ 70,66.\r\n\r\n- Fernando Lima da Cunha - Servidor Requisitado - nível médio - período: 22/10/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 22,91, totalizando o valor de R$ 72,09.\r\n\r\n- Márcia Fialho - Técnico Judiciário - FC-01 - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,32, totalizando o valor de R$ 73,07.\r\n\r\n- Flavia Lorene Modesto Silva - Analista Judiciário - período: 22/10/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,07, totalizando o valor de R$ 73,32.\r\n\r\n- Wander Cesário dos Santos - Técnico Judiciário - FC-01 -período: 22/10/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,42, totalizando o valor de R$ 73,97.\r\n\r\n- Rogério Felipe de Mattos Silva - Técnico Judiciário - FC-01 - período: 22/10/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,07, totalizando o valor de R$ 74,32.\r\n\r\n- Cosme de Almeida Rezende - Servidor Requisitado - nível médio - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 20,00, totalizando o valor de R$ 75,00\r\n\r\n- Maria Carmem Zamora Flores - Analista Judiciário - FC-01 - período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,27, totalizando o valor de R$ 75,12.\r\n\r\n- Cláudio de Oliveira - Técnico Judiciário - FC-01 - período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,92, totalizando o valor de R$ 76,47.\r\n\r\n- Valério Nogueira Soares - Técnico Judiciário - FC-01 - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,82, totalizando o valor de R$ 76,57.\r\n\r\n- Rodrigo Parente Ferreira Dias - Analista Judiciário - período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 4,77, totalizando o valor de R$ 77,62\r\n\r\n- Carlos Rodrigues da Silva Filho - Analista Judiciário - FC-01 - período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 4,17, totalizando o valor de R$ 78,22.\r\n\r\n- Valéria Teixeira Fontainha - Técnico Judiciário - FC-01 - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,82, totalizando o valor de R$ 80,57.\r\n\r\nAlessandro Rizzo, Borlido Elias Asth Filho, Clarissa da Silva Souza, Daniel Marques de Miranda Valverde, Fabio Galerani Rodrigues Alves, Fátima Moura Pedrete, Fernanda da Fonseca, Fúlvio Coelho Fonseca, João Marcelo de Barros Maia, Mariana Musse Pereira, Rogério Dias da Silva Junior e Samuel Meira Moutta - período: 21/10/08 - Analistas Judiciários /FC-01\r\n\r\n- Agenor Marinho de Souza Junior, Alysson Loiola Aires, Antonio Jaime Moreira de Azevedo, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Eduardo Henrique Soares Andrade, Elaine Freixo Seixas, Gilberto Dias de Sá, Glauco Franco Tristini, Henderson Monteiro Teixeira, Henrique Bastos de Souza, Hudson de Castro Oliveira Junior, Ivandro Fausto de Andrade, Leandro Hiroto Tamashiro, Licia Rocha Barrozo, Luciana Maria Gomes Ramos Nascimento, Luis Carlos da Silva, Maria Goreti d'Avila Pires, Marijeise Siqueira de Souza, Raquel Baptista Lemgruber e Ricardo Costa Domingues - período: 22/10/08 Analistas Judiciários /FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 82,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Carlos José Pinto - Servidor Requisitado - nível médio - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,91, totalizando o valor de R$ 85,09.\r\n\r\n- Marcus Vinicius Coelho Decnop - Servidor Requisitado - nível superior - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 22,73, totalizando o valor de R$ 85,27.\r\n\r\n- Emmanoel de Almeida Ferreira - Servidor Requisitado - nível médio - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 8,00, totalizando o valor de R$ 87,00.\r\n\r\n- Maria Cristina Correa Curty - Servidora Requisitada - nível médio - período: 22/10/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 7,73, totalizando o valor de R$ 87,27.\r\n\r\n- Nilton Nei de Oliveira - Servidor Requisitado - nível médio - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-transporte, no valor de R$ 4,50, totalizando o valor de R$ 90,50.\r\n\r\n- Carlos Alberto de Moraes - Servidor Requisitado - nível médio - período: 21/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,64, totalizando o valor de R$ 91,36.\r\n\r\n- Elvis da Silva Nepomuceno - Servidor Requisitado - nível auxiliar - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 3,09, totalizando o valor de R$ 91,91.\r\n\r\n- Edmilson Vieira Pereira - Servidor Requisitado - nível auxiliar - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 2,27, totalizando o valor de R$ 92,73.\r\n\r\n- Bergue Lourenço Custodio, Fernando Figueira Mioti e Jorge Henrique Cabral de Souza - Servidores Requisitados - nível médio - período: 21/10/2009\r\n\r\n- André Luiz Pinheiro de Andrade, Jaciara César de Souza Piedade e João Eduardo Godoi Macedo - Servidores Requisitados - nível médio - período: 22/10/2009\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, para cada servidor.\r\n\r\n- Marluce Gonçalves Reis - Servidora Requisitada - nível superior - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,91, totalizando o valor de R$ 98,09.\r\n\r\n- Guilherme Cruz Pontual - Servidor Requisitado - nível superior - período: 22/10/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, totalizando o valor de R$ 108,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores relacionados às fls. 73/107 e 117, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 772201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "771786": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO verde - pc apresentou, na Prestação de Contas nº 5493, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2007, abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 771786"
                        ],
                        "771778": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4450\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 30482/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao(s) Agravado(s) para oferecer(em) resposta ao agravo de instrumento em recurso especial e ao recurso especial (§ 5º do art. 21 da Resolução/TSE nº 22.624/07). 2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 19/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771778"
                        ],
                        "771779": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5107\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31061/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao(s) Agravado(s) para oferecer(em) resposta ao agravo de instrumento em recurso especial e ao recurso especial (§ 5º do art. 21 da Resolução/TSE nº 22.624/07). 2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 19/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771779"
                        ],
                        "771780": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5101\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31062/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s) para oferecer(em) resposta ao agravo de instrumento em recurso especial e ao recurso especial (§ 5º do art. 21 da Resolução/TSE nº 22.624/07). 2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 19/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771780"
                        ],
                        "771781": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6724\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31177/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao(s) Agravado(s) para oferecer(em) resposta ao agravo de instrumento em recurso especial e ao recurso especial (§ 5º do art. 21 da Resolução/TSE nº 22.624/07). 2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 19/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771781"
                        ],
                        "771782": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5356\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 32784/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO -: Valter Vaner Feital Junior e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s) para oferecer(em) resposta ao agravo de instrumento em recurso especial e ao recurso especial (§ 5º do art. 21 da Resolução/TSE nº 22.624/07). 2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 19/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771782"
                        ],
                        "771783": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 3689 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇAO DO BEM, (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC e PP)\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO -: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA -: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO-: ONG SEMENTE DO AMANHA\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Cesar Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO-: CESAR AUGUSTO NADER, ( Guto Nader )\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Dornelas Machado\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando o recolhimento integral da sanção imposta neste processo, consoante fls. 26, 28 e 31 do protocolo nº 61251/2008, determino o arquivamento do autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 771783"
                        ],
                        "771784": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6961 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Roque Antonio Bittencourt e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO -: Roque Antonio Bittencourt e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: RUBEM DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO -: Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Calvo e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Com a devida escusa às partes, pois somente agora pude observar a juntada de petições e documentos pelo recorrido RUBENS DE JESUS, determino a intimação dos demais recorrentes, bem como do recorrido, para no prazo comum de 05 dias falarem acerca dos documentos de fls. 561/565 e 583/586. Após, à douta PRE sobre acrescido, eis que posterior à sua promoção de fls. 552/556.\r\n\r\nCom o relatório, remetam-se os autos à douta Revisão, para posterior julgamento do presente recurso, assim como dos Agravos Regimentais interpostos na Ação Cautelar em apenso.\"\r\n\r\nRio, 18/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 771784"
                        ],
                        "771785": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7054 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO -: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Saulo Soares Reis\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nADVOGADO -: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nADVOGADO -: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO -: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Saulo Soares Reis\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nADVOGADO -: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nADVOGADO -: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Embora o despacho de fl. 130 tenha decidido sobre vício da representação processual, creio assistir razão ao ilustre Revisor, porquanto devem ser regularizadas as procurações de fls. 11 e 296, eis que tecnicamente incorretas, tendo em vista que a ação foi intentada pela Coligação \"A Força do Povo\".\r\n\r\nIntime-se a referida Coligação para, no prazo de 05 dias, regularizá-las.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao ilustre Revisor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 771785"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "771759": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.631 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3805 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ LINS DE CERQUEIRA, candidato a deputado federal pelo PTN\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 16/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 771759"
                        ],
                        "771685": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.685 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5481 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Regional\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.689 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5391 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nAdvogado: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.690 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6952 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.692 - RECURSO ELEITORAL Nº 7115 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (Roberto Naval)\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRecorrido: PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.693 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7118 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA (Roberto Naval), vereador do município de Petrópolis\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Vogel e outros.\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.694 - HABEAS CORPUS Nº 119 - CLASSE HC\r\n\r\nProcedência:SÃO JOÃO DA BARRA/RJ\r\n\r\nImpetrante: ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nImpetrante: JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nPaciente: GERSON DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nAdvogados: Elvio Antonio Granja de Abreu e outro.\r\n\r\nAutoridade Coatora: JUIZ DA 37ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.695 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5711 Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nEmbargado: GRANDE COLIGAÇÃO\r\n\r\nEmbargado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\nEmbargado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Costa da Silva e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 771685"
                        ],
                        "771636": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 56\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADA : Marina Quindere Burnett\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO RENATO PINTO DE MELLO, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Marina Quindere Burnett\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6569\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA (1º RECORRENTE), EXTINÇÃO DO PROCESSO (DEMAIS) / ABUSO DE AUTORIDADE, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, DIVULGAÇÃO, SÍTIO, INTERNET (WWW.RIODASOSTRAS.RJ.GOV.BR), EXIBIÇÃO, PROMOÇÃO, PESSOAL, CANDIDATO, PREFEITO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 36 e 73, inciso VI, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 168/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 112/114.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA, pré-candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, CIRCULAÇÃO, PANFLETO (PR CABO FRIO; INFORMATIVO Nº 1), DATA (JUNHO/2008), MATÉRIA (EVENTO PARTIDÁRIO REFERENDARÁ O NOME DE DR. PAULO CÉSAR PARA O CARGO EXECUTIVO DE CABO FRIO), MENÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 694/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 38/39.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 60\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA : Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEXCEPTO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6633\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 37.629 que por unanimidade negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7031\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nINTERESSADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Carapebus\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a legitimidade ativa ao demandante, juntamente declarando que a via recursal é inadequada para o caso em tela, em vista do art. 262 da Lei n.4.737.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4724\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRENTE: SIDNEI SALOMÃO DA COSTA GIL MARINHO\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORREA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, ( DIÁRIA ), PROGRAMAÇÃO (SIDNEI MARINHO) RÁDIO ( FM 104), TV ( LAGOS TV), AGRESSÃO, RELIGIÃO, OPOSIÇÃO, CANDIDATURA, CRIME CONTRA A HONRA, PREFEITO (MARCOS DA ROCHA MENDES), APRESENTAÇÃO, PROJETOS, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º § 4º, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 109/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 40/41). \r\n\r\nApensos: Processos nº 94/2008, 99/2008 e 100/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7049\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLAYTON MACEDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CESAR MOREIRA, candidato a Vereador do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR; SENTENÇA, TRE, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA. Ref. ÇLeg; 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 13/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda e Recurso Eleitoral nº 5103 - TRE.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt (fls. 134/136).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7074\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RICARDO AYRES ROMANO, Candidato a Vereador do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO : José Luiz Messias Sales\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS ( PDT, PSDB, PT DO B, PV, PP, PMN, PHS, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, INTERNET (ORKUT), NOME, RECORRENTE, CANDIDATO, CARGO, VEREADOR; AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ENVIO, MENSAGEM, CORREIO ELETRÔNICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 18, Res.TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 100/2008 - Juízo da 172ª Zona Eleitoral/Armação dos Búzios.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Carlos de Souza Corrêa (fls. 22/23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******* \r\n\r\nATA DA 63ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-05-2009, REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6888\r\n\r\nORIGEM: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO DE SOUZA LEÃO, candidato a Vereador pelo PT sob o nº 13640\r\n\r\nADVOGADO : Esli Pereira Gomes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1128/2008 - Juízo da 139ª Zona Eleitoral - Japeri. \r\n\r\nJuiz Prolator: Milton Delgado Soares (fls. 52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6944\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS, candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23456\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 409/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 94).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6967\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE COUTINHO JARDIM, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 754/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 80/81).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONVERTEU-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6996\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO CARLOS MODESTO, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40234.\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Abritta Ventura\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 271/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral - Valença. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 41/43).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3805\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE LINS DE CERQUEIRA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PTN sob o 1954\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE O ERRO MATERIAL E CORRIGIU-SE PARA CONSIDERAR REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.531 que desaprovaram as contas apresentadas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 18 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 771636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771885": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 771885"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770757": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 12/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 12/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 770757"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770401": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 14/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 770401"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771121": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1387/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nDanielle Ferreira Jesus\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) DANIELLE FERREIRA DE JESUS, incurso nas penas do artigo 344 da Lei 4737/65, e, dispenso o recolhimento da multa do artigo 124 do Código Eleitoral\". Campos, 13 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 39\r\n\r\nId: 771121"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 282/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: LARISSA DE ANDRADE FULY\r\n\r\nAdvogado(s): Thiago Pereira Viana - OAB/RJ nº 146.237\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de Larissa de Andrade Fuly, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771469"
                        ],
                        "771712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 802/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: MARIA DAS GRAÇAS PINTO QUINTANILHA\r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de Maria das Graças Pinto Quintanilha, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771712"
                        ],
                        "771713": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 752/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: DANIELLI SECCA VIEIRA\r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de DANIELLI SECCA VIEIRA, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771713"
                        ],
                        "771715": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 759/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: EDUARDO TAVARES CORDEIRO\r\n\r\nAdvogado(s): Cristiano Cavalcante de Oliveira - OAB/RJ nº 148.663\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de EDUARDO TAVARES CORDEIRO, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771715"
                        ],
                        "771716": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 757/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: EDILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de EDILSON DOS SANTOS LOPES, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771716"
                        ],
                        "771717": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 735/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: ALANDERSON RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de ALANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771717"
                        ],
                        "771719": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 805/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: MAXIMILLIANO QUINTANILHA CARDOZO \r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de MAXIMILLIANO QUINTANILHA CARDOZO, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771719"
                        ],
                        "771720": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 806/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: MAYCON DO COUTO SILVA \r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de MAYCON DO COUTO SILVA, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771720"
                        ],
                        "771722": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 788/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: JOSÉ ROBERTO COUTINHO PIMENTEL \r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ ROBERTO COUTINHO PIMENTEL, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771722"
                        ],
                        "771723": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 775/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: HELTON PEREIRA RODRIGUES \r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de HELTON PEREIRA RODRIGUES, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771723"
                        ],
                        "771724": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 782/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: JOÃO FERNANDES SOARES\r\n\r\nAdvogado(s): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia - OAB/RJ nº 129.046\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de JOÃO FERNANDES SOARES, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771724"
                        ],
                        "771726": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 284/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: LENY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(s): Fernando Christian Brandão Silveira - OAB/RJ nº 118.053\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de LENY DOS SANTOS OLIVEIRA, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771726"
                        ],
                        "771872": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 283/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(s): Fernando Christian Brandão Silveira - OAB/RJ nº 118.053\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771872"
                        ],
                        "771873": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 769/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: GERALDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(s): Fernando Christian Brandão Silveira - OAB/RJ nº 118.053\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de GERALDO NUNES DE OLIVEIRA, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771873"
                        ],
                        "771874": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 768/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: GENAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(s): Jenifer Mota Natalino - OAB/RJ nº 133.603\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de GENAINA SOARES DE SOUZA, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771874"
                        ],
                        "771875": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 823/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: ROSEMERY FREITAS GOMES\r\n\r\nAdvogado(s): Cristiano Cavalcanti de Oliveira - OAB/RJ nº 148.663\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de ROSEMERY FREITAS GOMES, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771875"
                        ],
                        "771876": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 319/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: WAGNER DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nAdvogado(s): Franz de Hollanda - OAB/RJ nº 150.006\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de WAGNER DE ASSIS FERNANDES, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771876"
                        ],
                        "771877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 198/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: RODRIGO DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos de Almeida Félix - OAB/RJ nº 63.924\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de RODRIGO DO NASCIMENTO CARDOSO, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771877"
                        ],
                        "771878": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1213/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor do Fato: JADIR DE CASTRO VICENTE\r\n\r\nAdvogado(s): Luis Flávio Marques Lima - OAB/RJ nº 113.775\r\n\r\nSENTENÇA:\" Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de JADIR DE CASTRO VICENTE, pelo fato que lhe foi imputado, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Em 13/5/2009\"\r\n\r\nId: 771878"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770942": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 770942"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771361": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 18/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 18 maio de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 771361"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771119": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 14/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 771119"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770933": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 014/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 770933"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771886": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 771886"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771360": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 024/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 771360"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 504/2009 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Todos por Seropédica\" - Advogado: Fernando Cesar Silva Martins (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nREPRESENTADOS: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano - Advogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB-RJ 121.938)\r\n\r\nDECISÃO: \"Fls. 26. Justifique a necessidade da prova oral requerida. Em caso positivo informe a qualificação daquela e se comparecerá independente de intimação.\"\r\n\r\nId: 771881"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771880": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 025/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 771880"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771884": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 771884"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770636": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 770636"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "772655": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.876 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/202113/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender a estrutura básica do IASERJ, ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do IASERJ, após oitiva do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, elaborará resolução contendo o regimento Interno com as alterações necessárias de forma adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.876 DE 20/05/2009\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n1 - Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Auditoria Financeira\r\n\r\n1.3 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2- Diretoria de Assistência\r\n\r\n2.1 Hospital Central\r\n\r\n2.1.1 Diretoria Geral\r\n\r\n2.1.1.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.1.1.1.1 Gerência de Enfermagem\r\n\r\n2.1.1.1.2 Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\n2.1.1.1.3... Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\n2.1.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.1.2.1 Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n\r\n2.1.2.2 Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2 Hospital Eduardo Rabello\r\n\r\n2.2.1 Diretoria Geral\r\n\r\n2.2.1.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.2.1.1.1 Gerência de Enfermagem\r\n\r\n2.2.1.1.2 Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\n2.2.1.1.3... Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\n2.2.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.2.2.1 Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n\r\n2.2.2.2 Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3 Ambulatório da Gávea\r\n\r\n2.3.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.3.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.4 Ambulatório de Madureira\r\n\r\n2.4.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.4.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.5 Ambulatório de Maracanã\r\n\r\n2.5.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.5.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.6 Ambulatório de Niterói\r\n\r\n2.6.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.6.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n2.7 Ambulatório de Penha\r\n\r\n2.7.1 Divisão Técnica\r\n\r\n2.7.2 Divisão Administrativa\r\n\r\n3 Diretoria de Apoio Técnico\r\n\r\n3.1 Diretoria Administrativa\r\n\r\n3.1.1 Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.2 Gerência de Patrimônio\r\n\r\n3.1.3 Gerência de Administração e Infraestrutura\r\n\r\n3.2 Diretoria Financeira\r\n\r\n3.2.1 Gerência de Tesouraria\r\n\r\n3.2.2 Gerência de Contabilidade\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.876 DE 20/05/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n03(a)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04(b)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Financeiro\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04(c)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n06\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06(d)\r\n\r\nChefe de Equipe Técnica\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02(e)\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05(f)\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n* últimos Ocupantes:\r\n\r\n(a) - Maria Aparecida de Andrade Sophia, matrícula nº 08/107119-3\r\n\r\nJosé Wagner da Rosa Lopes, matrícula nº 08/100351-9\r\n\r\nJair Warlindo Abdue, matrícula nº 08/400619-6\r\n\r\n(b) - Álvaro José Ferreira, matrícula nº 08/103351-6\r\n\r\nDyrcéa da Silva Gioseffi, matrícula nº 08/400579-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Severo, matrícula nº 08/400740-0\r\n\r\nGuayra Gurupy Jaña, matrícula nº 08/400564-4\r\n\r\n(c) - Vânia Sueli Dias de C. Lelis, matrícula nº 08/103318-5\r\n\r\nRosely Amorim Lima Fernandes, matrícula nº 08/400715-2\r\n\r\nNeusa Maria Ferreira de Souza, matrícula nº 08/400656-6\r\n\r\nGilberto Andrade da Silva Andrade, matrícula nº 08/106475-0\r\n\r\n(d)- Maria da Conceição, matrícula nº 08/101262-7\r\n\r\nNilda Pereira da Silva, matrícula nº 08/400454-8\r\n\r\nHeloisa Alves de Moraes, matrícula nº 08/400554-5\r\n\r\nAndressa Marques Bernardes, matrícula nº 08/400355-7\r\n\r\nClaudia Motta dos Santos Pereira, matrícula nº 08/400703-8\r\n\r\nOtília costa de Aguiar, matrícula nº 08/107266-2\r\n\r\n(e) - Max Roberto Gonçalves, matrícula nº 08/400613-9\r\n\r\nMaria de Fátima D. da Costa, matrícula nº 08/400488-6\r\n\r\n(f) - Elizeia da Silva Marques, matrícula nº 08/103179-1\r\n\r\nDanilo Cezar da Rocha, matrícula nº 08/400693-1\r\n\r\nRenata do Lago Grazonoli, matrícula nº 08/400493-6\r\n\r\nBeatriz da Silva, matrícula nº 08/400141-1\r\n\r\nOlga Fernandes da Silva, matrícula nº 08/400169-2\r\n\r\nId: 772655"
                    ],
                    "772656": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.877 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/556/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão, (vago), de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Simone da Silveira Sarmento Gonçalves, matrícula nº 931512-8, em 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, e 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 772656"
                    ],
                    "772268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.871 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDAES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 427.811.374,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO/\r\n\r\nCANCELADO (R$ )\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n3201.14.422.0115.2198\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n00\r\n\r\n340.145,00\r\n\r\nPromoção/Defesa Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n22\r\n\r\n340.145,00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO/\r\n\r\nCANCELADO (R$ )\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n3201.14.422.0115.2198\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n00\r\n\r\n340.145,00\r\n\r\nPromoção/Defesa Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n22\r\n\r\n340.145,00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n3201.14.422.0115.2199\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n22\r\n\r\n193.197,00\r\n\r\nPromoção e Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nId: 772268"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "772658": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, SIMONE DA SILVEIRA SARMENTO GONÇALVES, matrícula nº 931512-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.877, de 20/05/2009), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/553/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2009, ROBERTO DE OLIVEIRA PENTEADO, Coronel PM, RG 26.968, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0128/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Alves Pontes, matrícula nº 0175321-9. Processo nº E-09/1310/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA DE ANDRADE SOPHIA, matrícula nº 08/107119-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009), do Ambulatório de Madureira, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ WAGNER DA ROSA LOPES, matrícula nº 08/100351-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009), do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR JAIR WARLINDO ABDUE, matrícula nº 08/400619-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009), do Ambulatório da Gávea, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 08/101262-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Social de Unidades Credenciadas dos Municípios Periféricos, da Divisão de Serviço Social de Atividades Externas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nId: 772658"
                    ],
                    "772572": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 19 de maio de 2009, MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, matrícula nº 818.974-8, para responder, interinamente, pela Direção-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 772572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "772583": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEOBRAS/Nº 15-A \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-12/160823/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Lucio Costa\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: jan a dez/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO - 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG - 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016-Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n306.784,45\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.05.2009.\r\n\r\nId: 772583"
                    ],
                    "772659": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2009, ALOIZIO DE ASSIS DAMIANI, matrícula nº 932195-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000552/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ARZA DE PAULA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Aloizio de Assis Damiani, matrícula nº 932195-1. Processo nº E-15/000552/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de maio de 2009, publicado no D.O. de 11/05/2009, que nomeou CARLOS AUGUSTO SILVA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Miguel Luiz de Carvalho, matrícula nº 946871-1. Processo nº E-15/000554/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Miguel Luiz de Carvalho, matrícula nº 946871-1. Processo nº E-15/000555/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVAN AURELIO FORTUNA KALIL DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41026, de 22/11/2007.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ALEX TAVARES DE FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por José Carlos Vieira dos Santos, matrícula nº 0048717-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, DANILO NASCIMENTO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, RG 49.263, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0145/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2009, ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Coronel PM, RG 1/15.152, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º BPM, Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0132/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2009, LUIZ CLÁUDIO CALIXTO BARBOSA, Coronel PM, RG 1/15.133, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0130/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, MARCELO RAMOS DO CARMO, Major PM, RG 56110, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Movimentação - DGP/SM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0121/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE ALMEIDA VALENTIM, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815897-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inspeção e Correição, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Argélia Ruiz, matrícula nº 0180082-0. Of. nº 181/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, ARGÉLIA RUIZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 0180082-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inspeção e Correição, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 181/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2009, DÉCIO DE MELLO, Coronel PM, RG 29.330, do cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Industrial Farmacêutico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0124/2588/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Ato de 05/05/2009, publicado no DO de 06/05/2009, que designou a Diretora Geral SANDRA SIQUEIRA PEDROZA, matrícula nº 1206281-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18 de maio de 2009. Processo nº E-03/300219/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, matrícula nº 944766-5, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Orlando Santiago Silva, matrícula nº 942782-4. Processo nº E-03/300219/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 5013921-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 20, da Região Metropolitana VI, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ina Daniela de Oliveira Tamaki Yamasaki, matrícula nº 0947913-0. Processo nº E-03/300212/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2009, FERNANDA VELASCO BIZZO, matrícula nº 10/0250-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/200169/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAZIA ANGELA DE VASCONCELOS COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Fernanda Velasco Bizzo, matrícula nº 10/0250-0. Processo nº E-19/200169/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA COUTINHO JARDIM para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Manuella Cristina Gomes Constantino. Processo nº E-02/2114/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JOSÉ RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriano Gomes Lopes, matrícula nº 921464-4. Processo nº E-02/2117/2009.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO GOMES LOPES, matrícula nº 921464-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/2117/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELIO JESUS BEJANI, matrícula nº 29/1983-5, para exercer o cargo em comissão de Regente de Corpo de Baile, símbolo DAS-8, da Coordenação do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Andres Misailidis, matrícula nº 29/4255-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo DAS-7, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 24 de março de 2009. Processo nº E-18/450231/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo DAS-7, da Orquestra Sinfônica, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nelson Abramento, matrícula nº 29/4286-0. Processo nº E-18/450298/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, matrícula nº 29/0478-7, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo DAS-7, da Coordenação do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Helio Jesus Bejani, matrícula nº 29/1983-5. Processo nº E-18/450231/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CANDIDA BAÊSSO MOURA para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gisele Lorena Maués, matrícula nº 949631-6. Processo nº E-18/552/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALVES CREPE para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Bertelli Sobrinho. Processo nº E-18/450235/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIS RIBEIRO JARDIM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/551/2009. \r\n\r\nId: 772659"
                    ],
                    "772592": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL em exercício, no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no inciso VIII do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento da decisão judicial proferida pela Oitava Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça que concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 2007.004.01595 e tendo em vista o que consta dos processos administrativos E-09/087/2502/2007 e E-12/604/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 27 de abril de 2007, data da Inspeção de Saúde, o CORONEL PM LÊNIO MÁRCIO JARDIM DAHER, (RG 1/15.136), do QOPM/Q-I, alistado de 03/03/1975, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso II, § 1º, e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração estabelecida em conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, e com o art. 106, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/1981, observados, ainda, os arts. 18, inciso I, 19, § 2º, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 78 e 79, inciso II, da Lei Estadual nº 279/1979 e o art. 2º da Lei Estadual nº 1.690/1990, bem como os arts. 5º, inciso II, e 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 658/1983.\r\n\r\nId: 772592"
                    ],
                    "772591": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0389/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, SÉRGIO SIMÕES, CORONEL BM QOC/77, RG: 03.954, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, alistado de 1° de março de 1977, que consta com 42 (quarenta e dois) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, §1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, §1°, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, §1° (redação dada pela Lei n°904/85), 140 e 141, todos da Lei 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso I (de acordo com o art. 1°, inciso I, do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2°, 74, parágrafo único, 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2°, todos da Lei n° 279/79, alteradas pelas Leis n°s 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 772591"
                    ],
                    "772590": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0335/51155-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2008, data da Inspeção de Saúde, ANDERSON MONTEIRO RODRIGUES MATHIAS, CAPITÃO BM QOC/OO, RG: 26.494, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 1º de março 2000, que conta com mais de 09 (nove) anos de serviço, de acordo com os arts. 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, incisos II e IV, §§ 1º e 2º; 108, 109, 132, § 1º, alínea 'a', 133, incisos I e II, 134, 135, inciso V, § 1º; 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso IV (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094/88), 65, incisos I e II, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II, parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º,74; 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, 79, incisos II e IV e 81, incisos I e II (auxílio-invalidez) todos da Lei nº 279, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 (redação dada pela Lei nº 11.052/04) e Lei nº 3.527/01.\r\n\r\nId: 772590"
                    ],
                    "772657": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 06/05/2009 - D.O DE 07/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4877/2009, fica retificado para LUCAS DIAS DE FARIAS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - D.O DE 28/04/2009\r\n\r\nFica retificado para JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 06/03/2009 - D.O DE 09/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/500931/2009, fica retificado para 3500993-5 o número da matrícula de PAULO SAMPAIO DE SOUZA COSTA a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - D.O DE 06/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/510/2009, fica retificado para VERA SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - D.O DE 11/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474725/2009, fica retificado para LUCIANA TOREZANI ELOY o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - D.O DE 11/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474725/2009, fica retificado para LUCIANA TOREZANI ELOY o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 772657"
                    ],
                    "772628": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso: E-03/300.130/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Ana Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira... \r\n\r\nLeia-se: ... Ana Lucia Rosa Jaconasni Ferreira...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProc. n° E-12/992/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...RG nº 06.956... \r\n\r\nLeia-se: ...RG nº 45.904...\r\n\r\nProc. n° E-08/482/50000/2008\r\n\r\nOnde se lê:.. RG nº 176.248-3...\r\n\r\nLeia-se: ...RG nº 06.956...\r\n\r\nOnde se lê: ...E-12/1084/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...E-10/300.326/2009...\r\n\r\nId: 772628"
                    ],
                    "772654": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nProc. n° E-12/1426/2009, Proc. n° E-13/489/2008, Proc. n° E-12/850/2009, Proc. n° E-13/237/2009, Proc. n° E-13/256/2009.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nId: 772654"
                    ],
                    "772229": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400480/2008 - Em consonância com os termos da Ata da Sessão de Julgamento Final, realizada em 18.05.2009 e entranhada às fls. 536-537 do volume II do processo referenciado, torno público aos interessados que a Concorrência nº 2/2009 restou FRACASSADA. \r\n\r\nId: 772229"
                    ],
                    "771464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.015/2008- ODONTOCLINIC\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.129/2009- AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.099/2008- AMERICAN EXPRESS DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.313/2008- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.973/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.044/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.057/2008- ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.332/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.679/2008- BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.548/2007- EDITORA GLOBO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.307/2008- ASB FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.055/2008- GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.241/2009- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.761/2009- SAMSUNG SERVIÇO AUTORIZADO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.806/2008- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.319/2008- MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.038/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.892/2009- BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.724/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.885/2009- BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.815/2007- CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.269/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.824/2008- HOSPITAL ITALIANO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.795/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.447/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.660/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.607/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.339/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.692/2009- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.136/2008- OI-TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.207/2009- ACE SEGURADORA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.374/2008- AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.036/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.753/2008- LOJAS AMERICANAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.122/2008- UNICARD BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.482/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.216/2008- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.091/2008- LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.212/2008- BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.842/2009- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.642/2008- CEG-RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.809/2008- AGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.027/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.804/2008- MERCADO LIVRE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.817/2009- GEAP\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.453/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.621/2008- CEG-RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.909/2008- MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.936/2008- RD REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.631/2008- PRAIA NOVA RCA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.896/2008- GERAL DE TURISMO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.025/2008- LOJAS RENNER\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.690/2009- MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.525/2008- GOL VIAS AEREAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.571/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.487/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.082/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.032/2008- AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.023/2008- AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.037/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.747/2008- NIKE BARRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.144/2009- LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.369/2008- CARTAO UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.672/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.916/2008- LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.827/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.077/2008- TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.389/2008- CARTÃO UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.113/2009- CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.543/2008- BANCO SANTANDER\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 771464"
                    ],
                    "771545": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/126.051/2008 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.208/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.383/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.610/2008 - SUPERVIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.764/2007 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.633/2008 - PINHEIRO CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.648/2008 - CAJAMIM ROUPAS E PRESENTES\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.637/2008 - HOTEL CASABLANCA COPACABANA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.525/2008 - FRIDA ACESSÓRIOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.817/2008 - WHIRLPOOL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.913/2008 - GRUPO ECIA IRMÃOS ARAUJO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.207/2008 - TAII FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.091/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.066/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.243/2009 - NOKIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.781/2008 - PONTO FRIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.789/2008 - PONTO FRIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.242/2008 - SONY\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.398/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.402/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.317/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.613/2008 - OI-TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.840/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.031/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.281/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.850/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.467/2008 - GABRIELLE MORESI CONFECÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.438/2007 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.863/2007 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.999/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.959/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.698/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.778/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.908/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.460/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.240/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.187/2008 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.141/2008 - IBI CRED\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.154/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.139/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.179/2008 - VARIG\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.939/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.606/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.843/2008 - OI-TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.148/2008 - OI-TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.970/2008 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.996/2008 - AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.018/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.663/2003 - TELEMAR\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 771545"
                    ],
                    "771564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. de 15.05.2009\r\n\r\nPágina 3 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: .... com o valor de R$ 1.054,80 (hum mil cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos) à empresa DIROX DISTRIBUIDORA XEROGRÁFICA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... com o valor de R$ 1.198,80 (hum mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos) à empresa DIROX DISTRIBUIDORA XEROGRÁFICA LTDA...\r\n\r\nId: 771564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "772128": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4045\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 4º, 98 e 118 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 56, de 24 de abril de 1978, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/513857/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar, em consonância com o disposto na Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.720/2006, os seguintes servidores para compor a Comissão de Enquadramento:\r\n\r\n1- Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, matr. nº 24/007.552-3, que a presidirá,\r\n\r\n2- Sergio Luiz Tse Chaves, matr. nº 24/007.294-2,\r\n\r\n3- Rodrigo da Silva Ferreira, matr. nº 24/007.583-8,\r\n\r\n4- Ana Beatriz da Costa Martins, matr. nº 24/000.016-6, representante dos servidores do DETRAN/RJ,\r\n\r\n5- Terezinha de Fátima de Jesus Moreira, matr. nº 24/001.160-1, representante dos servidores do DETRAN/RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam colocados à disposição da Comissão de Enquadramento para assessorar seu Presidente os seguintes servidores:\r\n\r\n1- Luiz Carlos Coelho de Mattos, matr. nº 24/002.569-2,\r\n\r\n2- Zaíra Vitória Bittencourt Torres, matr. nº 24/007.221-5. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.963/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 772128. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772127": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/562791/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a favor do CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, referente à despesa dos meses de agosto a outubro de 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979. \r\n\r\nId: 772127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772119": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nPROC. Nº IO/0662/2009 - Adjudicada e homologada a Tomada de Preços n° 001/2009, para serviço de criação, desenvolvimento, diagramação, revisão e impressão de revista de cunho educativo e informativo para trabalho de conscientização da campanha “Rio Contra a Dengue”, em favor da Empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., conforme Ata de Abertura e Julgamento acostada às fls. 222. Autorizo a despesa no valor de R$ 240.600,00.\r\n\r\nId: 772119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "771730": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUIZ PIRES, Artífice, matrícula 196.159-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988, com eficácia a contar de 15/05/2009. Processo nº E-01/100018/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DE PAULA SEABRA, Médico A, matrícula 0086-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/0748/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1443/2009- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal/1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Pessoal, a servidora ELIZABETH GALHARDO MARQUES, Psicóloga “A”, matrícula 195.922-0, faz jus ao abono de permanência a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221498/2008- PAULO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Agente Administrativo II, matrícula 191.450-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008.\r\n\r\nId: 771730"
                    ],
                    "772092": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP- Brizolão 328 Marie Curie, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/4, 25/39, 52/53 e 57/58. Processo nº E-03/11.003.511/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades em face da servidora MARTHA BEATRIZ RAMALHO ALVES, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matricula nº 235.511-3, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2, 3, 15, 16, 22, 40/57, 60, 61, 108/112 e 114/115, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-03/009.026/2007\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 863.382-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/600.742/2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor VINICIUS LOPES BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 919.854-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.003.886/2007.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ADRIANO PAULO PERESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe C, matrícula nº 852.431-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/604.517/2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora DJANYR GARCIA TEIXEIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 224.140-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em especial às fls. 02/04. Processo nº E-26/37.789/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 291.009-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 28/29. Processo nº E-03/08310/2000.\r\n\r\nId: 772092"
                    ],
                    "772126": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...VIVIANE BERNARDO DE SANT`ANNA...\r\n\r\nLeia-se: ...VIVIANNE BERNARDO DE SANT`ANNA...\r\n\r\nId: 772126"
                    ],
                    "772116": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.633/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...estendo poderes à 16ª COPIA para apurar a conduta do servidor Sérgio Polessa Machado, Agente Administrativo -Coordenador de Turno, matricula nº 5.004.586-3...\r\n\r\nLeia-se: ...estendo poderes à 16ª COPIA para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, noticiadas no processo em apenso nº E-03/10.600.357/2008, em face do servidor Sérgio Polessa Machado, Agente Administrativo - Coordenador de Turno, matricula nº 5.004.586-3...\r\n\r\nId: 772116"
                    ],
                    "771736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E \r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010022/1997 - PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, matrícula 01364132, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 60%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810890/2005 - ANDREA PADILHA AXT, matrícula 02337509, Prof. Docente I, D, Ref 8 - 40%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2910033/2003 - IVANE MARIA ECARD ROQUE FELIPPE, matrícula 05086558, Prof. Docente II, B, Ref 7 - 60%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 771736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "772109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.134/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no caput do art. 25 da referida Lei, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor estimado de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), nos termos da autorização da Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 772109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1127/1220/2002 - SÉRGIO DE SOUZA PROENÇA DOS SANTOS. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/1016/1226/2002 - LEDA OLÍMPIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/1427/1911/2002 - JOSÉ DA COSTA SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-09/002606/1702/2002 - MANOEL ANTONIO MENDANHA FILHO.\r\n\r\nId: 772071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7130640/2009 - ERENICE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/303192-5/2008 - PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nProc. nº TCE/305681-0/2008 - JORGE ANTÔNIO CESAR GARCIA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306117-6/2008 - FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO.\r\n\r\nProc. nº TCE/306368-7/2008 - LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nProc. nº TCE/306499-2/2008 - ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/306549-3/2008 - RICARDO DOS SANTOS GUEDES.\r\n\r\nProc. nº TCE/306551-6/2008 - CLAUDIO LOPES PRINA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300033-4/2009 - MACARIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300038-4/2009 - FLÁVIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300043-9/2009 - JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/300058-4/2009 - GILSON BARBOSA FELIX.\r\n\r\nProc. nº TCE/300088-9/2009 - GERSON NEVES NASCIMENTO.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/124069/2009 - SEBASTIÃO NERY DE SÁ.\r\n\r\nProc. nº E-01/124086/2009 - FAUSTO BARCELOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/3910020/2009 - JOSÉ NICOLAU.\r\n\r\nProc. nº E-08/200062/2009- NORSELINA DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nId: 772036. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "771561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/003.772/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 771561"
                    ],
                    "771576": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/210.332/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 771576"
                    ],
                    "771513": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/145.459/2002- DECLARO nulo o r. Acórdão nº 5.711.\r\n\r\nId: 771513"
                    ],
                    "771551": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/002.618/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/003.612/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 771551"
                    ],
                    "771559": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/004.327/2009 - CONCEDO\r\n\r\nProcesso nº E-04/210.121/2008 - CONCEDO\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.381/2008 - CONCEDO\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.170/2008 - CONCEDO\r\n\r\nProcesso nº E-04/205.285/2008 - CONCEDO\r\n\r\nProcesso nº E-04/196.427/2008 - CONCEDO\r\n\r\nId: 771559"
                    ],
                    "771568": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/244.601/2008 e E-09/2743/4000/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 771568"
                    ],
                    "771532": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/156.095/2001- Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 771532"
                    ],
                    "771541": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/600.640/2004 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 21/01/2004, revogando-se os despachos de 30/06/2006, publicado no D.O. de 07/07/2006, do servidor ARNALDO COSTA, Artífice III, matrícula 0.193.842-2.\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.724/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 22/11/2007, do servidor CARLOS ANTUNES DOS SANTOS, Agente Administrativo III, matrícula 1.141.238-4, tornando sem efeito o despacho de 24/04/2008, publicado no D.O. de 29/04/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-04/138.804/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 30/01/2009, da servidora MARI LUCIA MATUANO PORTELLA, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.191.160-1, tornando sem efeito o despacho de 04/08/2008, publicado no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.247/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/04/2007, da servidora SONIA CLÍMACO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.199.088-6, tornando sem efeito o despacho de 19/04/2007, publicado no D.O. de 24/04/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-04/286.118/1998- APROVO a fixação de proventos de inatividade, a partir de 08/05/1998, da servidora ALDA CUNHA PEREIRA, Agente de Pagamento Nível I, matrícula 0.126.661-8.\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.724/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 10/12/2008, do servidor HILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES, Técnico de Controle Interno “A”, matrícula 0.138.211-8. \r\n\r\nProcesso nº E-04/405.540/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 10/10/2007, da servidora OSCARINA NEVES MARTINS PURESA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.294.784-4, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-34/153.051/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 13/03/2007, do servidor RODRIGO JOSÉ BAPTISTA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 0.196.302-4, tornando sem efeito o despacho de 02/04/2007, publicado no D.O. de 04/04/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-04/160.238/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 07/10/2008, do servidor ITACYR PEÇANHA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.119.591-6. \r\n\r\nProcesso nº E-04/009.390/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 26/01/2009, da servidora ANA CLAUDIA RANGEL DE CASTRO SOARES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 0.164.500-1.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.455/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 10/10/2008, da servidora LENI RODRIGUES PEREIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.196.484-0. \r\n\r\nProcesso nº E-04/102.768/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 16/01/2009, da servidora ANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.652-7. \r\n\r\nProcesso nº E-04/135.474/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 26/01/2009, do servidor DÉCIO LUIZ DA COSTA CAMPOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.562-7. \r\n\r\nProcesso nº E-04/014.531/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 25/11/2008, do servidor JOSE MANOEL FERNANDES MOTTA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.142.116-3.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.569/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 02/02/2009, da servidora ANNA GROSSO VIDAL, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.191.633-7.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.232/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 13/01/2009 e apostila de Produtividade Fiscal, do servidor VANDERLEI MADRUGA MAGNO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.130.466-4.\r\n\r\nProcesso nº E-04/113.898/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 10/02/2009, do servidor EDSON CARLOS CHAVINHAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.136.469-4.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.556/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 07/10/2008, do servidor ARISTIDES DA MOTTA OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.035.921-6.o.\r\n\r\nProcesso nº E-04/207.009/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 19/12/2008, da servidora INAH CHAGAS CORRÊA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.184.094-1. \r\n\r\nProcesso nº E-04/120.313/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 30/12/2008, do servidor ALENCAR ENNE VIANNA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.092-2. \r\n\r\nProcesso nº E-04/013.911/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 08/12/2008, do servidor GIL BENEVIDES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.211-8.\r\n\r\nId: 771541"
                    ],
                    "771663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012449/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado do Primeiro Leilão de Oferta Pública de Recursos, cujo edital foi publicado no DOERJ de 24/04/2009, iniciado na Sessão Pública de 12/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A - oferta.bb.com.br.\r\n\r\nId: 771663"
                    ],
                    "771690": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nDISPENSA Carlos Eduardo Pereira Barros, Assessor, matrícula 0.814.771-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.14 - Superintendência de Convênios, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nDESIGNA Gisele Silva do Nascimento, Secretario II, matrícula 0.932.174-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.14 - Superintendência de Convênios, com validade a contar de 01.09.2008, em substituição a Carlos Eduardo Pereira Barros, Assessor, matrícula 0.814.771-2.\r\n\r\nDISPENSA Belynda Figueirôa Gomes, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.180.999-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.03 - Posto de Atendimento Casemiro de Abreu, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Ilva Helena Baptista Seraglia, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.881-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.03 - Posto de Atendimento Casemiro de Abreu, em substituição a Belynda Figueirôa Gomes, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.180.999-5, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDISPENSA Ilva Helena Baptista Seraglia, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.881-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.10 - Posto de Atendimento Rio das Ostras, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Gleydys Sabatini, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.193.120-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.10 - Posto de Atendimento Rio das Ostras, em substituição a Ilva Helena Baptista Seraglia, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.881-8, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDISPENSA Dilza Penedo de Oliveira, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.257.166-9, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.06 - Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscal - SUCIEF, com validade a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Ynaldo Carramanhos Folena, Fiscal de Rendas, matrícula 0.834.634-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.06 - Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscal - SUCIEF, em substituição a Dilza Penedo de Oli veira, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.257.166-9, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nId: 771690"
                    ],
                    "772140": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19/05/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15 de maio de 2009, SUELI OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula 1.801.999-2, para ter exercício na Coordenação de Administração, do Departamento Geral Administração e Finanças. Processo nº E-04/004.998/2009. \r\n\r\nId: 772140"
                    ],
                    "771830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/060.040/88 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 771830"
                    ],
                    "771611": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.622ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.195. - Processo nº E-34/109.533/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento. Acórdão nº 6.011. EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. JULGADO IMPROCEDENTE NA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JUSTIFICATIVA: Recebimentos em valores superiores aos pagamentos configuram disponibilidade de numerário no caixa da empresa ficando afastada a hipótese de omissão de receita levantada pelo fisco. Recurso de ofício provido. Motivo: os fatos elencados nos altos impõem à nulidade e não improcedência com recomendação de nova ação fiscal para melhor perquirir a verdade material em torno dos elementos inicialmente obtidos. \r\n\r\nId: 771611"
                    ],
                    "771612": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.863. - Processo nº E-34/126.634/2004. - Recorrente: PROTEGO LESER DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar da nulidade da decisão singular que não apreciou a preliminar de nulidade do auto de infração levantada na Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.232. - EMENTA: MULTA FORMAL DO ICMS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTUADO COMETEU IRREGULARIDADES NO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. JULGADO PROCEDENTE O A. I. 03.164575-7. \r\n\r\nId: 771612"
                    ],
                    "771613": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.309 (504.567) - Processo nº E-34/273.258/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRACOM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: POR maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado redator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento. - Acórdão nº 6.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771613"
                    ],
                    "771614": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.541 (25.850) - Processo nº E-34/110.965/2005 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA. Não emissão de Cupom Fiscal, já que obrigado por Lei. Decisão singular NULA em razão de fundamentação incompatível com a conclusão.\r\n\r\nId: 771614"
                    ],
                    "771615": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.983 - Processo nº E-04/497.013/1998 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: BARRA MIX RIO - DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.943 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE ICMS, BEM COMO DA penalidade APLICÁVEL EM VIRTUDE DO ESTOQUE APURADO SER MENOR QUE O ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. A FAZENDA OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARA JULGAR, não NULO, MAS improcedente O Auto de Infração.\r\n\r\nId: 771615"
                    ],
                    "771616": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.970 (26.643) - Processo nº E-04/306.052/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 6.965 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771616"
                    ],
                    "771617": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.815 (21.765). - Processo nº E-04/084.500/2002 - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S/A. - Recorrida: SextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.972 - EMENTA: Diferencial de Alíquota. É devido o diferencial de alíquota na transferência interestadual de material de uso ou consumo e/ou ativo fixo (art. 3º, inciso VI da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996), mesmo no caso de as empresas remetentes figurarem como microempresas. Auto de Infração julgado Procedente.\r\n\r\nId: 771617"
                    ],
                    "771618": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.117 (504.788). - Processo nº E-04/234.418/1991 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, de modo determinar o retorno dos autos à instância a quo para nova intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.002 - EMENTA: Cobrança de Diferencial de alíquota de ICMS. Recurso de Ofício provido por Nulidade da decisão recorrida.\r\n\r\nId: 771618"
                    ],
                    "771619": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.651. - Processo nº E34/127.484/2003. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEGÊ ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771619"
                    ],
                    "771620": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.861 (504.097) - Processo nº E-34/077.585/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 7.072 - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Configurado que o contribuinte emissor das notas fiscais estava ativo à época do lançamento, é de considerar-se válidas as transferências de créditos efetuadas antes de seu impedimento definitivo. Auto de Infração Procedente em parte.\r\n\r\nId: 771620"
                    ],
                    "771621": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.714 - Processo nº E-04/205.112/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: SYLVEMPER TELE RÁDIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771621"
                    ],
                    "771622": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.133 (26.448) - Processo nº E-04/101.695/1997 - Recorrente: RIC ROS PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA - Recorrida: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.080 - EMENTA: PRELIMINAR ARUÍGA - REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO. Descabida, dada à inexistência de crédito fiscal definitivamente constituído. MÉRITO. MAPAS DE VENDAS ELABORADOS SEM AS CORRESPONDENTES NOTAS FISCAIS. Receita subtraída do erário estadual. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 771622"
                    ],
                    "771623": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.712 - Processo nº E-04/143.081/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: RESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771623"
                    ],
                    "771624": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 21.941 - Processo nº E-04/170.222/2000 - Recorrente: castrexpress distribuidora de auto peças ltda - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.083 - EMENTA: ICMS. Omissão de receita tributável. Suprimento de caixa. Os suprimentos de caixa não devidamente comprovados caracterizam omissão de receita tributável proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 771624"
                    ],
                    "771625": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.726 - Processo nº E-04/143.208/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: FARMACOPA FARMÁCIA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771625"
                    ],
                    "771626": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.990 - Processo nº E-04/217.291/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L. G. A . VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771626"
                    ],
                    "771627": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.333 (21.781) - Processo nº E-04/210.274/2000 - Recorrente: COMA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.116 - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por vício insanável. REJEITADA por inexistência do alegado. ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame em livros e documentos fiscais. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 771627"
                    ],
                    "771628": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.684. - Processo nº E-04/078.816/2007. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771628"
                    ],
                    "771629": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.955 (26.349) - Processo nº E-04/658.732/1996 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.118 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771629"
                    ],
                    "772007": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de maio de 2009, às 13h:30 min.\r\n\r\nRecurso nº 33.437 (21.668)/ RV - Processo nº E-04/084.217/2002 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.330 (24.588)/ RV - Processo nº E-34/233.898/2005 - Recorrente: SOM E ETC COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DRE 33.01 - NITERÓI- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.041/ RV - Processo nº E-04/063.570/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.508/ RV - Processo nº E-04/065.016/2008 - Recorrente: ARROW FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.187 e 32.188/ RO's - Processos nºs E-04/107.666/2007 e E-04/107.667/2007 - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.532 / RV - Processo nº E-34/144.917/2004 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.334 / RV - Processo nº E-34/135.143/2003 - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA FÁTIMA DA PASSAGEM LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 772007"
                    ],
                    "772008": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de maio de 2009, às 13h:30 min.\r\n\r\nRecurso nº 30.696/ RV - Processo nº E-04/057.059/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.674/ RV - Processo nº E-04/616.074/1993 - Recorrente: TORRINGTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.248/ RV - Processo nº E-34/146.557/2004 - Recorrente: CREEK SPORTS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.202 (26.464)/ RV - Processo nº E-04/056.115/2007 - Recorrente: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.613/ RV - Processo nº E-04/063.577/2007 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.168/ RO - Processo nº E-04/114.516/2000 - Interessada: BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.099 (24.504)/ RV - Processo nº E-34/266.148/2004 - Recorrente: POSTO PETRÓPOLIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 772008"
                    ],
                    "771967": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.602(504.715)/RO - Processo nº E04/573.405/1996 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: RESTAURANTE E BAR ACONCHEGO DA VILA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.419/RV - Processo nº E04/404.063/1997 - Recorrente: VULCOL VULCANIZAÇÃO ITABIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 31.673(21.680)/RV - Processo nº E04/112.942/2001 - Recorrente: VULCOL VULCANIZAÇÃO ITABIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 33.587(505.260)/RO - Processo nº E04/197.381/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPIADORA PHOTO 100 C LTDA - ME - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão\r\n\r\nRecurso nº 35.207(23.078)/RV - Processo nº E04/322.062/2002 - Recorrente: MTC ENGENHARIA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 771967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "772054": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.311/2009- FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 20.02.2009, da servidora CARMÉLIA MAGORNO, Técnico de Registro de Empresas, letra “J”, matr. nº 013-3. \r\n\r\nId: 772054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "772178": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 066 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,”\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do PAC no Complexo de Manguinhos, na forma do Anexo.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n1.647.500,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo \r\n\r\nde Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.221/2009\r\n\r\nAILTON VALENTIN DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.246/2009\r\n\r\nJOSE ANISIO NUNES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.247/2009\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.249/2009\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.251/2009\r\n\r\nDESILDA RIBEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.252/2009\r\n\r\nDEYSE DE JESUS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.253/2009\r\n\r\nJORGE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.254/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.255/2009\r\n\r\nMARIO CESAR MIRANDA VILELA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.256/2009\r\n\r\nTATIANI DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.257/2009\r\n\r\nHELISON DE PAULA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.384/2009\r\n\r\nJOSE ALCIDES FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.385/2009\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA NUNES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.386/2009\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.387/2009\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ NOGUEIRA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.388/2009\r\n\r\nMARCELO PAULINO NUNES \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.389/2009\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.390/2009\r\n\r\nJOSE MARTINHO CASSIANO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.391/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE SANTANA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.392/2009\r\n\r\nDAYSE DE OLIVEIRA MONTANEZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.393/2009\r\n\r\nJOSÉ VALDENIO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.394/2009\r\n\r\nMARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.395/2009\r\n\r\nANA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.396/2009\r\n\r\nCRISTIANI QUELIS DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.399/2009\r\n\r\nSANDRA JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.400/2009\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.401/2009\r\n\r\nELISANGELA REIS DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.402/2009\r\n\r\nDALVA DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.403/2009\r\n\r\nROSILENE DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.459/2009\r\n\r\nMARIA MARTA HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.460/2009\r\n\r\nDAMIANA HELENA DA SILVA ELIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.461/2009\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.462/2009\r\n\r\nJOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.463/2009\r\n\r\nIVANILDO JOAQUIM GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.464/2009\r\n\r\nMARIA BETÂNIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.465/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ SEVERO DA SILVA BOMFIM\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.466/2009\r\n\r\nPAULA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.467/2009\r\n\r\nMARIA FERREIRA CAMELO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.468/2009\r\n\r\nROSILENE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.469/2009\r\n\r\nMARIA VANUSIA FERREIRA SANTOS FEITOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.470/2009\r\n\r\nROSEMARY NERY CARDOSO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.471/2009\r\n\r\nTAMIRIS ALVES SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.472/2009\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA SODRÉ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.473/2009\r\n\r\nROSANA BOECHART QUINTANILHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.474/2009\r\n\r\nRAMIRO PEDRO BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.475/2009\r\n\r\nPAULO MENEZES COELHO DE FRANÇA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.476/2009\r\n\r\nJORGE PEREIRA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.477/2009\r\n\r\nLUCINDA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.478/2009\r\n\r\nKARINA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.479/2009\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.480/2009\r\n\r\nVALDENIR ALVES BRAGA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.481/2009\r\n\r\nVANESSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.482/2009\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.483/2009\r\n\r\nRENI DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.484/2009\r\n\r\nJHONATAN DIAS DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.485/2009\r\n\r\nMARGARIDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.486/2009\r\n\r\nSIMONI DE LIMA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.487/2009\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO MARQUES LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.488/2009\r\n\r\nJOSE ALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.489/2009\r\n\r\nMARLENE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.490/2009\r\n\r\nMAGNO VIANA BATALHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.491/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.492/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.547/2009\r\n\r\nFÁBIO BAPTISTA MONTEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.548/2009\r\n\r\nMARIA GUILENES MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.550/2009\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.551/2009\r\n\r\nEDUARDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.552/2009\r\n\r\nEDNILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.553/2009\r\n\r\nANTONIO EDSON DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.554/2009\r\n\r\nESTELA MARIA VICENTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.555/2009\r\n\r\nVERÔNICA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.556/2009\r\n\r\nANTONIO MARCOS ESTRELA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.557/2009\r\n\r\nMARILENE MENDES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.558/2009\r\n\r\nWILSON SANTOS ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.561/2009\r\n\r\nMARIA BELMIRO PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.562/2009\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.563/2009\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.564/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.565/2009\r\n\r\nLUCIENE VERONICA DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.566/2009\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400567/2009\r\n\r\nROBERTA FERNANDES BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.568/2009\r\n\r\nCRISTIANE DIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.569/2009\r\n\r\nJOHNSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.570/2009\r\n\r\nALDEMÁRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.571/2009\r\n\r\nJOSE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.572/2009\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.573/2009\r\n\r\nDERENICE RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.574/2009\r\n\r\nDOMINGOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.582/2009\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.583/2009\r\n\r\nJOSMAN DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.584/2009\r\n\r\nADRIANA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.585/2009\r\n\r\nMARIA GORETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.586/2009\r\n\r\nHUMBERTO TRAJANO MALTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.587/2009\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.588/2009\r\n\r\nLILIANE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.589/2009\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.590/2009\r\n\r\nANA MARIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.591/2009\r\n\r\nLILIAN PALMEIRA LALICO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.592/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.594/2009\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.595/2009\r\n\r\nLEANDRA TIMOTIO VENANCIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.596/2009\r\n\r\nARNALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.597/2009\r\n\r\nANTONIO EUDES FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.598/2009\r\n\r\nDAMIÃO GRACIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.599/2009\r\n\r\nCELIA REGINA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.600/2009\r\n\r\nELIZABETHE PAULINO RODRIGUES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.602/2009\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.603/2009\r\n\r\nIZABEL PEDRINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.604/2009\r\n\r\nJANAÍNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.605/2009\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.649/2009\r\n\r\nRAFAEL ALVES CRISPIM\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.650/2009\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.651/2009\r\n\r\nROBERTO LUIZ NARCISO DE MELLO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.652/2009\r\n\r\nMARIA SALETE PEREIRA LEITE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\nE-17/400.653/2009\r\n\r\nMARIA LOUSENITA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.654/2009\r\n\r\nSIDNEY SANTOS MACIEL DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.655/2009\r\n\r\nBENEDITA MENDES MORENO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.656/2009\r\n\r\nPEDRO NAZARIO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.657/2009\r\n\r\nMARIA DOMINGAS MORAES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.660/2009\r\n\r\nROSILENE MELQUIADES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.661/2009\r\n\r\nMARINALVA CRISPIM FERREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.662/2009\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.663/2009\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.664/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.666/2009\r\n\r\nORISVAN CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.667/2009\r\n\r\nAMANDA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.668/2009\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.669/2009\r\n\r\nVALDIRENE LAUDELINA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.670/2009\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.671/2009\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.672/2009\r\n\r\nJORGE LUIS PESSANHA ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.673/2009\r\n\r\nSANDRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.674/2009\r\n\r\nTATIANA SILVA ROCHA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.675/2009\r\n\r\nMAGNUM GOMES DE SANTANA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.676/2009\r\n\r\nDALVA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/400.677/2009\r\n\r\nSUELI AVELINO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.678/2009\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.680/2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.681/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.682/2009\r\n\r\nVIRGINIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.683/2009\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.685/2009\r\n\r\nANGELE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.704/2009\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.707/2009\r\n\r\nANGELO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.708/2009\r\n\r\nANTONIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.709/2009\r\n\r\nANTONIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.710/2009\r\n\r\nMARIA VANUSIA FERREIRA SANTOS FEITOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.711/2009\r\n\r\nRAIMUNDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.712/2009\r\n\r\nHELENO JOAQUIM GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.713/2009\r\n\r\nJOSE EVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.714/2009\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.715/2009\r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.716/2009\r\n\r\nANTONIA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.717/2009\r\n\r\nMARISTELA CONCEIÇÃO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.718/2009\r\n\r\nALCIR CRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.719/2009\r\n\r\nALCIR CRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.720/2009\r\n\r\nELIANE ROZENDO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.743/2009\r\n\r\nANTONIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.744/2009\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\nE-17/400.745/2009\r\n\r\nDALVANIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\nE-17/400.746/2009\r\n\r\nQUITERIA ROMARQUIA MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.747/2009\r\n\r\nREJANE DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n20.500,00\r\n\r\nE-17/400.748/2009\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.749/2009\r\n\r\nMANOEL DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\nE-17/400.750/2009\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.751/2009\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.800/2009\r\n\r\nEVERALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.803/2009\r\n\r\nJOCENEI DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.820/2009\r\n\r\nMARCIA TRAJANO MALTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.647.500,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.647.500,00 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 772178"
                    ],
                    "772559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.609/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 88.680,00 (oitenta e oito mil seiscentos e oitenta reais), em favor do INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, com fulcro no art. 24, inciso V do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 772559"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "772048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.715/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das obras emergenciais de pavimentação, drenagem e contenção na RJ-230, km 27 - TRECHO: Bom Jesus - Rosal, objeto do processo nº E-17/200.040/2009, à cargo da firma IMBÉ - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.939/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das obras emergenciais de contenção de encostas, na RJ-146, KM 60, trecho: Santa Maria de Madalena - Manoel de Moraes, objeto do processo nº E-17/200.125/2009, à cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.962/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das obras emergenciais na RJ-153, trecho: Nossa Senhora do Amparo - SANTA Isabel, km 31 e km 35, sob a jurisdição da 12ª ROC, situada no Município de Barra do Piraí, objeto do processo nº E-17/200.740/2009, à cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. \r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.698/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 41/2008, na modalidade Concorrência ALC nº 11/2008, realizada em 02 Sessões, sendo a 1ª Sessão no dia 24 de novembro de 2008 e a 2ª Sessão, no dia 11 de maio de 2009, ADJUDICO a execução das obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação da RJ-234, trecho: BR-356/entroncamento RJ-194 (PUREZA), numa extensão de 23,04 KM, à firma IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 30.441.746,23.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.553/2009- Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93, e consoante laudo aprovado nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 20, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 25/2006, referente à execução da complementação das obras de terraplenagem e pavimentação da RJ-142, TRECHO: Lumiar - Stocklin (VARIANTE DE LUMIAR), com extensão de 0,8, km, objeto do processo nº E-33/205.096/2006, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados.\r\n\r\nId: 772048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772141": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.101/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2009 - ASS-8-DP, realizada em 30/04/2009. \r\n\r\nId: 772141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "771987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/087/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2515/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 771987"
                    ],
                    "771367": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nDESCONSTITUI o ato de instauração do inquérito administrativo disciplinar n° E-09/1752/0006/2007, em face dos servidores FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 258.128-8 e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS, Inspetor de Polícia, matrícula 264.095-1, em razão dos fatos sob apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/06225/1404/2007, devendo o processo administrativo disciplinar nº E-09/1752/0006/2007 prosseguir com relação à servidora MARINA TERRA MAGGESSI DE SOUZA, Inspetora de Polícia, matrícula 268.667-3.\r\n\r\nId: 771367"
                    ],
                    "771368": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003121/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1168/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0560/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5283/1027/2007- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/428/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02104/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10892/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/04608/0022/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2875/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023634/1920/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8928/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 771368"
                    ],
                    "771812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/875/0004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas SNAK COMERCIAL LTDA., que arrematou os lotes 01 e 03, com os valores globais para o lote 01 de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), e para o lote 03 de R$ 5.812,00 (cinco mil oitocentos e doze reais), a empresa DDR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., arrematou os lotes 02 e 05, com os valores globais para o lote 02 de 30.640,00 (trinta mil seiscentos e quarenta reais) e para o lote 05 de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), a empresa CIRCUIT CITY COMERCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS que arrematou o lote 04 com o valor global de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais) e a empresa INTEGRABYTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., que arrematou o lote 06 com o valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2009.\r\n\r\nId: 771812"
                    ],
                    "771813": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/246/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., que arrematou o lote deste Pregão, com o valor global negociado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2009.\r\n\r\nId: 771813"
                    ],
                    "771814": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/867/0004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas SEGLINE DISTRIBUIDORA E IMPORT DE EQUIP SEGURANÇA que arrematou o lote 01, com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a empresa SEA & NAUTICA LTDA., que arrematou o lote 02, com o valor global de R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2009.\r\n\r\nId: 771814"
                    ],
                    "771815": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/865/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa SINC DO BRASIL INSTRUMENTAÇÃO CIENTIFICA LTDA., que arrematou o lote 01 deste pregão com o valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a empresa TK SERVICE LTDA ME, que arrematou o lote 02 com o valor global de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nId: 771815"
                    ],
                    "772579": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA/PMERJ Nº 322 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA MÉRITO DOM JOÃO VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 3º do Regulamento da Medalha Mérito Dom João VI, aprovado pelo Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 1982, e o que consta do Processo nº E-09/134/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Mérito Dom João VI as seguintes autoridades e personalidades:\r\n\r\nI. GENERAL DE EXÉRCITO RUI ALVES CATÃO\r\n\r\nComandante Militar do Leste\r\n\r\nII. RICARDO BRISOLLA BALESTRERI\r\n\r\nSecretário Nacional de Segurança Pública\r\n\r\nIII. VEREADOR JORGE FELIPPE\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV. CLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nV. ÂNGELO FERNANDES GIOIA\r\n\r\nDelegado de Polícia Federal - Superintendente da Polícia Federal/RJ\r\n\r\nVI. CARLOS HAMILTON FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nInspetor Superintendente da Polícia Rodoviária Federal\r\n\r\nVII. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nVIII. ALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nDelegado de Polícia - Chefe da Polícia Civil\r\n\r\nIX. RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO\r\n\r\nDelegado de Polícia Subchefe Administrativo da Polícia Civil\r\n\r\nX. CORONEL BM JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ\r\n\r\nChefe do Estado-Maior do CBMERJ\r\n\r\nXI. HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nXII. ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nXIII. RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nDelegado de Polícia - Subsecretário de Estado de Inteligência - SESEG\r\n\r\nXIV. VEREADORA MARIA DE FÁTIMA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCâmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nXV. PEDRO ARAMIS DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nGerente de Segurança Empresarial da Petrobrás\r\n\r\nXVI. KÁTIA NORONHA SANTOS\r\n\r\nGerente de Contas da Petrobrás\r\n\r\nXVII. LUIS ERLANGER\r\n\r\nDiretor da Central Globo de Comunicação\r\n\r\nXVIII. RICARDO TERRA TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da CBF\r\n\r\nXIX. CORONEL PM MURILO MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\nSuperintendente de Representação - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nXX. EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nEminente Grão Mestre do GOERJ\r\n\r\nXXI. MARCOS JOSÉ SILVA\r\n\r\nGrão-Mestre do Grande Oriente do Brasil\r\n\r\nXXII. RICCARDO RARO PINA\r\n\r\nTrem do Corcovado\r\n\r\nXXIII. SÁVIO NEVES FILHO\r\n\r\nTrem do Corcovado\r\n\r\nXXIV. WILLIAM TRAVASSOS\r\n\r\nJornalista Rede Record de Televisão\r\n\r\nXXV. OSWALDO MUNTEAL FILHO\r\n\r\nPesquisador-Chefe do Grupo de Pesquisa sobre a História da PMERJ\r\n\r\nXXVI. ANA BEATRIZ LEAL\r\n\r\nAuditora de Projetos do Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\nXXVII. TENENTE-CORONEL PM ADAILTON MOURA MENDONÇA\r\n\r\nDiretor da DGP/DPA\r\n\r\nXXVIII. TENENTE-CORONEL PM MAURÍCIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nComandante do 27º BPM\r\n\r\nXXIX. TENENTE-CORONEL PM JOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR\r\n\r\nComandante do 35º BPM\r\n\r\nXXX. TENENTE-CORONEL PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\nComandante do 10º BPM\r\n\r\nXXXI. TENENTE-CORONEL PM HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA\r\n\r\nComandante do 23º BPM\r\n\r\nXXXII. TENENTE-CORONEL PM CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA\r\n\r\nChefe da 1ª DPJM\r\n\r\nXXXIII. TENENTE-CORONEL PM IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO\r\n\r\nComandante do BPFMA\r\n\r\nXXXIV. TENENTE-CORONEL PM ÍBIS SILVA PEREIRA\r\n\r\nGabinete do Comando-Geral\r\n\r\nXXXV. TENENTE-CORONEL PM SÉRGIO LUIZ MENDES AFONSO\r\n\r\nComandante do 1º BPM\r\n\r\nXXXVI. TENENTE-CORONEL PM ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nComandante do 13º BPM\r\n\r\nXXXVII. TENENTE-CORONEL PM ROGÉRIO SEIXAS CRUZ\r\n\r\nComandante do 22º BPM\r\n\r\nXXXVIII. MAJOR PM GLÁUCIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSubcomandante do 2º BPM\r\n\r\nXXXIX. MAJOR PM ANDRE LUIS ARAUJO VIDAL\r\n\r\nComandante do GESAR\r\n\r\nXL. MAJOR PM CPL MARCELO DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nDGP/SAR\r\n\r\nXLI. MAJOR PM MARCOS ANDRÉ TORTOLA\r\n\r\nComandante do Corpo de Alunos da APM\r\n\r\nXLII. MAJOR PM MÚS ANTONIO CARLOS ROSA\r\n\r\nComandante do CIPM Mús\r\n\r\nXLIII. MAJOR PM ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nGabinete do Comando-Geral\r\n\r\nXLIV. MAJOR PM JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO\r\n\r\nComandante do BPChq/GEPE\r\n\r\nXLV. CAPITÃO PM PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nComandante da UPP/Santa Marta\r\n\r\nXLVI. 2º SARGENTO PM ROGÉRIO PACHECO\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nXLVII. 2º SARGENTO PM FERNANDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nXLVIII. 2º SARGENTO PM MAÇONIEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nXLIX. 2º SARGENTO VICENTE CÍDIO DE SOUZA\r\n\r\nEMG\r\n\r\nL. 3º SARGENTO ADRIANA ALVES DE MOURA DA SILVA\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 772579"
                    ],
                    "771679": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO MACHADO MESQUITA, Subtenente PM, RG 30.812, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.01.1979, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2551-2009.\r\n\r\nALENCAR PAULA DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 38.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0129/2580-2009.\r\n\r\nAMARO JORGE RIBEIRO SILVA, Subtenente PM, RG 33.443, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1443/2592-2009.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ISAAC DUARTE, 1º Sargento PM, RG 36.954, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0792/2589-2009.\r\n\r\nANTÔNIO LOURENÇO, Subtenente PM, RG 30.651, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1062/2582-2009.\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ CARNEIRO, 1º Sargento PM, RG 39.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2587-2009.\r\n\r\nCÉLIO DA SILVA BARROS, 1º Sargento PM, RG 31.561, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1323/2502-2009.\r\n\r\nDAMIÃO FERREIRA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 29.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0065/2594-2009.\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA MARQUES, 2º Sargento PM, RG 34.436, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0116/2575-2009.\r\n\r\nEVERALDO LINS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 32.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0588/2577-2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS ANJOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2566-2009.\r\n\r\nFRANCISCO MESQUITA NETO, Subtenente PM, RG 35.384, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2584-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES BASTOS, Subtenente PM, RG 29.977, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0027/2598-2007.\r\n\r\nJOUBERT FERREIRA DA SILVEIRA, 2º Sargento PM, RG 34.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0025/2587-2008.\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 29.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1976, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2527-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA GONÇALVES, 2º Sargento PM, RG 37.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2569-2008.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VEILLARD, 1º Sargento PM, RG 31.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2542-2009.\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 1º Sargento PM, RG 38.836, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2539-2009.\r\n\r\nRUI CARREIRA DESIDÉRIO, 2º Sargento PM, RG 37.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0283/2523-2009.\r\n\r\nSILVIO LUIS ZILLMANN, 1º Sargento PM, RG 32.997, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2598-2009.\r\n\r\nSOLEMAR DE AZEVEDO NEVES, 1º Sargento PM, RG 36.759, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0022/2545-2009.\r\n\r\nUBIRAJARA DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 33.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2581-2009.\r\n\r\nVALMIR PIMENTA, 2º Sargento PM, RG 37.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2545-2009.\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 41.140, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2521-2009.\r\n\r\nId: 771679"
                    ],
                    "771913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000055/2506/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 9.149,44 (nove mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em favor de MARISTELA BALLESTERO FERREIRA.\r\n\r\nId: 771913"
                    ],
                    "771944": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000153/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 168/2009 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2008, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UC/UFMJ), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 458.612,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e doze reais), referente a aquisição e fornecimento de gases medicinais.\r\n\r\nId: 771944"
                    ],
                    "771940": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000197/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 032/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 771940"
                    ],
                    "771939": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000144/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 029/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, no valor de R$ 1.893.360,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e três mil trezentos e sessenta reais), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000154/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 031/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 561.539,34 (quinhentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000169/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 033/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, no valor de R$ 347.657,01 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000166/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 034/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, sobre pagamentos efetuados relativos aos serviços prestados pela NETWORK - COOPERATIVA DE GESTÃO INTEGRADA, no valor de R$ 80.736,88 (oitenta mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000152/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 030/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, no valor de R$ 260.344,00 (duzentos e sessenta mil trezentos e quarenta e quatro reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 771939"
                    ],
                    "771680": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/067/251-2008 - Fixados, com validade a contar de 14.11.2008, os proventos de César Hilário de Souza - Cel PM Ref. RG 48.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/090/2581-2001 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2001, os proventos de Arakem dos Santos Oliveira - Sub Ten PM Ref. RG 1/08.020.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2052/2576-96 - Fixados, com validade a contar de 08.01.2005, os proventos de Paulo Roberto Sarthou de Barros - Sub Tem PM Ref. RG 16.517.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2811/2592-2004 - Fixados, com validade a contar de 12.07.2004, os proventos de Elizio Vieira Terra - Sub Ten PM RR RG 1/13.372. \r\n\r\nProcesso nº E-25/24/595-94 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2005, os proventos de Jardel Almir Eyer - Sub Ten PM Ref. RG 1/08.611.\r\n\r\nProcesso nº E-25/008/521-87 - Fixados, com validade a contar de 5.09.1999, os proventos de Anildo Ramos Lopes - 2º Sgt PM Ref. RG 15.102.\r\n\r\nProcesso nº E-25/003/581-91 - Fixados, com validade a contar de 07.04.2004, os proventos de Waltair Navega - 1º Sgt PM Ref. RG 16.170.\r\n\r\nProcesso nº E-25/672/510-88 - Fixados, com validade a contar de 19.08.2003, os proventos de Ivo Moreira Coelho - 2º Sgt PM Ref. RG 09.245.\r\n\r\nProcesso nº E-09/093/2512-2002 - Fixados, com validade a contar de 15.10.2002, os proventos de Jose de Souza Lopes - 2º Sgt PM RR RG 29.717. \r\n\r\nProcesso nº E-25/006/509-90 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2001, os proventos de Manoel Belarmino de Souza - 3º Sgt PM Ref. RG 1/08.355.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2105/569-92 - Fixados, com validade a contar de 09.10.1997, os proventos de Hegildo Coutinho - 3º Sgt PM Ref. RG 11.627.\r\n\r\nProcesso nº E-25/18/595-93 - Fixados, com validade a contar de 30.09.2003, os proventos de Ivan Ayres Fontes - 3º Sgt PM Ref. RG 12.959.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07/2578-96 - Fixados, com validade a contar de 16.04.1996, os proventos de João Ferreira da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 28.066.\r\n\r\nProcesso nº E-25/890/569-91 - Fixados, com validade a contar de 21.12.2002, os proventos de Moises Duarte dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 17.840.\r\n\r\nProcesso nº E-25/021/585-93 - Fixados, com validade a contar de20.05.2004, os proventos de Algemiro Gomes de Souza - 3º Sgt PM Ref. RG 13.581.\r\n\r\nProcesso nº E-25/586/589-90 - Fixados, com validade a contar de 23.11.1998, os proventos de Helio de Oliveira - 3º Sgt PM Ref. RG 15.719.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02/598-93 - Fixados, com validade a contar de 10.09.2000, os proventos de Paulo de Oliveira Ehlers - 3º Sgt PM Ref. RG 11.804.\r\n\r\nProcesso nº E-25/08/581-90 - Fixados, com validade a contar de 21.12.1997, os proventos de Jardel Jose Caetano - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.940.\r\n\r\nProcesso nº E-25/08/587-93 - Fixados, com validade a contar de 29.01.2005, os proventos de Gelson Daltro do Nascimento - 3º Sgt PM Ref. RG 12.751.\r\n\r\nProcesso nº E-25/324/586-90 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2002, os proventos de Paulo Teixeira de Andrade - Cb PM Ref. RG 13.462.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4951/577-91 - Fixados, com validade a contar de 13.04.2006, os proventos de Reginaldo Muniz da Silva - Cb PM Ref. RG 23.032.\r\n\r\nProcesso nº E-25/17/568-92 - Fixados, com validade a contar de 08.09.1992, os proventos de Osmar Machado - Cb PM RR RG 16.010.\r\n\r\nProcesso nº E-25/17/568-92 - Fixados, com validade a contar de 13.08.2003, os proventos de Osmar Machado - Cb PM Ref. RG 16.010.\r\n\r\nProcesso nº E-25/38/581-89 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2004, os proventos de Isaias Nogueira da Silva - Cb PM Ref. RG 15.032.\r\n\r\nId: 771680"
                    ],
                    "771997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/529/523-88. Fixados, com validade a contar de 24.09.1999, os proventos de Sebastião Geraldo Fernandes Pereira -Cb PM Ref. RG 12.485.\r\n\r\nProcesso nº E-25/18/566-88. Fixados, com validade a contar de 205.02.1997, os proventos de Ebenezo Barbosa da Silva - Cb PM Ref. RG 14.245.\r\n\r\nProcesso nº E-25/172/567-90. Fixados, com validade a contar de 30.09.2005, os proventos de Carlos Roberto Fernandes Magalhães - Cb PM Ref. RG 13.466.\r\n\r\nProcesso nº E-25/107/572-92. Fixados, com validade a contar de 20.09.2007, os proventos de João Boaventura Ramos dos Santos - Cb PM Ref. RG 24.054.\r\n\r\nProcesso nº E-25/263/523-92. Fixados, com validade a contar de 04.01.2006, os proventos de Aylton Vieira da Silva - Sd PM Ref. RG 10.555.\r\n\r\nId: 771997"
                    ],
                    "771657": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0162/2588-2009 - Mauro Rodrigues de Carvalho, Engenheiro, matrícula nº 00/1201.403-1. Autorizo a contagem em dobro da licença-prêmio, para fins de aposentadoria, referente aos períodos de 01/11/1981 a 31/10/1986 e de 01/11/1986 a 31/10/1996.\r\n\r\nId: 771657"
                    ],
                    "772585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000144/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 029/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, no valor de R$ 1.893.360,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil trezentos e sessenta reais), com base no caput do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\nQuebra DE 15.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000154/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 031/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 561.539,34 (quinhentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), com base no caput do art 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000169/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 033/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, no valor de R$ 347.657,01 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000166/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 034/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, sobre pagamentos efetuados relativos aos serviços prestados pela NETWORK - COOPERATIVA DE GESTÃO INTEGRADA, no valor de R$ 80.736,88 (oitenta mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000152/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 030/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LT DA, no valor de R$ 260.344,00 (duzentos e sessenta mil trezentos e quarenta e quatro reais), com base no inciso I do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000153/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 168/09 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2008, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UC/UFMJ), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 458.612,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil seiscentos e doze reais), referente a aquisição e fornecimento de gases medicinais\r\n\r\nId: 772585"
                    ],
                    "771916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000137/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 024/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, no valor de R$ 2.592,60 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000194/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 031/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000197/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 032/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000201/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 034/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma CLUBE DAS FLORES LTDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 771916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "771306": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 294 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, IPURINAN CALIXTO NERY, matrícula nº 931.505-2, ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matricula nº 949.359-4 e ao Gestor do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, para, conjuntamente, autorizarem os pagamentos das despesas relativas aos Convênios de Cooperação, celebrados com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, referentes aos exercícios de 2007 e 2008 e 2009.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação das contas bancárias nºs 00240-1, 00262-1 e 00408-0, abertas no Banco Itaú, Agência 5673, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência do art. 1º fica revogada a Resolução SEAP nº 262, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 771306"
                    ],
                    "771952": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/951.108/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/951.008/2008...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/912.133/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/912.113/2008...\r\n\r\nId: 771952"
                    ],
                    "771976": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.735/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO, para o serviço gráfico para impressão da Revista SEAP, para atender as necessidades da Assessoria de Comunicação Social, no valor total de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa GRÁFICA MEC EDITORA LTDA.\r\n\r\nId: 771976"
                    ],
                    "772122": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CLAUDIA AYRES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.021-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.062/2008.\r\n\r\nId: 772122"
                    ],
                    "771957": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.050/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.051/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.052/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.053/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.035/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.036/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.038/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABERLADO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.035/2009.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABERLADO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.037/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABERLADO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.038/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.036/2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.037/2009.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.038/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA \r\n\r\nQUÍMICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.027/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.028/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.490-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.035/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.033/2009.\r\n\r\nQuebra DE 30.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.036/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.639-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.033/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.961-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.046/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.152-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.047/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.035/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.352-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.031/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.949-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.039/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JAIR CASTELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.309-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.024/2009.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.249-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.029/2009.\r\n\r\nId: 771957"
                    ],
                    "771958": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula nº 888.387-8, LEANDRO FARIA FROEHNER, ISAP, matrícula nº 868.014-2 e JORGE GOUVEIA, ISAP, matrícula nº 257.081-0, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.065/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.046/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.047/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.030/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.031/2009.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.034/2009.\r\n\r\nId: 771958"
                    ],
                    "771956": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.019/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.201-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.033/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO LEOCÁDIO PEREIRA, SD PM RG. 75.823. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.037/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALLACE LEITE TEIXEIRA, CB PM RG. 67.503. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.038/2009.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON SALGADO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.011-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.039/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO GUIMARÃES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.055-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.163/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ALVES NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259.580-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.161/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ SANTOS MARINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.044-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.162/2008.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILSON JOSÉ VOLOTÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.085-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.166/2008.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DOS ANJOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.833-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.004/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ HENRIQUE BARROS DE FREITAS, CB PM RG. 63.570. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WHYTT DIAS TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.239-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.006/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA, 3º SGT PM RG. 55.245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.007/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GUILHERME B. DE AZEVEDO, CB PM RG. 63.581. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.008/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELOISA CRISTINA A. S. DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.854-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.009/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ AUGUSTO O. DE SOUZA, PM RG. 63.597. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.010/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RUBENS JUNIOR RIBEIRO RANGEL, SD PM RG. 80.156. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.012/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE CAMELO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.021-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.013/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLEI MACHADO, CB PM RG. 59.339. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.014/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO DA SILVA MIRANDA, SD PM RG. 75.812. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.018/2009.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO MÁRCIO VIEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.004-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.016/2009.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO ROBERTO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.410-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.038/2009.\r\n\r\nId: 771956"
                    ],
                    "771955": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n07.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.046/2009. \r\n\r\n12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.051/2009. \r\n\r\nId: 771955"
                    ],
                    "771954": [
                        "I - Ato",
                        "15.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/962.003/2009, como Defensor Dativo o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula nº 931.064-0, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 771954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "771735": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 674 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADELIA FERREIRA SOTERO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADILSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA VALÉRIA LEITE SILVA DE ANDRADE KLEIN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAGÉLI GÓES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAILTON DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALBA VALÉRIA LINS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALCIDES JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALDEIR RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA MOTA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRA VERAS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRE MARTINS LESSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXSANDRA ANGELICA PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE CANDIDA PAIXAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA MANHAES PEREZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CAROLINA PATITUCCI REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLÁUDIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA KATIA BRAZIL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LUCIA MACHADO PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA MARIA DE QUEIROZ DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA VIRTUOSO DUFFES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANADIR SOUZA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANAH CAROLINAH ALVES VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDERSON CESAR SILVA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDERSON DE LIMA SALES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDERSON MOREIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRE LUIS AVILA MONSORES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA CORREIA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA DE LIMA JOSÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA LOPES CLARO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA RIBEIRO PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREIA SOARES BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESSA DE PAIVA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESSA DIAS GARRETT LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANNA CAROLINA FONSECA TAKAKI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTÔNIA DE FÁTIMA DA SILVA GALVÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA EDINEUDA DOS SANTOS VERAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA ILDENER ALVES CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAPARECIDA GRACE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARIANNE ANDRADE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARLEN MORENO LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARLENE FONSECA FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAUDARA PENHA CAMBOHY HOTZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBARBARA BARBOSA SUCCAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ PERROT CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBIANCA DE ARAÚJO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNA MOURA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA AFFONSO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA DA CONCEIÇÃO DE LEMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA DE SOUZA CASTANHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA LUAR MAIA E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA VERONICA DE ANDRADE AMIGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS IZIDORIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARMEN LAINE SILVA DE LIMA DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINA FREIRE DURAN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS LANGONI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE VERDAN XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINNE SERRA MEDELLA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATIA CILENE DE SOUZA PETES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATIA MARIA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATIANE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCESAR DE SANTA CATHARINA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCHANA FELIPE JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCÍCERO IVAN ALCANTARA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCINTIA GONÇALVES BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA ANGELA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA LEITE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA MARTA XAVIER BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEIDE TELES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEIDIOMAR IGNEZ DE PAULO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCONCEIÇÃO MOTA XAVIER MARINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTHIANE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE BRETTAS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE SANTOS ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANNE ALVES TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAISY DA SILVA ARANTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIEL RODRRIGO DE ALMEIDA LOUBET\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELA FÜCKER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE BORGES LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE CHARPINEL MARINS MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE MEIRELLES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLE DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLE GUILHERME PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLY CRISTINE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDÉBORA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDELCIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDENILZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE DE ASSIS DO COUTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDILAMARA DE SANTA ANNA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDINA DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDNA DA SILVA FULY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDNA TOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE CRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELENA LAURA FREITAS PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELENICE RODRIGUES VITOR SCHMIER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANA DOS SANTOS CONSTANTINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DA SILVA ALVES MEIRELLES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETE MARINHO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISÂNGELA CÂNDIDO MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISANGELA DE SANTA ANA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISÂNGELA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISANGELA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELSON DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELZA CARVALHO DA CONCEIÇÃO DO CANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nENAN SOARES PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERICA MOZA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÉRICA VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÉRIKA MARQUES FURTADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nETIELI ELIAS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEUNICE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA CRISTINA LOTERIO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE DE ASSIS FERREIRA ANTÔNIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABRICIO PEDREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFÁTIMA FERNANDES PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFAUSTA ALEU NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GATTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANADA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA JOSÉ LÔBO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA KREISCHER DE ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDO DA GAMA MACHADO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAIANI SARMENTO DE AZEVEDO DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO ALVARENGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGABRIELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEANNE RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGENAÍZES VITÓRIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGIANE DAS DORES DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILCEMARA DA SILVA VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILCLEIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILSON ANDRÉ BARCIA GALL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILVAN DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGIOVANA AUGUSTA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELE CRISTINA DE MEDEIROS PEIXOTO NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELE DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELE LIMA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELLE DA COSTA MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLAUCILENE DA CONCEIÇÃO ARRUDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLAUCIO SEVERO DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLORIA REGINA MESSIAS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLORIA REGINA SALVADOR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGUACIARA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHÍGARA PAULA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIGOR ROBERTO COELHO VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIGOR SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIONA CAPOSSI DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIRENE ALVES MAÇULO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISABEL SILVA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZA NAZARETH QUINTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABEL OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACQUELINE ANASTACIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACQUELLINNE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAIRO GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES TERTO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAIR GEBER DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANE KELLY ISAAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJEANNIE ROSE P. MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJEFFERSON ANTONIO NNUES DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJERSICA SILVA BATISTA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJESUINA MARCIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOÃO LUIS LOPES DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOCIARA GOMES DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOELMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOELMA FIDELIS MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE ARAUJO DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE CARLOS PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE EDISON DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSEANE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOYCE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUDITE BITTENCOURT DA SILVA NETA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIA DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA CARDOSO GERMANO QUINTANILHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA LEMES PALMEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA PEIXOTO TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA SARTORIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANNA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIO MARQUES GABRIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUREMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKAMALA MARINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKAROLINE SILVA DE AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY DA CONCEIÇÃO GAUDARD\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY MATIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKENIA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLAIS PESSOA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLAUDINEA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLAVÍNIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILA DOS SANTOS BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILA MARCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO LOPES DE MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIDIANE DA COSTA ROSA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIGIA FIGUEIREDO SILVEIRA LOPES MONÇORES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN DE PAULA TENÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN DO AMARAL ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIANE SERENO CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIANE TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLINDALVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA CRISTINA FELICIANO SILVA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA ABREU BARCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA TEODORO DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANE PEREIRA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENE GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCILENE DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIMAR MIRANDA COPOLI ARMINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCINÉIA DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCINEIDE CARVALHO ROBERTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS CLÁUDIO TORRES DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS HENRIQUE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLYSIANE DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA VIDAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAIZA MELO DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARA LUCIA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELA LIMA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELE GOMES DE SOUSA RODRIGUES NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA FABIANO DE LIRA BELARMINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA HELENA SOARES COSTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA LEAL VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA SAAR DE PAIVA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCILAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCINEIDE DE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARGARETH BRITTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARGARETH DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA CELESTE MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MONTERIO MAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA PAIXÃO BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DO CARMO MIGUEIS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FERNANDES TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ESTELA CORRÊA GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ISABEL CORRÊA INEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ISABEL SANTOS DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LUIZA SOUZA MATOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA MADALENA PEIXOTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA NAGILA JUNQUEIRA CARLOS QUINTANILHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DA GAMA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA TERESA ARAUJO MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILANE DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILENE SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARLA CRICIA DE AZEREDO MERLIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTACRISTINA RIBEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAX RICARDO DAS CHAGAS GUEDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAXIMILIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAYRA TRINDADE MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMEIRE SIMONI PEREIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHAEL AUBERT CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE DAMASCENO DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE FERREIRA DA PAZ SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELLE DA COSTA CAPTIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMILTON JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMIRIAM LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMIRIAN CARLA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA MOTTA DE MATTOS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNAIARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNAIRA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNAIRENE VIEIRA BARROS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATALIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATALIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNEUZA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNEYLA CRISTINA MACHADO CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNILZETE VIANNA MANOEL BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNOEMI NARDO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO SULINO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nOZANA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nOZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRÍCIA BALTHAR COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO DE MENDONÇA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA MARTINS CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILLA ILARIO COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPUBLIO MARCOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nQUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAEL CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DE ALENCAR MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL JACQUELINE DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAUL MONTEIRO DE LACERDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREBECA DA FONSECA MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA CELESTINO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO LOPES SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA ROSA DO SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA VICENTE GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATO ALCÂNTARA ALVIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATO MARTINS ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMA GERSTNER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA CYPRIANO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA LUCIA VIEIRA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA MENDONÇA MASCARENHAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO COSENDEY MAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROGERIO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANE DA COSTA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANE MENDES SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSÂNGELA CRISTINA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MATHEUS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA TEMOTEO DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSEMAR DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSENI FERREIRA SERAFIM SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSIMERY DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA FERNANDA ALVES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINE DIAS LOSEKANN\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSABRYNA DA S.S. DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA GOULART DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSARA CRISTINA SOARES TELLES FIGUEREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSELMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHANNA CARVALHO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHEILA AUGUSTA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHEILA CRISTINA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLENE PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIDNEI CIPRIANO ANTÔNIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVANIA MUNIZ ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE DE LIMA VENCESLAU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS DA SILVA DE ARAGAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE MARRIEL PLATINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSINTIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO AREAS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSTÉFANE PEIXOTO GÓES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELEN DA SILVA BRAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELEN GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELEN SANTIAGO DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELI DE LIMA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSYLVIA LUCIA LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTÂNIA REGINA ESTEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTANIA REGINA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA POMPEU APOLINARIO ADRIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANE ALVES DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS INGRID LEÃO COSTA FERREIRA VALENÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS LUCIO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS SOUZA DUTRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHATIANA CRISTINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHATIANE SALLES RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHIAGO DIREITO MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nUILLIAN MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALÉRIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALÉRIA SANTOS ARGEMIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALÉRIA TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA JULIANO MAQUIEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA SABINO DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA SOUZA XIMENES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVÂNIA DE SOUZA JORGE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANIA GOMES CAMARGO PIMENTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANIA LÚCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FERANANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE FELIX NOBREGA CAETANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWALDILENE VERÔNICA SILVA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWANDA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 771735"
                    ],
                    "771749": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÂO SESDEC Nº 675 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADAUTO CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADEMILDE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADEMIR JOSÉ DE FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA BRUNO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA JESUS DOS SANTOS CARRASCOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA MOREIRA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA PAULA PIRES BITENCOURT\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA RAMOS MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PAES LEME DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA BORGES DELESPORTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA MARIA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nALESSANDRA PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA REIS FRAZÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEX MENDONÇA CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRE MENDES BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXSANDE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXSANDRA DE ARAUJO GOSTON\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXSANDRO DE OLIVEIRA EVARISTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE DANTAS DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE FERREIRA GOUDARD\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE MARIA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALMIR DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA ARANTES DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA CIRILO SILVA BERNARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA DA SILVA NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CARLA NUNES BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA DE ATHAYDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLAUDIA QUINTANILHA AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUSA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LÚCIA BANDEIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA NERY NUNES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA DOS REIS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO MORETH DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANANDA DE SOUZA LYRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDERSON CARLOS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA FELIZARDO AHMAD\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA FERREIRA TELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA MARIA CRESPO MARCOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESSA DAMAZIO DA SILVA BUCHMANN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANELIZA DE MELO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELA DA SILVA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELI BOAVENTURA MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANITA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANNA PAULA BITENCOURT PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA ARLENE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARIELI BARBARA AGUIAR PRADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nATANAEL JARDIM DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAUREA REGINA DE BARROS SEIXAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAURÉLIA ANTONIA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNA ROSEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNO NUNES LEÃO BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNO REIS DE PAULA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA CRISTINA GARLOPPE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA MONIQUE BODART DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCANDIDA MARIA VIVAS DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARINA BRILHANTE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA ADRIANA EBAIDE FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA OLIVEIRA UCHÔA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS RODRIGO GARCIA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROL LANNE DA SILVA CAMPOS DE MOURA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE ROCHA PAURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCASSIANE TELES BITENCOURT\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCÁTIA VERONICA MENDONÇA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATIANE CAMPOS DE AZEREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCECILIA FERNANDES D OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCELIA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCHRISTIANE ARGOLO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCHRISTIANE ROSA SALGADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCHRISTIANE SOUZA DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLÁUDIA MARCELA SOUZA ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDILENE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDINETE Mº DA SILVA PITINATI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO DE SA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLECIA MARIA LIMA PIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEIANE ANTÔNIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEIDIANI SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEONICE LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANA SILVA SALES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE JOSÉ DE SANTA ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIENE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAGMAR CONCEIÇÃO DE ARAUJO FILHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAMIANA VIANA MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELA DO COUTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELA MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELA MARCIA DE LIMA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELA MARIA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE BAIÃO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE MACHADO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLE PEREIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLY MARTINS DA CONCEIÇAO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDARCILENE BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAVI CATARINO ILLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAYANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEISE DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEVANILDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDILCEIA GOMES BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDILCIMAR HELENA DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDORCELINA MEDEIROS ROMANI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDILANE NERIS SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDNA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE DE ANDRADE FRISSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELICE MIRANDA BISPO SALLES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIETE CALDAS PEREIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIETE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETE PAIVA ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIVALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZABETH LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELZA MARIA DE ANASTÁCIO DAMASCENO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERICA CANDIDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERICA DA SILVA VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÉRICA FREITAS CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERIKA RAMOS BESSA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nESTER OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nETIENE FLAUZINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEUZI DOS ANJOS DA SILVA GABRI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEUZIMAR GARNIER DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEVELYN GOMES OSÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA FARIA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE MELLO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFATIMA ANDREIA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFATIMA MARQUES VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA DA PASCOA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIA CONCEIÇAO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FEITOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLÁVIA MODESTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCINE OUROFINO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISCA AILA FURTADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISCA PAULA DE LACERDA FURTADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGABRIELLA BISPO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEOMEIA PERCILIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGESILDA PIMENTEL CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGILZA PEREIRA SILVA GONDIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELI VELOSO LAPORT LAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELIA CRISTINA EVARISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELLA ANJO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS MALTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLACIMEIRE BRITO MEIRELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLAUCIA ESTRELA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLAUCIO DE ALCANTARA REZENDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGUIOMAR DE LOURDES RODRIGUES DAS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHARLENE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELAINE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELEN RAFAELA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELENA FERREIRA MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELGA REGINA GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELOISA CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELOISA PAIVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHENRIQUE CUSTÓDIO GOUDAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHEVELYN ALVES JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIGOR BARBOSA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIGOR BRAGANÇA LOPES ARTHEMAN ROLIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nILZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nINGRID FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIRIS BARBOSA GRANTHON DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISADORA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISINEIDE GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISIS SILVA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIVANA AMARAL FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIVANISE MARIA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIVONE DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABELA DE FARIA BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACKELINE ESTEBANEZ RESIER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACQUELINE DO PRADO BRUM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAINY CRISTINY VIEIRA BENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAKELINE SOUZA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA ROBERTA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANE DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE ROQUE CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJEANE ALVES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJEANNE CRISTINA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJESSICA FERNANDA SILVA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA SILVA ANTONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA TINOCO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOAQUINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOELMA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOHNNY RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOICE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJONATAN FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE MARIANO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE ROBERTO MARQUES VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE LUIZ REGO DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSILANE CRISPIM BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOYCE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA DA SILVA PALUMBO CANDEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA GOMES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FONTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUNIO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJURACI CARRIL RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUREMA DA CONÇEIÇÃO CARDOZO OLIVEIRA BALTHAZAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUSSARA FONTES AMARGOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUSSIARA GUSMAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARIN LANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARINA CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARINE LINDOLPHO MEIRELLES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKATIA CRISTINA GONÇALVES MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKATIA REGINA DE CARVALHO VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKATIA SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKEILLA MENEZES PEREIRA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLAIS COSTA SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLARISSA CAROLINA DE CARVALHO KARL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLARISSA IOLANDA PEREIRA CUSTODIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLARISSA MACHAY INDIO DO BRASIL DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRA DOS REIS PEQUENO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRA PEREIRA FEHR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEDA BIANCA RAMIRO FERRAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEIDJANE CAVALCANTI GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILA DOS SANTOS GONÇALVES MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILA FERNANDES MUCCI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILANE CRISTINA ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILIANE GALDINO DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLENÍSIA ALVES MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO CLEIBER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO RIOLFI DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIANGE DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIGIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN VALE DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIANE DÓREA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLINDIANE CARNEIRO CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLINDSEY DOS SANTOS DELGADO MAGALHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLÍVIA LAINA HENRIQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIVIA MARITA LIBANA NORBERTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIVIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA ALVES BEZERRA PESSANHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA FERNANDES FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA MARIA DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA PESSANHA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA ROSA UMBELINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIA ELENA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇÃO CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA SILVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANE COELHO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANE DE PAULA GROSSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANO VALVERDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIMAR DE BARROS MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA FELIPE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCINÉIA VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAGNA PAULA DE SANTANA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMALISTELA CRISTINA MATERA CAVALCANTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELA PINHEIRO NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELE SANTOS DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELLE BALSTER DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCÉLLI JARDIM ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO CHICÓ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA CHAGAS PEREIRA REGUFE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIA COUTINHO DO REGO DINIZ SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BAPTISTA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO RODRIGUES BOGEA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA PINTO DA SILVA SANGI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DOS SANTOSFIGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA VIEIRA DE ARAÚJO RAVAZOLI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCOS EDUARDO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCUS MARISTANI VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA REZENDE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ANGELICA MONÇÃO MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES JARDIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO TELES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA MACIEL CORREIA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DAGLORIA FERREIRA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA CALHAU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA MAYERHOFER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA GONÇALVES CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTANA MARANHÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ELIANE RISSO HENTZY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA EMANUELE RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA JOSÉ DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LILIANE EDMUNDO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ROSA MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA MILESI PEIXOTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA NUNES ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILENE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARINA LÚCIA DO NASCIMENTO TOMÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARINELSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA SUELY RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA RANGEL DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARY GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAXWELL GOMES FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELLE ROSE BARBOSA ABDON ABDELNOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMILENE REGIS BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMIRIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMIRIAM VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONALISA CRISTIANE AGUILLERA MATIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÔNICA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA FELICIANO PEREIRA FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMUNIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNADIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNÁDIA MARCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO KROPF\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATALIA GARGANO LEAL WANDERLEY.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATANI FREITAS CALDAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATHALIA ANTUNES COELHO DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNEIDE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNORIELLE MACEDO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nOLIVER SANTOS DE LIMA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nONEIDA MARIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nOTÁVIO PEREIRA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPABLO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPALOMA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAOLA DE LIMA GUIDI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE ASSUCENA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA VALLE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES COITINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA LEAL ROSA QUADROS VALLE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA MELO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA RAMOS FIGUIERA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILLA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nQUELI RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAELLE ROSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO RIOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL MEIRE PEREIRA DA SILVA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREJANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA BATISTA DE FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA BESSA DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA JOSÉ LUIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA LYRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA NASCIMENTO MADEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA PAIVA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA SANTOS BERNARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA TRINDADE NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA DELIZIER LOBÃO GROMIK FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA MICHELLE MONTEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO BARROS VIVEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROGÉRIO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROMILDA SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA SINFRONIO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA ANTUNES DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA FRANSCISCA RUFINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSÂNGELA GUIMARÃES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA MELO DE AGUIAR PRALON\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSE CLEIDE SUTIL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSELI SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSELIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSEMARY DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILENE CORREIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSIMERI VICENTE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRUTE FAGUNDES MONTEIRO BELGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRUTH KÉZIA CHAVES FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA GOMES DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA LUZIA BISPO SANT'ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA BARRADAS FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA ROFFES DE AZEREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANT CLAIR GOMES NEIVAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSAWINCK IWAMOTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSELMA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSERLY PAULA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHANNA CARVALHO FERREIRA LETIERE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHEILA DA CRUZ CERDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHEILA DA SILVA EVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLEI LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE ABBATE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE PULUCHER DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE VIANA PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIRLENE RODRIGUES PEREZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSOLANGE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA ALVES VALIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA IZABEL GALVÃO LINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA ALFREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA REGINA NEIVA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSTELLA REGINA SANDY PINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELI AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUSANA LUIZA REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTALITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTAMYRES DA CONCEIÇÃO GOMES AFFONSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTERESINHA BEZERRA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTEREZA DE JESUS COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS DA SILVA VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHATCHEN RODRIGUÊS GARCIA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAYLA CAROLINE DA SILVA BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ALVES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTIAGO DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nUANDERSON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nUESLAINE BARBOSA DE MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nURSULA ANICETO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVAGNER HECARI RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALNEI GOMES DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESA VILELA DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA APARECIDA BAHIA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA DE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA GENEROSO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANIA DE JESUS JUNCAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVENEIDA LUCIA LESSA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERÔNICA VIANNA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVILMA PANISSON DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVITOR MATHEUS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIAN NEVES MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BONFANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANI BARBIERI PAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANNE LEAL BOUSQUET\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWAGNER LUIZ BARCELOS LEONARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWANIA BORGES ANDRADE NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWÂNIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWELLINGTON ALVES MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWELLINGTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWILZA CRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nYARAGUACY MESQUITA PEIXOTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nYASMIN PEREIRA PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nYNAIÁ LUANA MACHADO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nZENILDA DE FATIMA MEDEIROS FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nZILDA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 771749"
                    ],
                    "771773": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 676 DE DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DE MORAES RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA MARIA SILVA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DE CASTRO VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXSON SIDNEI LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA LESSA DE OLIVEIRA BIDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CECILIA SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LUCIA QUIORATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA OLGA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉ VELOSO DE SOUZA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESSA GABRIELE LOURENÇO DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELICA ARAUJO MANSILLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANISIO JACIR ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANNA PAULA DA SILVA CAMPANHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIO CESAR CANDIDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAURELIA ASSUMPÇAO VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBLANGE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLARISSE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCYNTIA FERREIRA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEISE DOS SANTOS DURÃES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DE LIMA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEVELLYN BARROSO CIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA SILVA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIANE MARTINS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIO WELINGTON SANTOS BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA LOPES FILHA PINUDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEIZILA MEDEIROS GRASSINI ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLEICE QUELI DE MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHARIANNY VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELAINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHUGO MACHADO PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANE ELMA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJARBAS MIGUEL FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES SEIXAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSIKA DUARTE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE LUIZ DUARTE MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA DA ROCHA GARCIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA PINTO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA SOUZA CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO JARDES DA SILVA PIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLINCOLN DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIZIANE VENANCIO MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA SANTOS CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENE DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENE RUSSELL MORETH\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUSIA DE CASSIA PEREIRA JARDIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILDA ROSA MAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARLI AUGUSTA LAURINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARLY ANJOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAURÍCIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMIRIAM MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÔNICA SANTOS PENER NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMYLENA LUZIÊ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNAIARA ROSA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATALIA DA CHAGAS DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAMELLA COSTA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA RIOS CAVALCANTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nQUELE CRISTINA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DA SILVA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DE AGUIAR LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREGINA MARIA FRANÇA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTO PASSOS DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTO VITÓRIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROGERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSELINA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSIANE LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS ESTANISLAU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILENE SANTOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILENI LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA MARIA BRITO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSELMA REGINA FRANCO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLEY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIA PAIXÃO MARINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELEN SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUSIDELY DE MELO M SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANE SANTANA BELONI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAMIRES HELENA PRAXEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALDENISE RIBEIRO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESCA MANHÃES GONCALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWALTER FERNANDES CHATACK FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nZELUSIA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 771773"
                    ],
                    "771774": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 677 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nACSELENA MARQUES ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRYANA WERNECK DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA CRISTINI MOTTA FREDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE CRISTINE NASCIMENTO DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA AFFONSO CARLANTONIO AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLÁUDIA PENA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LÚCIA CHAGAS COSTA DE ARRUDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LUCIA DE AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA GOMES MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAURELIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ CANECA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILLA RUFINO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA GRACE BASTOS GRILLO DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARMEN LUISA DAS CHAGAS DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARMEN SODRE BERNARDES NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE DO ROSARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLARICE SANTIAGO CAMARGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE AFFONSO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDALILA PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEISE VALERIA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDIEGO ANTONIO SANTOS DA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDOUGLAS BERTOLOTO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDIRA FRANCIS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE SA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELEN PAULA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DA SILVA FELIPE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE SILVA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISANGELA ALVES VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÉRICA VIEIRA DA SILVA LOPES TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEVANIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANE LUCIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFÁTIMA DOS SANTOS CASTRO DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA ARAUJO DA SILVA ROSSI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCI ROZE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEICELENE SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGENILSON AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEORGIA BENEVIDES TRINDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLEICE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHENDI DAY ANTUNES FERNANDES CARDOSO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAGALHAES LYRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nINGRIDY GOMES DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAIRO ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJENIFFER BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOLIANE VITOR MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKETH DIAS DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLAIZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DANIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLETICIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIAMAR COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIMAR COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUDMILLA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUÍSA NEUENSCHWANDER DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUZIMAR OLLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA DOMINGOS PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARGARETE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA CLÁUDIA VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA LUCIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA JOSE FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA VALENTE DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIZA HELENA TOLEDO RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA VIANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA DE AMORIM SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÔNICA PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAMELA SUELLEN FERRAZ MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA BLASI MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA FABIENNE SCHMIDT FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA LIMA NERI CRAVEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREGINA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA RIGUEIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARATTA DOS PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA DA SILVA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA LOUSA BERMOND\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILANE DE SOUZA DE FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILÉA FERREIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILENE ALVES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA BARBOSA LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSAULO PINTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSELMA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVANIA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIA HELENA MENDES BRAZIL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTARSILA MORATELLI CASSARO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANE ADOLFO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA NOLASCO DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIRGINIA LIMA GIANNINI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWANESSA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 771774"
                    ],
                    "771943": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 682 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - (SIMEDE-SESDEC).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da criação e acompanhamento de um SISTEMA DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO para a gestão da SESDEC, de forma a apoiar e organizar o fluxo de dados e informações gerenciais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, o Comitê de Implantação e Controle do Sistema de Medição de Desempenho da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar as seguintes atribuições para o Comitê:\r\n\r\n- planejar um Sistema de Medição de Desempenho para a SESDEC;\r\n\r\n- oferecer subsídios e acompanhar o desenvolvimento e implantação de um programa informatizado que permita o monitoramento do Sistema de Medição de Desempenho da SESDEC;\r\n\r\n- coordenar as ações voltadas para a identificação e formatação dos indicadores relevantes para a gestão estratégica e operacional monitorados nas diversas áreas da SESDEC, assim como a co-relação entre os mesmos para o impacto nos resultados;\r\n\r\n- criar fluxo e normatizar a forma como os dados serão identificados, apurados e inseridos no Sistema;\r\n\r\n- criar fluxo e normatizar a forma como os indicadores serão construídos e monitorados;\r\n\r\n- designar os responsáveis pela apuração e monitoramento dos dados e indicadores;\r\n\r\n- normatizar a metodologia de análise crítica de desempenho e implementação de ações de melhoria a serem utilizadas no âmbito da SESDEC - com vistas ao controle da gestão.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Implantação e Controle do Sistema de Medição de Desempenho da SESDEC, subordinado a Subsecretaria-Geral, terá a seguinte composição:\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Subsecretaria Geral\r\n\r\nKatia Machado da Motta\r\n\r\nJacqueline Toledo Hosken\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSaulo Pereira Fernandes\r\n\r\nWagner Barcelos\r\n\r\n- 01 (um) representante da Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\nDeise Franco Santos Thiengo \r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde \r\n\r\nLuzia Lamosa Arantes\r\n\r\nFlávia Costa Figueiredo\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde \r\n\r\nRosemary Mendes da Rocha\r\n\r\nMarcelo de Luca\r\n\r\n- 01 (um) representante da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n\r\nCarolina Rodrigues Gomes\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência e a Secretaria do Comitê serão exercidas pelos representantes da Subsecretaria-Geral, cabendo aos mesmos convocar e manter a memória das reuniões.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 771943"
                    ],
                    "772638": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 20.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-08/70762/2009\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-08/70262/2009\r\n\r\nId: 772638"
                    ],
                    "771846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/70231/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, considerando o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com o art. 11, inciso III da Lei Federal nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nFavorecido: FORD Motor Company Brasil Ltda\r\n\r\nObjeto de despesa: Aquisição de veículo para a Coordenação de Vigilância Ambiental\r\n\r\nPeríodo da realização da despesa: novembro de 2008\r\n\r\nValor: R$ 105.000,00\r\n\r\nId: 771846"
                    ],
                    "772011": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.190/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe, em favor da empresa DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 15.817.500,00 (quinze milhões, oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 772011"
                    ],
                    "771796": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.198/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE CAMA RETRÁTIL PARA CTI COM CPR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.696.000,00 (hum milhão,seiscentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nId: 771796"
                    ],
                    "772012": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.192/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR HEMODINÂMICO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe, em favor da empresa DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.180.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 772012"
                    ],
                    "771797": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/013.038/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ESTOQUE DA SESDEC-RJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTE LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 50.370.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 771797"
                    ],
                    "772013": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/0013.051/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe, em favor da seguinte empresa: VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 49.597.504,32 (quarenta e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 772013"
                    ],
                    "772041": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 090 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\n- o requerimento protocolado em 23/12/2008 do estabelecimento Casa de Saúde Laranjeiras Ltda, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 445 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 200 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 100 comprimidos de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento Casa de Saúde Laranjeiras Ltda, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 445 - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 772041"
                    ],
                    "772042": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 091 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Eco-Vita Indústria de Cosmético Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Engenho D´Água, nº 1330, Box 222 - Anil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.260.693/0001-26\r\n\r\nProc. nº E-08/101.381/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença nº 119/2009\r\n\r\nEmpresa: Contatto Z Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, nº 142, Sala 804 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.035.854/0001-88\r\n\r\nProc. nº E-08/100.007/2008\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 120/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 772042"
                    ],
                    "772043": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 092 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Kovalent do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Cristóvão Sardinha, nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº E-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 121/2009\r\n\r\nEmpresa: Endo Medical Rio Comercial Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Sacadura Cabral, nº 81, Salas 201, 202 e 204 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.713.666/0001-48\r\n\r\nProc. nº E-08/101.175/2003\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 122/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 772043"
                    ],
                    "772040": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ No 569 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nFIXA O NÚMERO DE MATRÍCULAS, PARA O ANO LETIVO DE 2009, DO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e o que consta no processo nº E-08/002/51152/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fixar, de acordo com o §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.175, de 28/12/2007, em 50 (cinqüenta) o número de matrículas para o ano letivo de 2009, do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais, da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 772040"
                    ],
                    "771914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/077/50080/2008 - Superintendência Administrativa, AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 141.716,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e dezesseis reais), para adiantamento, em favor do servidor MÁRIO MARTINS LOPES, em conformidade com o Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, para pagamento de despesas oriundas de atendimentos emergenciais, no período de 15 a 30 de dezembro de 2008, decorrentes de fortes chuvas em Municípios das Regiões Norte e Noroeste do Estado. \r\n\r\nId: 771914"
                    ],
                    "771594": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0007/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.825,37 (um mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0007/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.825,37 (um mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0027/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviços telefônicos de água e esgoto, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 32,58 (trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0027/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviços telefônicos de água e esgoto, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 32,58 (trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0031/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 522,95 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0031/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 522,95 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0019/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 2.591,30 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0019/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 2.591,30 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0021/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.185,13 (um mil cento e oitenta e cinco reais e treze centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0021/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.185,13 (um mil cento e oitenta e cinco reais e treze centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.174,00 (cinco mil cento e setenta e quatro reais), em conformidade com o do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.174,00 (cinco mil cento e setenta e quatro reais), em conformidade com o do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviços telefônicos de água e esgoto, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 864,89 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviços telefônicos de água e esgoto, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 864,89 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 4.749,69 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 4.749,69 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 92,09 (noventa e dois reais e nove centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 92,09 (noventa e dois reais e nove centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 319,95 (trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 319,95 (trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 771594"
                    ],
                    "771964": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJOSÉ MARCOS COUTINHO, Subten BM Q00/84, RG CBMERJ nº 08.385, UAC 16.04.154 - 6º GBM - Nova Friburgo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nJOSÉ MARCOS COUTINHO, Subten BM Q00/84, RG CBMERJ nº 08.385, UAC 16.04.55 - 6º GBM - Nova Friburgo.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALEXANDRE RAPOSO DOS SANTOS, 1º Sgt BM Q00/91, RG CBMERJ nº 14.564, UAC 16.04.154 - 6º GBM - Nova Friburgo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALEXANDRE RAPOSO DOS SANTOS, 3º Sgt BM Q00/91, RG CBMERJ nº 14.564, UAC 16.04.55 - 6º GBM - Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 771964"
                    ],
                    "771548": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 VANDERLEI DOS SANTOS - RG 14.725, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-08/297/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 CILEA CORREA DE LIMA - RG 30.745, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/296/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 JOSELITO E SILVA ROSA - RG 26.912, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/295/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 LIGIA FERREIRA SENNA - RG 18.486, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/294/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MARCIO BARBOSA DE MELO - RG 30.692, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/293/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 FABIO DOS SANTOS TEIXEIRA - RG 30.703, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/292/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 RAQUEL GOMES BELTRANE - RG 30.554, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/291/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/97 EDMILSON RODRIGUES DE PAULA - RG 22.491, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 046, de 16 de março de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/290/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 LUCI DE FREITAS COUTINHO BARBOSA - RG 18.005, a contar de 09 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 041, de 09 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/289/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/83 ALMIR DE SOUZA GOMES - RG 07.470, a contar de 09 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 041, de 09 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/288/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JORGE MORAES - RG 13.787, a contar de 02 de Março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 041, de 09 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2º do art. 76, da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/287/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 CRISTIANE LOPES DA SILVA - RG 30.648, a contar de 19 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 049, de 19 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/274/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ISAAC DE SOUZA RUBERT - RG 15.846 do GOCG (Grupamento Operacional do Comando Geral), a contar de 12 de abril de 2009, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para consumação, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 069, de 22 de abril de 2009, Nota DGP/4 - JD 067/2009, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art. 77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § do art. 456, do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de Outubro 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo E-08/306/51162/2009. \r\n\r\nId: 771548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "772614": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 53/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.. VALOR: R$ 3.002.769,68. OBJETO: prestação de serviços obra emergencial referente às obras de reformas e restauro das fachadas, com resgate dos valores culturais, históricos e artísticos do Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, localizado no Largo do Machado - Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 180 dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CODIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE05934. PROCESSO Nº E-03/14.668/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 54/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como interveniente o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. VALOR: R$ 160.106,80; OBJETO: prestação de serviços para fornecimento de licenças de uso de software à Secretaria de Estado de Educação. PRAZO: 17/05/2010; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1212200022016. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE04239. PROCESSO Nº E-03/6.654/2008.\r\n\r\nId: 772614"
                    ],
                    "771941": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Nunes de Carvalho\r\n\r\n02-Andreia Silva de Souza\r\n\r\n03-Camila Conceição de Souza\r\n\r\n04-Camila Fonseca Couto\r\n\r\n05-Danilo dos Santos Caetano\r\n\r\n06-Diego Pereira Couto \r\n\r\n07-Luiz Carlos Pereira da Conceição\r\n\r\n08-Marilia Soares de Melo\r\n\r\n09-Rosemere da Conceição Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Airan Monteiro Nazaré\r\n\r\n02-Ana Paula Bastos Rangel\r\n\r\n03-Diego dos Santos Quintanilha\r\n\r\n04-Eriberto Siqueira\r\n\r\n05-Fernando Rangel Cardoso\r\n\r\n06-Glecilene de Oliveira Amparo\r\n\r\n07-João Maurício Liberato\r\n\r\n08-Jucilea França Netto dos Santos\r\n\r\n09-Juliana Marinho Lourenço\r\n\r\n10-Karla Lima Oliveira\r\n\r\n11-Luciane da Silva Conceição\r\n\r\n12-Marcenilda Ozório da Silva\r\n\r\n13-Michele Mendonça Marinho\r\n\r\n14-Priscila dos Santos Pinheiro\r\n\r\n15-Renato da Conceição Pereira\r\n\r\n16-Rhaianne Cardoso da Silva\r\n\r\n17-Sidnéa de Oliveira Brito\r\n\r\n18-Solange Maria de Oliveira Amparo\r\n\r\n19-Suelen Caetano da Silva Souza\r\n\r\n20-Vanessa Oliveira do Couto Teixeira\r\n\r\n21-Vanessa Reis de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Lessa Ferreira\r\n\r\n02-Carla Regina de Castro Vicente\r\n\r\n03-Cleuza dos Santos Conceição\r\n\r\n04-Cristiane Lacerda Alves\r\n\r\n05-Genilda da Conceição Caldeira\r\n\r\n06-Glaúcia de Oliveira Silva Marinho\r\n\r\n07-Jhonys Alves dos Santos\r\n\r\n08-Jozimar Azevedo da Cunha Gomes\r\n\r\n09-Kamila Miranda de Souza\r\n\r\n10-Marcelo Isaias Alves de Jesus Santos\r\n\r\n11-Marionice dos Santos\r\n\r\n12-Miriane Moura Macedo\r\n\r\n13-Nayanna Teixeira Sampaio\r\n\r\n14-Nilcimar Azevedo da Cunha Santos\r\n\r\n15-Nilda Gonçalves Monteiro Fabrício\r\n\r\n16-Priscila Brito de Almeida\r\n\r\n17-Samuel Martins do Nascimento\r\n\r\n18-Thiago dos Santos Marques\r\n\r\n19-Vanessa Brito de Almeida\r\n\r\n20-Vanessa de Lima Fabrício\r\n\r\n21-Wellington dos Santos Marinho\r\n\r\n22-William Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Gomes Duarte \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Andréa Lirio de Oliveira Costa\r\n\r\n03-Bárbara do Couto Vitorino\r\n\r\n04-Bruno Crizanto Costa\r\n\r\n05-Camila Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Camille Rodrigues Braga Marins\r\n\r\n07-Cristiane Soares da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Cristiano Cesar Xavier Marinho\r\n\r\n09-Deyvison Roberto Gonçalves\r\n\r\n10-Eduardo Rodrigues de Barros Ferreira\r\n\r\n11-Fernanda Cordeiro Ramos\r\n\r\n12-Filippe Pereira Rodrigues Barbosa\r\n\r\n13-Gláucia Barbosa Guimarães Neto\r\n\r\n14-Jéssica Ferreira Morete\r\n\r\n15-Jéssica Mariano de Barros\r\n\r\n16-Lays Fagundes Ribeiro\r\n\r\n17-Marcele Carvalho de Barros\r\n\r\n18-Mariane Fernandes Antunes\r\n\r\n19-Natália da Silva Antunes\r\n\r\n20-Nathalia Monteiro Maximo\r\n\r\n21-Neil de Oliveira Canela Machado\r\n\r\n22-Pedro do Carmo Vieira da Costa Junior\r\n\r\n23-Quézia Silva de Sá Ribeiro\r\n\r\n24-Rodrigo Lugão Ribeiro Pinto\r\n\r\n25-Rony Cardoso da Silva\r\n\r\n26-Tamiris Dutra Quirino Monteiro\r\n\r\n27-Thamiris Ferreira de Alvarenga\r\n\r\n28-Thamiris Silva Barreto de Oliveira\r\n\r\n29-Thammirys de Salles Almeida\r\n\r\n30-Tiago da Silva Corrêa\r\n\r\n31-Vanessa Barce de Jesus\r\n\r\n32-Vanessa Carvalho dos Santos Silva\r\n\r\n33-Vinicius de Melo Velasco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex dos Santos de Faria Farias\r\n\r\n02-Aline Ferreira Ronze Lopes\r\n\r\n03-Ana Paula de Souza Azevedo\r\n\r\n04-Anderson Braga Cotta\r\n\r\n05-Andressa Ferreira Constancio\r\n\r\n06-Carlos Maycon de Azevedo Souza\r\n\r\n07-Cleber Luiz Cabral da Cunha\r\n\r\n08-Cristina Garcia Souza\r\n\r\n09-Danielle de Souza Vitório\r\n\r\n10-Elaine Cristina da Silva Antunes\r\n\r\n11-Isabella Chagas Souza\r\n\r\n12-Luciana Pereira de Sousa\r\n\r\n13-Marianna Guimarães Marques\r\n\r\n14-Michel Lopes Goulart\r\n\r\n15-Monica dos Reis Ventana\r\n\r\n16-Nathália de Almeida Menezes\r\n\r\n17-Renata Martins Rangel de Moraes\r\n\r\n18-Tatiane de Andrade Silva\r\n\r\n19-Thiago Willy Silva Marinho\r\n\r\n20-Vívia Angelina Machado\r\n\r\n21-Wallace Vicente Martins\r\n\r\n22-Wanda da Conceição Moraes\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Silvestre Romão\r\n\r\n02-Alzira Sobrinho Bianchini\r\n\r\n03-Ana Cristina da Rosa Vitorino\r\n\r\n04-Ana Paula Silva Farias\r\n\r\n05-Cláudia Nazareth Pereira Marins\r\n\r\n06-Claudia Siqueira dos Santos\r\n\r\n07-Claudio Luiz Abreu de Souza\r\n\r\n08-Cosme de Souza\r\n\r\n09-Elaine da Silva\r\n\r\n10-Elizabeth da Cruz Segundo\r\n\r\n11-Elizandra Cardoso Silva Vargas\r\n\r\n12-Eusimeri da Silva Santos\r\n\r\n13-Fábia Lins da Silva Pierocini\r\n\r\n14-Fabiane de Oliveira Estellita\r\n\r\n15-Glaciele Sodré Marins Lago\r\n\r\n16-Helton dos Santos Silva\r\n\r\n17-Jocicleia Martins Vieira\r\n\r\n18-José Henrique Prado de Oliveira\r\n\r\n19-Josiane Rosa Soares Ribeiro de Assis\r\n\r\n20-Josiléa Nazareth Ferreira Lopes\r\n\r\n21-Kátia Regina Fonseca Monteiro\r\n\r\n22-Lucas Luandro Pereira\r\n\r\n23-Marcelo Rocha\r\n\r\n24-Marcio Divino de Souza Junior\r\n\r\n25-Maria da Conceição Leal Mendes\r\n\r\n26-Marize Tavares Ribeiro\r\n\r\n27-Marta Conceição da Silva\r\n\r\n28-Mônica Batista Vicente\r\n\r\n29-Mônica Moreno Salles da Silva\r\n\r\n30-Regina Maria Vicente Martins\r\n\r\n31-Rosilane Prado de Oliveira Bento\r\n\r\n32-Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\n33-Sergio Luis da Costa Aguiar\r\n\r\n34-Simone Penetra Reis\r\n\r\n35-Sonia Vianna Sobrinho Duarte\r\n\r\n36-Tania Maria das Chagas Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abner Dias da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Silvio de Araújo Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geysi Gama dos Santos Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pablo Francisco de Oliveira Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Moreno Oliveira\r\n\r\n02-Francine Kelly Azevedo Freire\r\n\r\n03-Jaqueline Sales Marques\r\n\r\n04-Rodrigo da Costa Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Pontes de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Aline Nascimento da Conceição\r\n\r\n03-Daniel Souza Silva\r\n\r\n04-Elisângela de Aguiar Figueiredo\r\n\r\n05-Josiane de Souza Neves\r\n\r\n06-Taiana Teixeira Codeço\r\n\r\n07-Uberlan da Silva Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Felix Eliseu\r\n\r\n02-Andréa Berbette da Silva Freitas\r\n\r\n03-Gisele Martins Gomes\r\n\r\n04-Jorgeli Candido Soares\r\n\r\n05-Josenita Dias de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO\r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bianca de Oliveira Felismindo\r\n\r\n02-Cíntia Gomes Ribeiro\r\n\r\n03-Helen Batista Barreto Manhães\r\n\r\n04-Jaqueline Francisco dos Santos\r\n\r\n05-Josimar Andrade da Silva\r\n\r\n06-Leandro da Silva Pereira\r\n\r\n07-Leonardo dos Santos Barros\r\n\r\n08-Luiz Magno Ribeiro Gomes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Rosa Batista\r\n\r\n02-Alexandra Mothé Pipas\r\n\r\n03-Raimundo Nonato Lira Fernandes\r\n\r\n04-Rodrigo Riscado Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Costa Gonçalves\r\n\r\n02-Bismarque de Almeida Cordeiro Fernandes\r\n\r\n03-Daiaane de Azevedo Maciel\r\n\r\n04-Denis de Carvalho Pedra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Ventura Nunes\r\n\r\n02-Alessandra Abreu de Moraes\r\n\r\n03-Angelica Sousa Vicente\r\n\r\n04-Bruno Muniz Rangel\r\n\r\n05-Carla Isabela Pinto dos Anjos Silva\r\n\r\n06-Douglas da Silva Limp\r\n\r\n07-Driele Santos Pereira\r\n\r\n08-Elvi Dione Cardoso da Silva\r\n\r\n09-Iuri da Silva\r\n\r\n10-Jacqueline de Moura Santos Damião\r\n\r\n11-Jonathan Cruz de Barros\r\n\r\n12-Jorge Jose Pereira\r\n\r\n13-Jucilane Santos de Melo\r\n\r\n14-Leandro Alcantara de Souza\r\n\r\n15-Leandro Januario da Silva\r\n\r\n16-Leonardo Tomaz da Silva\r\n\r\n17-Lisiane Pereira da Silva\r\n\r\n18-Luana Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Lucia de Lima Monteiro\r\n\r\n20-Luciana Martins de Souza\r\n\r\n21-Priscila Damasceno de Oliveira\r\n\r\n22-Priscila Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Rosana Freitas de Sena\r\n\r\n24-Sabrina Silva de Araujo\r\n\r\n25-Tiago Lopes Leal\r\n\r\n26-Vander Santos de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Batista Antonio\r\n\r\n02-Ana Alice de Azeredo Nascimento\r\n\r\n03-Andreia de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Antonio Fabio de Oliveira Rosa\r\n\r\n05-Bruna Angelina de Souza Agues\r\n\r\n06-Bruno de Miranda Pimentel\r\n\r\n07-Claudio Rodrigues Bastos\r\n\r\n08-Daiana de Freitas Matias de Oliveira\r\n\r\n09-Eduardo Rocha Ferreira\r\n\r\n10-Elis Regina da Silva Sena\r\n\r\n11-Francisco Adilio Lucas Miranda\r\n\r\n12-José Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-José Paulo Gonçalves da Silva\r\n\r\n14-Juciara da Silva Xavier\r\n\r\n15-Keli Cristina Serejo Alves\r\n\r\n16-Lenea de Oliveira Rosa\r\n\r\n17-Locelcia Gloria da Silva\r\n\r\n18-Lucilene Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Luzilane dos Santos Silva\r\n\r\n20-Luzimara dos Santos Silva\r\n\r\n21-Maicon Brandão Nunes\r\n\r\n22-Marcia Marques Domingos\r\n\r\n23-Márcio Honorio Batista\r\n\r\n24-Marcos Aurelio Daniel\r\n\r\n25-Marco Aurélio Pereira da Silva\r\n\r\n26-Maria da Penha dos Santos\r\n\r\n27-Maria Lúcia Barros Barbosa\r\n\r\n28-Mario Mendonça Martins\r\n\r\n29-Michelle Pereira da Guia\r\n\r\n30-Patricia Regis de Barros\r\n\r\n31-Regilene Silva da Paz\r\n\r\n32-Rejane Rodrigues de Meneses\r\n\r\n33-Shirley de Souza Castilho\r\n\r\n34-Tiago da Silva Brito\r\n\r\n35-Wagner de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: JA / 3005 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Alexandrino de Andrade\r\n\r\n02-Adriana Alves de Souza\r\n\r\n03-Adriana Ligia Balduino de Andrade\r\n\r\n04-Adriana Sarmento Santos\r\n\r\n05-Adriana Soares dos Santos\r\n\r\n06-Adriane dos Santos\r\n\r\n07-Alcelino Ramos de Souza\r\n\r\n08-Alex da Silva do Nascimento\r\n\r\n09-Aline da Silva\r\n\r\n10-Armando Lopes Silva\r\n\r\n11-Celia Regina Brito Santos\r\n\r\n12-Claudete de Oliveira Matos\r\n\r\n13-Claudia de Oliveira Rosa\r\n\r\n14-Claudiovam Marcio da Silva\r\n\r\n15-Cristina Gomes Elias de Miranda\r\n\r\n16-Daniele de Oliveira Souza da Silva\r\n\r\n17-Denise de Oliveira Souza da Silva\r\n\r\n18-Denise Santos Silva\r\n\r\n19-Diego Fernando Leão Souza\r\n\r\n20-Edinaldo Martins Nascimento\r\n\r\n21-Fabio Santana\r\n\r\n22-Flavio dos Santos\r\n\r\n23-Leonardo de Oliveira Sousa\r\n\r\n24-Luiz Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Marcia Lopes Leão Souza\r\n\r\n26-Marcos Tadeu Teodoro Caetano\r\n\r\n27-Nilda Candido Pereira\r\n\r\n28-Nilson Oliveira da Silva\r\n\r\n29-Priscila Felix Faustino Guida\r\n\r\n30-Rafael Silva de Andrade\r\n\r\n31-Rafael Souza dos Santos\r\n\r\n32-Ronaldo da Silva Antonio\r\n\r\n33-Selma Coutinho de Oliveira\r\n\r\n34-Silas Matos Pereira\r\n\r\n35-Vânia Cíntia Januário\r\n\r\n36-Veronica Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rezende da Silva Francisco\r\n\r\n02-Alexandra Pereira Firmino\r\n\r\n03-Andre Luiz Rodrigues Argemi\r\n\r\n04-Angela Maria Silva\r\n\r\n05-Armando Manescky Sixel\r\n\r\n06-Anderson Nogueira de Lima\r\n\r\n07-Adyonea Maia Amorim\r\n\r\n08-Cirléa Lima da Cruz Oliveira\r\n\r\n09-Darci Alves Kaipper\r\n\r\n10-Elaine Coimbra Soares\r\n\r\n11-Eduardo da Silva Ramalho\r\n\r\n12-Giliane Carlos do Nascimento\r\n\r\n13-Jose Elias da Costa Afonso\r\n\r\n14-Josiane de Souza Cunha\r\n\r\n15-Luana Lima Maior\r\n\r\n16-Margarida Maria Vital\r\n\r\n17-Mauricio Braga dos Santos\r\n\r\n18-Marizete de Freitas\r\n\r\n19-Peris Santiago dos Santos\r\n\r\n20-Sonia Maria Lemos Milani\r\n\r\n21-Suelí do Nascimento Gouvêa\r\n\r\n22-Tania dos Santos Marques\r\n\r\n23-Tania Horacio de Souza\r\n\r\n24-Thamires da Silva Soares\r\n\r\n25-Vera Lucia da Silva Pontes\r\n\r\n26-William Borges Rocha Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Samuel Souza Araujo Souto\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nTURMA: 1305\r\n\r\nOnde se lê: 17-Rafael da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 17-Raphael da Silva Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Gaspar Gonçalves Roza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Candida Valeria Barcelos de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelson Costa de Andrades\r\n\r\n02-Adriele Gomes de Melo\r\n\r\n03-Alessandra Pessanha Rangel Monteiro\r\n\r\n04-Amarildo de Souza Rangel\r\n\r\n05-André Luiz Vargas Jacob\r\n\r\n06-Andreila Carvalho de Azevedo\r\n\r\n07-Angélica Madureira de Souza Silva\r\n\r\n08-Arivaldo Costa Alves\r\n\r\n09-Beatriz de Lima Florindo Siqueira\r\n\r\n10-Bruno Barreto Pessanha\r\n\r\n11-Carlos Alberto da Silva Filho\r\n\r\n12-Carlos José Viana Atanásio\r\n\r\n13-Carlos Wagner Leal Barbosa\r\n\r\n14-Claudinéia Barreto Pinto\r\n\r\n15-Danieli Leite Silva\r\n\r\n16-Dayane Gomes Teofilo\r\n\r\n17-Edinéa Rodrigues Rangel das Chagas\r\n\r\n18-Elaine Cristina Barreiras de Oliveira\r\n\r\n19-Eloisa dos Santos Barreto \r\n\r\n20-Enielma Carvalho da Silva\r\n\r\n21-Gisele Maria Medeiros Hentzy\r\n\r\n22-Gustavo Mendes Porto\r\n\r\n23-Liamara Ribeiro Barreto de Menezes\r\n\r\n24-Lucilene Gonçalves Leite\r\n\r\n25-Marivalda Dias de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Drieli Pereira Firme\r\n\r\n02-José Ricardo Santos Madureira\r\n\r\n03-Marcelly dos Santos Tavares Cardozo\r\n\r\n04-Maria Aparecida Santos da Silva\r\n\r\n05-Marilia Firmo Raimundo\r\n\r\n06-Marinéia Santos Madureira Olegário\r\n\r\n07-Mônica Fernandes Alves\r\n\r\n08-Nilzicleia de Souza Gomes\r\n\r\n09-Paulo Pasco Pessanha \r\n\r\n10-Paulo Victor da Silva Franco\r\n\r\n11-Priscila dos Santos Pinheiro\r\n\r\n12-Rita de Cassia Azevedo da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Rodrigo Rangel Moreira\r\n\r\n14-Rosilene Alves Silva\r\n\r\n15-Rosilene Silva dos Santos\r\n\r\n16-Rozilene de Sousa Gomes\r\n\r\n17-Suéllen Lourenço Nascimento\r\n\r\n18-Teresa Rachel Alves Silva\r\n\r\n19-Tiago Gino Rangel\r\n\r\n20-Wallace Ribeiro dos Santos\r\n\r\n21-Wanderson Costa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edson Mesquita Neto\r\n\r\n02-Edson Ribeiro Lopes\r\n\r\n03-Eduardo Maciel Gonçalves\r\n\r\n04-Elaine Cristina Mota Adão Lino\r\n\r\n05-Gabriella Moreira Sampaio\r\n\r\n06-Greiciane Matos Eufrásio\r\n\r\n07-Guilherme Martiniano dos Santos\r\n\r\n08-Humberto Magno de Azevedo Carvalho\r\n\r\n09-Ivan Monteiro de Souza\r\n\r\n10-Janete Aparecida Rangel Pereira\r\n\r\n11-Jeferson Gomes Machado\r\n\r\n12-Jhonys Ferreira Barreto \r\n\r\n13-Josimar Santos da Cunha da Silva\r\n\r\n14-Jucelina Rangel Pereira da Silva\r\n\r\n15-Leidiane Rosa de Souza\r\n\r\n16-Luciana Nogueira Martinho Lopes\r\n\r\n17-Marcelo Rocha Armando\r\n\r\n18-Marcos Roberto Rangel da Silva\r\n\r\n19-Marília Maciel Gonçalves\r\n\r\n20-Messias Almeida Gomes\r\n\r\n21-Odinéa Goulart Sousa\r\n\r\n22-Renata Bahiense Jordão\r\n\r\n23-Renata Pereira da Silva\r\n\r\n24-Sandra Regina Muniz Maciel de Sá\r\n\r\n25-Tatiani Gomes Batista Soares Xavier\r\n\r\n26-Thamirys Mata de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Luiza dos Santos Nogueira\r\n\r\n02-Ariana Macedo Peixoto\r\n\r\n03-Hilana Matta Nunes\r\n\r\n04-Inês de Alvarenga\r\n\r\n05-Jociel Medeiros Olegário\r\n\r\n06-Leonardo Mendes Ramos\r\n\r\n07-Lucilena Moreira da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Marciele Pereira da Silva\r\n\r\n09-Márcio Bernardo da Conceição\r\n\r\n10-Maria do Carmo Gomes de Azeredo\r\n\r\n11-Maria Dolores da Silva Araujo Francisco\r\n\r\n12-Patricia de Azevedo Xavier\r\n\r\n13-Patrícia Guedes Vasconcellos\r\n\r\n14-Plinio José Machado Prudencio\r\n\r\n15-Pollyana Silva dos Santos \r\n\r\n16-Prícila Carla de Almeida Paixão\r\n\r\n17-Rafael dos Santos Nunes\r\n\r\n18-Rafaela Silva Gesteira Fortunato\r\n\r\n19-Raquel Alves Rangel\r\n\r\n20-Renata Rodrigues Rocha\r\n\r\n21-Rodrigo Martins da Silva\r\n\r\n22-Rosana Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n23-Rosiane dos Santos Bento \r\n\r\n24-Rosimeri Ramos da Silva\r\n\r\n25-Salvador Junio Campos Silva\r\n\r\n26-Sandra Maria Gomes da Silva\r\n\r\n27-Simona Corrêa das Neves Silva\r\n\r\n28-Stephanie Cristina dos Santos Barreto\r\n\r\n29-Thatiany Nascimento de Souza\r\n\r\n30-Thayder da Silva Ferreira\r\n\r\n31-Vanilda da Silva Matta dos Santos\r\n\r\n32-Vanúzia Narciso de Azeredo Teixeira\r\n\r\n33-Wanderson da Silva Batista\r\n\r\n34-Watson Peixoto Gomes\r\n\r\n35-Welder Guedes Porfirio\r\n\r\n36-Welton Bueno Miranda\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Sant'Anna da Conceição\r\n\r\n02-Dayana Pereira Carvalho\r\n\r\n03-Douglas Romão Martins \r\n\r\n04-Eduarda Cristina Chagas Oliveira\r\n\r\n05-Efraim Neves da Conceição Viana\r\n\r\n06-Elizeu Santos de Freitas\r\n\r\n07-Emanuele Nascimento Francisco\r\n\r\n08-Emanuelle Raymundo dos Santos\r\n\r\n09-Emerson Barcelos Pinto\r\n\r\n10-Estefania Souza Gomes\r\n\r\n11-Evelyn Freitas dos Santos \r\n\r\n12-Fernanda dos Santos Mendonça\r\n\r\n13-Filipe Alves Gomes Monteiro\r\n\r\n14-Franciele da Silva Almeida\r\n\r\n15-Franciele Medeiros e Silva\r\n\r\n16-Geane Lima de Farias\r\n\r\n17-Gisele da Conceição Gomes\r\n\r\n18-Gladstone Fontes da Costa\r\n\r\n19-Grazielly Silveira Pereira\r\n\r\n20-Greice Oliveira Costa\r\n\r\n21-Helen Carla Guimarães de Araujo\r\n\r\n22-Ingrid Andrade Crispim\r\n\r\n23-Jadson César Manhães Pereira\r\n\r\n24-Jefferson Nunes Waltz\r\n\r\n25-Jesana Rocha Araujo\r\n\r\n26-Jéssica de Souza Sobrinho\r\n\r\n27-Jéssica Raymundo de Azevedo\r\n\r\n28-Jessika Favorett Estevão\r\n\r\n29-João Paulo Riter Tavares\r\n\r\n30-Joelcio Santos da Silva Junior\r\n\r\n31-Jonathas Magalhães Brum\r\n\r\n32-José Paulo Oliveira dos Santos\r\n\r\n33-Juliana Rodrigues\r\n\r\n34-Julio César Pereira da Silva Ramos\r\n\r\n35-Leonarda da Silva Nunes\r\n\r\n36-Leonardo Santos Madureira\r\n\r\n37-Lucas Botelho Lopes\r\n\r\n38-Marcely Colins Ayres\r\n\r\n39-Monique Campos dos Santos\r\n\r\n40-Nayara Mosqueira de Vasconcellos\r\n\r\n41-Ricardo Corrêa da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene de Oliveira Louvain Pereira\r\n\r\n02-Aldo Menezes de Souza Estevão\r\n\r\n03-Alyne Alves Machado\r\n\r\n04-Ana Caroline Santos Barreto\r\n\r\n05-Andressa Souza Rangel\r\n\r\n06-Camila Dias Paixão\r\n\r\n07-Carla da Rocha Moreno\r\n\r\n08-Daise dos Santos Valiatte Lopes\r\n\r\n09-Dieggo dos Santos Manhães\r\n\r\n10-Elisama Gonçalves Fonseca\r\n\r\n11-Jefferson de Andrade Paula Madalena\r\n\r\n12-Kelly Almeida de Freitas\r\n\r\n13-Leonardo Pires Pontes Bissonho\r\n\r\n14-Lousiane Berty Brazilino\r\n\r\n15-Luana Alvarenga Porto\r\n\r\n16-Luciana dos Santos Paulino\r\n\r\n17-Manoele Bernardo Machado\r\n\r\n18-Manoella da Silva Santos\r\n\r\n19-Marcelly Siqueira Mota\r\n\r\n20-Marcia Cristina Santos de Freitas\r\n\r\n21-Marileidy da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Maxsander Rangel de Souza\r\n\r\n23-Mayara da Silva Balthazar\r\n\r\n24-Miguel Fernandes Neto\r\n\r\n25-Mikla Paes de Souza Alves\r\n\r\n26-Mitalha da Conceição de Azeredo\r\n\r\n27-Nayla Crespo Machado\r\n\r\n28-Pâmella Dutra do Nascimento \r\n\r\n29-Paula dos Santos Amancio da Silva\r\n\r\n30-Rafaela Viana\r\n\r\n31-Regina Célia Pereira de Oliveira\r\n\r\n32-Robson Cruz Gomes\r\n\r\n33-Ruan Cabral Botelho\r\n\r\n34-Saulo dos Santos Nogueira\r\n\r\n35-Suélen Teixeira da Silva\r\n\r\n36-Sunamita Santos Gomes\r\n\r\n37-Tamara Pereira Rodrigues de Andrade\r\n\r\n38-Tamires Francisco da Hora\r\n\r\n39-Thaís Francisco da Hora\r\n\r\n40-Thanandra Macedo Cordeiro\r\n\r\n41-Usley Pianna Júnior\r\n\r\n42-Verônica Marins Machado\r\n\r\n43-Vítor Hugo de Carvalho Ramos Júnior\r\n\r\n44-Yhorrana Lourenço de Souza\r\n\r\nQuebra TURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alesandra Gonçalves Rangel\r\n\r\n02-Alessandra Gonçalves de Souza\r\n\r\n03-Ana Lucia Pereira Nunes Ferreira\r\n\r\n04-Bruna da Silva Machado\r\n\r\n05-Camila de Souza Alves\r\n\r\n06-Claudio Luis de Andrade de Paula Madalena\r\n\r\n07-Cristiane Silva Gama\r\n\r\n08-Daniele Batista Rodrigues\r\n\r\n09-Denair do Carmo Barroso\r\n\r\n10-Denise de Almeida Batalha\r\n\r\n11-Diusanete de Souza Lima\r\n\r\n12-Euzana dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Francisca Viana e Silva\r\n\r\n14-Jamille de Jesus Velasco\r\n\r\n15-Márcio Luiz Costa da Silva\r\n\r\n16-Mirian de Jesus Justino\r\n\r\n17-Mônica Ferreira Mendes Martins\r\n\r\n18-Priscila Nascimento de Oliveira\r\n\r\n19-Robson Barreto Gomes\r\n\r\n20-Suéllen Cristina Pereira Pinto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra dos Santos de Souza\r\n\r\n02-Daniele Rocha Xavier\r\n\r\n03-Elisângela Barros Rosa \r\n\r\n04-Fabiana da Conceição Francisco\r\n\r\n05-Fabio Junior Teixeira\r\n\r\n06-Gabriela de Carvalho Teixeira\r\n\r\n07-Graziele Gomes Marcelo\r\n\r\n08-Hans David Guimarães Gomes\r\n\r\n09-Ismael Amorim dos Santos\r\n\r\n10-Jefferson de Mattos Caetano\r\n\r\n11-Lívia Gomes Francisco\r\n\r\n12-Luiz Carlos do Espirito Santo da Conceição\r\n\r\n13-Marcela Ramos de Alvarenga\r\n\r\n14-Marcelo dos Santos Pimentel\r\n\r\n15-Marco Antonio Magalhães Barreto\r\n\r\n16-Marcos do Espirito Santo Pereira\r\n\r\n17-Quezia Paiva Araujo\r\n\r\n18-Rafael Oliveira de Azeredo Santos\r\n\r\n19-Rodrigo Ramos Alvarenga\r\n\r\n20-Thais Cristina da Silva Fidélis\r\n\r\n21-Wagner da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Francisco Pereira\r\n\r\n02-Edna Borges Malvino\r\n\r\n03-Elayne Rocha Nascimento\r\n\r\n04-Elias Corrêa de Oliveira\r\n\r\n05-Enúbia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Ester Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n07-Ezequiel Lourenço Xavier\r\n\r\n08-Idalina Ribeiro Alves\r\n\r\n09-Jorge Felipe de Souza\r\n\r\n10-Jorge Willian Soares Miranda\r\n\r\n11-Leonardo Barreto de Souza\r\n\r\n12-Maicon Eufrásio de Matos\r\n\r\n13-Pâmela de Mattos Vieira\r\n\r\n14-Pâmela Ferreira Pinto\r\n\r\n15-Rafael Rangel Coimbra Sardinha\r\n\r\n16-Robson Carvalho Elias\r\n\r\n17-Rosana Aparecida Mendonça\r\n\r\n18-Rosana Oliveira da Silva Bastos\r\n\r\n19-Simone da Conceição Alves\r\n\r\n20-Simone dos Santos da Silva\r\n\r\n21-Simone Gomes Rosa \r\n\r\n22-Tainan Mota da Silva\r\n\r\n23-Tatiana Paes Mauricio de Souza\r\n\r\n24-Vanderson Araujo Coimbra\r\n\r\n25-Victor Brazilino de Aguiar\r\n\r\n26-Wesley Felizardo Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Mendes da Silva\r\n\r\n02-Guilherme Guedes Vasconcellos\r\n\r\n03-Jackson Guimarães Madureira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josemar Ribeiro de Oliveira \r\n\r\n02-Luciana de Souza\r\n\r\n03-Mizael Gomes de Souza\r\n\r\n04-Nilcéa Gomes da Silva Barcelos \r\n\r\n05-Priscila Silva Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gloria de Fátima Soares\r\n\r\n02-Joceilton Castilhos de Lemos\r\n\r\n03-Jussara Alves da Silva\r\n\r\n04-Jussara Ribeiro Pereira Petralha\r\n\r\n05-Kíssila da Conceição Borges\r\n\r\n06-Luiz Antonio da Silva Bernardo\r\n\r\n07-Mônica da Silva Rodrigues de Almeida \r\n\r\n08-Neivisson dos Santos de Almeida\r\n\r\n09-Thiago Lopes Aprígio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n1-Washington Carlos de Assis Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Shana Alvarenga Leal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Ferreira do Nascimento da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 267 - MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 267 - MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dilian Guimarães dos Santos\r\n\r\n02-Gessica de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Jaqueline das Neves Silva\r\n\r\n04-Leziel da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Rodrigo Antonio da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Vinício Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Geicilaine Carmo de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 267 - MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane da Silva Jeremias\r\n\r\n02-Cristiano Rodrigues Lima\r\n\r\n03-Danuzia Rodrigues Sant Ana\r\n\r\n04-Eliane Finamor Estevam\r\n\r\n05-Fernanda Barreto Assuriano Silverio\r\n\r\n06-Géssica Lima Pereira\r\n\r\n07-Greice Kelly Finamor Alentejo\r\n\r\n08-José Dionata da Silva Rodrigues\r\n\r\n09-José Leonardo Luiz David\r\n\r\n10-José Luiz Dias da Silva\r\n\r\n11-Júlio Cesar Ribeiro Peixoto\r\n\r\n12-Leonardo Figueiredo\r\n\r\n13-Maria da Conceição de Oliveira Martins\r\n\r\n14-Michel da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Weverton Ramos Ferreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO\r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Cidineia de Araujo Nascimento Issa\r\n\r\nLeia-se: 07 - Cidinéa de Araujo Nascimento Issa\r\n\r\nId: 771941"
                    ],
                    "771938": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele da Silva Xavier\r\n\r\n02-Valter Lino Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaiz Mendes Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lúcia Moreira Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Machado de Carvalho\r\n\r\n02-Sheila Medeiros da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Robson Sena Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Roseli Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Williams Augusto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosival Batista da Silva Junior\r\n\r\n02-Uanderson Luiz de Oliveira da Cunha\r\n\r\n03-Williams Pessôa de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Driele de Freitas Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elisangela Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sabrina da Silva Farias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Danielle Siqueira de Souza Silva\r\n\r\n02-Dayse Gripa Silva\r\n\r\n03-Diogo Gonçalves de Lima\r\n\r\n04-Fagner Tavares Maciel da Silveira\r\n\r\n05-Leilane Souza\r\n\r\n06-Maria Auxiliadora Caldas Garcia\r\n\r\n07-Mírian Faria Carvalho\r\n\r\n08-Rafaella Cordeiro Pessanha\r\n\r\n09-Renata da Conceição da Silva\r\n\r\n10-Verônica Soares Lage\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ariana Almeida dos Santos\r\n\r\n02-Diego Mothé do Nascimento\r\n\r\n03-Giana Rodrigues Gomes\r\n\r\n04-Lidson Bastos Nunes\r\n\r\n05-Marcelli da Silva Souza\r\n\r\n06-Robson de Azeredo Rosario\r\n\r\n07-Rodrigo Ferreira Fazenaro\r\n\r\n08-Rodrigo Gomes Ferreira\r\n\r\n09-Rodrigo Soares Dutra\r\n\r\n10-Romero Manhães Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Rafael Viana Teixeira\r\n\r\n02-Thiago César de Souza Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alonso Santana da Silva\r\n\r\n02-André Santana da Silva\r\n\r\n03-Andréia dos Santos Paixão de Almeida\r\n\r\n04-Anete de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05-Claudio Arlei Ribeiro Cortes\r\n\r\n06-Delman de Castro Cabral\r\n\r\n07-Diego dos Santos de Menezes\r\n\r\n08-Dulce Elena Vieira de Souza\r\n\r\n09-Edilar dos Santos Tavares\r\n\r\n10-Enio Rodrigues\r\n\r\n11-Gracieli Pinheiro Sampaio\r\n\r\n12-Leandro Gonçalves da Costa\r\n\r\n13-Lenir Carvalho Santos\r\n\r\n14-Lilian Maria Carvalho Santos\r\n\r\n15-Luciana da Motta Barreto\r\n\r\n16-Lucimar Mendonça de Lima\r\n\r\n17-Luiz Antonio Carvalho Tavares\r\n\r\n18-Luzinete Correia dos Anjos\r\n\r\n19-Marcelia Vieira dos Santos\r\n\r\n20-Marcelo Marcos Vieira de Oliveira\r\n\r\n21-Marcia Rosa Silva Rodrigues\r\n\r\n22-Marciana Mara Anequim Fernandes Barreto\r\n\r\n23-Maria Adelma Pereira da Silva\r\n\r\n24-Maria Arinete Araujo\r\n\r\n25-Maria José do Nascimento Ferreira\r\n\r\n26-Marilú Aparecida Camara da Fonseca\r\n\r\n27-Matheus Domingues Barros\r\n\r\n28-Neli Barrozo Azevedo\r\n\r\n29-Rogerio Ferreira Cunha\r\n\r\n30-Rosilene da Silva Vieira\r\n\r\n31-Rozani da Silva Terra\r\n\r\n32-Sandro Viana\r\n\r\n33-Severina Bernardo da Silva\r\n\r\n34-Sonia Maria da Silva Siqueira\r\n\r\n35-Waleska Andrade\r\n\r\n36-Welington Raimundo Soares\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Luiz de Lima Issa\r\n\r\n02-Anderson Vieira Carvalho\r\n\r\n03-Angélica Cardoso Teixeira\r\n\r\n04-Bruno Wagner Fonsêca de Sousa\r\n\r\n05-Clovis Alves Coutinho\r\n\r\n06-Cristiane de Carvalho Souza\r\n\r\n07-Cristiane Moreira Rocha\r\n\r\n08-Demetrius Elias Tahim Moreira\r\n\r\n09-Everton Santos de Souza\r\n\r\n10-Fernando dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11-Inácio de Souza Alves\r\n\r\n12-Jorgilete dos Santos de Jesus\r\n\r\n13-Karina Sampaio da Silveira\r\n\r\n14-Kelly de Oliveira Nunes\r\n\r\n15-Leandro Barreto Marinho\r\n\r\n16-Luiz Felipe Moreira Couto\r\n\r\n17-Mariza Bragança da Luz\r\n\r\n18-Olavo de Jesus Martins\r\n\r\n19-Osvaldo Peres de Oliveira\r\n\r\n20-Paulo Alfredo de Almeida\r\n\r\n21-Reginaldo Ferreira do Nascimento\r\n\r\n22-Suellen Barros Rodrigues\r\n\r\n23-Valter Pinto Moreira \r\n\r\n24-Vanessa Pereira Freire\r\n\r\n25-Viviane Gimenez\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n02-Antonio Henrique Canellas Lessa\r\n\r\n03-Daniela dos Santos de Carvalho\r\n\r\n04-Elisangela Rodrigues Martins de Oliveira\r\n\r\n05-Eluana Martins\r\n\r\n06-Fagner Ribeiro Côrtes\r\n\r\n07-Fernanda Lambranho Saldanha\r\n\r\n08-Ivan Freire Maya\r\n\r\n09-Joelma Alves Braga dos Santos\r\n\r\n10-Jorge Luis de Anchieta\r\n\r\n11-Julivan Ramalho de Carvalho\r\n\r\n12-Marinea dos Santos Martins Silva\r\n\r\n13-Nathália Cristina do Amaral Duarte\r\n\r\n14-Renan da Silva Souza\r\n\r\n15-Ricardo Barrozo da Silva\r\n\r\n16-Sabrina Costa da Conceição\r\n\r\n17-Tiago da Conceição Mariano\r\n\r\n18-Vítor de Souza Medeiros\r\n\r\n19-Willian dos Santos Pinto\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Ferreira Simplício\r\n\r\n02-Bruno Santos de Menezes\r\n\r\n03-Cristina Nogueira Gomes\r\n\r\n04-Dilcilei Medeiros Martins\r\n\r\n05-Doralice Conceição da Costa\r\n\r\n06-Eliana Aparecida Ignacio\r\n\r\n07-Eveline Almeida de Jesus\r\n\r\n08-Fabricio Landi Nolasco\r\n\r\n09-Isabel das Mercês Souza\r\n\r\n10-Jeferson Raphael Ramos\r\n\r\n11-Joice Medeiros Santos\r\n\r\n12-Jorge Luiz Baptista Marins\r\n\r\n13-Juliana Ferreira Simplicio\r\n\r\n14-Lidia Maria Lima Porto\r\n\r\n15-Lucia da Silva Nascimento\r\n\r\n16-Marcelo Ventura da Silva\r\n\r\n17-Margareth Ramos dos Santos\r\n\r\n18-Marina da Silva Martins\r\n\r\n19-Matheus Rocha Pinheiro\r\n\r\n20-Natalia Medeiros Praça\r\n\r\n21-Rayanna Cristina de Oliveira\r\n\r\n22-Ricardo Nilton Morais de Carvalho\r\n\r\n23-Robson da Silva\r\n\r\n24-Rodrigo Morais de Carvalho\r\n\r\n25-Rogger Calixto de Moraes\r\n\r\n26-Ronaldo Coelho dos Santos\r\n\r\n27-Simony Barros Rodrigues\r\n\r\n28-Tatiana Ignacio Valente\r\n\r\n29-Valéria Conceição de Souza\r\n\r\n30-Valéria Fernandes da Costa Conceição\r\n\r\n31-Vilma Maria da Conceição\r\n\r\n32-Vinicius de Souza Marinho\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Terra de Lima\r\n\r\n02-Alberi Sanção Cardoso Junior\r\n\r\n03-Carlos Magno dos Santos Mariano\r\n\r\n04-Cassimara Silva Guimarães\r\n\r\n05-Cecilia Crespo Guimarães Rodrigues\r\n\r\n06-Dezenilda da Silva Fernandes\r\n\r\n07-Diego Artiles Soriano\r\n\r\n08-Edilene Ferreira Sales\r\n\r\n09-Gilberto Nogueira\r\n\r\n10-Iscarlat Meire da Conceição Silva\r\n\r\n11-Joelma Brasil de Araujo\r\n\r\n12-Maria José dos Santos\r\n\r\n13-Maria Lúcia Marchecine Landeira\r\n\r\n14-Moises de Melo da Silva\r\n\r\n15-Patrícia de Souza Silva\r\n\r\n16-Paulo Sérgio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n17-Raoni Giusti da Silveira\r\n\r\n18-Romulo Campos Martinez\r\n\r\n19-Ronaldo Teixeira Pereira\r\n\r\n20-Rosane da Silva Taveira\r\n\r\n21-Sandra Maria da Silva Neres\r\n\r\n22-Tatiane de Oliveira Chaves Salles\r\n\r\n23-Thamiris Silva Santiago\r\n\r\n24-Tiago Medeiros de Oliveira\r\n\r\n25-Vagner da Costa Santos\r\n\r\n26-Valciléa Vieira Moraes Maia\r\n\r\n27-Wagner Araujo Macena\r\n\r\n28-Wander Ignacio Moreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Araujo Vieira\r\n\r\n02-Adriano Viana Vieira\r\n\r\n03-Alberto Rondolfo Martins Valada\r\n\r\n04-Daniani da Conceição Araujo \r\n\r\n05-Deivid Ramalho de Souza\r\n\r\n06-Douglas Marques Delatorre\r\n\r\n07-Edna Ferreira Gurgel\r\n\r\n08-Eliane Maria das Neves Souza Santos\r\n\r\n09-Geisiane Mendes Calixto\r\n\r\n10-Gleisson Edgar Nascimento\r\n\r\n11-Irani Freitas dos Santos\r\n\r\n12-Jair da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Jorge Linhares dos Santos\r\n\r\n14-José Fernando Marinho dos Santos\r\n\r\n15-Leandro Souza da Silva\r\n\r\n16-Lucas Coutinho de Sá Duarte\r\n\r\n17-Margarete Andrade da Silveira Pereira\r\n\r\n18-Maria da Conceição de Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Michelle Venina do Nascimento Santos\r\n\r\n20-Rodrigo Max Pereira de Oliveira\r\n\r\n21-Rondineli Coutinho da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz França Moreira\r\n\r\n02-Carla Ferreira Simplicio\r\n\r\n03-Flavia dos Santos de Campos\r\n\r\n04-Jéssica dos Santos Oliveira\r\n\r\n05-Kely Cristina da Conceição\r\n\r\n06-Luana Neves Queiroz\r\n\r\n07-Maicon dos Santos Souza de Lima\r\n\r\n08-Maria Júlia Cêa Godinho\r\n\r\n09-Pácido José Cêa Godinho\r\n\r\n10-Rafaela da Costa Carvalho\r\n\r\n11-Thiago Ferreira Mendonça\r\n\r\n12-Vinicius Luiz Lima de França\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Alves Coutinho\r\n\r\n02-Anselmo de Oliveira\r\n\r\n03-Catarina Marques de Jesus Bernardino\r\n\r\n04-Denilsa Mauricia da Costa\r\n\r\n05-Elba dos Santos Machareth\r\n\r\n06-Ezio dos Santos Silva\r\n\r\n07-Fatima Cristina das Chagas Moraes\r\n\r\n08-Gelson de Carvalho Ramalho\r\n\r\n09-Genival Moreira de Souza\r\n\r\n10-Genivan de Almeida Santana\r\n\r\n11-Hugo de Tarso Campos Viana\r\n\r\n12-Iderson Alexandre Portes\r\n\r\n13-Ilcinei da Costa Barreto Junior\r\n\r\n14-Julio Cesar Ribeiro de Bragança\r\n\r\n15-Kelly Cristina Paiva de Jesus\r\n\r\n16-Leticia de Miranda Santos Chaves\r\n\r\n17-Marco Antonio Wanderley\r\n\r\n18-Maria de Fatima Medeiros da Silva\r\n\r\n19-Maria Lucia Ferraz Silva\r\n\r\n20-Maria Zuleide dos Santos\r\n\r\n21-Marilene da Silva Ouvidor\r\n\r\n22-Marinéa Teixeira Netto\r\n\r\n23-Marinette da Silva Ramalho\r\n\r\n24-Micaella Alves de Athaydes\r\n\r\n25-Mirian Bragança da Conceição\r\n\r\n26-Nathalia de Souza Martins\r\n\r\n27-Nilson Gonçalves de Moraes\r\n\r\n28-Raimundo Alexandre de Azevedo\r\n\r\n29-Renata dos Santos Serpa\r\n\r\n30-Roberval Paes Perdigão\r\n\r\n31-Rosangela Gonçalves de Almeida\r\n\r\n32-Sandra Elena de Freitas Soares\r\n\r\n33-Suenia de Santana Oliveira\r\n\r\n34-Thiago Cordeiro Coutinho\r\n\r\n35-Vagner Paiva de Jesus\r\n\r\n36-Valquiria de Oliveira Bonze\r\n\r\n37-Vera Marinho Teixeira\r\n\r\n38-Wagner Larrubia Berbet\r\n\r\n39-William Caetano Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sandra Regina Monteiro Rodrigues\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - GUIGNARD\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - GUIGNARD, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2008\r\n\r\n01-Aucilei Durval Soares de Carvalho\r\n\r\n02-Erislândia de Lima Dias Sousa\r\n\r\n03-Daiane de Lourdes Lopes\r\n\r\n04-Francenildo da Silva Braz\r\n\r\n05-Geisa Muniz de Oliveira Sousa\r\n\r\n06-Gleison Sezar Rodrigues\r\n\r\n07-Lílian Cabral Cardoso\r\n\r\n08-Luana da Silva Medeiros\r\n\r\n09-Maicon de Barros\r\n\r\n10-Maria de Lourdes Lucas de Souza\r\n\r\n11-Marta Rosa da Silveira\r\n\r\n12-Rafael Martins da Silva\r\n\r\n13-Rodrigo Laranjeira de Nunes\r\n\r\n14-Teresa Cristina Torres\r\n\r\n15-Thamires Cristina Correia da Silva\r\n\r\n16-Thiago Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Alves Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Bruna da Silva Morais\r\n\r\n03-Cleidiane da Silva Medeiros\r\n\r\n04-Denise de Paula Martins\r\n\r\n05-Elizabeth Laranjeira Rosa\r\n\r\n06-Élton dos Santos Nazario\r\n\r\n07-Geidel Ribeiro Maciel\r\n\r\n08-Geovane Jesus Correa\r\n\r\n09-Gilsara Reis dos Santos\r\n\r\n10-Josiane França de Castro\r\n\r\n11-Josiely Rocha Rodrigues\r\n\r\n12-Maria de Lourdes da Fonseca Dantas\r\n\r\n13-Moisés Moreira da Silva\r\n\r\n14-Stefane da Costa Menezes\r\n\r\n15-Vilma de Carvalho Rangel\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Batista de Souza\r\n\r\n02-Adriana Almeida da Silva\r\n\r\n03-André Rodrigues de Oliveira Monteiro\r\n\r\n04-Angélica Almeida da Silva\r\n\r\n05-Darlan Soares Vitorino\r\n\r\n06-Eleide Silva de Medeiros\r\n\r\n07-Fabiana Carmo de Almeida\r\n\r\n08-Francinaldo Lima Batista\r\n\r\n09-Francisco das Chagas de Barros Silva\r\n\r\n10-Gercino Ferreira Marques\r\n\r\n11-Iraní Gomes de Araújo Pereira\r\n\r\n12-Ivone Ferreira de Lima \r\n\r\n13-Joselaine da Conceição de Souza\r\n\r\n14-Maria Eleônia de Souza\r\n\r\n15-Marliete de Carvalho Campos\r\n\r\n16-Mirian Augusta de Oliveira Pereira\r\n\r\n17-Nilma Marques Ribeiro Carioca\r\n\r\n18-Regina Ferreira da Motta\r\n\r\n19-Roberta Viana Rosa Vicente Luiz\r\n\r\n20-Silvia Maria Ferraz dos Santos\r\n\r\n21-Weber Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adaias Carioca\r\n\r\n02-Adenilson de Sousa Santos\r\n\r\n03-Ana Maria Siche de Miranda\r\n\r\n04-Bruno de Lucena Guedes\r\n\r\n05-Creuza Dias Krause\r\n\r\n06-Denisson Mesaque da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Domingas de Matos Reis Cardoso\r\n\r\n08-Elizangela Gomes Reduzino\r\n\r\n09-Emanoel Soares de Carvalho\r\n\r\n10-Emerson Alves Ramos\r\n\r\n11-Graziela de Almeida Rosa\r\n\r\n12-Isaias Mendes Dutra\r\n\r\n13-Jonas Simões da Cruz\r\n\r\n14-José Carlos Véras\r\n\r\n15-José Ernandes da Silva de Santana\r\n\r\n16-Lucimeire da Silva Gomes\r\n\r\n17-Maria Aparecida dos Santos Macedo\r\n\r\n18-Maria de Nazaré da Silva Bochkarny\r\n\r\n19-Maria Sanderly Bezerra\r\n\r\n20-Renato Evangelista de Paiva\r\n\r\n21-Tatiane Neves Santos\r\n\r\n22-William Sant´Ana de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - GUIGNARD, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleusa dos Santos Popperl\r\n\r\n02-Fernandina Antonia da Silva Santos\r\n\r\n03-Maria Valdira dos Santos Silva\r\n\r\n04-Sandra Aparecida de Fátima Andrade\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ari dos Santos Silva\r\n\r\n02-Carina Ribeiro de Souza Tavares\r\n\r\n03-Edjane Mariz Pereira\r\n\r\n04-Eliana Silva Machado Torres\r\n\r\n05-Francisca Maria Barros da Silva\r\n\r\n06-Maiara da Silva Marques\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione dos Santos Pires\r\n\r\n02-Aline Soares Rodrigues\r\n\r\n03-Cledilson Petronilia da Silva\r\n\r\n04-Gutembergue Agostinho de Assunção\r\n\r\n05-Hilda Ferreira de Lima\r\n\r\n06-Irene Claro Pereira\r\n\r\n07-Johnny Baia Camêlo\r\n\r\n08-Josiani dos Santos Souza\r\n\r\n09-Luciana Floriano de Andrade\r\n\r\n10-Maria da Glória da Silva\r\n\r\n11-Maria das Graças Souza Ferreira\r\n\r\n12-Neuza Ferreira de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - GUIGNARD, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonas Rafael dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rulian Carióca Apolinário\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Roni Gouvêa Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 01-Roni Gouveia Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jansen César Corrêa Rocha\r\n\r\nLeia-se: 09-Jansen Cesar Corrêa Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Lucinéia Gomes Neiva\r\n\r\nLeia-se: 19-Lucineia Gomes Neiva Nunes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Marcio Silvério Sander\r\n\r\n17-Márcia Ciana Gomes\r\n\r\nLeia-se: 14-Márcio Silverio Sander\r\n\r\n17-Márcia Viana Gomes\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2007\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Aureni Araujo de França\r\n\r\nLeia-se: 03-Aureni Araújo de França\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Josileia Avelar Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 05-Josiléia Avelar Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cristiana Maria da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Cristiana Maria da Silva Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cremilda Alves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 06-Cremilda Alves dos Santos Revócio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº. 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3014 - Ano: 1978\r\n\r\n01-Elenita Rocha de Mello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna Pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ennes Moura\r\n\r\n02-Aline da Silva Duarte\r\n\r\n03-Amanda de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Ana Claudia Rocha Aki\r\n\r\n05-Andressa Freire Machado\r\n\r\n06-Camila Fernandes de Moura\r\n\r\n07-Caroline Pereira da Costa\r\n\r\n08-Charles Nascimento dos Santos\r\n\r\n09-Daiane de Oliveira Feitosa\r\n\r\n10-Edson Gomes da Silva\r\n\r\n11-Elisângela Damiana Nascimento dos Santos\r\n\r\n12-Fernanda Gomes da Silva\r\n\r\n13-Grace Kelly Lourenço da Silva\r\n\r\n14-Isis dos Santos Saar\r\n\r\n15-Jéssica Nascimento Sousa de Almeida\r\n\r\n16-Jessica Oliveira Silva\r\n\r\n17-Joyce do Patrocínio Pussante\r\n\r\n18-Kelly Torres de Oliveira\r\n\r\n19-Klebson Rodrigues de Morais\r\n\r\n20-Lucimar Constantino da Silva\r\n\r\n21-Paula de Freitas Cordeiro\r\n\r\n22-Priscila Neco Ribeiro\r\n\r\n23-Rafaele da Silva Souza\r\n\r\n24-Suelen Santana Araújo Silva\r\n\r\n25-Thaiane de Souza Duarte\r\n\r\n26-Thiago dos Santos Fornelos\r\n\r\n27-Valéria Bazilío Aredes Aires\r\n\r\n28-Valeria Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Naziozeno de Paula\r\n\r\n02-Anderson Luiz Correa Barbosa\r\n\r\n03-Andreza da Silva\r\n\r\n04-Bruna Oliveira Gomes de Sousa\r\n\r\n05-Carlos Alexandre de Paula Moulin\r\n\r\n06-Carlos Eduardo da Silva Lima \r\n\r\n07-Carlos Eduardo Passos Souza Iliziário\r\n\r\n08-Cíntia Cardoso da Rocha\r\n\r\n09-Daiane Alves Guimarães\r\n\r\n10-Elaine Rodrigues Alves de Brito\r\n\r\n11-Eliezildo Alves Café Sousa\r\n\r\n12-Evelin Pereira da Conceição\r\n\r\n13-Fagner Silvio de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Gabriele Cristine Silva de Jesus\r\n\r\n15-Giulia Ferreira Fabrício\r\n\r\n16-Grace Patrício Elias\r\n\r\n17-Grasiele Cristina Belchior Coutinho\r\n\r\n18-Kelly Cristina de Souza Peirard\r\n\r\n19-Keyla Anjos da Silva\r\n\r\n20-Leilane Maria da Conceição Ribeiro Marques\r\n\r\n21-Mario Sérgio Duarte da Silva\r\n\r\n22-Priscila Moraes França\r\n\r\n23-Sabrina Nascimento Barbosa \r\n\r\n24-Sara Lima das Merces\r\n\r\n25-Suelen Dias Pereira\r\n\r\n26-Tuane da Silva Martins\r\n\r\n27-Vivian Ramos Santos\r\n\r\n28-Wallace Gomes Dias\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Caroline Faustino Coutinho\r\n\r\n02-Amanda do Nascimento de Souza\r\n\r\n03-Amanda Penha Vieira de Oliveira\r\n\r\n04-Andressa Pussenti Rodrigues\r\n\r\n05-Ariana Angélica de Souza Oliveira\r\n\r\n06-Cláudio Marques de Carvalho\r\n\r\n07-Dailane Cristina de Paula Nunes\r\n\r\n08-Dulceana Arouca Neves\r\n\r\n09-Gleice Keli Isgrancio Pinto\r\n\r\n10-Isis da Silva Felix\r\n\r\n11-Leonardo do Nascimento Coutinho\r\n\r\n12-Lorran de Azevedo Silva\r\n\r\n13-Maria José Silva Oliveira\r\n\r\n14-Queli de Freitas Almeida\r\n\r\n15-Raquel Ribeiro Teles\r\n\r\n16-Tamiris Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelino Pereira de Carvalho\r\n\r\n02-Barbara Correa do Nascimento\r\n\r\n03-Barbara Mesquita Alves\r\n\r\n04-Bárbara Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Henrique Durval Lopes\r\n\r\n06-Carolina Monteiro Bittencourt\r\n\r\n07-Cleiton Monteiro Farias\r\n\r\n08-Edilaine Maia Christo \r\n\r\n09-Egley Rodrigues Silva\r\n\r\n10-Hilton Vinícius dos Santos Alves\r\n\r\n11-Jesanias Goulart de Paula\r\n\r\n12-Jessica Santos Grijó\r\n\r\n13-Josiane Lopes Santana\r\n\r\n14-Marlon Adriano Sanches\r\n\r\n15-Michele Fontes de Souza\r\n\r\n16-Micheli de Almeida Mathias\r\n\r\n17-Paloma de Jesus Pequeno\r\n\r\n18-Paulo Andreole Caetano da Rosa\r\n\r\n19-Rafael Soares Fernandes\r\n\r\n20-Ramonique Rodrigues Machado de Moura\r\n\r\n21-Saulo Ribeiro Mendonça\r\n\r\n22-Taisa da Conceição Alves\r\n\r\n23-Tassia Silva de Araújo\r\n\r\n24-Washington Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Willian Claudino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla Saar Roberto\r\n\r\n02-Ariene Cristine Maciel do Nascimento\r\n\r\n03-Camilla Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04-Cyntia Trigueiro da Silva\r\n\r\n05-Daniel Ferrari Correa\r\n\r\n06-Evelin Fernanda Pereira Soares\r\n\r\n07-Fernando Frazão dos Santos\r\n\r\n08-Humberto Melo Mathias\r\n\r\n09-Johni Gomes de Souza\r\n\r\n10-Laís da Silva Araujo\r\n\r\n11-Linecker da Cunha Santos\r\n\r\n12-Luciana Santos Neves\r\n\r\n13-Michele Dias Felix\r\n\r\n14-Natacha Cristina Lima da Cunha\r\n\r\n15-Natalia Amorim Pereira\r\n\r\n16-Rute Macena de Melo\r\n\r\n17-Sidnei de Oliveira Sorrilha\r\n\r\n18-Suzane Araújo Costa\r\n\r\n19-Thaiz Xavier da Silva\r\n\r\n20-Thamires Cristina dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Viviane Teodoro da Silva Ramos\r\n\r\n22-Wallace Texeira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Melo Duarte\r\n\r\n02-Aline Araújo da Silva\r\n\r\n03-Amanda Cristina Pereira de Assis\r\n\r\n04-Ana Carolina dos Santos Marcelino\r\n\r\n05-Bruna da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Bruna Volotão Baptista\r\n\r\n07-Bruno da Silva Andrade\r\n\r\n08-Caroline Keli da Silva Rocha\r\n\r\n09-Dionei Pereira Fuly\r\n\r\n10-Eduardo Ribeiro Felix\r\n\r\n11-Geiza Gomes de Oliveira\r\n\r\n12-Helen Borsoi Ribeiro\r\n\r\n13-Ingrid Costa Soares\r\n\r\n14-Jefferson da Silva Costa\r\n\r\n15-João Marcio Argolo de Jesus\r\n\r\n16-Juliete de Oliveira Luciano\r\n\r\n17-Luana Menezes de Almeida\r\n\r\n18-Luana Mickaely de Paula\r\n\r\n19-Maxweell Alves da Conceição\r\n\r\n20-Nathalia Paiva de Souza\r\n\r\n21-Nathália Regina dos Santos\r\n\r\n22-Paula Fernandes Ribeiro\r\n\r\n23-Rafaela da Silva Ferreira\r\n\r\n24-Rafaela Santos Reis\r\n\r\n25-Rafaele Espindola Ribeiro\r\n\r\n26-Telma Pereira Calixo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline dos Reis Celestino\r\n\r\n02-Ana Julia Barrinha\r\n\r\n03-Ana Lúcia Espirito Santo da Silva\r\n\r\n04-Bruna dos Santos Feitosa\r\n\r\n05-Daiana Keli Silva Morais\r\n\r\n06-Fernanda da Rocha Leite\r\n\r\n07-Gisele Aquino da Silva\r\n\r\n08-Igor Vinícius Silva Lima Soares\r\n\r\n09-Ingrid Balbino de Sousa Coelho\r\n\r\n10-Jonathan Pina da Silva\r\n\r\n11-Juliane Borges Pacheco\r\n\r\n12-Leonardo de Araujo Bento\r\n\r\n13-Lidiane da Silva dos Santos\r\n\r\n14-Maria Aparecida Costa Silva\r\n\r\n15-Nataxea Ferreira Pfaffenzeller\r\n\r\n16-Palloma de Oliveira Ferreira Pinto\r\n\r\n17-Paulo Sergio Cardoso Junior\r\n\r\n18-Priscila Lima Pereira\r\n\r\n19-Ralfe Corrêa Pinheiro Lins\r\n\r\n20-Ronilson Felipe Santos da Silva\r\n\r\n21-Rosileide Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antônio José Sodré de Almaida Miranda\r\n\r\n02-Barbara Almeida Maciel\r\n\r\n03-Camila Nery Pinto\r\n\r\n04-Daiana Cristina do Nascimento Corino\r\n\r\n05-Fábio da Silva Lopes\r\n\r\n06-Fabio Soares da Silva\r\n\r\n07-Fabrício do Nascimento Cremonez\r\n\r\n08-Gustavo Barbosa Sant` Anna \r\n\r\n09-Jessica Alves Pereira Vaz\r\n\r\n10-Joanita Alcunha Vilasio da Silva\r\n\r\n11-Josias de Barros Costa Junior\r\n\r\n12-Juliana Domingues da Silva\r\n\r\n13-Leticia Pereira Gonzaga dos Santos\r\n\r\n14-Luana Gonçalves Corrêa Martins\r\n\r\n15-Maressa Carriço Silva\r\n\r\n16-Oziris da Silva Nogueira\r\n\r\n17-Pâmela da Silva Santos\r\n\r\n18-Patricia Almeida de Souza\r\n\r\n19-Rafael da Silva Souza\r\n\r\n20-Rômulo Cesar Santana de Oliveira\r\n\r\n21-Thamires da Silva Cardoso\r\n\r\n22-Vivian Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Yan Vitor Figueira Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton Vitorio Soares Ramos\r\n\r\n02-Deivisson Barcelos da Silva\r\n\r\n03-Fabíola Cristina Dias Bacelar\r\n\r\n04-Gisele Mota Etiene\r\n\r\n05-Greice Kelly de Magalhães Silva\r\n\r\n06-Monalisa Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\n07-Natalia Mendonça Marques\r\n\r\n08-Nathália de Almeida Texeira\r\n\r\n09-Railane Regina da Silva\r\n\r\n10-Thais dos Santos Mattos\r\n\r\n11-Tiago Siqueira da Costa Volpato\r\n\r\n12-Williano Netto de Moura\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Admo Luiz Costa da Silva\r\n\r\n02-Angelica Cristina do Nascimento\r\n\r\n03-Alisson Menezes de Oliveira\r\n\r\n04-Andressa Gomes da Silva\r\n\r\n05-Bruna Marceli Lima\r\n\r\n06-Cibele Silva Carneiro\r\n\r\n07-Daiana Roberto de Santana\r\n\r\n08-Daianne Rangel do Nascimento\r\n\r\n07-Danieli Valentino de Lima \r\n\r\n08-Débora Tatiane Reis Martins Ferreira\r\n\r\n09-Fabiane de Souza Nascimento\r\n\r\n10-Harysson Souza Mesquita\r\n\r\n11-Isis da Costa Silva\r\n\r\n12-Jomilton de Souza Nogueira\r\n\r\n13-Leonardo Felix Ferreira\r\n\r\n14-Lilian Inacio Rocha\r\n\r\n15-Louise Gomes Texeira\r\n\r\n16-Marcos de Paula Texeira\r\n\r\n17-Marcos Patrick da Silva Figuerêdo\r\n\r\n18-Priscila Gleice Silva Marques\r\n\r\n19-Rafael de Araujo Rodrigues\r\n\r\n20-Renata Silva Domingues\r\n\r\n21-Renato Macêdo Fortes\r\n\r\n22-Sheila Crispim Plínio\r\n\r\n23-Simone do Nascimento Silva\r\n\r\n24-Suelen dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane Ribeiro Rocha\r\n\r\n02-Alice de Oliveira Roza\r\n\r\n03-Anadia Santana de Jesus\r\n\r\n04-Ariane dos Santos Guimarães\r\n\r\n05-Brenda Silva de Souza\r\n\r\n06-Crislaine Martins de Almeida\r\n\r\n07-Daiana Pereira da Silva\r\n\r\n08-Daiane da Costa Araujo\r\n\r\n09-Daiane Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Gabriele dos Santos de Melo\r\n\r\n11-Guilherme de Souza Salazar\r\n\r\n12-Ivan Canzi Veloso da Silva\r\n\r\n13-Lidia Cardoso Ferreira\r\n\r\n14-Luciano Lima de Jesus\r\n\r\n15-Marta da Silva Silveira\r\n\r\n16-Michael Ferreira Miranda\r\n\r\n17-Michele Aparecida Dias\r\n\r\n18-Michele da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Mônica Estela Lima Vianna\r\n\r\n20-Monique Santos Matos\r\n\r\n21-Paulo Roberto Gonçalves de Freitas\r\n\r\n22-Rafaela dos Santos Silva\r\n\r\n23-Sabrina da Cruz Santos\r\n\r\n24-Thiago Waschenshiry de Souza\r\n\r\n25-Tiago de Oliveira Pacheco de Melo\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Felipe Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Andréa Maria de Oliveira Vieira\r\n\r\n03-Eliane Castro da Silva Souza\r\n\r\n04-Elisangela Barboza Ribeiro\r\n\r\n05-Elisania da Silva Pereira\r\n\r\n06-Gabriel Vinicius Fernandes Silva e Souza\r\n\r\n07-Gilmar Cipriano Sabino Junior\r\n\r\n08-Gisele Correa da Conceição\r\n\r\n09-Iléa Vera Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Jamile da Costa Lopes\r\n\r\n11-Jaciara Silva de França\r\n\r\n12-Marcele dos Santos Sousa\r\n\r\n13-Márcio de Barbosa Carvalho\r\n\r\n14-Ricardo Molina Lira\r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Paula\r\n\r\n16-Rosemberg Eduardo da Silva\r\n\r\n17-Sergio João Tiburcio\r\n\r\n18-Sidney Costa Pinto Alves\r\n\r\n19-Tassia Regina Souza Dantas da Silva\r\n\r\n20-Tatiane Chaves Souza\r\n\r\n21-Thaisa Texeira de Macedo\r\n\r\n22-Vinicius Ramos da Cunha\r\n\r\n23-Viviane da Silva Cardoso Medeiros\r\n\r\n24-Wellington Muniz do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Maciel Rodrigues\r\n\r\n02-Andréa da Rocha Costa\r\n\r\n03-Antonilson Aragão do Nascimento\r\n\r\n04-Antônio José da Costa Oliveira\r\n\r\n05-Bruno Leal Gonçalves\r\n\r\n07-Carlos Alberto Lopes Santana\r\n\r\n08-Danielle Regina Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Debora Cerqueira Cordeiro\r\n\r\n10-Diego Santos Alves\r\n\r\n11-Ednaldo Manoel Duarte\r\n\r\n12-Francinete Sodré\r\n\r\n13-Isabela Carreiro Santos Texeira\r\n\r\n14-Jeová Bezerra do Nascimento\r\n\r\n15-Jéssica Leite Rodrigues Machado\r\n\r\n16-Jhones da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Josiane Reis dos Anjos\r\n\r\n18-Juliana Vieira Pessôa\r\n\r\n19-Luciano Ferreira Moreira\r\n\r\n20-Luís Felipe de Oliveira Bonfim\r\n\r\n21-Marcus Vinicius Barbosa Very Miguel\r\n\r\n22-Maria Gomes da Silva\r\n\r\n23-Maria Jurema Santos de Barrros\r\n\r\n24-Michele dos Reis Rangel\r\n\r\n25-Michelle Leite Vieira\r\n\r\n26-Rosane Gireli da Silva\r\n\r\n27-Sérgio de Oliveira Moura\r\n\r\n28-Tatiane Silva Batista\r\n\r\n29-Thais da Silva Rosa\r\n\r\n30-Walace Carlos da Silva Brandão\r\n\r\n31-Wilian Lima Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Carlos de Jesus Silva\r\n\r\n02-Alessandro Roberto da Silva Pereira\r\n\r\n03-Aline Keile dos Santos Braga\r\n\r\n04-Cassiane Martins Neves\r\n\r\n05-Cintia Lima de Souza\r\n\r\n06-Eliziana Campanham de Andrade\r\n\r\n07-Fábio Silva da Costa\r\n\r\n08-Gilmerson Junio Almeida \r\n\r\n09-Joanderson Lopes Santana \r\n\r\n10-Leandro Cardozo dos Santos\r\n\r\n11-Leonardo da Cunha Silva\r\n\r\n12-Marcia Maria Sá Santos\r\n\r\n13-Patrícia de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Richard Esteves dos Santos\r\n\r\n15-Ruana Karini Santiago Banny\r\n\r\n16-Zilmar José da Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Aney Oliveira\r\n\r\n02-Aida Gama Teles\r\n\r\n03-Ana Paula de Deus Cesar\r\n\r\n04-Cledir de Souza Melo\r\n\r\n05-David Pereira Lima\r\n\r\n06-Elen Cristina de Oliveira Martins\r\n\r\n07-Giselle Cristina da Silva\r\n\r\n08-Helenice Alves de Siqueira\r\n\r\n09-Joice da Silva Farias\r\n\r\n10-Marcos Mauricio de Souza Ferro\r\n\r\n11-Michelle Diniz Côrte da Silva. Barreto\r\n\r\n12-Nilmar de Souza\r\n\r\n13-Priscila de Souza Conceição\r\n\r\n14-Rosana Amorim Malafaia Barcelos\r\n\r\n15-Tatiane Pussente Damasceno\r\n\r\n16-Thales Campos de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Renato Gonzaga da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Sandro Soares Vicente\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Mário de Castro Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elen Marta dos Santos Felix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n º 2349, de 11.12.2000, e nº. 2355, de 18.01.2001, torna Pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2003.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sara de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Sabrina da Conceição de Oliveira\r\n\r\n03-Rosilene Januário da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n º 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ageu Pinto da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna Pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Suely da Silva\r\n\r\n02-Carina da Silva Ramiro\r\n\r\n03-Kelly Ribeiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna Público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3500 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Angelo da Silva Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna Pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristiano Pereira de Castro Braz\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 / 1º semestre - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marilande Regina de Carvalho Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 / 2º semestre - ANO: 2004\r\n\r\n01-Djandira Silva de Souza\r\n\r\n02-Mariana Francisca Mafra Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n º 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna Público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 301 / 1º semestre - ANO: 2006\r\n\r\n01-Milena Pereira de Lira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 / 2º semestre - ANO: 2003\r\n\r\n01-Max Rodrigo de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.04.97\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristiana Vieira Rodrigues\r\n\r\nLeia se: 06-Cristina Vieira Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andréia Eduvirges Ferreira\r\n\r\nLeia se: 03-Andréa Eduvirges Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 35-Tatiana Rezende Boachá\r\n\r\nLeia se: 35-Tatiane Rezende Boachá\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01- Aline Mendes de Oliveira\r\n\r\nLeia se: 01- Aline Menendes de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Edilaine Cristina Jesus de La Veja da Câmara\r\n\r\nLeia se: 12-Edilaine Cristina Jesus de La Vega da Câmara\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Felipe Vieira Nascimento\r\n\r\nLeia se: 05-Filipe Vieira Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 26-Luciana Adolfo de Figueredo\r\n\r\nLeia se: 26-Luciana Adolfo de Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Bruno do Santos Ramos\r\n\r\nLeia se: 11-Bruno dos Santos Ramos\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Weeslei Pinto dos Santos\r\n\r\nLeia se: 28-Wecslei Pinto dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Chaves dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Andre Luiz Lourenço de Abreu\r\n\r\n03-Angélica Bastos Cardozo Botelho\r\n\r\n04-Ariana Mariano Coutinho\r\n\r\n05-Bruna Maria Maciel Barroso Nascimento\r\n\r\n06-Claudiane Rodrigues Nunes\r\n\r\n07-Daiana da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Douglas dos Santos Azevedo\r\n\r\n09-Eliete Machado França\r\n\r\n10-Everton Abreu Barreto\r\n\r\n11-Fernanda Nunes Margarida Ribeiro\r\n\r\n12-Gustavo Maciel Nunes\r\n\r\n13-Jéssica Mariano Baltazar\r\n\r\n14-João Carlos dos Santos Barboza\r\n\r\n15-Leandra de Abreu Nunes\r\n\r\n16-Lediana Rangel Oliveira\r\n\r\n17-Leonardo do Couto Lima\r\n\r\n18-Lís Fernandes Tavares\r\n\r\n19-Maicon Silva Santos\r\n\r\n20-Marcele Santos Silva\r\n\r\n21-Marcelle Barreto de Abreu\r\n\r\n22-Marciane Peixoto da Silva\r\n\r\n23-Maria das Graças Maciel Barroso Nascimento\r\n\r\n24-Michele Barboza Rodrigues\r\n\r\n25-Norival de Souza Vilaça\r\n\r\n26-Raquel de Oliveira Abreu\r\n\r\n27-Raquel Rangel Faria\r\n\r\n28-Rita Inês Barreto Palagar\r\n\r\n29-Rogério Carlos Mota de Oliveira\r\n\r\n30-Thais de Araújo Silva\r\n\r\n31-Vinício Mosqueira dos Santos\r\n\r\n32-Wallas dos Santos Gama\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Gomes de Souza\r\n\r\n02-Bárbara Batista Viana\r\n\r\n03-Bráulio de Azevedo Moreira\r\n\r\n04-Celso Júnior Silva Moço\r\n\r\n05-Daniel Santos Silva\r\n\r\n06-Daniele Barreto Barbosa\r\n\r\n07-Felipe Rodrigues Gomes\r\n\r\n08-Flávio Rafael Soares Nério\r\n\r\n09-Graziela da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Heitor Leal Viana\r\n\r\n11-Ivanete de Azeredo Ribeiro Alves\r\n\r\n12-Julieti Alves Xavier\r\n\r\n13-Karolina Azevedo Monteiro\r\n\r\n14-Kaythy da Silva Chagas\r\n\r\n15-Leonardo Viana Ribeiro\r\n\r\n16-Lilian Barbosa de Azeredo\r\n\r\n17-Marciliana Pereira Rangel\r\n\r\n18-Matheus Fiuza Gomes Ferreira\r\n\r\n19-Michael Luiz Serafim Barreto\r\n\r\n20-Quicila da Silva Rodrigues\r\n\r\n21-Raquel de Castro Moço\r\n\r\n22-Rosana Maria Rangel Leandro\r\n\r\n23-Sabrina Tavares Nogueira\r\n\r\n24-Thatiane Fiuza Gomes Ferreira\r\n\r\n25-Thiago dos Santos Rosa\r\n\r\n26-Valquiria Barroso\r\n\r\n27-Verônica da Silva Rosario\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Barbosa da Matta\r\n\r\n02-Alan Maciel Viana\r\n\r\n03-Ana Carla dos Passos Barreto\r\n\r\n04-Ana Carolina Pinto Áreas\r\n\r\n05-Anderson Flôr Corrêa\r\n\r\n06-Bruna da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Cláudia Nascimento Corrêa\r\n\r\n08-Dayana de Azeredo\r\n\r\n09-Degivania Gomes Magalhães\r\n\r\n10-Edivando Pereira Araujo\r\n\r\n11-Elaine Reis Batista\r\n\r\n12-Franciele Machado Rosa\r\n\r\n13-Graziela Aurea Montes Flor\r\n\r\n14-Jaqueline dos Santos Freitas\r\n\r\n15-José Amaro da Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Josimara Pereira Coutinho\r\n\r\n17-Katy Elena Silva Pinto\r\n\r\n18-Leandra Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n19-Ludmar Gomes Silva\r\n\r\n20-Maiara Gomes Silva\r\n\r\n21-Quele Cristina Ferreira Pereira\r\n\r\n22-Quelly Marins Barros\r\n\r\n23-Sabrina Medina de Souza\r\n\r\n24-Silvaniely Rodrigues Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Paula Caetano Faisca\r\n\r\n03-Anderson Ribeiro Moço\r\n\r\n04-Camila Oliveira Pereira\r\n\r\n05-Diego Coutinho dos Santos\r\n\r\n06-Glaucia Souza da Conceição\r\n\r\n07-Jamersson José de Oliveira Souto\r\n\r\n08-Jeane de Abreu Simão\r\n\r\n09-João José Machado de Oliveira\r\n\r\n10-Juliana Ribeiro de Almeida\r\n\r\n11-Kamila Barboza Rangel\r\n\r\n12-Karina Rangel de Andrade\r\n\r\n13-Laís da Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Leidimila Rangel Gomes\r\n\r\n15-Luana Manhães\r\n\r\n16-Luiza dos Santos Pinto\r\n\r\n17-Maria José Ferreira do Amaral\r\n\r\n18-Marilza Carla Ferreira Vasconcelos\r\n\r\n19-Nathália Monteiro de Mello Batista\r\n\r\n20-Reginaldo da Hora Campos\r\n\r\n21-Robisom Eleoterio Nunes Júnior\r\n\r\n22-Rosemarya Alves Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amaro Sérgio Ribeiro Santos\r\n\r\n02-Arianna Laira de Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Camila Damas Francisco\r\n\r\n04-Daniela Mariano de Vasconcelos\r\n\r\n05-Franciele Pereira Nunes\r\n\r\n06-Francine Monteiro Barreto\r\n\r\n07-Gabriele Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Geísa Trindade de Vasconcelos\r\n\r\n09-Gleison Magalhães Rodrigues\r\n\r\n10-Graciele de Barros Gomes\r\n\r\n11- Greison Pereira Nunes\r\n\r\n12-Igor da Silva Santos\r\n\r\n13-Jaqueline Almeida Alves\r\n\r\n14-Jaqueline Gomes Monteiro\r\n\r\n15-Jeisa de Abreu Moço\r\n\r\n16-José Jonas Machado da Silva \r\n\r\n17-Keoma da Rocha Campos\r\n\r\n18-Laís Pessanha de Souza\r\n\r\n19-Letícia Cordeiro de Sousa\r\n\r\n20-Letícia Ribeiro da Silva\r\n\r\n21-Liana Santos Ferreira\r\n\r\n22-Lucineiva Barreto Palagar\r\n\r\n23-Marcia Veronica da Silva Almeida\r\n\r\n24-Petterson Viana Cordeiro\r\n\r\n25-Rafaela Machado da Silva\r\n\r\n26-Rodolfo Ferreira dos Santos\r\n\r\n27-Rosana Trindade da Silva\r\n\r\n28-Sheila dos Santos Nunes\r\n\r\n29-Silvio Antônio Terra Machado\r\n\r\n30-Vagner Souza da Silva\r\n\r\n31-Verônica Freitas de Castro Silva\r\n\r\n32-Victor Maciel de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEVERINO PEREIRA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Silva Coelho\r\n\r\n02-Jozélia Garcia Paes Cruz\r\n\r\n03-Thais Duarte da Silva Paes\r\n\r\nId: 771938"
                    ],
                    "772061": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO OITO DE JULHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRoberto Alves Vidal - 1985\r\n\r\n2-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nWalace Mello da Silva - 1993\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nClaudia dos Santos Veiga - 1989\r\n\r\nRaul Sales Gavinho Vianna - 2000\r\n\r\n4-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLuis Cesar Fernandes de Oliveira - 1993\r\n\r\nMonica da Silva Neves - 1995\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nHenrique Teixeira da Silva - 2001\r\n\r\n6-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVanessa Gonçalves da Silva - 2002\r\n\r\nQuebra 7-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAroldo José Medeiros - 1982\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nDouglas Petrocelli Barbosa - 1998\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCelia Aparecida Mattos Silva - 1993\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios \r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nMarcia Camara Borges Duarte - 1998\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSE DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosana Aparecida Cesso Tavares - 1997\r\n\r\n10-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Lucia Hingel - 1987\r\n\r\n11-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRakhel Conde de Oliveira e Silva - 2001\r\n\r\n12-ESCOLA SÃO JOSÉ JARDIM DE INFÂNCIA COELHINHO SABIDO - Angra dos Reis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRicardo Dias Pereira - 1998\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nFabio Costa Ribeiro - 1991\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCharmene Silva Jardim - 2006\r\n\r\n14-INSTITUTO COSTA LEITE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCarlos Augusto Miranda da Luz - 1985\r\n\r\n15-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarlos Roberto Teixeira Mendes - 1997\r\n\r\n16-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nHelena Maria de Sousa Lara - 1989\r\n\r\n17-COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLeonardo Araujo Novaes - 1993\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO DE PADUA - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAngela Nilza Calmon de Oliveira - 1980\r\n\r\nId: 772061"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771571": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Vinhas Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4475/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Thinkers Comunicação Otimizada LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4476/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Unisys Previ Entidade de Previdência Complementar e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4477/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: CB Richard Ellis Serviços do Brasil LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4478/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sociedade Civil Casas de Educação e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4479/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Zeraik Advogados Associados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4480/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Hope Consultoria de Recursos Humanos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4481/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Silva Torres Atividades Físicas Promoções e Eventos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4482/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: JMR Consultoria Tributária & Contabilidade LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4483/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Priori Assessoria Contábil LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4486/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Avenida 45 - Saunas, Piscinas e Serviços. M.E. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4487/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fraga, Bekierman e Pacheco Neto Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4488/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centauro Engenharia e Informática LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4492/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Intercontinental Hoteleira LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4495/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4496/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Schott Brasil LTDA e a UERJ. OBJETO: A Empresa Concederá estágios obrigatórios e não obrigatórios mediante bolsas, a estudantes, selecionados dentre os que estejam realizando cursos de graduação na instituição de ensino. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2009. VIGÊNCIA: 31/12/2011. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4497/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 771571. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato n° 41/2008. PARTES: UERJ e POWERLOGIC CONSULTORIA E SISTEMAS S.A. OBJETO: Pelo presente instrumento fica retificado o preâmbulo do contrato modificando o número do processo para 7841/UERJ/2008 e excluindo o trecho final onde diz: “dispensada a licitação nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.” DATA DA ASSINATURA: 24/03/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7841/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato n° 41/2008. PARTES: UERJ e POWERLOGIC CONSULTORIA E SISTEMAS S.A. OBJETO: Retificação do preâmbulo do Contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7841/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2009. PARTES: UERJ e ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 480.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 01615/2009 DATA DA ASSINATURA: 01/04/09. FUNDAMENTO DO ATO: Tomada de Preços n° 01/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3228/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao contrato n° 27/2008. PARTES: UERJ e EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento os serviços inicialmente contratados ficam acrescidos de 25% referentes a especificações técnicas. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5070/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\nId: 771352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 128/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de ESTUFA DE CO2 com jaqueta de ar, no valor total estimado de R$ 30.755,24. Processo CEPUERJ nº 465/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 129/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (AGULHA hipodérmica, Fio Cirúrgico Trançado, etc.) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 16.531,90. Processo UERJ nº 4363/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 771356. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 130/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material radiológico (filme radiográfico, fixador para filme radiológico e outros) para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 22.830,90. Processo UERJ nº 3044/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 131/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (avental descartável, luva cirúrgica e outros) para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 58.574,30. Processo UERJ nº 4528/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 132/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (cateter duplo lumen) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 19.691,60. Processo HUPE nº 577/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 133/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (creme gel hidratante com base de ecossomas de aloe vera) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 64.656,00. Processo HUPE nº 582/2007.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 771708. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contados de 08/05/2009 a 08/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1986/2006.\r\n\r\nId: 771511. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 044/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e POLICLÍNICA VETERINÁRIA YPIRANGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 20.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.263/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 771496. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771497": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 006/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: Até 14.05.2010.\r\n\r\nASSINATURA: 14.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.712/2007.\r\n\r\nId: 771497. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Implementar no Estado do Rio de Janeiro o Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT. ASSINATURA: 30/03/2009. PROCESSO Nº E-26/022.521/2008. VALOR: Valor global de R$ 73.865.973,06 (setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e seis centavos), sendo até R$ 36.463.626,84 (trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) pelo CNPq e FNDCT e até R$ 37.402.346,22 (trinta e sete milhões, quatrocentos e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) pela FAPERJ. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 771542. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "772090": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: 001/2009 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/008/2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.784,00 (oitenta mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção, manipulação de dados e plastificação da Carteira do Vale Social, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes da Proposta Detalhe - ANEXO II, Termo de Referência ANEXO I e Modelo da Carteira ANEXO III.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nÍNICIO\r\n\r\nACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n05\r\n\r\n2009\r\n\r\n10 horas\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n09\r\n\r\n06\r\n\r\n2009\r\n\r\n10 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA\r\n\r\nDAS PROPOSTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n2009\r\n\r\n14 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDO PREGÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n2009\r\n\r\n14 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/008/2009. \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO\r\n\r\n15/06/2009.\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n21/05/2009.\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nwww.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nNÚMERO DA \r\n\r\nLICITAÇÃO NO\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\n245620.\r\n\r\nId: 772090"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "772598": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados o resultado final da Concorrência acima indicada, após o julgamento de todos os recursos e da homologação da presidência. Na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nEdital 05/2007 - Relatório dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n126L Araruama - Cabo Frio - via RJ-106 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n128L Bacaxá - Iguaba Grande - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n130L Cabo Frio - Iguaba Grande - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAvelino Esmoris Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n131L Cabo Frio - Rio das Ostras - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n133L Casimiro de Abreu - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n134L Casimiro de Abreu - Rio das Ostras - via BR-101/RJ-162 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n136L Rio Bonito - Silva Jardim - via BR-101/RJ-140 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n137L Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n6\r\n\r\n138L Rio das Ostras - Unamar - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n210LN Araruama - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n211LN Armação dos Búzios - Macaé - via RJ-102/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n212LN Barra de São João - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n213LN Cabo Frio - Macaé - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n214LS Cachoeira de Macacu - Nova Friburgo - via RJ-116 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n215NL Macaé - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n216NL Macaé - Rio das Ostras - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCinésio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n217NL Macaé - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n218NL Macaé - Unamar - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n301LM Araruama - Rio de Janeiro - Via RJ-106 - Permissões:2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n302LM Araruama - Niterói - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAngelo Jose Marques Perusino\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Correa Braga Carreira\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n303LM Cabo Frio - Rio de Janeiro Via RJ-106 - Permissões:6 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nClaudia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nLucíola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Cláudio Cordeiro Corado\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n304LM Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - Via RJ116/BR-101 Permissões : 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 772598. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "771807": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de reparação e acompanhamento corretivo e preventivo, incluindo a aplicação de peças, dos 03 (três) elevadores instalados no prédio da Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 59.102,93 (cinqüenta e nove mil cento e dois reais e noventa e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 19/05/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.198/2009. \r\n\r\nId: 771807"
                        ],
                        "771806": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, torna público licitando por Tomada de Preços nº 003/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: Contratação de Serviços Técnicos profissionais especializados para elaboração do “ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO GONÇALO E ITABORAÍ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 03/07/2009, às 10 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.153/2009\r\n\r\nId: 771806"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771677": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do - INEA e o Instituto Ambiental Vale - IAV. OBJETO: Cooperação entre as partes, objetivando o apoio da gestão do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, pela Vale e através do Instituto Ambiental Vale - IAV, mediante a realização do Projeto de Reforço Operacional do Parque Estadual da Ilha Grande. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos contados a apartir da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30.04.2009. PROCESSO Nº E-07/500.277/2009.\r\n\r\nId: 771677. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771597": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.934/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/05/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/06/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2009, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 245416.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 771597. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "772075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Personalitee Logística de Veículos LTDA. OBJETO: Prestação de serviços referente à locação de 1 (um) veículo, sem motorista. VALOR: R$ 6.080,00. PRAZO: 2 (dois) meses e vinte dias, de 01 de abril de 2009 a 20 de junho de 2009. DATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001787/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 772075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "771307": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Concorrência Publica nº 01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0070/2009\r\n\r\nTipo: Melhor Técnica\r\n\r\nData:08/07/2009 - Horário: 10:00h\r\n\r\nLocal: Av. General Justo, nº 275, auditório 9ª andar \r\n\r\nValor Estimado: R$ 13.184.310,00\r\n\r\nObjeto: Objeto: Contratação de Instituições Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, dedicadas à Educação, Qualificação e Formação Profissional e/ou à Pesquisa Relacionadas a Temas de Políticas Públicas de Trabalho e Renda, interessadas em contratar com a SETRAB a realização de curso na área da Construção Civil destinados aos beneficiários do Programa Bolsa Família, de acordo com o disposto no presente edital e respectivos anexos.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados na Av. General Justo, nº 275, Sala 601 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante doação de 1(uma) resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br, \r\n\r\nId: 771307"
                        ],
                        "772589": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 002/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/494/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nData:02/06/2009 Horas: 11:00\r\n\r\nLocal: Av. General Justo, nº 275 - sala 601 - Castelo - Rio de Janeiro\r\n\r\nValor Estimado: R$ 87.279,17 (oitenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática, necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no endereço: Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas -Tel. (0XX21-2332.6784).\r\n\r\nId: 772589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "771396": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.969/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nFundição Balanço\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAssociação Viva Brasil\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0050-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 44.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.896/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nEuphoria do Rio\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAcesso Soluções em Comunicação Ltda\r\n\r\n08.218.123/0001-05\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0050-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.898/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nAudiolab Rio\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAcesso Soluções em Comunicação Ltda\r\n\r\n08.218.123/0001-05\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0050-87\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 66.666,66\r\n\r\nR$ 13.333,34\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.017/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nTribo de Marley\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0092-36\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 44.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.018/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nFundição das Tribos\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0092-36\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 44.800,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.019/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMovimento Carioca\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0092-36\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 44.800,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.504/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nEncontro com o samba 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nStar Up Eventos e Propaganda Ltda-ME\r\n\r\n02.301.354/0001-00 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0047-81\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.983,34 \r\n\r\nR$ 44.996,66\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.593/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nExpresso Musical\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEmociona Entretenimentos Ltda\r\n\r\n07.109.768/0001-47\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0047-81\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 215.183,33 \r\n\r\nR$ 43.036,67\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.035//2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMúsica de Vanguarda\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0047-81\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.294/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nUniverso Musical 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.412/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nExapicor - 208 anos\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPlaneta Ônix Comércio e Serviços de Eventos Culturias Ltda\r\n\r\n07.380.147/0001-01\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A\r\n\r\n60.892.403/0018-62\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.813,33\r\n\r\nR$ 44.962,67\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.522/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nCláudia Leite no Rio de Janeiro 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nBloco do Rio Entretenimentos Ltda\r\n\r\n06.636.327/0001-30\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0092-36\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.458,34 \r\n\r\nR$ 44.891,66\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.525/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nNiterói Folia 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nBloco do Rio Entretenimentos Ltda\r\n\r\n06.636.327/0001-30\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0092-36\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 203.541,67\r\n\r\nR$ 40.708,33\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.898/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nNatiruts\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.750,00\r\n\r\nR$ 44.950,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.562/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nArraiá de Itaquá - O Arraiá mais animado de Niterói - 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nRadar Produção de Eventos Ltda\r\n\r\n06.338.833/0001-43\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/0047-81\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.933,34\r\n\r\nR$ 44.986,66\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/071.639/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nReveillon de Icaraí 2007/2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nOficina do Parque\r\n\r\n05.583.205/0001-60\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S.A\r\n\r\n30.094.114/0001-09\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.583,33\r\n\r\nR$ 44.916,66\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/071.640/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nReveillon de Niterói 2007/2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nOficina do Parque\r\n\r\n05.583.205/0001-60\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S.A\r\n\r\n30.094.114/0039-81\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 223.483,33\r\n\r\nR$ 44.696,66\r\n\r\nId: 771396"
                        ],
                        "771397": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.366/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCEL.U.CINE\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 827.024,00\r\n\r\nR$ 206.756,00\r\n\r\nId: 771397"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771829": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.171/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009 (245256).\r\n\r\nDia: 03/06/2009 - Horário: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 600 (seiscentas) sapatilhas profissionais de ponta e 250 (duzentas e cinqüenta) de meia-ponta, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 771829. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "772256": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual contados de 01 de abril de 2009 até 16 de setembro de 2009, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO PELO PERÍODO REMANESCENTE: R$ 1.102.050,00 (um milhão, cento e dois mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.054/2007\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo contratual contados de 01 de abril de 2009 até 16 de setembro de 2009, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 498.931,20 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/893/2007\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2006\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 meses, contados de 29 de abril de 2009 até 28 de abril de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.034,82 (cento e sete mil trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/225/2005\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Elevadores Tônus do Brasil Ltda.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 meses, contados de 11 de maio de 2009 até 10 de maio de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/893/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2009.\r\n\r\nId: 772256"
                        ],
                        "772381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual contados de 01 de abril de 2009 até 16 de setembro de 2009, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO PELO PERÍODO REMANESCENTE: R$ 1.102.050,00 (um milhão, cento e dois mil e cinquenta reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.054/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2006\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 meses, contados de 29 de abril de 2009 até 28 de abril de 2010, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.034,82 (cento e sete mil trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/225/2005\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Elevadores Tônus do Brasil Ltda.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 meses, contados de 11 de maio de 2009 até 10 de maio de 2010, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/893/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo contratual contados de 01 de abril de 2009 até 16 de setembro de 2011, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 498.931,20 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/893/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2009\r\n\r\nId: 772381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "772584": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/09\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 02 de junho de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/09, tendo como objeto a Prestação de Serviços de Locação de 20 (vinte) Ônibus para Transporte de Idosos da Festa Junina da Terceira Idade, no valor total estimado de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCópia impressa do Edital, e seus anexos, poderá ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas. Outras informações pelo telefax 2333-0170. Processo nº E-30/358/2009.\r\n\r\nId: 772584"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "772029": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE \r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 18 do Regulamento do 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, faz saber aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1-A\r\n\r\n2-C\r\n\r\n3-B\r\n\r\n4-A\r\n\r\n5-D\r\n\r\n6-D\r\n\r\n7-A\r\n\r\n8-B\r\n\r\n9-A\r\n\r\n10-B\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n11-D\r\n\r\n12-B\r\n\r\n13-D\r\n\r\n14-C\r\n\r\n15-B\r\n\r\n16-D\r\n\r\n17-C\r\n\r\n18-E\r\n\r\n19-E\r\n\r\n20-C\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n21-B\r\n\r\n22-B\r\n\r\n23-E\r\n\r\n24-C\r\n\r\n25-C\r\n\r\n26-D\r\n\r\n27-E\r\n\r\n28-B\r\n\r\n29-D\r\n\r\n30-A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da prova objetiva no prazo de dois dias úteis a contar da publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10 às 17h. \r\n\r\nId: 772029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "771380": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/SEOBRAS Nº 04\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31 da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008, art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um Órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão e operacionalização compartilhada do Edifício Lúcio Costa Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, na proporção estabelecida na Resolução SEPLAG nº 085, de 21/01/08.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2009 - Término: 31/01/2009;\r\n\r\nIII- De/Concedente: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 0701.00 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV- CRÉDITO - PT: 4001.191220002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390-39 \r\n\r\nFONTE: 00 \r\n\r\nVALOR: R$ 25.565,37 \r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 771380"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771529": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 145-A DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Designar o Professor-Adjunto Eliseu Fagundes de Carvalho, matr. 5573-1, para responder como Gerente dos Contratos firmados pela UERJ com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, ambos do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a prestação de serviços de tipagens genéticas de indivíduos através da análise de DNA.\r\n\r\nArt. 2o- Ao responsável ora designado ficam atribuídas todas as incumbências determinadas através da Portaria n° 734/REITORIA/2008.\r\n\r\nArt. 3o- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 771529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 092/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PROTECLINE PROTEÇÕES LINEARES LTDA, no valor de R$ 8.900,00, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 771546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 2043/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA, matr. nº 33189-2, Professor Adjunto, no período de 27/04/2009 a 01/05/2009, para apresentação de trabalho no 12º Congresso Mundial de Saúde Pública, em Istambul, na Turquia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3157/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32400-4, Professor Adjunto, no período de 08/04/2009 a 26/04/2009, para participar da reunião da AAACS e encontro PESQ-UBC/AERA, na Califórnia, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3160/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCELO LIMA DE GUSMÃO CORREIA, matr. nº 33796-4, Professor Adjunto, no período de 15/06/2009 a 26/06/2009, para participar do 19º Congresso Europeu em Hipertensão, e Visitas Técnicas a três Laboratórios Universidades de Milão e de Roma, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3841/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor FRANCISCO JOSÉ BARCELLOS SAMPAIO, matr. nº 6257-0, Professor Titular, no período de 24/04/2009 a 30/04/2009, para participar como palestrante do Annual Meeting of the American Urological Association, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3844/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matr. nº 30012-9, Professor Adjunto, no período de 09/07/2009 a 22/07/2009, para apresentar trabalho no International Congress for Conservation Biology, na China.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3996/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CLAUDIO CARDOSO DE CASTRO, matr. nº 1586-7, Professor Associado, no período de 30/04/2009 a 09/05/2009, para participar do The Aesthetic Meeting 2009, em Las Vegas, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4001/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDEZ, matr. nº 32468-1, Professor Adjunto, no período de 17/05/2009 a 20/05/2009, para participar do 15th International Symposium on Pollutant Responses in Marine Organisms, na Cidade de Bordeaux, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4002/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ELAINE MARLOVA VENZON FRANCISCO, matr. nº 7843-6, Professor Adjunto, no período de 19/05/2009 a 22/05/2009, para participar do VI Congresso De La Asociación Latinoamericana De Sociologia Del Trabajo (ALAST), em Cidade do México, México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4136/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora EDMEA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 34735-1, Professor Adjunto, no período de 04/05/2009 a 17/05/2009, para participar da VI Conferência Internacional de Tecnologia na Educação, na Cidade de Braga, em Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4149/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCELO LIMA DE GUSMÃO CORREIA, matr. nº 30753-8, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 15/06/2009 a 26/06/2009, para participar do 19º Congresso Europeu em Hipertensão, e Visitas Técnicas a três Laboratórios Universidades de Milão e de Roma, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4150/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN, matr. nº 27898-6, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 12/05/2009 a 20/05/2009, para participar do Congresso Americano de Arritmia, em Boston, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4285/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora CLAUDIA HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 32399-8, Professor Adjunto, no período de 14/05/2009 a 21/05/2009, para participar do Congresso Médico American Thoracic Society, em San Diego, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4286/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ROGERIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 32859-1, Professor Adjunto, no período de 14/05/2009 a 21/05/2009, para participar do Congresso Médico American Thoracic Society, em San Diego, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4287/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33601-6, Professor Adjunto, no período de 25/05/2009 a 08/06/2009, para participar como Pesquisador Convidado do Processo de Avaliação de Material Biológico em Laboratório, em Estocolmo, na Suécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4303/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor FABIO RAMOA PIRES, matr. nº 33907-7, Professor Adjunto, no período de 11/06/2009 a 13/06/2009, para participar do X Congresso Nacional e Internacional de la Sociedad Española de Medicina Oral, em Cádiz, na Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4387/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA DE LOURDES MONTEDÕNIO SANTOS, matr. nº 25936-6, Professor Assistente, no período de 18/05/2009 a 23/05/2009, para participar do EURO PCR de Intervenção, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4393/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ISRAEL FELZENSZWALB, matr. nº 2887-8, Professor Associado, no período de 19/08/2009 a 05/09/2009, para participar da 10th International Conference on Environmental Mutagens, na Itália; e da 14th Internacional Symposium on Toxicity Assessmant, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4582/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LEILA MARIA LOPES BEZERRA, matr. nº 4927-0, Professor Associado, no período de 08/07/2009 a 31/07/2009, para participar da Missão Científica como Coordenadora Brasileira do Projeto de Cooperação Internacional, na Universidde Complutense de Madrid, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 772063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772064": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nPort. nº 216/2009 - APOSENTA MAURÍCIO MURAD FERREIRA, matr. nº 7672-9, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 772064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772066": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3790/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 05/06/2006, 01/12/2008 e de 01/024/2009, os proventos mensais do inativo ROBERTO SOARES DE MOURA, matr. nº 7906-1, Professor Titular, aposentado através da Port. SRH nº 136/2006, publicada no D.O. de 05/06/2006, ficando canceladas as publicações dos D.O. de 14/07/2006 e de 02/07/2007.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4254/2009 - ARLINDO BASTOS FILHO, matr. 31055-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 17/05/85 a 01/12/88, 24/01/91 a 30/12/91 e de 07/01/92 a 16/09/92, totalizando 1.887 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4454/2009 - SIDNEY SOARES NUNES, matr. 30468-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 11/07/83 a 20/09/83, 01/10/85 a 13/07/86, 14/07/86 a 10/11/86, 26/09/89 a 19/02/91 e de 01/04/91 a 16/12/91, totalizando 1.245 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4579/2009 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS POPPOLINO, matr. 7438-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 17/07/63 a 04/10/69, 18/11/70 a 30/10/71, 01/12/71 a 31/07/72, 01/08/72 a 06/03/78, 13/03/78 a 31/12/83, 02/04/84 a 24/06/85 e de 05/11/85 a 08/07/87, totalizando 8.083 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4593/2009 - MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, matr. 30646-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/02/81 a 02/04/87 e de 05/02/87 a 17/12/92, totalizando 2.203 dias de exercício.\r\n\r\nId: 772066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772065": [
                            "I - Apostila",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 2119/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... José Luiz Moura Junior...\r\n\r\nLeia-se: ... José Luiz Souza Moura Junior...\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nLUIZ FLAVIO SKINER\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. UERJ nº 4278/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 3987/2009...\r\n\r\nId: 772065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nPortaria Diretoria nº 12/2009- INSTITUI a Comissão de Sindicância visando à apuração do custo mensal/anual da frota de veículos do NUSEG, referente ao Processo de Tomadas de Contas nº 4369/UERJ/2004, no prazo de 30 dias, e designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro, Eliane Felinto de Andrade - matr. 5935-2, Maria Aparecida Dias Nunes Batista- matr. 5256-3, Eduardo Bonfim Sampaio de Souza Costa - matr. 30969-0. \r\n\r\nId: 771951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772026": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 068/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, matrícula 31021-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 037/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 2429/2008.\r\n\r\nId: 772026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 1214/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comércio e Representações Ltda, para despesa no valor de R$ 5.773,93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso nº 1214/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitaçãoem conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Laboratório B. Braun SA, para despesa no valor de R$ 1.200,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso nº 1214/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitaçãoem conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda, para despesa no valor de R$ 14.870,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso nº 1214/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitaçãoem conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, para despesa no valor de R$ 5.960,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 772014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 1224/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Per Prima Comércio e Representações Ltda, para despesa no valor de R$ 23.062,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1214/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Telecor Biomédica Ltda, para despesa no valor de R$ 1.180,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 771979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2009\r\n\r\n*Processo nº 582/2006- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Gardênia Azul Rio Tech-Service Ltda, para despesa no valor de R$ 439.605,36, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 771498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.310/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora MARILIA PAIXÃO LINHARES, matrícula nº 10.411-7, no período de 04 a 13 de julho de 2009, para participar da “X Conferência Inter Americana de Educação em Física” (X CIAEF), em Medellín, na Colômbia, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.311/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, matrícula nº 10.050-3, no período de 18 de maio de 2009 a 10 de junho de 2009, para participar de workshop, em Berkeley, EUA, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.312/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ADOLFO PUIME PIRES, matrícula nº 10.665-8, no período de 29 de maio de 2009 a 05 de junho de 2009, para participar da “2009 SPE Latin American and Caribbean Petroleum Engineering Conference” em Cartagena, na Colômbia, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 771495. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.131/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência Nacional nº 009/2009, à empresa CONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA, com o valor de R$ 1.367.037,11 (hum milhão, trezentos e sessenta e sete mil trinta e sete reais e onze centavos), pelo prazo de 11 (onze) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.146/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 008/2009, à empresa VENIRE CONSTRUTORA LTDA, com o valor de R$ 194.967,74 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), pelo prazo de 03 (três) meses. \r\n\r\nId: 771950. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "770544": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 991 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº SETRANS/UCP/BRT-001/2008 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O PROJETO DO CORREDOR BRT EXPRESSO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Superintendência de Captação de Recursos e Tributação, da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração dos Estudos de Estruturação Técnica, Legal, Financeira e Execução dos Serviços Técnicos Especializados visando à implementação do Projeto do Corredor BRT Expresso Metropolitano do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-10/060/2009 de 23/01/2009, firmado entre o Consórcio SYSTRA / SETEPLA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nNelson de Paula Ferreira Junior - matrícula 1271\r\n\r\nGabriel Ventura da Silva Filho - matrícula 0731\r\n\r\nZélia Maria de Oliveira Ferreira - matrícula 937.131-1 \r\n\r\nArt. 3º- Fica estipulado, ainda, que os Órgãos desta SETRANS envidarão esforços no sentido de apoiar administrativamente à presente Comissão, com vistas à consecução de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 985, de 13.02.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 770544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "771383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E- 07/000.116/2009 - RECONHEÇO a dívida em favor dos servidores Elizabeth Cristina da Rocha Lima, matrícula nº 931.550-8, no valor total de R$ 3.577,51 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), Paulo Bidegain da Silveira Primo, matrícula nº 934.870-7, no valor de R$ 3.500,01 (três mil quinhentos reais e um centavo), e Patrícia Fonseca Figueiredo Castro, matrícula nº 936.988-5, no valor de R$ 3.500,01 (três mil quinhentos reais e um centavo), referente a diferença de 13º Salário - Exercício 2008, conforme Resolução SEPLAG nº 110, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2009. \r\n\r\nId: 771383"
                    ],
                    "771384": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.152/2007- AUTORIZO a conversão da multa simples, constante do Auto de Infração nº 44.738, de 03 de outubro de 2007, aplicada a MANOEL ANTONIO MANHÃES, em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante Termo de Compromisso, com fulcro no art. 101 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 771384"
                    ],
                    "771775": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.121 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/05/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.507/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COQUEPAR CIA. DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica, \r\n\r\n- a audiência pública realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, no Município de Seropédica,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia LP nº 03/2009, do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a empresa COQUEPAR CIA. DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica, com as condicionantes constantes do Parecer Técnico do Grupo de Trabalho e do Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - A expedição da Licença Prévia está condicionada à apresentação da Certidão de Zoneamento do Município, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 771775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.205/2009 - SIRLEI DOS ANJOS CUNHA, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701925-6. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 02.02.1970 a 01.08.1970, e de 14.08.1970 a 12.11.1970, no total de 269 (duzentos e sessenta e nove) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nProc. nº E-07/501.321/2009 - JORGE NUNES DE PAIVA, Vigia, matrícula nº 0360516-9. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 01.09.1974 a 19.07.1976, 31.03.1976 a 27.09.1976, 13.12.1976 a 04.03.1977 e de 02.05.1977 a 16.11.1983, no total de 2649 (dois mil seiscentos e quarenta e nove) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 771567. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "772073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 66 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O MANUAL OPERACIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MOP/ PROJETO RIO RURAL/BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, em vista do que consta no Processo Administrativo nº E-02/001762/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o MANUAL OPERACIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MOP/ PROJETO RIO RURAL/BIRD, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO: O MANUAL OPERACIONAL (MOP) compõe o documento que reúne as diretrizes e informações básicas para a implementação e execução do PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROJETO RIO RURAL/BIRD. \r\n\r\nÉ destinado a orientar todos os agentes externos ou internos envolvidos na implementação e execução do PROJETO RIO RURAL - BIRB e a constituir fonte de informação para sua divulgação.\r\n\r\nCONTEÚDO: O MANUAL OPERACIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO é composto de dois volumes:\r\n\r\nVOLUME I, SEÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO.\r\n\r\nEspecificação, contexto, objetivos, área de ação direta e indireta, estrutura, componentes e subcomponentes, estratégia de intervenção, caracterização dos beneficiários, arranjos institucionais, metas globais, custos e principais indicadores de impacto e resultado.\r\n\r\nVOLUME I, SEÇÃO II - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS\r\n\r\nCapacitação dos executores, beneficiários e público estratégico; planejamento territorial em nível de propriedade, microbacia, município e território; planejamento e a aprovação de propostas de investimento - subprojetos produtivos, ambientais e de estradas (incentivos); planejamento e a aprovação de propostas de apoio institucional (subprojetos institucionais); implantação e funcionamento do Sistema de Sustentabilidade Econômica; aplicação das políticas salvaguardas; desenvolvimento de pesquisas participativas; monitoramento e avaliação; gestão das informações; execução financeira; aquisição de bens, contratação de obras e serviços. \r\n\r\nVOLUME II - ANEXOS \r\n\r\nProcedimentos específicos, planilhas, termos e modelos de formulários a serem utilizados na documentação do Projeto.\r\n\r\nId: 772073"
                    ],
                    "772074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001580/2009 - MANOEL SOARES DA ROCHA, matrícula n° 8068-9 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001610/2009 - ALVARO PEREIRA GUIMARÃES, matrícula n° 300197-1 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 772074"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.258/2009 - Tendo em vista as divergências constatadas no processo licitatório, com relação ao valor orçado/estimado e publicado no Diário Oficial do Estado, de 06.05.2009, às fls. 29, ao arrimo do art. 49 da Lei nº 8666/93, REVOGO o CONVITE n° 001/2009, processo n° E-02/200.258/2009, do tipo menor preço por item, para execução de obra para construção de tattersal em Iitalva/RJ, marcada para o dia 19.05.2009, às 15 horas. Desde logo, AUTORIZO a abertura de novo procedimento licitatório, designando-se nova data para a realização do certame, objetivando o fim colimado. \r\n\r\nId: 771543. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "771776": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 231 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.536/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Comissão de Vistoria formada pelos servidores abaixo nomeados, para, sob a coordenação do primeiro, proceder ao levantamento dos bens considerados inservíveis inventariados na Escola de Artes Visuais, com vistas à baixa definitiva dos mesmos:\r\n\r\n- João Henrique da Fonseca e Silva Pessoa, matrícula nº 0251422-2;\r\n\r\n- Olga Regina de Sales Alencar, matrícula nº 0232658-5,\r\n\r\n- Maria Carmen Moraes Lomar, matrícula nº 239.623-2.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/04/2009, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 175, de 31/07/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 771776"
                    ],
                    "771771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/308/2009 - Deferido o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 771771"
                    ],
                    "771822": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda nº 5 -\r\n\r\n13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown Filmes) para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “CILADA.COM”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R$ 15.810,47 (quinze mil oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “CILADA.COM”. \r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão.\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Videofilmes Produções Artísticas Ltda. para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “SORRIA VOCÊ ESTÁ NA BARRA”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “SORRIA VOCÊ ESTÁ NA BARRA”. \r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão.\r\n\r\nId: 771822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771310": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nPRORROGA, nos termos do art. 13 do Decreto nº 7526, de 06.09.84, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido para que a comissão de sindicância, constituída em 13.01.2009, conforme publicação no D.O. de 15.04.2009, conclua a apuração de irregularidade narrada no processo nº E-18/450.711/2008. \r\n\r\nId: 771310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771641": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 11.05.2009\r\n\r\nPágina 18 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nNELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 29/0472-0...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula nº 29/2081-7...\r\n\r\nId: 771641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450291/2009 - CESAR AUGUSTO FONTES LIMA, matrícula nº 29/3077-4. Autorizo.\r\n\r\nId: 771640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450358/2003 - ISMAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 29/4129-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/70 de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado à FUNARJ, no período compreendido entre 01/05/1983 a 28/02/1987 no total de 1400 (mil e quatrocentos) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 771639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.040/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 006/2009, nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, AD JUDICO o resultado da licitação à empresa AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA - ME, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso n.ºE-18/450.040/2009 HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 006/2009, objeto do processo nº E-18/450.040/2009, referente ao serviço de eliminação de vetores - descupinização, desinsetização e desratização - do Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 772077. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "771507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ANTONIO TORRES MANDARINO, nascido em 10/12/1960, identidade nº 061302782, expedida pelo Instituto Felix Pacheco-RJ, em 22/12/1987, residente na Rua Jorge Mattos, Lote 4/Quadra “D”, Silva Cunha, Silva Jardim, RJ, CEP: 28820-000, Registro de Alistamento nº 010220142185, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 107/Bairro: Anchieta-RJ em 02/03/1978, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Sra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANTONIO TORRES MANDARINO\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 771507"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "772049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DULCE MARIA CARDOSO MACAMBIRA, Instrutor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173346-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300309/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, por determinação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, o Ato “P” de 02 de fevereiro de 2009, publicado no DOERJ de 09.02.2009, que aposentou RICARDO ARLINDO SIQUEIRA RANGEL, Vigia, Grupo IV, Nível “F”, matrícula nº 174365-7 do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição/1988 c/c os arts. 214, inciso III e 219, inciso II do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 20 de agosto de 2008. Proc. nº E-08/221897/2008.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NORMA SUELI LEAL ALVES MOREIRA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173636-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300329/2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADEILDES TORRES GOMES, Contínuo, Grupo IV, Nível “E”, matrícula 174981-1, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/1988. Proc. nº E-23/300330/2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DOLORES RODRIGUES LOUZANO TEIXEIRA DE FARIA, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173174-4, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos Termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300244/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300276/2009 - ANTONIO SILVEIRA DA ROCHA, matrícula 173902-8. Autorizo com base na Manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 22.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300307/2009 - MARIA LUCIA PINTO SALOMÃO, matrícula 174781-5. Autorizo com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência, a partir de 27.04.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PDESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300229/1990 - MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO MOTA, matrícula 173855-8. Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 19.08.1999 a 26.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-22/301512/1990 - JOÃO MOTA NETO, matrícula 173854-2. Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 19.08.1995 a 16.08.2005.\r\n\r\nProc. nº FEEM 01698/1990 - HÉLIO FRANCISCO TRÓCOLI, matrícula 173114-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 18.06.2003 a 16.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300328/2009 - COSME SILVA, matrícula 173878-0. Autorizo a contagem de 09 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 12.06.1992 a 10.06.1997 e de 11.06.1997 a 08.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300327/2009 - ELDA RAMALHO DE ALMEIDA, matrícula 174614-8. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 895 dias de tempo de serviço vinculados à Prefeitura Municipal de Araruama, e 522 dias à Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300403/2008 - ROBERTO SILVA, matrícula 171611-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2008, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 03.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300394/2008 - MARLY JARDIM MORAES, matrícula 171389-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2008, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 03.07.2008.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300803/2007 - EZIR GOMES DE JESUS, matrícula 173275-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.11.2007, tornando sem efeito o despacho de 20.05.2008, publicado no D.O. de 20.05.2008.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300731/1990- ALCYRA DA CRUZ COUTINHO FONSECA, matrícula 173998-6. Autorizo a contagem 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 07.09.2004 a 26.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300348/2009- JOÃO MOTA NETO, matrícula 173854-1. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1096 dias de tempo de serviço vinculados à Secretaria de Estado de Educação -RJ.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300367/2009 - ERNANDES CARDOSO DE MARINS, matrícula 171966-5. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 632 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/301322/2000 - ELOISA ELENA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 175493-6. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 03.05.2000 a 31.07.2007. \r\n\r\nProc. nº E-23/301087/2000 - CARLOS ALBERTO DE MORAES, matrícula 174944-9. Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 28.09.1997 a 25.09.2007.\r\n\r\nId: 772049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300654/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2009 - Objeto: Aquisição de Mateiral Médico Hospitalar, no valor total de R$ 13.788,00 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais), a empresa Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 771923. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771743": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.290/2009 - PAULO ROBERTO PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 100.936-4, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 18/05/2009. \r\n\r\nId: 771743. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "771540": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2625 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com o Centro Universitário de Brasília, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nLIENNE SORAIA LEMOS SILVA DE M. ANDRADE.\r\n\r\nANA CAMYLA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nMARLY VIVIEN PINHEIRO LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 771540"
                    ],
                    "771966": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.756/2009 \r\n\r\nOnde se lê: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2009...\r\n\r\nLeia-se: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2009...\r\n\r\nId: 771966"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "762040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 006/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00243; FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. Processo nº E-12/LOTERJ/317/2009.\r\n\r\nId: 762040. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "767762": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA-ME. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 004/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LO TERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 170.924,00 (cento e setenta mil novecentos e vinte e quatro reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00277. FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/314/2009.\r\n\r\nId: 767762. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "771354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0584/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação e treinamento, de 01 (uma) máquina encadernadora automática de cola intercambiável para adesivos PUR e EVA, com guilhotina trilateral, torre de resfriamento e esteira para secagem de cola, de acordo com as especificações técnicas mínimas obrigatórias contidas na proposta-detalhe (anexo I e continuação). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.343.562,50 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 18/05/2009.\r\n\r\nId: 771354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "771098": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.233/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ISABEL CRISTINA SANTOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 221.327-0, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 771098"
                        ],
                        "770849": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.001.165/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CARLA PERES ROZENBERG, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 929.586-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 01.02 2008.\r\n\r\nId: 770849"
                        ],
                        "770864": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.200.803/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GLADISTONE DOS ANJOS ALMEIDA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 929.136-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 11.12 2008.\r\n\r\nId: 770864"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "772118": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP RJ...\r\n\r\nLeia-se: O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ...\r\n\r\nId: 772118. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "772068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e XXIS 156 Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro meses) e 10 (dez) dias, compreendendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega, a partir da autorização de fornecimento, e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a garantia de qualidade.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.748,94 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168, Natureza da Despesa 4490.52.18, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00456.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.107/2009.\r\n\r\nId: 772068"
                        ],
                        "772078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 20/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e o estudante Renato de Oliveira Valinoti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 a 31/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 772078"
                        ],
                        "772080": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, comunica aos contribuintes, abaixo citados, do cancelamento do parcelamento requerido, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação, para os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos previstos na legislação. A falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito, para fins de inscrição em divida ativa. O respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nNome:\r\n\r\nJair Ferreira de Oliveira e outros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/184.409/2002\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n066.860.607-04\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.005724-4\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.008213-5\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJoão Carlos Santos Perdonati e outros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/184.493/2002\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n022.131.077-00\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.005732-5\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.008227-5\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJoão Carlos Santos Personati e outros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/184.494/2002\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n022.131.077-00\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.005731-7\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.008221-6\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJorge da Silva e outros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/184.934/2002\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n404.871.807-04\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.017834-3\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.008946-6\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJorge da Silva e outros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/184.935/2002\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n404.871.807-04\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.017835-1\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.008944-0\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJosé Martins da Silva e outros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/207.419/2004\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n377.171.387-00\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.021456-0\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.010265-9\r\n\r\nId: 772080"
                        ],
                        "770745": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 148 da resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATA / NÚMERO DE PROCESSO referente à REATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da inscrição indicada abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 34/2009 - DATA/PROC. RETIFICADO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197198/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.752.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERSON HESPANHOL DE MELLO\r\n\r\nId: 770745"
                        ],
                        "771365": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/060222/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060349/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060350/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060352/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060345/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060344/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060343/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060339/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060337/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060337/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060336/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060335/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060334/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060333/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060332/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060328/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060327/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060326/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060320/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060319/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060088/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nE-04/060171/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060290/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060266/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nE-04/060251/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060244/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060241/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060238/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060231/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060226/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060228/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060225/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060224/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060140/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060164/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060050/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060092/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/014000/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060097/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nE-04/060096/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nE-04/060096/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇO\r\n\r\nE-04/06085/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL\r\n\r\nE-04/014021/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nE-04/014024/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/014027/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-01/009015/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/009065/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nENC. DE FOLHA\r\n\r\nE-01/09298/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nENC. DE FOLHA\r\n\r\nE-01/009699/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nISENÇÃO I. R.\r\n\r\nE-01/013038/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/034113/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\nE-04/034613/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nE-04/036341/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\nE-04/038469/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-04/014035/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\nE-04/016939/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/030300/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/001000/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/700255/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700263/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700354/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700264/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700361/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/000015/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nE-01/010979/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/005299/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/002131/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/001977/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006971/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/91085/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/103828/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006337/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/91114/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/091301/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/004175/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/033873/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/001030/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/005928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/024227/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/025732/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/028269/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nMF/768/46813/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/2318/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/049996/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/012935/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/010128/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006178/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/007331/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/011928/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/011431/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/012836/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/11072/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/05633/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/317202/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001352/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/335287/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/280003/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE NOME\r\n\r\nE-01/005906/1993\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006996/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nId: 771365"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "772006": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.252/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Jaysa R. da Silva Mercearia - ME. INTERVENIENTES: Scizinio Rangel Siqueira e Denicéa Beliene Rangel. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.252/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.257/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e AFR Jóias e Acessórios do Vestuário Ltda. - ME. INTERVENIENTES: Elmo Vicente de Souza e Marilisa Couto de Souza. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 18.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 06.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.257/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.245/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Marcolongo Gonçalves Ltda. INTERVENIENTES: Maria de Lourdes de Freitas e Geraldo Silva de Freitas. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 35.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 07.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.245/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.248/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Porciúncula Trevo Auto Peças Ltda. - ME. INTERVENIENTES: Gediel Miranda Folly e Rosane Lacerda Folly. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 07.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.248/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.283/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Borges Rocha & Cia Ltda. - ME. INTERVENIENTES: Sandra Regina Borges Neves Cucco Barroso e João Carlos Cucco Barroso. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 08.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.283/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.221/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Bazar Central de Laje - ME. INTERVENIENTES: Walter Rocha Pereira e Catia Maria Mota Alvim Rocha Pereira. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.221/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.279/2009. Partes: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Rolé Confecções Ltda. - ME. Interveniente: Leyr Giarrola Monteiro. Objeto: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. Prazo: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. Fundamento: Proc.n.º E-11/60.279/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.292/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Renata de Souza Marcolongo - ME. INTERVENIENTE: Sara Celeste Peixoto Machado. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.292/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.293/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Veriana Oliveira Fernandes Mercearia e Bar - ME. INTERVENIENTES: Ueber Moreira Poeys e Célia Regina Silva Moreira. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.299/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Amaro Eutrópio de Oliveira - ME. INTERVENIENTE: Rogerio Sarmento da Cruz. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.299/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.335/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Gleise Almeida de Pessanha - ME. INTERVENIENTES: Adão Carlos Pessanha e Gleise Almeida Pessanha. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.335/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.417/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Passos de Porciúncula Veículo Ltda. - ME. INTERVENIENTE: Waldo Lopes dos Passos. OBJETO: Concessão de Financiamento. Valor total: R$ 20.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.417/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.337/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Kar de Bom Jesus Comércio de Informática Ltda. - ME. INTERVENIENTES: Amintas de Azevedo Silveira e Verônica Ferreira de Almeida Silveira. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 12.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.337/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.254/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Odisséa Navarro Rodrigues - ME. INTERVENIENTES: Marcos Antonio Muniz Souza e Odisséa Navarro Rodrigues. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 13.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.254/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.202/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sidney Xavier dos Santos Açougue e Padaria - ME. INTERVENIENTE: Vilmar Cardoso dos Santos. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 25.000,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.202/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.243/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Açougue 6000 Comércio de Carnes Ltda. - ME. INTERVENIENTES: Ludovina Moraes de Oliveira Silva e José Manoel de Medeiros Silva. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.243/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.255/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e J.B. Embalagens Ltda. INTERVENIENTES: João Batista Tiradentes Gualandi e Isabel Beiral Satolo Gualandi. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 14.000,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.255/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 772006. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "772174": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 027 e 030/2008/SEOBRAS/FUNASA \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23 de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados as novas datas para realização das Sessões Públicas para entrega dos envelopes A - documentos de habilitação e B - proposta de preços e abertura dos envelopes A.\r\n\r\nCN 027/2008 - dia 23/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nCN 030/2008 - dia 23/06/2009, às 11h30min.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 772174"
                        ],
                        "772561": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Adequação na construção do prédio do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA: 20/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125/9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho HP-8727 (original) preto.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo de CNPJ da firma. Informações pelo telefone no (021) 2333.0880, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 772561"
                        ],
                        "771652": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 010/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.026/2009.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de sistema de exaustão e refrigeração para climatização e tratamento de ar para o novo IML AP.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.461.250,00.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 03/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem\r\n\r\nId: 771652"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "772448": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-RJ torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação das obras de pavimentação nas RJ-163 (trecho Capelinha -Visconde de Mauá) e RJ-151 (trecho Visconde de Mauá - Maringá), localizadas nos municípios de ITATIAIA E RESENDE, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, RJ, nas Prefeituras Municipais de Resende e de Itatiaia e em Bocaina de Minas/ MG, nas Câmaras Municipais de Resende e de Itatiaia e em Bocaina de Minas/ MG, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6ª Promotoria de Justiça de Proteção aos interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação. (Processo nº E-07/200.672/1998). \r\n\r\nId: 772448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "772069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 11 ao Contrato CEDAE nº 081/2006 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a B. S. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.087/2004 - Vol. II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2009.\r\n\r\nId: 772069. A faturar por empenho"
                            ],
                            "772070": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 119/2005 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a B. S. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/700.120/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2009.\r\n\r\nId: 772070. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771598": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 002/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE PINHEIRAL - MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - RJ”.\r\n\r\nDia: 25/06/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 6º andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.732.506,91.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 771598. A faturar por empenho"
                            ],
                            "772004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Hupsel Ltda. OBJETO: obras de complementação da reforma parcial e construção de muro no CIEP 198 - Professora Roza Fernandes de Mattos, no Município de Duque de Caxias. VALOR: R$ 95.929,00. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.328/2008. DATA: 07/05/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 772004. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "771820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Segurança ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI - Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Segurança ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. PROCESSO Nº E-09/0511/0004/2008.\r\n\r\nId: 771820"
                        ],
                        "771972": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 ao Contrato nº 0019/2007-EAC/DGAL-4 com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 17/04/2008 a 17/01/2009, sem alteração no valor do contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AM2 CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada de reforma dos alojamentos com banheiros da APM D. JOÃO VI, situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/0311/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.07.2008. \r\n\r\nId: 771972"
                        ],
                        "771758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Escola de Formação Aeronáutica Visando habilitar 01 (um) piloto privado de aeronave de asa fixa. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma NEP-NACIONAL ESCOLA DE PILOTAGEM. OBJETO: Serviço de Formação Aeronáutica visando habilitar 01 (um) piloto privado de aeronave de asa fixa necessitando disponibilizar 150 (cento cinqüenta) horas de vôo e 25 (vinte e cinco) horas de simulador de vôo IFR (B), Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar (GAM-PMERJ). PRAZO: 12/05/2008 a 11/02/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000108/2508/2009.\r\n\r\nId: 771758"
                        ],
                        "771973": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 ao Contrato nº 001/2008-DO/DGAL-4 com a finalidade de acrescer ao contrato inicial em 22,03%, no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 815.659,72 (oitocentos e quinze mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta e dois centavos) do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAEL E ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada de reforma para transformação da antiga sede do BPTRAN na Odontoclínica da PMERJ, situada na Rua Professor Clementino Fraga, nº 49 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/00098/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2008. \r\n\r\nId: 771973"
                        ],
                        "772098": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000132/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Correios/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado.\r\n\r\nRealização: 02/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 14.496,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 245726 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 772098"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "771996": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTARTOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7474/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante EDUARDO OSÓ RIO DE OLIVEIRA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7475/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante SUED MARQUES DE LACERDA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7476/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MONIQUE MOURÃO DE SÁ BRITO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7477/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PAULA DA SILVA SIMAS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7478/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA VILA NOVA SILVA DE SOUZA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7479/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NINA CARVALHO SARAIVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7480/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CERES CHAVES MEDINA GIL, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7481/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante MARCELO DE LIMA ROCHA PITTA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 771996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "771946": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONFERENCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.504/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADOR DE TETO, FRIGOBAR, REFRIGERADOR, BEBEDOURO E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.202/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CADEIRA, ARMÁRIO, MESA, ROUPEIRO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.485/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 771946"
                        ],
                        "771947": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MEIO DE CULTURA, SUPLEMENTO SELETIVO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.444/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2009, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (MEIO DE CULTURA, FORMALDEIDO, MEIO BASE DE OF, FOSFATO DE SÓ DIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/012.082/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2009, às 15h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LUVA DE NITRILA, MÁSCARA RESPIRADORA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.697/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2009, às 15h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 771947"
                        ],
                        "772017": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.321/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL - LEITE EM PÓ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.620/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 772017"
                        ],
                        "772016": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que foi solicitado e aceito pela empresa EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA a redução dos valores da contratação de R$ 8.941.200,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e um mil e duzentos reais) para R$ 6.405.600,00 (seis milhões, quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), em decorrência da redução da alíquota do IPI sobre os veículos, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2009, processo nº E-08/011.729/2007, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de passageiros e pequenas cargas. \r\n\r\nId: 772016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "771381": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.391/2009 -Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.145/2009 -Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.020/2009 -Rosangela Maria Braz Imbrosio Rodrigues Correa\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.447/2009 -Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.453/2009 -Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.573/2009 -Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.057/2009 -Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.446/2009 -Darlington Brant do Couto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.058/2009 -Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.835/2009 -Maria Fernanda Junqueira Ayres Manso Cabral\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.738/2009 -Daniella de Oliveira Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.344/2009 -Leonardo Reis Nazareth\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.063/2009 -Flávia Coimbra Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.064/2009 -Carla do Amaral Teixeira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.065/2009 -Francisco Messias Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.066/2009 -Jackeline Antunes de Figueiredo Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.067/2009 -Cristiano Motta Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.068/2009 -Marcos Coelho Aires\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.069/2009 -Evelyn Azulay\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.070/2009 -Emerson de Paula Betta\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.071/2009 -Delmalice Rocah e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.075/2009 -Diego Brilhante de Albuquerque Miranda\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.513/2009 -Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.357/2009 -Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2009 -Valéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.242/2009 -Cíntia Érica Mariano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.194/2009 -Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.152/2009 -Patrícia Maria Gonçalves Antunes\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.572/2009 -Ana Paula Colombiano Jorge de Souza Processo nº E-20/10.375/2009 -Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.654/2009 -Helena Martins de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009 -Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.073/2009 -Daniel Lozoyo Constant Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.443/2009 -Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.887/2009 -Rita Jamile Assad Bicudo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 -João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2009 -Lucia Vieiralves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2009 -Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.210/2009 -Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 771381"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "771344": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Telefone e Fax.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.310,00 (cinqüenta e dois mil trezentos e dez reais). MDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.257/2009.\r\n\r\nId: 771344"
                    ],
                    "771348": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Distrato nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ELEVADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Efetivar a rescisão amigável do Contrato nº 007/2005, firmado em 03/04/2005, com base na prerrogativa prevista no inciso II, art. 79 da Lei nº 8666/93 e no art. 472 do Novo Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.375/2005. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 771348"
                    ],
                    "771080": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos designados para Região 1 a participarem da “Oficina de Ideias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, a realizar-se no dia 29 de maio de 2009, de 8:30 às 17h, no Rio Othon Palace Hotel, situado à Avenida Atlântica, nº 3.264, Copacabana - RJ (estacionamento no local).\r\n\r\nId: 771080"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "772637": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.081, de 20 de maio de 2009.\r\n\r\nAcrescente o Art. 40-A a lei Municipal nº 8.078/09. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nREVOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o artigo 40-A a Lei Municipal nº 8.078/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40-A - Fica prorrogado por 06 (seis) meses a implantação do sistema eletrônico instituído por esta Lei, sendo utilizado como parâmetro para os repasses financeiros do que trata o § 2º do artigo 14, o efetivo número de passageiros que utilizarem o programa de benefícios tarifários, cujos dados serão fiscalizados pela EMUT”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.082, de 20 de maio de 2009.\r\n\r\nAltera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 7.956/2007 . \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nREVOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O programa social criado pela Lei Municipal nº 7.956/2007 passa a ser denominado Cheque Cidadão Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 7.956/2007 passam a vigorar com as seguintes redações :\r\n\r\n“Art.1º Fica instituído no Município de Campos dos Goytacazes, o Programa de Transferência de renda denominado Cheque Cidadão Municipal.\r\n\r\nArt.3º - O benefício monetário para a contemplação mensal dos rendimentos das famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, fica fixado em R$ 100,00 ( cem reais ) por famílias beneficiada.”\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrrão por conta das dotações orçamentárias previstas para o programa de trabalho 08.306.0062.4232 - natureza de despesa 3.3.90.48 do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a adicionar os créditos suplementares para atendimento do programa Cheque Cidadão Municipal.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 772637"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "772575": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 039/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0985-7, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e carne) para atender a distribuição de merendas nas Escolas e Creches do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, a Secretária, que a esta subscreve, ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nComercial milano brasil ltda, nos itens 01 e 02 - valor global de R$ 1.515.722,76 (um milhão quinhentos e quinze mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nE.M. comércio e serviços ltda, no item 03 - valor total de R$ 375.351,84 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e ciquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 022/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0463-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\ndirect supply ltda, nos itens 04, 06, 08, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 - valor gloval de R$ 95.826,60 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 02, 03, 05, 09, 10 e 17 - valor global de R$ 22.054,68 (vinte e dois mil cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 772575"
                        ],
                        "772236": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nEXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.06/2411-4\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO nº 188/2006\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nCONTRATADA: CONSERVADORA E PAVIMENTADORA TENÓRIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza, copa/cozinha e jardinagem da Sede da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, do Centro de Educação Ambiental e de locais sob responsabilidade da Secretaria (listados no item 3.11 do Projeto Básico), com fornecimento de material de limpeza por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA PRORROGAÇÃO: R$ 86.362,50 (Oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1704-3\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e vias - Margem Direita do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.937.540,89 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 772236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "772597": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 37/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 74, localizado EM FRENTE AO PARADISE RUA CONSELHEIRO JOSÉ FERNANDES, a senhora, EDNA CARDOSO DE SOUZA, na vaga de JORGE AMARO DE OLIVEIRA DE SOUZA, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterada pela lei n.º 3.881 de 22 de maio de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 38/2009\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMUT- EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento do Projeto CAMPOS CIDADÃO, tarifa social a R$ 1,00 (um real), em vigor desde o dia 1° de Maio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a participação do Poder Público, com a incumbência de subsidiar o valor real da tarifa, cujo objetivo é manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de transporte coletivo no âmbito das linhas municipais urbanas e distritais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, consequentemente, surge a necessidade de manter um efetivo e rigoroso controle da quantidade de passageiros transportados pelas concessionárias de transporte coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o referido controle somente se torna viável com o acompanhamento criterioso e freqüente dos aparelhos de registro de acesso de passageiros (catraca), instalados nos respectivos coletivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para a realização da tarefa de controle das catracas faz-se necessária a nomeação de um elenco restrito e taxativo de funcionários; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR, com data retroativa a 1° de maio de 2009, os servidores abaixo relacionados, para efetuarem a leitura de catracas dos coletivos, bem como a instalação de lacres e demais serviços relacionados ao efetivo e rigoroso controle das mesmas:\r\n\r\n1-Lenildo de Azevedo Filho\r\n\r\n2- Nilson Barbosa da Silva\r\n\r\n3- Carlos Wagner Ribeiro dos Santos\r\n\r\n4- Fabio Alves Soares\r\n\r\n5- Silas Luis da Silva\r\n\r\n6- Antonio Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nArt. 2°- A coordenação dos serviços será de responsabilidade do funcionário Lenildo de Azevedo Filho.\r\n\r\nArt. 3°- Fica vedado aos funcionários acima elencados, a substituição e/ou troca de plantões com demais funcionários estranhos à presente designação.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 772597"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "772577": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 022/09, processo nº. 2.09/0463-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para a aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\ndirect supply ltda, nos itens 04, 06, 08, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 - valor gloval de R$ 95.826,60 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 02, 03, 05, 09, 10 e 17 - valor global de R$ 22.054,68 (vinte e dois mil cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos \r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 039/09, processo nº. 2.09/0985-7 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e carne) para atender a distribuição de merendas nas Escolas e Creches do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nComercial milano brasil ltda, nos itens 01 e 02 - valor global de R$ 1.515.722,76 (um milhão quinhentos e quinze mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nE.M. comércio e serviços ltda, no item 03 - valor total de R$ 375.351,84 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e ciquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 772577"
                            ],
                            "772576": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 061/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para a preparação e conservação da merenda nas Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 359.090,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil e noventa reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 059/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material agrícola necessário para atender ao Centro Integrado de Produção Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de junho de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 51.107,65 (cinqüenta e um mil cento e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 062/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material agrícola necessário para atender ao Centro Integrado de Produção Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de junho de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 39.138,70 (trinta e nove mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 063/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sementes necessárias para atender ao Centro Integrado de Produção Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de junho de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 39.009,07 (trinta e nove mil, nove reais e sete centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 772576"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "772624": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 010/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de rodenticida para atender o Centro de Controle de Zoonoses - SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 74.100,00 (Setenta e quatro mil e cem reais)\r\n\r\nNova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de junho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 772624"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "772586": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO SRP nº 003/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para aquisição de troféus e medalhas para atender as diversas modalidades esportivas da FME.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de junho 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 156.716,67 (cento e cinqüenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FME\r\n\r\nId: 772586"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}